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materia nº 52/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2023
Date 2023-03-30
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$216.115,18”. Secretaria Municipal de Educação e cultura - custeio de despesa com terceiros transporte escolar, manutenção, seguro, impostos, taxas, pneus, câmaras, serviço de mecânica de freio, suspensão, motor, câmbio, elétrica, funilaria, recuperação de assentos, combustívele lubrificantes dos veículos utilizados para o transporte de alunois da educação básica pública residentes em área rural.
native_id264

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-20 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 11

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM Nº 54/2023
Rolim de Moura/RO, 29 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
d; Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$216.115,18 (duzentos e dezesseis mil, cento e
quinze reais e dezoito centavos), conforme Memorando nº 101/SEMEC/2023, (despesa
com manutenção, seguro, licenciamento, imposto, taxas, pneus, câmaras,
serviço de mecânica em freio, suspensão, cambio, motor, elétrica e funilaria,
recuperação de assentos, combustível e lubrificantes dos veículos utilizados
para o transporte escolar /PNATE), extrato, demonstrativo da despesa simplificada e
manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
d Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JULIO Assinado de forma digital por
ALDAIR JULIO
PEREIRA:27 199045 pereira:27199045204
di
ados: 2023.03.30 08:14:49
204
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
8
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 50/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor
de R$216.115,18”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro na importância de R$216.115,18 (DUZENTOS E DEZESSEIS MIL, CENTO
E QUINZE REAIS E DEZOITO CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.361.0002.2023 - Manutenção do Programa Nacional de Apoio ao Transporte
Escolar - PNATE
39,90,30:00 = Material de Consumo ssaansira acatar EMC ao cura R$71.000,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -R$145.115,18
TOTAL 2 cssissiasancssisstcas punidscana scan na ca inc cana asa rien dai dada sd dO Sa R$216.115,18
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, I, da Lei
4.320/64, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 19.484-0........ eee R$216.115,18
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 29 de março de 2023.
Assinado de forma digital por
Io
ALDAIR JULIO ALDAIR JUL
Ê PEREIRA 7159045204
PEREIRA:27 199045204 Dados: 2023.03.30 08:15:28 -04'00'
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Memorando nº 101/SEMEC/2023
DA: SEMEC
PARA CIENTE:
Rolim de Moura, 07 de março de 2023
CINTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
ARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebido em
Cienteem À /02 / 2%
/ /
ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT
Vimos por meio deste solicitar a Vossa Senhoria abertura de crédito por superávit no valor referente
ao saldo financeiro existente na conta bancária vinculada ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do
Escolar (PNATE)
Reduzido (...) Fonte
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA - SEMEC
Manutenção do Programa Nacional de
02.004.12.261.0002.2023 á Apoio ao Transporte Escolar - PNATE Valor
3.3.90.30.00.00 (red...) Fonte XXX | Material de Consumo 71.000,00
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
3.3.90.39.00.00 (red...) Fonte XXX | | Jurídica 145.115,18
Valor global do superávit 216.115,18
JUSTIFICATIVA
O Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) consiste na transferência
automática de recursos financeiros para custear despesas com pagamento de serviços contratados junto a
terceiros para o transporte escolar, gastos com manutenção, seguros, licenciamento, impostos e taxas, pneus,
câmaras, serviços de mecânica em freio, suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria, recuperação de
assentos, combustível e lubrificantes do veículo utilizado para o transporte de alunos da educação básica
pública residentes em área rural.
Os recursos são destinados aos alunos da educação básica pública residentes em áreas rurais que
utilizam transporte escolar. Os valores transferidos diretamente aos municípios são feitos em dez parcelas
anuais, de fevereiro a novembro. O cálculo do montante de recursos financeiros destinados anualmente aos
entes federados é baseado no censo escolar do ano anterior X per capita definido pelo FNDE. O repasse do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE é realizado em 10 parcelas nos meses de
fevereiro a novembro.
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-1948/5248
e-mail: semec(drolimdemoura.ro.gov.br
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
O saldo bancário disposto na conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
no final do exercício de 2022 é de R$ 217.262,14. Foi inscrito em restos a pagar o valor de R$ 1.146,96
correspondente ao empenho 115/2022.
Assim, demonstrou-se um superávit no valor de R$ 216.115,18 (duzentos e dezesseis mil cento e
quinze reais e dezoito centavos) - já descontando o valor dos restos a pagar, conforme tabela abaixo e
relatórios em anexo:
Saldo da Conta em 31.12.2022
[R$. 217.262,14
Inscritos em Restos a Pagar
[R$ 1.146,96
Total para Abertura de Crédito por Superávit
[R$ 216.115,18
Diante do exposto, é de suma importância o pedido de abertura de crédito que será adicionado à ação
do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), e assim garantir o direito e a igualdade
de condições para o acesso e permanência de todos os alunos, que necessitam de transporte escolar,
matriculados na rede de ensino publico municipal.
Documentos Anexos;
1. QDD do exercício 2023
II. Extrato Bancário
HI. Relatório Restos a Pagar
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-1948/5248
