| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2023 |
| Date | 2023-04-10 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$175.343,35”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO MENSAGEM Nº 58/2023 Rolim de Moura/RO, 29 de março de 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$175.343,35 (cento e setenta e cinco mil, trezentos e rent rês reais e trin inc entavos), conforme Memorando nº 115/SEMOSP/2023, (recuperação de estradas vicinais/terraplanagem e revestimento primário/FITHA), Convênio nº 45/2022/PGE/DER-RO, plano de trabalho, demonstrativo da despesa simplificada, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto. 2 Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui Cordialmente. ALDAIR JULIO Assinado de forma digital por ALDAIR PEREIRA:2719904520 fioinrorio0045204 4 Dados: 2023.03.30 11:26:31 -04'00' ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura E) ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PROJETO DE LEI Nº 54/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$175.343,35”, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$175.343,35 (CENTO E SETENTA E CINCO MIL, TREZENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.606.0006.2055 - Infraestrutura Rural - Recurso Próprio/Cide/Fitha 33.90.30.00 - Material de Consumo R$175.343,35 TOTAL:.. . mese -R$175.343,35 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, 1, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA/00071128-4 ame o aa R$175.343,35 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 29 de março de 2023. ALDAIR JULIO Assinado de forma digital por JO PEREIRA:2719904520 fiacmiorig904s204 4 Dados: 2023.03.30 11:27:10 -04'00' ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura BREFELTURA Mi LIM DE MOURA SECRETARIA MUNTE MEMORANDO 115/SEMOSP/2023 Rolim de Moura, 23 de março de 2023. ORIGEM: SEMOSP PARA CIENTE: CONTROLADORIA - GERAL DO MUNICÍPIO Au 0) Ciente em Gy 03 DO a ' PARA EXECUÇÃO: SETOR DE ORÇAMENTO Recebido em / fe ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL (. ) SUPLEMENTAR (X) ESPECIAL Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criação da seguinte dotação orçamentaria: Reduzido xxx 02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura 02.005.04.606.0006.2.055 z 05$ FITHA 2022 = CONVÊNIO Nº 045/2022/PGE/DER- : RO 3.3.90.30.00 20140037 MATERIAL DE CONSUMO Total R$ 175.343,35 Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso: SUPERAVIT, sendo repasse Estadual. Justificativa: A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos/SEMOSP vem requerer a presente abertura de crédito adicional especial do CONVÊNIO Nº 045/2022/PGE/DER-RO firmado 26/06/2022 junto ao GOVERNO DO ESTADO DE 0/7700 Sehnem — Secretário Mun-de Obras ——— SEMOSP & Serviços Públicos Decreto nº 5.565/2022 * SERVIÇOS PUBLICOS RONDÔNIA através do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia (DER-RO) referente à transferência obrigatória de recursos do Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA, com objetivo de realizar RECUPERAÇÃO (TERRAPLANAGEM E REVESTIMENTO PRIMÁRIO) DE 100,80 KM DE ESTRADAS VICINAIS. Ressalto que encontra-se em execução. Informo ainda que, até a presente data foi gasto o valor de R$ 822.908,22 (oitocentos e vinte e dois reais novecentos e oito reais e vinte e dois centavos), sendo que o valor global do referido convênio é de 998.251,57 (novecentos e noventa e oito reais duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos). Contudo, se faz necessário abertura de crédito no valor remanescente de R$ 175.343,35 (cento e setenta e cinco reais trezentos e quarenta e três reais e trinta e cinco centavos) a ser destinado na manutenção da frota de veículos e máquina da SEMOSP para que seja possível, após o período chuvoso, retomar os trabalhos. Colocando-nos ao seu dispor para qualquer informação suplementar, firmamo-nos muito atenciosamente Respeitosamente, | EZIQUIEL M OS CASSOL SEHNEM | SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS SEMOSP. SEMOSP "a https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta externa.php?id acesso, externo=439907&id documento=30078184&id orgao acesso ex... 27/06/2022 08:19 SEI/ABC - 0029893592 - Termo do de RONDÔNIA GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Procuradoria Geral do Estado - PGE TERMO CONVÊNIO Nº 045/2022/PGE/DER-RO Processo SEI nº 0009.068959/2022-86. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES/DER-RO E O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia, atualmente regida pela Lei Complementar nº 335, de 31 de janeiro de 2006, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.285.920/0001-5, com sede na Avenida Farquar, s/n, Bairro Pedrinhas, Complexo Rio Madeira, Prédio Curvo 3, 4º Andar, nesta Capital, doravante designado DER ou CONCEDENTE, neste ato representado por seu Diretor Geral, o Sr. EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS, portador do RG nº 3991030-SSP/SC e CPF nº 037.198.249-93, conforme Decreto de 04 de abril de 2022, DOE Edição Suplementar 62.1, de 04 de abril de 2022, e o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.394.805/0001-18, com sede à Av. João Pessoa, nº 4478, Bairro Centro, CEP: 76.956-000, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o Senhor ALDAIR JULIO PEREIRA, inscrito no RG nº 254.262 SSP/RO e no CPF/MF sob nº 271.990.452-04, residente a Av. Cuiabá, nº 4903, Bairro Centro, na mesma urbe, regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito (Id. 0024554284). Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Estadual nº 5.024/2021, do Decreto Estadual nº 26.165/2021, da Lei Complementar nº 101/2000, da Instrução Normativa nº 001/2008-CGE/RO, no que couber, das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021, e pelos termos consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis. DO OBJETO. CLÁUSULA PRIMEIRA - Este convênio tem por objeto a transferência obrigatória de recursos do FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA, gerido pela CONCEDENTE, para o CONVENENTE, objetivando a recuperação (terraplanagem e revestimento primário) de 100,80Kkm de estradas vicinais, conforme Plano de Trabalho (Id. 0029576129), cujo teor é parte integrante deste termo, independentemente de transcrição. PARÁGRAFO ÚNICO — A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo para execução do objeto do presente convênio far-se-á nos termos das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021. DA VIGÊNCIA. 17 27/06/2022 08:19 SEI/ABC - 0029893592 - Termo CLÁUSULA SEGUNDA - O presente convênio terá vigência da assinatura do termo até a data de 21 de março de 2023. PARÁGRAFO PRIMEIRO. A vigência deste convênio poderá ser prorrogada por iniciativa do CONVENENTE, mediante requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual conterá as razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto. PARÁGRAFO SEGUNDO. O prazo de execução do objeto será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da efetivação da primeira (ou única) parcela do repasse, conforme previsto no Plano de Trabalho (ld. 0029576129), não se confundindo com o prazo de vigência do convênio. DO VALOR, CONTRAPARTIDA E FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO. CLÁUSULA TERCEIRA — O valor global do presente convênio é de R$ 998.251,57 (novecentos e noventa e oito mil, duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos), conforme Plano de Trabalho (ld. 0029576129). 8 1º. O valor a ser repassado pela CONCEDENTE de R$ 983.643,08 (novecentos e oitenta e três mil, seiscentos e quarenta e três reais e oito centavos), que ocorrerá à conta de dotação própria, nos termos da Lei nº 5.246, de 10 de Janeiro de 2022, vinculada ao Programa de Trabalho nº 26.782.2106.0202.020201, Fonte de Recursos nº 0228 - recursos destinados ao FITHA, Elemento de Despesa nº 44.40.42.01 - Transf. a Munic./Convênios, conforme Nota de Empenho nº 2022NE000132, de 21.06.2022 (Id. 0029795674). 8 2º. A contrapartida do CONVENENTE é no valor de R$ 14.608,49 (quatorze mil, seiscentos e oito reais e quarenta e nove centavos), que está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual, conforme Declaração de Disponibilidade de Contrapartida Municipal (Id. 0029576124). 8 3º. O CONVENENTE se responsabiliza, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto para a contrapartida. 8 4º. Os valores de repasse e de contrapartida referidos nesta Cláusula serão creditados na Conta- Corrente indicada no 8 5º, nos prazos estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de Trabalho. 8 5º. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 2755, Oper. 006, Conta-Corrente nº 71.128-4, Caixa Econômica Federal, de titularidade do CONVENENTE (Id. 0027437824), e todas as movimentações dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução do objeto deste convênio e serão realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais. 8 6º. Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº 73-1, Agência nº 2848-6, do Caixa Econômica Federal, de titularidade do Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação/FITHA. DAS PROIBIÇÕES. CLAÚSULA QUARTA — Na execução deste convênio é expressamente proibida a: a) realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; b) realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do CONVENENTE; c) realização de aditamento com alteração do objeto; d) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em caráter de emergência; e) atribuição de vigência ou efeitos retroativos; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento, consulta externa.php?id acesso externo=439907&id documento=30078184&id orgao acesso ex... 2m 27/06/2022 08:19 SEI/ABC - 0029893592 - Termo f) realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo; g) realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. DAS OBRIGAÇÕES GERAIS. CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos partícipes: |- DA CONCEDENTE: 1. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo de Referência aprovados pela CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio; 2. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente convênio; 3. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no convênio, observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico e/ou Termo de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. 4. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente por meio de pregão na forma eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade competente da CONVENENTE; 5. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste convênio, que sua realização se dá com aporte de recursos da entidade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou utilização de imagens, símbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos; 6. Manter os recursos do convênio aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial até o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês; 7. Restituir à CONCEDENTE todos os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive os respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro; 8. Restituir à CONCEDENTE todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distintas da prevista neste convênio, ressarcimento que deverá ser acrescidos atualização monetária e juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, devidos desde a data do efetivo recebimento; 9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a regular prestação de contas; 10. Permitir aos servidores da CONCEDENTE, ao seu Sistema de Controle Interno bem como ao Tribunal de Contas do Estado, imediato e livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto do presente convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria; 11. Concluir com recursos próprios o objeto deste convênio, se os recursos transferidos forem insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item 8 desta cláusula. 12. Possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos. 13. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento, consulta externa.php?id acesso externo=439907&id documento=30078184&id orgao acesso ex... 317 27/06/2022 08:19 SEI/ABC - 0029893592 - Termo recurso recebido. DA AÇÃO PROMOCIONAL. CLÁUSULA SEXTA — Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto deste convênio será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE, enquanto gestora do FITHA, mediante identificação, por meio de placa, faixa e adesivos, conforme Manual de Sinalização do Governo do Estado de Rondônia, ficando vedado o uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será destacada a participação da CONCEDENTE, enquanto gestora do FITHA, quando ocorrer divulgação por meio de jornal, rádio e/ou televisão. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CLÁUSULA SÉTIMA — O CONVENENTE prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos empregados no presente convênio, nos termos do que dispõe o artigo 22 do Decreto Estadual nº 26.165/2021. 8 1º. A prestação de contas será instruída, no mínimo, com os seguintes documentos: 1. Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto; 2. Relatório de Execução Físico-Financeira; 3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas, com indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem; 4. Comprovantes de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas, em especial: 4.1. Relação dos pagamentos efetuados; 4.2. Faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas em nome do CONVENENTE, devidamente identificados com a referência ao título e número deste convênio; 5. Documentação referente a procedimento licitatório, se houver, em especial: 5.1. Cópia das justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, se for o caso; 5.2. Cópia da decisão de adjudicação e homologação; 5.3. Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados; 5.4. Cópia do termo de recebimento definitivo dos serviços ou da obra, se aplicável; 6. Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio. 7. Demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos repassados, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos valores no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos; 8. Extrato de conta bancária específica do convênio, desde o recebimento da primeira parcela até o último pagamento, e respectiva conciliação; 9. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do presente ajuste; 10. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, de eventual saldo dos recursos liberados, bem como do valor correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapartida, e sua efetiva utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito aplicação. 8 2º. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após termo final de vigência deste convênio, aplicando-se lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento. consulta externa.php?id acesso externo=439907&id documento=300781848&id orgao acesso, ex... sm 27/06/2022 08:19 SEI/ABC - 0029893592 - Termo recursos públicos. DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO. CLÁUSULA OITAVA — Incumbe à CONCEDENTE dispor de condições necessárias à realização das atividades de monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber, observados os seguintes critérios: | - Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão realizados por meio de verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas quando identificada a necessidade pelo órgão concedente; Il - Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade financeira será realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando identificada a necessidade pela CONCEDENTE. PARÁGRAFO ÚNICO. É prerrogativa da CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade. CLÁUSULA NONA - Incumbe ao CONVENENTE exercer a fiscalização do objeto conveniado, a qual consiste na atividade administrativa realizada de modo sistemático com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos. 8 1º. Em se tratando de obras e serviços de engenharia, a fiscalização pelo CONVENENTE deverá: I. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços; Il. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados; Ill. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados. IV. providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da execução físico-financeira do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o estágio de execução do objeto, informando aos Fiscais do DER, quando iniciou a execução física da obra. DA DESTINAÇÃO DOS BENS. CLÁUSULA DÉCIMA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos deste convênio serão contabilizados e incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário. DA ALTERAÇÃO. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — As cláusulas deste instrumento poderão ser modificadas a qualquer tempo, mediante consenso de seus partícipes, desde que motivados na preservação do interesse público, firmando-se o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento. & 1º. É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do presente convênio. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento, consulta externa.php?id acesso externo=439907&id documento=30078184&id orgao acesso, ex... 57 27/06/2022 08:19 SEI/ABC - 0029893592 - Termo DA DENÚNCIA E RESCISÃO. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O presente Convênio poderá ser: | - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença; Il - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: a) inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas; b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; c) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial; d) ocorrência da inexecução financeira; e e) o projeto básico ou Termo de Referência não terem sido aprovados ou apresentados no prazo estabelecido, quando for o caso, hipótese esta de extinção obrigatória do instrumento. DA RESTITUIÇÃO. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste convênio. PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do objeto pactuado ou da extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sítio eletrônico institucional, pela CONCEDENTE e pelo CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução. DOS SALDOS FINANCEIROS. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizados no objeto pactuado, serão devolvidos à CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial. PARÁGRAFO ÚNICO: A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes. DA PUBLICAÇÃO. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a CONCEDENTE dará publicidade na forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666/1993, bem como mediante encaminhamento de cópia do presente instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislativo do CONVENENTE. PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados pessoais do interessado na informação. DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — Havendo conflito entre as partes ou divergência quanto a aplicação das cláusulas deste instrumento, competirá a Procuradoria-Geral do Estado, através de Procurador do Estado https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta externa.php?id acesso externo=439907&id documento=30078184&id orgao, acesso ex... 877 27/06/2022 08:19 SEI/ABC - 0029893592 - Termo designado pelo Procurador Geral do Estado, atuar como câmara de conciliação, mediação e arbitragem da administração estadual, competindo: | — atuar em conflitos que versem sobre direitos disponíveis e sobre direitos indisponíveis que admitam transação, haja ou não pretensão econômica, nos termos do art. 3º, caput, da Lei federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015; Il — decidir conflitos instaurados entre as partes deste instrumento; HI — sugerir ao Procurador-Geral do Estado, quando o caso, a arbitragem das controvérsias não solucionadas por conciliação ou mediação; IV — dirimir conflitos envolvendo os órgãos e as entidades envolvidas no instrumento; V — promover, quando cabível, a celebração de termo de ajustamento de conduta; VI — solucionar conflitos advindos de indeferimentos, suspensões e cancelamentos de instrumentos contratuais, convênios e termos congêneres. DO FORO. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — Após a tentativa de solução de conflitos no âmbito da PGE, o Foro competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente instrumento é o da Comarca em que sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa das partes a qualquer outro. Porto Velho/RO, data certificada. EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS Diretor Geral do DER/RO ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 22, |, da LCE 620/2011, segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento. Visto pelo(a) Procurador(a) de Autarquia responsável pela pasta de Convênios da Setorial PGE/DER/RO. Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 24/06/2022, às 15:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 28, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. Documento assinado eletronicamente por EDER ANDRE FERNANDES DIAS, Diretor(a), em 26/06/2022, às 22:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do de 5 Abril de 2017. aso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0009.068959/2022-86 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento, consulta externa.php?id acesso externo=439907&id documento=30078184&id orgao acesso ex... 7/7 MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ESTADO DE RONDONIA ANEXO I PLANO DE TRABALHO 1/3 1. DADOS CADASTRAIS Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO 04.394.805/0001-18 Av. João Pessoa, nº 4478 — Centro Rolim de Moura RO 76.940-000 (0**69) 3442-3100 | MUNICIPAL Rolim de Moura ALDAIR JULIO PEREIRA 271.990.452-04 254.262 SSP/RO PREFEITO PREFEITO Av. Cuiabá, Nº 4903 — Bairro Centro 76.940-000 2 - OUTROS PARTICIPES NOME CGC/CPF ENDEREÇO 3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO TÍTULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO Início Término RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS ALR 180 dias/ALR IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO Recuperação de Estradas Vicinais somando um total de 100,80 km, zona rural do Município de Rolim de Moura - RO. JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO O Município de Rolim de Moura tem uma população de 55.058 (IBGE 2019) habitantes, sendo que grande parte residem na zona rural, temos hoje aproximadamente 1.457 km de estradas vicinais, é do conhecimento de todos que após o período de chuvas da nossa região, as estradas vicinais ficam quase que intransitáveis, causando transtornos e prejuízos aos habitantes da zona rural, no entanto, são inúmeras as dificuldades enfrentadas para conseguirmos restaurar a nossa malha viária rurais. Pretende-se com a recuperação de 100,80 km de estradas vicinais, garantir aos produtores rurais o mínimo que determina a Lei Federal 8.171/91 e suas respectivas alterações, que é Prestar apoio institucional ao produtor rural, com rioridade de atendimento ao pequeno produtor e sua família; Possibilitar a participação efetiva de todos os MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ESTADO DE RONDONIA segmentos atuantes no setor rural, na definição dos rumos da agricultura brasileira. O Município não dispõe de recursos financeiros suficientes, para dar uma assistência técnica qualificada satisfatória aos produtores rurais. Diante desse fato é que esta administração propõe ao Governo Estadual, que disponibilize recursos para realização do referido pleito, para que possamos atender os anseios dos produtores rurais, que depende do auxilio deste executivo e também dos comércios locais que dependem destas estradas para comercializarem seus produtos. Significativos avanços já ocorreram no setor da agricultura, no entanto o grande problema que assola nossa região é a questão das estradas com o difícil trafego de veículos pesados como caminhões, caminhonetes entre outros que transportam o produto direto da lavoura, ficam isolados os produtores e a população deixa de obter bons produtos e da própria região. Diante disso recorremos ao Governo do Estado de Rondônia, através do Fundo de Infra-Estrutura de Transportes e Habilitação — FITHA, para que sejam liberados recursos financeiros, necessários a execução dos serviços de recuperação de estradas vicinais o qual irá contribuir para que possamos fazer a restauração de nossas estradas vicinais e proporcionarmos uma melhor qualidade de vida a nossa população, rincipalmente da zona rural. MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ESTADO DE RONDONIA PLANO DE TRABALHO 2/3 4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) INDICADOR - SERVIÇOS PRELIMINARES Fomec. Implant placa de informação de obra com suporte e traves A=8,00 m? ALR 180 dias/ALR TERRAPLENAGEM Limpeza lateral da vegetação com motoniveladora 259.200,00 180 dias/ALR Conformação da plataforma 705.600,00 180 dias/ALR REVESTIMENTO PRIMÁRIO Execução de revestimento primário com material de jazida 41.929,92 180 dias/ALR Transporte com Caminhão Basculante 14mº - rodovia pavimentada Ê 970.329,72 180 dias/ALR TOTAL CONCEDENTE 998.251,57 983.643,08 14.608,49 5 - PLANO DE APLICA NATUREZA DA DESPESA PROPONENTE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES TOTAL GERAL 998.251,57 983.643,08 14608,49 MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ESTADO DE RONDONIA PLANO DE TRABALHO 3/3 6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS 1,00) CONCEDENTE 2º MÊS TO Vl lo META 7º MES 8º MES 9º MES 10º MES 11º MES 12º MES META 1º MÊS 2º MÊS 3ºMÊS | 4ºMÊS | 5SºMÊS | 6º MES EEN o CL ll o O META | MÊS | sMÊS | 9ºMÊS | 10/MÊS | 11MÊS | 12º MÊS] 7 - DECLARAÇÃO NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE, DECLARO PARA FINS DE PROVA JUNTO A GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA OS EFEITOS E SOB AS PENAS DA LEI, QUE INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO NACIONAL OU QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO , NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO. 2. OS SERVIÇOS SERÃO REALIZADOS ATRAVÉS DE EXECUÇÃO DIRETA Pede deferimento, Rolim de Moura/RO, 07 de Junho de 2022. PREFEITO MUNICIF 8- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE Aprovado. Porto Velho-RO, / / Concedente 19/01/2023 09:54 CAIXA Extrato por período Cliente: PMRM FITHA 2022 Conta: 2755 | 006 | 00071128-4 Data: 19/01/2023 - 10:53 Mês: Dezembro/2022 Período: 1-31 Extrato Data Mov. Nr. Doc. Histórico 000000 SALDO ANTERIOR 16/12/2022 292994 RESGATE 16/12/2022 151392 ENVIO TED 16/12/2022 151392 DOC/TED INTERNET 26/12/2022 000000 MANUT CTA 26/12/2022 727220 RESG AUTOM 29/12/2022 321850 RESGATE 29/12/2022 170849 ENVIO TED 29/12/2022 170849 DOC/TED INTERNET 29/12/2022 990001 APL AUTOM SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Alô CAIXA: 0800 104 0 104 https:/intemetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprime ext periodo.processa?hdnDatalnicio=01/12/2022&hdnDataFinal=31/12/2022 Eziqui Inteimiet:::Ba nKing CAIXA asso! Sennem Mun. de Obras Serviços Públicos jecreto nº 5 SA512022 Valor 0,00 142.044,83 € 142.033,83 D 11,00 D 55,00 D 55,00 C 67.685,04 32.674,04 D 11,00 D 35.000,00 D 142.044,83 € 11,00 € 0,00 € 55,00 D 0,00 € 67.685,04 C 35.011,00 € 35.000,00 € 0,00 € 11 19/01/2023 09:39 CAIXA lome da Agéncia OLIM DE MOURA, RO CAIXA - Extrato de Fundos Extrato Fundo de Investimento Para simples verificação Código Operação 2755 0055 19/01/2023 undo CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo AIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 Rentabilidade do Fundo