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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-04-13
Ementa“Altera as tabelas de referência salarial constante do presente projeto; revoga a Lei Complementar 271/2019 e da outras providências”.
native_id278

Autoria

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM Nº 62/2023
Rolim de Moura, RO, 04 de abril de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
la A propositura deste presente Projeto de Lei Complementar tem como
finalidade promover alteração nas Tabelas de Nível Médio-Técnico
Profissionalizante 40hs - NM-TP I; Nível Médio-Pessoal de Apoio II 20hs - NM-
PA II; Nível Superior -Técnico Profissionalizante II Classe B 40hs - NS-TP II;
Nível Médio - Apoio Administrativo I 40hs - NM-AA I; Nível Fundamental-
Pessoal de Apoio I 40hs - NF-PA I; Nível Fundamental-Pessoal de Apoio I 20hs
- NF-PA I; Nível Médio- Pessoal de Apoio II 40hs - NM-PA II; Nível Médio-
Pessoal de Apoio II 20hs -NM-PA II; Nível Superior-Pessoal de Apoio III Classe
B 40hs-NS-PA II; Nível Elementar - Profissões Práticas VII 40hs -NE-VII; Nível
Elementar- Profissões Prática VI 40hs- NE-VI; Nível Elementar- Profissões
práticas V 40hs- NE-V; Nível Elementar-Profissões Práticas IV 40hs- NE-IV;
Nível Elementar-Profissões Práticas III 40hs - NE-III; Nível Elementar-
Profissões Práticas II 40 hs-NE-II; Nível Elementar-Profissões Práticas I 40hs -
NEI.
2, Todos os servidores pertencentes as tabelas acima mencionadas
percebem Complementação Salarial, fundado na Lei Municipal 271/2019, que
instituiu o Abono de Complementação do Salário Mínimo, sendo que as
gratificações eram calculadas sobre o salário base constante na referência I de
cada tabela de referência e sobre o complemento salarial. Ocorre que em Ação
proposta pelo Ministério Público de Rondônia, foi julgado inconstitucional a parte
final do artigo 2º da referida Lei inconstitucional ADIN - Processo 0812213-
84.2021.8.22.0000), impedindo o cálculo das gratificações sobre o
complemento salarial e sim somente sobre o salário base, acarretando prejuízos
a esses servidores, uma vez que por se tratar de decisão judicial não poderia a
Administração deixar de dar cumprimento.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
3: Destarte, a fim de compensar essas perdas e solucionar a
problemática do complemento salarial, é que a apresenta essa casa o presente
Projeto.
4, O valor inserido na referência I será a base para as demais referências
e sendo a finalidade desta, extirpar do ordenamento municipal, a Lei que
instituiu o complemento salarial, os valores serão corrigidos anualmente e
automaticamente quando concedido a Revisão Geral Anual, cuja data base é o
mês de janeiro e não ocorrendo, a correção será calculada no mesmo percentual
aplicado ao salário Mínimo.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Respeitosamente,
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2023.
“Altera as tabelas de referência salarial
constante do presente projeto; revoga
a Lei Complementar 271/2019 e da
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da
Constituição do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Altera as tabelas de referências de Nível Médio-Técnico
Profissionalizante 40hs - NM-TP I; Nível Médio-Pessoal de Apoio II 20hs - NM-
PA II; Nível Superior -Técnico Profissionalizante II Classe B 40hs - NS-TP II;
Nível Médio - Apoio Administrativo I 40hs - NM-AA I; Nível Fundamental-
Pessoal de Apoio I 40hs - NF-PA I; Nível Fundamental-Pessoal de Apoio I 20hs
- NF-PA I; Nível Médio- Pessoal de Apoio II 40hs - NM-PA II; Nível Médio-
Pessoal de Apoio II 20hs -NM-PA II; Nível Superior-Pessoal de Apoio III Classe
B 40hs-NS-PA II; Nível Elementar - Profissões Práticas VII 40hs -NE-VII; Nível
Elementar- Profissões Prática VI 40hs- NE-VI; Nível Elementar- Profissões
práticas V 40hs- NE-V; Nível Elementar-Profissões Práticas IV 40hs- NE-IV;
Nível Elementar-Profissões Práticas III 40hs - NE-III; Nível Elementar-
Profissões Práticas II 40 hs-NE-II; Nível Elementar-Profissões Práticas I 40hs -
NEI.
