| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2023 |
| Date | 2023-04-10 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$621.112,36”. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - aquisição de veículo de carga, caminhão. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO MENSAGEM Nº 63/2023 Rolim de Moura/RO, 05 de abril de 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, da Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$621.112,36 seiscentos e vint um mil, cent doze reais e trinta e seis centavos), conforme Memorando nº 112/SEMOSP/2023, (aquisição de veículo de carga e equipamento de construção para atender a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos), Convênio nº 915273/2021 PLATAFORMA +BRASIL, plano de trabalho, demonstrativo da despesa simplificada, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto. ê, Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui Cordialmente. Prefeito do Município de Rolim de Moura ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO PROJETO DE LEI Nº 56/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$621.112,36”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEX Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$621.112,36 (SEISCENTOS E VINTE E UM MIL, CENTO E DOZE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.606.0006.1045 - Aquisição de Veículo de Carga e Equip. De Construção - CONV. Plataforma + Brasil Nº 915273/2021 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente...........ems R$621.112,36 TOTAL E ssssucarada crssserisiiasaianiiissnscnnn anta sas interes RRse na nendtoa santo sena sanTUSs R$621.112,36 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 19, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA DEFESA DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE - DPCN CONVENIO PLATAFORMA + BRASIL VALOR: R$621.112,36 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 05 de 1. LIM DE MOURA ERVIÇOS PUBLICOS MEMORANDO 112/SEMOSP/2023 Rolim de Moura, 22 de março de 2023. Origem: SEMOSP PARA CIENTE: ONTROLADORIA - GERAL DO MUNICÍPIO É a, Ciente em 23,03 / JO 23 PARA EXECUÇÃO: SETOR DE ORÇAMENTO Recebido em / f E ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL (. ) SUPLEMENTAR (X) ESPECIAL Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criação da seguinte dotação orçamentaria: Reduzido xxx 02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura 02.005.04.606.0006.1.045 Aquisição de veículo de carga e equipamento de construção CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL a] No 915273/2021 4.4.90.52.00 20140036 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Valor R$ 621.112,36 Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, sendo repasse federal. Justificativa: A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos/SEMOSP vem requerer a presente abertura de crédito adicional especial do CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL No 915273/2021 firmado 10/09/2021 junto ao MINISTÉRIO DA DEFESA/Departamento do Eziquiel BA Cassol Sehnem SEMOSP e Serviços Públicos Decreto nº 5.565/2022 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS Programa Calha Norte-DPCN com objetivo de realizar aquisição de veículo de carga e equipamento de construção - Valor global: R$ 1.311.000,00. Foram formalizados os processos administrativos nº 2440/2022 (aquisição de escavadeira hidráulica) através de adesão de ata de registro de preço e o processo nº 2419/2022 para licitação do cavalo mecânico. A escavadeira hidráulica foi adquirida mediante inexigibilidade nº 13/2022 em 27/05/2022 cuja empresa vencedora foi XCMG Brasil Indústria Ltda no valor de R$ 689.887,64 sendo entregue em 27/07/2022. Ressalto que, foi disponibilizado pela concedente apenas o valor parcial do convênio, o que justifica haver valor remanescente de R$ 68.775,28 (diferença do valor empenhado/liquidado para o valor pago). Em gestão junto a concedente, houve a liberação do recurso (R$ 689.887,64) por parte do ministério em 03 de fevereiro do corrente ano (comprovante em anexo), que viabilizou o pagamento do valor remanescente da escavadeira hidráulica. O Cavalo mecânico foi licitado através do pregão eletrônico 44/2022 em 27/06/2022 cuja empresa vencedora foi Fibra Distribuição e Logística no valor de R$ 468.000,00. O fomecedor foi reiteradamente notificado quanto a falta de cumprimento do contrato na entrega. Porém, o mesmo alegou não haver mais a fabricação do veículo em questão (em anexo), solicitou então a rescisão contratual que foi acatada pelo município (em anexo), sendo mais favorável ao município substituir o item mediante aprovação da concedente (em anexo). Atenciosamente, EZIQUIEL q, CASSOL SEHNEM SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS SEMOSP SEMOSP CNVILULS, VIGA Banco do Brasil ] g | 23/03/2023 08:47:32 cmo | Consultas - Investimentos Fundos - Mensal Cliente Conta 56315-3 CONVENIO915273/2021 Mês/ano referência DEZEMBRO/2022 S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27 Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas 30/11/2022 SALDO ANTERIOR 5.561,32 1.338,095446 30/12/2022 SALDO ATUAL 5.614,58 1.338,095446 1.338,095446 Resumo do mês SALDO ANTERIOR 5.561,32 APLICAÇÕES (+) 0,00 RESGATES (-) 0,00 RENDIMENTO BRUTO (+) 53,26 IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00 IOF (-) 0,00 RENDIMENTO LÍQUIDO 53,26 SALDO ATUAL = 5.614,58 Valor da Cota 30/11/2022 4,156144121 30/12/2022 4,195946582 Rentabilidade No mês 0,9576 No ano 10,1574 Últimos 12 meses 10,1574 Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678 Para deficientes auditivos 0800 729 0088 Eziquiel M: asso! Sehnem Secretário Mun. de Obras e Serviços Públicos Decreto nº 5.565/2022 e va vis, VIU Banco do Brasil 1 bjos q i 24 | 23/03/2023 08:46:15 é | Extrato de Conta Corrente OVERHO Cliente - Conta atual Agência 1406-0 Conta corrente 56315-3 CONVENIO915273-2021 Período do extrato 12/2022 Lançamentos Dt. ã movimento balancete 01/08/2022 Saldo Anterior 31/12/2022 SALDO Histórico Documento Valor R$ Saldo 0,00 C 0,00 € Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678 Para deficientes auditivos 0800 729 0088 º ssol Sennem iquiel Mi ag 8 a retário Mun, de Obra e Serviços Públicoo, pecreto nº 5.565) LIIVVILULS, UV :4F Banco do Brasil , g | 23/03/2023 08:46:52 | Extrato de Conta Corrente Cliente - Conta atual Agência 1406-0 Conta corrente 56315-3 CONVENIO915273-2021 Período do | extrato mês atual a partir do dia 01 Lançamentos Dt. Dt movimento balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo 06/02/2023 Saldo Anterior 0,00 C Invest.com Resgate Autom. 634.692,35 C Saldo 634.692,35 C Juros * 0,00 Data de Debito de Juros 31/03/2023 IOF * 0,00 Data de Debito de IOF 03/04/2023 Saldo de fundos de investimento S.Público Automático 5.754,37 BB RF CP Automático 628.937,98 Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678 Para deficientes auditivos 0800 729 0088 il | Sennem uiel asso! e ecretário Mun de Obras e Serviços Públicos LSIUSIZUZS, V/:4B ] í Banco do Brasil g ] . 23/03/2023 08:48:07 Bs | Consultas - Investimentos Fundos - Mensal Cliente Agência 1406-0 Conta 56315-3 CONVENIO915273/2021 Mês/ano referência MARCO/2023 S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27 “Data Histórico Valor ValoriRPrei Comp. ValorlOF Quantidade colas Valorcola Saldo colas 28/02/2023 SALDO ANTERIOR 5.712,24 1.338,095446 23/03/2023 SALDO ATUAL 5.754,37 1.338,095446 1.338,095446 Resumo do mês SALDO ANTERIOR 5.712,24 APLICAÇÕES (+) 0,00 RESGATES (-) 0,00 RENDIMENTO BRUTO (+) 4213 IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00 IOF (-) 0,00 RENDIMENTO LÍQUIDO 42,13 SALDO ATUAL = 5.754,37 Disponível p/ Resg = 5.754,37 Carência p/ Resg = 0,00 IR Estimado = 0,00 IR complementar = 0,00 IOF estimado = 0,00 Aplicações em ser Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas 12/07/2022 909.140.612 11.000,00 2.759,070536 1.338,095446 Valor da Cota 28/02/2023 4,268931998 23/03/2023 4,300415349 Rentabilidade No mês 0,7374 No ano 2,4897 Últimos 12 meses 11,0241 VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE Projeção para 23/03/2023 - Cota: 4,300415349 BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15 Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas 28/02/2023 SALDO ANTERIOR 624.625,70 553.743,051702 23/03/2023 SALDO ATUAL 628.937,98 553.743,051702 553.743,051702 Resumo do mês 22222" SALDO ANTERIOR 624.625,70 APLICAÇÕES (+) 0,00 RESGATES (-) 0,00 RENDIMENTO BRUTO (+) 4.312,28 IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00 IOF (:) 0,00 RENDIMENTO LÍQUIDO 4.312,28 Eriquiel DO. Sennem SALDO ATUAL = 628.937,98 Secretário Mun. de Obras e Serviços Públicos emuureves, VIU Banco do Brasil “8 "R Estimado = 0,00 IR complementar = 0,00 IOF estimado = 0,00 Aplicações em ser Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas 06/02/2023 909.140.606 621.112,36 553.743,051702 553.743,051702 Valor da Cota Daiana im——eeee 1 28/02/2023 1,128006396 23/03/2023 1,135793907 Rentabilidade Ta a No mês 0,6903 No ano 2,3281 Últimos 12 meses 10,2932 VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE Projeção para 23/03/2023 - Cota: 1,135793907 Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678 Para deficientes auditivos 0800 729 0088 no ssol Sehnem ExtqueiM Mun. de Obras Serviços Públicos o Sena 5,5651201 ! 28/03/2023, 13:01 Detalhar Parecer Ajuste Plano Trabalho fechar X E Loading Image... Usuário:SONIA APARECIDA PANCIERE ZANDONADI 309 E 2023 SENA, 1.0.0-b1230143- Sair do Sistema [.. Cadastramento “9 Página Principal Programas Propostas Execução Inf. Gerenciais Cadastros Acomp. e Fiscalização Prestação de Contas Administração TCE Verificação de Regularidade Consultar Documento de Liquidação 52000 - MINISTERIO DA DEFESA Convênio 915273/2021 Dados da Solicitação de Ajuste do Plano de Trabalho Número do Convênio 915273/2021 Mons” 12028 Objeto da Alteração Ajuste de PT Diante do pedido de rescisão do contrato com a empresa contratada para entrega do Justitificativa veiculo, solicitamos alteração para aquisição de Caminhão Pipa, conforme Oficio nº 143/2023 em anexo. Dados do Parecer CPF do Responsável 03419394128 Nome do Responsável MONALISA ALBERTIM SILVA pda] Analista Técnico do Concedente Função do Responsável ASSISTENTE TÉCNICO id on = Parecer Ajustar conforme especificação da ata pleiteada Nenhum registro foi encontrado. https://discricionarias.transferegov.sistema.gov.br/voluntarias/DetalharParecerProposta/ParecerPropostaDetalharParecerAjustePlanoTrabalho.do... 1/1 XCMG BRASIL INDUSTRIA LT DOCUMENTO AUXILIAR DA DERA OE pa DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA Sae LV) XCMG ROD BR 381, KM 854, SN O.ENTRADA [1] CHAVE DE ACESSO DA NF-E T Complemento: CX POSTAL 1037 I-SAÍDA 3122 0714 7073 6400 0110 5500 1000 0455 6717 9899 3911 DISTRITO INDUSTRIAL Cep:37856-830 N. 000045567 — - POUSO ALEGREIMG SÉRIE | Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e usp PIpEn RSA; FOLHA 01/01 www.nfe.fazenda.gov.br/portal ou no site da SEFAZ Autorizada NATUREZA DA OPERAÇÃO PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO VENDA DE MERC INDUST 131224823202407 13/07/2022 17:01:52-03:00 INSCRIÇÃO ESTADUAL Ed INSCLESTADUAL DO SUBST.TRIB. CNPJICPF 0018814650080 5720486 14.707.364/0001-10 DESTINATARIO/REMETENTE NOMEIRAZÃO SOCIAL CNPJICPF DATA DE E MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 04.394.805/0001-18 13/07/2022 CHASSI: XUGO2152PNPAO1272 Resolucao do Senado Federal nº 13/12, Numero da FCI 3092438B-C8E3-4D6F-80ED-F33 C3F438C5o. ENDEREÇO BAIRRO/DISTRITO cer DATA ENTRADAISAÍDA AV JOAO PESSOA, 4478 CENTRO 76940-000 MUNICIPIO FONEJFAX UF INSCRIÇÃO ESTADUAL HORA ENTRADA/SAÍDA ROLIM DE MOURA 6934423100 RO 3 FATURA, CALCULO DO IMPOSTO BASE DE CALCULO DO ICMS VALOR DO ICMS BASE DE CALCULO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO [VALOR TOTAL DOS PRODUTOS 689.887,64 48.292,13 0,00 0,00' 689.887,64 LXALOR DO FRETE VALOR DO SEGURO DESCONTO OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS VALOR DO IPI VALOR TOTAL DA NOTA - 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 689.887,64 TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS RAZÃO SOCIAL FRETE POR CONTA CÓDIGO ANTT PLACA DO VEÍCULO ur CNPJICPF O PROPRIO 0-REMETENTE ENDEREÇO MUNICIPIO ur INSCRIÇÃO ESTADUAL END POUSO ALEGRE MG ISENTO QUANTIDADE ESPECIE MARCA NUMERAÇÃO PESO BRUTO PESO LIQUIDO 1 UNIDADE 22100,000 22100,000 DADOS DO PRODUTO /SERVIÇO COD. PROD DESCRIÇÃO DO PROD.'SERV. NCMISH CsT|CFOP [UN |QUANT. V.UNITARIO V.TOTAL BC.ICMS | VACMS [VP |ALCMS [API 310605818 [ESCAVADEIRA HIDRAULICA XE21SBR 00! 