| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2023 |
| Date | 2023-04-13 |
| Ementa | “Altera as tabelas de referência salarial constante do presente projeto; revoga a Lei Complementar 271/2019 e da outras providências”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO MENSAGEM Nº 62/2023 Rolim de Moura, RO, 04 de abril de 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, la A propositura deste presente Projeto de Lei Complementar tem como finalidade promover alteração nas Tabelas de Nível Médio-Técnico Profissionalizante 40hs - NM-TP I; Nível Médio-Pessoal de Apoio II 20hs - NM- PA II; Nível Superior -Técnico Profissionalizante II Classe B 40hs - NS-TP II; Nível Médio - Apoio Administrativo I 40hs - NM-AA I; Nível Fundamental- Pessoal de Apoio I 40hs - NF-PA I; Nível Fundamental-Pessoal de Apoio I 20hs - NF-PA I; Nível Médio- Pessoal de Apoio II 40hs - NM-PA II; Nível Médio- Pessoal de Apoio II 20hs -NM-PA II; Nível Superior-Pessoal de Apoio III Classe B 40hs-NS-PA II; Nível Elementar - Profissões Práticas VII 40hs -NE-VII; Nível Elementar- Profissões Prática VI 40hs- NE-VI; Nível Elementar- Profissões práticas V 40hs- NE-V; Nível Elementar-Profissões Práticas IV 40hs- NE-IV; Nível Elementar-Profissões Práticas III 40hs - NE-III; Nível Elementar- Profissões Práticas II 40 hs-NE-II; Nível Elementar-Profissões Práticas I 40hs - NEI. 2, Todos os servidores pertencentes as tabelas acima mencionadas percebem Complementação Salarial, fundado na Lei Municipal 271/2019, que instituiu o Abono de Complementação do Salário Mínimo, sendo que as gratificações eram calculadas sobre o salário base constante na referência I de cada tabela de referência e sobre o complemento salarial. Ocorre que em Ação proposta pelo Ministério Público de Rondônia, foi julgado inconstitucional a parte final do artigo 2º da referida Lei inconstitucional ADIN - Processo 0812213- 84.2021.8.22.0000), impedindo o cálculo das gratificações sobre o complemento salarial e sim somente sobre o salário base, acarretando prejuízos a esses servidores, uma vez que por se tratar de decisão judicial não poderia a Administração deixar de dar cumprimento. ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 3: Destarte, a fim de compensar essas perdas e solucionar a problemática do complemento salarial, é que a apresenta essa casa o presente Projeto. 4, O valor inserido na referência I será a base para as demais referências e sendo a finalidade desta, extirpar do ordenamento municipal, a Lei que instituiu o complemento salarial, os valores serão corrigidos anualmente e automaticamente quando concedido a Revisão Geral Anual, cuja data base é o mês de janeiro e não ocorrendo, a correção será calculada no mesmo percentual aplicado ao salário Mínimo. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Respeitosamente, ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2023. “Altera as tabelas de referência salarial constante do presente projeto; revoga a Lei Complementar 271/2019 e da outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Altera as tabelas de referências de Nível Médio-Técnico Profissionalizante 40hs - NM-TP I; Nível Médio-Pessoal de Apoio II 20hs - NM- PA II; Nível Superior -Técnico Profissionalizante II Classe B 40hs - NS-TP II; Nível Médio - Apoio Administrativo I 40hs - NM-AA I; Nível Fundamental- Pessoal de Apoio I 40hs - NF-PA I; Nível Fundamental-Pessoal de Apoio I 20hs - NF-PA I; Nível Médio- Pessoal de Apoio II 40hs - NM-PA II; Nível Médio- Pessoal de Apoio II 20hs -NM-PA II; Nível Superior-Pessoal de Apoio III Classe B 40hs-NS-PA II; Nível Elementar - Profissões Práticas VII 40hs -NE-VII; Nível Elementar- Profissões Prática VI 40hs- NE-VI; Nível Elementar- Profissões práticas V 40hs- NE-V; Nível Elementar-Profissões Práticas IV 40hs- NE-IV; Nível Elementar-Profissões Práticas III 40hs - NE-III; Nível Elementar- Profissões Práticas II 40 hs-NE-II; Nível Elementar-Profissões Práticas I 40hs - NEI. Art. 2º O vencimento base dos servidores constantes nas tabelas elencadas no Art. 1º, será o estabelecido na referência I da presente Lei. & 1º O vencimento base será corrigido anualmente na revisão geral anual disposta no art. 37, inc. X da CF/88, cuja data base é o mês de janeiro. ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 8 2º Não ocorrendo a revisão geral anual na data base (janeiro), ao salário base dos servidores constantes das tabelas dessa Lei, será aplicado o mesmo percentual aplicado ao salário mínimo. 8 3º Ocorrendo a revisão geral depois de aplicado o estabelecido no parágrafo anterior, será devido apenas a diferença apurada entre a revisão geral e o percentual aplicado ao salário mínimo. Art. 3º Revoga a Lei complementar nº 271, de 12 de março de 2019. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de maio de 2023. Rolim de Moura/RO, 04 de abril de 2023. ALDAIR Q FERREIRA Prefeito do Munig MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO ANEXO | Nível Superior Ill Carga horária 40 Horas Cód. Denominação do Cargo Referências Médico Anestesista k 9.019,91 X- 10.779,63 | Médico Angiologista I- 9.200,31 x 10.995,23 | Médico Cardiologista t- 9.384,32 Xil- 11.215,12 Médico Cirurgião Clínico Iv. 9.572,00 Xill- 11.439,43 Médico Clínico Geral V- 9.763,45 XIv- 11.668,21 Médico Dermatologista VI 9.958,71 Xv- 11.901,59 Médico Endocrinologista Vil- 10.157,89 XvI- 12.139,61 Médico Gastroenterologista vil- 10.361,04 XVII. 12.382,41 Médico Geriatra IX- 10.568,26 Xvilt- 12.630,05 Médico Gineco-Obstetra Médico Ginecologista NS Médico Intensivista Médico Nefrologista Médico Neurologista Médico Oftalmologista Médico Ortopedista Médico Otorrinolaringologista Médico Pediatra Médico Pneumologista Médico Psiquiatra Médico Reumatologista Médico Ultrassonografista Médico Urologista Médico Veterinário ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO Nível Superior Ill Carga horária 20 horas Cód. Denominação do Cargo Referências Ns Advogado Médico Anestesista Médico Angiologista Médico Cardiologista Médico Cirurgião Clínico Médico Clinico Geral Médico Dermatologista Médico Endocrinologista Médico Gastroenterologista Médico Geriatra Médico Gineco-Obstetra Médico Ginecologista Médico Intensivista Médico Nefrologista Médico Neurologista Médico Oftalmologista Médico Ortopedista Médico Otorrinolaringologista Médico Pediatra Médico Pneumologista Médico Psiquiatra Médico Reumatologista Médico Ultrassonografista Médico Urologista Médico