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materia nº 65/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2023
Date 2023-04-20
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$150.000,00”.
native_id296

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 18

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 70/2023
Rolim de Moura/RO, 18 de abril de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
ER Tem este Projeto de Lei à finalidade a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), conforme Memorando nº 146/SEMOSP/2023, (aquisição
de material de consumo para atender as necessidade da SEMOSP), plano de
trabalho, extrato, demonstrativo da despesa simplificada e manifestação da
Controladoria anexo ao projeto.
2; Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
E)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 63/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$150.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$150.000,00
(CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) conforme abaixo indicado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0005.1057 - Aquisição de Material de Consumo para a SEMOSP -
Emenda Dep. Jaqueline Cassol
33.90.30.00 - Material de Consumo R$150.000,00
O TALE recua oreREnena anna CETIILILELATO R$150.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL
FPM TRANSFERENCIA ESPECIAL
VALOR: R$150.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
MEMORANDO nº 146/SEMOSP/2023
Rolim de Moura, 05 de abril de 2023
Origem: SEMOSP
PARA CIENTE:
ONTROL DORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
, Cienteem /0 04/2023
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebido em / /
ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
(x) ESPECIAL
Prezados,
Venho por meio deste, solicitar abertura de crédito por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
do valor abaixo descrito cuja finalidade é aquisição de MATERIAL DE CONSUMO (combustível,
peças e insumos, gêneros alimentícios), por intermédio de Recurso Federal via emenda individual —
FPM - Transferência Especial.
Reduzido xxx
|
02.000.000.0000.0.000 | Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.04.112.0005.1.057 Aquisição de material de consumo para
manutenção da SEMOSP
33.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Valor Global do Repasse R$ 150.000,00
, seen| Sennem
Ezi Do er
e o Obras
cos
Mun. de
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
SEMOSP
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Justificativa:
Destinação de emenda parlamentar (Deputada Federal Jaqueline Cassol) por intermédio de
Recurso Federal via emenda individual:— FPM..- Transferência Especial. Recurso destinado para
consumo, cuja finalidade é aquisição de MATERIAL DE CONSUMO para manutenção das
atividades; diárias na prestação dos serviços públicos (combustível, peças, e insumos, gêneros
alimentícios) segundo o qual a administração pública executa suas atribuições essenciais ou
necessárias aos administrados, entende-se que a aquisição dos itens supracitados é imprescindível
para manutenção das atividades por esta secretaria municipal, Sendo assim, o serviço público, como
atividade de interesse coletivo, visando a sua aplicação diretamente à população, não pode parar,
devendo ser serviço contínuo, pois sua paralização total, ou. até mesmo parcial, poderá acarretar
prejuízos aos seus usuários. Não houve movimentação no recurso supracitado em 2022 haja vista
que foi disponibilizado o recurso financeiro apenas no 1º trimestre do corrente ano.
Respeitosamente,
EZIQUIEL MARCOS CASSOL SEHNEM
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
SEMOSP
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
SEMOSP
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PLANO DE TRABALHO
1. OBJETO: Aquisição de material de consumo:
1.1- COMBUSTIVEL (R$ 50.000,00 - abastecimento da frota da SEMOSP)
1.2- PEÇAS E INSUMOS (R$ 50.000,00 — manutenção frota da SEMOSP)
1.3- GENEROS ALIMENTICIOS (R$ 50.000,00 — fornecimento de alimentação/
refeição para equipe que estará executando serviço especialmente na zona rural que
inviabiliza o retomo das frentes de trabalho para cidade, logística e economia no
deslocamento de apenas 01 veiculo para transporte da alimentação)
2. JUSTIFICATIVA: É de fundamental importância a referida aquisição tendo
em vista a necessidade dos trabalhos diários pela Secretaria. Tendo como
base o princípio da continuidade dos serviços públicos, segundo o qual a
administração pública executa suas atribuições essenciais ou necessárias
aos administrados, entende-se que a aquisição dos objetos deste termo
de referência é imprescindível para manutenção das atividades por esta
secretaria municipal. Sendo assim, o serviço público, como atividade de
interesse coletivo, visando a sua aplicação diretamente à população, não
pode parar, devendo ser serviço contínuo, pois sua paralização total, ou
até mesmo parcial, poderá acarretar prejuízos aos seus usuários. Diante
do exposto supracitado, vemos a importância na aquisição dos itens
supracitados.
03. FISCALIZAÇÃO:
03.1 — Fica a Comissão de Recebimento de Material de consumo, responsável pelo
recebimento e a fiscalização por parte do gestor da pasta;
Rolim de Moura/RO, 05 de abril de 2023.