84295219 500 [6107 |UN| 1,000 689.887,64 | 689.887,64 [689.887,64 48.202,13] 0,00] 7.00%) 0.00% (XE2ISBRII SSKD/ XE225BR) 00000 SEMO Folia. 2ropesso. E) a CALCULO DO ISSQN INSCRIÇÃO MUNICIPAL 79407 VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS BASE DE CÁLCULO DO ISSQN VALOR DO ISSQN DADOS ADICIONAIS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Protocolo: 131224823202407 Protocolo pedido: X1800000 Pedido: 047902 H Pedido:047902 NOTA FISCAL EMITIDA CFE. RET 127/2014 E-PTA-RE: 45.000007215-49 4 O calculo legal dos PIS/COFINS desta nota obedecem as prerrogativas e decisoes contidas no processo No. 0000886-5420174.01.3810. é & ALIQUOTA DIFERENCIADA PIS:2% COFINS:9,6% REDUCAO NA BASE DE CALCULO DE 48,10%. Aliquota do ICMS de acordo com o artigo 42 inciso | subalinea b.63 do RICMS Decreto nº 43080/2002. HPREGAO PE02/2021- CONTRATO 37/2022 - EMPENHO 1586/2022 - DADOS BANCARIOS PARA DEPOSITO: BCO ITAU 341 AG: 0676 CC: 233695 CHASSI: XUGO2152PNPAOI272ITEM 12 DA PARTE 2 DO ANEXO II DO RICMS/RO Valor Aproximado dos Tributos: R$ 181647.42 (26.33%). Fonte: IBPT. Valor do ICMS relativo ao Fundo de Combate a Pobreza - FCP da UF de destino: R$ 0. Valor do ICMS Interestadual para a UF de destino: R$ 39198.16. Valor do ICMS Interestadual para a UF do remetente: R$O. 20 JUL 2022 Saída de mercadoria na data e horário acime Uso exclusivo DANFE asorianas 16:38 Evento t , Carta de Correção | Orgão Recepção do Evento | 31-MINASGERAIS Ambiente | ham (do AEE o E Id do Evento o — o É ] 31220714707364000110550010000455671798993911 1D1101103122071470736400011055001000045567179899391101 | | Autor Evento (CNPJ / CPF) É Data Evento o 14.707.3840001-10 o É 29/07/2022 às 1 | tatame inteiro atendam duma me one À em onçint mem | Tipo de Evento || 110110 - Carta de Correção Detalhes do Evento | Descrição do Evento | . | Carta de Correcao ! i L | | Mensagem de Autorização Data/Hora Autori | 135 - Evento registrado e vinculado à NF-e — 1 29/07/2022 à 1 | nada pelo paragrafo 10-A do art. 7o do Convenio S/N, regularizacao de erro ocorrido na emissao de documento fiscal, desde que o erro nao esteja relacionado com: | - as variaveis que determinam o valor do imposto tais como: base de calculo, aliquota, diferenca de preco, quantidade, valor da operacao ou da prestacao; |l | - a correcao de dados cadastrais que impli metente ou do destinatario; | “2210312023 10:11 IMG-20230203-WA0040.jpg 1356 90H00 - BTIDBAGE » as.plataformamaisbrasil.gov.br (5 RS 3.300.000,00 R$ 3.300.000,00 Desescpetea R$0,00 Opções para exportar. (8) SW [26] Exce! |[4) XMML | fEjotr https://mail.google.com/mail/u/0/?pli=1inbox/FMfcgzGslkdxWDxffZcjsCBDxPHDWzsq? projector=1&messagePartid=0.1 111 CHASSI: XUGOZ152PNPAQ1272 Resolucao do Senado Federal nº 13/12, Numero da FCI 3092438B-C8E3-4D6F-S0ED-F33 C3F438CS9. pa eee | caos | A DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA repeat | NY ROD BR381, KM 854,5N OENTRADA CHAVE DE ACESSO DA NF-E Complemento: CX POSTAL 1037 I-SAÍDA 3122 0714 7073 6400 0110 5500 1000 0455 6717 9899 3911 DISTRITO INDUSTRIAL Cep:37556-830 POUSO ALEGRE/MG E N. 00045567 cê 5 e SÉRIE 1 Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e pe FOLHA 01/01 www.nfe.fazenda.gov.br/portal ou no site da SEFAZ Autorizada NATUREZA DA OPERAÇÃO PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO VENDA DE MERC INDUST 131224823202407 13/07/2022 17:01:52-03:00 Sosa aa INSCRIÇÃO ESTADUAL INSC.LESTADUAL DO SUBST.TRIB. CNPJICPF 00188 14650080 5720486 14,707.364/0001-10 DESTINATARIO/REMETENTE e NOME/RAZÃO SOCIAL CNPJICPF DATA DE EMISSÃO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 04.394.805/0001-18 13/07/2022 ENDEREÇO BAIRRO/DISTRITO cer DATA ENTRADA/SAÍDA AV JOAO PESSOA, 4478 CENTRO 76940-000 MUNICIPIO FONE/FAX ur INSCRIÇÃO ESTADUAL HORA ENTRADA/SAÍDA 7 ROLIM DE MOURA 6934423100 RO FATURA it — CALCULO DO IMPOSTO BASE DE CALCULO DO ICMS VALOR DO ICMS BASE DE CALCULO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO VALOR TOTAL DOS PRODUTOS 689.887,64 48.292,13 0,00 0,00 689.887,64 , IXALOR DO FRETE VALOR DO SEGURO DESCONTO OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS VALOR DO IPI VALOR TOTAL DA NOTA 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00 689.887,64 TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS E RAZÃO SOCIAL FRETE POR CONTA CÓDIGO ANTT PLACA DO VEÍCULO ur CNPJICPF O PROPRIO O-REMETENTE ENDEREÇO MUNICIPIO ur INSCRIÇÃO ESTADUAL END POUSO ALEGRE MG ISENTO QUANTIDADE ESPECIE MARCA NUMERAÇÃO PESO BRUTO PESO LIQUIDO 1 UNIDADE 22100,000 22100,000 DADOS DO PRODUTO / SERVIÇO CoD. PROD DESCRIÇÃO DO PROD.SERV. NCMISH csT/cror [UN | QUANT. V.UNITARIO V.TOTAL BCICMS | v.icms Tvart AICMS (API 310605818 |ESCAVADEIRA HIDRAULICA XE215BR.001 84295219 |500 [6107 |UN| 1,000 689.887,64 | 689.887,64 [8.292,13] 0,00] 7.00%) 0.00% (XEZISBRII SSKD/ XE225BR) 00000 A rol ?robesso. ss | | a | CALCULO DO ISSQN EE INSCRIÇÃO MUNICIPAL VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS Te DE CÁLCULO DO ISSQN VALOR DO ISSQN 79407 DADOS ADICIONAIS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Protocolo: 131224823202407 Protocolo pedido: X 1800000 Pedido: 047902 calculo legal dos PIS/COFINS desta nota obedecem as prerrogativas e decisoes contidas no processo No. 0000886-5420174.01.3810. 4 4 ALIQUOTA DIFERENCIADA PIS:2 REDUCAO NA BASE DE CALCULO DE 48,10%. Aliquota do ICMS de acordo com o * Pedido:047902 NOTA FISCAL EMITIDA CFE. RET 127/2014 E-PTA-RE: 45.000007215-49 4 O COFINS:9,6% artigo 42 inciso | subalinea b.63 do RICMS Decreto nº 43080/2002, 4PREGAO PE02/2021- CONTRATO 37/2022 - EMPENHO 1586/2022 - DADOS BANCARIOS PARA DEPOSITO: BCO ITAU 341 AG: 0676 CC: 233695 CHASSI: XUGO2Z IS2PNPAO12721TEM 12 DA PARTE 2 DO ANEXO II DO Ri Aproximado dos Tributos: R$ 18 1647.42 (26.33%). Fonte: IBPT. Valor do ICMS relativo Fundo de Combate a Pobreza - FCP da UF de destino: R$ 0. Valor do ICMS Interestadual para a UF de destino: R$ 39198. 16. Valor do ICMS Interestadual para a UF do remetente: R$0. ICMS/RO Valor ao RESERVADO AO FIS! test indise, Sora note % % 20 JUL 2022 Saída de mercadoria na data e horério acimo Indicaco Uso exclusivo DANFE 29/07/2022 16:38 ! Carta de Correção | Orgão Recepção do Evento Ambiente 31-MINASGERAIS o t “A-Produção Evento [chave de Acesso | 3122071470736400011055001000045567 1798993911 | | Autor Evento (CNPJ / CPF) | 14.707.364/0001-10 Lo | Tipo de Evento | 110110 - Carta de Corre Detalhes do Evento i Descrição do Evento : Carta de Correcao i É texto da Carta de Correção | Considerar dados adicionais Convênio Plataforma + Brasil nº 945273 Id do Evento 1D1101103122071470738400011055001000045567179099391101 Data Evento Autorização pela SEFAZ | Mensagem de Autorização I : 135 - Evento registrado e vinculado a NF-e E pm ' - a correcao de dados cadastrais Protocolo "131224852 193646 1 A Carta de Correcao e disciplinada pelo paragrafo 10-A do a:t. Yo dlo Conve $ danca do remetente ou e pode ser utilizada para ) e regularizacao de erro ocorrido na emissao de documento fiscal, desde que o erro nao esteja relacionado com: | - as variaveis que determinam o valor do imposto tais como: base de calculo, aliquota, impli diferenca de preco, quantidade, valor da úperacao ou da prestacao; || estinatario; Ill - a data ounacuDe webmail :: Re: Solicitação de informação Assunto Re: Solicitação de informação De Deuzimar da Silva <deuzimar.silvaQsuecia.com.br> IDUNOCUOS Para obrasQrolimdemoura.ro.gov.br <obrasQrolimdemoura.ro.gov.br> Data 2023-03-13 14:49 SEMOSP Boa tarde, Rodrigo. O caminhão VM 270 foi produzido até o dia 31/12/2022. Ele saiu de linha é deu lugar ao novo modelo (VM 290 euro 6), configuração diferente e preço diferente. Obter o Outlook para ioS Deuzimar da Silva S U ds C | A Consultor de Vendas E Veículos Novos ' Ap. de Goiânia - GO VEICULOS (62) 4005-5959 | (62) 99972-5908 E deuzimar.silvaQ)suecia.com.br 8 (07) bandag www.suecia.com.br Ae DOS DESCONTOS DE ATÉ PROMO adNETo) Ss EG U RAN ÇA y e em peças de ônibus e caminhões 444 Antes de imprimir, pense no meio ambiente! Aviso de Confidencialidade: Esta comunicação deve ser lida apenas pelo seu destinatário é não pode ser retransmitida sem autorização formal. Caso seja recebida indevidamente, por favor destrua-a. Qualquer reprodução, alteração, distribuição e/ou publicação é estritamente proibida. Notice of Confidentiality: This document should only be read by those persons to whom it is addressed and can not be relayed without formal permission. If you have received this e-mail message in error, please destroy it. Any form of reproduction, modification, distribution and/or publication of this e-mail message is strictly prohibited. De: obrasQrolimdemoura.ro.gov.br <obras(Drolimdemoura.ro.gov.br> Enviado: Monday, March 13, 2023 2:44:47 PM Para: Deuzimar da Silva <deuzimar.silva QOsuecia.com.br> Cc: viking suecia.com.br <vikingOsuecia.com.br> Assunto: Solicitação de informação Prezado, Solcito informações referente a linha de fabricação do caminhão modelo Volvo VM270. Tal solicitação se faz necessária tendo em vista que o referido veículo fora objeto de licitação por parte deste município ocorrendo a homologação do certame licitatório no mês de junho de 2022. No entanto foi nos informado pela empresa vencedora da licitação que o modelo ora licitado não é mas fabricado. Diante da afirmativa solicito as seguintes informações: 1 - O caminhão Volvo VM270 saiu da linha de produção? 2 - Se o referido modelo saiu de linha, em que data o memso parou de ser fabricado e vendido as revendedoras? Certo do vosso atendimento, desde já agradeço Atenciosamente, Rodrigo Scalzer Silva Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Prefeitura MUnicipal de Rolim de Moura - Rondônia EM aa Folha, BEMOSP ESTADO DE RONDÔNIA Pro 29] Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA. E PODER EXECUTIVO — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO MEMO Nº 106 - GAB/SEMOSP/23. Em, 16 de março de 2023. DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS A: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Dra. Marineuza dos Santos Lopes (Procuradora Geral do Município) ASSUNTO: ESCLARECIMENTO EM ITENS PONTUADOS NA MANIFESTAÇÃO NO DIA 06/03/2023 (PAG. 174) RESCISÃO DE CONTRATO AMIGÁVEL REFERENTE A EMPRESA FIBRA DISTRIBUIÇÃO & LOGÍSTICA EIRELI - CNPJ 29.887.078/0001-51. Considerando a manifestação da Procuradoria Geral do Município, em relação a pontos que deveriam ser esclarecidos por esta secretaria SEMOSP, haja vista que não possuíamos todas as informações para os devidos esclarecimentos recorremos através do MEMO. Nº 105 - GAB/SEMOSP/2023 (pag. 175 e 176) ao setor geral de convênios (SEMGOV), onde o mesmo inseriu vários documentos passando assim esclarecer itens pautados: I-a inexistência de prejuízos ao Município, uma vez que a aquisição seria feita com recursos vinculados a convênio, demonstrando a possibilidade de alterações sem a perca do recurso em decorrência de prazos e autorizações de alterações (segundo Manifestação pag. 174); Após a manifestação da empresa com o pedido de rescisão amigável e com as informações da VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA, esta secretaria juntamente com o setor geral de convênio buscou junto