Veterinário 4.509,93 5.389,79 4.600,13 XI- 5.497,58 4.692,14 XIl- 5.607,54 4.785,98 4.881,70 Xit- XIv- 5.719,69 5.834,08 Vil- 4.979,34 5.078,92 XvI- 5.950,77 6.069,78 Vill- 5.180,50 XVII 6.191,18 5.284,11 Xvilt- 6.315,00 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Nível Superior Il Carga horária 40 horas Cód. Denominação do Cargo Referências Administrador de Empresa k 2.956,04 X- 3.532,73 Administrador Hospitalar Il. 3.015,16 XI. Analista de Sistema 307546] Arquiteto IV. 3.136,97 XIl- Xilt- 3.603,39 3.675,46 3.748,97 Assistente Social v. 3.199,71 XIV- 3.823,95 Auditor Intemo VI. 3.263,70 3.900,43 Bibliotecário Vil. 3.328,98 3.978,44 Biólogo Vill- 3.395,56 Biomédico IX- 3.463,47 Bioquimico Contador Economista Enfermeiro Engenheiro Agrônomo Engenheiro Ambiental Engenheiro Civil Engenheiro Elétrico Engenheiro Florestal Engenheiro Sanitarista NS-Il Farmacêutico Farmacêutico Bioquimico . Fisioterapeuta Fonoaudiólogo Gestor Ambiental Nutricionista Odontólogo Odontólogo Buco Maxilo Facial Odontólogo Periodontista Odontólogo Endodontista Odontólogo Odontopediatra Psicólogo Terapeuta Ocupacional 4.058,00 Eifetardinie 4.139,16 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Nível Superior Il | Carga Horária 20 horas Cód. Denominação do Cargo Referências Assistente Social k 1.478,04 | X- 1.766,39 Biomédico Il. 1.507,60 Xt- 1.801,73 Bioquímico - 1.537,75 XIl- 1.837,76 Enfermeiro Iv- 1.568,51 XII. 1.874,52 Farmacêutico V- 1.599,87 XIv- 1.912,00 NS Farmacêutico Bioquímico VI 1.631,87 XV. 1.950,25 Fisioterapeuta Vil- 1.664,51 XvI- 1.989,25 Fonoaudiólogo Vill- 1.697,81 Xvil- 2.029,03 | Nutricionista IX- 1.731,76 XVIII. 2.069,61 | Odontólogo Psicólogo Terapeuta Ocupacional Nível Superior | | Carga horária 40 horas Cód. Denominação do Cargo Referências | k 2.331,56 X- 2.786,44 Hl- 2.378,19 Xt- 2.842,16 Educador Social tl 2.425,76 XIl- 2.899,00 Educador Sócio Educativo Iv. 2.474,27 Xill- 2.956,99 NS-I Instrutor de Informática v- 2.523,76 XIV- 3.016,12 Inspetor de Trânsito VI 2.574,23 Xv- 3.076,45 Pedagogo vii 262571 Xvr 343797] Vil 2.678,23 XviI- 3.200,74 IX- 2.731,80 Xvilt- 3.264,76 Nível Médio - Técnico Profissionalizante | Carga Horária 40 Horas Cód. Denominação do Cargo Referências Monitor Instrutor t 1.333,20 % 1.593,30 Técnico Agropecuário II 1.359,86 NE 1.625,16 Técnico em Enfermagem HI- 1.387,06 xIl- 1.657,67 Técnico em Geoprocessamento IV- 1.414,80 xi. 1.690,82 Técnico em Higiene Dental V. 1.44310 Xv. 1.724,64 Técnico em Imobilização Ortopédica VI 1.471,96 Xv. 1.759,13 nu.te| | Técnico em Informática vi 1.501,40 xr 179431 Técnico em Laboratório Vu 1.531,43 xvil. 1.830,20 Técnico em Nutrição e Dietética IX- 1.562,06 XVIII. 1.866,80 Técnico em Processamento de Dados E Técnico em Radiologia Técnico em Segurança do Trabalho > Técnico Florestal Topógrafo ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Nível Médio - Pessoal de Apoio Il Carga Horária 20 horas Cód. Denominação do Cargo Referências [ 666,60 O 796,65 II 679,93 XI 812,58 I- 693,53 XIl- 828,83 Técnico em Enfermagem IN- 707,40 Xill- 845,4 NM-PAII | Técnico em Higiene Dental v. 77,55 XIV. 862,32 Técnico em Laboratório Vl. 735,98 Xv 879,56 vil. 750,70 XVI. 897,16 vill- 765,11 XVII 915,10 IX- 781,03 XVIII 