EZIQUIEL (7) CASSOL SEHNEM
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos/SEMOSP
Av, Porto Ve
PESAR
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO
RELAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS - EMENDAS INDIVIDUAS
E]
ITEM | Nº EMENDA MODALIDADE | PLANO DE AÇÃO = MINUTA | ANO | PROGRAMA [ R$ BANCO | AGÊNCIA | Nº CONTA
2. [2022370605 9032022-014161 ongs
3.E
A.
5.| 202230960003 | Custeio 09032022-2-022010 | 2022NME000017810 | 2022 | 09032022-2 | 150.000,00
EXPEDITO NETTO cer | 2755:3 | 6672008-0
6. | 202230960003 investimento | 09032022-2:022010 | 2022NME00017876 | 2022 | 090320222 | 150.000,00
EXPEDITO NETTO
2.250.000,00
TOTALGERAL
Rolim de Moura/RO, 10 de abril de 2023.
Eziquiel Marcos Cassol Sehnem
Secretário Municipal de Obras e Serv. Públicos
Decreto nº 5.565/2022
—"[[[]]V]VTT["["["[[][][[V[[[[[DDD———"—"——————————————————————
Av. Porto Velho n 3117 Bairro Jardim Tropical, CEP 76.940-000
Telefone / Contato: (69)98436-3535
E-mail: semospírolimdemoura.ro.gov.br e convenios.semosp(arolimdemoura.ro.gov.br
16/03/2023, 07:49 Banco do Brasil
g 16/03/2023 08:48:52
Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 57259-4 TRANSF ESPECIAIS-1100288
Período do
extrato 12/2022
Lançamentos
Dt. Dt. SR |
movimento balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
11/08/2022 Saldo Anterior 0,00 C
31/12/2022 SALDO 0,00C
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Eziquie! Ni sol Sennem
Secretário Mun. de Obras
e Serviços Públicos
Decreto nº 5 565/2022
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.htmi?v=2.8.0%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb
16/03/2023, 07:51 Banco do Brasil
g 16/03/2023 08:51:42
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Cliente
Agência 1406-0
Conta 57259-4 TRANSF ESPECIAIS-1100288
Mês/ano referência DEZEMBRO/2022
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota
30/11/2022 | SALDO ANTERIOR 207,38 188,505106
30/12/2022 SALDO ATUAL 209,23 188,505106
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 207,38
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 1,85
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 1,85
SALDO ATUAL = 209,23
Valor da Cota
30/11/2022 1,100126502
30/12/2022 1,109952177
Rentabilidade
No mês 0,8931
No ano 9,6144
Últimos 12 meses 9,6144
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Eziquiel 147 Sehnem
Secretário Mun. de Obras
e Serviços Públicos
Decreto 2º 5 565/2022
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.htmi?v=2.8.0%/template/-2] Fconsultas-2FGFI6.bb
Saldo cotas
188,505106
11
1004/2023, 08:05
Banco do Brasil
10/04/2023 09:05:16
Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 57259-4 TRANSF ESPECIAIS-1100288
Período do
extrato 03/2023
Lançamentos
Dt. Dt. ais
movimento balancete — Histórico
11/08/2022 Saldo Anterior
30/03/2023 + Ordem Banc 13 Sec Tes Nac
30/03/2023 + Ordem Banc i2 Sec Tes Nac
30/03/2023 BB-APLIC CPRE-APLAUT
31/03/2023 SALDO
Documento
1.375.127.000.000
1.382.596.000.000
1.972
Valor R$ Saldo
0,00C
500.000,00 €
150.000,00 €
650.000,00 D 0,00 C
0,00 €
OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.9.2%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
el asso! Sehnem
Secretário Mun. de Obras
e Serviços Públicos
Decreto 2º 5 sor 002
mn
10/04/2023, 08:06
$g | Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Banco do Brasil
10/04/2023 09:06:19
Agência 1406-0
Conta corrente 57259-4 TRANSF ESPECIAIS-1100288
Feiodo is Mês atual
Lançamentos
[a Bi Histórico Documento Valor R$ Saldo
movimento balancete
30/03/2023 Saldo Anterior 0,00 C
Invest.com Resgate Autom. 651.792,10 C
Saldo 651.792,10 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 28/04/2023
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 02/05/2023
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 651.792,10
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Eziquiel Cassol Sehnem
etário Mun. de Obras
e Serviços Públicos
Decretn 2º 5 585/2022
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.ntml?v=2.9.2%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb
10/04/2023, 08:08 Banco do Brasil
g 10/04/2023 09:08:15
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Cliente
Agência 1406-0
Conta 57259-4 TRANSF ESPECIAIS-1100288
Mês/ano referência ABRIL/2023
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
31/03/2023 SALDO ANTERIOR 650.473,36 571.318,838550
10/04/2023 SALDO ATUAL 651.792,10 571.318,838550 571.318,838550
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 650.473,36
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 1.318,73
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 1.318,73
SALDO ATUAL = 651.792,10
Disponível p/ Resg = 651.792,10
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
04/07/2022 909.140.604 1.300.000,00 1.231.313,618854 188,505106
30/03/2023 909.140.630 650.000,00 571.130,333444 571.130,333444
Valor da Cota
31/03/2023 1,138547024
10/04/2023 1,140855244
Rentabilidade
No mês 0,2027
No ano 2,7841
Últimos 12 meses 10,3288
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 10/04/2023 - Cota: 1,140855244
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Eziquiel asso! Sehnem
Secretário Mun. de Obras
8 Serviços Públicos
Decreto nº 5.565/2022
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2 .9.2%/template/-2Fconsultas-2FGFI6.bb 11
10/04/2023, 08:07
2]
Banco do Brasil
10/04/2023 09:07:17
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal!
Cliente
Agência 1406-0
Conta 57259-4 TRANSF ESPECIAIS-1100288
Mês/ano referência MARCO/2023
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/02/2023 SALDO ANTERIOR 212,63 188,505106
20/03/2023 APLICAÇÃO 650.000,00 571.130,333444 1,138093990 571.318,838550
31/03/2023 SALDO ATUAL 650.473,36 571.318,838550 571.318,838550
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 21263
APLICAÇÕES (+) 650.000,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 260,73
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 260,73
SALDO ATUAL = 650.473,36
Valor da Cota
28/02/2023 1,128006396
31/03/2023 1,138547024
Rentabilidade
ht ll [WãÃ[VWVJW»>×———————
No mês 0,9344
No ano 2,5762
Últimos 12 meses 10,3252
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Ceiguiel ta asso! Sehnem
Secretário Mun. de Obras
e Serviços Públicos
Decreto nº 5 565/2022
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.9.2%/template/-2Fconsultas-2FGFI6.bb
11
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - seção 1
ISSN 1677-7042 Nº 241, sexta-feira, 13 de dezembro de 2019
julgamento definitivo de mérito. Na sequência, por maioria, julgou parcialmente
procedente o pedido para conferir interpretação conforme à Constituição às normas do
art. 47, coput e 8 2º, da Res./TSE 23.432/2014; do art. 48, caput e & 2º, da Res./TSE
23.546/2017; e do art. 42, coput, da Res./TSE 23.571/2018, afastando qualquer
interpretação que permita que a sanção de suspensão do registro ou anotação do órgão
partidário regional ou municipal seja aplicada de forma automática, como consequência da
decisão que julga as contas não prestadas, assegurando que tal penalidade somente pode
ser aplicada após decisão, com trânsito em Julgado, decorrente de procedimento específico
de suspensão de registro, conforme o art. 28 da Lei 9.096/1995, nos termos do voto do
Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia, que julgavam
improcedente a ação, e o Ministro Roberto Barroso, que, na parte conhecida, também
julgava-a improcedente, Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência
do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 05.12.2019.
(10)
ORIGEM : 5694 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUNICÍPIOS COM TERMINAIS
MARÍTIMOS, FLUVIAIS E TERRESTRES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE
DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ABRAMT
ADV.(A/S) : EDSON PEREIRA NEVES (55430/BA, 01128/A/DF, 64488/RS)
AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO(A/S) — : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de
29.11.2019 a 5.12.2019.
Acórdãos
(11)
ORIGEM : ADI - 42576 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : BAHIA
RELATOR :MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e,
nessa parte, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do inciso XIV
do art. 138 da Constituição do Estado da Bahia e do art. 91, caput e 65 1º e 2º, da Lei
Complementar 11/1996 do mesmo estado, nos termos do voto do Relator. O Ministro
Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de
11.10.2019 a 17.10.2019.
