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materia nº 54/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2023
Date 2023-04-10
Ementa“Altera a Lei nº 4.008, de 16 de dezembro de 2021. Retifica o nome do ente cessionário SEBRAE/RO.
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Autoria

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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 61/2023
Rolim de Moura, RO, 03 de abril de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Li A propositura deste projeto, tem como finalidade alterar o nome do Serviço
Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), que consta na Lei nº
4.008, de 16 de dezembro de 2021, para Serviço de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas do Estado de Rondônia - SEBRAE/RO. Faz-se necessária a referida
alteração vez que impossibilita a tramitação no âmbito administrativo para início das
obras de construção. Segue anexa Carta DIREX nº 39/2023/SEBRAE.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 55/2023
“Altera a Lei nº 4.008, de 16 de dezembro
de 2021.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei
Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Dá nova redação a súmula da Lei nº 4.008, de 16 de dezembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso, de uma
área de terra ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do
Estado de Rondônia - SEBRAE/RO, e da outras providências”,
Art. 2º Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 4.008, de 16 de dezembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso, de
um lote de terras urbano de 814,00 m? (oitocentos e quatorze metros
4 quadrados), sendo parte do lote 60, quadra 63, setor, localizado na cidade
de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, com a finalidade de construção
de imóvel para ampliação das atividades do Serviço de Apoio às
Micro e Pequenas Empresas do Estado de Rondônia -
SEBRAE/RO.”

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 3º Dá nova redação ao Art. 2º da Lei nº 4,008, de 16 de dezembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O terreno objeto da presente cessão terá destinação exclusiva
como sede da Unidade Regional de Rolim de Moura do Sebrae/RO,
pelo prazo de 30 (trinta) anos podendo ser renovado, atendendo sempre os
requisitos legais”.
Art. 4º Dá nova redação ao item 1 do Termo de Cessão de Uso, da Lei nº
4.008, de 16 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“1. OBJETO DO COMODATO: Imóvel denominado de LOTE 60-C, QUADRA
63, SETOR 002 de propriedade do Município de Rolim de Moura, localizado
na Rua Corumbiara, com área de 814,00m?, de propriedade do Município
de Rolim de Moura, conforme Matrícula nº 37.287, de 01/02/2022, Livro 2-
HC, Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis, para construção
da sede da Unidade Regional de Rolim de Moura do SEBRAE/RO,
com a finalidade de ampliação dos serviços prestados pelo
SEBRAE/RO”.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 03 de abril de 2023.
IR JÚLIO/PEREIR
Prefeito do Município/deWRolim de Moura

“CÓDIGO: 92-0A-A6-EE-4C-5C-2A-84-FE-3 1-51-D3-CO-DE-24-61-C2-6C-CA-03
E
SE;
Carta DIREX nº 39/2023 Porto Velho, 28 de março de 2023.
Exmo. Senhor,
Aldair Julio Pereira
Prefeito Municipal de Rolim de Moura
ROLIM DE MOURA/RO
Assunto: Lei nº 4008/2021 — Termo de Cessão de Uso .
Terreno para o SEBRAEI/RO em Rolim de Moura
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o, informamos que a Lei nº 4.008/2021 autorizativa do Termo de Cessão
de Uso do terreno localizado na Rua: Corumbiara, Setor 002, quadra 063, lote 60. Onde
solicitamos a fração de 814 m? que é a área vaga do terreno, sendo 32 metros na Rua:
Corumbiara, foi publicada com a cessão de uso para o Ente Nacional do Sistema
Sebrae, o equívoco impossibilita as tratativas no âmbito administrativo para início
das obras de construção.
Diante do equívoco material solicitamos à retificação no texto da Lei e no instrumento
jurídico de Cessão do Imóvel para que conste-Serviço de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas do Estado de Rondônia- Sebrae/RO (CNPJ/MF sob nº 04.774.105/0001-59),
ente que irá receber a cessão de uso.
Outrossim na oportunidade, anexamos minuta com as alterações necessárias.
Colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos, e disponibilizamos o contato
da Gerente da Unidade Regional de Rolim de Moura do Sebrae/RO, Sirlei Cruz da Silva,
(69) 98115-3908, sirlei.silva(Dro.sebrae.com.br.