ao Ministério da Defesa/Departamento do Programa Calha Norte a substituição da Aquisição de Caminhão tipo Cavalo Mecânico (conforme o plano de trabalho), para Aquisição de Caminhão PIPA TRUCK 6X2 conforme OFICIO Nº143/GAB/2023(pag. 177) na Plataforma + Brasil referente ao Convênio nº 915273/2021, foi inserido a “solicitação de Ajuste do Plano de Trabalho” (pag. 178 e 179) conforme especificação da Ata pleiteada (pag. 180 a 185). No plano de trabalho já atualizado dentro do sistema, vem expressando a relação entre a proposta e os objetivos e diretrizes do programa, qual o tipo de público alvo, qual a problematização a ser resolvida e os resultados a ser esperado (pag. 186 e 187), em relação aos prazos a Ata de Registro de Preço agilizará todo o processo licitatório, o fim da vigência do convênio está para 25/08/2024 (pag. 188). II - a confirmação da veracidade da informação de que o item saiu de linha; Av Parto Valha mn 2117 Bairra Invdim Tenninal ATD TA NAN Ann Pb MOSP olha. “roc O, PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA déc PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO Esta secretaria municipal de Obras e Serviços Públicos/SEMOSP, verificou junto ao site da empresa as especificações do caminhão, porém não encontra-se mais disponível, mesmo assim, realizamos contato via e-mail junto a concessionária da Volvo do Brasil Veículos LTDA, a mesma respondeu conforme e-mail, confirmando a veracidade das informações (pag. 192). HI - que a necessidade do equipamento não seja insubstituível por outro meio até a alteração do objeto e sua autorização; O setor geral de convênio fez contato telefônico com o setor responsável por parte do DPCN (Departamento do Programa Calha Norte), onde os mesmo não demonstraram nenhuma imposição pelo contrário, realizou várias orientações de como proceder dentro da plataforma + Brasil em relação a solicitação do COVENENTE (município) para a solicitação de Ajuste do Plano de Trabalho (pag. 178 e 179). IV - que a contratada não tenha concorrido em culpa com ocorrido; Nesse item está secretaria não julgar ter competência para manifestar se houver ou não a culpabilidade da contratada, porém diante de todos os esclarecimentos no pedido de Rescisão Amigável, não visualizamos má fé por parte da empresa. Sendo assim, dentro da legalidade não nos opomos na rescisão amigável. V - demais informações que achar pertinente a justificar o solicitado. Em relação a demais informações, foi inserido no processo 2419/2022 os seguintes documentos: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (pag. 180 a 185), o ajuste da proposta (pag. 186 a 188), o Plano de Trabalho (pag. 189 a 191), além do e-mail recebido inserido (pag. 192). Diante dos fatos acima mencionado, encaminhamos para a Procuradoria Geral do Município as informações solicitadas objetivando esclarecimentos. Sem mais para o momento, subscrevo-me. Eziquiel Mgréos Cassol Sehnem Secretário Municipal de Obras e Serv. Públicos Decreto nº 5.565/2022 Ace Dacta TINILA o 91177 Daicon Inadima Tanainal ATO FE OAN ANA GM. ay Foias la 45 RM FrotesDu” ESTADO DE RONDÔNIA Ass. Dra PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Autos: 2419/2022 [ MANIFESTAÇÃO E Vistos, etc. Vieram os autos a esta PGM, com pedido de manifestação jurídica acerca da rescisão amigável do contrato 047/2022, em decorrência de que o item saiu de linha. Solicitação da rescisão amigável pela contratada, fls. 169/172, com suas razões. A Secretaria Municipal de Obras, em atendimento ao despacho de fls. 174, juntou aos autos os documentos de fis. 175/194, esclarecendo que não haverá prejuízos ao Município com a não aquisição do bem, demonstrando a possibilidade de alterações do objeto sem a perca do recurso em decorrência de prazos e autorizações de alterações; o Convênio tem sua vigência até 25/08/2024, fls. 188; que a informação de que o item saiu de linha é verídica; que o item pode ser substituído através de alteração do objeto e sua autorização perante o órgão Concedente; que a contratada não concorreu em culpa com o ocorrido. Diante do exposto e da documentação apresentada, bem como o veículo solicitado ter saído de linha e mostrar-se mais eficiente a aquisição de outro bem (troca do objeto), entendemos que seja possível a rescisão amigável do Contrato 047/2022, estando o mesmo em conformidade com a Lei, posto que caracterizada a inexecução total do contrato por parte da contratada, mas que, por outro lado, por conveniência e oportunidade, a substituição do objeto caracteriza-se mais favorável ao Município. Lei 8.666/93 Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. PÁ — PODER EXECUTIVO Foiinas nê MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Ergo SAÍA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ASS ESTADO DE RONDÔNIA PG. Mg b Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: 1-0 não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Art, 79. A rescisão do contrato poderá ser: II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; $ 1º A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. Em caso de decisão favorável pelo Exmo Sr. Prefeito, insira-se no Termo de Rescisão, cláusula de dispensa mútua de qualquer tipo de indenização. É a manifestação, a qual sujeitamos à autoridade superior para decisão. Rolim de Moura - RO, 16 de março de 2023. Advogada - OAB RO 3138 Matric 6744 Ass. AS “nas mn ó é ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA GABINETE DO PREFEITO Processo 2419/2022 1. Diante da documentação juntada aos autos, bem como informações prestadas pela Secretaria Municipal de Obras, A fis. 193/194, nos termos do 8 1º do Art. 79 da Lei 8666/93, autorizo a rescisão amigável do Contrato 047/2022 e adoto como fundamento a manifestação jurídica de fls. 195/196. 2. Expeça-se Termo de Rescisão com cláusula de dispensa mútua de qualquer tipo de indenização. Prefeito do Municipió de Rolim de Moura ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DISTRATO Nº 004/2023 “Dispõe sobre o Distrato/Rescisão Consensual do Contrato nº 47/2022, referente ao Processo nº 241 9/2022 e da outras providencias”, Pelo presente instrumento de contrato que entre si celebram de um lado o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA -RO., pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 04.394.805/0001- 18, com sede no prédio da Prefeitura Municipal, sito à Av. João Pessoa n.º 4478, por sua representante legal o Prefeito Municipal, , Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, brasileiro, separado judicialmente, portador da Cédula de Identidade Civil RG 254.262 SSP/RO, inscrito no CPF sob nº 271.990.452-04, residente e domiciliado na Av. Cuiabá, nº 4903, bairro Centro, na cidade de Rolim de Moura/RO, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado a empresa FIBRA DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA EIRELLI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 29.887.078/0001-51, com sede e foro à Avenida Ville, nº 180, Quadra 43, bairro Lote 12; Goiânia/GO, doravante denominada simplesmente CONTRATADO, ambos tem por certo o presente Distrato que o fazem com base no artigo 78, incisos XII e Art. 79, II da Lei 8.666/93. As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Distrato do Contrato de nº 047/2022, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente: CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente instrumento tem como objeto a Rescisão Amigável do Contrato nº 047/2022, que tem como objeto: Aquisição de CAMINHAO TIPO CAVALO MECANICO, mediante Sistema de Pregão Eletrônico, pelo prazo de 12 (doze) meses, objetivando ampliação da frota da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, CLÁUSULA SEGUNDA: O presente distrato se deu por interesse mútuo do CONTRATANTE e da CONTRATADA, sob os termos constantes deste Instrumento. Revogam-se, portanto, a partir da assinatura deste, todas as cláusulas do referido Contrato nº 047/2022. Parágrafo Único. No que tange à conveniência para a Administração da presente Rescisão Contratual, esta se funda na impossibilidade da execução, como exposto no Ofício nº 106/2023/SEMOSP, CLÁUSULA TERCEIRA: Como consequência do presente distrato, conforme determinado pelo Termo assinado pelas Partes, os DISTRATANTES declaram não possuírem qualquer relação jurídica decorrente das Cláusulas estabelecidas no Contrato nº 047/2022 rescindido. E, por estarem assim convencionados, acordados, justos e contratados por este instrumento, em duas vias de igual teor e forma, que depois de lido e ambos acharem de acordo assinam na presença de duas testemunhas, maiores, idôneas, probas e suas conhecidas sabidas do teor do acordo, e na melhor forma da lei. Localização: sum ioea Fou nam SOUZA:52703967187 a =. FIBRA DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA EIRELLI Prefeitura Municipal de Rolim de Moura ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DISTRATO Nº 004/2022 DISTRATO Nº 004/2023 “Dispõe sobre o Distrato/Rescisão C onsensual do Contrato nº 47/2022, referente ao Processo nº 2419/2022 e da outras providencias”. Pelo presente instrumento de contrato que entre si celebram de um lado oMUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA -RO.. pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 04.394.805/0001-18, com sede no prédio da Prefeitura Municipal, sito à Av. João Pessoa n.º 4478, por sua representante legal o Prefeito Municipal, , SenhorALDAIR JULIO PEREIRA brasileiro, separado judicialmente, portador da Cédula de Identidade Civil RG 254.262 SSP/RO, inscrito no CPF sob nº 271.990.452-04, residente e domiciliado na Av. Cuiabá, nº 4903, bairro Centro, na cidade de Rolim de Moura/RO, doravante denominado simplesmenteCONTRATANTE,e . do outro lado a empresaFIBRA — DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA ETRELLI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 29.887.078/0001-51, com sede e foro à Avenida Ville, nº 180, Quadra 43, bairro Lote 12, Goiânia/GO, doravante denominada simplesmenteCONTRATADO, ambos tem por certo o presente Distrato que o fazem com base no artigo 78, incisos XIL e Art. 79, II da Lei 8.666/93, As partes acima identificadas têm, entre si, justo ce acertado o presenteDistrato do Contrato de nº 047/2022, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente: CLÁUSULA PRIMEIRA:O presente instrumento tem como objeto a Rescisão Amigável doContrato nº 047/2022,que tem como objeto: Aquisição de CAMINHAO TIPO CAVALO MECANICO, mediante Sistema de Pregão Eletrônico, pelo prazo de 12 (doze) meses, objetivando ampliação da frota da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP. CLÁUSULA SEGUNDA: O presente distrato se deu por interesse mútuo do CONTRATANTE e da CONTRATADA, sob os termos constantes deste Instrumento. Revogam-se, portanto, a partir da assinatura deste, todas as cláusulas do referidoContrato nº 047/2022. Parágrafo UnicoNo que tange à conveniência para a Administração da presente Rescisão Contratual, esta se funda na impossibilidade da execução, como exposto no Ofício nº 106/2023/SEMOSP. CLÁUSULA TERCEIRA:Como consequência do presente distrato, conforme determinado pelo Termo assinado pelas Partes, os DISTRATANTES declaram não possuírem qualquer relação jurídica decorrente das Cláusulas estabelecidas no Contrato nº 047/2022 rescindido. E, por estarem assim convencionados, acordados, justos e contratados por este instrumento, em duas vias de igual teor e forma, que depois de lido e ambos acharem de acordo assinam na presença de duas testemunhas, maiores, idôncas, probas e suas conhecidas sabidas do teor do acordo, e na melhor forma da lei. Rolim de Moura, 16 de março de 2023. PG Folhas nº E st Ê Ass Prefeitura Municipal de Rolim de Moura E Publicado por: — ug Estefani Maria da Silva Prado TOttas nm Código Identificador:2910A7CF FIUGI Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 20/03/2023. Edição 3435 