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materia nº 55/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2023
Date 2023-04-10
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$621.112,36”. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - aquisição de veículo de carga, caminhão.
native_id271

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 47

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 63/2023
Rolim de Moura/RO, 05 de abril de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
da Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$621.112,36
seiscentos e vint um mil, cent doze reais e trinta e seis centavos), conforme
Memorando nº 112/SEMOSP/2023, (aquisição de veículo de carga e equipamento
de construção para atender a Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos), Convênio nº 915273/2021 PLATAFORMA +BRASIL, plano de trabalho,
demonstrativo da despesa simplificada, extrato e manifestação da Controladoria anexo
ao projeto.
ê, Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI Nº 56/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$621.112,36”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEX
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$621.112,36
(SEISCENTOS E VINTE E UM MIL, CENTO E DOZE REAIS E TRINTA E SEIS
CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1045 - Aquisição de Veículo de Carga e Equip. De Construção -
CONV. Plataforma + Brasil Nº 915273/2021
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente...........ems R$621.112,36
TOTAL E ssssucarada crssserisiiasaianiiissnscnnn anta sas interes RRse na nendtoa santo sena sanTUSs R$621.112,36
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 19, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA DEFESA
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE - DPCN
CONVENIO PLATAFORMA + BRASIL
VALOR: R$621.112,36
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 05 de
1.
LIM DE MOURA
ERVIÇOS PUBLICOS
MEMORANDO 112/SEMOSP/2023
Rolim de Moura, 22 de março de 2023.
Origem: SEMOSP
PARA CIENTE:
ONTROLADORIA - GERAL DO MUNICÍPIO
É a, Ciente em 23,03 / JO 23
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebido em / f E
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
(. ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criação
da seguinte dotação orçamentaria:
Reduzido xxx
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.04.606.0006.1.045 Aquisição de veículo de carga e equipamento
de construção
CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL
a] No 915273/2021
4.4.90.52.00 20140036 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor R$ 621.112,36
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, sendo repasse federal.
Justificativa: A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos/SEMOSP vem requerer a
presente abertura de crédito adicional especial do CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL
No 915273/2021 firmado 10/09/2021 junto ao MINISTÉRIO DA DEFESA/Departamento do
Eziquiel BA Cassol Sehnem
SEMOSP e Serviços Públicos
Decreto nº 5.565/2022 4
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Programa Calha Norte-DPCN com objetivo de realizar aquisição de veículo de carga e
equipamento de construção - Valor global: R$ 1.311.000,00.
Foram formalizados os processos administrativos nº 2440/2022 (aquisição de
escavadeira hidráulica) através de adesão de ata de registro de preço e o processo nº
2419/2022 para licitação do cavalo mecânico. A escavadeira hidráulica foi adquirida mediante
inexigibilidade nº 13/2022 em 27/05/2022 cuja empresa vencedora foi XCMG Brasil Indústria
Ltda no valor de R$ 689.887,64 sendo entregue em 27/07/2022. Ressalto que, foi
disponibilizado pela concedente apenas o valor parcial do convênio, o que justifica haver
valor remanescente de R$ 68.775,28 (diferença do valor empenhado/liquidado para o valor
pago). Em gestão junto a concedente, houve a liberação do recurso (R$ 689.887,64) por parte
do ministério em 03 de fevereiro do corrente ano (comprovante em anexo), que viabilizou o
pagamento do valor remanescente da escavadeira hidráulica.
O Cavalo mecânico foi licitado através do pregão eletrônico 44/2022 em 27/06/2022
cuja empresa vencedora foi Fibra Distribuição e Logística no valor de R$ 468.000,00. O
fomecedor foi reiteradamente notificado quanto a falta de cumprimento do contrato na
entrega. Porém, o mesmo alegou não haver mais a fabricação do veículo em questão (em
anexo), solicitou então a rescisão contratual que foi acatada pelo município (em anexo), sendo
mais favorável ao município substituir o item mediante aprovação da concedente (em anexo).
Atenciosamente,
EZIQUIEL q, CASSOL SEHNEM
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SEMOSP
SEMOSP
CNVILULS, VIGA
Banco do Brasil
]
g | 23/03/2023 08:47:32
cmo | Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Cliente
Conta 56315-3 CONVENIO915273/2021
Mês/ano referência DEZEMBRO/2022
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2022 SALDO ANTERIOR 5.561,32 1.338,095446
30/12/2022 SALDO ATUAL 5.614,58 1.338,095446 1.338,095446
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 5.561,32
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 53,26
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 53,26
SALDO ATUAL = 5.614,58
Valor da Cota
30/11/2022 4,156144121
30/12/2022 4,195946582
Rentabilidade
No mês 0,9576
No ano 10,1574
Últimos 12 meses 10,1574
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Eziquiel M: asso! Sehnem
Secretário Mun. de Obras
e Serviços Públicos
Decreto nº 5.565/2022
e va vis, VIU Banco do Brasil
1 bjos q
i
24 | 23/03/2023 08:46:15
é | Extrato de Conta Corrente
OVERHO
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 56315-3 CONVENIO915273-2021
Período do
extrato 12/2022
Lançamentos
Dt. ã
movimento balancete
01/08/2022 Saldo Anterior
31/12/2022 SALDO
Histórico Documento Valor R$ Saldo
0,00 C
0,00 €
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
º ssol Sennem
iquiel Mi ag 8
a retário Mun, de Obra
e Serviços Públicoo,
pecreto nº 5.565)
LIIVVILULS, UV :4F
Banco do Brasil
,
g | 23/03/2023 08:46:52
| Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 56315-3 CONVENIO915273-2021
Período do
|
extrato mês atual a partir do dia 01
Lançamentos
Dt. Dt
movimento balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
06/02/2023 Saldo Anterior 0,00 C
Invest.com Resgate Autom. 634.692,35 C
Saldo 634.692,35 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/03/2023
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 03/04/2023
Saldo de fundos de investimento
S.Público Automático 5.754,37
BB RF CP Automático 628.937,98
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
il | Sennem
uiel asso!
e ecretário Mun de Obras
e Serviços Públicos
LSIUSIZUZS, V/:4B
] í
Banco do Brasil
g ] . 23/03/2023 08:48:07
Bs | Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Cliente
Agência 1406-0
Conta 56315-3 CONVENIO915273/2021
Mês/ano referência MARCO/2023
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
“Data Histórico Valor ValoriRPrei Comp. ValorlOF Quantidade colas Valorcola Saldo colas
28/02/2023 SALDO ANTERIOR 5.712,24 1.338,095446
23/03/2023 SALDO ATUAL 5.754,37 1.338,095446 1.338,095446
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 5.712,24
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 4213
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 42,13
SALDO ATUAL = 5.754,37
Disponível p/ Resg = 5.754,37
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
12/07/2022 909.140.612 11.000,00 2.759,070536 1.338,095446
Valor da Cota
28/02/2023 4,268931998
23/03/2023 4,300415349
Rentabilidade
No mês 0,7374
No ano 2,4897
Últimos 12 meses 11,0241
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 23/03/2023 - Cota: 4,300415349
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/02/2023 SALDO ANTERIOR 624.625,70 553.743,051702
23/03/2023 SALDO ATUAL 628.937,98 553.743,051702 553.743,051702
Resumo do mês 22222"
SALDO ANTERIOR 624.625,70
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 4.312,28
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (:) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 4.312,28 Eriquiel DO. Sennem
SALDO ATUAL = 628.937,98 Secretário Mun. de Obras
e Serviços Públicos
emuureves, VIU Banco do Brasil
“8 "R Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
06/02/2023 909.140.606 621.112,36 553.743,051702 553.743,051702
Valor da Cota
Daiana im——eeee 1
28/02/2023 1,128006396
23/03/2023 1,135793907
Rentabilidade
Ta a
No mês 0,6903
No ano 2,3281
Últimos 12 meses 10,2932
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 23/03/2023 - Cota: 1,135793907
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
no ssol Sehnem
ExtqueiM Mun. de Obras
Serviços Públicos
o Sena 5,5651201
!
28/03/2023, 13:01 Detalhar Parecer Ajuste Plano Trabalho
fechar X
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Usuário:SONIA APARECIDA PANCIERE ZANDONADI
309 E
2023 SENA, 1.0.0-b1230143- Sair do Sistema [..
Cadastramento “9 Página Principal
Programas
Propostas
Execução
Inf. Gerenciais
Cadastros
Acomp. e Fiscalização
Prestação de Contas
Administração
TCE
Verificação de Regularidade
Consultar Documento de Liquidação
52000 - MINISTERIO DA DEFESA
Convênio 915273/2021
Dados da Solicitação de Ajuste do Plano de Trabalho
Número do Convênio 915273/2021
Mons” 12028
Objeto da Alteração Ajuste de PT
Diante do pedido de rescisão do contrato com a empresa contratada para entrega do
Justitificativa veiculo, solicitamos alteração para aquisição de Caminhão Pipa, conforme Oficio nº
143/2023 em anexo.
Dados do Parecer
CPF do Responsável 03419394128
Nome do Responsável MONALISA ALBERTIM SILVA
pda] Analista Técnico do Concedente
Função do Responsável ASSISTENTE TÉCNICO id on =
Parecer Ajustar conforme especificação da ata pleiteada
Nenhum registro foi encontrado.
https://discricionarias.transferegov.sistema.gov.br/voluntarias/DetalharParecerProposta/ParecerPropostaDetalharParecerAjustePlanoTrabalho.do... 1/1
XCMG BRASIL INDUSTRIA LT
DOCUMENTO AUXILIAR DA
DERA OE
pa DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Sae LV) XCMG ROD BR 381, KM 854, SN O.ENTRADA [1] CHAVE DE ACESSO DA NF-E
T Complemento: CX POSTAL 1037 I-SAÍDA 3122 0714 7073 6400 0110 5500 1000 0455 6717 9899 3911
DISTRITO INDUSTRIAL Cep:37856-830 N. 000045567 — -
POUSO ALEGREIMG SÉRIE | Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e
usp PIpEn RSA; FOLHA 01/01 www.nfe.fazenda.gov.br/portal ou no site da SEFAZ Autorizada
NATUREZA DA OPERAÇÃO PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
VENDA DE MERC INDUST 131224823202407 13/07/2022 17:01:52-03:00
INSCRIÇÃO ESTADUAL Ed INSCLESTADUAL DO SUBST.TRIB. CNPJICPF
0018814650080 5720486 14.707.364/0001-10
DESTINATARIO/REMETENTE
NOMEIRAZÃO SOCIAL CNPJICPF DATA DE E
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 04.394.805/0001-18 13/07/2022
CHASSI: XUGO2152PNPAO1272 Resolucao
do Senado Federal nº 13/12, Numero
da FCI 3092438B-C8E3-4D6F-80ED-F33
C3F438C5o.
