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materia nº 62/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2023
Date 2023-04-20
Ementa“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$832.800,00”. Secretaria Municipal de Educação e cultura - contratação de empresa especializada em serviços de segurança armada para atender as 14 escolas da rede municipal e ensino.
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texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 67/2023
Rolim de Moura/RO, 18 de abril de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
À; Tem este Projeto de Lei à finalidade de alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício
financeiro, no valor de R$832.800,00 (oitocentos e trinta e dois mil, oitocentos reais),
conforme Memorando nº 178/SEMEC/2023, (contratação de empresa especializada
em serviços de segurança armada, para atender as necessidades das unidades
escolares do Município), demonstrativo, extrato e manifestação da Controladoria
anexo ao projeto.
dl Destarte, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e
seus pares a minuta do Projeto de Lei e os anexos que o acompanham, solicitando
inclusive, que o projeto tramite em regime URGENTE URGENTÍSSIMO, bem como
desde já, solicito SESSÃO EXTRAORDINÁRIA para deliberação da matéria.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e
seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só
para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Prefeito do Município de Kdljm de Moura
E)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI Nº 60/2023
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente
de reformulação administrativa mediante
transposição ao orçamento do presente exer-
cício financeiro, no valor de R$832.800,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, IIl e X, da Lei Or-
gânica do Município nos termos do Art. 167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação
administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância de
R$832.800,00 (OITOCENTOS E TRINTA E DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS),
conforme abaixo indicado:
02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.122.0002.2005 - Manutenção da SEMEC
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
TOTAL! ssaasasicas CETLEIETEO
R$832.800,00
«.R$832.800,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura a trans-
posição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação,
conforme reduções a seguir:
02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
02.008.99.999.0031.2160 - Reserva de Contingência
99,99:99.00. = Reservade Contingência; ses asssgsassemcampesmervanereesenspnors essa R$832.800,00
SUB= [Ota sas aero OTTO TELLO coocecsssresse ses R$832.800,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito do Município de de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
MEMORANDO Nº 178/SEMEC/2023
Rolim de Moura, 18 de abril de 2023.
DE: SEMEC
PARA CIENTE: ,
CONTR DORIA - GERAL DO MUNICÍPIO
dodi Ciente em 04 O
V
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebido em / ] '
ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
(x) SUPLEMENTAR
() ESPECIAL
Vimos por meio deste solicitar remanejamento de crédito para atender as necessidades desta
secretaria na contratação de Empresa especializada em serviços de Segurança Armada para atender
a demanda das 14 (quatorze) unidades escolares da rede municipal. Esses serviços destinam-se à
realização das atividades administrativas preventivas necessárias ao bom funcionamento, sendo
estas, não inerentes às atribuições de cargos do quadro de servidores do município de Rolim de
Moura.
Recurso. este, destinado para tender as necessidades dos serviços de vigilância armada
diurna, de forma a garantir a segurança e a integridade física dos alunos, servidores e daqueles que
eventualmente transitam nas instalações das escolas, não permitindo invasão, apropriação indébita
e outras ações que redundem em dano a vida, decorrente de ações de terceiros, tratando de serviços
prestados de forma eficaz pela sua essencialidade, pois visam atender a necessidade publica,
assegurando a integridade da comunidade escolar.
Tendo em vista os recentes acontecimentos por todo o Brasil, levando em consideração o
auto nível de ansiedade, desconforto e desespero por parte dos pais ou responsáveis por nossos
alunos, apresentando-se diariamente a gestão da secretaria municipal de educação, escolas,
legisladores do município e outros agentes políticos requerendo medidas de prevenção e segurança
em nossas unidades, considerando ainda as notícias diárias que circulam nas redes sociais e sites
que mostram acontecimentos de ameaças à escolas, inclusive no estado de Rondônia. Sendo a
contratação de empresa especializada para esse fim uma estratégia cobrada pelos próprios pais.
Outro sim, a contratação de empresa especializada em segurança armada é imprescindível
para a manutenção da paz e da ordem nas escolas, diante de atual contexto social, caracterizando-
se ainda como serviço de natureza privada, não fazendo parte da estrutura organizacional das
instituições de ensino municipais, visando ainda garantir uma forma concreta de assegurar a
prevenção e abrandamento dos ânimos dos familiares e comunidade em geral, objetivando
resguardar o bem maior, que é a vida.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-3100
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
REDUZIR:
02.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
02.008.99.999.0031.2.160 - Reserva de Contingência
9,9,99.99.00,00 = Regerva de Contingêngk. ss oxeecsessses ene co a R$832.800,00
Sub-Total:........... as RSS Sa oa oo e o RCC TT" sonesenas R$832.800,00
SUPLEMENTAR:
02.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
02.004.12.122.0002.2.005 - Manutenção da SEMEC
3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa jurídica........... R$832.800,00
Sub-Total:........uuusususensassa pela intias pestqua) peváguo dp itado é ROS; =. TITO R$832.800,00
Diante do exposto, esclarecemos que é de suma importância o remanejamento do crédito,
uma vez que estes recursos darão subsídios para a continuidade na execução e conclusão da
contratação acima citada.
WANDER BARCEKÁR GUIMARÃES
Secretário Muni 1 de Educação e Cultura
Decreto Nº 5.782/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-3100
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2023
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a dezembro
Desp.
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.008.99.999.0031.2.160. - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
O 284 9.9.99.9900.00 15000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 4.082.193,57 4.082.193,57 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.082.193,57 0,00 4.082.193,57
Total Projeto Atividade 4.082.193,57 4.082.193,57 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.082.193,57 0,00 4.082.193,57
Total Entidade 4.082.193,57 4.082.193,57 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.082.193,57 0,00 4.082.193,57
Total Geral 4.082.193,57 4.082.193,57 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.082.193,57 0,00 4.082.193,57
Sec Mun. de fazenda - SEMFPAZ
É Decrejo 5 154/2021
www.elotech.com.br 19/04/2023 Pág. 1/1
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PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 080/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na
data de 19/04/2023 através do Memorando nº 178/SEMEC/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Educação, de Solicitação de: abertura de crédito adicional suplementar por
Anulação de Dotação no valor de R$ 832.800,00, para custear despesas com contratação
de empresa especializado em serviços de segurança armada para atender a demanda de
14 escolas municipais, conforme justificativas apresentados no memorando supracitado.
Ainda que pese o uso da reserva de contingencia, nos manifestamos favoráveis quanto à
solicitação, por se tratar de riscos não previstos. Juntado também, quadro demonstrativo da
despesa — QDD, para pleito da anulação de dotação.
Rolim de Moura/RO, 18 de Abril de 2023.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br

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