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Ayww.diariomunicipal.com.br/arom/ “a dom MINISTÉRIO DA DEFESA SECRETARIA GERAL-SG DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE-DPCN CONVÊNIO PLATAFORMA +BRASIL Nº 915273/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA DEFESA, E O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO. A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Defesa-MD, Departamento do Programa Calha Norte-DPCN, inscrito no CNPJ sob no 14.665.070/0001-73, com sede em Brasília-DF, Esplanada dos Ministérios, Bloco “Q”, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representado pelo Diretor do Departamento do Programa Calha Norte, UBIRANTAN POTY, portador do CPF nº 569.290.567-15, e Carteira de Identidade nº 109.682.061-6 MD/EB, nomeado pela Portaria nº 3.743 MD, de 05/09/2019, publicada no Diário Oficial da União de 09/09/2019, com fundamento no art. 9º, II, e art. 23, X, do Anexo VII da Portaria Normativa nº 12/GM-MD, de 14 de fevereiro de 2019, e o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, inscrito no CNPJ sob nº 04.394.805/0001-18, doravante denominado CONVENENTE, representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito ALDAIR JULIO PEREIRA, portador do CPF nº 271.990.452-04 e da Carteira de Identidade nº 254262 SSP/RO, RESOLVEM celebrar o presente Convênio, registrado na Plataforma +Brasil, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 e na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto Federal nº 6.170, de 25 de julho de 2007, regulamentado pela Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e atualizações e Portaria Normativa nº 115/GM-MD, de 26 de dezembro de 2019, consoante o processo administrativo no 60414.000295/2021-17 e mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Convênio tem por objeto AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE CARGA E EQUIPAMENTO DE CONSTRUÇÃO, conforme detalhado no Plano de Trabalho. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e o Termo de Referência, propostos pelo CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE na Plataforma +Brasil, bem como toda documentação técnica que dele resultem, cujos termos os partícipes acatam integralmente. Subcláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de Trabalho, desde que sejam submetidos e aprovados previamente pela autoridade competente do CONCEDENTE e que não haja alteração do objeto. CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA A eficácia do presente Convênio fica condicionada à apresentação tempestiva dos seguintes documentos pelo CONVENENTE e à respectiva aprovação pelo setor técnico do CONCEDENTE: I - Termo de Referência, nos termos do art. 1º, $ 1º, XXXIV, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016; II - cadastro do CONVENENTE atualizado na Plataforma +Brasil no momento da celebração; III — plano de sustentabilidade do equipamento a ser adquirido, conforme art. 21, $ 13 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016; e IV - ...(outra(s) condição(ções) porventura indicada(s) no parecer técnico de aprovação do Plano de Trabalho). 1 , 1 Subcláusula Primeira. O CONVENENTE deverá apresentar o(s) documento(s) referido(s) no caput desta cláusula, antes da liberação da primeira parcela dos recursos, até o dia 30/11/2022. Subcláusula Segunda. O(s) documento(s) referido(s) no caput será(ão) apreciado(s) pelo CONCEDENTE e, se aceito(s), ensejará(ão) a adequação do Plano de Trabalho, se necessário. Subcláusula Terceira. Constatados vícios sanáveis no(s) documento(s) apresentado(s), o CONCEDENTE comunicará o CONVENENTE, que deverá providenciar o seu saneamento até o prazo previsto na Subcláusula Primeira. Subcláusula Quarta. Caso o(s) documento(s) indicado(s) no caput desta cláusula não seja(m) entregue(s) ou receba(m) parecer contrário à sua aceitação, proceder-se-á à extinção do Convênio, nos termos dos arts. 21, 8 7º,248 3º e 27, XVIII, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016. Subcláusula Quinta. Quando houver, no Plano de Trabalho, a previsão de transferência de recursos para a elaboração do Termo de Referência, limitada a 5% (cinco por cento) do valor total do instrumento, a liberação do montante correspondente ao custo do serviço se dará após a celebração do instrumento, conforme cronograma de liberação pactuado entre as partes. Subcláusula Sexta. A rejeição pelo CONCEDENTE do Termo de Referência, custeado com recursos da União, enseja a imediata devolução dos recursos aos cofres da União, sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial. CLÁUSULA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES GERAIS Sem prejuízo nas demais cláusulas deste Convênio, são obrigações dos Partícipes: I- DO CONCEDENTE: a) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução, acompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas Especial, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados no sistema; b) transferir aa CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Federal e o estabelecido no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho; c) acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução física e financeira do objeto deste Convênio, bem como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, condicionando sua liberação ao cumprimento de metas previamente estabelecidas, na forma do art. 41, caput e inciso III, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, com fixação do prazo estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos; d) analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho; e) dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento, verificação da execução do objeto e o cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas; e f) divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e atividades. II - DO CONVENENTE: a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e o Termo de Referência aceitos pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio; b) aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente Convênio; c) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle; d) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho aceito, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas; 1 t e) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta específica, aberta em instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes de eventual aplicação no mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando-os, na conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes neste instrumento relativas à execução das despesas; f) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária específica vinculada ao presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho; g) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de Tomada de Contas Especial do Convênio, quando couber, incluindo regularmente as informações e os documentos exigidos pela Portaria Interministerial nº 424, de 2016, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados no sistema; h) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando aa CONCEDENTE sempre que houver alterações; i) estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do Convênio, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos; j) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em que foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas; k) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos; 1) facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar visitas in loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução do objeto deste Convênio, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação realizada e aos contratos celebrados; m) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE, e dos órgãos de controle interno e externo, a qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este Convênio, bem como aos locais de execução do respectivo objeto; n) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo e forma estabelecidos neste instrumento; o) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos deste Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não apresentação no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste Termo de Convênio; p) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste Termo de Convênio e, obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do Governo Federal nas placas, painéis e outdoors de identificação dos projetos custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste Convênio, consoante o disposto no Manual do DPCN, disponível em www.defesa.gov.br/arquivos/programa calha norte/manuais/convenios-contratos-repasse- normas-instrucoes.pdf e na Instrução Normativa SECOM-PR nº 2, de 20 de abril de 2018, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, ou outra norma que venha a substituí-la; q) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do Convênio, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender as finalidades sociais às quais se destina; r) manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam dificultar ou interromper o curso normal da execução do Convênio e prestar informações, a qualquer tempo, sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo; s) permitir aa CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à movimentação financeira da conta específica vinculada ao presente Convênio; t) dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar a Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, o respectivo Ministério Público Estadual; u) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do convênio, 1 ] comunicando tal fato aa CONCEDENTE; v) manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionadas ao Convênio, possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias; w) disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado; x) exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento - CTEF; e y) observar o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas normas estaduais, distritais ou municipais vigentes, nos casos em que a execução do objeto, conforme prevista no Plano de Trabalho, envolver parcerias com organizações da sociedade civil. z) apresentar declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou entidade convenente, ou registro na Plataforma +Brasil que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório, observado o disposto no art. 49 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016. CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA Este Termo de Convênio terá vigência de 1.080 (um mil e oitenta) dias, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogada por solicitação do CONVENENTE mediante termo aditivo, devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término. Subcláusula Primeira. O CONCEDENTE prorrogará “de ofício” a vigência deste Termo de Convênio, quando der causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso do seu término. Subcláusula Segunda. A prorrogação além dos prazos estipulados no art. 27, inciso V, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016 (seja “de ofício”, seja mediante termo aditivo), somente será admitida nas hipóteses de que trará o art. 27, 8 3º, da mesma Portaria, e desde que o novo prazo estabelecido seja compatível com o período em que houve o atraso e viável para a conclusão do objeto pactuado. CLÁUSULA SEXTA — DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$ 1.311.000,00 (um milhão e trezentos e onze mil reais), serão alocados de acordo o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária: I- R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), relativos ao presente exercício, correrão à conta da dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021 (LOA), publicada no DOU de 23/04/2021, UG 110594, assegurado pela Nota de Empenho nº 2021NE000167, vinculada ao Programa de Trabalho nº 05.244.6012.1211.0001, PTRES 195767, à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 144, Natureza da Despesa 444252; e IH - R$ 11.000,00 (onze mil reais), relativos à contrapartida do CONVENENTE, de que trata o art. 83 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 (LDO/2021), estão consignados através da Lei Orçamentária nº 3.835, de 21 de dezembro de 2020 do Município de Rolim de Moura/RO. Subcláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a funcionalidade do objeto pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE. Subcláusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os subprojetos/subatividades contemplados pelas transferências dos recursos para a execução deste Convênio. CLÁUSULA SÉTIMA — DA CONTRAPARTIDA Compete aa CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante depósito(s) na conta bancária específica do Convênio, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do CONVENENTE. 