ENDEREÇO BAIRRO/DISTRITO cer DATA ENTRADAISAÍDA
AV JOAO PESSOA, 4478 CENTRO 76940-000
MUNICIPIO FONEJFAX UF INSCRIÇÃO ESTADUAL HORA ENTRADA/SAÍDA
ROLIM DE MOURA 6934423100 RO 3
FATURA,
CALCULO DO IMPOSTO
BASE DE CALCULO DO ICMS VALOR DO ICMS BASE DE CALCULO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO [VALOR TOTAL DOS PRODUTOS
689.887,64 48.292,13 0,00 0,00' 689.887,64
LXALOR DO FRETE VALOR DO SEGURO DESCONTO OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS VALOR DO IPI VALOR TOTAL DA NOTA
- 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 689.887,64
TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS
RAZÃO SOCIAL FRETE POR CONTA CÓDIGO ANTT PLACA DO VEÍCULO ur CNPJICPF
O PROPRIO 0-REMETENTE
ENDEREÇO MUNICIPIO ur INSCRIÇÃO ESTADUAL
END POUSO ALEGRE MG ISENTO
QUANTIDADE ESPECIE MARCA NUMERAÇÃO PESO BRUTO PESO LIQUIDO
1 UNIDADE 22100,000 22100,000
DADOS DO PRODUTO /SERVIÇO
COD. PROD DESCRIÇÃO DO PROD.'SERV. NCMISH CsT|CFOP [UN |QUANT. V.UNITARIO V.TOTAL BC.ICMS | VACMS [VP |ALCMS [API
310605818 [ESCAVADEIRA HIDRAULICA XE21SBR 00! 84295219 500 [6107 |UN| 1,000 689.887,64 | 689.887,64 [689.887,64 48.202,13] 0,00] 7.00%) 0.00%
(XE2ISBRII SSKD/ XE225BR) 00000
SEMO
Folia.
2ropesso.
E)
a
CALCULO DO ISSQN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL
79407
VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS
BASE DE CÁLCULO DO ISSQN
VALOR DO ISSQN
DADOS ADICIONAIS
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Protocolo: 131224823202407 Protocolo pedido: X1800000 Pedido: 047902
H Pedido:047902 NOTA FISCAL EMITIDA CFE. RET 127/2014 E-PTA-RE: 45.000007215-49 4 O
calculo legal dos PIS/COFINS desta nota obedecem as prerrogativas e decisoes contidas
no processo No. 0000886-5420174.01.3810. é & ALIQUOTA DIFERENCIADA PIS:2% COFINS:9,6%
REDUCAO NA BASE DE CALCULO DE 48,10%. Aliquota do ICMS de acordo com o artigo 42
inciso | subalinea b.63 do RICMS Decreto nº 43080/2002. HPREGAO PE02/2021- CONTRATO
37/2022 - EMPENHO 1586/2022 - DADOS BANCARIOS PARA DEPOSITO: BCO ITAU 341 AG: 0676 CC:
233695 CHASSI: XUGO2152PNPAOI272ITEM 12 DA PARTE 2 DO ANEXO II DO RICMS/RO Valor
Aproximado dos Tributos: R$ 181647.42 (26.33%). Fonte: IBPT. Valor do ICMS relativo ao
Fundo de Combate a Pobreza - FCP da UF de destino: R$ 0. Valor do ICMS Interestadual
para a UF de destino: R$ 39198.16. Valor do ICMS Interestadual para a UF do remetente:
R$O.
20 JUL 2022
Saída de mercadoria na
data e horário acime
Uso exclusivo DANFE
asorianas 16:38 Evento
t ,
Carta de Correção
| Orgão Recepção do Evento
| 31-MINASGERAIS
Ambiente
| ham (do AEE o E Id do Evento o — o É ]
31220714707364000110550010000455671798993911 1D1101103122071470736400011055001000045567179899391101 |
| Autor Evento (CNPJ / CPF) É Data Evento o
14.707.3840001-10 o É 29/07/2022 às 1
| tatame inteiro atendam duma me one À em onçint mem
| Tipo de Evento
|| 110110 - Carta de Correção
Detalhes do Evento
| Descrição do Evento
| .
| Carta de Correcao
!
i
L
| | Mensagem de Autorização
Data/Hora Autori
| 135 - Evento registrado e vinculado à NF-e — 1 29/07/2022 à 1
|
nada pelo paragrafo 10-A do art. 7o do Convenio S/N,
regularizacao de erro ocorrido na emissao de documento fiscal, desde que o erro nao esteja relacionado com: | - as variaveis que
determinam o valor do imposto tais como: base de calculo, aliquota, diferenca de preco, quantidade, valor da operacao ou da prestacao; |l |
- a correcao de dados cadastrais que impli metente ou do destinatario; |
“2210312023 10:11 IMG-20230203-WA0040.jpg
1356 90H00 - BTIDBAGE
» as.plataformamaisbrasil.gov.br (5
RS 3.300.000,00
R$ 3.300.000,00
Desescpetea R$0,00
Opções para exportar. (8) SW [26] Exce! |[4) XMML | fEjotr
https://mail.google.com/mail/u/0/?pli=1inbox/FMfcgzGslkdxWDxffZcjsCBDxPHDWzsq? projector=1&messagePartid=0.1
111
CHASSI: XUGOZ152PNPAQ1272 Resolucao
do Senado Federal nº 13/12, Numero
da FCI 3092438B-C8E3-4D6F-S0ED-F33
C3F438CS9.
pa eee | caos | A
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA
repeat |
NY ROD BR381, KM 854,5N OENTRADA CHAVE DE ACESSO DA NF-E
Complemento: CX POSTAL 1037 I-SAÍDA 3122 0714 7073 6400 0110 5500 1000 0455 6717 9899 3911
DISTRITO INDUSTRIAL Cep:37556-830
POUSO ALEGRE/MG E N. 00045567 cê 5
e SÉRIE 1 Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e
pe FOLHA 01/01 www.nfe.fazenda.gov.br/portal ou no site da SEFAZ Autorizada
NATUREZA DA OPERAÇÃO PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
VENDA DE MERC INDUST 131224823202407 13/07/2022 17:01:52-03:00
Sosa aa
INSCRIÇÃO ESTADUAL INSC.LESTADUAL DO SUBST.TRIB. CNPJICPF
00188 14650080 5720486 14,707.364/0001-10
DESTINATARIO/REMETENTE e
NOME/RAZÃO SOCIAL CNPJICPF DATA DE EMISSÃO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 04.394.805/0001-18 13/07/2022
ENDEREÇO BAIRRO/DISTRITO cer DATA ENTRADA/SAÍDA
AV JOAO PESSOA, 4478 CENTRO 76940-000
MUNICIPIO FONE/FAX ur INSCRIÇÃO ESTADUAL HORA ENTRADA/SAÍDA 7
ROLIM DE MOURA 6934423100 RO
FATURA
it —
CALCULO DO IMPOSTO
BASE DE CALCULO DO ICMS VALOR DO ICMS BASE DE CALCULO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO VALOR TOTAL DOS PRODUTOS
689.887,64 48.292,13 0,00 0,00 689.887,64
, IXALOR DO FRETE VALOR DO SEGURO DESCONTO OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS VALOR DO IPI VALOR TOTAL DA NOTA
0.00 0,00 0,00 0,00 0.00 689.887,64
TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS E
RAZÃO SOCIAL FRETE POR CONTA CÓDIGO ANTT PLACA DO VEÍCULO ur CNPJICPF
O PROPRIO O-REMETENTE
ENDEREÇO MUNICIPIO ur INSCRIÇÃO ESTADUAL
END POUSO ALEGRE MG ISENTO
QUANTIDADE ESPECIE MARCA NUMERAÇÃO PESO BRUTO PESO LIQUIDO
1 UNIDADE 22100,000 22100,000
DADOS DO PRODUTO / SERVIÇO
CoD. PROD DESCRIÇÃO DO PROD.SERV. NCMISH csT/cror [UN | QUANT. V.UNITARIO V.TOTAL BCICMS | v.icms Tvart AICMS (API
310605818 |ESCAVADEIRA HIDRAULICA XE215BR.001 84295219 |500 [6107 |UN| 1,000 689.887,64 | 689.887,64 [8.292,13] 0,00] 7.00%) 0.00%
(XEZISBRII SSKD/ XE225BR)
00000
A
rol
?robesso.
ss
| | a |
CALCULO DO ISSQN EE
INSCRIÇÃO MUNICIPAL VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS Te DE CÁLCULO DO ISSQN VALOR DO ISSQN
79407
DADOS ADICIONAIS
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Protocolo: 131224823202407 Protocolo pedido: X 1800000 Pedido: 047902
calculo legal dos PIS/COFINS desta nota obedecem as prerrogativas e decisoes contidas
no processo No. 0000886-5420174.01.3810. 4 4 ALIQUOTA DIFERENCIADA PIS:2
REDUCAO NA BASE DE CALCULO DE 48,10%. Aliquota do ICMS de acordo com o
* Pedido:047902 NOTA FISCAL EMITIDA CFE. RET 127/2014 E-PTA-RE: 45.000007215-49 4 O
COFINS:9,6%
artigo 42
inciso | subalinea b.63 do RICMS Decreto nº 43080/2002, 4PREGAO PE02/2021- CONTRATO
37/2022 - EMPENHO 1586/2022 - DADOS BANCARIOS PARA DEPOSITO: BCO ITAU 341 AG: 0676 CC:
233695 CHASSI: XUGO2Z IS2PNPAO12721TEM 12 DA PARTE 2 DO ANEXO II DO Ri
Aproximado dos Tributos: R$ 18 1647.42 (26.33%). Fonte: IBPT. Valor do ICMS relativo
Fundo de Combate a Pobreza - FCP da UF de destino: R$ 0. Valor do ICMS Interestadual
para a UF de destino: R$ 39198. 16. Valor do ICMS Interestadual para a UF do remetente:
R$0.
ICMS/RO Valor
ao
RESERVADO AO FIS!
test indise,
Sora note %
%
20 JUL 2022
Saída de mercadoria na
data e horério acimo
Indicaco
Uso exclusivo DANFE
29/07/2022 16:38
!