Art. 2º O vencimento base dos servidores constantes nas tabelas
elencadas no Art. 1º, será o estabelecido na referência I da presente Lei.
& 1º O vencimento base será corrigido anualmente na revisão geral
anual disposta no art. 37, inc. X da CF/88, cuja data base é o mês de janeiro.
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PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
8 2º Não ocorrendo a revisão geral anual na data base (janeiro), ao
salário base dos servidores constantes das tabelas dessa Lei, será aplicado o
mesmo percentual aplicado ao salário mínimo.
8 3º Ocorrendo a revisão geral depois de aplicado o estabelecido no
parágrafo anterior, será devido apenas a diferença apurada entre a revisão geral
e o percentual aplicado ao salário mínimo.
Art. 3º Revoga a Lei complementar nº 271, de 12 de março de 2019.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na da sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 01 de maio de 2023.
Rolim de Moura/RO, 04 de abril de 2023.
ALDAIR Q FERREIRA
Prefeito do Munig
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO |
Nível Superior Ill
Carga horária 40 Horas
Cód. Denominação do Cargo Referências
Médico Anestesista k 9.019,91 X- 10.779,63 |
Médico Angiologista I- 9.200,31 x 10.995,23 |
Médico Cardiologista t- 9.384,32 Xil- 11.215,12
Médico Cirurgião Clínico Iv. 9.572,00 Xill- 11.439,43
Médico Clínico Geral V- 9.763,45 XIv- 11.668,21
Médico Dermatologista VI 9.958,71 Xv- 11.901,59
Médico Endocrinologista Vil- 10.157,89 XvI- 12.139,61
Médico Gastroenterologista vil- 10.361,04 XVII. 12.382,41
Médico Geriatra IX- 10.568,26 Xvilt- 12.630,05
Médico Gineco-Obstetra
Médico Ginecologista
NS Médico Intensivista
Médico Nefrologista
Médico Neurologista
Médico Oftalmologista
Médico Ortopedista
Médico Otorrinolaringologista
Médico Pediatra
Médico Pneumologista
Médico Psiquiatra
Médico Reumatologista
Médico Ultrassonografista
Médico Urologista
Médico Veterinário
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
Nível Superior Ill
Carga horária 20 horas
Cód.
Denominação do Cargo
Referências
Ns
Advogado
Médico Anestesista
Médico Angiologista
Médico Cardiologista
Médico Cirurgião Clínico
Médico Clinico Geral
Médico Dermatologista
Médico Endocrinologista
Médico Gastroenterologista
Médico Geriatra
Médico Gineco-Obstetra
Médico Ginecologista
Médico Intensivista
Médico Nefrologista
Médico Neurologista
Médico Oftalmologista
Médico Ortopedista
Médico Otorrinolaringologista
Médico Pediatra
Médico Pneumologista
Médico Psiquiatra
Médico Reumatologista
Médico Ultrassonografista
Médico Urologista
Médico Veterinário
4.509,93
5.389,79
4.600,13
XI-
5.497,58
4.692,14
XIl-
5.607,54
4.785,98
4.881,70
Xit-
XIv-
5.719,69
5.834,08
Vil-
4.979,34
5.078,92
XvI-
5.950,77
6.069,78
Vill-
5.180,50
XVII
6.191,18
5.284,11
Xvilt-
6.315,00
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Nível Superior Il
Carga horária 40 horas
Cód. Denominação do Cargo Referências
Administrador de Empresa k 2.956,04
X-
3.532,73
Administrador Hospitalar Il. 3.015,16
XI.
Analista de Sistema 307546]
Arquiteto IV. 3.136,97
XIl-
Xilt-
3.603,39
3.675,46
3.748,97
Assistente Social v. 3.199,71
XIV-
3.823,95
Auditor Intemo VI. 3.263,70
3.900,43
Bibliotecário Vil. 3.328,98
3.978,44
Biólogo Vill- 3.395,56
Biomédico IX- 3.463,47
Bioquimico
Contador
Economista
Enfermeiro
Engenheiro Agrônomo
Engenheiro Ambiental
Engenheiro Civil
Engenheiro Elétrico
Engenheiro Florestal
Engenheiro Sanitarista
NS-Il
Farmacêutico
Farmacêutico Bioquimico .
