| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2023 |
| Date | 2023-04-20 |
| Ementa | “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$832.800,00”. Secretaria Municipal de Educação e cultura - contratação de empresa especializada em serviços de segurança armada para atender as 14 escolas da rede municipal e ensino. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO MENSAGEM Nº 67/2023 Rolim de Moura/RO, 18 de abril de 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, À; Tem este Projeto de Lei à finalidade de alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$832.800,00 (oitocentos e trinta e dois mil, oitocentos reais), conforme Memorando nº 178/SEMEC/2023, (contratação de empresa especializada em serviços de segurança armada, para atender as necessidades das unidades escolares do Município), demonstrativo, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto. dl Destarte, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e os anexos que o acompanham, solicitando inclusive, que o projeto tramite em regime URGENTE URGENTÍSSIMO, bem como desde já, solicito SESSÃO EXTRAORDINÁRIA para deliberação da matéria. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui Cordialmente. Prefeito do Município de Kdljm de Moura E) ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO PROJETO DE LEI Nº 60/2023 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exer- cício financeiro, no valor de R$832.800,00”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, IIl e X, da Lei Or- gânica do Município nos termos do Art. 167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância de R$832.800,00 (OITOCENTOS E TRINTA E DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS), conforme abaixo indicado: 02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0002.2005 - Manutenção da SEMEC 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica TOTAL! ssaasasicas CETLEIETEO R$832.800,00 «.R$832.800,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura a trans- posição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ 02.008.99.999.0031.2160 - Reserva de Contingência 99,99:99.00. = Reservade Contingência; ses asssgsassemcampesmervanereesenspnors essa R$832.800,00 SUB= [Ota sas aero OTTO TELLO coocecsssresse ses R$832.800,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeito do Município de de Moura ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER EXECUTIVO | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA MEMORANDO Nº 178/SEMEC/2023 Rolim de Moura, 18 de abril de 2023. DE: SEMEC PARA CIENTE: , CONTR DORIA - GERAL DO MUNICÍPIO dodi Ciente em 04 O V PARA EXECUÇÃO: SETOR DE ORÇAMENTO Recebido em / ] ' ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL (x) SUPLEMENTAR () ESPECIAL Vimos por meio deste solicitar remanejamento de crédito para atender as necessidades desta secretaria na contratação de Empresa especializada em serviços de Segurança Armada para atender a demanda das 14 (quatorze) unidades escolares da rede municipal. Esses serviços destinam-se à realização das atividades administrativas preventivas necessárias ao bom funcionamento, sendo estas, não inerentes às atribuições de cargos do quadro de servidores do município de Rolim de Moura. Recurso. este, destinado para tender as necessidades dos serviços de vigilância armada diurna, de forma a garantir a segurança e a integridade física dos alunos, servidores e daqueles que eventualmente transitam nas instalações das escolas, não permitindo invasão, apropriação indébita e outras ações que redundem em dano a vida, decorrente de ações de terceiros, tratando de serviços prestados de forma eficaz pela sua essencialidade, pois visam atender a necessidade publica, assegurando a integridade da comunidade escolar. Tendo em vista os recentes acontecimentos por todo o Brasil, levando em consideração o auto nível de ansiedade, desconforto e desespero por parte dos pais ou responsáveis por nossos alunos, apresentando-se diariamente a gestão da secretaria municipal de educação, escolas, legisladores do município e outros agentes políticos requerendo medidas de prevenção e segurança em nossas unidades, considerando ainda as notícias diárias que circulam nas redes sociais e sites que mostram acontecimentos de ameaças à escolas, inclusive no estado de Rondônia. Sendo a contratação de empresa especializada para esse fim uma estratégia cobrada pelos próprios pais. Outro sim, a contratação de empresa especializada em segurança armada é imprescindível para a manutenção da paz e da ordem nas escolas, diante de atual contexto social, caracterizando- se ainda como serviço de natureza privada, não fazendo parte da estrutura organizacional das instituições de ensino municipais, visando ainda garantir uma forma concreta de assegurar a prevenção e abrandamento dos ânimos dos familiares e comunidade em geral, objetivando resguardar o bem maior, que é a vida. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-3100 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA REDUZIR: 02.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ 02.008.99.999.0031.2.160 - Reserva de Contingência 9,9,99.99.00,00 = Regerva de Contingêngk. ss oxeecsessses ene co a R$832.800,00 Sub-Total:........... as RSS Sa oa oo e o RCC TT" sonesenas R$832.800,00 SUPLEMENTAR: 02.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC 02.004.12.122.0002.2.005 - Manutenção da SEMEC 3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa jurídica........... R$832.800,00 Sub-Total:........uuusususensassa pela intias pestqua) peváguo dp itado é ROS; =. TITO R$832.800,00 Diante do exposto, esclarecemos que é de suma importância o remanejamento do crédito, uma vez que estes recursos darão subsídios para a continuidade na execução e conclusão da contratação acima citada. WANDER BARCEKÁR GUIMARÃES Secretário Muni 1 de Educação e Cultura Decreto Nº 5.782/2022 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-3100 PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Estado de Rondônia Exercício: 2023 Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a dezembro Desp. Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 02.008.99.999.0031.2.160. - RESERVA DE CONTINGÊNCIA O 284 9.9.99.9900.00 15000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 4.082.193,57 4.082.193,57 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.082.193,57 0,00 4.082.193,57 Total Projeto Atividade 4.082.193,57 4.082.193,57 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.082.193,57 0,00 4.082.193,57 Total Entidade 4.082.193,57 4.082.193,57 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.082.193,57 0,00 4.082.193,57 Total Geral 4.082.193,57 4.082.193,57 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.082.193,57 0,00 4.082.193,57 Sec Mun. de fazenda - SEMFPAZ É Decrejo 5 154/2021 www.elotech.com.br 19/04/2023 Pág. 1/1 cms maes cornea sormens r PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA CONTROLADORIA MANIFESTAÇÃO Nº 080/CGM/2023 Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder executivo; Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na data de 19/04/2023 através do Memorando nº 178/SEMEC/23 (anexo), da Secretaria Municipal de Educação, de Solicitação de: abertura de crédito adicional suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 832.800,00, para custear despesas com contratação de empresa especializado em serviços de segurança armada para atender a demanda de 14 escolas municipais, conforme justificativas apresentados no memorando supracitado. Ainda que pese o uso da reserva de contingencia, nos manifestamos favoráveis quanto à solicitação, por se tratar de riscos não previstos. Juntado também, quadro demonstrativo da despesa — QDD, para pleito da anulação de dotação. Rolim de Moura/RO, 18 de Abril de 2023. Aretuza Costa Leitão Controladora-Geral Portaria nº. 019/2021 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO Controladoria Geral e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br