Carta de Correção
| Orgão Recepção do Evento Ambiente
31-MINASGERAIS o
t
“A-Produção
Evento
[chave de Acesso
| 3122071470736400011055001000045567 1798993911
|
|
Autor Evento (CNPJ / CPF)
| 14.707.364/0001-10
Lo
| Tipo de Evento
| 110110 - Carta de Corre
Detalhes do Evento
i Descrição do Evento
: Carta de Correcao
i É
texto da Carta de Correção
| Considerar dados adicionais Convênio Plataforma + Brasil nº 945273
Id do Evento
1D1101103122071470738400011055001000045567179099391101
Data Evento
Autorização pela SEFAZ
| Mensagem de Autorização
I
: 135 - Evento registrado e vinculado a NF-e
E pm
' - a correcao de dados cadastrais
Protocolo
"131224852 193646 1
A Carta de Correcao e disciplinada pelo paragrafo 10-A do a:t. Yo dlo Conve $
danca do remetente ou
e pode ser utilizada para
) e
regularizacao de erro ocorrido na emissao de documento fiscal, desde que o erro nao esteja relacionado com: | - as variaveis que
determinam o valor do imposto tais como: base de calculo, aliquota,
impli
diferenca de preco, quantidade, valor da úperacao ou da prestacao; ||
estinatario; Ill - a data
ounacuDe webmail :: Re: Solicitação de informação
Assunto Re: Solicitação de informação
De Deuzimar da Silva <deuzimar.silvaQsuecia.com.br> IDUNOCUOS
Para obrasQrolimdemoura.ro.gov.br <obrasQrolimdemoura.ro.gov.br>
Data 2023-03-13 14:49 SEMOSP
Boa tarde, Rodrigo.
O caminhão VM 270 foi produzido até o dia 31/12/2022.
Ele saiu de linha é deu lugar ao novo modelo (VM 290 euro 6), configuração diferente e preço diferente.
Obter o Outlook para ioS
Deuzimar da Silva
S U ds C | A Consultor de Vendas
E Veículos Novos
' Ap. de Goiânia - GO
VEICULOS
(62) 4005-5959 | (62) 99972-5908
E deuzimar.silvaQ)suecia.com.br
8 (07) bandag www.suecia.com.br
Ae
DOS
DESCONTOS DE ATÉ
PROMO adNETo)
Ss EG U RAN ÇA y e em peças de ônibus
e caminhões
444 Antes de imprimir, pense no meio ambiente!
Aviso de Confidencialidade: Esta comunicação deve ser lida apenas pelo seu destinatário é não pode ser retransmitida sem autorização formal. Caso seja recebida
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De: obrasQrolimdemoura.ro.gov.br <obras(Drolimdemoura.ro.gov.br>
Enviado: Monday, March 13, 2023 2:44:47 PM
Para: Deuzimar da Silva <deuzimar.silva QOsuecia.com.br>
Cc: viking suecia.com.br <vikingOsuecia.com.br>
Assunto: Solicitação de informação
Prezado,
Solcito informações referente a linha de fabricação do caminhão modelo Volvo VM270. Tal solicitação se
faz necessária tendo em vista que o referido veículo fora objeto de licitação por parte deste município
ocorrendo a homologação do certame licitatório no mês de junho de 2022. No entanto foi nos informado pela
empresa vencedora da licitação que o modelo ora licitado não é mas fabricado. Diante da afirmativa
solicito as seguintes informações:
1 - O caminhão Volvo VM270 saiu da linha de produção?
2 - Se o referido modelo saiu de linha, em que data o memso parou de ser fabricado e vendido as
revendedoras?
Certo do vosso atendimento, desde já agradeço
Atenciosamente,
Rodrigo Scalzer Silva
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Prefeitura MUnicipal de Rolim de Moura - Rondônia
EM aa Folha, BEMOSP
ESTADO DE RONDÔNIA Pro 29] Ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA. E
PODER EXECUTIVO —
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO
MEMO Nº 106 - GAB/SEMOSP/23. Em, 16 de março de 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
A: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Dra. Marineuza dos Santos Lopes (Procuradora Geral do Município)
ASSUNTO: ESCLARECIMENTO EM ITENS PONTUADOS NA MANIFESTAÇÃO NO DIA
06/03/2023 (PAG. 174) RESCISÃO DE CONTRATO AMIGÁVEL REFERENTE A EMPRESA
FIBRA DISTRIBUIÇÃO & LOGÍSTICA EIRELI - CNPJ 29.887.078/0001-51.
Considerando a manifestação da Procuradoria Geral do Município, em relação a
pontos que deveriam ser esclarecidos por esta secretaria SEMOSP, haja vista que não
possuíamos todas as informações para os devidos esclarecimentos recorremos através do
MEMO. Nº 105 - GAB/SEMOSP/2023 (pag. 175 e 176) ao setor geral de convênios
(SEMGOV), onde o mesmo inseriu vários documentos passando assim esclarecer itens
pautados:
I-a inexistência de prejuízos ao Município, uma vez que a aquisição seria
feita com recursos vinculados a convênio, demonstrando a possibilidade de
alterações sem a perca do recurso em decorrência de prazos e autorizações
de alterações (segundo Manifestação pag. 174);
Após a manifestação da empresa com o pedido de rescisão amigável e com as informações da
VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA, esta secretaria juntamente com o setor geral de
convênio buscou junto ao Ministério da Defesa/Departamento do Programa Calha Norte a
substituição da Aquisição de Caminhão tipo Cavalo Mecânico (conforme o plano de trabalho),
para Aquisição de Caminhão PIPA TRUCK 6X2 conforme OFICIO Nº143/GAB/2023(pag. 177)
na Plataforma + Brasil referente ao Convênio nº 915273/2021, foi inserido a “solicitação de
Ajuste do Plano de Trabalho” (pag. 178 e 179) conforme especificação da Ata pleiteada (pag.
180 a 185).
No plano de trabalho já atualizado dentro do sistema, vem expressando a relação entre a
proposta e os objetivos e diretrizes do programa, qual o tipo de público alvo, qual a
problematização a ser resolvida e os resultados a ser esperado (pag. 186 e 187), em relação
aos prazos a Ata de Registro de Preço agilizará todo o processo licitatório, o fim da vigência
do convênio está para 25/08/2024 (pag. 188).
II - a confirmação da veracidade da informação de que o item saiu de linha;
Av Parto Valha mn 2117 Bairra Invdim Tenninal ATD TA NAN Ann
Pb MOSP
olha.
“roc O,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA déc
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO
Esta secretaria municipal de Obras e Serviços Públicos/SEMOSP, verificou junto ao site da
empresa as especificações do caminhão, porém não encontra-se mais disponível, mesmo
assim, realizamos contato via e-mail junto a concessionária da Volvo do Brasil Veículos LTDA,
a mesma respondeu conforme e-mail, confirmando a veracidade das informações (pag. 192).
HI - que a necessidade do equipamento não seja insubstituível por outro meio
até a alteração do objeto e sua autorização;
O setor geral de convênio fez contato telefônico com o setor responsável por parte do DPCN
(Departamento do Programa Calha Norte), onde os mesmo não demonstraram nenhuma
imposição pelo contrário, realizou várias orientações de como proceder dentro da plataforma
+ Brasil em relação a solicitação do COVENENTE (município) para a solicitação de Ajuste do
Plano de Trabalho (pag. 178 e 179).
IV - que a contratada não tenha concorrido em culpa com ocorrido;
Nesse item está secretaria não julgar ter competência para manifestar se houver ou não a
culpabilidade da contratada, porém diante de todos os esclarecimentos no pedido de Rescisão
Amigável, não visualizamos má fé por parte da empresa. Sendo assim, dentro da legalidade
não nos opomos na rescisão amigável.
V - demais informações que achar pertinente a justificar o solicitado.
Em relação a demais informações, foi inserido no processo 2419/2022 os seguintes
documentos: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (pag. 180 a 185), o ajuste da proposta (pag.
186 a 188), o Plano de Trabalho (pag. 189 a 191), além do e-mail recebido inserido (pag. 192).
Diante dos fatos acima mencionado, encaminhamos para a Procuradoria Geral do
Município as informações solicitadas objetivando esclarecimentos.
Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Eziquiel Mgréos Cassol Sehnem
Secretário Municipal de Obras e Serv. Públicos
Decreto nº 5.565/2022
Ace Dacta TINILA o 91177 Daicon Inadima Tanainal ATO FE OAN ANA
GM.
ay Foias la 45
RM FrotesDu”
ESTADO DE RONDÔNIA Ass. Dra
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Autos: 2419/2022
[ MANIFESTAÇÃO E
Vistos, etc.
Vieram os autos a esta PGM, com pedido de manifestação
jurídica acerca da rescisão amigável do contrato 047/2022, em decorrência de
que o item saiu de linha.
Solicitação da rescisão amigável pela contratada, fls. 169/172,
com suas razões.
A Secretaria Municipal de Obras, em atendimento ao despacho
de fls. 174, juntou aos autos os documentos de fis. 175/194, esclarecendo que
não haverá prejuízos ao Município com a não aquisição do bem, demonstrando
a possibilidade de alterações do objeto sem a perca do recurso em decorrência
de prazos e autorizações de alterações; o Convênio tem sua vigência até
25/08/2024, fls. 188; que a informação de que o item saiu de linha é verídica;
que o item pode ser substituído através de alteração do objeto e sua
autorização perante o órgão Concedente; que a contratada não concorreu em
culpa com o ocorrido.
Diante do exposto e da documentação apresentada, bem como
o veículo solicitado ter saído de linha e mostrar-se mais eficiente a aquisição
de outro bem (troca do objeto), entendemos que seja possível a rescisão
amigável do Contrato 047/2022, estando o mesmo em conformidade com a
Lei, posto que caracterizada a inexecução total do contrato por parte da
contratada, mas que, por outro lado, por conveniência e oportunidade, a
substituição do objeto caracteriza-se mais favorável ao Município.
Lei 8.666/93
Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão,
com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
PÁ —
PODER EXECUTIVO Foiinas nê
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Ergo SAÍA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ASS
ESTADO DE RONDÔNIA PG. Mg b
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
1-0 não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou
prazos;
Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente
motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla
defesa.
Art, 79. A rescisão do contrato poderá ser:
II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da
licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
$ 1º A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de
autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
Em caso de decisão favorável pelo Exmo Sr. Prefeito, insira-se
no Termo de Rescisão, cláusula de dispensa mútua de qualquer tipo de
indenização.
É a manifestação, a qual sujeitamos à autoridade superior
para decisão.
Rolim de Moura - RO, 16 de março de 2023.
Advogada - OAB RO 3138
Matric 6744
Ass. AS
“nas mn ó é
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
GABINETE DO PREFEITO
Processo 2419/2022
1. Diante da documentação juntada aos autos, bem como
informações prestadas pela Secretaria Municipal de Obras,
A fis. 193/194, nos termos do 8 1º do Art. 79 da Lei 8666/93,
autorizo a rescisão amigável do Contrato 047/2022 e adoto
como fundamento a manifestação jurídica de fls. 195/196.
2. Expeça-se Termo de Rescisão com cláusula de dispensa
mútua de qualquer tipo de indenização.