1 + Subcláusula Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal anual de diretrizes orçamentárias em vigor à época da celebração do Convênio ou eventual legislação específica aplicável. Subcláusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado financeiro não poderão ser computadas como contrapartida. Subcláusula Terceira. A comprovação pelo proponente de que a contrapartida proposta está devidamente assegurada, deverá ocorrer previamente à celebração do instrumento. CLÁUSULA OITAVA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do CONVENENTE serão depositados e geridos na conta específica vinculada ao presente Convênio, aberta em nome do CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira oficial, federal ou estadual. Subcláusula Primeira. A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao presente Convênio e deverá ser registrada com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ do órgão ou da entidade CONVENENTE ou da unidade executora. Subcláusula Segunda. A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no instrumento e para os instrumentos enquadrados nos níveis previstos nos incisos IV e V do art. 3º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, preferencialmente em parcela única. Subcláusula Terceira. A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada a(o): a) cumprimento das condições suspensivas constante neste instrumento; e b) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE. Subcláusula Quarta. Exceto no caso de liberação em parcela única, a liberação das demais parcelas ficará condicionada à execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente. Subcláusula Quinta. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONVENENTE, o cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução estabelecido no referido processo licitatório. Subcláusula Sexta. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela, o instrumento deverá ser rescindido, salvo se presente alguma hipótese que autorize sua prorrogação motivada, conforme previsto no art. 41, $$ 19 e 20 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016. Subcláusula Sétima. É vedada a liberação da primeira parcela de recursos para o CONVENENTE que tiver instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias e que não tenham sido motivadamente prorrogados, conforme autoriza o art. 41, $$ 19 e 20 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016. Subcláusula Oitava. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Governo Federal, em conformidade com o número de parcelas e prazos estabelecidos no cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado na Plataforma +Brasil, que guardará consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio. Subcláusula Nona. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá o CONVENENTE: I - comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na conta bancária específica em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do CONVENENTE; e HI - estar em situação regular com a realização do Plano de Trabalho, com execução de, no mínimo, 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente, quando não se tratar de liberação em parcela única. Subcláusula Décima. Nos termos do $ 3º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993, a liberação das parcelas do Convênio ficará retida até o saneamento das impropriedades constatadas, quando: I - não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, constatada pelo CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública Federal; II - for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas e fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do Convênio, ou o inadimplemento do CONVENENTE com relação a outras cláusulas conveniais básicas; e II - o CONVENENTE deixar de adotar as medidas sancadoras apontadas pelo CONCEDENTE ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno. Subcláusula Décima Primeira. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança de instituição financeira pública oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês. Subcláusula Décima Segunda. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, os rendimentos das aplicações financeiras deverão ser devolvidos ao CONCEDENTE e ao CONVENENTE, observada a proporcionalidade, sendo vedado o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao Plano de Trabalho pactuado. Subcláusula Décima Terceira. A conta bancária específica do Convênio será preferencialmente isenta da cobrança de tarifas bancárias. Subcláusula Décima Quarta. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para que solicite junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica: I- a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias e não haja motivada suspensão ou prorrogação deste prazo, nos termos da Subcláusula Sexta; e IH - o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos, no prazo previsto no art. 60 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016. Subcláusula Décima Quinta. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Subcláusula Décima Terceira, junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União. Subcláusula Décima Sexta. No caso de paralisação da execução pelo prazo disposto na Subcláusula Décima Terceira, inciso I, a conta corrente específica do instrumento deverá ser bloqueada pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias. Subcláusula Décima Sétima. É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997, ressalvadas as exceções previstas em lei. Subcláusula Décima Oitava. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste convênio não será oponível ao CONCEDENTE e nem aos órgãos públicos fiscalizadores. CLÁUSULA NONA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação aplicável. Subcláusula Primeira. É vedado aa CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste: I- utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste instrumento; II - realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio; III - efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência deste instrumento; IV - efetuar pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da Administração direta ou indireta, inclusive por serviços de consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; V - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado; VI - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; VII - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho; ' R 1 VIII - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar; IX — transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, ou a conta que não a vinculada ao presente Convênio; X - celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber recursos federais; XI - pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública, ou sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; XII — subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente convênio, salvo se permitido neste instrumento e em norma correlata, bem como se houver anuência expressa por parte do CONCEDENTE; XIII — realizar o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado; e XIV — utilizar os recursos do instrumento para aquisição ou construção de bem que desobedeça a Lei nº 6.454, de 1977. Subcláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta específica deste Convênio serão realizados ou registrados na Plataforma +Brasil e os respectivos pagamentos serão efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviço, facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes casos, em que o crédito poderá ser realizado em conta corrente de titularidade do próprio CONVENENTE, devendo ser registrado na Plataforma +Brasil o beneficiário final da despesa: I— por ato da autoridade máxima do CONCEDENTE; Il — na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e HI — no ressarcimento aa CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da contrapartida pactuada. Subcláusula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá na Plataforma +Brasil, no mínimo, as seguintes informações: I- a destinação do recurso; II - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso; II - o contrato a que se refere o pagamento realizado; IV - informações das notas fiscais ou documentos contábeis; e V - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento. Subcláusula Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação do beneficiário do pagamento pela instituição financeira depositária, poderá ser realizado, no decorrer da vigência do instrumento, um único pagamento por pessoa física que não possua conta bancária, até o limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Subcláusula Quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de fabricação específica, o desbloqueio de parcela para pagamento de respectiva despesa far-se-á na forma do art. 38 do Decreto nº 93.872, de 1986, observadas as seguintes condições: I - esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a produção de material ou equipamento especial, fora da linha de produção usual, e com especificação singular destinada a empreendimento específico; II - o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no CTET dos materiais ou equipamento; e HI - o fornecedor ou o CONVENENTE apresentem uma carta fiança bancária ou instrumento congênere no valor do adiantamento pretendido. CLÁUSULA DÉCIMA - DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS 1 F + O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução de serviços ou aquisição de bens com recursos da União vinculados à execução do objeto deste Convênio, as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993 e/ou na Lei nº 14.133, de 2021, no que couber, na Lei nº 10.520, de 2002, e demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes às licitações e contratos administrativos, inclusive os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação. Subcláusula Primeira. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado serão publicados pelo CONVENENTE, após a assinatura do presente Convênio, devendo a publicação do extrato dos editais observar as disposições da legislação específica aplicável ao respectivo processo licitatório, obedecido o disposto no art. 49 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016. Subcláusula Segunda. O prazo para início do procedimento licitatório será de até sessenta dias, contados da data de assinatura do Convênio e poderá ser prorrogado uma única vez, desde que motivado pelo CONVENENTE, e aceito pelo CONCEDENTE. Subcláusula Terceira. Excepcionalmente, quando o objeto envolver a aquisição de equipamentos ou a execução de custeio, em casos devidamente justificados pelo CONVENENTE ce admitidos pelo CONCEDENTE, poderão ser aceitos, desde que observadas as condicionantes previstas no art. 50-A da Portaria Interministerial nº 424, de 2016: a) licitação realizadas antes da assinatura do instrumento; b) adesão à ata de registro de preços, mesmo que o registro tenha sido homologado em data anterior ao início da vigência do instrumento; e c) contrato celebrado em data anterior ao início da vigência do instrumento. Subcláusula Quarta. Nos casos de que trata a Subcláusula Terceira, somente serão aceitas as despesas que ocorrerem durante o período de vigência do instrumento de transferência voluntária e a liberação dos recursos está condicionado à conclusão da análise técnica e ao aceite do processo licitatório plo CONCEDENTE. Subcláusula Quinta. Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002 e de seu regulamento, na forma eletrônica, exceto nos casos em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência discipline de forma diversa as contratações com os recursos do repasse. Subcláusula Sexta. Na contratação de bens e serviços com recursos do presente Convênio, o CONVENENTE deverá observar os critérios de sustentabilidade ambiental dispostos nos arts. 2º a 6º da Instrução Normativa SLTI/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, no que couber. Subcláusula Sétima. As atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas decorrentes das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades, deverão ser registradas na Plataforma +Brasil. Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá verificar os procedimentos licitatórios realizados pelo CONVENENTE, atendo-se à documentação no que tange aos seguintes aspectos: I - contemporaneidade do certame ou subsunção a uma hipótese do art. 50-A da Portaria Interministerial nº 424, de 2016; IH - compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência; HI - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado; e IV - fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE ou registro na Plataforma +Brasil que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório. Subcláusula Nona. Compete aa CONVENENTE: I- realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de serviços, o processo licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e/ou na Lei nº 14.133, de 2021, no que couber, e demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos procedimentos legais, além da disponibilização da contrapartida, quando for o caso; II - registrar na Plataforma +Brasil o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração Pública para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato do Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento - CTEF e seus respectivos aditivos; 1 + III - prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade dos materiais e serviços executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto conveniado; IV - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF, nos termos do art. 7º, inciso IX e $8 4º e 6º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016; e V - inserir cláusula, nos contratos celebrados à conta dos recursos deste Convênio, que obrigue o contratado a conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle interno e externo, aos processos, documentos, informações, registros contábeis e locais de execução, referentes ao objeto contratado, inclusive nos casos em que a instituição financeira oficial não controlada pela União faça a gestão de conta bancária específica do Convênio. Subcláusula Décima. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos mediante o presente Convênio, a participação em licitação ou a contratação de empresas que constem: I- no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União; II - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensas; ou II - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça. Subcláusula Décima Primeira. O CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor selecionado no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao Portal da Transparência na internet, antes de solicitar a prestação do serviço ou a entrega do bem. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO Este convênio poderá ser alterado por meio de termo aditivo, mediante proposta do CONVENENTE, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada aa CONCEDENTE para análise e decisão, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto aprovado. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO ACOMPANHAMENTO Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento da conformidade física e financeira durante a execução do Convênio, além da avaliação da execução física e dos resultados, na forma do arts. 53 a 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, de forma a garantir regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto. Subcláusula Primeira. O CONCEDENTE designará e registrará na Plataforma +Brasil representante para o acompanhamento da execução deste Convênio, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas, verificando: I- a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável; II - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho e os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados; HI - a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE na Plataforma +Brasil; e IV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas. Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente instrumento, o CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado responsável pelo seu acompanhamento. Subcláusula Terceira. No exercício da atividade de acompanhamento da execução do objeto, o CONCEDENTE poderá: I — valer-se do apoio técnico de terceiros; II — delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos, com tal finalidade: III — reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na execução do instrumento; IV — solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da conta bancária específica do convênio; V - programar visitas ao local da execução, quando identificada a necessidade, observado o disposto no art. 54, caput, incisos Il e $ 2º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016; VI — utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação; e VII — valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável. Subcláusula Quarta. Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica, apuradas durante a execução do Convênio, o CONCEDENTE suspenderá a liberação de parcelas de recursos pendentes e comunicará o CONVENENTE para sanear a situação ou prestar informações e esclarecimentos, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período. Subcláusula Quinta. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o CONCEDENTE, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apreciará, decidirá e comunicará quanto à aceitação, ou não, das justificativas apresentadas e, se for o caso, realizará a apuração do dano. Subcláusula Sexta. Prestadas as justificativas, o CONCEDENTE, aceitando-os, fará constar nos autos do processo as justificativas prestadas. Subcláusula Sétima. Caso as justificativas não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o CONVENENTE regularizar a pendência e, havendo dano ao erário, deverá adotar as medidas necessárias ao respectivo ressarcimento. Subcláusula Oitava. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no instrumento ensejará obrigação do CONVENENTE devolvê-los devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à conta única do Tesouro. Subcláusula Nona. A permanência da irregularidade após o prazo estabelecido na Subcláusula Sétima, ensejará o registro de inadimplência na Plataforma +Brasil e, no caso de dano ao erário, a imediata instauração de Tomada de Contas Especial ou, na hipótese de aplicação do art. 6º da Instrução Normativa TCU nº 71, de 2012, a adoção de outras medidas administrativas ao alcance da autoridade administrativa ou ainda requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vista à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002. Subcláusula Décima. As comunicações elencadas nas Subcláusulas Quarta, Quinta e Sétima serão realizadas por meio de correspondência com Aviso de Recebimento - AR, devendo a notificação ser registrada na Plataforma +Brasil, enviando cópia, em todos os casos, para a Secretaria da Fazenda ou secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos aa CONVENENTE. Subcláusula Décima Primeira. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo Federal, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos recursos federais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal. Subcláusula Décima Segunda. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos são responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no acompanhamento e fiscalização da execução deste instrumento, não cabendo a responsabilização do CONCEDENTE por inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONVENENTE, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão de responsabilidade atribuída ao CONCEDENTE. O CONVENENTE responde pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênio. Subcláusula Décima Terceira. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle qualquer irregularidade da qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da prática de crime ou de ato de improbidade administrativa, cientificará a Advocacia-Geral da União e os Ministérios Públicos Federal e Estadual, nos termos dos arts. 7º, $ 3º e 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO Incumbe aa CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na atividade administrativa, prevista nas legislações específicas de licitação e contratos, que deve ser realizada de modo sistemático pelo CONVENENTE e seus prepostos, com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos. 4 , + Subcláusula Única. O CONVENENTE designará e registrará na Plataforma +Brasil representante para o acompanhamento da execução deste Convênio, o qual anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS O órgão ou entidade que receber recursos por meio deste Convênio estará sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, na forma estabelecida pelo art. 59 a 64 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016. Subcláusula Primeira. A prestação de contas financeira consiste no procedimento de acompanhamento sistemático da conformidade financeira, considerando o início e o fim da vigência do presente instrumento, devendo o registro e a verificação da conformidade financeira ser realizados durante todo o período de execução do instrumento, conforme disposto no art. 56 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016. Subcláusula Segunda. A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise dos elementos que comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance dos resultados previstos nos instrumentos. Subcláusula Terceira. A prestação de contas deverá ser realizada pela Plataforma +Brasil, iniciando-se concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros do convênio, a qual deverá ser registrada pelo CONCEDENTE no aludido Sistema. Subcláusula Quarta. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do término de sua vigência ou da conclusão de execução do objeto, o que ocorrer primeiro, e será composta, além dos documentos e informações registrados pelo CONVENENTE na Plataforma +Brasil, pelo seguinte: I - relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a avaliação e manifestação do gestor quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado; II — declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio; III - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; IV - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE obriga-se a manter os documentos relacionados ao Convênio, nos termos do $ 3º do art 4º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016. Subcláusula Quinta. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste instrumento, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo adicional máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua apresentação. Subcláusula Sexta. Se, ao término do prazo estabelecido na Subcláusula Quinta, o CONVENENTE não apresentar a prestação de contas na Plataforma +Brasil, nem devolver os recursos, o CONCEDENTE registrará a inadimplência na Plaforma +Brasil por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária. Subcláusula Sétima. Caso não tenha havido qualquer execução física nem utilização dos recursos do presente Convênio, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas. Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar na Plataforma +Brasil o recebimento da prestação de contas, cuja análise: I — para avaliação do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do instrumento, com base nas informações contidas nos documentos relacionados nos incisos da Subcláusula Quarta desta Cláusula; e II — para avaliação da conformidade financeira, será feita durante o período de vigência do instrumento, devendo constar do parecer final de análise da prestação de contas somente impropriedades ou irregularidades não sanadas até a finalização do documento conclusivo. Subcláusula Nona. A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da execução física do objeto, conterá os apontamentos relativos à execução financeira não sanados durante o período de vigência do Convênio. Subcláusula Décima. Objetivando a complementação dos elementos necessários à análise da prestação de contas dos instrumentos, poderão ser utilizados subsidiariamente pelo CONCEDENTE os relatórios, boletins de verificação ou outros documentos produzidos pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de Contas, durante as atividades regulares de suas funções. Subcláusula Décima Primeira. Antes da tomada da decisão final de que trata a Subcláusula Décima Quinta, caso constatada irregularidade na prestação de contas ou na comprovação de resultados, o CONCEDENTE notificará o 1 e, CONVENENTE para sanar a irregularidade no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias (art. 10, $ 9º, do Decreto nº 6.170, de 2007, c/c art. 59, $ 9º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016). Subcláusula Décima Segunda. A notificação prévia, prevista na Subcláusula Décima Primeira, será feita por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, com cópia para a Secretaria da Fazenda ou secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos aa CONVENENTE, devendo a notificação ser registrada na Plataforma +Brasil. Subcláusula Décima Terceira. O registro da inadimplência na Plataforma +Brasil só será efetivado após a concessão do prazo da notificação prévia, caso o CONVENENTE não comprove o saneamento das irregularidades apontadas. Subcláusula Décima Quarta. O CONCEDENTE terá o prazo de um ano, prorrogável por igual período mediante justificativa, contado da data do recebimento, para analisar conclusivamente a prestação de contas, com fundamento nos pareceres técnico e financeiro expedidos pelas áreas competentes. O eventual ato de aprovação de prestação de contas deverá ser registrado na Plataforma +Brasil, cabendo ao CONCEDENTE prestar declaração expressa acerca do cumprimento do objeto e de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação. Subcláusula Décima Quinta. A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar em: I- aprovação; II — aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário; ou II — rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial, caso sejam exauridas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, nos termos da Subcláusula Décima Sétima. Subcláusula Décima Sexta. Quando for o caso de rejeição da prestação de contas em que o valor do dano ao erário seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o CONCEDENTE poderá, mediante justificativa e registro do inadimplemento no CADIN, aprovar a prestação de contas com ressalva. Subcláusula Décima Sétima. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade competente do CONCEDENTE, sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato na Plataforma +Brasil e adotará as providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial, observando os arts. 70 a 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, com posterior encaminhamento do processo à unidade setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado para os devidos registros de sua competência. Subcláusula Décima Oitava. Na hipótese de aplicação do art. 6º da Instrução Normativa TCU nº 71, de 2012, a autoridade administrativa deverá adotar outras medidas administrativas ao seu alcance ou requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso. Subcláusula Décima Nona. Findo o prazo de que trata a Subcláusula Décima Quarta desta cláusula, considerada eventual prorrogação, a ausência de decisão sobre a aprovação da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar no registro de restrição contábil do órgão ou entidade pública referente ao exercício em que ocorreu o fato. Subcláusula Vigésima. Caberá ao prefeito ou governador sucessor da CONVENENTE prestar contas dos recursos provenientes de instrumentos firmados pelos seus antecessores, sem prejuízo, se presentes os requisitos para tal, da eventual responsabilização destes últimos. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Convênio, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE, obriga-se a recolher à Conta Única do Tesouro Nacional, no Banco do Brasil S.A., em favor da União, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, disponível no site www.tesouro.fazenda.gov.br, portal SIAFI, informando a Unidade Gestora (UG) 110594 e Gestão 00001 (Tesouro) e: I- o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado, ainda que não tenha havido aplicação, informando o número e a data do Convênio; Il — o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos: a) quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no art. 59, $ 2º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, em que não haverá incidência de juros de mora, sem prejuízo da restituição das ' . 4 receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas; b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; e c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio. HI - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais. Subcláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com observância da proporcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida do CONVENENTE, independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes. Subcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de Tomada de Contas Especial ou, na hipótese de aplicação do art. 6º da Instrução Normativa TCU 71, de 2012, a adoção de outras medidas administrativas ao alcance da autoridade administrativa ou ainda requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002. Subcláusula Terceira. Nos casos de descumprimento do prazo previsto no caput, o CONCEDENTE deverá solicitar à instituição financeira albergante da conta corrente específica da transferência a devolução imediata, para a conta única do Tesouro Nacional, dos saldos remanescentes da conta corrente específica do instrumento. Subcláusula Quarta. Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatório a divulgação em sítio eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DOS BENS REMANESCENTES Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão de propriedade do CONVENENTE, observadas as disposições do Decreto nº 6.170, de 2007, e da Portaria Interministerial nº 424, de 2016. Subcláusula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos dos instrumentos necessários à consecução do objeto, mas que não se incorporam a este. Subcláusula Segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens remanescentes, bem como encaminhar manifestação aa CONCEDENTE com o compromisso de utilizá-los para assegurar a continuidade de programa governamental, devendo nesse documento estar claras as regras e diretrizes de utilização dos bens. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO O presente Convênio poderá ser: I - denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença; Il - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas; c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial, observadas as disposições constantes dos arts. 71 e 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016; e e) inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela, salvo as hipóteses em que houve motivada prorrogação deste prazo, conforme autorização excepcional trazida pela Portaria Interministerial nº 424, de 2016; e f) inexistência de comprovação de retomada da execução, após findo o prazo previsto na Subcláusula Décima Quinta da Cláusula Oitava deste instrumento, situação em que incumbirá aa CONCEDENTE: 1. solicitar junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União; e 1 + 2. analisar a prestação de contas, em atenção ao disposto na Cláusula Décima Quarta deste instrumento. Subcláusula Primeira. A rescisão do Convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a instauração de Tomada de Contas Especial, exceto se houver a devolução dos recursos devidamente corrigidos, sem prejuízo, no último caso, da continuidade da apuração, por medidas administrativas próprias, quando identificadas outras irregularidades decorrentes do ato praticado. Subcláusula Segunda. No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da denúncia ou rescisão do instrumento, o CONCEDENTE providenciará o cancelamento dos saldos de empenho. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DA PUBLICIDADE A eficácia do presente Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da respectiva assinatura. Subcláusula Primeira. Será dada publicidade em sítio eletrônico específico denominado Portal dos Convênios aos atos de celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização da execução e a prestação de contas do presente instrumento. Subcláusula Segunda. O CONCEDENTE notificará a celebração deste Convênio à Câmara Municipal, Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias, contados da assinatura, bem como da liberação dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de 02 (dois) dias úteis contados da data da liberação, facultando-se a comunicação por meio eletrônico. Subcláusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a: I - caso seja município, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município, quando da liberação de recursos relativos ao presente Convênio, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.452, de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico; II - cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência de recursos, quando houver; e III - disponibilizar, em seu sítio eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, consulta ao extrato deste Convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, ou inserir link em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso direto à Plataforma +Brasil. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS CONDIÇÕES GERAIS Acordam os partícipes, ainda, a estabelecer as seguintes condições: I - todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas, quando realizadas por intermédio da Plataforma +Brasil, exceto quando a legislação regente tiver estabelecido forma especial; II - as mensagens e documentos, resultantes da transmissão via fac-símile, não poderão constituir-se em peças de processo e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de 05 (cinco) dias; III - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios circunstanciados; e IV - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio da Plataforma +Brasil deverão ser supridas através da regular instrução processual. CLÁUSULA VIGÉSIMA — DA CONCILIAÇÃO E DO FORO Os partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste à tentativa de conciliação perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 37 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, do art. 11 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do art. 18, inciso III, do Anexo I ao Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010. Não logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Convênio, o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, por força do inciso I do art. 109 da Constituição Federal. É assinatura É assinatura * .