| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2023 |
| Date | 2023-04-10 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$111.594,45”. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - pavimentação da linha 188 com bloquete. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO MENSAGEM Nº 56/2023 Rolim de Moura/RO, 29 de março de 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, La Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$111.594,45 (cento e onze mil, quinhentos e noventa e r reai rent in ntavos), conforme Memorando nº 111/SEMOSP/2023, (pavimentação em bloquetes/Linha 188, Sul), Convênio nº 82/19/PJ/DER-RO, plano de trabalho, demonstrativo da despesa simplificada, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto. 2, Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui Cordialmente. ALDAIR JULIO Assinado de forma digital por ALDAIR JULIO PEREIRA:27199045 PereiRA:27199045204 Dados: 2023.03.30 11:29:32 204 | 0800 ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura & ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO PROJETO DE LEI Nº 52/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$111.594,45”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$111.594,45 (CENTO E ONZE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.606.0006.1048 - Pavimentação em Bloquetes - Linha 188, Sul - Convênio nº 082/19/PJ/DER-RO 33.90.30.00 - Material de Consumo... 33.90.30.00 - Material de Consumo. TOTAL :..eccssssssoscenvorecesescuenõos ITLEELLCI NEC FRETO -R$100.000,00 ««R$11.594,45 R$111.594,45 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 006.00071054=7..,sssqumnammaes eo R$111.594,45 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 29 de março de 2023. Assinado de forma digital por ALDAIR JULIO ALDAIR JULIO PEREIRA:27199045204 PEREIRA:27199045204 Dados: 2023.03.30 11:29:59 -04'00' ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura MEMORANDO 111/SEMOSP/2023 Rolim de Moura, 22 de março de 2023. Origem: SEMOSP PARA CIENTE: CONTROLADORIA - GERAL DO MUNICÍPIO Adap Ciente em SG [1034 POR . PARA EXECUÇÃO: SETOR DE ORÇAMENTO Recebido em é / E ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL (| ) SUPLEMENTAR (X) ESPECIAL Prezados, Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criação da seguinte dotação orçamentaria: Reduzido xxx 02.000.000.0000.0,000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura 02.005.04.606.0006.1.048 Pavimentação em Bloquetes — Linha 188 Sul- Convênio Ne 082/19/PJ/DER-RO q049 3.3.90.30.00.00 60140037 MATERIAL DE CONSUMO Valor R$ 111.594,45 Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso: SUPERA VIT, sendo repasse estadual (recurso encontra-se depositado em conta). Justificativa: A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos/SEMOSP vem requerer a presente abertura de crédito adicional especial do CONVÊNIO Nº 082/19/PJ/DER-RO referente ao Processo nº 0009.400248/2019-13, foi firmado 09/12/2019 com DER-RO com objetivo de Pavimentação 7) Cassol Sehnem Secretário Mun. de Obras SEMOSP so icos Públicos Decreto nº 5.565/2022 «+ em bloquetes na Linha 188 - lado Sul -. Valor global: R$ 111.594,45. Houve abertura de crédito em 2022 através da Lei Autorizativa nº 4065-2022 e decretos: nº 5699/2022 e 5700/2022. Serviço não executado haja vista que, houve aquisição de uma máquina de confecção de blocos (por intermédio de recurso próprio) que apresentou anormalidades em seu funcionamento e não houve confecção dos blocos para pavimentação. Com objetivo de solucionar o defeito, foi formalizado o processo nº 2351/2021 para realizar reparos necessários na referida máquina possibilitando assim confecção dos bloquetes para cumprimento das metas do convênio. Como havia dois convênios cujo objeto era o mesmo (pavimentação em bloquetes) foi priorizada a execução do convênio 021/19/PJ/DER-RO, e em virtude da disponibilidade de recursos humanos (equipe de trabalho) ser reduzida tanto na confecção dos blocos como na implantação dos mesmos, não foi possível iniciar os serviços na linha 188 lado sul em 2022. Ressalto que, o município está em busca de parceria público privada para auxiliar nesta execução devido a quantidade escassa de servidores e a demanda de serviço nesta secretaria, especialmente devido a mobilização da equipe objetivando o restabelecimento da trafegabilidade rural, urbana e distrital após diversas vias serem destruídas devido as fortes chuvas que assolaram o município onde foi decretada calamidade pública através do Decreto Municipal nº 5599/2022 em 16 de fevereiro de 2022 e devidamente reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil através da Portaria nº 667, de 07 de março de 2022 - onde houve a mobilização total das equipes para viabilizar trafegabilidade das vias urbanas, rurais e distrital. Ainda quanto ao convênio em questão, não há necessidade de abertura de crédito quanto a CONTRA PARTIDA, haja vista que a mesma já se encontra disponível em conta desde 2022. Sendo assim, a referida abertura será conforme o valor total firmado no convênio de R$ 111.594,45 - conforme termo em anexo. Atenciosamente, , EZIQUIEL M CASSOL SEHNEM | SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS SEMOSP SEMOSP x) 10/12/2019 SEI/ABC - 9284309 - Termo +? Governo do Estado de RONDÔNIA Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER TERMO CONVÊNIO Nº 082/19/PJ/DER-RO Processo nº 0009.400248/2019-13 CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS / DER-RO E O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS/DER-RO, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia, atualmente