Prefeito do Municipió de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO:
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
DISTRATO Nº 004/2023
“Dispõe sobre o Distrato/Rescisão Consensual do Contrato nº
47/2022, referente ao Processo nº 241 9/2022 e da outras
providencias”,
Pelo presente instrumento de contrato que entre si celebram de um lado o MUNICÍPIO DE ROLIM
DE MOURA -RO., pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 04.394.805/0001-
18, com sede no prédio da Prefeitura Municipal, sito à Av. João Pessoa n.º 4478, por sua
representante legal o Prefeito Municipal, , Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, brasileiro, separado
judicialmente, portador da Cédula de Identidade Civil RG 254.262 SSP/RO, inscrito no CPF sob nº
271.990.452-04, residente e domiciliado na Av. Cuiabá, nº 4903, bairro Centro, na cidade de Rolim
de Moura/RO, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado a empresa
FIBRA DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA EIRELLI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
Nº 29.887.078/0001-51, com sede e foro à Avenida Ville, nº 180, Quadra 43, bairro Lote 12;
Goiânia/GO, doravante denominada simplesmente CONTRATADO, ambos tem por certo o presente
Distrato que o fazem com base no artigo 78, incisos XII e Art. 79, II da Lei 8.666/93.
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Distrato do Contrato de nº
047/2022, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente instrumento tem como objeto a Rescisão Amigável do Contrato
nº 047/2022, que tem como objeto: Aquisição de CAMINHAO TIPO CAVALO MECANICO, mediante
Sistema de Pregão Eletrônico, pelo prazo de 12 (doze) meses, objetivando ampliação da frota da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP,
CLÁUSULA SEGUNDA: O presente distrato se deu por interesse mútuo do CONTRATANTE e da
CONTRATADA, sob os termos constantes deste Instrumento. Revogam-se, portanto, a partir da
assinatura deste, todas as cláusulas do referido Contrato nº 047/2022.
Parágrafo Único. No que tange à conveniência para a Administração da presente Rescisão Contratual,
esta se funda na impossibilidade da execução, como exposto no Ofício nº 106/2023/SEMOSP,
CLÁUSULA TERCEIRA: Como consequência do presente distrato, conforme determinado pelo Termo
assinado pelas Partes, os DISTRATANTES declaram não possuírem qualquer relação jurídica
decorrente das Cláusulas estabelecidas no Contrato nº 047/2022 rescindido.
E, por estarem assim convencionados, acordados, justos e contratados por este instrumento, em
duas vias de igual teor e forma, que depois de lido e ambos acharem de acordo assinam na presença
de duas testemunhas, maiores, idôneas, probas e suas conhecidas sabidas do teor do acordo, e na
melhor forma da lei.
Localização: sum ioea
Fou nam
SOUZA:52703967187 a =.
FIBRA DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA EIRELLI
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DISTRATO Nº 004/2022
DISTRATO Nº 004/2023
“Dispõe sobre o Distrato/Rescisão C onsensual
do Contrato nº 47/2022, referente ao Processo
nº 2419/2022 e da outras providencias”.
Pelo presente instrumento de contrato que entre si celebram de
um lado oMUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA -RO..
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n.º
04.394.805/0001-18, com sede no prédio da Prefeitura
Municipal, sito à Av. João Pessoa n.º 4478, por sua
representante legal o Prefeito Municipal, , SenhorALDAIR
JULIO PEREIRA brasileiro, separado judicialmente, portador
da Cédula de Identidade Civil RG 254.262 SSP/RO, inscrito no
CPF sob nº 271.990.452-04, residente e domiciliado na Av.
Cuiabá, nº 4903, bairro Centro, na cidade de Rolim de
Moura/RO, doravante denominado
simplesmenteCONTRATANTE,e . do outro lado a
empresaFIBRA — DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA
ETRELLI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
Nº 29.887.078/0001-51, com sede e foro à Avenida Ville, nº
180, Quadra 43, bairro Lote 12, Goiânia/GO, doravante
denominada simplesmenteCONTRATADO, ambos tem por
certo o presente Distrato que o fazem com base no artigo 78,
incisos XIL e Art. 79, II da Lei 8.666/93,
As partes acima identificadas têm, entre si, justo ce acertado o
presenteDistrato do Contrato de nº 047/2022, que se regerá
pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no
presente:
CLÁUSULA PRIMEIRA:O presente instrumento tem como
objeto a Rescisão Amigável doContrato nº 047/2022,que tem
como objeto: Aquisição de CAMINHAO TIPO CAVALO
MECANICO, mediante Sistema de Pregão Eletrônico, pelo
prazo de 12 (doze) meses, objetivando ampliação da frota da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.
CLÁUSULA SEGUNDA: O presente distrato se deu por
interesse mútuo do CONTRATANTE e da CONTRATADA,
sob os termos constantes deste Instrumento. Revogam-se,
portanto, a partir da assinatura deste, todas as cláusulas do
referidoContrato nº 047/2022.
Parágrafo UnicoNo que tange à conveniência para a
Administração da presente Rescisão Contratual, esta se funda
na impossibilidade da execução, como exposto no Ofício nº
106/2023/SEMOSP.
CLÁUSULA TERCEIRA:Como consequência do presente
distrato, conforme determinado pelo Termo assinado pelas
Partes, os DISTRATANTES declaram não possuírem qualquer
relação jurídica decorrente das Cláusulas estabelecidas no
Contrato nº 047/2022 rescindido.
E, por estarem assim convencionados, acordados, justos e
contratados por este instrumento, em duas vias de igual teor e
forma, que depois de lido e ambos acharem de acordo assinam
na presença de duas testemunhas, maiores, idôncas, probas e
suas conhecidas sabidas do teor do acordo, e na melhor forma
da lei.
Rolim de Moura, 16 de março de 2023.
PG
Folhas nº
E st Ê
Ass
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
E
Publicado por: — ug
Estefani Maria da Silva Prado TOttas nm
Código Identificador:2910A7CF FIUGI
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 20/03/2023. Edição 3435
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Ayww.diariomunicipal.com.br/arom/
“a dom
MINISTÉRIO DA DEFESA
SECRETARIA GERAL-SG
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE-DPCN
CONVÊNIO PLATAFORMA +BRASIL Nº
915273/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM
A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO
MINISTÉRIO DA DEFESA, E O
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO.
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Defesa-MD, Departamento do Programa Calha Norte-DPCN, inscrito no
CNPJ sob no 14.665.070/0001-73, com sede em Brasília-DF, Esplanada dos Ministérios, Bloco “Q”, doravante
denominada CONCEDENTE, neste ato representado pelo Diretor do Departamento do Programa Calha Norte,
UBIRANTAN POTY, portador do CPF nº 569.290.567-15, e Carteira de Identidade nº 109.682.061-6 MD/EB,
nomeado pela Portaria nº 3.743 MD, de 05/09/2019, publicada no Diário Oficial da União de 09/09/2019, com
fundamento no art. 9º, II, e art. 23, X, do Anexo VII da Portaria Normativa nº 12/GM-MD, de 14 de fevereiro de 2019,
e o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, inscrito no CNPJ sob nº 04.394.805/0001-18, doravante
denominado CONVENENTE, representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito ALDAIR JULIO PEREIRA,
portador do CPF nº 271.990.452-04 e da Carteira de Identidade nº 254262 SSP/RO, RESOLVEM celebrar o presente
Convênio, registrado na Plataforma +Brasil, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 e na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que couber, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto
Federal nº 6.170, de 25 de julho de 2007, regulamentado pela Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de
dezembro de 2016 e atualizações e Portaria Normativa nº 115/GM-MD, de 26 de dezembro de 2019, consoante o
processo administrativo no 60414.000295/2021-17 e mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE CARGA E EQUIPAMENTO DE
CONSTRUÇÃO, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e o Termo de Referência,
propostos pelo CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE na Plataforma +Brasil, bem como toda
documentação técnica que dele resultem, cujos termos os partícipes acatam integralmente.
Subcláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de Trabalho, desde
que sejam submetidos e aprovados previamente pela autoridade competente do CONCEDENTE e que não haja
alteração do objeto.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à apresentação tempestiva dos seguintes documentos pelo
CONVENENTE e à respectiva aprovação pelo setor técnico do CONCEDENTE:
I - Termo de Referência, nos termos do art. 1º, $ 1º, XXXIV, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
II - cadastro do CONVENENTE atualizado na Plataforma +Brasil no momento da celebração;
III — plano de sustentabilidade do equipamento a ser adquirido, conforme art. 21, $ 13 da Portaria Interministerial nº
424, de 2016; e
IV - ...(outra(s) condição(ções) porventura indicada(s) no parecer técnico de aprovação do Plano de Trabalho).
1 , 1
Subcláusula Primeira. O CONVENENTE deverá apresentar o(s) documento(s) referido(s) no caput desta cláusula,
antes da liberação da primeira parcela dos recursos, até o dia 30/11/2022.
Subcláusula Segunda. O(s) documento(s) referido(s) no caput será(ão) apreciado(s) pelo CONCEDENTE e, se
aceito(s), ensejará(ão) a adequação do Plano de Trabalho, se necessário.
Subcláusula Terceira. Constatados vícios sanáveis no(s) documento(s) apresentado(s), o CONCEDENTE
comunicará o CONVENENTE, que deverá providenciar o seu saneamento até o prazo previsto na Subcláusula
Primeira.
Subcláusula Quarta. Caso o(s) documento(s) indicado(s) no caput desta cláusula não seja(m) entregue(s) ou
receba(m) parecer contrário à sua aceitação, proceder-se-á à extinção do Convênio, nos termos dos arts. 21, 8 7º,248
3º e 27, XVIII, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Quinta. Quando houver, no Plano de Trabalho, a previsão de transferência de recursos para a elaboração
do Termo de Referência, limitada a 5% (cinco por cento) do valor total do instrumento, a liberação do montante
correspondente ao custo do serviço se dará após a celebração do instrumento, conforme cronograma de liberação
pactuado entre as partes.
Subcláusula Sexta. A rejeição pelo CONCEDENTE do Termo de Referência, custeado com recursos da União,
enseja a imediata devolução dos recursos aos cofres da União, sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
Sem prejuízo nas demais cláusulas deste Convênio, são obrigações dos Partícipes:
I- DO CONCEDENTE:
a) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução,
acompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas Especial,
sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados no sistema;
b) transferir aa CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de acordo com a
programação orçamentária e financeira do Governo Federal e o estabelecido no cronograma de desembolso do Plano
de Trabalho;
c) acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução física e financeira do objeto deste Convênio, bem como
verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, condicionando sua liberação ao cumprimento de metas
previamente estabelecidas, na forma do art. 41, caput e inciso III, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016,
comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras
pendências de ordem técnica ou legal, com fixação do prazo estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou
apresentação de informações e esclarecimentos;
d) analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
e) dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento, verificação da execução do objeto e o cumprimento dos
prazos relativos à prestação de contas; e
f) divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e atividades.