No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022 0,8855 9,6148 9,6148 6,656309 6,715248 Administradora lome CNPJ da Administradora aixa Econômica Federal Cliente lome PMRM FITHA 2022 Análise do Perfil do Investidor Resumo da Movimentação BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 04.394.805/0001-18 00.360.305/0001-04 Data da Avaliação Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas Saldo Anterior 529.039,35C 79.479,385762 Aplicações 35.000,00C 5.214,102209 Resgates 209.784,87D 31.328,799644 Rendimento Bruto no Mês 4.102,64C IRRF 0,00 IOF 0,00 Taxa de Saída 0,00 Saldo Bruto* 358.357,12C 53.364,688327 Resgate Bruto em Trânsito* 0,00 (*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor Movimentação Detalhada Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas 16/12 RESGATE 142.044,83D 21.237,261510 IRRF 0,00 IOF 0,00 26/12 RESGATE 55,00D 8,203403 IRRF 0,00 IOF 0,00 29/12 APLICACAO 35.000,00C 5.214,102209 29/12 RESGATE 35.000,00D 5.214,102194 IRRF 0,00 IOF 0,00 29/12 RESGATE 32.685,04D 4.869,232536 IRRF 0,00 IOF 0,00 Dados de Tributação Rendimento Base IRRF 0,00 0,00 Informações ao Cotista Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente! Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize seu endereço de e-mail. Eziquiel Cassol Sehnem Secrefário Mun. de Obras e Serviços Públicos Decreto pº 5 585/2022 Serviço de Atendimento ao Cotista SAC: Endereço para Correspondência: 0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001 E Eletrônico: 0800 725 7474 | https:/Iwww1.caixa.gov.br/atendimento!telefones da caixa.asp Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br about:blank 1 “ 23/08/2023, 07:54 CAIXA Extrato por período Cliente: PMRM FITHA 2022 Conta: 2755 | 006 | 00071128-4 Data: 23/03/2023 - 08:54 Mês: Março/2023 Período: 1-23 Extrato Data Mov. Nr. Doc. Histórico 000000 SALDO ANTERIOR 10/03/2023 353870 RESGATE 10/03/2023 121908 ENVIO TED 10/03/2023 121908 DOC/TED INTERNET SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Alô CAIXA: 0800 104 0104 Eziquiel Mar: feso! Sehnem Secretáriô Mun. de Obsas e Se Públicos Decreto 2º 5 565/2022 https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime ext periodo.processa?hdnDatalnicio=01/03/2023&hdnDataFinal=23/03/2023 Valor 0,00 40.033,63 € 40.022,63 D 11,00 D Saldo 0,00 40.033,63 C 11,00 C 0,00 € 11 "CAIXA: ECONOMICA FEDERAL | A435 +20 | AUTO ATENDIMENTO | 24/03/2023 >> CONSULTA EFETUADA COM SUCESSO IMOVTO. "DO DIA + 00 AG: 2755 - ROLIM DE MOURA OPER: 006 CONTA! 4 NOME: PMRM FITHA 2022 LIMITE FLUTUANTE GIM: DISPONIVEL. : 190.194,63 LIMITE CHEQUE AZUL: SALDO TOTAL: 190.194,63 BLOQUEADO: NR. DOC HISTORICO VALOR F1 AJUDA F4 EXTRATO F7 VOLTA PAG. F8 AVANCA PAG. TWWABSDA F3 RETORNAR FS POSICAO INVESTIMENTOS F6 RESUMO LIMITES F12 FENALIZAR CAIXA ECONOMICA FEDERAL | A44s 420 | AUTO ATENDIMENTO | 24/03/2023 >> DIGITE A PF DESEJADA ] ) PAG. 0001 / 0001 AG: 2755 - ROLIM DE MOURA OPER: 006 CONTA: 71.128-4 NOME: PMRM FITHA 2022 LIMITE FLUTUANTE GIM: 9,00 LIMITE CHEQUE AZUL: 0,00 >> PARA CONSULTAR CERTIFICADOS, POSICIONE CURSOR E TECLE <ENTER> OPCAO INVESTIMENTOS DATA REF. SALDO FIC PRATICO CP 23/03/2023 190.194,64 Fl AJUDA F4 EXTRATO F7 VOLTAR PAG. F8 AVANCA PAG. TWW4BRSA F3 RETORNAR F5 APLICACOES/RESGATES F6 RESUMO LIMITES F12 FINALIZAR CAIXA ECONOMICA FEDERAL | A455 420 | AUTO ATENDIMENTO | 24/03/2023 >> DIGITE A PF DESEJADA IAPLICACÕES CERTIFICA PAG. 0001 / 0001 AG: 2755 - ROLIM DE MOURA OPER: 006 CONTA: 71.128-4 NOME: PMRM FITHA 2022 TIPO DE APLICACAO: FIC PRATICO CP CERTIFICADO APLICACAO LIBERACAO VLR. INICIAL VLR BRUTO VLR LIQUIDO 20220816556803 16/08/2022 16/08/2022 998.166,07 17.621,38 17.621,38 20221229990001 29/12/2022 29/12/2022 35.000,00 35.824,42 35.824,42 rea so. Sacos ESSO 77 PRE os aos So Eziquiel Marcos Cassol Sehnem 27/06/2022 08:19 EXTRATO VEZ /Zo - 0020893592 Q pr ? CLÁUSULA S DA - O presente convênio terá vigência da asia hs EA a data SRU» março de 2023. PARÁGRAFO PRIMEIRO. A vigência deste convênio poderá ser prorrogada por iniciativa do CONVENENTE, mediante requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual conterá as razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto. PARÁGRAFO SEGUNDO. O prazo de execução do objeto será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da efetivação da primeira (ou única) parcela do repasse, conforme previsto no Plano de Trabalho (ld. 0029576129), não se confundindo com o prazo de vigência do convênio. DO VALOR, CONTRAPARTIDA E FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO. CLÁUSULA TERCEIRA — O valor global do presente convênio é de R$ 998.251,57 (novecentos e noventa e oito mil, duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos), conforme Plano de Trabalho (Id. 0029576129). & 1º. O valor a ser repassado pela CONCEDENTE de R$ 983.643,08 (novecentos e oitenta e três mil, seiscentos e quarenta e três reais e oito centavos), que ocorrerá à conta de dotação própria, nos termos da Lei nº 5.246, de 10 de Janeiro de 2022, vinculada ao Programa de Trabalho nº 26.782.2106.0202.020201, Fonte de Recursos nº 0228 - recursos destinados ao FITHA, Elemento de Despesa nº 44.40.42.01 - Transf. a Munic./Convênios, conforme Nota de Empenho nº 2022NE000132, de 21.06.2022 (Id. 0029795674). 