Atenciosamente,
Alessandro Crispim Macedo | Eduardo Fumyari Telles Valente
Diretor Superintendente em Exercício Diretor Administrativo e Financeiro
Diretor Técnico
Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas do Estado de Rondônia
Sebrae RO (fava) 08005700800 0%
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) |
Carta DIREX nº 39 - Cessão de Terreno - Prefeitura de Rolim de Moura
O documento acima foi proposto para assinatura digital através da plataforma de assinaturas do SEBRAE. Para
verificar a autenticidade das assinaturas clique neste link
hitps://assinaturadigital.sebrae.com.briverificadorassinaturas/Ht/search?codigo=92-0A-A6-EE-4C-5C-2A-84-FE-31-
51-D3-CO-DE-24-61-C2-6C-CA-03 acesse o site À
https://assinaturadigital.sebrae.com.briverificadorassinaturas/%/search e digite o código abaixo:
CÓDIGO: 92-0A-A6-EE-4C-5C-2A-84-FE-31-51-D3-CO-DE-24-61-C2-6C-CA-03
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status é(são):
« Alessandro Crispim Macedo - 205." **-00 - 28/03/2023 13:12:05
Status: Assinado eletronicamente, mediante senha de rede, pessoal e intransferível
IP; 197. mms
» Eduardo Fumyari Telles Valente - 854," "*.04 - 28/03/2023 13:18:57
Status: Assinado eletronicamente, mediante senha de rede, pessoal e intransferível
IRATI?
LEI Nº 4.008/2021
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso, de uma área de terra ao Serviço de
Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Rondônia — SEBRAE/RO Serviço-Brasileiro-de
Apoio às Micro e pequenas Empresas (SEBRAE), e da outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo ART. 65, Inciso |, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a firmar o Termo de Cessão de Uso, de um lote de terras urbano
de 814,00 M2 (oitocentos e quatorze metros quadrados), sendo parte do lote 60, quadra 63, setor,
localizado na cidade de Rolim de Moura, “Estado de Rondônia, com a finalidade de
laplantação/lastalação construção de imóvel para ampliação das atividades do Serviço de Apoio às
Micro e Pequenas Empresas do Estado de Rondônia — SEBRAE/RO de-Serviço-Brasileiro-de Apeie-às
Micro-e-Peguenas Empresas (SEBRAE),
Art. 2º O terreno objeto da presente cessão terá destinação exclusiva como sede da Unidade
Regional de Rolim de Moura do Sebrae/RO SEBRAE-era-Relim-de-Moura, pelo prazo de 30 (trinta)
anos podendo ser renovado, atendendo sempre os requisitos legais.
Art. 3º São condições a serem observadas pela cessionária, sob pena de revogação da cessão:
|— Não alienação do imóvel cedido, sob qualquer forma;
Il = Iniciar as obras de construção no prazo máximo de 1 (um ano) sob pena de reversão do imóvel
cedido.
Art. 4º Não cumprida a finalidade do artigo 1º C/C art. 3º, Il, desta lei, no prazo de 1 (um) anos,
haverá a revogação da cessão.
Parágrafo único. O prazo de que trata o art. 3º, Il iniciará quando sancionada a presente lei.
Art. 5º A cessão de que trata esta lei não exime o cessionário de qualquer das responsabilidades
tributárias e fiscais.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura — RO,
TERMO DE CESSÃO DE USO
INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMODATO DE ÁREA URBANA COM PRAZO
DETERMINADO
Qualificação dos novos diretores.
4: OBJETO DO COMODATO: Imóvel denominado de LOTE 60-C, QUADRA 63, SETOR 002
de propriedade do Município de Rolim de Moura, localizado na Rua Corumbiara, com área
de 814,00m?, de propriedade do Município de Rolim de Moura, conforme Matrícula nº
37.287, de 01/02/2022, Livro 2-HC, Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis, para
construção da sede da Unidade Regional de Rolim de Moura do SEBRAE/RO, com a
finalidade de ampliação dos serviços prestados pelo haplantação-de-Serviço-Brasileiro-de
Apoio-às Micro-e Pequenas Empresas SEBRAE/RO.
