| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2023 |
| Date | 2023-04-10 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$282.728,58”. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - recuperação de trechos atingidos pelas enchentes. |
| native_id | 275 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO MENSAGEM Nº 57/2023 Rolim de Moura/RO, 29 de março de 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, ds Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$282.728,58 (duzentos e oitenta e dois mil setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos), conforme Memorando nº 114/SEMOSP/2023, (recuperação de trechos atingidos pelas enchentes), Convênio nº 124/2022/PGE-DER, plano de trabalho, demonstrativo da despesa simplificada, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto. 2 Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui Cordialmente. ALDAIR JULIO Assinado de forma digital por PEREIRA:2719904520 fittinsorisooas204 4 Dados: 2023.03.30 11:27:58 -04'00' ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO PROJETO DE LEI Nº 53/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$282.728,58”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$282.728,58 (DUZENTOS E OITENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E VINTE E OITO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.122.0006.1076 - Recuperação de Trechos Atingidos pelas Enchentes - Convênio nº 124/2022/PGE-DER 33.90.30.00 - Material de Consumo R$282.728,58 «R$282.728,58 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 00071143-8 R$282.728,58 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 29 de março de 2023. ALDAIR JULIO Assinado de forma digital por . ALDAIR JULIO 4 Dados: 2023.03.30 11:28:25 -04'00' ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura be PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER EXECUTIVO . SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS MEMORANDO 114/SEMOSP/2023 Rolim de Moura, 22 de março de 2023. Origem: SEMOSP PARA CIENTE: CONTROLADORIA - GERAL DO MUNICÍPIO Ciente em / if PARA EXECUÇÃO: SETOR DE ORÇAMENTO Recebido em / é da ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL ( ) SUPLEMENTAR (X) ESPECIAL Prezados, Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criação da seguinte dotação orçamentaria: Redudido XXX 02.000.000.0000.0.000 | Prefeitura Municipal de Rolim de Moura 02.005.04.606.0006.1.076 CONVÊNIO Nº 124/2022/PGE-DER RECUPERAÇÃO DE TRECHOS ATINGIDOS PELAS ENCHENTES 3.3.90.30.00 | 20140037 MATERIAL DE CONSUMO | TOTAL: R$ 282.728,58 | Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso: SUPERAVIT, sendo repasse estadual. Justificativa: A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos/SEMOSP vem requerer a presente abertura de crédito adicional especial do CONVÊNIO Ne 124/2022/PGE- DER pertencente ao processo nº 0009.073713/2022-26 firmado 01/07/2022 junto ao Governo do Estado por intermédio do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes — aa Cassol Sehnem SEMOSP Secretário Mun. de Obras e Serviços Públicos o Decreto nº 5.565/2022 t PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER EXECUTIVO . SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS DER/RO - com objetivo de realizar a reconstrução/recuperação de trechos atingidos pelas enchentes no município de Rolim de Moura/RO - execução será de forma DIRETA, em conformidade com plano de trabalho. Houve abertura de crédito através da Lei Autorizativa nº 4123/2022 e Decretos: 5769/2022 e 5770/2022. As chuvas intensas, com inundação, enxurrada e alagamentos, que atingiram o Município de Rolim de Moura-RO entre os meses de fevereiro e março de 2022, com precipitação pluviométrica de mais de 100 mm em poucas horas, o que ocasionou o aumento do nível de diversos açudes locais, onde o temporal ocasionou o alagamento e crateras em ruas e avenidas, quebra de açudes, pontes e bueiros levados, gerando, em seu conjunto, danos e obstruções em passeios e vias públicas, levados pela água, prejudicando a circulação de pedestres e de veículos, além dos danos em residências, em estabelecimentos comerciais, prédios e equipamentos públicos em toda extensão da zona urbana e rural do município. Em consequência deste desastre resultaram danos materiais e os prejuízos econômicos e sociais que, compete ao município a preservação do bem estar da população e das atividades socioeconômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como a adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias objetivando combater situações emergenciais e sendo necessário estabelecer atendimento às situações de excepcional interesse público, visando à reconstrução e recuperação das áreas atingidas. Encontra-se em execução. Ressalto que, há o saldo no valor de R$ 267.545,70 (conforme QDD de 2022), que somado ao saldo remanescente oriundo do desconto realizado pela empresa gerenciadora do cartão (C. V. Moreira — Pregão Eletrônico 17/2022) que é de R$ 15.182,88 (empenhos 2073/22; 3138/2022; 3139/2022 e 3410/2022), totaliza o valor de R$ 282.728,58 (valor disponível em conta) para abertura de crédito, com objetivo de finalizar as metas do convênio supracitado. EZIQUIEL 7) CASSOL SEHNEM SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS SEMOSP Respeitosamente, SEMOSP 1 04/07/2022 07:58 SEI/ABC - 0030124757 - Termo Baverna da Estado de RONDÔNIA GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Procuradoria Geral do Estado - PGE TERMO CONVÊNIO Nº 124/2022/PGE-DER