% sa E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele. Brasília, 10 de setembro de 2021. Pelo CONCEDENTE: UBIRATAN POTY Diretor Pelo CONVENENTE: ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito Municipal de Rolim de Moura/RO Testemunhas: ANTÔNIO MARCOS PEREIRA DE ALMEIDA CARLOS ALBERTO SILVA Gerente da Divisão de Engenharia Gerente da Divisão de Convênios Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto Silva, Gerente, em 14/09/2021, às 17:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da eletrônica Presidência da República. Documento assinado eletronicamente por Antonio Marcos Pereira de Almeida, Gerente, em 15/09/2021, às nai É 10:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de eletrônica novembro de 2020 da Presidência da República. Documento assinado eletronicamente por Ubiratan Poty, Diretor, em 15/09/2021, às 11:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da assinatura Á “1a , ” . ê Presidência da República. eletrônica Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 16/09/2021, às 11:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de eletrônica novembro de 2020 da Presidência da República. eo À autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defesa.gov.br/sei/controlador externo.php? = acao=documento conferir&iid orgao acesso externo=0, o código verificador 4049722 e o código CRC 897A98E2. MINISTERIO DA DEFESA TRANSFEREGOV Nº/ ANO DA PROPOSTA: 036818/2021 OBJETO: AQUISIÇÃO DE VEICULO DE CARGA E EQUIPAMENTO DE CONSTRUÇÃO CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS: O Município de Rolim de Moura em parceria com o Ministério da Defesa, espera engariar recurso financeiros para Aquisição de veículos de carga e equipamento de construção, objeto esse que tem como meta a aplicação de recursos próprios na melhorias nas trafegabilidades nas linhas vicinais, ampliando ao escoamento da produção agrícola e pecuária e desenvolvimento urbano. RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA: Os recursos são direcionados para a Aquisição de Veículo de Carga e Equipamento de Construção e a proposta apresentada vai de encontro às diretrizes do DPCN, mais especificamente à: melhoria da qualidade de vida da população existente na sua área de atuação. PÚBLICO ALVO: Com o objeto proposto nosso alvo é atender cerca de 26.500 pessoas as quais serão atendidas através dos serviços prestados nas estradas vicinais e serviços de patrolhamento, cascalhamento, abertura e recuperação nos bairros, que após o período chuvosos não necessários a execução desses serviços. PROBLEMA A SER RESOLVIDO: Hoje o Município de Rolim de Moura enfrenta diversos problemas devido a falta de máquinas e equipamentos na Secretaria de Obras adequados para realização de serviços essenciais. Atualmente além da zona rural que mantemos as estradas vicinais com uma boa trafegabilidade visando o escoamento da produção, temos que atender os diversos bairros que não possuem pavimento asfálticos, dando-lhe qualidade de vida aos moradores dos mesmos. RESULTADOS ESPERADOS: O veículo e equipamento solicitado, serão utilizados para dar suportes nas ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, proporcionando melhorias e bem-estar para a população. 1- DADOS DO CONCEDENTE CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG: 52000 MINISTERIO DA DEFESA CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL: 569.290.567-15 UBIRATAN POTY ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL: Esplanada dos Ministérios Bloco O Anexo 1 — Brasília - DF 70049-900 Relatório emitido em 14/03/2023 12:49:55 Página 1 de 6 2 - DADOS DO PROPONENTE PROPONENTE: 04.394.805/0001-18 RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE: AVENIDA JOAO PESSOA, 4478 UF: RO CIDADE: ROLIM DE MOURA BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE: 001 - BANCO DO BRASIL SA 1406-0 563153 CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSAVEL: 271.990.452-04 ALDAIR JULIO PEREIRA ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL: AVENIDA CUIABA, 4903 - CENTRO 76940000 DDD/TELEFONE: 69984193294 E.A.: Administração Pública Municipal CÓDIGO MUNICÍPIO: 0029 CEP: 78987000 Relatório emitido em 14/03/2023 12:49:55 Página 2 de 6 4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES R$ 1.311.000,00 R$ 11.000,00 VALOR GLOBAL: VALOR DA CONTRAPARTIDA: VALOR DOS REPASSES: Valor R$ 1.300.000,00 R$ 11.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: INÍCIO DE VIGÊNCIA: 10/09/2021 FIM DE VIGÊNCIA: 25/08/2024 VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 2024 Relatório emitido em 14/03/2023 12:49:55 Página 3 de 6 5 - PLANO DE TRABALHO Metanº: 1 EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 Valor: R$ 689.887,64 Início Previsto: 10/09/2021 Término Previsto: 25/08/2024 | Valor Global: R$ 1.311.000,00 UF: RO |Município: 0029 - ROLIM DE MOURA CEP: 76940-000 Endereço: AV. JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO Etapa/Fase nº: Especificação: ESCAVADEIRA HIDRÁULICA Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto: 10 UN R$ 689.887,64 | 10/09/2021 25/08/2024 Meta nº: 2 Especificação: VEICULO DE CARGA Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 Valor: R$ 618.000,00 Início Previsto: 10/09/2021 Término Previsto: 25/08/2024 | Valor Global: R$ 1.311.000,00 UF: RO |Município: 0029 - ROLIM DE MOURA CEP: 76940-000 Endereço: AV.JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO Etapa/Fase nº: Especificação: CAMINHÃO PIPA TRUCK 6X2 Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto: 1.0 UN R$ 618.000,00 | 10/09/2021 25/08/2024 6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MINISTERIO DA DEFESA Especificação: MÊS DESEMBOLSO: Junho ANO: 2022 VALOR DO REPASSE: R$ 689.887,64 | PARCELA Nº: 1 MÊS DESEMBOLSO: Julho ANO: 2022 VALOR DO REPASSE: R$ 610.112,36 | PARCELA Nº: 2 7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA MÊS DESEMBOLSO: Junho ANO: 2022 METANº: 2 VALOR DA META: R$ 11.000,00 DESCRIÇÃO: VEICULO DE CARGA VALOR DO REPASSE: R$ 11.000,00 | PARCELA Nº: 1 Relatório emitido em 14/03/2023 12:49:55 Página 4 de 6 8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: CAMINHÃO PIPA TRUCK 6X2 - CONJUNTO CAMINHÃO COM TANQUE . MONTADO/ACOPLADO PARA TRASPORTE DE ÁGUA POTÁVEL; CAMINHÃO NOVO 0KM, ANO 2021, COM AR CONDICIONADO. TRAÇÃO 6X2, POTÊNCIA MÍNIMA 275CV, PBT 23 TON. MOTOR A DIESEL, INJEÇÃO DIRETA, GERENCIAMENTO ELETRÔNICO, TURBO ALIMENTADO COM INTERCOOLER, EMBREAGEM MONO DISCO A SECO, TRANSMISSÃO OCM NO MÍNIMO 06 MARCHAS A FRENTE E 01 A RÉ. DIREÇÃO HIDRÁULICA, FREIOS PNEUMÁTICOS DE DUPLO CIRCUITO A TAMBOR NAS RODAS DIANTEIRAS E TRASEIRAS, FREIOS MOTOR ESTACIONÁRIO. SISTEMA ELÉTRICO MÍNIMO: ALTERNADOR 24V 70A, BATERIA 12 VOLTS EM SÉRIE, TENSÃO 24 VOLTS. EQUIPADO COM TANQUE EM AÇO CARBONO PARA TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL COM REVESTIMENTO INTERNO SEGUINDO AS NORMAS DA ABNT, COM BOMBA ACIONADA PELA TOMADA DE FORÇA DO CAMINHÃO, MAGOTES DE SUCÇÃO E RECALQUE, PROTEÇÃO LATERAL PARA CICLISTAS, ESCOLTILHA DE INSPEÇÃO, COM CAPACIDADE DE 12.000 LITROS, GARANTIA MÍNIMA 12 MESES. NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052 ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO CEP: 76940-000 |UF: RO | MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 618.000,00 | V.TOTAL: R$ 618.000,00 OBSERVAÇÃO: DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: ESCAVADEIRA HIDRÁULICA, nova, ano de fabricação mínimo 2021, equipada com motor diesel, com mínimo de 4 cilindros, potência mínima de 174 hp, sistema elétrico de 24 volts, profundidade de escavação de 6.680 mm, caçamba tipo serviço gerais com capacidade de 1,2 metros cúbicos, cabine fechada tipo ROPS dotada de ar condicionado, assento do operador ajustável, cinto de segurança, alarme sonoro de ré, limpador de para brisas, sistema de iluminação dianteiro e traseiro completo, retrovisores laterais direito e esquerdo, buzina, peso operacional de 22.500 kg. Garantia mínima de 12 meses NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052 ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO CEP: 76940-000 [UF: RO | MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 689.887,64 | V.TOTAL: R$ 689.887,64 OBSERVAÇÃO: 9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO Total Contrapartida Bens e Rendimento de Serviços Aplicação 449052 R$ 1.307.887,64 R$ 1.307.887,64 R$ 0,00 R$ 0,00 TOTAL GER R$ 1.307.887,64 NATUREZA DA DESPESA Relatório emitido em 14/03/2023 12:49:55 Página 5 de 6 10 - DECLARAÇÃO Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho. Pede Deferimento, Local e Data Proponente 11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO Aprovado Local e Data Concedente (Representante legal do Órgão ou Entidade 12 - ANEXOS Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial Nome do Arquivo: l DECLARAÇÃO CAP. TECNICA.pdf Comprovação da Contrapartida Nome do Arquivo: o o DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA.pdf Documentos Digitalizados do Convênio Nome do Arquivo: Despacho Decisório - 915273.pdf Parecer Inicial - 915273.pdf Termo de Convênio nº 160-2021.pdf PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Estado de Rondônia Exercício: 2022 Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a dezembro Desp. Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho | Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 02.005.04.606.0006.1.045. - AQUISIÇÃO VEÍCULO DE CARGA E EQUIP. DE CONSTRUÇÃO - CONV. PLATAFORMA + BRASIL Nº 915273/2021 E 445 4.4.90.52.00.00 10000045 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 0,00 11.000,00 0,00 3.926,77 3.926,77 3.926,77 0,00 0,00 7.073,23 3.926,77 7.073,23 PERMANENTE E 444 4.4.90.52.00.00 20140036 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 0,00 1.300.000,00 0,00 1.153.960,87 1.153.960,87 1.153.960,87 689.887,64 621.112,36 146.039,13 532.848,51 146.039,13 PERMANENTE Total Projeto Atividade 0,00 1.311.000,00 0,00 1.157.887,64 1.157.887,64 1.157.887,64 689.887,64 621.112,36 153.112,36 536.775,28 153.112,36 Total Entidade 0,00 1.311.000,00 0,00 1.157.887,64 1.157.887,64 1.157.887,64 689.887,64 621.112,36 153.112,36 536.775,28 153.112,36 Total Geral 0,00 1.311.000,00 0,00 1.157.887,64 1.157.887,64 1.157.887,64 689.887,64 621.112,36 153.112,36 536.775,28 153.112,36 Eziquiel À. Sehnem Secreto Mun. de Obras Serviços Públicos Rir nº 5.565/2022 www.elotech.com.br 22/03/2023 Pág. 1/1 PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA CONTROLADORIA MANIFESTAÇÃO Nº 069/CGM/2023 Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder executivo; Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria, na data de 28/03/2023 através do Memorando nº 112/SEMOSP/23 (anexo), da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 621.112,36, para aquisição de caminhão pipa, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar do Convênio Plataforma +Brasil nº 915273/2021. firmado entre Prefeitura Municipal e o Governo Federal, por intermédio do Ministério da Defesa, trata-se de alteração de objeto, uma vez que houve desistência da empresa licitada, conforme justificado no memorando supracitado.Juntados também, termo de convênio, plano de trabalho, extrato bancário e demais documentos comprobatórios. Rolim de Moura/RO, 29 de Março 2023. pedi osta Leitão Contróladora-Geral Portaria nº. 019/2021 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO Controladoria Geral e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br