8 2º. A contrapartida do CONVENENTE é no valor de R$ 14.608,49 (quatorze mil, seiscentos e oito reais e quarenta e nove centavos), que está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual, conforme Declaração de Disponibilidade de Contrapartida Municipal (ld. 0029576124). $ 3º. O CONVENENTE se responsabiliza, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto para a contrapartida. $ 4º. Os valores de repasse e de contrapartida referidos nesta Cláusula serão creditados na Conta- Corrente indicada no 8 5º, nos prazos estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de Trabalho. $ 5º. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 2755, Oper. 006, Conta-Corrente nº 71.128-4, Caixa Econômica Federal, de titularidade do CONVENENTE (Id. 0027437824), e todas as movimentações dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução do objeto deste convênio e serão realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais. & 6º. Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº 73-1, Agência nº 2848-6, do Caixa Econômica Federal, de titularidade do Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação/FITHA. DAS PROIBIÇÕES. CLAÚSULA QUARTA — Na execução deste convênio é expressamente proibida a: a) realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; b) realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do CONVENENTE; c) realização de aditamento com alteração do objeto; d) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em caráter de emergência; e) atribuição de vigência ou efeitos retroativos; https://sei.sistemas.ro.gov. br/sei/documento, consulta externa.php?id acesso, externo=439907&id documento=300781 84&id orgao acesso ex... 2/7 f2 CAIXA dministradora Endereço Caixa Econômica Federal BS - Quadra 4 - Lotes 3/4 Brasília - DF Extrato Mensal Consolidado por Conta de Fundos de Investimento Fevereiro/2023 Data de emissão: 23/03/2023 CNPJ da Administradora 0.360.305/0001-04 Investidor INICIPIO DE ROLIM DE MOURA CPF/CNPJ [04.394.805/0001-18 Resumo Consolidado da Movimentação Dados Consolidados da Tributação Saldo Bruto Anterior 436.064,93C | Tipo de fundo: Renda Fixa (6800) Renda Variável (6813) Aplicações 0,00 Rend. Base Trib. 0,00 0,00 Resgates 111.368,00D | IR 0,00 0,00 Resgate em Trânsito 0,00 IOF 0,00 0,00 Eventos 0,00 Taxa operacional 0,00 Saldo Bruto Atual 327.395,37C Rendimento Bruto no Mês 2.698,44C Rentabilidade por Fundo No Mês No Ano Cota em: Cota em: (%) (%) 31/01/2023 28/02/2023 FIC PRATICO CP 0,72 1,61 6,774656 6,823848 Movimentação por Fundo = Conta 2755.0006.000000071143-8 Aplicações Resgates Saldo Bruto Rentab. Mês FIC PRATICO CP 0,00 111.368,00D 327.395,37C 2.698,44C Movimentação Detalhada Conta 2755.0006.000000071143-8 Código Fundo CNPJ do Fundo 0055 CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO PRAZO 00.834.074/0001-23 Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas 03/02 RESGATE 9.302,00D 1.371,407798 IRRF 0,00 IOF 0,00 10/02 RESGATE 102.011,00D 15.009,510898 IRRF 0,00 IOF 0,00 27102 RESGATE AUT 55,00D 8,063138 IRRF 0,00 IOF 0,00 Informações ao Cotista Serviço de Atendimento ao Cotista SAC Caixa: Endereço para Correspondência: 0800-726-0101 Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001 Ouvidoria: Endereço Eletrônico: 0800-725-7474 http://fale-conosco.caixa.gov.br/wps/portal/faleconosco 23/03/202 f2 CAIXA Extrato Mensal Consolidado por Conta de Fundos de Investimento Janeiro/2023 Data de emissão: 23/03/2023 administradora ndereço CNPJ da Administradora aixa Econômica Federal SBS - Quadra 4 - Lotes 3/4 Brasília - DF [00.360.305/0001-04 vestidor CPF/CNPJ UNICIPIO DE ROLIM DE MOURA [04.394.805/0001-18 Resumo Consolidado da Movimentação Dados Consolidados da Tributação Saldo Bruto Anterior 676.674,29C | Tipo de fundo: Renda Fixa (6800) Renda Variável (6813) Aplicações 0,00 Rend. Base Trib. 0,00 0,00 Resgates 246.397,22D IR 0,00 0,00 Resgate em Trânsito 0,00 IOF 0,00 0,00 Eventos 0,00 Taxa operacional 0,00 Saldo Bruto Atual 436.064,93C Rendimento Bruto no Mês 5.787,86C Rentabilidade por Fundo No Mês No Ano Cota em: Cota em: (%) (%) 30/12/2022 31/01/2023 FIC PRATICO CP 0,88 0,88 6,715248 6,7740656 Movimentação por Fundo Conta 2755.0006.000000071143-8 Aplicações Resgates Saldo Bruto Rentab. Mês FIC PRATICO CP 0,00 246.397,22D 436.064,93C 5.787,86C Movimentação Detalhada Conta 2755.0006.000000071143-8 Código Fundo CNPJ do Fundo 0055 CAIXAFIC PRATICO RENDA FIXA CURTO PRAZO 00.834.074/0001-23 Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas 25/01 RESGATE AUT 55,00D 8,131246 IRRF 0,00 IOF 0,00 27/01 RESGATE 246.342,22D 36.391,607947 IRRF 0,00 IOF 0,00 Informações ao Cotista Serviço de Atendimento ao Cotista SAC Caixa: 0800-726-0101 Ouvidoria: 0800-725-7474 Endereço para Correspondência: Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001 Endereço Eletrônico: http://fale-conosco.caixa.gov.briwps/portal'faleconosco 23/03/202 CAIXA dministradora aixa Econômica Federal indereço BS - Quadra 4 - Lotes 3/4 Brasília - DF CNPJ da Administradora .360.305/0001-04 Extrato Mensal Consolidado por Conta de Fundos de Investimento Fevereiro/2023 Data de emissão: 23/03/2023 vestidor INICIPIO DE ROLIM DE MOURA CPF/CNPJ [04.394.805/0001-18 Resumo Consolidado da Movimentação Dados Consolidados da Tributação Saldo Bruto Anterior 361.472,32C | Tipo de fundo: Renda Fixa (6800) Renda Variável (6813) Aplicações 135.000,00C ' Rend. Base Trib. 0,00 0,00 Resgates 269.480,29D | IR 0,00 0,00 Resgate em Trânsito 0,00 IOF 0,00 0,00 Eventos 0,00 Taxa operacional 0,00 Saldo Bruto Atual 228.803,43C Rendimento Bruto no Mês 1.811,40C Rentabilidade por Fundo No Mês No Ano Cota em: Cota em: (%) (%) 31/01/2023 28/02/2023 FIC PRATICO CP 0,72 1,61 6,774656 6,823848 Movimentação por Fundo Conta 2755.0006.000000071128-4 Aplicações Resgates Saldo Bruto Rentab. Mês FIC PRATICO