regida pela Lei Complementar nº 335, de 31 de janeiro de 2006, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.285.920/0001-54, com sede na Avenida Farquar, s/n, Bairro Pedrinhas, Complexo Rio Madeira, Prédio Curvo 3, 5º Andar, nesta Capital, doravante designado DER ou CONCEDENTE, neste ato representado por seu Diretor Geral, o Sr. ERASMO MEIRELES E SÁ, portador do RG nº 101008043-8-MD-EX e CPF nº 769.509.567-20, residente e domiciliado à Av. Chiquilito Erse, nº 5064, BI. 19, Apto 208, Condomínio Gardem Club, Bairro Nova Esperança, nesta, nomeado através do Decreto de 01 de janeiro de 2019, DOE nº 001 de 03 de janeiro de 2019,e 0 MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.394.805/0001-18, com sede na Av. João Pessoa, nº 4478, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o senhor LUIZ ADEMIR SCHOCK, inscrito no RG nº 1.800.704-5/SSP-PR e no CPF/MF sob nº 391.260.729-04, residente na Av. Recife, nº 4850, na mesma urbe, regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito, conforme documento constante nos autos (8084718, 8084728), Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Complementar nº 101, de 2000, da Lei nº 8.666, de 1993, da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, do Decreto Estadual nº 18.221, de 17 de setembro de 2013, da Instrução Normativa nº 001/2008-CGE/RO de 02 de janeiro de 2008 e pelos termos consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis. DO OBJETO. CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos financeiros pela entidade CONCEDENTE, objetivando: Pavimentação em bloquetes na Linha 188 - lado Sul. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir. web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=10505538&i... 1/10 1 10/12/2019 SEI/ABC - 9284309 - Termo PARÁGRAFO ÚNICO - A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo para execução do objeto do presente convenio far-se-á nos termos da Lei nº 8.666/93. DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS CLAUSULA SEGUNDA - Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, plano de trabalho (8049677), memorial descritivo (8049807), planilha orçamentária, cronograma físico financeiro, memória de calculo (8049886), croqui de localização (8050005), relatório fotográfico (8049952), e ART (8050047), Análise nº 368/2019/DER-NUATC (8060632), Parecer nº 527/2019/CONV/PROJUR/DER-RO e De acordo do Diretor Geral (9184081). PARÁGRAFO ÚNICO. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de Trabalho, desde que não haja alteração do objeto e sejam submetidos e aprovados previamente pela autoridade competente do CONCEDENTE. DAS OBRIGAÇÕES GERAIS CLÁUSULA TERCEIRA — Sem prejuízo das demais cláusulas deste CONVÊNIO, são obrigações dos partícipes: |- DO CONCEDENTE: a. Realizar no SIGECON os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução, acompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas Especial; b. Transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste CONVÊNIO, de acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Estadual e o estabelecido no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho; c. Acompanhar a execução do objeto deste CONVÊNIO, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, bem como suspender a liberação de recursos, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos; d. Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do CONVÊNIO e do seu Plano de Trabalho; e. Dispor de condições necessárias à realização das atividades de acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber, observados os seguintes critérios: - Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão realizados por meio de verificação dos documentos inseridos no SIGECON, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas quando identificada a necessidade pelo órgão concedente; - Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade financeira será realizado por meio da verificação dos documentos inseridos no SIGECON, bem como pelas visitas ao local quando identificada a necessidade pelo órgão concedente. f. Divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e atividades. ! - DO CONVENENTE: a. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo de Referência aprovados pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste CONVÊNIO, observado o seguinte; b. Deverá o CONVENENTE providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da execução físico-financeira do CONVÊNIO, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o estágio de execução do objeto. c. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente CONVÊNIO; d. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Convênio, observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico e/ou Termo de https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir web&acao origem=arvore, visualizar&id documento=105055384&i... 2/10 ! 