II - DO CONVENENTE:
a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e o Termo de Referência aceitos pelo
CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio;
b) aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente Convênio;
c) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços conveniados,
em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades, determinando a
correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando detectados
pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle;
d) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho aceito, na forma
definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas;
1 t
e) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta específica, aberta em instituição
financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes de eventual aplicação no mercado financeiro, bem assim
aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando-os, na conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no
cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes neste instrumento relativas à execução das despesas;
f) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária específica vinculada ao
presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de
Trabalho;
g) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento,
prestação de contas e informações acerca de Tomada de Contas Especial do Convênio, quando couber, incluindo
regularmente as informações e os documentos exigidos pela Portaria Interministerial nº 424, de 2016, sendo nele
registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados no sistema;
h) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo
CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social,
informando aa CONCEDENTE sempre que houver alterações;
i) estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do Convênio, bem como na
manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
j) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em que foi
apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas;
k) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Convênio, para fins
de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
1) facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar visitas in loco e
fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução do objeto deste
Convênio, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação realizada e aos contratos
celebrados;
m) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE, e dos órgãos de controle interno e externo, a qualquer
tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este Convênio, bem como aos locais de execução
do respectivo objeto;
n) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo e forma estabelecidos
neste instrumento;
o) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos deste Convênio, a
qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não apresentação no prazo estipulado na
respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, nos termos estipulados neste Termo de Convênio;
p) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e qualquer ação, promocional
ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste Termo de Convênio e, obedecido o modelo-padrão
estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do Governo Federal nas placas, painéis e outdoors de identificação
dos projetos custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste Convênio, consoante o disposto no Manual do
DPCN, disponível em www.defesa.gov.br/arquivos/programa calha norte/manuais/convenios-contratos-repasse-
normas-instrucoes.pdf e na Instrução Normativa SECOM-PR nº 2, de 20 de abril de 2018, da Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República, ou outra norma que venha a substituí-la;
q) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
Convênio, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender as finalidades sociais às quais se destina;
r) manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam dificultar ou interromper o curso
normal da execução do Convênio e prestar informações, a qualquer tempo, sobre as ações desenvolvidas para
viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
s) permitir aa CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à movimentação
financeira da conta específica vinculada ao presente Convênio;
t) dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, e, havendo
fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar a Advocacia-Geral da União, o Ministério
Público Federal, o respectivo Ministério Público Estadual;
u) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do convênio,
1 ]
comunicando tal fato aa CONCEDENTE;
v) manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento pela União de
manifestações dos cidadãos relacionadas ao Convênio, possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações,
reclamações e denúncias;
w) disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, consulta
ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as
datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução
do objeto pactuado;
x) exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento -
CTEF; e
y) observar o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas normas estaduais, distritais ou municipais
vigentes, nos casos em que a execução do objeto, conforme prevista no Plano de Trabalho, envolver parcerias com
organizações da sociedade civil.
z) apresentar declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou entidade convenente, ou registro na
Plataforma +Brasil que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento
licitatório, observado o disposto no art. 49 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
Este Termo de Convênio terá vigência de 1.080 (um mil e oitenta) dias, contados a partir de sua assinatura, podendo
ser prorrogada por solicitação do CONVENENTE mediante termo aditivo, devidamente fundamentada, formulada,
no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término.
Subcláusula Primeira. O CONCEDENTE prorrogará “de ofício” a vigência deste Termo de Convênio, quando der
causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso do seu término.
Subcláusula Segunda. A prorrogação além dos prazos estipulados no art. 27, inciso V, da Portaria Interministerial nº
424, de 2016 (seja “de ofício”, seja mediante termo aditivo), somente será admitida nas hipóteses de que trará o art.
27, 8 3º, da mesma Portaria, e desde que o novo prazo estabelecido seja compatível com o período em que houve o
atraso e viável para a conclusão do objeto pactuado.
CLÁUSULA SEXTA — DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$ 1.311.000,00 (um milhão
e trezentos e onze mil reais), serão alocados de acordo o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho,
conforme a seguinte classificação orçamentária:
I- R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), relativos ao presente exercício, correrão à conta da dotação
alocada no orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021 (LOA), publicada
no DOU de 23/04/2021, UG 110594, assegurado pela Nota de Empenho nº 2021NE000167, vinculada ao Programa de
Trabalho nº 05.244.6012.1211.0001, PTRES 195767, à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de
Recursos 144, Natureza da Despesa 444252; e
IH - R$ 11.000,00 (onze mil reais), relativos à contrapartida do CONVENENTE, de que trata o art. 83 da Lei nº
14.116, de 31 de dezembro de 2020 (LDO/2021), estão consignados através da Lei Orçamentária nº 3.835, de 21 de
dezembro de 2020 do Município de Rolim de Moura/RO.
Subcláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das metas
constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a funcionalidade do objeto
pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os subprojetos/subatividades
contemplados pelas transferências dos recursos para a execução deste Convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA CONTRAPARTIDA
Compete aa CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em conformidade com os prazos
estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante depósito(s) na conta bancária específica
do Convênio, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do CONVENENTE.
1 +
Subcláusula Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal anual de diretrizes
orçamentárias em vigor à época da celebração do Convênio ou eventual legislação específica aplicável.
Subcláusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado financeiro não
poderão ser computadas como contrapartida.
Subcláusula Terceira. A comprovação pelo proponente de que a contrapartida proposta está devidamente assegurada,
deverá ocorrer previamente à celebração do instrumento.
CLÁUSULA OITAVA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do CONVENENTE serão
depositados e geridos na conta específica vinculada ao presente Convênio, aberta em nome do CONVENENTE
exclusivamente em instituição financeira oficial, federal ou estadual.
Subcláusula Primeira. A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao presente Convênio e deverá
ser registrada com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ do órgão ou da entidade
CONVENENTE ou da unidade executora.
Subcláusula Segunda. A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no instrumento e
para os instrumentos enquadrados nos níveis previstos nos incisos IV e V do art. 3º da Portaria Interministerial nº 424,
de 2016, preferencialmente em parcela única.
Subcláusula Terceira. A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada a(o):
a) cumprimento das condições suspensivas constante neste instrumento; e
b) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE.
Subcláusula Quarta. Exceto no caso de liberação em parcela única, a liberação das demais parcelas ficará
condicionada à execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente.
Subcláusula Quinta. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONVENENTE, o
cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução estabelecido no referido processo
licitatório.
Subcláusula Sexta. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da
primeira parcela, o instrumento deverá ser rescindido, salvo se presente alguma hipótese que autorize sua prorrogação
motivada, conforme previsto no art. 41, $$ 19 e 20 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Sétima. É vedada a liberação da primeira parcela de recursos para o CONVENENTE que tiver
instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira por prazo superior a 180 (cento e
oitenta) dias e que não tenham sido motivadamente prorrogados, conforme autoriza o art. 41, $$ 19 e 20 da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Oitava. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do
Governo Federal, em conformidade com o número de parcelas e prazos estabelecidos no cronograma de desembolso
constante no Plano de Trabalho aprovado na Plataforma +Brasil, que guardará consonância com as metas, fases e
etapas de execução do objeto do Convênio.
Subcláusula Nona. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá o CONVENENTE:
I - comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na conta bancária específica em
conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, podendo haver
antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do CONVENENTE; e
HI - estar em situação regular com a realização do Plano de Trabalho, com execução de, no mínimo, 70% (setenta por
cento) das parcelas liberadas anteriormente, quando não se tratar de liberação em parcela única.
Subcláusula Décima. Nos termos do $ 3º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993, a liberação das parcelas do Convênio
ficará retida até o saneamento das impropriedades constatadas, quando:
I - não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, constatada pelo
CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública Federal;
II - for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas
e fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e
demais atos praticados na execução do Convênio, ou o inadimplemento do CONVENENTE com relação a outras
cláusulas conveniais básicas; e
II - o CONVENENTE deixar de adotar as medidas sancadoras apontadas pelo CONCEDENTE ou por integrantes
do respectivo sistema de controle interno.
Subcláusula Décima Primeira. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança de instituição financeira pública oficial,
se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em
prazos menores que um mês.
Subcláusula Décima Segunda. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, os rendimentos
das aplicações financeiras deverão ser devolvidos ao CONCEDENTE e ao CONVENENTE, observada a
proporcionalidade, sendo vedado o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao Plano de
Trabalho pactuado.
Subcláusula Décima Terceira. A conta bancária específica do Convênio será preferencialmente isenta da cobrança de
tarifas bancárias.
Subcláusula Décima Quarta. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para que solicite junto à
instituição financeira albergante da conta corrente específica:
I- a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da
União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias e não
haja motivada suspensão ou prorrogação deste prazo, nos termos da Subcláusula Sexta; e
IH - o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos, no prazo previsto no
art. 60 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Décima Quinta. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Subcláusula Décima Terceira, junto à
instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos recursos financeiros por ele
repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União.
Subcláusula Décima Sexta. No caso de paralisação da execução pelo prazo disposto na Subcláusula Décima Terceira,
inciso I, a conta corrente específica do instrumento deverá ser bloqueada pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.
Subcláusula Décima Sétima. É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três meses que antecedem
o pleito eleitoral, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997, ressalvadas as exceções
previstas em lei.
Subcláusula Décima Oitava. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste convênio não será oponível ao
CONCEDENTE e nem aos órgãos públicos fiscalizadores.
CLÁUSULA NONA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a
legislação aplicável.
Subcláusula Primeira. É vedado aa CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
I- utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste instrumento;
II - realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio;
III - efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se o fato gerador da despesa tenha ocorrido
durante a vigência deste instrumento;
IV - efetuar pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de órgão
ou entidade pública da Administração direta ou indireta, inclusive por serviços de consultoria ou assistência técnica,
salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou
recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência
de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados
no mercado;
VI - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
VII - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não
constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho;
' R 1
VIII - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, exceto
para creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
IX — transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, ou a conta que não a vinculada ao
presente Convênio;
X - celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber recursos federais;
XI - pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, ou
empregado de empresa pública, ou sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por serviços prestados,
inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
XII — subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente convênio, salvo se permitido neste instrumento e em
norma correlata, bem como se houver anuência expressa por parte do CONCEDENTE;
XIII — realizar o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado;
e
XIV — utilizar os recursos do instrumento para aquisição ou construção de bem que desobedeça a Lei nº 6.454, de
1977.
Subcláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta específica deste
Convênio serão realizados ou registrados na Plataforma +Brasil e os respectivos pagamentos serão efetuados pelo
CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviço,
facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes casos, em que o crédito poderá ser realizado em conta corrente
de titularidade do próprio CONVENENTE, devendo ser registrado na Plataforma +Brasil o beneficiário final da
despesa:
I— por ato da autoridade máxima do CONCEDENTE;
Il — na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e
HI — no ressarcimento aa CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na
liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da contrapartida pactuada.
Subcláusula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá na Plataforma +Brasil,
no mínimo, as seguintes informações:
I- a destinação do recurso;
II - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
II - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - informações das notas fiscais ou documentos contábeis; e
V - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento.
Subcláusula Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação do beneficiário do
pagamento pela instituição financeira depositária, poderá ser realizado, no decorrer da vigência do instrumento, um
único pagamento por pessoa física que não possua conta bancária, até o limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos
reais).
Subcláusula Quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de fabricação específica, o
desbloqueio de parcela para pagamento de respectiva despesa far-se-á na forma do art. 38 do Decreto nº 93.872, de
1986, observadas as seguintes condições:
I - esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a produção de material ou
equipamento especial, fora da linha de produção usual, e com especificação singular destinada a empreendimento
específico;
II - o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no CTET dos materiais ou
equipamento; e
HI - o fornecedor ou o CONVENENTE apresentem uma carta fiança bancária ou instrumento congênere no valor do
adiantamento pretendido.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
1 F +
O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução de serviços ou aquisição de
bens com recursos da União vinculados à execução do objeto deste Convênio, as disposições contidas na Lei nº 8.666,
de 1993 e/ou na Lei nº 14.133, de 2021, no que couber, na Lei nº 10.520, de 2002, e demais normas federais, estaduais
e municipais pertinentes às licitações e contratos administrativos, inclusive os procedimentos ali definidos para os
casos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação.
Subcláusula Primeira. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado serão publicados pelo
CONVENENTE, após a assinatura do presente Convênio, devendo a publicação do extrato dos editais observar as
disposições da legislação específica aplicável ao respectivo processo licitatório, obedecido o disposto no art. 49 da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Segunda. O prazo para início do procedimento licitatório será de até sessenta dias, contados da data de
assinatura do Convênio e poderá ser prorrogado uma única vez, desde que motivado pelo CONVENENTE, e aceito
pelo CONCEDENTE.
Subcláusula Terceira. Excepcionalmente, quando o objeto envolver a aquisição de equipamentos ou a execução de
custeio, em casos devidamente justificados pelo CONVENENTE ce admitidos pelo CONCEDENTE, poderão ser
aceitos, desde que observadas as condicionantes previstas no art. 50-A da Portaria Interministerial nº 424, de 2016:
a) licitação realizadas antes da assinatura do instrumento;
b) adesão à ata de registro de preços, mesmo que o registro tenha sido homologado em data anterior ao início da
vigência do instrumento; e
c) contrato celebrado em data anterior ao início da vigência do instrumento.
Subcláusula Quarta. Nos casos de que trata a Subcláusula Terceira, somente serão aceitas as despesas que ocorrerem
durante o período de vigência do instrumento de transferência voluntária e a liberação dos recursos está condicionado
à conclusão da análise técnica e ao aceite do processo licitatório plo CONCEDENTE.
Subcláusula Quinta. Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da modalidade pregão, nos
termos da Lei nº 10.520, de 2002 e de seu regulamento, na forma eletrônica, exceto nos casos em que a lei ou a
regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência discipline de forma diversa as
contratações com os recursos do repasse.
Subcláusula Sexta. Na contratação de bens e serviços com recursos do presente Convênio, o CONVENENTE deverá
observar os critérios de sustentabilidade ambiental dispostos nos arts. 2º a 6º da Instrução Normativa SLTI/MP nº 01,
de 19 de janeiro de 2010, no que couber.
Subcláusula Sétima. As atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas decorrentes das
licitações, bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades, deverão ser registradas na Plataforma
+Brasil.
Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá verificar os procedimentos licitatórios realizados pelo
CONVENENTE, atendo-se à documentação no que tange aos seguintes aspectos:
I - contemporaneidade do certame ou subsunção a uma hipótese do art. 50-A da Portaria Interministerial nº 424, de
2016;
IH - compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência;
HI - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado; e
IV - fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE ou registro na
Plataforma +Brasil que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento
licitatório.
Subcláusula Nona. Compete aa CONVENENTE:
I- realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de serviços, o processo licitatório
nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e/ou na Lei nº 14.133, de 2021, no que couber, e demais normas pertinentes à
matéria, assegurando a correção dos procedimentos legais, além da disponibilização da contrapartida, quando for o
caso;
II - registrar na Plataforma +Brasil o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração Pública para
a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de
homologação e adjudicação, o extrato do Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento - CTEF e seus
respectivos aditivos;
1 +
III - prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade dos materiais e serviços executados
ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que
detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto conveniado;
IV - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF, nos termos do art. 7º, inciso IX e $8 4º e 6º da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016; e
V - inserir cláusula, nos contratos celebrados à conta dos recursos deste Convênio, que obrigue o contratado a
conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle interno e externo, aos
processos, documentos, informações, registros contábeis e locais de execução, referentes ao objeto contratado,
inclusive nos casos em que a instituição financeira oficial não controlada pela União faça a gestão de conta bancária
específica do Convênio.
Subcláusula Décima. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos mediante o presente
Convênio, a participação em licitação ou a contratação de empresas que constem:
I- no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União;
II - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensas; ou
II - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade,
supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Subcláusula Décima Primeira. O CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor selecionado no Cadastro
Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao Portal da Transparência na internet, antes
de solicitar a prestação do serviço ou a entrega do bem.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Este convênio poderá ser alterado por meio de termo aditivo, mediante proposta do CONVENENTE, devidamente
formalizada e justificada, a ser apresentada aa CONCEDENTE para análise e decisão, no prazo mínimo de 60
(sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto aprovado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO ACOMPANHAMENTO
Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento da conformidade física e
financeira durante a execução do Convênio, além da avaliação da execução física e dos resultados, na forma do arts.
53 a 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, de forma a garantir regularidade dos atos praticados e a plena
execução do objeto.
Subcláusula Primeira. O CONCEDENTE designará e registrará na Plataforma +Brasil representante para o
acompanhamento da execução deste Convênio, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à
consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas, verificando:
I- a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
II - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho e os desembolsos e
pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
HI - a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE na Plataforma +Brasil; e
IV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente instrumento, o
CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado responsável pelo seu acompanhamento.
Subcláusula Terceira. No exercício da atividade de acompanhamento da execução do objeto, o CONCEDENTE
poderá:
I — valer-se do apoio técnico de terceiros;
II — delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de
aplicação dos recursos, com tal finalidade:
III — reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na execução do
instrumento;
IV — solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da conta bancária específica do
convênio;
V - programar visitas ao local da execução, quando identificada a necessidade, observado o disposto no art. 54, caput,
incisos Il e $ 2º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
VI — utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet,
aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação; e
VII — valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável.
Subcláusula Quarta. Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem
técnica, apuradas durante a execução do Convênio, o CONCEDENTE suspenderá a liberação de parcelas de recursos
pendentes e comunicará o CONVENENTE para sanear a situação ou prestar informações e esclarecimentos, no prazo
máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período.
Subcláusula Quinta. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o CONCEDENTE, no prazo de 45
(quarenta e cinco) dias, apreciará, decidirá e comunicará quanto à aceitação, ou não, das justificativas apresentadas e,
se for o caso, realizará a apuração do dano.
Subcláusula Sexta. Prestadas as justificativas, o CONCEDENTE, aceitando-os, fará constar nos autos do processo
as justificativas prestadas.
Subcláusula Sétima. Caso as justificativas não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias para o CONVENENTE regularizar a pendência e, havendo dano ao erário, deverá adotar as medidas
necessárias ao respectivo ressarcimento.
Subcláusula Oitava. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no instrumento ensejará
obrigação do CONVENENTE devolvê-los devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos
para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido
esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à conta única do Tesouro.
Subcláusula Nona. A permanência da irregularidade após o prazo estabelecido na Subcláusula Sétima, ensejará o
registro de inadimplência na Plataforma +Brasil e, no caso de dano ao erário, a imediata instauração de Tomada de
Contas Especial ou, na hipótese de aplicação do art. 6º da Instrução Normativa TCU nº 71, de 2012, a adoção de
outras medidas administrativas ao alcance da autoridade administrativa ou ainda requerer ao órgão jurídico pertinente
as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vista à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o
protesto, se for o caso, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não
quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.
Subcláusula Décima. As comunicações elencadas nas Subcláusulas Quarta, Quinta e Sétima serão realizadas por
meio de correspondência com Aviso de Recebimento - AR, devendo a notificação ser registrada na Plataforma
+Brasil, enviando cópia, em todos os casos, para a Secretaria da Fazenda ou secretaria similar e para o Poder
Legislativo relativos aa CONVENENTE.
Subcláusula Décima Primeira. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à
atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo Federal, no desempenho
de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos recursos federais transferidos, ficará
sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
Subcláusula Décima Segunda. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos são responsáveis,
para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no acompanhamento e fiscalização da execução deste instrumento, não
cabendo a responsabilização do CONCEDENTE por inconformidades ou irregularidades praticadas pelo
CONVENENTE, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão de responsabilidade atribuída ao
CONCEDENTE. O CONVENENTE responde pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na
execução do Convênio.
Subcláusula Décima Terceira. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle qualquer irregularidade da
qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da prática de crime ou de ato de improbidade
administrativa, cientificará a Advocacia-Geral da União e os Ministérios Públicos Federal e Estadual, nos termos dos
arts. 7º, $ 3º e 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO
Incumbe aa CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na atividade administrativa, prevista
nas legislações específicas de licitação e contratos, que deve ser realizada de modo sistemático pelo CONVENENTE
e seus prepostos, com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas
em todos os seus aspectos.
4 , +
Subcláusula Única. O CONVENENTE designará e registrará na Plataforma +Brasil representante para o
acompanhamento da execução deste Convênio, o qual anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à
consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O órgão ou entidade que receber recursos por meio deste Convênio estará sujeito a prestar contas da sua boa e regular
aplicação, na forma estabelecida pelo art. 59 a 64 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Primeira. A prestação de contas financeira consiste no procedimento de acompanhamento sistemático
da conformidade financeira, considerando o início e o fim da vigência do presente instrumento, devendo o registro e a
verificação da conformidade financeira ser realizados durante todo o período de execução do instrumento, conforme
disposto no art. 56 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Segunda. A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise dos elementos que
comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance dos resultados previstos nos
instrumentos.