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 138, XVI, da Constituição do Estado
da Bahia; art. 66, caput e parágrafo único, da LC 5/1991; art. 30 da LC 6/1991; e art. 91,
caput e parágrafos 1º e 2º, da LC 11/1996, todas do Estado da Bahia, que atribuem ao
Ministério Público Estadual competência para atuar junto aos Tribunais de Contas do
Estado e dos Municípios do Estado da Bahia. 3. Revogação dos artigos 66 da LC 591 e 30
da LC 6/1991 por legislação superveniente. Perda de objeto. 4. Impossibilidade de o
Ministério Público Estadual atuar junto aos Tribunais de Contas. Necessidade de criação de
Ministério Público especial. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade
parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente, para declarar à
inconstitucionalidade do inciso XIV do art. 138 da Constituição do Estado da Bahia e do art
91, caput e 66 1º e 2º, da Lei Complementar 11/1996.
(12)
ORIGEM ADI - 150836 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) | : ACORDA BRASIL - ASSOCIAÇÃO DOS CONSERVACIONISTAS E
DEFENSORES DAS RIQUEZAS NATURAIS DO BRASIL
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS PABST (6338/5C)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de
inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de
13.9.2019 a 19.9.2019.
EMENTA
Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 22, caput e 66 5º e 6º, da Lei
nº 9.985/2000. Criação e modificação de unidades de conservação por meio de ato
normativo diverso de lei. Ofensa ao art. 225, 6 1º, Ill, da Constituição Federal. Não
ocorrência. Improcedência da ação.
1. A proteção do meio ambiente e a preservação dos biomas é obrigação
constitucional comum a todos os entes da Federação (art. 23, VI e VII, CF/88). Para
tanto, a Lei Fundamental dota o Poder Público dos meios necessários à consecução de
tais fins, incumbindo-o, inclusive, da atribuição de definir, em todas as unidades da
Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos,
conforme estabelece o art. 225, 6 1º, inciso Ill, da Constituição.
2. Constitucionalidade do art. 22, caput, da Lei nº 9.985/2000. A dicção do
texto constitucional não provoca maiores problemas quanto à definição de ato
normativo apto à instituição criação de espaços territorialmente protegidos, dentre os
quais se pode destacar as unidades de conservação regulamentadas pela Lei nº
9.985/2000. Tendo a Carta se referido à reserva de legislação somente como requisito
de modificação ou supressão de unidade de conservação, abriu margem para que
outros atos do Poder Público, além de lei em sentido estrito, pudessem ser utilizados
como mecanismos de instituição de espaços ambientais protegidos. Precedentes.
3. A teor do art. 225, 5 1º, inciso Ill, da Constituição Federal, a alteração
e a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos somente são permitidas
por intermédio de lei. A finalidade da Carta Magna, ao fixar a reserva de legalidade,
deve ser compreendida dentro do espírito de proteção ao meio ambiente nela
insculpido. Somente a partir da teleologia do dispositivo constitucional é que se pode
apreender seu conteúdo normativo. Nesse sentido, a exigência de lei faz-se presente
quando referida modificação implicar prejudicialidade ou retrocesso ao status de
proteção já constituído naquela unidade de conservação, com o fito de coibir a prática
de atos restritivos que não tenham a aquiescência do Poder Legislativo. Se, para inovar
no campo concreto e efetuar limitação ao direito à propriedade, a Constituição não
requisitou do Poder Público a edição de lei, tanto mais não o faria para simples
ampliação territorial ou modificação do regime de uso aplicável à unidade de
conservação, a fim de conferir a ela superior salvaguarda (de proteção parcial para
proteção integral). Por essa razão, não incidem em inconstitucionalidade as hipóteses
mencionadas nos 55 5º e 6º do art. 22 da Lei nº 9.985/2000, as quais dispensam a
observância da reserva legal para os casos de alteração das unidades de conservação,
seja mediante transformação da unidade de conservação do grupo de Uso Sustentável
para o grupo de Proteção Integral, seja mediante a ampliação dos limites territoriais
da unidade, desde que sem modificação de seus limites originais, exceto pelo
acréscimo proposto.
4. Ação direta julgada improcedente.
DECISÕES
Argiição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)
Julgamentos
(13)
ORIGEM :625 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. :PARAÍBA
RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA
ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 29.11.2019 a 5.12.2019.
Secretaria Judiciária
PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS
Secretária
Atos do Congresso Nacional
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 105
Acrescenta O art. 166-A à Constituição Federal,
para autorizar a transferência de recursos federais
à Estados, ao Distrito Federal e a Municípios
mediante emendas ao projeto de lei orçamentária
anual
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 5 3º do
art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 166-A:
"Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de
lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a
Municípios por meio de:
| - transferência especial; ou
1! - transferência com finalidade definida.
6 1º Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integrarão
a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição
e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos
do & 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado, vedada, em qualquer
caso, a aplicação dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento
de:
| - despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e
com pensionistas; e
1! - encargos referentes 20 serviço da divida.