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Gestor Ambiental
Nutricionista
Odontólogo
Odontólogo Buco Maxilo Facial
Odontólogo Periodontista
Odontólogo Endodontista
Odontólogo Odontopediatra
Psicólogo
Terapeuta Ocupacional
4.058,00
Eifetardinie
4.139,16
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Nível Superior Il |
Carga Horária 20 horas
Cód. Denominação do Cargo Referências
Assistente Social k 1.478,04 | X- 1.766,39
Biomédico Il. 1.507,60 Xt- 1.801,73
Bioquímico - 1.537,75 XIl- 1.837,76
Enfermeiro Iv- 1.568,51 XII. 1.874,52
Farmacêutico V- 1.599,87 XIv- 1.912,00
NS Farmacêutico Bioquímico VI 1.631,87 XV. 1.950,25
Fisioterapeuta Vil- 1.664,51 XvI- 1.989,25
Fonoaudiólogo Vill- 1.697,81 Xvil- 2.029,03 |
Nutricionista IX- 1.731,76 XVIII. 2.069,61 |
Odontólogo
Psicólogo
Terapeuta Ocupacional
Nível Superior | |
Carga horária 40 horas
Cód. Denominação do Cargo Referências |
k 2.331,56 X- 2.786,44
Hl- 2.378,19 Xt- 2.842,16
Educador Social tl 2.425,76 XIl- 2.899,00
Educador Sócio Educativo Iv. 2.474,27 Xill- 2.956,99
NS-I Instrutor de Informática v- 2.523,76 XIV- 3.016,12
Inspetor de Trânsito VI 2.574,23 Xv- 3.076,45
Pedagogo vii 262571 Xvr 343797]
Vil 2.678,23 XviI- 3.200,74
IX- 2.731,80 Xvilt- 3.264,76
Nível Médio - Técnico Profissionalizante |
Carga Horária 40 Horas
Cód. Denominação do Cargo Referências
Monitor Instrutor t 1.333,20 % 1.593,30
Técnico Agropecuário II 1.359,86 NE 1.625,16
Técnico em Enfermagem HI- 1.387,06 xIl- 1.657,67
Técnico em Geoprocessamento IV- 1.414,80 xi. 1.690,82
Técnico em Higiene Dental V. 1.44310 Xv. 1.724,64
Técnico em Imobilização Ortopédica VI 1.471,96 Xv. 1.759,13
nu.te| | Técnico em Informática vi 1.501,40 xr 179431
Técnico em Laboratório Vu 1.531,43 xvil. 1.830,20
Técnico em Nutrição e Dietética IX- 1.562,06 XVIII. 1.866,80
Técnico em Processamento de Dados E
Técnico em Radiologia
Técnico em Segurança do Trabalho >
Técnico Florestal
Topógrafo
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Nível Médio - Pessoal de Apoio Il
Carga Horária 20 horas
Cód. Denominação do Cargo Referências
[ 666,60 O 796,65
II 679,93 XI 812,58
I- 693,53 XIl- 828,83
Técnico em Enfermagem IN- 707,40 Xill- 845,4
NM-PAII | Técnico em Higiene Dental v. 77,55 XIV. 862,32
Técnico em Laboratório Vl. 735,98 Xv 879,56
vil. 750,70 XVI. 897,16
vill- 765,11 XVII 915,10
IX- 781,03 XVIII 933,40
Nível Superior - Técnico Profissionalizante Il
CLASSE 'A' - Carga Horária 40 Horas
Cód. Denominação do Cargo Referências
I 2.562,27 X- 3.062,15
Il. 2.613,52 Xh 3.123,40
- 2.665,78 XIl- 3.185,86
Técnico em Enfermagem Iv. 2.719,10 Xi. 3.249,58
NS-TPII | | Técnico em Laboratório v. 277349 XIv- 3.314,58
VI 2.828,96 Xv- 3.380,87
Vil 2.885,54 XVI 3.448,48
— Vil 2.943,25 XVII 3.517,45
IX- 3.002,10 Xvil- 3.587,80
Nível Superior - Técnico Profissionalizante Il
E CLASSE 'B' - Carga Horária 40 Horas
Cód. Denominação do Cargo Referências