1.1 O Comodante cede e transfere ao Comodatário, a título de comodato, a posse de
814,00m? de área pública, objeto do Comodato, livre e desembaraçado de ônus, na data da
assinatura do presente instrumento.
2. PRAZO CONTRATUAL: Os Contratantes pactuam como prazo de vigência do contrato
de comodato, por 30 (trinta) anos, podendo ser renovado, atendendo sempre aos requisitos
legais.
3. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO COMODATÁRIO PELO USO DO BEM:
Pelo presente instrumento, fica o COMODATÁRIO e seus prepostos, obrigados a usar o bem .
especificamente para fins descritos no presente Instrumento de Comodato, estabelecendo
que o mesmo seja o único responsável, civil e criminalmente, por todo e qualquer dano
moral, estético, ambiental) que vir a acontecer na localidade em razão do funcionamento
da Unidade Regional de Rolim de Moura do SEBRAE/RO, isentando assim o COMODANTE de
qualquer modalidade de responsabilidade sobre o objeto em COMODATO.
3.1 Iniciar as obras de construção no prazo máximo de 91 (um) ano, sob pena de reversão
do imóvel cedido.
3.2 As benfeitorias necessárias que não possam ser retiradas que, por ventura, venham a ser
construídas no imóvel, passarão a pertencer ao Comodante, não gerando direito de
indenização ao Comodatário.
3.3 Em caso de prorrogação a solicitação deve ser protocolada 30 (trinta) dias do término do
prazo pactuado.
4. DAS OBRIGAÇÕES DO COMODANTE:
4.1 Entregar o bem, objeto desta avença, na data da assinatura do presente instrumento,
para posse direta e plena do COMODATÁRIO.
5. DA RESCISÃO:
5.1 O presente instrumento poderá ser rescindido, judicialmente ou extrajudicialmente, em
caso descumprimento de quaisquer cláusulas do contrato, por qualquer uma das partes
ou unilateralmente pela administração caso o Comodante não utilize o bem para o fim
especificado ou não inicie as obras de construção no prazo máximo de 01 (um) ano;
5.2 Os casos de rescisão serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados
o contraditório e ampla defesa;
5.3 Ocorrendo à rescisão pelos motivos referidos nesta cláusula, o COMODATÁRIO obriga-
sea: aa
5.3.1 Restituir o bem ao COMODANTE no prazo de 30 dias;
6. DA DEVOLUÇÃO: O COMODATÁRIO deverá devolver o imóvel ao COMODANTE
quando findar o presente instrumento, respondendo pelos danos ou prejuízos causados, a
serem verificados por perícia técnica. As benfeitorias necessárias edificadas pelo
COMODATÁRIO na área do presente contrato, não poderão ser retiradas quando da
devolução do mesmo ao COMODANTE, seja no término do comodato.
7. DEPOSITÁRIO DO BEM: O COMODATÁRIO assume o encargo de DEPOSITÁRIO do .
bem, objeto deste contrato, através de seu Representante ao final firmado, nos termos e
para. os efeitos do Art. 627 e 629 do Código Civil Brasileiro, obrigando-se pela guarda e
conservação do mesmo, devendo ainda, o DEPOSITÁRIO providenciar a imediata e
incondicional restituição do bem ao COMODANTE, sempre que solicitado;
8. CONDIÇÕES GRAIS: Não é permitida a cedência ou empréstimo do imóvel, sem prévia
anuência ou autorização do COMODANTE.
8.1 As partes declaram, expressamente, estar cientes do teor do presente instrumento,
estando de acordo com todos os seus termos e condições;
9. DO FORO: As partes, de comum acordo, elegem o foro desta Cidade e Comarca de
Rolim de Moura, Estado de Rondônia, para dirimir as dúvidas oriundas desde Contrato de
Comodato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiando que seja, E, por estarem
assim juntos e contratados, lavram, datam e assim o presente instrumento em duas vias de
igual teor e forma, juntamente com testemunhas, maiores e capazes e de tudo cientes.

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