CP 135.000,00C 269.480,29D 228.803,43C 1.811,40C Movimentação Detalhada Conta 2755.0006.000000071128-4 Código Fundo CNPJ do Fundo 0055 CAIXAFIC PRATICO RENDA FIXA CURTO PRAZO 00.834.074/0001-23 Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas 03/02 RESGATE 135.000,00D 19.903,252674 IRRF 0,00 IOF 0,00 03/02 RESGATE 134.425,29D 19.818,522315 IRRF 0,00 IOF 0,00 03/02 APLICACAO 135.000,00C 19.903,252501 27/02 RESGATE AUT 55,00D 8,063222 IRRF 0,00 IOF 0,00 Informações ao Cotista Serviço de Atendimento ao Cotista SAC Caixa: Endereço para Correspondência: 0800-726-0101 Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001 Ouvidoria: Endereço Eletrônico: 0800-725-7474 http://fale-conosco.caixa.gov.briwps/portal/faleconosco 23/03/202 f2 CAIXA Extrato Mensal Consolidado por Conta de Fundos de Investimento Janeiro/2023 Data de emissão: 23/03/2023 dministradora Endereço CNPJ da Administradora aixa Econômica Federal ISBS - Quadra 4 - Lotes 3/4 Brasília - DF 0.360.305/0001-04 Investidor INICIPIO DE ROLIM DE MOURA CPF/CNPJ [04.394.805/0001-18 Resumo Consolidado da Movimentação Dados Consolidados da Tributação Saldo Bruto Anterior 358.357,12C | Tipo de fundo: Renda Fixa (6800) Renda Variável (6813) Aplicações 0,00 Rend. Base Trib. 0,00 0,00 Resgates 55,00D | IR 0,00 0,00 Resgate em Trânsito 0,00 loF 0,00 0,00 Eventos 0,00 Taxa operacional 0,00 Saldo Bruto Atual 361.472,32C Rendimento Bruto no Mês 3.170,20C Rentabilidade por Fundo No Mês No Ano Cota em: Cota em: (%) (%) 30/12/2022 31/01/2023 FIC PRATICO CP 0,88 0,88 6,715248 6,774656 Movimentação por Fundo Conta 2755.0006.000000071128-4 Aplicações Resgates Saldo Bruto Rentab. Mês FIC PRATICO CP 0,00 55,00D 361.472,32C 3.170,20C Movimentação Detalhada Conta 2755.0006.000000071128-4 Código Fundo CNPJ do Fundo 0055 CAIXAFIC PRATICO RENDA FIXA CURTO PRAZO 00.834.074/0001-23 Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas 25/01 RESGATE AUT 55,00D 8,131189 IRRF 0,00 IOF 0,00 Informações ao Cotista Serviço de Atendimento ao Cotista SAC Caixa: Endereço para Correspondência: 0800-726-0101 Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001 Ouvidoria: Endereço Eletrônico: 0800-725-7474 http:/ffale-conosco.caixa.gov.br/wps/portal/faleconosco 23/03/202 PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Estado de Rondônia Exercício: 2022 Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Pe o de janeiro a dezembro Desp. Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré enho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 02.005.04.606.0006.2.055. - INFRAESTRUTURA RURAL - RECURSO PRÓPRIO/CIDE/FITHA O 262 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 700.000,00 0,00 699.925,20 699.925,20 699.925,20 699.925,20 699.925,18 74,80 0,02 74,80 E 484 3.3.90.30.00.00 10000044 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 98.251,57 0,00 98.251,57 98.251,57 98.251,574 88.389,709 88.389,70 0,00 9.861,87 0,00 O 263 3.3.90.30.00.00 10090000 MATERIAL DE CONSUMO 70.000,00 70.000,00 0,00 69.758,09 69.758,09 69.758,09 69.299,84 69.299,84 241,91 458,25 241,91 O 264 3.3.90.30.00.00 20140037 MATERIAL DE CONSUMO 800.000,00 800.000,00 0,00 800.000,00 800.000,00 800.000,00% 582.415,03 > 582.415,03 0,00 217.584,97 0,00 O 265 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE | 33.000,00 33.000,00 0,00 32.881,06 32.881,06 32.881,06 32.881,06 32.881,06 118,94 0,00 118,94 TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA O 266 3.3.90.39.00.00 10090000 OUTROS SERVIÇOS DE | 30.000,00 30.000,00 0,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00 26.677,96 26.677,96 0,00 3.322,04 0,00 TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA O 267 3.3.90.39.00.00 20140037 OUTROS SERVIÇOS DE 100.000,00 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00 TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5 Total Proieto Atividade 1.083.000,00 1.831.251,57 0,00 1.730.815,92 1.730.815,92 1.730.815,92 1.499.588,79 1.499.588,77 100.435,65 231.227,15 100.435,65 N Total Entidade 1.083.000,00 1.831.251,57 0,00 1.730.815,92 1.730.815,92 1.730.815,92 1.499.588,79 1.499.588,77 100.435,65 231.227,15 100.435,65 Total Geral 1.083.000,00 1.831.251,57 0,00 1.730.815,92 1.730.815,92 1.730.815,92 1.499.588,79 1.499.588,77 100.435,65 231.227,15 100.435,65 Eziqui Cassol Sehnem Secretário Mun. de Obras e Serviços Públicos Decreto nº 5.565/2022 www.elotech.com.br 22/03/2023 Pág. 1/1 sema res eres PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA CONTROLADORIA MANIFESTAÇÃO Nº 066/CGM/2023 Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder executivo; Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na data de 24/03/2023 através do Memorando nº 115/SEMOSP/23 (anexo), da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 175.343,35, para recuperação de estradas vicinais, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar do Convênio FITHA 2022 nº 045/2022/PGE/DER-RO, firmado entre Prefeitura Municipal e o Governo do Estado, por intermédio do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes — DER/RO, conforme termo de convênio e plano de trabalho em anexos, e justificativas no memorando supracitado. Trata-se de saldo remanescente. J untados também, extrato bancário e quadro demonstrativo da despesa — QDD (2022), para pleitos do superávit. Rolim de Moura/RO, 27 de Março 2023. Aretuza osta Leitão Contróladora-Geral Portaria nº. 019/2021 A Ubon Crloztes ÇA PAS Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO Controladoria Geral e-mail: controladoria(drolimdemoura.ro.gov.br