E 133320 x 159330
1 1.359,86 x» 162516
TA 1.387,06 XIl- 1.657,67
Técnico em Enfermagem NA 1.414,80 xl. 1.690,82
NS-TPII | Técnico em Laboratório v. 1.443,10 XIv- 1.724,64
VI 1.471,96 Xv. 1.759,13
RRRRER
vi 1.501,40 Xv 174
vil 1.531,43 XVII 1.830,20
IX- 1.562,06 XVIII. 1.866,80
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Nível Médio - Apoio Administrativo |
40 Horas
Cód. Denominação do Cargo Referências
Agente de Endemias IR 1.333,20 Re 1.593,30
Assistente Técnico da Educação Básica II- 1.359,86 xt 1.625,16
Auxiliar de Educação dll. 1.387,06 Xil- 1.657,67
Cotador N- 141480 Xill- 1.690,82
Cuidador Vv. 144310 XN- 172464
Cuidador Educador vI- 1.471,96 A 1.759,13
NUMA | Sesenhásia vil 1.501,40 XV 1794
Desenhista Cadista vil. 1.531,43 XVII 1.830,20
Desenhista Projetista IX- 1.562,06 XviII- 1.866,80
Digitador
Monitor
Pregoeiro
Nível Fundamental - Pessoal de Apoio |
Carga Horária 40 horas
Cód. Denominação do Cargo E Referências
t 1.333,20 JE 1.593,30 |
1 1.359,86 x+ 162516]
H- 1.387,06 XIl- 1.657,67
Auxiliar de Enfermagem Iv. 1.414,80 xit- 1.690,82
NF-PAI | | Auxiliar de Laboratório A 1.443,10 XIV- 1.724,64
Auxiliar de Odontologia VI 1.471,96 Xv- 1.759,13
vil 1.501,40 XVI 1.794,31
vil 1.531,43 XvII- 1.830,20
IX- 1.562,06 XvIII- 1.866,80
Nível Fundamental - Pessoal de Apoio | |
Carga Horária 20 horas |
Cód. Denominação do Cargo Referências
k 666,60 X- 796,65
tt 679,93 | XI- 812,58
HI. 693,53 XIl- 828,83
Auxiliar de Enfermagem IV. 707,40 xi. 845,41
NF-PAI | Auxiliar de Laboratório V. 721,55 XIV- 862,32
Auxiliar de Odontologia Vt- 735,98 Xv- 879,56
Vil 750,70 XvI- 897,16
VIill- 765,71 XviI- 915,10
IX- 781,03 Xvill- 933,40
10
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Nível Médio - Pessoal de Apoio Il
Carga Horária 40 horas
Cód. Do Denominação do Cargo Referências
E 1.333,20 Xe 1.593,30
I- 1.359,86 xI- 1.625,16
I- 1.387,06 XI 1.657,67
Auxiliar de Enfermagem IN- 1.414,80 xitt- 1.690,82
NM-PAII | Auxiliar de Laboratório V. 144310 Xv. 172464
Auxiliar de Odontologia VI. 1.471,96 Xv. 1.759,13
vil 1.501,40 XVI 1.794,31
vill- 1.531,43 XvII- 1.830,20
IX- 1.562,06 XvIII- 1.866,80
Nível Médio - Pessoal de Apoio Il
Carga Horária 20 horas
Cód. Denominação do Cargo Referências
k 666,60 X- 796,65
H- 679,93 Xt- 812,58
tt. 693,53 XIl- 828,83
Auxiliar de Enfermagem IV. 707,40 Xit- 845,41
NM-PAII | Auxiliar de Laboratório v- 721,55 XIV- 862,32
Auxiliar de Odontologia VI 735,98 Xv- 879,56
Vil. 750,70 XvI- 897,16
Vil 765,71 XVII 915,10
IX- 781,03 Xvill- 933,40
Nível Superior - Pessoal de Apoio Ill
CLASSE “A'- 40 HORAS
Cód. Denominação do Cargo Referências
o 1.938,04 X- 2.316,13
It- 1.976,79 XI- 2.362,45
Ht- 2.016,33 XIl- 2.409,70
Auxiliar de Enfermagem IV- 2.056,66 Xi. 2.457,90
NS-PAII | Auxiliar de Laboratório V- 2.097,79 XIv- 2.507,06
Auxiliar de Odontologia Vl- 2.139,75 Xv- 2.557,20
Vil 2.182,54 XVI 2.608,34
Vilt- 2.226,20 XVII 2.660,51
227071] Xi 271372
di,
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Nível Superior - Pessoal de Apoio IIl
CLASSE 'B' - 40 HORAS
Cód. Denominação do Cargo Referências
IR 1.333,20 X- 1.593,30
I- 1.359,86 xt 1.625,16
HI- 1.387,06 XIl- 1.657,67
Auxiliar de Enfermagem N- 1.414,80 Xi 1.690,82
NS-PAII | Auxiliar de Laboratório Vo 144310 Xv. 1.724,64
Auxiliar de Odontologia VI 1.471,96 Xv. 1.759,13
vil. 1.501,40 XVI 1.794,31
vil 1.531,43 XVI 1.830,20
l IX- 1.562,06 | XVIII: 1.866,80
Nível Fundamental - Apoio Administrativo | |
— 40 HORAS |
Cód. Denominação do Cargo L Referências |
e 1.333,20 x 1.593,30
- 1.359,86 x. 1.625,16
ut 1.387,06 xXIl- 1.657,67
IVA 1.414,80 Xill- 1.690,82
NF-AAI Auxiliar de Cuidador Educador V- 1.443,10 XIV. 1.724,64
VI- 1.471,96 Xv- 1.759,13
Vi- 1.501,40 Xv 179431
vilt- 1.531,43 xvi. 1.830,20
X- 1.562,06 Xv. 1.866,80 |
|
Nível Elementar - Profissões Práticas VII
40 HORAS
Cód. Denominação do Cargo Referências
Operador de Máquinas Pesadas [8 1.333,20 X- 1.593,30 |
Operador de Motos Niveladora I- 1.359,86 XI 1.625,16
Operador de Pá-Carregadeira [a 1.387,06 XIl- 1.657,67
Operador de Retro Escavadeira Iv. 1.414,80 xXill- 1.690,82
NE-VI! | | Operador de Retro Escavadeira PC V. 1.443,10 XIv- 1.724,64
Operador de Patrol VI 1.471,96 A 1.759,13 |
Operador de Trator Esteira vil 1.501,40 XVI 1.794,31
Operador de Trator Pneu Vill- 1.531,43 XVII 1.830,20
IX- 1.562,06 XVIII 1.866,80
12
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
E Nível Elementar - Profissões Práticas VI
40 HORAS
Cód. Denominação do Cargo Referências
Bombeiro Hidráulico o 1.33320 X- 159330
Eletricista de Alta e Baixa Tensão lo 1.359,86 x. 162516
Eletricista de Veículo 1.387,06 Xi 1.657,67
Eletricista Predial N- 141480 Xill- 1.690,82
NEVI Lantemeiro NA 1.443,10 XIV. 1.724,64
Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas Vk- 1.471,96 xv- 1.759,13
Mecânico Geral vI- 1.501,40 XVI 1.794,31
Soldador vill- 1.531,43 Xv 1.830,20
IX- 1.562,06 xvil- 1.866,80
Nível Elementar - Profissões Práticas V
40 HORAS
Cód. Denominação do Cargo Referências
IR 1.333,20 Xe 1.593,30
Il 1.359,86 xt 1.625,16
I- 1.387,06 XIl- 1.657,67
141480 xi 1.690,82
NE-V Motorista de Veiculos Pesados V. 1.443,10 XIV. 1.724,64
vi 1.471,96 Xv- 1.759,13
vil. 1.501,40 XvI- 1.794,31
vilI- 1.531,43 XVII 1.830,20
IX- 1.562,06 XVIII 1.866,80
Nível Elementar - Profissões Práticas IV
40 HORAS
Cód. Denominação do Cargo Referências
[a 1.333,20 X- 1.593,30
I- 1.359,86 xt 1.625,16
Carpinteiro I- 1.387,06 xIl- 1.657,67
Encanador Iv. 1.414,80 xi. 1.690,82
NE-IV | Pedreiro vo 144310] XIV 1I2404
Pintor de Construção Civil VI 1.471,96 Xv. 1.759,13
Pintor de Obras vil 1.501,40 XVI. 1.794,31
vill- 1.531,43 XVII 1.830,20
IX- 1.562,06 XvIII- 1.866,80
13
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
Nível Elementar - Profissões Práticas Il
40 HORAS
Cód. Denominação do Cargo Referências
E 1.333,20 X 1.593,30
I- 1.359,86 XI 1.625,16
HI- 1.387,06 xXIl- 1.657,67
Iv. 1.414,80 Xill- 1.690,82
NE-Ill | Agente Rural de Saúde NA 1.443,10 XIv- 1.724,64
v. 147196 Xv. 1759183
vil 1.501,40 XvI- 1.794,31
vil 1.531,43 XviI- 1.830,20
IX- 1.562,06 XVIII 1.866,80
Nível Elementar - Profissões Práticas Il
40 HORAS
Cód. Denominação do Cargo Referências
Borracheiro k 1.333,20 a 1.593,30
Braçal II- 1.359,86 Xt- 1.625,16
Jardineiro - 1.387,06 E Xil- 1.657,67
Lavadeira IV- 1.414,80 Xill- 1.690,82
NE-Il | Lubrificador V. 1.44310 XN- 1.724,64
Merendeira VI 1.471,96 Xv. 1.759,13
Motorista de Veículos Leves Vil 1.501,40 XVI 1.794,31
Serviços Gerais vill- 1.531,43 XVII 1.830,20
Zelador IX- 1.562,06 Lo XVIII 1.866,80
Nível Elementar - Profissões Práticas |
40 HORAS
Cód. Denominação do Cargo Referências
k 1.333,20 x 1.593,30
Agente de Portaria I- 1.359,86 xt 1.625,16
Costureira - 1.387,06 Xil- 1.657,67
Coveiro A 1.414,80 xt. 1.690,82
NE-| Cozinheira v- 1.443,10 XIV. 1.724,64
Gari VI 1.471,96 Xv. 1.759,13
Vigia vir 150140] XV AIM
vill- 1.531,43 XVII 1.830,20
IX- 1.562,06 XVIII- 1.866,80
14
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
Nível Médio - Tecnico Profissionalizante Ill - CLASSE "A"
Cód. Denominação do cargo Referências
k 2.398,00 X- 2.865,84
Hl- 2.445,96 XI- 2.923,15
I- 2.494,88 XIl- 2.981,61
IV- 2.544,78 Xilt- 3.041,24
ci Tecnico em Contabilidade | V- 2.595,67 XIV- 3.102,06
VI 2.647,58 Xv- 3.164,11
Vil 2.700,53 XvI- 3.227,40
Mill 2.754,55 XVII 3.291,94
IX- 2.809,64 XVIII. 3.357,78
Nível Médio - Tecnico Profissionalizante Ill - CLASSE "B”
Cód. Denominação do cargo Referências
E 348779 X- 380970
Il. 3.251,54 XI- 3.885,90
- 3.316,58 XIl- 3.963,62
IV. 3.382,91 Xill- 4.042,90
a Tecnico em Contabilidade || V. 3.450,57 XIV. 4.123,74
Vil. 3.589,97 XVI 4.290,35
Vill- 3.661,77 XviI- 4.376,16
IX 373500 XVII: 4.463,69
Nível Fundamental -Apoio Administrativo |
Cod. Denominação do cargo Referencias
k 1.438,80 X- 1.719,50
H- 1.467,58 Xt 1.753,89
tt. 1.496,93 XIl- 1.788,97
IV. 1.526,87 Xill- 1.824,75
NF-AAIL DS sei V. 1.557,41 XIv- 1.861,24
VI 1.588,56 Xv. 1.898,46
Vil 1.620,32 XvI- 1.936,43
Vil 1.652,73 XVII 1.975,16
IX- 1.685,78 XvilI- 2.014,67
15
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
Nível Fundamental -Apoio Administrativo IIl - CLASSE “A”
Cod. Denominação do cargo Referencias
k 1.438,80 X- 1.719,50
Hl- 1.467,58 XI. 1.753,89
tl- 1.496,93 XIl- 1.788,97
. IV. 1.526,87 Xitl- 1.824,75
NE-AAI A Vo 15574 XIV: 186124
VI 1.588,56 Xv- 1.898,46
Vil 1.620,32 XVI. 1.936,43
Vil. 1.652,73 Xvil- 1.975,16
IX- 1.685,78 Xvilt- 2.014,67
Nível Fundamental -Apoio Administrativo Ill - CLASSE "B"
Cod. Denominação do cargo Referencias
k 2.417,81 X- 2.889,51
I- 2.466,16 XI 2.947,30
- 2.515,49 Xil- 3.006,24
. IV. 2.565,80 Xill- 3.066,36
NE-AAII iria ai V. 261712 XI. 312769
VI 2.669,45 Xv- 3.190,25
Vil. 2.722,85 XvI- 3.254,05
Vil. 2.777,30 XVII 3.319,13
IX- 2.832,84 Xvill- 3.385,51
Nível Superior - Apoio Administrativo Il
CLASSE ,A"
Cód. | Denominação do Cargo Referências
k 2.554,67 X- 3.053,07
HI 2.605,76 XI 3.114,13
tt. 2.657,88 XIl- 3.176,41
IV. 2.711,03 Xilt- 3.239,94
e Desenhista v- 2.765,27 XIV- 3.304,74
VI 2.820,56 Xv- 3.370,83
Vil- 2.876,98 XvI- 3.438,25
Vil. 2.934,52 XviI- 3.507,02
IX- 2.993,21 Xvill- 3.577,16
16
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
Nível Médio - Agentes Do Fisco - | Classe A
Cód. Denominação do Cargo Referências
k 3.133,51 X- 3.744,84
H- 3.196,19 XI- 3.819,74
Agente de Trânsito I- 3.260,10 Xil- 3.896,13
Fiscal de Obras e Posturas Iv 3.325,31 Xi. 3.974,05
NM-AFI Fiscal Ambiental v. 3.391,82 XIV. 4.053,53
Fiscal de Vigilância Sanitária VI 3.459,65 Xv- 4.134,61
Fiscal Tributário Vil 3.528,85 XvI- 4.217,30
Vil 3.599,42 XVII 4.301,64
IX- 3.671,41 Xvil- 4.387,68
Nível Médio - Agentes Do Fisco - | Classe B
Cód. Denominação do Cargo Referências
I 4.840,55 X- 5.784,91
Il. 4.937,36 Xt- 5.900,61
Agente de Trânsito tt 5.036,11 XIl- 4.819,62
Fiscal de Obras e Posturas IV. 5.136,84 xitt- 6.139,00
NM - AFI Fiscal Ambiental v. 5.239,57 XIV- 6.261,78
Fiscal de Vigilância Sanitária VI- 5.344,36 Xv- 6.387,01
Fiscal Tributário Vil- 5.451,25 XvI- 6.514,75
Vil. 5.560,28 XviI- 6.645,05
IX- 5.671,49 XvilI- 6.777,95
Nível Superior - Agentes Do Fisco — Il
Cód. Denominação do Cargo Referências
k 5.241,92 X- 6.264,58
Hl- 5.346,76 Xt 6.389,87
- 5.453,70 XIl- 6.517,67
IV. 5.562,77 Xi. 6.648,02
sad Auditor Fiscal V 567408 XIV: 678098
VI 5.787,50 Xv- 6.916,60
Vil 5.903,25 XVI 7.054,94
Vil. 6.021,32 XVII 7.196,04
IX- 6.141,75 XVII. 7.339,95
17
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Nível Médio - Apoio Administrativo Ill - CLASSE 'A'
Referências
Cód. Denominação do cargo
k 238168 x. 284633
le 242932 x 2.903,26
2.477,90 Xi 2.961,33
N- 252746 xl. 3.020,54
NM - AAIl Agente Administrativo | V. 257801 XIV. 3.080,96
Vl 262957 XV. 314258
Vil 2.682,16 XVI. 320543
Vil 273581 | XVI 326954
IX 2.790,52 Xv 3.334,93
Nível Médio - Apoio Administrativo Ill - CLASSE 'B'
Cód. Denominação do cargo Referências
- 3.114,51 A 3.722,13
3.176,80 x 3.796,56
3.240,33 xi 387249
Do N- 330514 xi. 3.949,95
NM - AAIII Agente Administrativo Il V. 337, xiv. 4.028,95
Vi 343867 Xv. 4.109,52
vil 3.507,43 xvt 4.191,72
Vil 3.577,59 Xv 4.275,55
X-— 3.649,14 xviil. 4.361,06
18
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
CONSIDERANDO A Controladoria-Geral do Município de Legalidade, Legitimidade e
Economicidade, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto nos artigos
31, 70, 74 e 73 da Constituição Federal, art. 59 da Lei Complementar nº. 101/00;
conjugados com o disposto nas Leis nº. 4.320/64 e artigos 102, 113 e 116 todos da Lei
nº. 8. cegos e Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos normativos, com o
intuito de exercer controle das unidades executoras vinculadas às secretarias e aos
demais órgãos municipais.
Aportou nessa Controladoria-Geral, a Mensagem nº 062/2023 e o Projeto de Lei
Complementar nº 007/2023, que versa sobre alteração das tabelas de referência dos
servidores que percebem complemento salarial.
Saliento que esta Controladoria Interna tem o condão de analisar sob a ótica
financeira/orçamentária, sem prejuízo da manifestação do órgão de assessoria jurídica,
conforme dispõe a Decisão Normativa nº 002/2016/TCE-RO em seu art. 8º, X, vejamos:
Art. 8º Na qualidade de Órgão Central do Sistema, a UCCI de cada ente
controlado, para o exercício de suas competências institucionais, e
respeitadas as disposições legais concernentes a cada ente controlado, além
das estabelecidas no âmbito do respectivo regimento interno, se houver, tem
as seguintes atribuições:
X — quando consultado em procedimento que justifique sua atuação,
atendidos os requisitos de materialidade, risco e relevância, interpretar e
Administração Pública, sem prejuízo da manifestação do órgão de
assessoria jurídica do ente controlado; (grifos nossos)
Após o explanado acima passamos à análise. De acordo com à juntada de
estimativa de impacto orçamentário financeiro anexo aos autos, acarretará em um
acréscimo na despesa com pessoal na ordem de R$ 2.788.486,00 no presente
exercício, considerando seus efeitos financeiros a partir de abril/2023.
Considerando que conforme disposto na justificativa da Mensagem anexo, tal
alteração deve ocorrer devido ao fato da Lei Municipal nº 271/2019 ter sido declarada
em parte inconstitucional (ADIN — Processo nº 0812213-84.2021.8.22.0000), da qual
os servidores que recebem abaixo do mínimo definido por Lei, não poderão receber
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-3100 — ramal: 201
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br
es
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
suas gratificações sobre o complemento salarial. Deste modo, mesmo estando acima
do limite prudencial de gasto com pessoal (52,64%), não vislumbramos óbice ao
prosseguimento do processo em questão, por se tratar de justiça frente aos interesses
dos servidores públicos consagrada: em lei.
Orientamos porém que, as Secretarias, se e comprometam. a estar alertas aos
gastos ocorridos, para que não incorram em desequilíbrio orçamentário e financeiro,
demonstrando sempre relatórios e justificativas onde demonstrem os recursos para tais
despesas, sob pena de responsabilizações e sanções futuras. -
A * Orientamos também, ao Gestor, que O árduo trabalho para enquadramento no
indib de alerta, implantado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, continue sendo
realizado, pois precisamos nos manter dentro do índice ao findar o quadrimestre
corrente. E
* Deste modo, encaminhamos os presentes autos a Procuradoria Geral do
à Município para conhecimento desta manifestação e providencias cabíveis.
Rolim de Moura/RO, 12 de abril de 2023.
Assinado de forma digital por
ARETUZACOSTA aperuzacosTa
LEITAO:69747 199220 1EMO<5/4715am0
ARETUZA COSTA LEITÃO
Controladora-Geral do Município
Portaria nº 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-3100 — ramal: 201
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECLARAÇÃO
Declaro para os devindos fins, que a despesa a ser criado no
Projeto de Lei Complementar nº 007/2023, apresentado por meio da
Mensagem nº 062/2023, tem a adequação orçamentária e financeira com
a lei orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a
Lei de Diretrizes orçamentárias e por fim, atende ao que preconiza o art.
16, II da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 16.
[...]
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adeguação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
Atenciosamente,
Rolim de Moura, 12 de abril de 2023.
ALDAIR JULIO a
PEREIRA:27 199045204 Dados 20230412 1237
por ALDAIR
204
04 04/00
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura

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