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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-03-31
EmentaAcresce O art.207-A da Lei Complementar Municipal n.947/2000- Código Tributário Municipal
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 ESTADO DE RONDÔNIA
 PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
 Gabinete do Vereador Prof. Ronny Ton Zanotelli
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº ______/2023
Rolim de Moura, 24 de Março de 2023.
Preclaros pares, 
Nos termos do Art. 31, caput, Art. 39, III, da LOM, e Art. 90 do 
Regimento Interno, o signatário da proposição apresenta a seguinte: 
J U S T I F I C A T I V A
Senhores Vereadores, nos termos da legislação Municipal trago 
o presente projeto de lei para análise e deliberação desta Augusta Casa de 
Lei, cujo objetivo é corrigir uma inconsistência legal, ligada a cobrança de 
taxas de resíduos sólidos.
A presente propositura visa alteração no Código Tributário do 
Município, e para tanto, antes que se avente vício de iniciativa, justifico que 
nós, representantes do parlamento municipal, possuímos competência 
concorrente para legislar sobre a matéria, assim como o chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
É entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, com 
matéria fixada com repercussão geral, que o vereador pode legislar de forma 
concorrente, sobre matéria tributária, inclusive quanto a diminuição, isenção 
ou redução de base de cálculo. Matéria essa decidida e pacificada quando do 
julgamento do ARE 743480 MG, vejamos a decisão: 
ARE 743480 RG
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 10/10/2013
Publicação: 20/11/2013
 ESTADO DE RONDÔNIA
 PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
 Gabinete do Vereador Prof. Ronny Ton Zanotelli
Ementa
Tributário. Processo legislativo. Iniciativa de lei. 2. 
Reserva de iniciativa em matéria tributária. 
Inexistência. 3. Lei municipal que revoga tributo. 
Iniciativa parlamentar. Constitucionalidade. 4. 
Iniciativa geral. Inexiste, no atual texto 
constitucional, previsão de iniciativa exclusiva do 
Chefe do Executivo em matéria tributária. 5. 
Repercussão geral reconhecida. 6. Recurso provido. 
Reafirmação de jurisprudência.
Tema 682 – Reserva de iniciativa de leis que 
impliquem redução ou extinção de tributos ao Chefe 
do Poder Executivo.
Tese
Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de 
iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive 
para as que concedam renúncia fiscal. Obs: Redação 
da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª 
Sessão Administrativa do STF, realizada em 
09/12/2015.
Dito isso, nos termos do entendimento em sede de repercussão 
geral do Supremo Tribunal Federal, tenho certeza de que a autoria da 
presente iniciativa pode ser feita diretamente por membro do parlamento. 
Detidamente, quanto ao presente projeto de lei, chegou até este
gabinete situação que penso deve ser revista por nós, que é a situação da 
cobrança da taxa de remoção de resíduos e esgotamento sanitário das escolas 
públicas ligadas a rede municipal de ensino de Rolim de Moura.
Somos sabedores da situação em que vive a educação municipal 
de Rolim de Moura, e carência de recursos para promoção das políticas 
educacionais e projeto pedagógicos, inclusive com repasses de parcos 
recursos dos cofres do Município para as escolas, por meio do Conselho 
Municipal de Educação e Cultura do Município. 
 ESTADO DE RONDÔNIA
 PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
 Gabinete do Vereador Prof. Ronny Ton Zanotelli
O Município efetua repasses para que as escolas tenham certa 
autonomia para manutenção de suas atividades, recursos esses, que são
sempre ínfimos diante das necessidades das escolas, e não é capaz de 
subsidiar o necessário das atividades administrativas, e ainda, retira parte 
disso, quando efetua cobrança da taxa de remoção de lixo e esgotamento 
sanitário desses ambientes públicos.
A educação é um dever de todos, e responsabilidade da União, 
dos Estados, Municípios e Territórios nos termos da Constituição da
República, e por estes entes, devem esses custos operacionais serem 
custeados, e o valor que sobrar para os estabelecimentos educacionais, ser 
aplicado em políticas educacionais e melhoramento do ambiente escolar, a 
fim de recepcionar o público sob nossa responsabilidade de ensino. 
Dito tudo isso, é que faço a presente propositura, no intuito de 
contar com o apoio de todos os colegas vereadores. 
Rolim de Moura, 24 de Março de 2023. 
RONNY TON ZANOTELLI 
Vereador
 ESTADO DE RONDÔNIA
 PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
 Gabinete do Vereador Prof. Ronny Ton Zanotelli
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº ______/2023
Sumula: “Acresce O art.207-A da Lei 
Complementar Municipal n.947/2000- Código 
Tributário Municipal”
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Faz Saber, que os munícipes de Rolim de Moura, através de seus 
representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do 
Município, sanciona a seguinte: 
LEI:
Art. 1º- Acresce o art.207-A à Lei Complementar Municipal n.947/200, com 
a seguinte redação: 
Art.207-A. É isento do pagamento da taxa referida neste Capítulo e 
Seção (Da Taxa de Serviço de Remoção de Lixo e Esgotamento Sanitário), as escolas 
públicas de ensino infantil mantidas pelo Poder Público Municipal.
Art.2º. Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
RONNY TON ZANOTELLI 
Vereador
 

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