| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-03-31 |
| Ementa | Acresce O art.207-A da Lei Complementar Municipal n.947/2000- Código Tributário Municipal |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete do Vereador Prof. Ronny Ton Zanotelli PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº ______/2023 Rolim de Moura, 24 de Março de 2023. Preclaros pares, Nos termos do Art. 31, caput, Art. 39, III, da LOM, e Art. 90 do Regimento Interno, o signatário da proposição apresenta a seguinte: J U S T I F I C A T I V A Senhores Vereadores, nos termos da legislação Municipal trago o presente projeto de lei para análise e deliberação desta Augusta Casa de Lei, cujo objetivo é corrigir uma inconsistência legal, ligada a cobrança de taxas de resíduos sólidos. A presente propositura visa alteração no Código Tributário do Município, e para tanto, antes que se avente vício de iniciativa, justifico que nós, representantes do parlamento municipal, possuímos competência concorrente para legislar sobre a matéria, assim como o chefe do Poder Executivo Municipal. É entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, com matéria fixada com repercussão geral, que o vereador pode legislar de forma concorrente, sobre matéria tributária, inclusive quanto a diminuição, isenção ou redução de base de cálculo. Matéria essa decidida e pacificada quando do julgamento do ARE 743480 MG, vejamos a decisão: ARE 743480 RG Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 10/10/2013 Publicação: 20/11/2013 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete do Vereador Prof. Ronny Ton Zanotelli Ementa Tributário. Processo legislativo. Iniciativa de lei. 2. Reserva de iniciativa em matéria tributária. Inexistência. 3. Lei municipal que revoga tributo. Iniciativa parlamentar. Constitucionalidade. 4. Iniciativa geral. Inexiste, no atual texto constitucional, previsão de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo em matéria tributária. 5. Repercussão geral reconhecida. 6. Recurso provido. Reafirmação de jurisprudência. Tema 682 – Reserva de iniciativa de leis que impliquem redução ou extinção de tributos ao Chefe do Poder Executivo. Tese Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedam renúncia fiscal. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. Dito isso, nos termos do entendimento em sede de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, tenho certeza de que a autoria da presente iniciativa pode ser feita diretamente por membro do parlamento. Detidamente, quanto ao presente projeto de lei, chegou até este gabinete situação que penso deve ser revista por nós, que é a situação da cobrança da taxa de remoção de resíduos e esgotamento sanitário das escolas públicas ligadas a rede municipal de ensino de Rolim de Moura. Somos sabedores da situação em que vive a educação municipal de Rolim de Moura, e carência de recursos para promoção das políticas educacionais e projeto pedagógicos, inclusive com repasses de parcos recursos dos cofres do Município para as escolas, por meio do Conselho Municipal de Educação e Cultura do Município. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete do Vereador Prof. Ronny Ton Zanotelli O Município efetua repasses para que as escolas tenham certa autonomia para manutenção de suas atividades, recursos esses, que são sempre ínfimos diante das necessidades das escolas, e não é capaz de subsidiar o necessário das atividades administrativas, e ainda, retira parte disso, quando efetua cobrança da taxa de remoção de lixo e esgotamento sanitário desses ambientes públicos. A educação é um dever de todos, e responsabilidade da União, dos Estados, Municípios e Territórios nos termos da Constituição da República, e por estes entes, devem esses custos operacionais serem custeados, e o valor que sobrar para os estabelecimentos educacionais, ser aplicado em políticas educacionais e melhoramento do ambiente escolar, a fim de recepcionar o público sob nossa responsabilidade de ensino. Dito tudo isso, é que faço a presente propositura, no intuito de contar com o apoio de todos os colegas vereadores. Rolim de Moura, 24 de Março de 2023. RONNY TON ZANOTELLI Vereador ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete do Vereador Prof. Ronny Ton Zanotelli PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº ______/2023 Sumula: “Acresce O art.207-A da Lei Complementar Municipal n.947/2000- Código Tributário Municipal” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; Faz Saber, que os munícipes de Rolim de Moura, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º- Acresce o art.207-A à Lei Complementar Municipal n.947/200, com a seguinte redação: Art.207-A. É isento do pagamento da taxa referida neste Capítulo e Seção (Da Taxa de Serviço de Remoção de Lixo e Esgotamento Sanitário), as escolas públicas de ensino infantil mantidas pelo Poder Público Municipal. Art.2º. Esta lei entre em vigor na data de sua publicação. RONNY TON ZANOTELLI Vereador