933,40 Nível Superior - Técnico Profissionalizante Il CLASSE 'A' - Carga Horária 40 Horas Cód. Denominação do Cargo Referências I 2.562,27 X- 3.062,15 Il. 2.613,52 Xh 3.123,40 - 2.665,78 XIl- 3.185,86 Técnico em Enfermagem Iv. 2.719,10 Xi. 3.249,58 NS-TPII | | Técnico em Laboratório v. 277349 XIv- 3.314,58 VI 2.828,96 Xv- 3.380,87 Vil 2.885,54 XVI 3.448,48 — Vil 2.943,25 XVII 3.517,45 IX- 3.002,10 Xvil- 3.587,80 Nível Superior - Técnico Profissionalizante Il E CLASSE 'B' - Carga Horária 40 Horas Cód. Denominação do Cargo Referências E 133320 x 159330 1 1.359,86 x» 162516 TA 1.387,06 XIl- 1.657,67 Técnico em Enfermagem NA 1.414,80 xl. 1.690,82 NS-TPII | Técnico em Laboratório v. 1.443,10 XIv- 1.724,64 VI 1.471,96 Xv. 1.759,13 RRRRER vi 1.501,40 Xv 174 vil 1.531,43 XVII 1.830,20 IX- 1.562,06 XVIII. 1.866,80 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Nível Médio - Apoio Administrativo | 40 Horas Cód. Denominação do Cargo Referências Agente de Endemias IR 1.333,20 Re 1.593,30 Assistente Técnico da Educação Básica II- 1.359,86 xt 1.625,16 Auxiliar de Educação dll. 1.387,06 Xil- 1.657,67 Cotador N- 141480 Xill- 1.690,82 Cuidador Vv. 144310 XN- 172464 Cuidador Educador vI- 1.471,96 A 1.759,13 NUMA | Sesenhásia vil 1.501,40 XV 1794 Desenhista Cadista vil. 1.531,43 XVII 1.830,20 Desenhista Projetista IX- 1.562,06 XviII- 1.866,80 Digitador Monitor Pregoeiro Nível Fundamental - Pessoal de Apoio | Carga Horária 40 horas Cód. Denominação do Cargo E Referências t 1.333,20 JE 1.593,30 | 1 1.359,86 x+ 162516] H- 1.387,06 XIl- 1.657,67 Auxiliar de Enfermagem Iv. 1.414,80 xit- 1.690,82 NF-PAI | | Auxiliar de Laboratório A 1.443,10 XIV- 1.724,64 Auxiliar de Odontologia VI 1.471,96 Xv- 1.759,13 vil 1.501,40 XVI 1.794,31 vil 1.531,43 XvII- 1.830,20 IX- 1.562,06 XvIII- 1.866,80 Nível Fundamental - Pessoal de Apoio | | Carga Horária 20 horas | Cód. Denominação do Cargo Referências k 666,60 X- 796,65 tt 679,93 | XI- 812,58 HI. 693,53 XIl- 828,83 Auxiliar de Enfermagem IV. 707,40 xi. 845,41 NF-PAI | Auxiliar de Laboratório V. 721,55 XIV- 862,32 Auxiliar de Odontologia Vt- 735,98 Xv- 879,56 Vil 750,70 XvI- 897,16 VIill- 765,71 XviI- 915,10 IX- 781,03 Xvill- 933,40 10 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Nível Médio - Pessoal de Apoio Il Carga Horária 40 horas Cód. Do Denominação do Cargo Referências E 1.333,20 Xe 1.593,30 I- 1.359,86 xI- 1.625,16 I- 1.387,06 XI 1.657,67 Auxiliar de Enfermagem IN- 1.414,80 xitt- 1.690,82 NM-PAII | Auxiliar de Laboratório V. 144310 Xv. 172464 Auxiliar de Odontologia VI. 1.471,96 Xv. 1.759,13 vil 1.501,40 XVI 1.794,31 vill- 1.531,43 XvII- 1.830,20 IX- 1.562,06 XvIII- 1.866,80 Nível Médio - Pessoal de Apoio Il Carga Horária 20 horas Cód. Denominação do Cargo Referências k 666,60 X- 796,65 H- 679,93 Xt- 812,58 tt. 693,53 XIl- 828,83 Auxiliar de Enfermagem IV. 707,40 Xit- 845,41 NM-PAII | Auxiliar de Laboratório v- 721,55 XIV- 862,32 Auxiliar de Odontologia VI 735,98 Xv- 879,56 Vil. 750,70 XvI- 897,16 Vil 765,71 XVII 915,10 IX- 781,03 Xvill- 933,40 Nível Superior - Pessoal de Apoio Ill CLASSE “A'- 40 HORAS Cód. Denominação do Cargo Referências o 1.938,04 X- 2.316,13 It- 1.976,79 XI- 2.362,45 Ht- 2.016,33 XIl- 2.409,70 Auxiliar de Enfermagem