Subcláusula Terceira. A prestação de contas deverá ser realizada pela Plataforma +Brasil, iniciando-se
concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros do convênio, a qual deverá ser
registrada pelo CONCEDENTE no aludido Sistema.
Subcláusula Quarta. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do
término de sua vigência ou da conclusão de execução do objeto, o que ocorrer primeiro, e será composta, além dos
documentos e informações registrados pelo CONVENENTE na Plataforma +Brasil, pelo seguinte:
I - relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a avaliação e manifestação do
gestor quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado;
II — declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio;
III - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver;
IV - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE obriga-se a manter os documentos relacionados ao
Convênio, nos termos do $ 3º do art 4º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Quinta. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste instrumento, o
CONCEDENTE estabelecerá o prazo adicional máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua apresentação.
Subcláusula Sexta. Se, ao término do prazo estabelecido na Subcláusula Quinta, o CONVENENTE não apresentar a
prestação de contas na Plataforma +Brasil, nem devolver os recursos, o CONCEDENTE registrará a inadimplência
na Plaforma +Brasil por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica a
que estiver vinculado, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de
outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
Subcláusula Sétima. Caso não tenha havido qualquer execução física nem utilização dos recursos do presente
Convênio, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora, sem prejuízo
da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas.
Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar na Plataforma +Brasil o recebimento da prestação de
contas, cuja análise:
I — para avaliação do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do instrumento, com base nas informações
contidas nos documentos relacionados nos incisos da Subcláusula Quarta desta Cláusula; e
II — para avaliação da conformidade financeira, será feita durante o período de vigência do instrumento, devendo
constar do parecer final de análise da prestação de contas somente impropriedades ou irregularidades não sanadas até a
finalização do documento conclusivo.
Subcláusula Nona. A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da execução física do objeto,
conterá os apontamentos relativos à execução financeira não sanados durante o período de vigência do Convênio.
Subcláusula Décima. Objetivando a complementação dos elementos necessários à análise da prestação de contas dos
instrumentos, poderão ser utilizados subsidiariamente pelo CONCEDENTE os relatórios, boletins de verificação ou
outros documentos produzidos pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de Contas, durante as atividades regulares de
suas funções.
Subcláusula Décima Primeira. Antes da tomada da decisão final de que trata a Subcláusula Décima Quinta, caso
constatada irregularidade na prestação de contas ou na comprovação de resultados, o CONCEDENTE notificará o
1 e,
CONVENENTE para sanar a irregularidade no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias (art. 10, $ 9º, do Decreto nº
6.170, de 2007, c/c art. 59, $ 9º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016).
Subcláusula Décima Segunda. A notificação prévia, prevista na Subcláusula Décima Primeira, será feita por meio de
correspondência com aviso de recebimento - AR, com cópia para a Secretaria da Fazenda ou secretaria similar e para
o Poder Legislativo relativos aa CONVENENTE, devendo a notificação ser registrada na Plataforma +Brasil.
Subcláusula Décima Terceira. O registro da inadimplência na Plataforma +Brasil só será efetivado após a concessão
do prazo da notificação prévia, caso o CONVENENTE não comprove o saneamento das irregularidades apontadas.
Subcláusula Décima Quarta. O CONCEDENTE terá o prazo de um ano, prorrogável por igual período mediante
justificativa, contado da data do recebimento, para analisar conclusivamente a prestação de contas, com fundamento
nos pareceres técnico e financeiro expedidos pelas áreas competentes. O eventual ato de aprovação de prestação de
contas deverá ser registrado na Plataforma +Brasil, cabendo ao CONCEDENTE prestar declaração expressa acerca
do cumprimento do objeto e de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.
Subcláusula Décima Quinta. A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar em:
I- aprovação;
II — aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de que não resulte
dano ao Erário; ou
II — rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial, caso sejam exauridas as
providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, nos termos da Subcláusula Décima
Sétima.
Subcláusula Décima Sexta. Quando for o caso de rejeição da prestação de contas em que o valor do dano ao erário
seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o CONCEDENTE poderá, mediante justificativa e registro do
inadimplemento no CADIN, aprovar a prestação de contas com ressalva.
Subcláusula Décima Sétima. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências cabíveis
para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade competente do CONCEDENTE, sob pena de
responsabilização solidária, registrará o fato na Plataforma +Brasil e adotará as providências necessárias à
instauração da Tomada de Contas Especial, observando os arts. 70 a 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016,
com posterior encaminhamento do processo à unidade setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado para os
devidos registros de sua competência.
Subcláusula Décima Oitava. Na hipótese de aplicação do art. 6º da Instrução Normativa TCU nº 71, de 2012, a
autoridade administrativa deverá adotar outras medidas administrativas ao seu alcance ou requerer ao órgão jurídico
pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado,
inclusive o protesto, se for o caso.
Subcláusula Décima Nona. Findo o prazo de que trata a Subcláusula Décima Quarta desta cláusula, considerada
eventual prorrogação, a ausência de decisão sobre a aprovação da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá
resultar no registro de restrição contábil do órgão ou entidade pública referente ao exercício em que ocorreu o fato.
Subcláusula Vigésima. Caberá ao prefeito ou governador sucessor da CONVENENTE prestar contas dos recursos
provenientes de instrumentos firmados pelos seus antecessores, sem prejuízo, se presentes os requisitos para tal, da
eventual responsabilização destes últimos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Convênio, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de Tomada de Contas
Especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE, obriga-se a recolher à
Conta Única do Tesouro Nacional, no Banco do Brasil S.A., em favor da União, por meio de Guia de Recolhimento da
União - GRU, disponível no site www.tesouro.fazenda.gov.br, portal SIAFI, informando a Unidade Gestora (UG)
110594 e Gestão 00001 (Tesouro) e:
I- o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado, ainda que não tenha havido aplicação, informando o
número e a data do Convênio;
Il — o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, na forma
da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no art. 59, $ 2º, da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016, em que não haverá incidência de juros de mora, sem prejuízo da restituição das
' . 4
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas;
b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; e
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio.
HI - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, atualizado
monetariamente e acrescido de juros legais.
Subcláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com observância da proporcionalidade dos
recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida do CONVENENTE, independentemente da época
em que foram aportados pelos partícipes.
Subcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de Tomada de Contas
Especial ou, na hipótese de aplicação do art. 6º da Instrução Normativa TCU 71, de 2012, a adoção de outras medidas
administrativas ao alcance da autoridade administrativa ou ainda requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas
judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se
for o caso, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de
órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.
Subcláusula Terceira. Nos casos de descumprimento do prazo previsto no caput, o CONCEDENTE deverá solicitar
à instituição financeira albergante da conta corrente específica da transferência a devolução imediata, para a conta
única do Tesouro Nacional, dos saldos remanescentes da conta corrente específica do instrumento.
Subcláusula Quarta. Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do objeto
pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatório a divulgação em sítio eletrônico institucional,
pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos e dos motivos que
deram causa à referida devolução.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DOS BENS REMANESCENTES
Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão de propriedade do
CONVENENTE, observadas as disposições do Decreto nº 6.170, de 2007, e da Portaria Interministerial nº 424, de
2016.
Subcláusula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com
recursos dos instrumentos necessários à consecução do objeto, mas que não se incorporam a este.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens remanescentes, bem
como encaminhar manifestação aa CONCEDENTE com o compromisso de utilizá-los para assegurar a continuidade
de programa governamental, devendo nesse documento estar claras as regras e diretrizes de utilização dos bens.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser:
I - denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as
vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
Il - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial,
observadas as disposições constantes dos arts. 71 e 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016; e
e) inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela, salvo as
hipóteses em que houve motivada prorrogação deste prazo, conforme autorização excepcional trazida pela Portaria
Interministerial nº 424, de 2016; e
f) inexistência de comprovação de retomada da execução, após findo o prazo previsto na Subcláusula Décima Quinta
da Cláusula Oitava deste instrumento, situação em que incumbirá aa CONCEDENTE:
1. solicitar junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos recursos
financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União; e
1 +
2. analisar a prestação de contas, em atenção ao disposto na Cláusula Décima Quarta deste instrumento.
Subcláusula Primeira. A rescisão do Convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a instauração de Tomada de
Contas Especial, exceto se houver a devolução dos recursos devidamente corrigidos, sem prejuízo, no último caso, da
continuidade da apuração, por medidas administrativas próprias, quando identificadas outras irregularidades
decorrentes do ato praticado.
Subcláusula Segunda. No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da denúncia ou rescisão do instrumento, o
CONCEDENTE providenciará o cancelamento dos saldos de empenho.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, a
qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da respectiva assinatura.
Subcláusula Primeira. Será dada publicidade em sítio eletrônico específico denominado Portal dos Convênios aos
atos de celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização da execução e a prestação de
contas do presente instrumento.
Subcláusula Segunda. O CONCEDENTE notificará a celebração deste Convênio à Câmara Municipal, Assembleia
Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias, contados da assinatura, bem como da
liberação dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de 02 (dois) dias úteis contados da data da liberação,
facultando-se a comunicação por meio eletrônico.
Subcláusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a:
I - caso seja município, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais,
com sede no município, quando da liberação de recursos relativos ao presente Convênio, no prazo de até 02 (dois) dias
úteis, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.452, de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
II - cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social da área vinculada ao
programa de governo que originou a transferência de recursos, quando houver; e
III - disponibilizar, em seu sítio eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade,
consulta ao extrato deste Convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e
detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, ou
inserir link em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso direto à Plataforma +Brasil.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
Acordam os partícipes, ainda, a estabelecer as seguintes condições:
I - todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas, quando
realizadas por intermédio da Plataforma +Brasil, exceto quando a legislação regente tiver estabelecido forma
especial;
II - as mensagens e documentos, resultantes da transmissão via fac-símile, não poderão constituir-se em peças de
processo e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de 05 (cinco) dias;
III - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam
ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios circunstanciados; e
IV - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio da Plataforma +Brasil deverão ser supridas através da
regular instrução processual.
CLÁUSULA VIGÉSIMA — DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Os partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste à tentativa de
conciliação perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), da Advocacia-Geral da
União, nos termos do art. 37 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, do art. 11 da Medida Provisória nº 2.180-35, de
24 de agosto de 2001, e do art. 18, inciso III, do Anexo I ao Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010.
Não logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Convênio, o foro da
Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, por força do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.
É assinatura
É assinatura *
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E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos
do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que vão
assinadas pelos partícipes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
Brasília, 10 de setembro de 2021.
Pelo CONCEDENTE:
UBIRATAN POTY
Diretor
Pelo CONVENENTE:
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito Municipal de Rolim de Moura/RO
Testemunhas:
ANTÔNIO MARCOS PEREIRA DE ALMEIDA CARLOS ALBERTO SILVA
Gerente da Divisão de Engenharia Gerente da Divisão de Convênios
Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto Silva, Gerente, em 14/09/2021, às 17:06, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da
eletrônica Presidência da República.