10/12/2019 SEI/ABC - 9284309 - Termo Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. Elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação jurídica e institucional necessária à celebração deste CONVÊNIO, de acordo com os normativos do programa, bem como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou entidade da esfera municipal, estadual, distrital ou federal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação aplicável; Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle; - Submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho aprovado, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas; - Manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta específica, aberta em instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes de eventual aplicação no mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando-os, na conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes neste instrumento relativas à execução das despesas; - Proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária específica vinculada ao presente CONVÊNIO, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho; Selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE sempre que houver alterações; - Estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do CONVÊNIO, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos; Manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em que foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas; - Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste CONVÊNIO, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos; - Facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar visitas in loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução do objeto deste CONVÊNIO, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação realizada e aos contratos celebrados; - Permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo, a qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este CONVÊNIO, bem como aos locais de execução do respectivo objeto; Apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste CONVÊNIO, no prazo e forma estabelecidos neste instrumento; - Apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos deste CONVÊNIO, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não apresentação no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste Termo de CONVÊNIO; Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do convênio, após sua execução, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender as finalidades sociais às quais se destina; Manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam dificultar ou interromper o curso normal da execução do CONVÊNIO e prestar informações, a qualquer tempo, sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo ou, ainda, na hipótese prevista no art. 6º, $ 1º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, no que for aplicável; - Permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à movimentação financeira da conta específica vinculada ao presente CONVÊNIO; Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do convênio, comunicando tal fato ao CONCEDENTE; - Disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir. web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=105055388i... 310 1011212019 SEIABC - 9284309 - Termo finalidade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado; w. Realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de obras e serviços de engenharia, o processo licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, da Lei nº 12.462, de 2011, da Lei nº 10.520, de 2002, e demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes às licitações e contratos administrativos, inclusive os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação, assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico e/ou termo de referência, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais e de Bonificação e Despesas Indiretas - BDI utilizados, cada qual com o respectivo detalhamento de sua composição, por item de orçamento ou conjunto deles, além da disponibilização da contrapartida, quando for o caso; x. Apresentar declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou entidade CONVENENTE, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório, observado o disposto no art. 49 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016; DAS PROIBIÇÕES CLÁUSULA QUARTA - Na execução deste CONVÊNIO é expressamente proibida: a) a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; b) a realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal; c) a realização de aditamento com alteração do objeto; d) a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em caráter de emergência; e) a atribuição de vigência ou efeitos retroativos; f) a realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo; g) a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. DA VIGÊNCIA CLÁUSULA QUINTA — A vigência deste Termo de Convênio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de efetivo pagamento da primeira ou única parcela, podendo ser prorrogada, mediante termo aditivo, por solicitação do CONVENENTE devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término. $ 1º. O pedido de prorrogação de prazo deverá vir acompanhado de relatório de fiscalização demonstrando o estágio de execução do CONVÊNIO, observada a periodicidade estabelecida na Cláusula Terceira, inciso II, alínea “a”, a fim de evitar eventual indeferimento. 8 28. O CONCEDENTE prorrogará “de ofício” a vigência deste TERMO DE CONVÊNIO, quando der causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado. DO VALOR E D DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CLÁUSULA SEXTA — Os recursos financeiros para a execução do objeto deste CONVÊNIO, neste ato fixados em R$ 111.594,45 (cento e onze mil, quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos), serão alocados de acordo o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária: 8 1º. O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), relativos ao presente exercício, correrão à conta CONCEDENTE, correrá à conta de dotação própria, nos termos da Lei n2 4.455, de 7 de janeiro de 2019. (LOA 2019 RO), publicada no DIOF de n2 014 de 22 de janeiro de 2019, conforme Nota de Empenho nº 0874, de 29.11.2019, vinculada ao Programa de Trabalho nº 041.221.249.01.96.00.00, Fonte de Recursos nº 01000, Elemento de Despesa nº 44.40.42 (9152589) 8 2º. O valor de R$ 11.594,45 (onze mil, quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos), referente à contrapartida do CONVENENTE, que trata o art. 19 da Lei nº 4.337, de 24 de julho de 2018 (LDO 2019 RO), estão consignados através da Lei nº 3.508/2018, de 21 de dezembro de 2018, do Município (8226685), conforme Declaração de Contrapartida (8084547). https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=10505538&i... 4/10 ! 