$ 2º Na transferência especial a que se refere o inciso | do caput deste
artigo, os recursos:
| - serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado,
independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere;
1l - pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira; e
W1- serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder
Executivo do ente federado beneficiado, observado o disposto no $ 5º deste artigo.
$3º O ente federado beneficiado da transferência especial a que se refere o inciso
| do caput deste artigo poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de
subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos.
6 4º Na transferência com finalidade definida a que se refere o inciso Il do
caput deste artigo, os recursos serão:
1 - vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e
1! - aplicados nas áreas de competência constitucional da União.
6 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que
trata O inciso | do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de
capital, observada a restrição a que se refere o inciso Il do $ 1º deste
artigo.”
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA * SECRETARIA-GERAL * IMPRENSA NACIONAL
ne MESSIAS BOLSONARO | JORGE ANTÔNIO DE OLIVEIRA FRANCISCO | PEDRO ANTONIO BERTONE ATAÍDE
residente da República Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral | Diretor-Geral da Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Em circulação desde 1º de outubro de 1862
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO HELDER KLEIST OLIVEIRA
Coordenador.Gera! de Publicação e Divulgação
Coordenador de Editoração e Divulgação Eletrônica dos Jornais Oficiais
SEÇÃO 2 * Publicação de atos relativos a pessoal da Administração Pública Federal
FO: | SEÇÃO 1 + Publicação de atos normativos
e |
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SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
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gt 21104/2h2p 21:09
CORONAVÍRUS (COVID-19)
Histórico do Empenho
Lista o histórico dos Empenhos cadastrados na Plataforma +Brasil
Emenda Parlamentar
202241490003-JAQUELINE CASSOL
Plataforma +Brasil
Recebedor
04394805000118 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
EA Empenho Valor Tipo do Empenho
| Empenho Original
Lista de Empenhos
CPFS Operaçãos Data - Horas Resultados Observaçãos
00394460049230 INCLUSÃO 21/04/2022 - 13:12 CADASTRADO CARGA
REALIZADA...
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XML
Pa
*» 21/04/202901:08 Plataforma +Brasil
MOS O GOVERNO
CORONAVÍRUS (COVID-19) E 2 AINEORMAÇÃO E ' A sy
aa
Detalhar Empenho
Detalhe do Empenho
Empenho
Nú
2022NME000008838
Tipo do Documento Valor do Empenho
Empenho Original R$ 150.000,00
PP
UG Emitente
Fonte de Recurso PTRES Natureza de Despesa Subitem
Beneficiário
| 04,394,805/0001-18-MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Ms,
Número do RO Data de Emissão Prioridade de Desbloqueio
a .»
Fe aroanoga 21:08 Plataforma +Brasil
CORONAVIRUS (COVID-19)
Dados do Plano de Ação
' E ” , Situação do Plano de Ação: Aguardando Ciência
Permite a manutenção de Planos de Ação na Plataforma +Brasil
Dados Básicos Dados Orçamentários
Código do Plano Ano Modalidade de Transferência Programa
09032022-015508 Especial 09032022
Beneficiário
04394805000118 - MUNIC|
Banco Agência
Emenda Parlamentar
202241490003-JAQUELINE CASSOL | R$ 150.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2022
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a dezembro
Desp.
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar aPagar a Em r
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.005.04.122.0005.1.057. - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA A SEMOSP - EMENDA DEP. JAQUELINE CASSOL
E 462 3.3.90.30.00.00 10000103 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 150.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 150.000,00 0,00 150.000,00
Total Projeto Atividade 0,00 150.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 150.000,00 0,00 150.000,00
Total Entidade 0,00 150.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 150.000,00 0,00 150.000,00
Total Geral 0,00 150.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 150.000,00 0,00 150.000,00
caquiel À ot sennem
Secretário Mun. de Obras
e Serviços Públicos
Decratn nº 5 565/2022
www.elotech.com.br 05/04/2023 Pág. 1/1
somem ms
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 076/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 10/04/2023 através do Memorando nº 146/SEMOSP/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, de Solicitação de: abertura de crédito adicional
especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 150.000,00, para custear despesas
com manutenção, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recurso federal,
por intermédio de emenda individual — FPM- Transferência Especial, conforme justificado no
memorando supracitado. Juntados também, plano de trabalho, extrato bancário e demais
documentos comprobatórios.
Rolim de Moura/RO, 13 de Abril de 2023.
Aretuz Costá Leitão
Controladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br

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