Processo SEI nº 0009.073713/2022-26 CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES/DER-RO E O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia, atualmente regida pela Lei Complementar nº 335, de 31 de janeiro de 2006, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.285.920/0001-54, com sede na Avenida Farquar, s/n, Bairro Pedrinhas, Complexo Rio Madeira, Prédio Curvo 3, 4º Andar, nesta Capital, doravante designado DER ou CONCEDENTE, neste ato representado por seu Diretor Geral, o Sr. EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS, portador do RG nº 3991030-SSP/SC e CPF nº 037.198.249-93, conforme Decreto de 04 de abril de 2022, DOE Edição Suplementar 62.1, de 04 de abril de 2022,e o MUNICÍPIO DE ROLIM MOURA/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.394.805/0001-18, com sede à Av. João Pessoa, nº 4478, Bairro Centro, CEP: 76.940-000, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o Senhor ALDAIR JULIO PEREIRA, inscrito no RG nº 254.262 SSP/RO e no CPF/MF sob nº 271.990.452-04, residente e domiciliada à Av. Cuiabá, nº 4903, Bairro Centro, na mesma urbe, regularmente empossada e no exercício do cargo de Prefeito (Id. 0029345992). Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Estadual nº 5.024/2021, do Decreto Estadual nº 26.165/2021, da Lei Complementar nº 101/2000, da Instrução Normativa nº 001/2008-CGE/RO, no que couber, das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021, e pelos termos consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis. DO OBJETO CLÁUSULA PRIMEIRA - Este convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos financeiros da CONCEDENTE para o CONVENENTE, objetivando a reconstrução/recuperação de trechos atingidos pelas enchentes, no Município Proponente, conforme Plano de Trabalho (ld. 0030047695) e demais peças que instruem o processo administrativo SEI nº 0009.073713/2022-26 os quais são partes integrantes deste termo, independentemente de transcrição. PARÁGRAFO ÚNICO — A, contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo para execução do objeto do presente convênio far-se-á nos termos das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento, consulta externa.php?id acesso externo=476336&id documento=30324490&id orgao acesso ex... 1/8 ) 1 04/07/2022 07:58 SEI/ABC - 0030124757 - Termo DA VIGÊNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO. CLÁUSULA SEGUNDA - O presente convênio terá vigência da assinatura do termo até a data de 12 de maio de 2023. PARÁGRAFO PRIMEIRO. A vigência deste convênio poderá ser prorrogada por iniciativa do CONVENENTE, mediante requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual conterá as razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto. PARÁGRAFO SEGUNDO. O prazo de execução do objeto será de 210 (duzentos e dez) dias, a contar da efetivação da primeira (ou única) parcela do repasse, como previsto no Plano de Trabalho (ld. 0030047695), não se confundindo com o prazo de vigência do convênio. DO VALOR, DA CONTRAPARTIDA E DA FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO. CLÁUSULA TERCEIRA — O valor global do presente convênio é de R$ 2.449.948,87 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos), conforme Plano de Trabalho (Id. 0030047695). 8 1º. O valor a ser repassado pela CONCEDENTE é de R$ 2.439.495,91 (dois milhões, quatrocentos e trinta e nove mil quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e um centavos), que ocorrerá à conta de dotação própria, nos termos da Lei nº. 5.246, de 10 de Janeiro de 2022, vinculada ao Programa de Trabalho nº 26.122.2106.2428.242801, Fonte de Recursos nº 0.300, Elemento de Despesa nº 44.40.42.01 - Transf. a Munic./Convênios, conforme Nota de Empenho nº 2021NE001076, de 01.07.2022 (ld . 0030122195). 8 2º. A contrapartida do CONVENENTE se dará por meio de serviços de elaboração dos projetos de engenharia, no valor mensurado de R$ 10.452,96 (dez mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos), que está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual, conforme Planilha Orçamentária, fls. 06/08(Id. 0030047695), Declaração de Disponibilidade de Contrapartida Municipal (ld. 0030047671). 8 3º. O CONVENENTE se responsabiliza, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto para a contrapartida. 8 4º. Os valores de repasse e de contrapartida referidos nesta Cláusula serão creditados na Conta- Corrente indicada no 8 5º, nos prazos estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de Trabalho. 8 5º. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 1181-9, Conta nº 53.010-7, Banco do Brasil, de titularidade do CONVENENTE (ld. 0022338596), e todas as movimentações dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução do objeto deste convênio e serão realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais. 8 6º. Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº 2.402-3, Agência nº 2757-X, do Banco do Brasil, de titularidade do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia. 8 7º É vedada a transferência dos recursos objeto deste convênio após o dia 02 de julho de 2022 até a data das eleições de 2022, haja vista o disposto no artigo 73, inciso VI, alínea a, da Lei nº 9.504/1997. DAS PROIBIÇÕES. CLÁUSULA QUARTA — Na execução deste convênio é expressamente proibida a: a) realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; b) realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do CONVENENTE; c) realização de aditamento com alteração do objeto; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento, consulta externa.php?id acesso externo=476336&id documento=30324490&id orgao acesso ex... 2/18 1 1 04/07/2022 07:58 SEI/ABC - 0030124757 - Termo d) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em caráter de emergência; e) atribuição de vigência ou efeitos retroativos; f) realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo; g) realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. DAS OBRIGAÇÕES GERAIS. CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos partícipes: | | | |- DA CONCEDENTE: | 1. Realizar os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução, acompanhamento, | fiscalização análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas | Especial; | 2. Transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de | acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Estadual e o estabelecido no | cronograma de desembolso do Plano de Trabalho; | 3. Acompanhar a execução do objeto deste Convênio, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, bem como suspender a liberação de recursos, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente | para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos; | 4. Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho; 5. Divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e atividades. | IH - DO CONVENENTE: 1. O CONVENENTE se obriga a apresentar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, os estudos e documentos indicados na Análise nº 36/2022/DER-GPP (ld. 0030107884), para aprovação pelo corpo técnico da CONCEDENTE, somente podendo licitar o objeto conveniado após essa aprovação; em caso de descumprimento desta obrigação os valores objeto deste convênio serão devolvidos imediatamente à CONCEDENTE, corrigidos monetariamente. 2. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo de Referência aprovados pela CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio; 3. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente convênio; 4. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no convênio, observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico e/ou Termo de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. 5. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente por meio de pregão na forma eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade competente da CONVENENTE; 6. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste convênio, que sua realização se dá com aporte de recursos da entidade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou utilização de imagens, símbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta externa.php?id acesso externo=476336&id documento=30324490&id orgao acesso ex... 3/8 1 04/07/2022 07:58 SEI/ABC - 0030124757 - Termo 7. Manter os recursos do convênio aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial até o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês; 8. Restituir à CONCEDENTE todos os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive os respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro; 9. Restituir à CONCEDENTE todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distintas da prevista neste convênio, ressarcimento que deverá ser acrescidos atualização monetária e juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, devidos desde a data do efetivo recebimento; 10. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a regular prestação de contas; 11. Permitir aos servidores da CONCEDENTE, ao seu Sistema de Controle Interno bem como ao Tribunal de Contas do Estado, imediato e livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto do presente convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria; 12 . Concluir com recursos próprios o objeto deste convênio, se os recursos transferidos forem insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item 8 desta cláusula. 13. Possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos. 14. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do recurso recebido. DA AÇÃO PROMOCIONAL. CLÁUSULA SEXTA — Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto do presente convênio serão obrigatoriamente destacados a participação da CONCEDENTE, mediante identificação, por meio de placa, faixa e adesivos, com a logomarca, conforme Manual de Sinalização do Governo do Estado de Rondônia, ficando vedado o uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também serão destacados a participação da CONCEDENTE quando ocorrer divulgação por meio de jornal, rádio e/ou televisão. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CLÁUSULA SÉTIMA — O CONVENENTE prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos empregados no presente convênio, nos termos do que dispõe o artigo 22 do Decreto Estadual nº 26.165/2021. 8 1º. A prestação de contas será instruída, no mínimo, com os seguintes documentos: 1. Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto; 2. Relatório de Execução Físico-Financeira; 3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas, com indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem; 4. Comprovantes de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas, em especial: 4.1. Relação dos pagamentos efetuados; 4.2. Faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas em nome do CONVENENTE, devidamente identificados com a referência ao título e número deste convênio; 5. Documentação referente a procedimento licitatório, se houver, em especial: https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento, consulta externa.php?id acesso, externo=476336&id documento=30324490&id orgao acesso ex... 418 j 04/07/2022 07:58 SEI/ABC - 0030124757 - Termo 5.1. Cópia das justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, se for o caso; 5.2. Cópia da decisão de adjudicação e homologação; 5.3. Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados; 5.4. Cópia do termo de recebimento definitivo dos serviços ou da obra, se aplicável; 6. Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio. 7. Demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos repassados, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos valores no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos; 8. Extrato de conta bancária específica do convênio, desde o recebimento da primeira parcela até o último pagamento, e respectiva conciliação; 9. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do presente ajuste; 10. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, de eventual saldo dos recursos liberados, bem como do valor correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapartida, e sua efetiva utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito aplicação. 8 2º. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após termo final de vigência deste convênio, aplicando-se lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de recursos públicos. DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO. CLÁUSULA OITAVA — Incumbe ao CONCEDENTE dispor de condições necessárias à realização das atividades de monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber, observados os seguintes critérios: | - Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão realizados por meio de verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas quando identificada a necessidade pelo órgão concedente; ll - Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade financeira será realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando identificada a necessidade pelo órgão concedente. CLÁUSULA NONA - Incumbe ao CONVENENTE exercer a fiscalização do objeto conveniado, a qual consiste na atividade administrativa realizada de modo sistemático com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos. 8 1º. Em se tratando de obras e serviços de engenharia, a fiscalização pelo CONVENENTE deverá: I. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços; Il. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento, consulta externa.php?id acesso externo=476336&id documento=30324490&id orgao, acesso ex... 5/8 a 04/07/2022 07:58 SEI/ABC - 0030124757 - Termo ) Hl. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados. Iv. providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da execução físico-financeira do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o estágio de execução do objeto, informando aos Fiscais do DER, quando iniciou a execução física da obra. DA DESTINAÇÃO DOS BENS. CLÁUSULA DÉCIMA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos deste convênio incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário. DA ALTERAÇÃO. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — As cláusulas deste instrumento poderão ser modificadas a qualquer tempo, mediante consenso de seus partícipes, desde que motivados na preservação do interesse público, firmando-se o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento. & 1º. É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do presente convênio. DA DENÚNCIA E RESCISÃO. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Este convênio poderá ser: | - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença; IH - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: a) inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas; b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; c) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial; d) ocorrência da inexecução financeira; e e) o projeto básico ou Termo de Referência não terem sido aprovados ou apresentados no prazo estabelecido, quando for o caso, hipótese esta de extinção obrigatória do instrumento. DA RESTITUIÇÃO. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste convênio. PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do objeto pactuado ou da extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sítio eletrônico institucional, pela CONCEDENTE e pelo CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução. DOS SALDOS FINANCEIROS. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizados no objeto pactuado, serão devolvidos à CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento. consulta externa.php?id acesso, externo=476336&id documento=30324490&id orgao acesso ex... 8/8 é ] 04/07/2022 07:58 SEI/ABC - 0030124757 - Termo ou extinção do instrumento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial. PARÁGRAFO ÚNICO: A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes. DA PUBLICAÇÃO. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a CONCEDENTE dará publicidade na forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666/1993, bem como mediante encaminhamento de cópia do presente instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislativo do CONVENENTE. PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados pessoais do interessado na informação. DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — Havendo conflito entre as partes ou divergência quanto a aplicação das cláusulas deste instrumento, competirá a Procuradoria-Geral do Estado, através de Procurador do Estado designado pelo Procurador Geral do Estado, atuar como câmara de conciliação, mediação e arbitragem da administração estadual, competindo: | — atuar em conflitos que versem sobre direitos disponíveis e sobre direitos indisponíveis que admitam transação, haja ou não pretensão econômica, nos termos do art. 3º, caput, da Lei federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015; Il — decidir conflitos instaurados entre as partes deste instrumento; ll — sugerir ao Procurador-Geral do Estado, quando o caso, a arbitragem das controvérsias não solucionadas por conciliação ou mediação; IV — dirimir conflitos envolvendo os órgãos e as entidades envolvidas no instrumento; V — promover, quando cabível, a celebração de termo de ajustamento de conduta; VI — solucionar conflitos advindos de indeferimentos, suspensões e cancelamentos de instrumentos contratuais, convênios e termos congêneres. DO FORO. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — Após a tentativa de solução de conflitos no âmbito da PGE, o Foro competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente instrumento é o da Comarca em que sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa das partes a qualquer outro. Porto Velho/RO, data certificada. EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS Diretor Geral do DER/RO ALDAIR JULIO PEREIRA https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento, consulta externa.php?id acesso externo=476336&id documento=303244908id orgao acesso ex... 7/8 é ) 04/07/2022 07:58 SEI/ABC - 0030124757 - Termo Prefeito Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 22, |, da LCE 620/2011, segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento. Visto pelo(a) Procurador(a) de Autarquia responsável pela pasta de Convênios da Setorial PGE/DER/RO. Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 01/07/2022, às 19:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. seil Documento assinado eletronicamente por EDER ANDRE FERNANDES DIAS, Diretor(a), em 8 01/07/2022, às 20:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e eletrônica seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril Z seil x | Documento assinado eletronicamente por Mariana Calvi Akl Monteiro, Procurador(a), em : 8 01/07/2022, às 20:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e eletrônica seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. E A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0030124757 e o código CRC 7F3707FD. Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0009.073713/2022-26 SEI nº 0030124757 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento. consulta externa.php?id acesso externo=476336&id documento=30324490&id orgao acesso ex... 8/8 MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ESTADO DE RONDONIA ANEXO I PLANO DE TRABALHO 1/3 1. DADOS CADASTRAIS Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO 04.394.805/0001-18 Av. João Pessoa, nº 4478 — Centro CEP DDD/TELEFONE [E.A Rolim de Moura RO 76.940-000 (0**69) 3442-3100 | MUNICIPAL Rolim de Moura ALDAIR JULIO PEREIRA 271.990.452-04 254.262 SSPRO PREFEITO PREFEITO ENDEREÇO Av. Cuiabá, Nº 4903 — Bairro Centro 2 - OUTROS PARTICIPES NOME CGC/CPF EP 3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO TITULO DO PROJETO PERIODO DE EXECUÇÃO RECONSTRUÇAO/RECUPERAÇAO DE TRECHOS Início Término ATINGIDOS PELAS ENCHENTES ALR 210 dias/ALR IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO Execução de serviços para reconstrução/recuperação de trechos atingidos pelas enchentes no mês de fevereiro e março de 2022, conforme Reconhecimento de Situação de Emergência, por meio do Decreto Municipal Nº 5.599/2022 e PORTARIA Nº 667, DE 7 DE MARÇO DE 2022 publicada no DOU/Defesa Civil, nos seguintes locais: TRAVESSAO FRIGOISA - LADO NORTE 1,60KM; LINHA 168 - LADO NORTE 14,40KM; LINHA 172 - LADO SUL 14,40KM; LINHA 176 - LADO SUL 14,40KM; AV. FLORIANOPOLIS - BAIRRO INDUSTRIAL 1,80KM; RUA RONDONIA - BAIRRO CENTENARIO 0,50KM; AV. RECIFE - BAIRRO INDUSTRIAL1,10KM; RUA URUPA - BAIRRO INDUSTRIA 1,80KM; AV. CAMPO GRANDE - BAIRRO OLIMPICO 1,50KM; AV. SALVADOR - BAIRRO PLANALTO 0,90KM; RUA JAMARI - BAIRRO PLANALTO 2,50KM; AV. BELO HORIZONTE BAIRRO JARDIM TROPICAL1,40KM; RUA 2 - BAIRRO CIDADE ALTA1,0KM; RUA RIO MADEIRA BAIRRO PLANALTO 1,10KM; LINHA 180 - LADO SUL 14,40KM, TOTALIZANDO 72,80 KM DE recuperação, zona urbana e rural do Município de Rolim de Moura - RO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA . ESTADO DE RONDONIA JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO O Município de Rolim de Moura tem uma população de 55.058 (IBGE 2019) habitantes, é um importante pólo regional, sendo a cidade mais populosa e economicamente ativa da Zona da Mata, pois abrange toda a zona da mata (Alta Floresta D'Oeste, Alto Alegre D'Oeste, Castanheira, Novo Horizonte do Oeste, Nova Brasilândia D'Oeste, Parecis, São Felipe D'Oeste e Santa Luzia D'Oeste), uma cidade em pleno desenvolvimento, que tenta acompanhar sua expansão e melhor qualidade de vida dos rolimourense. O Município de Rolim de Moura tem sua hidrografia representada por diversos rios: Anta Atirada, Palha, Bamburra, São Pedro e Rolim de Moura, todos afluentes do Rio Machado, caracterizando um município cortado por diversos riachos e igarapés. No dia 08 de fevereiro do corrente ano, nosso município foi atingido por vendavais e fortes chuvas, que ocasionaram aumento do nível de rios e córregos. Esses volumes de água causaram inundações, alagamentos que obstruíram vias públicas além de deslizamentos de terra e quedas de árvores, causando prejuízos ao município assim como danos materiais para aproximadamente 540 (quinhentos e quarenta) casas em área de risco afetadas diretamente e indiretamente TOTALIZANDO | APROXIMADAMENTE 1.624 (um mil, seiscentas e vinte e quatro) PESSOAS ATINGIDAS DIRETAMENTE E INDIRETAMENTE. Pois houve danificação de imóveis, móveis, automóveis, eletrodomésticos, eletroeletrônicos, alimentos, documentos e vestuários. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, incialmente montou estratégicas para atender os pontos críticos, afim de desobstruir, reconstruir e restaurar os pontos que estavam comprometendo a trafegabilidade da população. Por esses motivos e considerando os danos materiais e sociais que foram consequência do desastre, a Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO decretou Situação de Emergência, conforme Decreto Nº 5.599/2022 e iniciou-se um processo na Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil em busca de ajuda para as famílias afetadas pelas enchentes, que foi HOMOLOGADO E RECONHECIDO PELA DEFESA CIVIL POR MEIO DO PROCESSO Nº RO-F-1100288-13214-20220208 e PORTARIA Nº 667, DE 7 DE MARÇO DE 2022 publicada no DOU (anexo) e DECRETO Nº 27.172, DE 18 DE MAIO DE 2022 publicado no DIOF em 19.05.2022. Ainda no mês de fevereiro (dias: 21 e 22) novamente as chuvas ocasionaram aumento dos níveis dos rios e córregos e esses volumes de água causaram novamente inundações e demais danos de causas naturais. Logo em seguida, no mês de março (dias: 07 a 10), novamente o município de Rolim de Moura foi atingido com fortes chuvas, causando estragos ainda maior, desta vez atingindo principalmente a zona rural com maior intensidade, onde mais de 20 pontes/bueiros foram arrastados, além dos pontos alagados, deslizamentos de terras, desmoronamento, crateras e diversos atoleiros, impossibilitando a trafegabilidade em diversas linhas (relatório no anexo 1). Diante do ocorrido e a necessidade de impor ações de reconstrução/obstrução dos locais afetados, o orçamento da Secretaria Municipal foi totalmente comprometido, com aumento dos gastos não previstos no início do ano de 2022. Desta feita, pleiteamos parceria por meio de recurso para reconstrução/recuperação de trechos atingidos elas enchentes, conforme projeto em anexo. MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ESTADO DE RONDONIA PLANO DE TRABALHO 2/3 4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) ESPECIFICAÇÃO Execução de serviços para reconstrução/recuperação de trechos atingidos pelas enchentes no mês de fevereiro e março de 2022, conforme Reconhecimento de Situação de Emergência, por meio do Decreto Municipal Nº 5.599/2022 e PORTARIA Nº 667, DE 7 DE MARÇO DE 2022 publicada no DOU/Defesa Civil, nos seguintes locais: TRAVESSAO FRIGOISA - LADO NORTE 1,60KM; LINHA 168 - LADO NORTE 14,40KM; LINHA 172 - LADO SUL 14,40KM; LINHA 176 - LADO SUL 14,40KM; AV. FLORIANOPOLIS - BAIRRO INDUSTRIAL 1,80KM; RUA RONDONIA - BAIRRO CENTENARIO 0,50KM; AV. RECIFE - BAIRRO INDUSTRIAL1,10KM; RUA URUPA - BAIRRO INDUSTRIA 1,80KM; AV. CAMPO GRANDE - BAIRRO OLIMPICO 1,50KM; AV. SALVADOR | - BAIRRO PLANALTO 0,90KM; RUA JAMARI - BAIRRO PLANALTO 2,50KM; AV. BELO HORIZONTE BAIRRO JARDIM TROPICAL1,40KM; RUA 2 - BAIRRO CIDADE ALTAÍ,0KM; RUA RIO MADEIRA BAIRRO PLANALTO 1,10KM; LINHA 180 - LADO SUL 14,40KM, TOTALIZANDO 72,80 KM DE recuperação, zona urbana e rural do Município de Rolim de Moura — RO. Unid. 01 210dias/ALR INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO | Unid. | Quant | Início | Término | MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ESTADO DE RONDONIA 5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00 NATUREZA DA DESPESA PROPONENTE: ELABORAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL CONCEDENTE DE PROJETO BÁSICO 10.452,96 44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.449.948,87 2.439.495,91 TOTAL GERAL 2.449948,87 2.439.495,91 10.452,96 MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ESTADO DE RONDONIA PLANO DE TRABALHO 3/3 6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS 1,00) CONCEDENTE [META | MÊS | 2MÊS | 3MÊS | 4MÊS | sMÊS | LO META | ToMês | e Mês | oºMês | MÊS | 1º MÉÊS [12 MÊS | PROPONENTE: ELABORAÇà 1º MÊS 2º MES 3º MÊS 4º MÊS 5º MÊS | 6º MÊS | 7 - DECLARAÇÃO NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE, DECLARO PARA FINS DE PROVA JUNTO A GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA OS EFEITOS E SOB AS PENAS DA LEI, QUE INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO NACIONAL OU QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO , NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO. OS SERVIÇOS SERÃO REALIZADOS ATRAVÉS DE EXECUÇÃO DIRET. Pede deferimento, 2. A. Rolim de Moura/RO, 29 de Junho de 2022. - es ALDAIR fÚLIO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL 8- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE Aprovado. Porto Velho — RO, Concedente COMPOSIÇÃO - Elaboração de Projeto Básico de Engenharia, Projeto de Drenagem, Memorial Descritivo e Especificações Técnicas e Planilha Orçamentária Detalhada [| cóDIGO | DISCRIMINAÇÃO SINAPI UNT COM * | DESONERAÇÃO ABRIL/2022 BERVIGO! [ENGENHEIRO CIVIL DE OBRA PLENO COM ENCARGOS COMPLEMENTARES (Projeto de Drenagem e Planilha Orçamentária) MEMÓRIA DE CÁLCULO ENGENHEIRO CIVIL DE OBRA PLENO COM ENCARGOS COMPLEMENTARES (Projeto de Drenagem