10/12/2019 SEI/ABC - 9284309 - Termo 8 3º. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agencia 2755, Oper: 006, Conta-Corrente nº 71.054-7, Caixa e Econômica Federal, de titularidade do CONVENENTE (8084733), e todas as movimentações, que dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução deste convênio, serão realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais. 8 4º. Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº 2.402-3, Agência nº 2757-X, do Banco do Brasil, de titularidade do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS / DER-RO. 8 6º. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a funcionalidade do objeto pactuado, mediante aprovação do CONCEDENTE. 87º. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os subprojetos/subatividades contemplados pelas transferências dos recursos para a execução deste Convênio. DA CONTRAPARTIDA CLÁUSULA SÉTIMA — Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante depósito(s) na conta bancária específica do CONVÊNIO, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do CONVENENTE. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O aporte da contrapartida observará as disposições da lei estadual anual de diretrizes orçamentárias em vigor à época da celebração do CONVÊNIO ou eventual legislação específica aplicável. PARÁGRAFO SEGUNDO: As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado financeiro não poderão ser computadas como contrapartida. PARÁGRAFO TERCEIRO: A comprovação pelo proponente de que a contrapartida proposta está devidamente assegurada, deverá ocorrer previamente à celebração do instrumento. DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS CLÁUSULA OITAVA — Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do CONVENENTE serão depositados e geridos na conta bancária específica vinculada ao presente Convênio, aberta em nome do CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira oficial, federal ou estadual. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao presente Convênio e deverá ser registrada com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do órgão ou da entidade CONVENENTE. PARÁGRAFO SEGUNDO - A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada a(o): 1) Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Governo Estadual, em conformidade com o número de parcelas e prazos estabelecidos no cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado, que guardará consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio. a). Os recursos financeiros, enquanto não utilizados, serão aplicados conforme disposto no art. 116, 8 48, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. b). A execução financeira será comprovada pela emissão de Ordem Bancária. c) . Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela, o instrumento deverá ser rescindido. d). Nos termos do 8 3º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993, a liberação das parcelas do Convênio ficará retida até o saneamento das impropriedades constatadas, quando: 2. Não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, constatada pelo CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública Federal; 3. For verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas e fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir. web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento= 105055388i... 5/10 ! 10/12/2019 SEI/ABC - 9284309 - Termo contratações e demais atos praticados na execução do Convênio, ou o inadimplemento do CONVENENTE com relação a outras cláusulas conveniais básicas. PARÁGRAFO TERCEIRO - O CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno. a). Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança de instituição financeira pública federal, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês. b). Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, os rendimentos das aplicações financeiras deverão ser devolvidos ao CONCEDENTE, observada a proporcionalidade, sendo vedado o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado. c). A conta referida no caput desta cláusula será preferencialmente isenta da cobrança de tarifas bancárias. d) . É vedada a liberação de recursos pelo nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997, ressalvadas as exceções previstas em lei. e). O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste Convênio não será oponível ao CONCEDENTE e aos órgãos de controle. f). Os recursos deverão ser mantidos na conta corrente específica do instrumento e somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial nº 424, de 2016. DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO CLÁUSULA NONA - Este CONVÊNIO poderá ser alterado por meio de termo aditivo, mediante proposta do CONVENENTE, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e decisão, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto aprovado. PARÁGRAFO PRIMEIRO. Nos eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto, deverá o CONVENENTE demonstrar a