IV- 2.056,66 Xi. 2.457,90 NS-PAII | Auxiliar de Laboratório V- 2.097,79 XIv- 2.507,06 Auxiliar de Odontologia Vl- 2.139,75 Xv- 2.557,20 Vil 2.182,54 XVI 2.608,34 Vilt- 2.226,20 XVII 2.660,51 227071] Xi 271372 di, ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Nível Superior - Pessoal de Apoio IIl CLASSE 'B' - 40 HORAS Cód. Denominação do Cargo Referências IR 1.333,20 X- 1.593,30 I- 1.359,86 xt 1.625,16 HI- 1.387,06 XIl- 1.657,67 Auxiliar de Enfermagem N- 1.414,80 Xi 1.690,82 NS-PAII | Auxiliar de Laboratório Vo 144310 Xv. 1.724,64 Auxiliar de Odontologia VI 1.471,96 Xv. 1.759,13 vil. 1.501,40 XVI 1.794,31 vil 1.531,43 XVI 1.830,20 l IX- 1.562,06 | XVIII: 1.866,80 Nível Fundamental - Apoio Administrativo | | — 40 HORAS | Cód. Denominação do Cargo L Referências | e 1.333,20 x 1.593,30 - 1.359,86 x. 1.625,16 ut 1.387,06 xXIl- 1.657,67 IVA 1.414,80 Xill- 1.690,82 NF-AAI Auxiliar de Cuidador Educador V- 1.443,10 XIV. 1.724,64 VI- 1.471,96 Xv- 1.759,13 Vi- 1.501,40 Xv 179431 vilt- 1.531,43 xvi. 1.830,20 X- 1.562,06 Xv. 1.866,80 | | Nível Elementar - Profissões Práticas VII 40 HORAS Cód. Denominação do Cargo Referências Operador de Máquinas Pesadas [8 1.333,20 X- 1.593,30 | Operador de Motos Niveladora I- 1.359,86 XI 1.625,16 Operador de Pá-Carregadeira [a 1.387,06 XIl- 1.657,67 Operador de Retro Escavadeira Iv. 1.414,80 xXill- 1.690,82 NE-VI! | | Operador de Retro Escavadeira PC V. 1.443,10 XIv- 1.724,64 Operador de Patrol VI 1.471,96 A 1.759,13 | Operador de Trator Esteira vil 1.501,40 XVI 1.794,31 Operador de Trator Pneu Vill- 1.531,43 XVII 1.830,20 IX- 1.562,06 XVIII 1.866,80 12 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E Nível Elementar - Profissões Práticas VI 40 HORAS Cód. Denominação do Cargo Referências Bombeiro Hidráulico o 1.33320 X- 159330 Eletricista de Alta e Baixa Tensão lo 1.359,86 x. 162516 Eletricista de Veículo 1.387,06 Xi 1.657,67 Eletricista Predial N- 141480 Xill- 1.690,82 NEVI Lantemeiro NA 1.443,10 XIV. 1.724,64 Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas Vk- 1.471,96 xv- 1.759,13 Mecânico Geral vI- 1.501,40 XVI 1.794,31 Soldador vill- 1.531,43 Xv 1.830,20 IX- 1.562,06 xvil- 1.866,80 Nível Elementar - Profissões Práticas V 40 HORAS Cód. Denominação do Cargo Referências IR 1.333,20 Xe 1.593,30 Il 1.359,86 xt 1.625,16 I- 1.387,06 XIl- 1.657,67 141480 xi 1.690,82 NE-V Motorista de Veiculos Pesados V. 1.443,10 XIV. 1.724,64 vi 1.471,96 Xv- 1.759,13 vil. 1.501,40 XvI- 1.794,31 vilI- 1.531,43 XVII 1.830,20 IX- 1.562,06 XVIII 1.866,80 Nível Elementar - Profissões Práticas IV 40 HORAS Cód. Denominação do Cargo Referências [a 1.333,20 X- 1.593,30 I- 1.359,86 xt 1.625,16 Carpinteiro I- 1.387,06 xIl- 1.657,67 Encanador Iv. 1.414,80 xi. 1.690,82 NE-IV | Pedreiro vo 144310] XIV 1I2404 Pintor de Construção Civil VI 1.471,96 Xv. 1.759,13 Pintor de Obras vil 1.501,40 XVI. 1.794,31 vill- 1.531,43 XVII 1.830,20 IX- 1.562,06 XvIII- 1.866,80 13 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO Nível Elementar - Profissões Práticas Il 40 HORAS Cód. Denominação do Cargo Referências E 1.333,20 X 1.593,30 I- 1.359,86 XI 1.625,16 HI- 1.387,06 xXIl- 1.657,67 Iv. 1.414,80 Xill- 1.690,82 NE-Ill | Agente Rural de Saúde NA 1.443,10 XIv- 1.724,64 