Documento assinado eletronicamente por Antonio Marcos Pereira de Almeida, Gerente, em 15/09/2021, às
nai É 10:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de
eletrônica novembro de 2020 da Presidência da República.
Documento assinado eletronicamente por Ubiratan Poty, Diretor, em 15/09/2021, às 11:31, conforme horário
oficial de Brasília, com fundamento no $ 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da
assinatura Á “1a , ” .
ê Presidência da República.
eletrônica
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 16/09/2021, às
11:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de
eletrônica novembro de 2020 da Presidência da República.
eo À autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defesa.gov.br/sei/controlador externo.php?
= acao=documento conferir&iid orgao acesso externo=0, o código verificador 4049722 e o código CRC 897A98E2.
MINISTERIO DA DEFESA
TRANSFEREGOV
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
036818/2021
OBJETO:
AQUISIÇÃO DE VEICULO DE CARGA E EQUIPAMENTO DE CONSTRUÇÃO
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
O Município de Rolim de Moura em parceria com o Ministério da Defesa, espera engariar recurso financeiros para Aquisição
de veículos de carga e equipamento de construção, objeto esse que tem como meta a aplicação de recursos próprios na
melhorias nas trafegabilidades nas linhas vicinais, ampliando ao escoamento da produção agrícola e pecuária e
desenvolvimento urbano.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
Os recursos são direcionados para a Aquisição de Veículo de Carga e Equipamento de Construção e a proposta apresentada vai
de encontro às diretrizes do DPCN, mais especificamente à: melhoria da qualidade de vida da população existente na sua área
de atuação.
PÚBLICO ALVO:
Com o objeto proposto nosso alvo é atender cerca de 26.500 pessoas as quais serão atendidas através dos serviços prestados nas
estradas vicinais e serviços de patrolhamento, cascalhamento, abertura e recuperação nos bairros, que após o período chuvosos
não necessários a execução desses serviços.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Hoje o Município de Rolim de Moura enfrenta diversos problemas devido a falta de máquinas e equipamentos na Secretaria de
Obras adequados para realização de serviços essenciais. Atualmente além da zona rural que mantemos as estradas vicinais com
uma boa trafegabilidade visando o escoamento da produção, temos que atender os diversos bairros que não possuem pavimento
asfálticos, dando-lhe qualidade de vida aos moradores dos mesmos.
RESULTADOS ESPERADOS:
O veículo e equipamento solicitado, serão utilizados para dar suportes nas ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de
Serviços e Obras Públicas, proporcionando melhorias e bem-estar para a população.
1- DADOS DO CONCEDENTE
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
52000 MINISTERIO DA DEFESA
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
569.290.567-15 UBIRATAN POTY
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
Esplanada dos Ministérios Bloco O Anexo 1 — Brasília - DF 70049-900
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2 - DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
04.394.805/0001-18
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
AVENIDA JOAO PESSOA, 4478
UF:
RO
CIDADE:
ROLIM DE MOURA
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
001 - BANCO DO BRASIL SA 1406-0 563153
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSAVEL:
271.990.452-04 ALDAIR JULIO PEREIRA
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
AVENIDA CUIABA, 4903 - CENTRO 76940000
DDD/TELEFONE:
69984193294
E.A.:
Administração
Pública Municipal
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
0029
CEP:
78987000
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4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
R$ 1.311.000,00
R$ 11.000,00
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES: Valor
R$ 1.300.000,00
R$ 11.000,00
R$ 0,00
R$ 0,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO:
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 10/09/2021
FIM DE VIGÊNCIA: 25/08/2024
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 2024
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5 - PLANO DE TRABALHO
Metanº: 1
EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 Valor: R$ 689.887,64
Início Previsto: 10/09/2021 Término Previsto: 25/08/2024 | Valor Global: R$ 1.311.000,00
UF: RO |Município: 0029 - ROLIM DE MOURA CEP: 76940-000
Endereço: AV. JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO
Etapa/Fase nº:
Especificação: ESCAVADEIRA HIDRÁULICA
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
10 UN R$ 689.887,64 | 10/09/2021 25/08/2024
Meta nº: 2
Especificação: VEICULO DE CARGA
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 Valor: R$ 618.000,00
Início Previsto: 10/09/2021 Término Previsto: 25/08/2024 | Valor Global: R$ 1.311.000,00
UF: RO |Município: 0029 - ROLIM DE MOURA CEP: 76940-000
Endereço: AV.JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO
Etapa/Fase nº:
Especificação: CAMINHÃO PIPA TRUCK 6X2
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1.0 UN R$ 618.000,00 | 10/09/2021 25/08/2024
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DA DEFESA
Especificação:
MÊS DESEMBOLSO: Junho ANO: 2022
VALOR DO REPASSE: R$ 689.887,64 | PARCELA Nº: 1
MÊS DESEMBOLSO: Julho ANO: 2022
VALOR DO REPASSE: R$ 610.112,36 | PARCELA Nº: 2
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
MÊS DESEMBOLSO: Junho ANO: 2022
METANº: 2 VALOR DA META: R$ 11.000,00
DESCRIÇÃO: VEICULO DE CARGA
VALOR DO REPASSE: R$ 11.000,00 | PARCELA Nº: 1
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8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: CAMINHÃO PIPA TRUCK 6X2 - CONJUNTO CAMINHÃO COM TANQUE .
MONTADO/ACOPLADO PARA TRASPORTE DE ÁGUA POTÁVEL; CAMINHÃO
NOVO 0KM, ANO 2021, COM AR CONDICIONADO. TRAÇÃO 6X2,
POTÊNCIA MÍNIMA 275CV, PBT 23 TON. MOTOR A DIESEL, INJEÇÃO DIRETA,
GERENCIAMENTO ELETRÔNICO, TURBO ALIMENTADO COM
INTERCOOLER, EMBREAGEM MONO DISCO A SECO, TRANSMISSÃO OCM NO
MÍNIMO 06 MARCHAS A FRENTE E 01 A RÉ. DIREÇÃO
HIDRÁULICA, FREIOS PNEUMÁTICOS DE DUPLO CIRCUITO A TAMBOR NAS
RODAS DIANTEIRAS E TRASEIRAS, FREIOS MOTOR ESTACIONÁRIO.
SISTEMA ELÉTRICO MÍNIMO: ALTERNADOR 24V 70A, BATERIA 12 VOLTS EM
SÉRIE, TENSÃO 24 VOLTS. EQUIPADO COM TANQUE EM AÇO
CARBONO PARA TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL COM REVESTIMENTO
INTERNO SEGUINDO AS NORMAS DA ABNT, COM BOMBA
ACIONADA PELA TOMADA DE FORÇA DO CAMINHÃO, MAGOTES DE SUCÇÃO
E RECALQUE, PROTEÇÃO LATERAL PARA CICLISTAS, ESCOLTILHA DE
INSPEÇÃO, COM CAPACIDADE DE 12.000 LITROS, GARANTIA
MÍNIMA 12 MESES.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO
CEP: 76940-000 |UF: RO | MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 618.000,00 | V.TOTAL: R$ 618.000,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: ESCAVADEIRA HIDRÁULICA, nova,
ano de fabricação mínimo 2021,
equipada com motor diesel, com
mínimo de 4 cilindros, potência
mínima de 174 hp, sistema elétrico de
24 volts, profundidade de escavação
de 6.680 mm, caçamba tipo serviço
gerais com capacidade de 1,2 metros
cúbicos, cabine fechada tipo ROPS
dotada de ar condicionado, assento
do operador ajustável, cinto de
segurança, alarme sonoro de ré,
limpador de para brisas, sistema de
iluminação dianteiro e traseiro
completo, retrovisores laterais direito
e esquerdo, buzina, peso operacional
de 22.500 kg. Garantia mínima de 12
meses
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO
CEP: 76940-000 [UF: RO | MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 689.887,64 | V.TOTAL: R$ 689.887,64
OBSERVAÇÃO:
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
Total Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
449052 R$ 1.307.887,64 R$ 1.307.887,64 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GER R$ 1.307.887,64
NATUREZA DA DESPESA
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10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12 - ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
Nome do Arquivo: l
DECLARAÇÃO CAP. TECNICA.pdf
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo: o o
DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA.pdf
Documentos Digitalizados do Convênio
Nome do Arquivo:
Despacho Decisório - 915273.pdf
Parecer Inicial - 915273.pdf
Termo de Convênio nº 160-2021.pdf
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2022
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a dezembro
Desp.
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho | Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.005.04.606.0006.1.045. - AQUISIÇÃO VEÍCULO DE CARGA E EQUIP. DE CONSTRUÇÃO - CONV. PLATAFORMA + BRASIL Nº 915273/2021
E 445 4.4.90.52.00.00 10000045 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 0,00 11.000,00 0,00 3.926,77 3.926,77 3.926,77 0,00 0,00 7.073,23 3.926,77 7.073,23
PERMANENTE
E 444 4.4.90.52.00.00 20140036 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 0,00 1.300.000,00 0,00 1.153.960,87 1.153.960,87 1.153.960,87 689.887,64 621.112,36 146.039,13 532.848,51 146.039,13
PERMANENTE
Total Projeto Atividade 0,00 1.311.000,00 0,00 1.157.887,64 1.157.887,64 1.157.887,64 689.887,64 621.112,36 153.112,36 536.775,28 153.112,36
Total Entidade 0,00 1.311.000,00 0,00 1.157.887,64 1.157.887,64 1.157.887,64 689.887,64 621.112,36 153.112,36 536.775,28 153.112,36
Total Geral 0,00 1.311.000,00 0,00 1.157.887,64 1.157.887,64 1.157.887,64 689.887,64 621.112,36 153.112,36 536.775,28 153.112,36
Eziquiel À. Sehnem
Secreto Mun. de Obras
Serviços Públicos
Rir nº 5.565/2022
www.elotech.com.br 22/03/2023 Pág. 1/1
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 069/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 28/03/2023 através do Memorando nº 112/SEMOSP/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, de Solicitação de: abertura de crédito adicional
especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 621.112,36, para aquisição de
caminhão pipa, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar do Convênio
Plataforma +Brasil nº 915273/2021. firmado entre Prefeitura Municipal e o Governo Federal,
por intermédio do Ministério da Defesa, trata-se de alteração de objeto, uma vez que houve
desistência da empresa licitada, conforme justificado no memorando supracitado.Juntados
também, termo de convênio, plano de trabalho, extrato bancário e demais documentos
comprobatórios.
Rolim de Moura/RO, 29 de Março 2023.
pedi osta Leitão
Contróladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br

open original →