respectiva necessidade e os benefícios que se pretende agregar ao projeto, cuja justificativa, uma vez aprovada pela autoridade competente do CONCEDENTE, integrará o Plano de Trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO. No caso de aumento de metas, a proposta deverá ser acompanhada dos respectivos ajustes no Plano de Trabalho, de orçamentos detalhados e de relatórios que demonstrem a regular execução das metas, etapas e fases já pactuadas. DO ACOMPANHAMENTO CLÁUSULA DÉCIMA - Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento da conformidade física e financeira durante a execução do Convênio, além da avaliação da execução física e dos resultados, na forma dos arts. 53 a 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, de forma a garantir regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto, podendo assumir ou transferir a responsabilidade pela sua execução, no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade, respondendo o CONVENENTE, em todo caso, pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O CONCEDENTE designará e registrará no SIGECON representante para o acompanhamento da execução deste CONVÊNIO, o qual anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas, verificando: | -a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável; Il -a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho e os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados; HI -o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas. PARÁGRAFO SEGUNDO - No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente instrumento, o CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado responsável pelo seu acompanhamento. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir. web&acao, origem=arvore, visualizar&id. documento=10505538&i... 6/10 U 10/12/2019 SEI/ABC - 9284309 - Termo PARÁGRAFO TERCEIRO - A conformidade financeira deverá ser aferida durante toda a execução do objeto, devendo ser complementada pelo acompanhamento e avaliação do cumprimento da execução física do cumprimento do objeto, quando da análise da prestação de contas final. PARÁGRAFO QUARTO - O CONCEDENTE deverá prover as condições necessárias à realização das atividades de acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a metodologia estabelecida no instrumento, bem como visitas in loco considerando os marcos de execução do cronograma físico, podendo ainda ocorrer outras visitas quando identificada a necessidade pelo órgão CONCEDENTE. DA FISCALIZAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na atividade administrativa realizada de modo sistemático, prevista na Lei nº 8.666, de 1993, com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A fiscalização pelo CONVENENTE deverá: 1. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços; H. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados; e Hll. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — O órgão ou entidade que receber recursos por meio deste Convênio estará sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, na forma estabelecida pelo art. 59 a 64 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação de contas financeira consiste no procedimento de acompanhamento sistemático da conformidade financeira, considerando o início e o fim da vigência do presente instrumento, devendo o registro e a verificação da conformidade financeira ser realizados durante todo o período de execução do instrumento, conforme disposto no art. 56 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016. PARÁGRADO SEGUNDO - A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise dos elementos que comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance dos resultados previstos nos instrumentos. PARÁGRAFO TERCEIRO. - A prestação de contas deverá ser registrada pelo CONCEDENTE no SIGECON, iniciando-se concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros do CONVÊNIO. PARÁGRAFO QUARTO - A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do término de sua vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro, e será composta, pelo seguinte: 1- relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a avaliação e manifestação do gestor quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado; Hl - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio; HI - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e IV - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE se obriga a manter os documentos relacionados ao Convênio, nos termos do $ 3º do art. 4º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016. PARÁGRAFO QUINTO - A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da execução física do objeto, conterá os apontamentos relativos à execução financeira não sanados durante o período de vigência do Convênio. PARÁGRAFO SEXTO - O CONCEDENTE terá o prazo de um ano, prorrogável por igual período mediante justificativa, contado da data do recebimento, para analisar conclusivamente a prestação de contas, com fundamento nos pareceres técnico e financeiro expedidos pelas áreas competentes. O eventual ato de aprovação da prestação de contas deverá ser registrado no SIGECON, cabendo ao CONCEDENTE prestar declaração expressa acerca do cumprimento do objeto e de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir. web&acao. origem=arvore. visualizar&id documento= 105055388&i... 7/10 ! 