v. 147196 Xv. 1759183 vil 1.501,40 XvI- 1.794,31 vil 1.531,43 XviI- 1.830,20 IX- 1.562,06 XVIII 1.866,80 Nível Elementar - Profissões Práticas Il 40 HORAS Cód. Denominação do Cargo Referências Borracheiro k 1.333,20 a 1.593,30 Braçal II- 1.359,86 Xt- 1.625,16 Jardineiro - 1.387,06 E Xil- 1.657,67 Lavadeira IV- 1.414,80 Xill- 1.690,82 NE-Il | Lubrificador V. 1.44310 XN- 1.724,64 Merendeira VI 1.471,96 Xv. 1.759,13 Motorista de Veículos Leves Vil 1.501,40 XVI 1.794,31 Serviços Gerais vill- 1.531,43 XVII 1.830,20 Zelador IX- 1.562,06 Lo XVIII 1.866,80 Nível Elementar - Profissões Práticas | 40 HORAS Cód. Denominação do Cargo Referências k 1.333,20 x 1.593,30 Agente de Portaria I- 1.359,86 xt 1.625,16 Costureira - 1.387,06 Xil- 1.657,67 Coveiro A 1.414,80 xt. 1.690,82 NE-| Cozinheira v- 1.443,10 XIV. 1.724,64 Gari VI 1.471,96 Xv. 1.759,13 Vigia vir 150140] XV AIM vill- 1.531,43 XVII 1.830,20 IX- 1.562,06 XVIII- 1.866,80 14 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO Nível Médio - Tecnico Profissionalizante Ill - CLASSE "A" Cód. Denominação do cargo Referências k 2.398,00 X- 2.865,84 Hl- 2.445,96 XI- 2.923,15 I- 2.494,88 XIl- 2.981,61 IV- 2.544,78 Xilt- 3.041,24 ci Tecnico em Contabilidade | V- 2.595,67 XIV- 3.102,06 VI 2.647,58 Xv- 3.164,11 Vil 2.700,53 XvI- 3.227,40 Mill 2.754,55 XVII 3.291,94 IX- 2.809,64 XVIII. 3.357,78 Nível Médio - Tecnico Profissionalizante Ill - CLASSE "B” Cód. Denominação do cargo Referências E 348779 X- 380970 Il. 3.251,54 XI- 3.885,90 - 3.316,58 XIl- 3.963,62 IV. 3.382,91 Xill- 4.042,90 a Tecnico em Contabilidade || V. 3.450,57 XIV. 4.123,74 Vil. 3.589,97 XVI 4.290,35 Vill- 3.661,77 XviI- 4.376,16 IX 373500 XVII: 4.463,69 Nível Fundamental -Apoio Administrativo | Cod. Denominação do cargo Referencias k 1.438,80 X- 1.719,50 H- 1.467,58 Xt 1.753,89 tt. 1.496,93 XIl- 1.788,97 IV. 1.526,87 Xill- 1.824,75 NF-AAIL DS sei V. 1.557,41 XIv- 1.861,24 VI 1.588,56 Xv. 1.898,46 Vil 1.620,32 XvI- 1.936,43 Vil 1.652,73 XVII 1.975,16 IX- 1.685,78 XvilI- 2.014,67 15 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO Nível Fundamental -Apoio Administrativo IIl - CLASSE “A” Cod. Denominação do cargo Referencias k 1.438,80 X- 1.719,50 Hl- 1.467,58 XI. 1.753,89 tl- 1.496,93 XIl- 1.788,97 . IV. 1.526,87 Xitl- 1.824,75 NE-AAI A Vo 15574 XIV: 186124 VI 1.588,56 Xv- 1.898,46 Vil 1.620,32 XVI. 1.936,43 Vil. 1.652,73 Xvil- 1.975,16 IX- 1.685,78 Xvilt- 2.014,67 Nível Fundamental -Apoio Administrativo Ill - CLASSE "B" Cod. Denominação do cargo Referencias k 2.417,81 X- 2.889,51 I- 2.466,16 XI 2.947,30 - 2.515,49 Xil- 3.006,24 . IV. 2.565,80 Xill- 3.066,36 NE-AAII iria ai V. 261712 XI. 312769 VI 2.669,45 Xv- 3.190,25 Vil. 2.722,85 XvI- 3.254,05 Vil. 2.777,30 XVII 3.319,13 IX- 2.832,84 Xvill- 3.385,51 Nível Superior - Apoio Administrativo Il CLASSE ,A" Cód. | Denominação do Cargo Referências k 2.554,67 X- 3.053,07 HI 2.605,76 XI 3.114,13 tt. 2.657,88 XIl- 3.176,41 IV. 2.711,03 Xilt- 3.239,94 e Desenhista v- 2.765,27 XIV- 3.304,74 VI 2.820,56 Xv- 3.370,83 Vil- 2.876,98 XvI- 3.438,25 Vil. 2.934,52 XviI- 3.507,02 IX- 2.993,21 Xvill- 3.577,16 16 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO Nível Médio - Agentes Do Fisco - | Classe A Cód. Denominação do