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
e-mail: semec(drolimdemoura.ro.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2022
Conciliação Bancária Mês de dezembro de 2022
Anexo TC-03
Banco: 1 BANCO DO BRASIL S.A. Agência: 14060 Conta: 19.484-0
Local: 47 SEMEC BB 19.484-0 - PNATE PROG. NACIONAL TRANSPORT
Saldo Conforme Extrato Bancário em 31/12/2022 217.262,14
Mais (+) Depósitos Não Considerados Pelo Banco
Mais (+) Avisos de Débitos Não Considerados Pela Contabilidade
Menos (-) Depósitos Não Considerados pela Contabilidade
Menos (-) Avisos de Créditos Não Considerados pela Contabilidade
Mais/Menos (+/-) Cheques. Notas Financeiras ou Ordens Bancárias Não Considerados pelo Banco
Saldos Conforme Nosso Registro em 31/12/2022 R$ 217.262,14
Notas Explicativas
ROLIM DE MOURA, 17 de janeiro de 2023
ALDAIR JULIO PEREIRA EVERSON MARTINS
Prefeito Municipal Gerente Contábil - CRC-RO-008431/0-9
WANDER BARCELAR GUIMARÃES
Secretária Municipal de Educação e Cultura
www.elotech.com.br 17/01/2023Pág. 1
E, 13/01/2023 09:35 Banco do Brasil
13/01/2023 10:35:45
Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 19484-0 PM ROLIM DE MOURA-PNAT
Meliriadiad 12/2022
Lançamentos
E bal a Histórico Documento Valor R$ Saldo
22/11/2022 Saldo Anterior 0,00 C
26/12/2022 + Ordem Bancária 6.645.735.000.023 89.390,25 C
26/12/2022 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 89.390,25 D 0,00C
27/12/2022 + Transferência enviada 555.116.000.008.623 15.313,34 D
27/12/2022 BB CP Automatico S P 70 15.313,34 C 0,00 C
31/12/2022 SALDO 0,00 C
Transação efetuada com sucesso por: JG089309 LUCAS M MARCOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2 .4.4g/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb
* 13/01/2023 09:35
E.
Banco do Brasil
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
13/01/2023 10:35:08
Cliente
Agência 1406-0
Conta 19484-0 PM ROLIM DE MOURA-PNAT
Mês/ano referência DEZEMBRO/2022
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorIOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2022 SALDO ANTERIOR 140.048,07 33.696,635140
27/12/2022 RESGATE 15.313,34 3.654,268649 4,190534816 30.042,366491
Aplicação 13/10/2020 9.989,54 2.383,834632
Aplicação 09/11/2020 5.323,80 1.270,434017
30/12/2022 SALDO ATUAL 126.056,16 30.042,366491 30.042,366491
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 140.048,07
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 15.313,34
RENDIMENTO BRUTO (+) 1.321,43
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 1.321,43
SALDO ATUAL = 126.056,16
Valor da Cota
30/11/2022 4,156144121
30/12/2022 4,195946582
Rentabilidade
No mês 0,9576
No ano 10,1574
Últimos 12 meses 10,1574
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2022 SALDO ANTERIOR 1.656,75 1.505,962948
26/12/2022 APLICAÇÃO 89.390,25 80.665,131027 1,108164691 82.171,093975
30/12/2022 SALDO ATUAL 91.205,98 82.171,093975 82.171,093975
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 1.656,75
APLICAÇÕES (+) 89.390,25
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 158,98
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF () 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 158,98
SALDO ATUAL = 91.205,98
Valor da Cota
30/11/2022 1,100126502
30/12/2022 1,109952177
Rentabilidade
No mês 0,8931
No ano 9,6144
Últimos 12 meses 9,6144
Transação efetuada
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
https://autoatendimento.bb.com .br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.4.4%/template/-2Fconsultas-2FGFI6.bb
com sucesso por: JG089309 LUCAS M MARCOS.
Ouvidoria BB 0800 729 5678
1/2
* 13/01/2023 09:35 Banco do Brasil
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.4.4%/template/-2Fconsultas-2FGFI6.bb
212
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2023
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a março
Desp.
Red. Cod Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Ressrvado Solicitado Pré Empenho — Empenhado Liquidado VPago a Solicitar aPagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.004.12.361.0002.2.023. - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE
O 106 3.390.300,00 1553000MATERIAL DE CONSUMO 6000000 6000000 0,00 0,00 0,00 0,00 000 000 “0.000,00 000 60.000,00
O 107 3.3.90.390000 15SI0000UTROS SERVIÇOS DE 105.516,75 105.516,75 0,00 0,00 0,00 000 0,00 0,00 105.516,75 0,00 105.516,75
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Total Projeto Atividade 165.516,75 165.516,75 0,00 000 0,00 0,00 0,00 0,00 165.516,75 0,00 165.516,75
Total Entidade 165.516,75 165.516,75 0,00 0,00 0,00 000 000 0,00 165.816,78 0,00 16SSIGIS
Total Geral 165.516,75 165.516,75 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 165.516,75 000 — 165SIGIS
www elotech com br
03/03/2023 Pág 1/1
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2022
Restos a Pagar Inscritos em 2022 Liquidados no Período de 01/01/2023 a
31/03/2023
Empenho Data Emp. Credor Programática Fonte Lig. Data Lig. Vir. Lig.
Empenhos de Restos Liquidados no dia 12/01/2023 -
ns 31/01/2022 BRASILCARD ADMINISTRADORA DE C 02.004.12.361.0002.2.023.3.3.90.30.00.00. 10080 12 12/01/2023 1.146,96
Liquidado no dia: 1.146,96
Total Liquidado: 1.146,96
Total Estornado: 0,00
Total Líquido: 1.146,96
www.elotech.com.br 09/03/2023 Pág. 1/1
emma cosas
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 058/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 21/03/2023 através do Memorando nº 101/SEMEC/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Educação, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por
Superávit Financeiro valor de R$ 216.115,18, para reforço do transporte escolar 2023 —
cota parte federal, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de saldo
remanescente do exercício anterior de recurso federal, conforme extratos bancários em anexo.
Rolim de Moura/RO, 22 de Março de 2023.
Aretuzação: eitão
Controladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br

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