10/12/2019 SEI/ABC - 9284309 - Termo PARÁGRAFO SÉTIMO - A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar em: |- aprovação; Il - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário; ou II - rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial, caso sejam exauridas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, nos termos da Parágrafo Oitavo. PARÁGRAFO OITAVO - Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade competente do CONCEDENTE, sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato no SIGECON e adotará as providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial, observando os arts. 70 a 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, com posterior encaminhamento do processo à unidade setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado para os devidos registros de sua competência. DESTINAÇÃO DE BENS CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos deste CONVÊNIO incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do convenente, salvo expressa disposição em contrário. DA DENUNCIA E RESCISÃO CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O presente CONVÊNIO poderá ser: | -Denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença; Hl -Rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: Utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; Inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas; Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; e Verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial, observadas as disposições constantes dos arts. 71 e 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016; e. Inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela, comprovada nos termos do 8 9º do art. 41 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016. necs PARÁGRAFO ÚNICO - A rescisão do CONVÊNIO, quando resulte dano ao erário, enseja a instauração de Tomada de Contas Especial ou inscrição do débito nos sistemas da Dívida Ativa do Estado de Rondônia, exceto se houver a devolução dos recursos devidamente corrigidos, sem prejuízo, no último caso, da continuidade da apuração, por medidas administrativas próprias, quando identificadas outras irregularidades decorrentes do ato praticado. DA PUBLICIDADE CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a concedente dará publicidade na forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como mediante encaminhamento de cópia do presente instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislativo do CONVENENTE. PARÁGRAFO UNICO. O convenente deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados pessoais do interessado na informação. DO FORO CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - O Foro competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente instrumento é o da Comarca em que sediada a entidade concedente, com renúncia expressa das partes a qualquer outro. Porto Velho/RO, 09 de dezembro de 2019. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=105055388i... 8/10 au 10/12/2019 SEI/ABC - 9284309 - Termo ERASMO MEIRELES E SÁ Diretor Geral LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir web&acao, origem=arvore, visualizar&id. documento=10505538&i... a! 10/12/2019 SEI/ABC - 9284309 - Termo Documento assinado eletronicamente por Luiz Ademir Schock, Usuário Externo, em 09/12/2019, às 16:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. Documento assinado eletronicamente por DIEGO SOUZA AULER, Diretor(a) Adjunto(a), em 09/12/2019, às 16:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 28, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. Es seil assinatura eletrônica E A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9284309 e o código CRC ESADBAGA. SEI nº 9284309 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=10505538... 10/10 ins MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ESTADO DE RONDONIA ANEXQI PLANO DE TRABALHO 1/ 1. DADOS CADASTRAIS ORGAO/ENTIDADE PROPONENTE Ê Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO 76.940-000 ENDEREÇO | aum Av. Recife, Nº 4850 - Bairro Centro IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO Pavimentação em bloquetes na linha 188 lado Sul, localizada na Zona Rural do Município de Rolim de Moura. JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO O Município de Rolim de Moura tem uma população de 54.702 (IBGE 2018) habitantes, com grande maioria dos moradores pertencentes a zona rural, onde calcula que possui aproximadamente 2.360 propriedades rurais, sendo 76% dessas propriedades possui uma área inferior de 46 hectares caracterizando um município de agricultura familiar. A localização solicitada para bloqueteamento é considerada uma importante entrada de um importante local turística do Município, uma das poucas opções de lazer que devido o período chuvoso essa entrada é danificada todos os anos e por fazer parte dessa importante linha que muitos agricultores e também ônibus de transporte escolar fazem essa rota, solicitamos o bloqueteamento da mesma. Diante disso recorremos ao Governo do Estado de Rondônia, através do Departamento de Estradas, Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, para que sejam liberados recursos financeiros, necessários a execução dos serviços de pavimentação em bloques para atendimentos aos munícipes. k MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ESTADO DE RONDONIA PLAN RABALHO 2/, 4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) [5] com [a] rem | LASO00] ALR 180 dias/ALR PECIFICAÇÃO Pavimentação em bloquetes na linha 188 . lado < Sul, localizada na Zona Rural do Município de Rolim de Moura. 