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materia nº 53/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2023
Date 2023-04-10
Ementa“Altera o Art. 3º e revoga o Art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 278, de 18 de junho de 2019”.
native_id269

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 45/2023
Rolim de Moura/RO, 24 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
de Tem o presente projeto a finalidade revogar a os artigos 3º e 4º da Lei
complementar nº 278, de 18 de junho de 2019, onde fixa quantidades de concessões
de funerárias a se instalar no município.
di Considerando que já existe Ação Direta Inconstitucionalidade nº
1.0000.19.021884-2/000, que julgou procedente a limitação de outorga de licenças e
concessões a novas funerárias, e que o Art. 30, inciso I, da Constituição Federal prevê
que o município, possui autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local,
sendo que, em todas as discussões que envolvem serviço funerário, é consensual que
estes são serviços de interesse local e são os municípios competentes par legislar
sobre tais temas.
Constituição Federal de 1988
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
õ Considerando que a Lei Complementar Municipal nº 278, de 18 de junho de
2019, fere os princípios disposto no Art. 70, inciso IV e parágrafo único da Constituição
Federal, que estabelecem os princípios (ou programas) da livre iniciativa e da livre
concorrência, dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha.
Respeitosamente,
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2023
“Altera o Art. 3º e revoga o Art. 40,
ambos da Lei Complementar nº 278, de
18 de junho de 2019”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição
do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Altera o Art. 3º da Lei Complementar nº 278, de 18 de junho de
2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O Poder Público poderá diante da necessidade ou por provocação de
particulares realizar procedimento licitatório para abertura de concessão de
alvará de funcionamento de Empresa Funerária, obrigatoriamente, deverá
levar em consideração o coeficiente populacional de três (3) mil habitantes,
para cada empresa, respeitadas as já em funcionamento no Município. (NR)
Art. 2º Revoga o Art. 4º da Lei Complementar nº 278, de 18 de junho de
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 24 de março de 2023.
Prefeito do Município de Rolim de Moura
PL pop m ctps
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
MEMO. Nº 001 — SEMFAZ/2023 Em 06 de janeiro de 2023
Da: SEMFAZ
Para: Procuradoria Geral do Município
Assunto: Alteração da Lei Complementar nº. 278/2019.
Venho através deste, solicitar alteração da Lei Complementar que dispõe sobre a
concessão de serviços funerários no município de Rolim de Moura.
Revogando o art 3º, o Art 4º e seus incisos, possibilitando a livre concorrência conforme
fundado no artigo 170, inciso IV da Constituição Federal.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de
consideração e apreço.

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