Cargo Referências k 3.133,51 X- 3.744,84 H- 3.196,19 XI- 3.819,74 Agente de Trânsito I- 3.260,10 Xil- 3.896,13 Fiscal de Obras e Posturas Iv 3.325,31 Xi. 3.974,05 NM-AFI Fiscal Ambiental v. 3.391,82 XIV. 4.053,53 Fiscal de Vigilância Sanitária VI 3.459,65 Xv- 4.134,61 Fiscal Tributário Vil 3.528,85 XvI- 4.217,30 Vil 3.599,42 XVII 4.301,64 IX- 3.671,41 Xvil- 4.387,68 Nível Médio - Agentes Do Fisco - | Classe B Cód. Denominação do Cargo Referências I 4.840,55 X- 5.784,91 Il. 4.937,36 Xt- 5.900,61 Agente de Trânsito tt 5.036,11 XIl- 4.819,62 Fiscal de Obras e Posturas IV. 5.136,84 xitt- 6.139,00 NM - AFI Fiscal Ambiental v. 5.239,57 XIV- 6.261,78 Fiscal de Vigilância Sanitária VI- 5.344,36 Xv- 6.387,01 Fiscal Tributário Vil- 5.451,25 XvI- 6.514,75 Vil. 5.560,28 XviI- 6.645,05 IX- 5.671,49 XvilI- 6.777,95 Nível Superior - Agentes Do Fisco — Il Cód. Denominação do Cargo Referências k 5.241,92 X- 6.264,58 Hl- 5.346,76 Xt 6.389,87 - 5.453,70 XIl- 6.517,67 IV. 5.562,77 Xi. 6.648,02 sad Auditor Fiscal V 567408 XIV: 678098 VI 5.787,50 Xv- 6.916,60 Vil 5.903,25 XVI 7.054,94 Vil. 6.021,32 XVII 7.196,04 IX- 6.141,75 XVII. 7.339,95 17 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Nível Médio - Apoio Administrativo Ill - CLASSE 'A' Referências Cód. Denominação do cargo k 238168 x. 284633 le 242932 x 2.903,26 2.477,90 Xi 2.961,33 N- 252746 xl. 3.020,54 NM - AAIl Agente Administrativo | V. 257801 XIV. 3.080,96 Vl 262957 XV. 314258 Vil 2.682,16 XVI. 320543 Vil 273581 | XVI 326954 IX 2.790,52 Xv 3.334,93 Nível Médio - Apoio Administrativo Ill - CLASSE 'B' Cód. Denominação do cargo Referências - 3.114,51 A 3.722,13 3.176,80 x 3.796,56 3.240,33 xi 387249 Do N- 330514 xi. 3.949,95 NM - AAIII Agente Administrativo Il V. 337, xiv. 4.028,95 Vi 343867 Xv. 4.109,52 vil 3.507,43 xvt 4.191,72 Vil 3.577,59 Xv 4.275,55 X-— 3.649,14 xviil. 4.361,06 18 PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA CONTROLADORIA CONSIDERANDO A Controladoria-Geral do Município de Legalidade, Legitimidade e Economicidade, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto nos artigos 31, 70, 74 e 73 da Constituição Federal, art. 59 da Lei Complementar nº. 101/00; conjugados com o disposto nas Leis nº. 4.320/64 e artigos 102, 113 e 116 todos da Lei nº. 8. cegos e Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos normativos, com o intuito de exercer controle das unidades executoras vinculadas às secretarias e aos demais órgãos municipais. Aportou nessa Controladoria-Geral, a Mensagem nº 062/2023 e o Projeto de Lei Complementar nº 007/2023, que versa sobre alteração das tabelas de referência dos servidores que percebem complemento salarial. Saliento que esta Controladoria Interna tem o condão de analisar sob a ótica financeira/orçamentária, sem prejuízo da manifestação do órgão de assessoria jurídica, conforme dispõe a Decisão Normativa nº 002/2016/TCE-RO em seu art. 8º, X, vejamos: Art. 8º Na qualidade de Órgão Central do Sistema, a UCCI de cada ente controlado, para o exercício de suas competências institucionais, e respeitadas as disposições legais concernentes a cada ente controlado, além das estabelecidas no âmbito do respectivo regimento interno, se houver, tem as seguintes atribuições: X — quando consultado em procedimento que justifique sua atuação, atendidos os requisitos de materialidade, risco e relevância, interpretar e Administração Pública, sem prejuízo da manifestação do órgão de assessoria jurídica do ente controlado; (grifos nossos) Após o explanado acima passamos à análise. De acordo com à juntada de estimativa de impacto orçamentário financeiro anexo aos autos, acarretará em um acréscimo na despesa com pessoal na ordem de R$ 2.788.486,00 no presente exercício, considerando seus efeitos financeiros a partir de abril/2023. Considerando que conforme disposto na justificativa da Mensagem anexo, tal alteração deve ocorrer devido ao fato da Lei Municipal nº 271/2019 ter sido declarada em parte inconstitucional (ADIN — Processo nº 0812213-84.2021.8.22.0000), da qual os servidores que recebem abaixo do mínimo definido por Lei, não poderão receber Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO Controladoria Geral CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-3100 — ramal: 201 e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br es PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA CONTROLADORIA suas gratificações sobre o complemento salarial. Deste modo, mesmo estando acima do limite prudencial de gasto com pessoal (52,64%), não vislumbramos óbice ao prosseguimento do processo em questão, por se tratar de justiça frente aos interesses dos servidores públicos consagrada: em lei. Orientamos porém que, as Secretarias, se e comprometam. a estar alertas aos gastos ocorridos, para que não incorram em desequilíbrio orçamentário e financeiro, demonstrando sempre relatórios e justificativas onde demonstrem os recursos para tais despesas, sob pena de responsabilizações e sanções futuras. - A * Orientamos também, ao Gestor, que O árduo trabalho para enquadramento no indib de alerta, implantado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, continue sendo realizado, pois precisamos nos manter dentro do índice ao findar o quadrimestre corrente. E * Deste modo, encaminhamos os presentes autos a Procuradoria Geral do à Município para conhecimento desta manifestação e providencias cabíveis. Rolim de Moura/RO, 12 de abril de 2023. Assinado de forma digital por ARETUZACOSTA aperuzacosTa LEITAO:69747 199220 1EMO<5/4715am0 ARETUZA COSTA LEITÃO Controladora-Geral do Município Portaria nº 019/2021 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO Controladoria Geral CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-3100 — ramal: 201 e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECLARAÇÃO Declaro para os devindos fins, que a despesa a ser criado no Projeto de Lei Complementar nº 007/2023, apresentado por meio da Mensagem nº 062/2023, tem a adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes orçamentárias e por fim, atende ao que preconiza o art. 16, II da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. 16. [...] II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adeguação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Atenciosamente, Rolim de Moura, 12 de abril de 2023. ALDAIR JULIO a PEREIRA:27 199045204 Dados 20230412 1237 por ALDAIR 204 04 04/00 ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura