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materia nº 37/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 1.200,00. Secretaria Municipal de Obras e instalações - rendimentos do convênio SICONV nº 864193/2018 valor de R$ 370.000,00, aprovado pela lei nº 3.731/2020, aquisição de caminhão caçamba.
native_id29

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-21 Proposição transformada em lei U Para envio ao Executivo do respectivo autógrafo.
2022-03-21 Proposição aprovada — Pareceres das Comissões Permanentes aprovados em Sessão Plenária.
2022-03-14 Parecer favorável das Comissões Permanentes — Pareceres favoráveis à tramitação da matéria. OBS: Os pareceres e quaisquer outros documentos pertinentes ao processo legislativo, podem ser encontrados na aba "documento assessório" ou, através do link https://sapl.rolimdemoura.ro.leg.br/materia/29/documentoacessorio
2022-03-14 Proposição distribuída às comissões D Dispõe sobre o encaminhamento das matérias inscritas na ordem do dia para apreciação das Comissões Permanentes.
2022-03-09 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Dispõe sobre a manifestação jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-02-23 Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. — Para Análise e manifestação da Assessoria Jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-02-21 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — Retorno dos autos para remessa à Assessoria Jurídica.
2022-02-21 Leitura em Plenário — Matéria lida em Plenário.
2022-02-21 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — Que seja providenciada a tramitação da matéria legislativa com a inserção da matéria para leitura em Plenário.
2022-02-21 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — Dispõe sobre o protocolo e a autuação do Projeto de Lei.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-07T13:48:32.533883-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 38

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 39/2022
Rolim de Moura/RO, 18 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Í. Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar abertura de crédito
adicional especial por superávit financeiro no valor de R$1.200,00 (UM MIL E
DUZENTOS REAIS). Faz-se necessária a autorização orçamentária conforme Memorando
nº 72/SEMOSP/2022, (rendimentos do Convênio SICONV nº 864193/2018
R$370.000,00, aprovado pela Lei nº 3.731/2020, aquisição de caminhão caçamba),
Demonstrativo de Despesa Simplificada e manifestação da Controladoria anexo ao
projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Prefeito do Mu R Rolim de Moura >, E)
Ra
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI Nº 37/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor
de R$1.200,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, & 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro na importância de R$1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS) conforme
abaixo indicado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1043 - Aquisição de Caminhão Caçamba Traçado - CONV. SICONV
Nº 864193/2018
44.90.52.00 - Equipamentos e material Permanente.........seenesesensento R$1.200.00
TOTAL: esmoreseonnenmensanaeo COOCOCnNinENANCO UnC oantUENDIC Ea eRen eco stenaneO encoscoscuso cesso R$1.200,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, I, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA DEFESA
SALDO EM CONTA 50332-0:....cosccconccosssseeessonsneseccorenosnaos vuncsnosênentonaves R$1.200,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 18 de fevereiro de 2022.
Prefeito do Municípiode Rolim de Moura
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO E
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
MEMORANDO 072/SEMOSP/2022
Rolim de Moura, 10 de fevereiro de 2022.
Origem: SEMOSP . a,
PARA CIENTI
CONTRO / IA - GERAL DO MUNICÍPIO emanação 1
Ciente em pm JUS V
EXECUÇÃO:
DE ORÇAMENTO
( X ESPECIAL no y
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado | im
da DE
guinte dotação orçamentaria: ES Voo
4.4.90.52 60140036 ] EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Valor R$ 1.200,00
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso:
SUPERAVIT, sendo repasse federal (recurso encontra-se depositado em conta - (extrato
bancário em anexo).).
SEMOSP
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO E
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Justificativa:
A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos/SEMOSP vem requerer a presente abertura
de crédito adicional especial do ONVÊNIO SICONV Nº 864193/2018 que foi firmado 14/11/2018
com pe DA DEFESA por intermédio-do Pepartenento do Programa Calha Norte - com
) ão dos serviços públicos.
ado (totalizando R$: 330. 000,00) Foi sen a uma adequação no valor aumento
contrapartida, passando à R$ 70.000,00 (valor global R$ 370. 00,90) Houve a licitação &m maio de
inclusive com economicidade. de R$ 330040. En | engedora —
BALCENTER ip a Encontra-
o da Defe: u adesão
ereto de: preço ao processo no no o quarto é atento. E: forma? a adêsão da atãie contrato.
stério autorizou a utilização dos moiltidrdrios MOR Ação do E DIA Bículo que
enciosamente,
EZIQUIEL MAR!
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO
SEMOSP
SEMOSP
SEI / MD - 1343299 - Termo de Convênio de Equipamento ::
EO TÁ
to reator,
MINISTÉRIO DA DEFESA
a SECRETARIA GERAL-SG
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE-DPCN
» CONVÊNIO SICONV Nº 864193/2018,
% QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO,
a” POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DA DEFESA, E O MUNICÍPIO DE
ROLIM DE MOURA/RO
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Defesa-MD, Departamento do Programa Calha Norte-DPCN,
inscrito no CNPJ sob nº 14.665.070/0001-73, com sede em Brasília-DF, Esplanada dos Ministérios, Bloco
“Q”, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representado pelo Diretor do Departamento do
QE: Calha Norte, ROBERTO DE MEDEIROS DANTAS, portador do CPF nº 483.922.198-72, e
Carteira de Identidade nº 220838 CAer, nomeado pela Portaria nº 306/Casa Civil/PR, de 22/04/2013,
publicada no Diário Oficial da União de 23/04/2013, com fundamento no art. 8º, II, e art. 23, X, da
Portaria Normativa nº 564/MD, de 12 de março de 2014, e o MUNICÍPIO DE ROLIM DE
representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito ALDAIR JULIO PEREIRA, portador do CPF nº
271.990.452-04 e da Carteira de Identidade nº 254262 SSP/RO, RESOLVEM celebrar o presente
Convênio, registrado no SICONV — Sistema de Gestão de C onvênios e Contratos de Repasse, regendo-se
OLávsura primeira vo OBJETO
O presente Convênio tem por objeto AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO CAÇAMBA TRAÇADO,
conforme detalhado no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este Termo de Convênio, independente de transcrição, o Plano de Trabalho e o Termo de
Referência, propostos pelo CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE no SICONV, bem como toda
documentação técnica que dele resultem, cujos termos os partícipes acatam integralmente.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à apresentação tempestiva dos seguintes documentos
pelo CONVENENTE e à respectiva aprovação pelo setor técnico do CONCEDENTE:
— Termo de Referência, nos termos do art. 1º,$ 1º, XXXIV, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
e
04/12/2018 SEI! MD - 1343299 - Termo de Convênio de Equipamento
Subeláusula Primeira. O CONVENENTE deverá apresentar o(s) documento(s) referido(s) no cap
desta cláusula, antes da liberação da primeira parcela dos recursos, no prazo de xxx (xxx) dias/meses,
contados da data da assinatura do presente Termo, prorrogável, uma única vez, por igual período, até o
limite de 18 (dezoito) meses, incluindo-se eventual prorrogação.
Subcláusula Segunda. O(s) documento(s) referido(s) no caput será(ão) apreciado(s) pelo
CONCEDENTE e, se aceito(s), ensejará(ão) a adequação do plano de Trabalho, se necessário.
Subeláusula Terceira. Constatados vícios sanáveis no(s) documento(s) apresentado(s), o
CONCEDENTE comunicará o CONVENENTE, estabelecendo prazo para saneamento.
Subcláusula Quarta. Caso 9(s) documento(s) indicado(s) no caput desta cláusula não seja(m) entregue(s)
ou receba(m) parecer contrário à sua aceitação, proceder-se-á à extinção do convênio, nos termos dos arts.
21,87º,24, $ 1º e 27, XVIII, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016
Subcláusula Quinta. Quando houver, no Plano de Trabalho, a previsão de transferência de recursos para a
elaboração do termo de referência, limitada a 5% (cinco por cento) do valor total do instrumento, a
liberação do montante correspondente ao custo do serviço se dará após a celebração do instrumento,
conforme cronograma de liberação pactuado entre as partes.
Subcláusula Sexta, A rejeição pelo CONCEDENTE do termo de referência, custeado com recursos da
União, enseja a imediata devolução dos recursos aos cofres da União, sob pena de instauração de tomada
de contas especial.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
Sem prejuízo nas demais cláusulas deste Convênio, são obrigações dos Partícipes:
I- DO CONCEDENTE:
a) realizar no SICONV os atos € os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução,
acompanhamento, fiscalização, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de
Tomada de Contas Especial, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser
realizados no sistema;
b) transferir aa CONVENENTE Os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de
acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Federal, e o estabelecido no cronograma
de desembolso do Plano de Trabalho;
€) acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução fisica e financeira do objeto deste Convênio,
EM como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, condicionando sua liberação ao
umprimento de metas previamente estabelecidas, na forma do art. 41, caput, inciso III, da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes
do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, com fixação do prazo
estabelecido na legislação pertinente para sancamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
d) analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
e) dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento, verificação da execução do objeto e o
cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas; e
f) divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
atividades.
IH - DO CONVENENTE:
a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e o Termo de Referência,
aceitos pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio;
b) aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
Convênio:
atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do beneficio pela
população beneficiária, quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle;
d) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho aceito,
na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas;
e) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta específica, aberta em
instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes de eventual aplicação no
mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando-os, na conformidade do
Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes
neste instrumento relativas à execução das despesas;
f) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária especifica
vinculada ao presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de
desembolso do Plano de Trabalho;
£) realizar no SICONY os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento,
prestação de contas e informações acerca de Tomada de Contas Especial do Convênio, quando couber,
incluindo regularmente as informações e os documentos exigidos pela Portaria Interministerial nº 424, de
2016, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados no sistema;
O selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes
estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de
vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE sempre que houver alterações;
i) estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do Convênio, bem como na
manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
)) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em
que foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de
contas;
k) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste
Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
1) facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar visitas in
loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução
do objeto deste Convênio, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação
realizada e aos contratos celebrados;
) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE, e dos órgãos de controle interno e externo, a
Iquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este Convênio, bem como
aos locais de execução do respectivo objeto;
n) apresentar a prestação de contas dos Tecursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo e forma
estabelecidos neste instrumento;
0) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos deste
Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não apresentação
no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado às despesas comprovadas
com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste Termo de Convênio;
P) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e qualquer ação,
promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste Termo de Convênio 8
obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do Governo Federal nas
Placas, painéis e outdoors de identificação dos projetos custeados, no todo ou em parte, com os recursos
deste Convênio, consoante o disposto no Manual do DPCN, disponível em
www.defesa.gov.br/arquivos/programa calha nortc/normas instruções 2018.pdf; e na Instrução
Normativa SECOM-PR no 7, de 19 de dezembro de 2014, da Secretaria de Comunicação Social da
Presidência da República, ou outra norma que venha a substituí-la, observando-se as condutas vedadas em
neríodo eleitoral. nrevistas no art TRdaLein?9sn4 de 1997:
2
1
0411212018 : SEI! MD - 1343299 - Termo de Convênio de Equipamento ::
q) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos d
do convênio, após sua execução, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender ag
finalidades sociais às quais se destina;
r) manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam dificultar ou
interromper o curso normal da execução do Convênio e prestar informações, a qualquer tempo, sobre as
ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
s) permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à
movimentação financeira da conta específica vinculada ao presente Convênio;
1) dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, e,
havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar o Ministério Público
Federal, o respectivo Ministério Público Estadual e a Advocacia-Geral da União;
u) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando
constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou
gestão financeira do convênio, comunicando tal fato ao CONCEDENTE;
v) manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento pela
União de manifestações dos cidadãos relacionadas ao convênio, possibilitando o registro de sugestões,
elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
e disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o
objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos, bem
como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado;
x) observar o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas normas estaduais, distritais ou
municipais vigentes, nos casos em que a execução do objeto, conforme prevista no plano de trabalho,
envolver parcerias com Organizações da sociedade civil:
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
Este Termo de Convênio terá vigência de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contados a partir de sua
assinatura, podendo ser prorrogada, mediante termo aditivo, por solicitação
do CONVENENTE devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu
término.
Subeláusula Única. O CONCEDENTE prorrogará de ofício a vigência deste Termo de Convênio,
quando der causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada a Prorrogação ao exato período do atraso
Qerfcado.
CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$ 323.334,00
(trezentos e vinte e três mil e trezentos e trinta e quatro reais), serão alocados de acordo o cronograma de
desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária:
1- R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), relativos ao presente exercício, correrão à conta da dotação alocada
no orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 (LOA),
publicada no DOU de 03/01/2018, UG 110594, assegurado pela Nota de Empenho nº 2018NE800254,
vinculada ao Programa de Trabalho nº 05.244.2058.1211.0011, PTRES 140242, à conta de recursos
oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 100, Natureza da Despesa 444252; e
H - R$ 23.334,00 (vinte e três mil e trezentos e trinta e quatro reais), relativos à contrapartida
do CONVENENTE, de que trata o art. 74 da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017 (LDO), estão
consignados através da Lei Orçamentária nº 3.385, de 14 de dezembro de 2017 do Município de Rolim de
Moura/RO.
Subeláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos à Paoar a amantitativo das
'
04/12/2018 : SEI / MD - 1343299 - Termo de Convênio de Equipamento ::
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orça;
subprojetos/subatividades contemplados pelas transferências dos recursos para a execução deste Convênio”
CLÁUSULA SÉTIMA — DA CONTRAPARTIDA
Compete aa CONVENENTE integralizar a parcela da contrapartida financeira, em conformidade com o
prazo estabelecido no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante depósito na conta
bancária específica do Convênio.
Subcláusula Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal anual de
diretrizes orçamentárias em vigor à época da celebração do Convênio.
Subeláusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado
financeiro não poderão ser computadas como contrapartida, nem tampouco utilizadas para ampliação ou
acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado.
Subcláusula Terceira. A comprovação pelo proponente de que a contrapartida proposta está devidamente
assegurada, deverá ocorrer previamente à celebração do instrumento.
CLÁUSULA OITAVA — DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do CONVENENTE
serão depositados e geridos na conta específica vinculada ao presente Convênio, aberta em nome do
CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira oficial, federal ou estadual.
Subcláusula Primeira. A conta corrente especifica será nomeada fazendo-se menção ao presente
Convênio e deverá ser registrada com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica —
CNPJ do órgão ou da entidade CONVENENTE.
Subcláusula Segunda. A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada a(o):
a) cumprimento pelo CONVENENTE da condição suspensiva constante neste instrumento; e
b) conclusão da análise técnica c aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE.
Subcláusula Terceira. Os recursos financeiros, enquanto não utilizados, serão aplicados conforme
disposto no art. 116, $ 4º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Subeláusula Quarta, Exceto no caso de liberação em parcela única, o valor do desembolso a ser realizado
pelo CONCEDENTE referente à primeira parcela não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor
global deste instrumento.
Qubeláusuis Quinta, Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo
CONVENENTE, o cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução
estabelecido no referido processo licitatório.
Subcláusula Sexta. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da
liberação da primeira parcela, o instrumento deverá ser rescindido.
Subcláusula Sétima. É vedada a liberação da primeira parcela de recursos para o CONVENENTE que
tiver instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira por prazo superior
a 180 (cento e oitenta) dias.
Subcláusula Oitava. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e
financeira do Governo Federal, em conformidade com o número de parcelas e prazos estabelecidos no
cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado no SICONV, que guardará
consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio.
Subcláusula Nona. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá também o CONVENENTE:
I - comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que se financeira, deverá ser depositada na conta
bancária específica do instrumento, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de
desembolso do Plano de Trabalho, de forma prévia à liberação dos recursos da União: e
L
Va12/2018 “= SEI MD - 1343299 . Termo de Convônio de Equipamento ::
Subeláusula Décima. Nos termos do $ 3º do art. Ilá da Lei nº 8.666, de 1993, a liberação das pare
Convênio ficará retida até o sancamento das impropriedades constatadas, quando:
1 - não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, constatada pélo
CONCEDENTE ou pelo órgão competente do sistema de Controle Interno da Administração Pública
Federal; '
nas
inadimplemento do CONVENENTE com relação a outras cláusulas conveniais básicas; e
HI - o CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE ou por
integrantes do respectivo sistema de controle interno.
Subcláusula Décima Primeira. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão obrigatoriamente aplicados pelo CONV. ENENTE em caderneta de Poupança de instituição
financeira pública Oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de
aplicação financeira de curto Prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública,
quando a utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês.
Subcláusula Décima Segunda. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, os
rendimentos das aplicações financeiras deverão ser devolvidos ao CONCEDENTE e ao
CONVENENTE, observada a proporcionalidade, sendo vedado o aproveitamento de rendimentos para
ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado.
Subeláusula Décima Terceira. A conta bancária específica do Convênio será preferenciaimente isenta da
cobrança de tarifas bancárias.
Subeláusula Décima Quarta. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para que solicite
junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica:
1 - a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a
conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180
(cento e oitenta) dias;
Il — o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos, no prazo
previsto no art. 60 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016; e
HH — o bioqueio da conta no caso de paralisação da execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Subcláusula Décima Quinta. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Subcláusula Décima
Quarta, junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos recursos
financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União.
quis Décima Sexta. No caso de paralisação da execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias
CONCEDENTE deverá solicitar o bloqueio da conta corrente especifica vinculada a este convênio pelo
mesmo prazo.
Subeláusula Décima Sétima. Após o fim do prazo de bloqueio da conta, mencionado na Subcláusula
Décima Sexta, não havendo comprovação da retomada da execução, o instrumento deverá ser rescindido,
cabendo à CONCEDENTE:
I — solicitar junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos
recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União; e
1 — analisar a prestação de contas.
Subeláusula Décima Oitava. É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três meses que
antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alinea “a” do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997,
ressalvadas as exceções previstas em lei.
Subcláusula Décima Nona. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste Convênio não será
oponível aa CONCEDENTE e aos órgãos de controle.
os Es . -
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aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial nº 424,
2016.
Subcláusula Vigésima Primeira. Para os instrumentos enquadrados no inciso V do caput do art.53 da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016, é vedada a liberação de duas parcelas consecutivas sem que o
acompanhamento tenha sido realizado por meio de visitas in loco (art. 54, $ 2º, da aludida Portaria
Interministerial).
CLÁUSULA NONA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas
pactuadas e a legislação aplicável.
Subcláusula Primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
I - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste
instrumento;
H - realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio;
HI - efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se o fato gerador da despesa tenha
ocorrido durante a vigência deste instrumento;
V - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de órgão ou
entidade pública da Administração direta ou indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais
específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes
de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os prazos para pagamento e os
percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
VI - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
VII - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social,
da qual não constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que
previstas no Plano de Trabalho;
VIII - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
IX — transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, ou a conta que não a
inculada ao presente Convênio;
X — celebrar contrato ou convênio com entidades impedidas de receber recursos federais;
XI — pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público
da ativa, ou empregado de empresa pública, ou sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por
serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados;
XII - subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente convênio, salvo se permitido neste
instrumento e em norma correlata, bem como se houver anuência expressa por parte do CONCEDENTE;
e
XIII - realizar o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de
trabalho pactuado.
Subcláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta específica
deste Convênio serão realizados ou registrados no SICONV e os respectivos pagamentos serão efetuados
pelo CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores
de serviço, facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes casos, em que o crédito poderá ser
realizado em conta corrente de titularidade do próprio CONVENENTE, devendo ser registrado no
SICONV o beneficiário final da despesa:
To nunes da astnmidado abala do ANO RINDANDE.
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HI — no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas decorren e
atrasos na liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da contrapartida pactuada.
Subeláusula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá no SICONV,
no mínimo, as seguintes informações:
I- a destinação do recurso;
IH - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
HT - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV — informações das notas fiscais ou documentos contábeis; e
V- a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento.
Subcláusula Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação do beneficiário
do pagamento pela instituição financeira depositária, poderá ser realizado, no decorrer da vigência do
instrumento, um único pagamento por pessoa física que não possua conta bancária, até o limite de R$
1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Subcláusula Quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de fabricação
específica, o desbloqueio de parcela para pagamento de respectiva despesa far-se-á na forma do art. 38 do
Decreto nº 93.872, de 1986, observadas as seguintes condições:
| — esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a produção de
material ou equipamento especial, fora da linha de produção usual, e com especificação singular destinada
a empreendimento específico;
IH — o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no CTET dos
materiais ou equipamento; e
II — o fornecedor ou o convenente apresentem uma carta fiança bancária ou instrumento congênere no
valor do adiantamento pretendido.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO REGIME SIMPLIFICADO
Dado o valor de repasse igual ou superior a R$ 100.000,00 e inferior a R$ 750.000,00, aplicam-se os arts.
65 e 66 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, para além da obrigatoriedade da prévia aprovação do
Termo de Referência, como condição para a celebração do presente Convênio:
I-o plano de trabalho aprovado deverá conter parâmetros objetivos para caracterizar a entrega do objeto;
o — a liberação dos recursos deverá ocorrer, preferencialmente, em parcela única;
II — é vedada a repactuação de metas e etapas;
IV — a apresentação do processo licitatório pelo CONVENENTE e aprovação pelo CONCEDENTE é
condição para a liberação dos recursos;
V - o acompanhamento será realizado por meio dos documentos inseridos no SICONV, podendo haver
visitas ao local quando identificada a necessidade pelo órgão concedente; e
VI - a análise da prestação de contas final deverá priorizar a verificação dos resultados atingidos,
considerando os parâmetros especificados no momento da celebração.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução de serviços ou
aquisição de bens com recursos da União vinculados à execução do objeto deste Convênio, as disposições
contidas na Lei no 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002, Instrução Normativa SLTI/MP nº 5, de 27 de
junho de 2014 e demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes às licitações e contratos
administrativos, inclusive os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de
licitação.
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pelo CONCEDENTE, devendo a publicação do extrato dos editais ser feita no Diário Oficial da U
em atendimento ao inciso | do art. 21, da Lei nº 8.666, de 1993, sem prejuizo ao uso de outros veículo
publicidade usualmente utilizados pelo CONVENENTE.
Subcláusula Segunda. Para aquisição de bens é serviços comuns, será obrigatório o uso da modalidade
pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 2005,
sendo utilizada preferencialmente a sua forma eletrônica, cuja inviabilidade de utilização deverá ser
devidamente justificada pela autoridade competente do CONVENENTE.
Subcláusula Terceira. Na contratação de bens e serviços com recursos do presente Convênio, o
CONVENENTE deverá observar os critérios de sustentabilidade ambiental dispostos nos arts. 2º a 6º da
Instrução Normativa SLTI/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, no que couber.
Subcláusula Quarta. As atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas decorrentes
das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades, deverão ser registradas
no SICONV.
Subeláusula Quinta. O CONCEDENTE deverá verificar os procedimentos licitatórios realizados pelo
CONVENENTE, atendo-se à documentação no que tange aos seguintes aspectos:
I - contemporaneidade do certame;
II - compatibilidade dos preços do licitante vencedor e a sua compatibilidade com os preços de referência;
II - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado, a fim de identificar se houve a
indevida inclusão, no edital e no contrato, de itens não previstos no Plano de Trabalho; e
IV - fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE ou registro
no SICONV que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento
licitatório.
Subcláusula Sexta. Compete aa CONVENENTE:
I — realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de serviço, o
processo licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, e demais normas federais, estaduais e municipais
pertinentes à matéria, assegurando a correção dos procedimentos legais, além da disponibilização da
contrapartida, quando for o caso;
II - registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a
execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o
termo de homologação e adjudicação, o extrato do Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento
— CTEF e seus respectivos aditivos;
0" - prever no edital de licitação e no Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento - CTEF que
a responsabilidade pela qualidade dos materiais e serviços executados ou fornecidos é da empresa
contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas
impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto conveniado;
IV - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato Administrativo de Execução ou
Fomecimento — CTEF, nos termos do art. 7º, inciso IX e $$ 4º e 6º da Portaria Interministerial nº 424, de
2016; e
V - inserir cláusula, nos contratos celebrados à conta dos recursos deste Convênio, que obrigue o
contratado a conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle
interno e externo, aos processos, documentos, informações, registros contábeis e locais de execução,
referentes ao objeto contratado, inclusive nos casos em que a instituição financeira oficial não controlada
pela União faça a gestão de conta bancária especifica do Convênio.
Subcláusula Sétima. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos mediante o
presente Convênio, a participação em licitação ou a contratação de empresas que constem:
I - no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparência,
Fiscalização e Controladoria- Geral da União;
II - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou susnensas: ou
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Subcláusula Oitava. O CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor selecionad
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao Portal da
Transparência na internet, antes de solicitar a prestação do serviço ou a entrega do bem.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Este Convênio poderá ser alterado por meio de termo aditivo, mediante proposta do CONVENENTE,
devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e decisão, no
prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto aprovado.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO ACOMPANHAMENTO
Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento da
conformidade física e financeira durante a execução do Convênio, além da avaliação da execução física e
dos resultados, na forma do arts. 53 a 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, de forma a garantir
regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto.
Subcláusula Primeira. O CONCEDENTE designará e registrará no SICONV representante para o
acompanhamento da execução deste Convênio, que anotará em registro próprio todas as ocorrências
(gpsssionsins à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas
observadas, verificando:
1 - a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
H - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho e os
desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
HI - a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE no SICONV;
IV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas; e
V - outros aspectos que conduzem à obtenção de melhores resultados na consecução do objeto, conforme
definido neste instrumento e em normas correlatas.
Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente instrumento,
o CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado responsável pelo seu
acompanhamento.
Subeláusula Terceira. No exercício da atividade de acompanhamento da execução do objeto, o
CONCEDENTE poderá:
0 — valer-se do apoio técnico de terceiros;
II — delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem próximos ao
local de aplicação dos recursos, com tal finalidade:
HI — reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na
execução do instrumento;
IV — solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da conta bancária
específica do convênio;
V — programar visitas ao local da execução, quando couber, observado o disposto no art. 54, caput, incisos
IV e V, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
VI — utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na
internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação; e
VII — valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável.
Subcláusula Quarta. Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências
de ordem técnica, apuradas durante a execução do Convênio, o CONCEDENTE suspenderá a liberação
de parcelas de recursos pendentes e comunicará o CONVENENTE para sanear a situação ou prestar
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04/12/2018 SEI / MD - 1343299 - Termo de Convênio de Equipamento ::
Subeláusula Quinta. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o CONCEDENTE:
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apreciará, decidirá e comunicará quanto à aceitação, ou não, das
justificativas apresentadas e, se for o caso, realizará a apuração do dano ao erário.
Subcláusula Sexta. Prestadas as justificativas, o CONCEDENTE, aceitando-os, fará constar nos autos d,
processo as justificativas prestadas e dará ciência ao Ministério da Transparência, Fiscalização e
Controladoria-Geral da União, nos termos do art. 7º, $ 2º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Sétima. Caso as justificativas não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá prazo de 45
(quarenta e cinco) dias para o CONVENENTE regularizar a pendência e, havendo dano ao erário, deverá
adotar as medidas necessárias ao respectivo ressarcimento.
Subcláusula Oitava. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no instrumento
ensejará obrigação do CONVENENTE devolvê-los devidamente atualizados, conforme exigido para a
quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior
ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da
devolução dos recursos à conta única do Tesouro.
Subcláusula Nona. Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União, a parcela de atualização
referente à variação da SELIC será calculada proporcionalmente à quantidade de dias compreendida entre
a data da liberação da parcela para o CONVENENTE e a data de efetivo crédito, na conta única do
Oesouro, do montante devido pelo CONVENENTE.
Subcláusula Décima. A permanência da irregularidade após o prazo estabelecido na Subcláusula Sétima,
ensejará o registro de inadimplência no SICONV e, no caso de dano ao erário, a imediata instauração de
tomada de contas especial ou, na hipótese de aplicação do art. 6º da Instrução Normativa TCU nº 71, de
2012, a adoção de outras medidas administrativas ao alcance da autoridade administrativa ou ainda
requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vista à obtenção
do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso, sem prejuízo da inscrição do
CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais
(CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.
Subcláusula Décima Primeira. As comunicações elencadas nas Subcláusulas Quarta, Quinta e Sétima
serão realizadas por meio de correspondência com aviso de recebimento — AR, devendo a notificação ser
registrada no SICONV, e em ambos os casos com cópia para a respectiva Secretaria da Fazenda ou
secretaria similar e para o Poder Legislativo do órgão responsável pelo instrumento.
Subeláusula Décima Segunda. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou
obstáculo à atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo
ederal, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos
ecursos federais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
Subcláusula Décima Terceira. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos são
responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no acompanhamento e fiscalização da
execução deste instrumento, não cabendo a responsabilização do CONCEDENTE por inconformidades
ou irregularidades praticadas pelo CONVENENTE, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de
omissão de responsabilidade atribuída aa CONCEDENTE. O CONVENENTE responde pelos danos
causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênio.
Subcláusula Décima Quarta. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle qualquer
irregularidade da qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da prática de crime ou de
ato de improbidade administrativa, cientificará os Ministérios Públicos Federal, Estadual e a Advocacia-
Geral da União, nos termos dos arts. 7º, $$ 2º e 3º, e 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO
Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na atividade
administrativa realizada de modo sistemático, prevista na Lei nº 8.666, de 1993, com a finalidade de
verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
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04/12/2018 = SEI / MD - 1343299 - Termo de Convênio de Equipamento ::
relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das fa
observadas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O órgão ou entidade que receber recursos por meio deste Convênio estará sujeito a prestar contas da sua
boa e regular aplicação, na forma estabelecida pelo art, 59 a 64 da Portaria Interministerial nº 424, de
2016.
Subcláusula Primeira. A prestação de contas financeira consiste no procedimento de acompanhamento
sistemático da conformidade financeira, considerando o início e o fim da vigência do presente
instrumento, devendo o registro e a verificação da conformidade financeira ser realizados durante todo o
período de execução do instrumento, conforme disposto no art. 56 da Portaria Interministerial nº 424, de
2016.
Subcláusula Segunda. A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise dos elementos
que comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance dos resultados
previstos nos instrumentos.
Subcláusula Terceira, A prestação de contas deverá ser registrada pelo CONCEDENTE no SICONV,
iniciando-se concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros do
onvênio.
Subcláusula Quarta. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, contados do término de sua vigência ou da conclusão de execução do objeto, o que ocorrer
primeiro, e será composta, além dos documentos e informações registrados pelo CONVENENTE no
SICONVY, pelo seguinte:
1 - relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a avaliação e
manifestação do gestor quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado;
H — declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio;
HI - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver;
IV - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE obriga-se a manter os documentos
relacionados ao Convênio, nos termos do $ 3º do art 4º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016; e
V — termo de compromisso de utilização dos bens remanescentes para assegurar a continuidade de
programa governamental, com regras e diretrizes de utilização.
Subcláusula Quinta. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste
Ossinmento, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua
apresentação.
Subcláusula Sexta. Se, ao término do prazo estabelecido na Subcláusula Quinta, o CONVENENTE não
apresentar a prestação de contas no SICONV nos termos da Subcláusula Quarta, nem devolver os
recursos, o CONCEDENTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do dever de prestar
contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de
instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para
reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
Subcláusula Sétima. Caso não tenha havido qualquer execução física nem utilização dos recursos do
presente Convênio, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de
mora, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas.
Subeláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar no SICONV o recebimento da prestação de
contas, cuja análise:
1 — para avaliação do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do instrumento, com base nas
informações contidas nos documentos relacionados nos incisos da Subcláusula Quarta desta Cláusula; e
II — para avaliação da conformidade financeira, será feita durante o período de vigência do instrumento,
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Van212018 SEI/MD - 1343299 - Termo de Convênio de Equipamento ::
Subcláusula Nona. A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da execução física
objeto, conterá os apontamentos relativos à execução financeira não sanados durante o período de vigência
do Convênio.
Subcláusula Décima Primeira. Antes da tomada da decisão final de que trata a Subcláusula Décima
Quinta, caso constatada irregularidade na prestação de contas ou na comprovação de resultados, o
CONCEDENTE notificará o CONVENENTE para sanar a irregularidade no prazo de até 45 (quarenta e
cinco) dias (art. 10, $ 9º, do Decreto nº 6.170, de 2007, c/c art. 59, 8 9º da Portaria Interministerial nº 424,
de 2016).
Subcláusula Décima Segunda. A notificação prévia, prevista na Subcláusula Décima Primeira, será feita
por meio de correspondência com aviso de recebimento — AR, com cópia para a Secretaria da Fazenda ou
secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE, devendo a notificação ser
registrada no SICONV.
Subcláusula Décima Terceira. O registro da inadimplência no SICONV só será efetivado após a
Concessão do prazo da notificação prévia, caso o CONVENENTE não comprove o saneamento das
gularidades apontadas.
Subcláusula Décima Quarta. O CONCEDENTE terá o prazo de um ano, prorrogável por igual período
mediante justificativa, contado da data do recebimento no SICONV, para analisar conclusivamente a
prestação de contas, com fundamento nos pareceres técnico e financeiro expedidos pelas áreas
competentes. O eventual ato de aprovação de prestação de contas deverá ser registrado no SICONV,
cabendo ao CONCEDENTE prestar declaração expressa acerca do cumprimento do objeto e de que os
recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.
Subcláusula Décima Quinta. A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar em:
I-aprovação;
II — aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de que
não resulte dano ao Erário; ou
II — rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial, caso sejam
exauridas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, nos termos da
Subcláusula Décima Sétima,
int Décima Sexta. O eventual ato de aprovação de prestação de contas deverá ser registrado no
CONV, cabendo ao CONCEDENTE prestar declaração expressa acerca do cumprimento do objeto e de
que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.
Subcláusula Décima Sétima. Quando for o caso de rejeição da prestação de contas em que o valor do
dano ao erário seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o CONCEDENTE poderá, mediante
justificativa e registro do inadimplemento no CADIN, aprovar a prestação de contas com ressalva.
Subcláusula Décima Oitava. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as
providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade competente do
CONCEDENTE, sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato no SICONV e adotará as
Subcláusula Décima Nona. Na hipótese de aplicação do art. 6º da Instrução Normativa TCU nº 71, de
2012, a autoridade administrativa deverá adotar outras medidas administrativas ao seu alcance ou requerer
ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do débito
apurado, inclusive o protesto, se for o caso.
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04/12/2018 = SEI/ MD - 1343299 - Termo de Convênio de Equipamento ::
CONCEDENTE poderá resultar no registro de restrição contábil do órgão ou entidade pública referente
ao exercício em que ocorreu o fato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Convênio, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de Tomada
de Contas Especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE,
obriga-se a recolher à Conta Única do Tesouro Nacional, em favor da União, por meio de Guia de
Recolhimento da União — GRU, disponível no site Www.tesouro.fazenda.gov.br, portal SIAFI, informando
a Unidade Gestora (UG) 110594 e Gestão 00001 (Tesouro):
Io eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das receitas obtidas
nas aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado, ainda que não tenha havido
aplicação, informando o número e a data do Convênio;
H—o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais,
na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento,
nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no art. 59, 8 2º, da
Geri: Interministerial nº 424, de 2016, em que não haverá incidência de juros de mora, sem prejuízo da
Festituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas;
b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; e
e) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio.
HI - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados,
atualizado monetariamente e acrescido de juros legais.
Subcláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com observância da
proporcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida do
CONVENENTE, independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes.
Subcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de Tomada de
Contas Especial, inscrição do débito no sistema da Divida Ativa da União, ou na hipótese de aplicação do
art. 6º da Instrução Normativa TCU nº 7 1, de 2012, a adoção de outras medidas administrativas ao alcance
da autoridade administrativa ou ainda requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas Judiciais e
extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se
for o caso, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não
titados de órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.
Subcláusula Terceira. Nos casos de descumprimento do prazo previsto no caput desta Cláusula, o
CONCEDENTE deverá solicitar à instituição financeira albergante da conta corrente específica da
transferência a devolução imediata, para a conta única do Tesouro Nacional, dos saldos remanescentes da
conta corrente específica do instrumento.
Subcláusula Quarta. Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatório a divulgação em sítio
eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos valores
devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DOS BENS REMANESCENTES
Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão de propriedade do
CONVENENTE, observadas as disposições do Decreto nº 6.170, de 2007, e da Portaria Interministerial
nº 424, de 2016.
Subcláusula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permanentes
adquiridos com recursos dos instrumentos necessários à consecnrão da nhieta mae ana não ca inanmaram
t 1
09/12/2018 :: SEI / MD - 1343299 - Termo de Convênio de Equipamento ::
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda
remanescentes, por meio de manifestação de compromisso de utilização dos bens para assegurar/a
continuidade de programa governamental, devendo nesse documento estar claras as regras e diretrizeé de
utilização.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser:
I - denunciado a qualquer tempo, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de
30(trinta) dias, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do
tempo em que participaram voluntariamente da avença, não sendo admissível cláusula obrigatória de
permanência ou sancionadora dos denunciantes; e
II - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes
hipóteses:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano dé Trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
€) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial, observadas as disposições constantes dos arts. 71 e 72 da Portaria Interministerial nº 424, de
2016; e
e) inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela,
comprovada nos termos do $ 9º do art. 41 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
f) inexistência de comprovação de retomada da execução, após findo o prazo previsto na Subcláusula
Sexta, Cláusula Oitava deste instrumento, situação em que incumbirá ao CONCEDENTE:
1. solicitar junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos
recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União; e
2. analisar a prestação de contas.
Subcláusula Única. A rescisão do Convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a instauração de
Tomada de Contas Especial ou inscrição do débito nos sistemas da Dívida Ativa da União, exceto se
houver a devolução dos recursos devidamente corrigidos, sem prejuízo, no último caso, da continuidade da
apuração, por medidas administrativas próprias, quando identificadas outras irregularidades decorrentes do
0º praticado.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da
União, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da
respectiva assinatura.
Subcláusula Primeira. Será dada publicidade em sítio eletrônico específico denominado Portal dos
Convênios aos atos de celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização da
execução e a prestação de contas do presente instrumento.
Subcláusula Segunda. O CONCEDENTE notificará a celebração deste Convênio à Câmara Municipal,
Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa do CONVENENTE, conforme o caso, no prazo de 10
(dez) dias, contados da assinatura, bem como da liberação dos recursos financeiros correspondentes, no
prazo de 02 (dois) dias úteis contados da data da liberação, facultando-se a comunicação por meio
eletrônico.
Subcláusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a:
I - caso seja município, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades
4 ei
04/12/2016 SEI / MD - 1343299 - Termo de Convênio de Equipamento
prazo de até 02 (dois) dias úteis, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.452, de 1997, facultada a notificação por
meio eletrônico;
H - cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social da área
vinculada ao programa de governo que originou a transferência de recursos, quando houver; e
HT - disponibilizar, por meio da internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade,
consulta ao extrato deste Convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de
liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução
do objeto pactuado, ou inserir link em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso direto ao Portal
de Convênios.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
Acordam os partícipes, ainda, a estabelecer as seguintes condições:
1 - todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas,
quando realizadas por intermédio do SICONYV, exceto quando a legislação regente tiver estabelecido forma
especial;
H - as mensagens e documentos, resultantes da transmissão via fax, não poderão constituir-se em peças de
rocesso e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de 05 (cinco) dias;
I - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências
que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios
circunstanciados; e
IV - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio do SICONV deverão ser supridas através da
regular instrução processual.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Os partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste à
tentativa de conciliação perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal
(CCAF), da Advocacia Geral da União, nos termos do art. 37 da Lei nº 13. 140, de 26 de junho de 2015, do
art. 11 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do art. 18, inciso HI, do Anexo 1 ao
Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010.
Não logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Convênio, o
oro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, por força do inciso I do art. 109 da
"onstituição Federal.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento
dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 02 (duas) vias de igual
teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juizo
ou fora dele.
Brasília, 14 de novembro de 2018.
Pelo CONCEDENTE:
ROBERTO DE MEDEIROS DANTAS
Diretor
Pelo CONVENENTE:
ALDAIR JULIO PEREIRA
:: SEL / MD - 1343299 - Tormo de Convênio de Equipamento ::
JOSÉ ROBERTO RAMOS DE ALMEIDA CARLOS ALBERTO SILVA
Gerente Gerente
seil Documento assinado eletronicamente por Roberto de Medeiros Dantas, Diretor(a), em 30/11/2018,
B às 15:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 1º, art. 6º, do Decreto nº 8.539 de
eletrônica 08/10/2015 da Presidência da República.
seil ;
Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto Silva, Gerente, em 30/1 1/2018, às 15:39,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 1º, art. 6º, do Decreto nº 8.539 de
eletrônica 08/10/2015 da Presidência da República.
seil Documento assinado eletronicamente por José Roberto Ramos de Almeida, Gerente, em
Poema | 03/12/2018, às 14:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 1º, art. 6º, do
eletrônica Decreto nº 8.539 de 08/10/2015 da Presidência da República
p Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em
B 04/12/2018, às 09:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no 8 1º, art. 6º, do
eletrônica Decreto nº 8.539 de 08/10/2015 da Presidência da República.
EL
* À autenticidade do documento pode ser conferida no site
Sa https://sei.defesa.gov.br/controlador exteno.php?
E acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, o código verificador 1343299 e o código
(1% CRC 21311427.
MINISTERIO DA DEFESA
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
025492/2018
OBJETO:
AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO CAÇAMBA TRAÇADO
JUSTIFICATIVA:
Paraná, foi elevada a categoria
» de 5 de agosto de 1983. É um importante pólo regional, sendo a cidade
mais populosa e economicamente ativa do que chamam Zona da Mata Rondoniense, com uma população de 50.648 habitantes
le 151.000 habitantes e uma área de 19.664
9 compromisso de realizar a infraestrutura
necessária para tornar o município mais competitivo, resgatando o papel de indutor do desenvolvimento, incentivando o
investimento público, gerando renda e reduzindo as desigualdades, no setor rural. OS EQUIPAMENTOS ORA PLEITEADOS,
COMPREENDENDO CAMINHÕES EQUIPADOS COM CAÇAMBA BASCULANTE, AUXILIAM NA
INFRAESTRUTURA VIÁRIA E OPORTUNIZA MELHORES CONDIÇÕES DE TRÁFEGO E CONSEQUENTEMENTE
OFERECE MELHORES SERVIÇOS À POPULAÇÃO. Os serviços que serão executados utilizando este equipamento será
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS COM O TRANSPORTE DE CASCALHO, RETIRADA DE EXCESSO DE
TERRA, BEM COMO O ATERRO DE CABECEIRAS DE PONTES E SOBRE BUEIROS ENTRE OUTRAS ATIVIDADES
QUE O OBJETO DARÁ SUPORTE.
te veículo será utilizado em todo o município, pois fará parte de uma patrulha já existente na Secretaria Municipal de Obras e
erviços Públicos do Município, mas considerando que a área rural é a mais vulnerável com período chuvoso da região norte,
acarretando desmoronamento de terras, erosão, muito barro por não contar com pavimentos, e hoje com uma população
estimada 9218 HABITANTES. Com este projeto será implantado recuperação, readequação, conservação, abertura e
manutenção de estradas neste município, melhorando as linhas vicinais, estimulando a fixação do homem no campo,
oferecendo a infraestrutura básica adequada, proporcionando a ocupação e o desenvolvimento ordenado, com respeito às
características regionais e assim atender a projetos na área de atuação social, em harmonia com os interesses. Considerando
que nossos recursos não suficientes para atender todas as demandas existentes é que viemos a busca de mais este recurso.
1- DADOS DO CONCEDENTE
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
52000 MINISTERIO DA DEFESA
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
483.922.198-72 ROBERTO DE MEDEIROS DANTAS
DEREÇO DO RESPONSÁVEL:
SPO ÁREA 5, QUADRA 3, BLOCO F
CEP DO RESPONSÁVEL:
70600-210
Relatório emitido em 04/12/2018 10:50:10 Página 1 de6
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
04.394.805/0001-18
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
AVENIDA JOAO PESSOA, 4478
CIDADE:
E.A.:
ROLIM DE MOURA Administração
Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA; CONTA CORRENTE:
001 - BANCO DO BRASIL SA 1406-0 503320
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
AVENIDA RECIFE, 4850 - CENTRO 76940000
DDD/TELEFONE:
69984193294
Relatório emitido em 04/12/2018 10:50:10 Página 2 de6
E Pad
; 2s
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
|
R$ 300/000,00
R$ 23.334,00
R$ 0,00
R$ 0,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO:
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
FIM DE VIGÊNCIA:
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO:
|
I
14/11/2018
07/05/2020
|
|
Relatório emitido em 04/1 2/2018 10:50:10 Página 3 de6
5 - PLANO DE TRABALHO £
Especificação: CAMINHÃO CAÇAMBA TRAÇADO
Unidade de Medida: UN
Quantidade: 1.0 Valor; R$ 323 384,00 |
Início Previsto: 14/11/2018 Valor Global: R$32 334,00 |
Endereço: AVENIDA JOÃO PESSOA, 4478
Especificação: Caminhão Caçamba Traçado /basculante Okm potencia mínima de 275 cv;
tração 6x4; 6 cilindros, direção
hidráulica, capacidade mínima da caçamba 10/12m3, e com todos os equipamentos exigidos pelo contran.
Quantidade; Valor; Início Previsto: à Término Previsto:
LO un R$ 323.334,00 [14/11/2018 07/05/2020
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DA DEFESA
MÊS DESEMBOLSO: Maio
ANO: 2019
PE
DESCRIÇÃO: CAMINHÃO CAÇAMBA TRAÇADO
ALOR DO REPASSE;
ESSO ERRCELAR TT]
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
MÊS DESEMBOLSO: Junho
ANO: 2019
E 7
DESCRIÇÃO: CAMINHÃO CAÇAMBA TRAÇADO
VALOR DO REPASSE: 1
R$ 23.334,00 | PARCELA Nº:
Relatório emitido em 04/1 2/2018 10:50:10 Página 4 de6
8- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
Caminhão Caçamba Traçado /basculante Okm potencia mínima
cilindros, direção
equipa
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. NATAL ENTRE A TRAVESSA
CEP: 78987-000 [UF: RO MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 323.334,00 | V.TOTAL: R$ 323.334,00
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: de 275 cv; tração
hidráulica, capacidade mínima da caçamba 10/12m3, e com
OBSERVAÇÃO:
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Código Total Recursos Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
449051 R$ 323.334,00 RS 323.334,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 323.334,00
Relatório emitido em 04/12/2018 10:50:10 Página 5 de6
10- DECLARAÇÃO
» que impeça a transferência de recursos oriundo;
na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
1 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
— ma ==
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12 - ANEXOS
Documentos Digitalizados do Convênio
Nome do Arquivo: E no o Ê k o o ma o
PARECER TÉCNICO INICIAL 864193.pdf
Despacho Decisório — 864193.pdf
4
19/07/2021 SEI/MD - 3819730 - Ofício
3
MINISTÉRIO DA DEFESA
SECRETARIA GERAL - SG
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE — DPCN
COORDENAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE BENS - COAB
Esplanada dos Ministérios - Anexo 1 Bloco “O”
Zona Cívico- Administrativa 70049-900 - Brasília/DF
Telefone: (61) 2023-511 1/9683 — Endereço eletrônico: pen(Odefesa gov.br
OFÍCIO Nº 19051/DIENG/DPCN/SG-MD
Brasília, na data de assinatura.
A Sua Senhoria o Senhor
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito Municipal de Rolim de Moura/RO
Avenida João Pessoa, 4478 - Centro
78987-000 — Rolim de Moura/RO
Assunto: Adesão em processo licitatório para aquisição do bem pactuado no Convênio nº 103/PCN/2018,
inscrito na Plataforma + Brasil sob o nº 864193
Senhor Prefeito,
L. Incumbiu-me o Senhor Diretor do Departamento do Programa Calha Norte (DPCN), de
informar que este Departamento realizou Pregão Eletrônico nº 1/2021 no Portal de Compras do Governo
Federal - UASG 110594, homologado em 17/05/2021, com objetivo de Registrar Preço Nacional para
aquisição de veículos.
2. O supracitado pregão foi realizado com o objetivo de oportunizar aos convenentes uma ata
registro de preço que viabilize a aquisição de forma célere, com bens padronizados e com maior
economicidade.
3. Contudo, para que esta ata seja utilizada por vosso órgão, em substituição ao processo
licitatório da convenente, é necessário adotar os seguintes procedimentos:
31, Encaminhar um ofício ao fornecedor BURITI CAMINHÕES LTDA , CNPJ
84.652.296/0001-15, vencedor do item nº 57, pelo valor de R$ 371.200,00, solicitando autorização para
adesão; e
32: Após a resposta do fornecedor, é necessário que seja expedido um ofício para o Diretor do
DPCN, solicitando o aceite do processo, inserindo-o na aba Processo de Execução da Plataforma + Brasil
(SICONV), juntamente com os seguintes documentos:
321. Cópia do ofício remetido ao fornecedor, solicitando autorização, assim como cópia do
ofício do fornecer com a anuência;
322. Aviso da licitação no DOU, conforme preconiza o inciso XVIII do art. 7º da Portaria
Interministerial nº 424/2016;
3:23. Ata completa do pregão eletrônico, conforme preconiza o $ 3º do art. 49 da Portaria
Interministerial nº 424/2016;
324. Termo de homologação do pregão eletrônico, conforme preconiza o inciso XVIII do art. 7º
da Portaria Interministerial nº 424/2016;
323; Termo de adjudicação do pregão eletrônico, conforme preconiza o inciso XVIII do art. 7º da
Portaria Interministerial nº 424/2016;
https://sei.defesa.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. Imprimir. web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=44378108infra, si
+
12
49
1b/07/2021 SEIMD - 3819730 - Oficio
3.2.6. Ata complementar, se houver, do pregão eletrônico, conforme preconiza 098
Portaria Interministerial nº 424/2016; tha.
' = cesso.
3.2.7. Ata de registro de preço do licitante vencedor; . E
3.28. Cópia da consulta ao Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) dos sócios,
conforme preconiza o art. 44, incisos I, Il e III da Portaria Interministerial nº 424/2016;
3.2.9. Cópia da Certidão Negativa de Improbidade Administrativa dos sócios da empresa
vencedora do certame, conforme preconiza o art. 44, incisos 1, Il e III da Portaria Interministerial nº
424/2016;
3.2.10. Cópia da Consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF),
reportando a situação da empresa, conforme preconiza o art. 44, incisos 1, Il e III da Portaria
Interministerial nº 424/2016; e
3.2.11, Cópia da Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica realizada no Portal do Tribunal de
Contas da União (TCU), conforme preconiza o art. 44, incisos I, II e III da Portaria Interministerial nº
424/2016.
4. Destacamos que todos os documentos listados acima, estarão disponibilizados no seguinte
link: — https://drive,google.com/drive/folders/| Ym0e7zRcIHfjilCscRnflpE2 OmNtnaS?usp=sharing e
também foram inseridos na aba Acompanhamento e Fiscalização/Esclarecimentos, da Plataforma + Brasil
(SICONV) do convênio em epígrafe,
5: Por oportuno, informamos que após o aceite do processo, o Convenente deverá expedir a
competente Nota de Empenho e encaminhar ao fornecedor destacado no subitem 3.1, deste documento.
6. Por fim, para esclarecimentos de eventuais dúvidas a respeito dos procedimentos a serem
adotados, o convenente pode entrar em contato: (61) 2023-9683/5393/5256, respectivamente Tenente-
Coronel Osmarildo, Servidora Civil Monalisa Albertim e Servidor Civil Genivaldo Batista.
Atenciosamente,
WAGNER LAUDUGER MARINHO
Gerente
Documento assinado eletronicamente por Wagner Lauduger Marinho, Gerente, em 19/07/2021, às
15:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de
13 de novembro de 2020 da Presidência da República.
DIVISÃO DE ENGENHARIA /DIENG
NUP Nº60414.000259/2018-58
https://sei.defesa.gov.br/sei/controlador php?acao=documento. imprimir. web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=4437810&infra, si... 212
É
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA |.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Ofício n.º 023/SEMOSP/2021
Rolim de Moura, 20 de julho de 2021
AO
BURITI CAMINHÕES LTDA
CNPJ 84.652.296/0001-15,
Prezados,
Venho através deste cumprimentar Vossa Senhoria e ao mesmo
tempo que utilizamos do presente para solicitar autorização para
ADESÃO NA ATA DE REGISTRO DE PREÇO tipo “CARONA” conforme
Ata de Registro de Preço nº 02/2021, referente ao Processo
Administrativo nº 60414.000943/2020-54, cujo item é CAMINHÃO
CAÇAMBA - vencedor do item n º57
Certo de poder contar com Vossa atenção e colaboração, desde
já agradeço.
Atenciosamente,
Secretário Munic de Obras e Serviços Públicos
SEMOSP
Ef
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Ofício Nº 30 / GAB / 2022.
Rolim de Moura, 08 de Fevereiro de 2022.
Ao Senhor Diretor do Programa Calha Norte
UBIRATAN POTY
Ministério da Defesa - PCN
Brasília- DF
Prezado Senhor,
8 Pelo presente, vimos a honrosa presença de Vossa Senhoria, ao
tempo de solicitar termo de apostilamento ao Convênio Nº 864193/2018, objetivando
AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO CAÇAMBA TRAÇADO, celebrado com a União, por intermédio do
Ministério da Defesa, Programa Calha Norte e o Município de Rolim de Moura, no valor de R$
323.334,00 (Trezentos e Vinte e Três Mil, Trezentos e Trinta e Quatro Reais), sendo o valor de
R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) do Concedente, e o valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil
Reais) de contrapartida já aplicada por este Município.
Com a realização do processo licitatório realizado através do
PREGÃO ELETRONICO Nº 008/2019, com abertura no dia 21 de Março de 2019 e PREGÃO
ELETRONICO Nº 16/2019, com abertura no dia 05 de Abril de 2019, ambas foram
consideradas frustradas, devido o valor montante celebrado, conforme ata do certame em
anexo.
Após as duas tentativas de licitação frustradas, pleiteamos a
celebração de aditivo no intuito de aumento de contrapartida, por meio de termo aditivo,
qgprssndo para R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) o valor conveniado.
Desta feita, iniciamos novo procedimento licitatório realizado
através do PREGÃO ELETRONICO Nº 052/2020, com abertura no dia 19 de Maio de 2020,
tendo como vencedor a empresa: GLOBAL CENTER MERCANTIL EIRELI, no valor de R$
366.700,00 (trezentos e sessenta e seis mil e setecentos reais).
A empresa não efetuou a entrega do veículo, sendo necessário que
o município notificasse extrajudicialmente, posterior a esse tramites jurídicos, pleiteamos a
adesão a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 02/2021-PCN - PREGÃO ELETRONICO SRP Nº
01/2021-DPCN, conforme descrição abaixo:
| DESCRIÇÃO
ITEM VALOR
371.200,00
CAMINHÃO TRAÇÃO 6X2, PTB DE 23.000 KG, POTENCIA DO
MOTOR MINIMO DE 230 CV, EQUIPADO COM CARROCERIA
BASCULANTE DE 10Mº, VEICULO SIMILAR AO MERCEDEZ-
BENZ ATEGO 2426, COM IMPLEMENTO SIMILAR AQ
BASCULANTE FACCHINI. ENTREGA NO ESTADO DE
RONDONIA.
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Diante da adesão concedida pelo Órgão concedente da Ata de
Registro de Preços, houve a necessidade de acrescimento no valor de R$ 1.200,00 (Um Mil e
Duzentos Reais), conforme documentos inseridos na ABA PROCESSO DE COMPRAS da P+B.
Desta feita, solicitamos termo de apostilamento tendo em vista que
valor é insuficiente para adquirirmos o veiculo,
Sendo o que temos a apresentar, dispomo-nos para quaisquer
solicitações, e na oportunidade externamos votos de consideração.
— AE
ALDAIR JULIO PEREIRA
% PREFEITO MUNICIPA
as
07/02/2020 :: SEI/ MD - 2115480 - Termo Aditivo ::
MINISTÉRIO DA DEFESA
SECRETARIA-GERAL
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE
ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS - BLOCO “O” — ANEXO I - TÉRREO
ZONA-CÍVICO ADMINISTRATIVA — CEP 70050-906 - BRASÍLIA — DF
TERMO ADITIVO Nº 001 CONVÊNIO Nº 103/PCN/2018 - SICONV 864193
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº
103/PCN/2018, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO REPRESENTADA PELO
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD E A PREFEITURA MUNICIPAL DE
ROLIM DE MOURA-RO — SICONV 864193
A União, por intermédio do Ministério da Defesa - MD, com sede em Brasília — DF, Esplanada dos Ministérios, Bloco “Q”, CNPJ nº
03.277.610/0001-25, doravante denominado MD, neste ato representado pelo Senhor Diretor do Departamento do Programa Calha
Norte do Ministério da Defesa, UBIRATAN POTY, portador do CPF nº 569.290.567-15, Carteira de Identidade nº 109.682.061-6
MDY/EB, nomeado pela Portaria nº 3743/GM-MD, de 06/09/2019 e o Município de Rolim de Moura/RO, inscrito no CNPJ sob nº
pa -18, neste ato representado pelo Senhor LUIZ ADEMIR SCHOCK,, Prefeito Municipal, com CPF nº 391.260.729-
» € Carteira de Identidade nº 1800704-5 SSP/RS, residente em Rolim de Moura/RO, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo,
sujeitando-se os partícipes às disposições contidas, no que couber, na Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e suas posteriores
alterações, na Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005, no Decreto n.º 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 e suas posteriores alterações e na Portaria Interministerial
CGU/MF/MP nº 424 de 30/12/2016 e suas posteriores alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA — Do Valor e da Dotação Orçamentária
Por meio deste Aditivo fica alterado o estabelecido na Cláusula Sexta - Do Valor e da Dotação Orçamentária do Termo de Convênio
nº 103/PCN/2018, referente ao valor estabelecido para o montante necessário à execução do objeto e ao valor da contrapartida, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Cláusula Sexta - Do Valor e da Dotação Orçamentária
O recurso financeiro para a execução do objeto deste convênio fica alterado para o montante de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta
mil reais), incluindo a contrapartida do CONVENENTE, alocado conforme o Plano de Trabalho ajustado, obedecendo à seguinte
distribuição:
1 - CONCEDENTE: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), de acordo com o cronograma de desembolso previsto no Plano de
Trabalho, assegurado pela Nota de Empenho nº 2018NE800254, vinculada ao Programa de Trabalho nº 05.244.2058.1211.0011,
PTRES 140242, conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 100, Natureza da Despesa 444252; e
0 CONVENENTE: R$ 23.334,00 (vinte e três mil, trezentos e trinta e quatro reais), iniciais, relativos à contrapartida, consignados
ia Lei Orçamentária nº 3.385, de 14 de dezembro de 2017, do Município de Rolim de Moura/RO, acrescidos mais R$ 46.666,00
(quarenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais), consignados por abertura de crédito adicional, passando de R$ 23.334,00
(vinte e três mil, trezentos e trinta e quatro reais) para R$ 70.000,00 (setenta mil reais), na forma e nas condições estabelecidas no
Plano de Trabalho ajustado.
CLÁUSULA SEGUNDA — Da Composição dos Custos
Observado o disposto na Cláusula Quarta deste instrumento, a meta do convênio será mantida e a presente alteração visará ao ajuste
de valor em relação ao veículo especificado no Plano de Trabalho, visto que nenhuma das empresas participantes do certame
licitatório realizado pelo convenente apresentou proposta compatível com o valor inicialmente previsto objetivando as aquisições de
01 veículo tipo Caminhão Caçamba Traçado Basculante Q km, potencia mínima de 275 CV, tração 6x4, 6 cilindros, direção
hidráulica, capacidade mínima da caçamba 10/12 m3, com todos os equipamentos exigidos pelo CONTRAN, especificado no plano
de trabalho aprovado.
Serão mantidas as especificações técnicas detalhadas no Plano de Trabalho aprovado, ampliando o recurso inicialmente previsto no
Termo de Convênio celebrado, de R$ 323.334,00 (trezentos e vinte e três mil, trezentos e trinta e quatro reais) para R$ 370.000,00
(trezentos e setenta mil reais), incluindo a contrapartida do CONVENENTE, alocados conforme Plano de Trabalho ajustado.
Parágrafo Único. Fica estabelecido que as receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado financeiro não
poderão ser utilizadas na composição, devendo receber o tratamento aplicado nos $$ 12 e 13 do inciso III art. 41 da Portaria
Interministerial MPOG/MF/CGU nº 424, de 30/12/2016.
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07/02/2020 :: SEI / MD - 2115480 - Termo Aditivo :: B ;
CLÁUSULA TERCEIRA — Da Vinculação do Plano de Trabalho Ajustado e Demais Peças que o Compõem
Ficam vinculados ao convênio os documentos adotados para instrução do processo, inseridos no SICONV “Aba” Pla
Trabalho/Anexos/Listar Anexos de Execução: Ofício nº 272//GAB/2019, acompanhado de cópias de documentos disponíveispara
instrução do processo; Suplementação de Crédito de recurso complementar próprio; Ata de Pregão nº 008/2019; Ata de Pregão nº
016/2019; Cópia de dados de Banco de Atas; Três cotações de preços realizadas no mercado fornecedor do bem; Ata d
Pregão Eletrônico do caminhão caçamba, e ficam mantidas as demais peças que integram o processo.
CLÁUSULA QUARTA -— Da Ratificação do Termo de Convênio nº 103/PCN/2018
Ratificar, naquilo que não conflite com as disposições contidas no presente Termo Aditivo, as demais cláusulas estabelecidas no
Termo de Convênio firmado entre as partes em 14/11/2018.
CLÁUSULA QUINTA — Da Publicação
Fica o Ministério da Defesa incumbido de providenciar a publicação do Extrato do presente Termo Aditivo no Diário Oficial da
União, nos termos previstos no artigo 32 da Portaria Interministerial CGU/ME/MP nº 424 de 30/ 12/2016.
E, por estarem assim justas e acordadas as partes convenentes assinam o presente Termo Aditivo na presença das testemunhas
abaixo que também o subscrevem.
Brasília, em 06 de fevereiro de 2020.
UBIRATAN POTY LUIZ ADEMIR SCHOCK
Diretor Prefeito de Rolim de Moura-RO
1º Testemunha 2º Testemunha
ANTONIO MARCOS PEREIRA DE ALMEIDA ANTONIO DA SILVA MENDES
Gerente da Divisão de Engenharia Coordenador de Aditivos
Documento assinado eletronicamente por LUIZ ADEMIR SCHOCK, Usuário Externo, em 07/02/2020, às 09:17, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no & 1º, art. 6º, do Decreto nº 8.539 de 08/10/2015 da Presidência da República.
& A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defesa.gov.br/controlador externo.php?
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Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2021 | SALDO ANTERIOR 377.414,83 99.664,311760
31/12/2021 SALDO ATUAL 379.625,92 99.664,311760 99.664,311760
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 377.414,83
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 2.211,09
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (=) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 2.211,09
[7] SALDO ATUAL = 379.625,92
Valor da Cota
30/11/2021 3,786860342
31/12/2021 3,809045727
Rentabilidade
No mês 0,5858
No ano 2,5148
Últimos 12 meses 2,5148
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Decrejo nº 5 565/2022
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N PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2021
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a dezembro
Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicita a Pagar a Empenhar
Red. Cod Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.005.04.606.0006.1.227. - AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO CAÇAMBA TRAÇADO - CONV. SICONV N 864193/2018
E 4124490520000 30000045 IPAMENTOS E MATERIAL 0,00 70.000,00 0,00 70.000,00 70.000,00 70.000,00 0,00 0,00 0,00 70.000,00 0,00
ERMANENTE
E 4134490520000 60140036 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 0,00 300.000,00 0,00 300.000,00 300.000,00 300.000,00 0,00 0,00 0,00 300.000,00 0,00
PERMANENTE
Total Projeto Atividade 370.000,00 0,00 370.000,00 370.000,00 370.000,00 0,90 0,00 0,00 370.000,00 0,00
Total Entidade 370.000,00 0,00 370.000,00 370.000,00 370.000,00 0,00 0,00 0,00 370.000,00 0,00
| Total Geral 370.000,00 0,00 370.000,00 370.000,00 370.000,00 0,00 0,00 0,00 370.000,00
Pag 171
É www elotech com.br e
mr
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 041/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 11/02/2022 através do Memorando nº 072/SEMOSP/22 (anexo), da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, de Solicitação de: abertura de crédito adicional
especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.200,00, para complementação de
recurso para aquisição de caminhão caçamba, manifestar-se favorável quanto à solicitação,
por se tratar de Convênio Siconv nº 864193/2018, conforme justificado no memorando
supracitado. O recurso encontra-se em conta desde o exercício anterior, sendo autorizado a
utilização do rendimentos. Juntados para subsídios das informações, extratos bancários para O
superávit, cópia do plano de trabalho, termo de convênio.
Rolim de Moura/RO, 14 de Fevereiro 2022.
Aretuza Costa Leitão
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(drolimdemoura.ro.gov.br

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