5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00 NATUREZA DA DESPESA CÓDIGO TOTAL CONCEDENTE | PROPONENTE 100.000,00 11.594,45 ESPECIFICAÇÃO OBRAS E INSTALAÇÕES TOTAL GERAL Es 100.000,00 s 11.594,45 E ZEN 4 ! MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ESTADO DE RONDONIA PLANO DE TRABALHO 3/3 6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS 1,00) CONCEDENTE SMÊS | 9º MES | 100MÊES | 1 MES | 12 MÊS | [OMERA [| MÊS [ 2ME [SME SME [EM [eME] [META | TMÊS | MÊS | 9ºMES | 100MES | 1 MÊS | 127MÊS| 7- DECLARAÇÃO NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE, DECLARO PARA FINS DE PROVA JUNTO A GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA OS EFEITOS E SOB AS PENAS DA LEI, QUE INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO NACIONAL OU QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSNENADAS NO "MORÇAMENTOS DA UNIÃO, NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO. $ 7 Pede deferimento, Rolim de Moura/RO, 12 de Agosto de 2019. 8 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE Aprovado. Porto Velho-RO, 4.4 Concedente PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Estado de Rondônia Exercício: 2022 Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a dezembro Desp. Red. Cod. Despesa Fonte Descrição . Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Em; ado iquida: V.Pago a Solicitar a Pa; a Empenhar ai Atualizada Fago afagar Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 02.005.04.606.0006.1.048. - PAVIMENTAÇÃO EM BLOQUETES - LINHA 188 SUL - CONV. Nº 082/19/PJ/DER-RO E 449 3.3.90.30.00.00 10000044 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 11.594,45 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 11.594,45 0,00 11.594,45 E 448 3.3.90.30.00.00 60140037 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00 Total Projeto Atividade 0,00 111.594,45 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 111.594,45 0,00 111.594,45 Total Entidade 0,00 11.594,45 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 111.594,45 0,00 111.594,45 Total Geral 0,00 111.594,45 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 111.594,45 0,00 111.594,45 Secretário Mun. de Obras e Serviços Públicos Decreto nº 5.565/2022 www.elotech.com.br 22/03/2023 Pág. 1/1 “ 18/01/2023 08:31 GovConta Caixa CAIXA :: Extrato das Contas Individuais Origem do Extrato: GOVCONTA CAIXA GovConta CAIXA: 2755600001 Conta Referência: 2755/006/00071054-7 Nome: BLOQUETE NA LH 188 Período: de: 01/12/2022 até: 31/12/2022 30/11/2022 - SALDO ANTERIOR 349,45C 01/12/2022 - SALDO TOTAL 349,45C 02/12/2022 - SALDO TOTAL 349,45C€ 05/12/2022 - SALDO TOTAL 349,45C 06/12/2022 - SALDO TOTAL 349,45C 07/12/2022 - SALDO TOTAL 349,45C€ 08/12/2022 - SALDO TOTAL 349,45C€ 09/12/2022 E SALDO TOTAL 349,45€ 12/12/2022 - SALDO TOTAL 349,45C€ 13/12/2022 = SALDO TOTAL 349,45C 14/12/2022 - SALDO TOTAL 349,45C 15/12/2022 - SALDO TOTAL 349,45€ 16/12/2022 - SALDO TOTAL 349,45C 19/12/2022 - SALDO TOTAL 349,45C€ 20/12/2022 * SALDO TOTAL 349,45€ 21/12/2022 - SALDO TOTAL 349,45€ 22/12/2022 - SALDO TOTAL 349,45C 23/12/2022 bi SALDO TOTAL 349,45C 26/12/2022 - SALDO TOTAL 349,45C 27/12/2022 - SALDO TOTAL 349,45C€ 28/12/2022 a SALDO TOTAL 349,45C€ 29/12/2022 = SALDO TOTAL 349,45C 30/12/2022 - SALDO TOTAL 349,45C€ 31/12/2022 > SALDO FINAL 349,45€ O Saldo Total é a soma do Saldo Disponível e do Saldo Bloqueado. Eziquio! Mit$Se Cassol Sennem Secretário Mun. de Obras 8 Serviços Públicos Decreto nº 5 565/2022 https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta. individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=null 11 a 18/01/2023 08:33 CAIXA - Extrato de Fundos Extrato Fundo de Investimento Para simples verificação INome da Agência ódigo Operação Emissão OLIM DE MOURA, RO 2755 5402 18/01/2023 undo CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo AIXA FIC PREFERENCIAL RF REF DILP 03.737.211/0001-08 01/10/2003 Rentabilidade do Fundo No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022 1,1288 12,3472 12,3472 6,354494 6,426223 Administradora lome Endereço CNPJ da Administradora aixa Econômica Federal SBS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasilia/DF 00.360.305/0001-04 Cliente [Nome CPF/CNPJ BLOQUETE NA LH 188 04.394.805/0001-18 Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação Resumo da Movimentação Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas Saldo Anterior 116.604,79C 18.349,971936 Aplicações 0,00 0,000000 Resgates 0,00 0,000000 Rendimento Bruto no Mês 1.316,22C IRRF 0,00 IOF 0,00 Taxa de Saída 0,00 Saldo Bruto” 117.921,01C 18.349,971936 Resgate Bruto em Trânsito* 0,00 (*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor Movimentação Detalhada Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas Dados de Tributação Rendimento Base IRRF 0,00 0,00 Informações ao Cotista Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente! Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize seu endereço de e-mail. Serviço de Atendimento ao Cotista Endereço para Correspondência: Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001 Ouvidoria: Endereço Eletrônico: 0800 725 7474 | https://Iwww1.caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.asp Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br about:blank Eziquiel Casso! Sehnem Secretário Mun. de Obras 11 23/03/2023, 08:05 GovConta Caixa w CAIXA :: Extrato das Contas Individuais Origem do Extrato: GovConta CAIXA: Conta Referência: GOVCONTA CAIXA 2755600001 2755/006/00071054-7 BLOQUETE NA LH 188 Nome: Período: de: 22/03/2023 até: 22/03/2023 21/03/2023 - SALDO ANTERIOR 349,45€ 22/03/2023 - SALDO FINAL 349,45€ O Saldo Total é a soma do Saldo Disponível e do Saldo Bloqueado. imenii |FEC] so! Sehnem io Mun. de Obras rviços Públicos Dedceto 2º 5 565/2022 Eziquiel