e Planilha Orçamentária) Quantitativo de horas 8h Quantitativo de dias 14 dias Total geral do quantitativo de horas 112 horas COMPOSIÇÃO ANALÍTICA CONFORME SINAPI ABRIL/2022 COM DESONERAÇÃO 90778 - ENGENHEIRO CIVIL DE OBRA PLENO COM ENCARGOS COMPLEMENTARES (H) 00002707 ENGENHEIRO CIVIL DE OBRA PLENO H 1,00000000 90,71 90,71 TOTAL MAO DE OBRA: 0,71 00037373 | SEGURO - HORISTA (COLETADO CAIXA) SINAPI H 1,00000000 0,06 0.06 00043462 FERRAMENTAS - FAMILIA ENGENHEIRO CIVIL - HORISTA SINAPI H 1.00000000 00 001 (ENCARGOS COMPLEMENTARES - COLETADO CAIXA) 00043486 EPI - FAMILIA ENGENHEIRO CIVIL - HORISTA (ENCARGOS SINAP( H 1,90000000 0,6 0.66 COMPLEMENTARES - COLETADO CAIXA) TOTAL ENCARGOS 1.54 COMPLEMENTARE: 95403 CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA ENGENHEIRO CIVIL DE OBRA SINAPI H 1,0000000 1,08 1,08 PLENO (ENCARGOS COMPLEMENTARES) - HORISTA TOTAL SERVICO: 1,08 Valor Total: 93,33 Valor Total com BOI: 93,33 A = + 04/07/2022 07:59 SEI/ABC - 0030125379 - Errata Baverm da Estado de RONDÔNIA | GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA | Procuradoria Geral do Estado - PGE ERRATA Em referência ao Termo de Convênio nº 124/2022/PGE-DER (ld. 0030124757), retifica-se a Cláusula Terceira do acordo: Onde se lê: DO VALOR, DA CONTRAPARTIDA E DA FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO. CLÁUSULA TERCEIRA — 8 5º. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 1181-9, Conta nº 53.010-7, Banco do Brasil, de titularidade do CONVENENTE (ld. 0022338596), e todas as movimentações dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução do objeto deste convênio e serão realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais. Leia-se: DO VALOR, DA CONTRAPARTIDA E DA FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO. CLÁUSULA TERCEIRA — 8 5º, Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 2755, Oper. 006, Conta nº 00071143-8, Caixa Econômica Federal, de titularidade do CONVENENTE (Id. 0030113250), e todas as movimentações dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução do objeto deste convênio e serão realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais. EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS Diretor Geral do DER/RO Documento assinado eletronicamente por EDER ANDRE FERNANDES DIAS, Diretor(a), em 01/07/2022, às 20:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento. consulta externa.php?id acesso, externo=476336&id documento=30325136&id orgao acesso ex... 1/2 à a á 04/07/2022 07:59 SEI/ABC - 0030125379 - Errata pri [e] verificador 0030125379 e o código CRC 6E8670F8. SEI nº 0030125379 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento, consulta externa.php?id acesso externo=476336&id documento=30325136&id orgao acesso ex... 2/2 bo 4 09/01/2023 11:19 CAIXA Extrato por período Cliente: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA Conta: 2755 | 006 | 00071143-8 Data: 09/01/2023 - 12:19 Mês: Dezembro/2022 Período: 1-31 Extrato Data Mov. Nr. Doc. Histórico 000000 SALDO ANTERIOR 01/12/2022 161152 ENVIO TED 01/12/2022 161152 DOC/TED INTERNET 06/12/2022 315477 APLICACAO 07/12/2022 990001 APL AUTOM 16/12/2022 292995 RESGATE 16/12/2022 164934 ENVIO TED 16/12/2022 164934 DOC/TED INTERNET 26/12/2022 000000 MANUT CTA 26/12/2022 727220 RESG AUTOM 29/12/2022 321852 RESGATE 29/12/2022 166900 ENVIO TED 29/12/2022 166900 DOC/TED INTERNET SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Alô CAIXA: 0800 104 0 104 https:/linternetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprime ext periodo.processa?hdnDatalnicio=01/12/2022&hdnDataFinal=31/12/2022 Eziquiel Mi asso! Sehnem Secr Mun. de Obras 8 Serviços Públicos Decreto 2º 5 565/2022 Valor 0,00 43.080,13 D 11,00 D 210.475,87 D 6.320,00 D 150.011,00 € 150.000,00 D 11,00 D 55,00 D 55,00 C 25.932,75 € 25.921,75 D 11,00 D Saldo 263.103,75 € 220.023,62 C 220.012,62 C 9:536,;725 € 3.216,75 C 153:227,75'€ 3.227,75 € 3.216,75 € 3:161,75€ 3.216,75 € 29.149,50 C 3.227,75 C 3.216,75 € 11 2303/2023, 07:55 CAIXA Extrato por período Cliente: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA Conta: 2755 | 006 | 00071143-8 Data: 23/03/2023 - 08:55 Mês: Março/2023 Período: 1-23 Extrato Data Mov. 10/03/2023 10/03/2023 10/03/2023 SAC CAIXA: 0800 726 0101 Nr. Doc. 000000 353871 118084 118084 Histórico SALDO ANTERIOR RESGATE ENVIO TED DOC/TED INTERNET Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Alô CAIXA: 0800 104 0104 https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime ext periodo.processa?hdnDatalnicio=01/03/2023&hdnDataFinal=23/03/2023 Inter net:::Ba.nk:iNg--C AIXA Eziquis! Migkadé asso! Sennem Secretáfio Mun. de Obses 8 Serviços Públicos Decreto nº 5.565/2022 Valor 0,00 3.747,01 C 3.736,01 D 11,00 D Saldo 0,00 3.747,01 C 11,00 € 0,00 € 11 1 “ ) 19/01/2023 10:14 [Nome da Agência OLIM DE MOURA, RO CAIXA - Extrato de Fundos Extrato Fundo de Investimento Para simples verificação Código Operação 2755 0055 ã 19/01/2023 undo NPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo AIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995 Rentabilidade do Fundo No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022 0,8855 9,6148 9,6148 6,656309 6,715248 Administradora lome CNPJ da Administradora aixa Econômica Federal Cliente Análise do Perfil do Investidor 04.394.805/0001-18 ISBS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF Conta Corrente 006.00071143-8 00.360.305/0001-04 Resumo da Movimentação [Data da Avaliação Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas Saldo Anterior 629.349,48C 94.549,317881 Aplicações 216.795,87C 32.517,326355 Resgates 175.998,75D 26.299,808998 Rendimento Bruto no Mês 6.527,69C IRRF 0,00 IOF 0,00 Taxa de Saída 0,00 Saldo Bruto* 676.674,29C 100.766,835238 Resgate Bruto em Trânsito* 0,00 (*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor Movimentação Detalhada Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas 06/12 APLICACAO 210.475,87C 31.569,754657 07/12 APLICACAO 6.320,00C 947,571697 16/12 RESGATE 150.011,00D 22.428,291376 IRRF 0,00 IOF 0,00 26/12 RESGATE 55,00D 8,203045 IRRF 0,00 IOF 0,00 29/12 RESGATE 25.932,75D 3.863,314576 IRRF 0,00 IOF 0,00 Dados de Tributação Rendimento Base IRRF 0,00 0,00 Informações ao Cotista Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem Eziquiel dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente! assol Sehnem io Mun. de Obese Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize PO DO ED seu endereço de e-mail. : 022 Eziquiel Marcos Cassol Sehnem Serviço de Atendimento ao Cotista Ben ane ua. »és Endereço para Correspondência: Desci m) 5.555) 4 AC: 0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001 Ouvidoria: Endereço Eletrônico: 0800 725 7474 | https:/Imww1.caixa. + caixa 'EcoNoMICA FEDERAL | A435 +20 | AUTO ATENDIMENTO | 24/03/2023 >> CONSULTA EFETUADA COM SUCESSO IMOVTO. E SALDO DO DIA PAG: 001 / 001 AG: 2755 - ROLIM DE MOURA OPER: 006 CONTA: 71.143-8 NOME: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOU LIMITE FLUTUANTE GIM: 0,00 DISPONIVEL. : 325.881,55 LIMITE CHEQUE AZUL: 0,00 SALDO TOTAL: 325.881,55 BLOQUEADO : 0,00 NR. DOC HISTORICO VALOR F1 AJUDA F4 EXTRATO F7 VOLTA PAG. F8 AVANCA PAG. TWW4B85A F3 RETORNAR F5 POSICAO INVESTIMENTOS F6 RESUMO LIMITES F12 FINALIZAR CAIXA ECONOMICA FEDERAL | A4as $20 | AUTO ATENDIMENTO >> DIGITE A PF DESEJADA | INVESTIMENTOS PAG. 0001 / 0001 AG: 2755 - ROLIM DE MOURA OPER: 006 CONTA: 71.143-8 NOME: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOU LIMITE FLUTUANTE GIM: 0,09 LIMITE CHEQUE AZUL: 1,00 >> PARA CONSULTAR CERTIFICADOS, POSICIONE CURSOR E TECLE <ENTER> OPCAO INVESTIMENTOS DATA REF. -- SALDO FIC PRATICO CP ” 23/03/2023 325.881,56 F1 AJUDA F4 EXTRATO F7 VOLTAR PAG. F8 AVANCA PAG. TWW4BR5A F3 RETORNAR F5 APLICACOES/RESGATES F6 RESUMO LIMITES F12 FINALIZAR CAIXA ECONOMICA FEDERAL | A455 420 | AUTO ATENDIMENTO | | 24/03/2023 >> DIGITE A PF DESEJADA IAPLICACOES CERTIFICADO PAG. 0001 / 0001 AG: 2755 - ROLIM DE MOURA OPER: 006 CONTA: 71.143-8 NOME: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOU TIPO DE APLICACAO: FIC PRATICO CP CERTIFICADO APLICACAO LIBERACAO VLR.INICIAL VLR BRUTO VLR LIQUIDO 20220816556857 16/08/2022 16/08/2022 2289.400,00 102.465,48 102.465,48 20221206315477 06/12/2022 06/12/2022 210.475,87 216.905,62 216.905,62 20221207990001 07/12/2022 07/12/2022 6.320,00 6.510,46 6.510,46 PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Estado de Rondônia Exercício: 2022 Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a dezembro Desp. Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 02.005.04.122.0006.1.076. - RECUPERAÇÃO DE TRECHOS ATINGIDOS PELAS ENCHENTES - CONV. Nº 124/2022/PGE-DER E 494 3.3.90.30.00.00 10000044 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 10.452,96 0,00 10.452,96 10.452,96 10.452,96 9.656,25 9.656,25 0,00 796,71 0,00 E 493 3.3.90.30.00.00 20140037 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 2.189.495,91 0,00 1.921.950,21 1.921.950,21 1.921.950,21 1.624.770,72 1.550.705,25 267.545,70 371.244,96 267.545,70 E 490 3.3.90.39.00.00 10000044 OUTROS SERVIÇOS DE | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA E 489 3.3.90.39.00.00 20140037 OUTROS SERVIÇOS DE | 0,00 250.000,00 0,00 250.000,00 250.000,00 250.000,00 240.051,43 240.051,43 0,00 9.948,57 0,00 TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Total Proieto Atividade 0,00 2.449.948,87 0,00 2.182.403,17 2.182.403,17 2.182.403,17 1.874.478,40 1.800.412,93 267.545,70 381.990,24 267.545,70 Total Entidade 0,00 2.449.948,87 0,00 2.182.403,17 2.182.403,17 2.182.403,17 1.874.478,40 1.800.412,93 267.545,70 381.990,24 267:545,70 Total Geral 0,00 2.449.948,87 0,00 2.182.403,17 2.182.403,17 2.182.403,17 1.874.478,40 1.800.412,93 267.545,70 381.990,24 267.545,70 cziquiel sso! Sehnem Secretário Mun. de Obras e Serviços Públicos Decreto nº 5.565/2022 www.elotech.com.br 22/03/2023 Pág. 1/1 PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA CONTROLADORIA Í MANIFESTAÇÃO Nº 065/CGM/2023 Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder executivo; Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na data de 24/03/2023 através do Memorando nº 114/SEMOSP/23 (anexo), da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 282.728,58, para recuperação de trechos atingido pelas enchentes, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar do Convênio nº 124/2022/PJ/DER-RO, firmado entre Prefeitura Municipal e o Governo do Estado, por intermédio do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes — DER/RO, conforme termo de convênio e plano de trabalho em anexos, e justificativas no memorando supracitado. Na execução do convênio houve econimicidades. Juntados também, extrato bancário e quadro demonstrativo da despesa — QDD (2022), para pleitos do superávit. Rolim de Moura/RO, 27 de Março 2023. Aretuzá Costa Leitão Controladora-Geral Portaria nº. 019/2021 Mit, T7b3/s 2240 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO Controladoria Geral e-mail: controladoria(Mrolimdemoura.ro.gov.br