| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2023 |
| Date | 2023-04-10 |
| Ementa | “Altera o Art. 3º e revoga o Art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 278, de 18 de junho de 2019”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO MENSAGEM Nº 45/2023 Rolim de Moura/RO, 24 de março de 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, de Tem o presente projeto a finalidade revogar a os artigos 3º e 4º da Lei complementar nº 278, de 18 de junho de 2019, onde fixa quantidades de concessões de funerárias a se instalar no município. di Considerando que já existe Ação Direta Inconstitucionalidade nº 1.0000.19.021884-2/000, que julgou procedente a limitação de outorga de licenças e concessões a novas funerárias, e que o Art. 30, inciso I, da Constituição Federal prevê que o município, possui autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local, sendo que, em todas as discussões que envolvem serviço funerário, é consensual que estes são serviços de interesse local e são os municípios competentes par legislar sobre tais temas. Constituição Federal de 1988 Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; õ Considerando que a Lei Complementar Municipal nº 278, de 18 de junho de 2019, fere os princípios disposto no Art. 70, inciso IV e parágrafo único da Constituição Federal, que estabelecem os princípios (ou programas) da livre iniciativa e da livre concorrência, dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Respeitosamente, Prefeito do Município de Rolim de Moura ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2023 “Altera o Art. 3º e revoga o Art. 40, ambos da Lei Complementar nº 278, de 18 de junho de 2019”, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Altera o Art. 3º da Lei Complementar nº 278, de 18 de junho de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º O Poder Público poderá diante da necessidade ou por provocação de particulares realizar procedimento licitatório para abertura de concessão de alvará de funcionamento de Empresa Funerária, obrigatoriamente, deverá levar em consideração o coeficiente populacional de três (3) mil habitantes, para cada empresa, respeitadas as já em funcionamento no Município. (NR) Art. 2º Revoga o Art. 4º da Lei Complementar nº 278, de 18 de junho de ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 24 de março de 2023. Prefeito do Município de Rolim de Moura PL pop m ctps ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA MEMO. Nº 001 — SEMFAZ/2023 Em 06 de janeiro de 2023 Da: SEMFAZ Para: Procuradoria Geral do Município Assunto: Alteração da Lei Complementar nº. 278/2019. Venho através deste, solicitar alteração da Lei Complementar que dispõe sobre a concessão de serviços funerários no município de Rolim de Moura. Revogando o art 3º, o Art 4º e seus incisos, possibilitando a livre concorrência conforme fundado no artigo 170, inciso IV da Constituição Federal. Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de consideração e apreço.