Secr do 18/01/2023 08:33 CAIXA - Extrato de Fundos Extrato Fundo de Investimento Para simples verificação lome da Agência Código Operação [Emissão OLIM DE MOURA, RO 2755 5402 18/01/2023 undo CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo AIXA FIC PREFERENCIAL RF REF DILP 03.737.211/0001-08 01/10/2003 Rentabilidade do Fundo No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022 1,1288 12,3472 123472 6,354494 6,426223 Administradora lome indereço CNPJ da Administradora aixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasilia/DF 00.360.305/0001-04 Cliente lome CPF/CNPJ BLOQUETE NA LH 188 04.394.805/0001-18 006.00071054-7 12/2022 01/01 Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação Resumo da Movimentação Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas Saldo Anterior 116.604,79C 18.349,971936 Aplicações 0,00 0,000000 Resgates 0,00 0,000000 Rendimento Bruto no Mês 1.316,22C IRRF 0,00 IOF 0,00 Taxa de Saída 0,00 Saldo Bruto* 117.921,01C 18.349,971936 Resgate Bruto em Trânsito* 0,00 (*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor Movimentação Detalhada Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas Dados de Tributação Rendimento Base IRRF 0,00 0,00 Informações ao Cotista Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente! Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize seu endereço de e-mail. Serviço de Atendimento ao Cotista SAC: Endereço para Correspondência: 0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001 ESA (o Eletrônico: 0800 725 7474 | https:/Awww1 .caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.asp Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br about:blank Eziquiel Casso! Sehnem Secr Mun. de Obras e Serviços Públicos Decreto »* 5 565/2022 111 - 23/03/2028, 08:05 GovConta Caixa CAIXA :: Extrato das Contas Individuais Origem do Extrato: GOVCONTA CAIXA GovConta CAIXA: 2755600001 Conta Referência: 2755/006/00071054-7 Nome: BLOQUETE NA LH 188 Período: de: 22/03/2023 até: 22/03/2023 21/03/2023 - SALDO ANTERIOR 349,45C 22/03/2023 - SALDO FINAL 349,45€ O Saldo Total é a soma do Saldo Disponível e do Saldo Bloqueado. isso! Sehnem Mun. de Obras Públicos eto AP 5 56512022 https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=null imeniie | recias | 11 CAIXA ECONOMICA FEDERAL | A435 420 | AUTO ATENDIMENTO | 24/03/2023 $$ >> CONSULTA EFETUADA COM SUCESSO IMOVTO. E SALDO DO DIA PAG: 001 / 001 AG: 2755 - ROLIM DE MOURA OPER: 006 CONTA: 71.05d-7 NOME: BLOQUETE NA LH 188 LIMITE FLUTUANTE GIM: 0,00 DISPONIVEL. : 0,00 LIMITE CHEQUE AZUL: 0,00 SALDO TOTAL: 349,45 BLOQUEADO: 349, d5 NR. DOC HISTORICO VALOR Fl AJUDA F4 EXTRATO F7 VOLTA PAG. F8 AVANCA PAG. TWW4ABSHA F3 RETORNAR F5 POSICAO INVESTIMENTOS F6 RESUMO LIMITES F12 FINALIZAR CAIXA ECONOMICA FEDERAL | A455 420 | AUTO ATENDIMENTO | 24/03/2028 >> DIGITE A PF DESEJADA IAPLICACOES CERTIF PAG. 0001 / 0001 AG: 2755 - ROLIM DE MOURA OPER: 006 CONTA: 71.054-7 NOME: BLOQUETE NA LH 188 TIPO DE APLICACAO: PREFERENCIAL DI CERTIFICADO APLICACAO LIBERACAO VLR.INICIAL VLR BRUTO VLR LIQUIDO 20200622523831 22/06/2020 22/06/2020 99.716,50 120.983,77 120.983, 1 Fl AJUDA F4 EXTRATO E7 VOLTAR PAG. TWWABRSA F3 RETORNAR F8 AVANCAR PAG. F12 FINALIZAR iquiel asso! Sehnem ger io Mun. de Obras e Serviços Públicos Decreto nº 5.565/2022 + cáIxa ECONOMICA FEDERAL | A435 +20 | AUTO ATENDIMENTO | 24/03/2023 >> CONSULTA EFETUADA COM SUCESSO IMOVTO. E SALDO DO DI PAG: 001 / 001 AG: 2755 - ROLIM DE MOURA OPER: 006 CONTA: 71.054-7 NOME: BLOQUETE NA LH 188 LIMITE FLUTUANTE GIM: 0,00 DISPONIVEL. : 0,00 LIMITE CHEQUE AZUL: 0,00 SALDO TOTAL: 349,45 BLOQUEADO: 349,45 NR. DOC HISTORICO VALOR F1 AJUDA F4 EXTRATO E7 VOLTA PAG. F8 AVANCA PAG. TWW4B85A F3 RETORNAR F5 POSICAO INVESTIMENTOS F6 RESUMO LIMITES F12 FINALIZAR CAIXA ECONOMICA FEDERAL | A455 420 | AUTO ATENDIMENTO | | 24/03/2023 >> DIGITE A PF DESEJADA |APLICACOES CERTIFICADO PAG. 0001 / 0001 AG: 2755 - ROLIM DE MOURA OPER: 006 CONTA: 71.054-7 NOME: BLOQUETE NA LH 188 TIPO DE APLICACAO: PREFERENCIAL DI CERTIFICADO APLICACAO JLIBERACAO VLR.INICIAL VLR BRUTO VLR LIQUIDO 20200622523831 22/06/2020 22/06/2020 99.716,50 120.983,77 120.983,77 Fl AJUDA F4 EXTRATO F7 VOLTAR PAG. TWWA4 F3 RETORNAR F8 AVANCAR PAG. F12 FINALIZ) j isso! Sehnem Eziquiel 1b Mun. de Obras e Serviços Públicos Decreto nº 5565/2022 e PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA CONTROLADORIA MANIFESTAÇÃO Nº 064/CGM/2023 Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura € especifica as atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, promover o acompanhamento € avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder executivo; Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial; Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na data de 24/03/2023 através do Memorando nº 111/SEMOSP/23 (anexo), da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 111.594,45, para pavimentação em bloquetes, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar do Convênio nº 082/2019/PJ/DER-RO, firmado entre Prefeitura Municipal e o Governo do Estado, por intermédio do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes — DER/RO, conforme termo de convênio e plano de trabalho em anexos e justificativas no memorando supracitado. Juntados também, extrato bancário e quadro demonstrativo da despesa — QDD (2022), para pleitos do superávit. Rolim de Moura/RO, 27 de Março 2023. j Aret ga Costa Leitão Controladora-Geral Portaria nº. 019/2021 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO : Controladoria Geral e-mail: controladoria(drolimdemoura.ro.gov.br eim DA a