| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2023 |
| Date | 2023-04-20 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$150.000,00”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO MENSAGEM Nº 70/2023 Rolim de Moura/RO, 18 de abril de 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, ER Tem este Projeto de Lei à finalidade a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme Memorando nº 146/SEMOSP/2023, (aquisição de material de consumo para atender as necessidade da SEMOSP), plano de trabalho, extrato, demonstrativo da despesa simplificada e manifestação da Controladoria anexo ao projeto. 2; Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui Cordialmente. E) ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PROJETO DE LEI Nº 63/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$150.000,00”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) conforme abaixo indicado: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.122.0005.1057 - Aquisição de Material de Consumo para a SEMOSP - Emenda Dep. Jaqueline Cassol 33.90.30.00 - Material de Consumo R$150.000,00 O TALE recua oreREnena anna CETIILILELATO R$150.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL FPM TRANSFERENCIA ESPECIAL VALOR: R$150.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS MEMORANDO nº 146/SEMOSP/2023 Rolim de Moura, 05 de abril de 2023 Origem: SEMOSP PARA CIENTE: ONTROL DORIA — GERAL DO MUNICÍPIO , Cienteem /0 04/2023 PARA EXECUÇÃO: SETOR DE ORÇAMENTO Recebido em / / ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ( ) SUPLEMENTAR (x) ESPECIAL Prezados, Venho por meio deste, solicitar abertura de crédito por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO do valor abaixo descrito cuja finalidade é aquisição de MATERIAL DE CONSUMO (combustível, peças e insumos, gêneros alimentícios), por intermédio de Recurso Federal via emenda individual — FPM - Transferência Especial. Reduzido xxx | 02.000.000.0000.0.000 | Prefeitura Municipal de Rolim de Moura 02.005.04.112.0005.1.057 Aquisição de material de consumo para manutenção da SEMOSP 33.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Valor Global do Repasse R$ 150.000,00 , seen| Sennem Ezi Do er e o Obras cos Mun. de SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS SEMOSP ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Justificativa: Destinação de emenda parlamentar (Deputada Federal Jaqueline Cassol) por intermédio de Recurso Federal via emenda individual:— FPM..- Transferência Especial. Recurso destinado para consumo, cuja finalidade é aquisição de MATERIAL DE CONSUMO para manutenção das atividades; diárias na prestação dos serviços públicos (combustível, peças, e insumos, gêneros alimentícios) segundo o qual a administração pública executa suas atribuições essenciais ou necessárias aos administrados, entende-se que a aquisição dos itens supracitados é imprescindível para manutenção das atividades por esta secretaria municipal, Sendo assim, o serviço público, como atividade de interesse coletivo, visando a sua aplicação diretamente à população, não pode parar, devendo ser serviço contínuo, pois sua paralização total, ou. até mesmo parcial, poderá acarretar prejuízos aos seus usuários. Não houve movimentação no recurso supracitado em 2022 haja vista que foi disponibilizado o recurso financeiro apenas no 1º trimestre do corrente ano. Respeitosamente, EZIQUIEL MARCOS CASSOL SEHNEM Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS SEMOSP ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PLANO DE TRABALHO 1. OBJETO: Aquisição de material de consumo: 1.1- COMBUSTIVEL (R$ 50.000,00 - abastecimento da frota da SEMOSP) 1.2- PEÇAS E INSUMOS (R$ 50.000,00 — manutenção frota da SEMOSP) 1.3- GENEROS ALIMENTICIOS (R$ 50.000,00 — fornecimento de alimentação/ refeição para equipe que estará executando serviço especialmente na zona rural que inviabiliza o retomo das frentes de trabalho para cidade, logística e economia no deslocamento de apenas 01 veiculo para transporte da alimentação) 2. JUSTIFICATIVA: É de fundamental importância a referida aquisição tendo em vista a necessidade dos trabalhos diários pela Secretaria. Tendo como base o princípio da continuidade dos serviços públicos, segundo o qual a administração pública executa suas atribuições essenciais ou necessárias aos administrados, entende-se que a aquisição dos objetos deste termo de referência é imprescindível para manutenção das atividades por esta secretaria municipal. Sendo assim, o serviço público, como atividade de interesse coletivo, visando a sua aplicação diretamente à população, não pode parar, devendo ser serviço contínuo, pois sua paralização total, ou até mesmo parcial, poderá acarretar prejuízos aos seus usuários. Diante do exposto supracitado, vemos a importância na aquisição dos itens supracitados. 03. FISCALIZAÇÃO: 03.1 — Fica a Comissão de Recebimento de Material de consumo, responsável pelo recebimento e a fiscalização por parte do gestor da pasta; Rolim de Moura/RO, 05 de abril de 2023. EZIQUIEL (7) CASSOL SEHNEM Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos/SEMOSP Av, Porto Ve PESAR ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO RELAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS - EMENDAS INDIVIDUAS E] ITEM | Nº EMENDA MODALIDADE | PLANO DE AÇÃO = MINUTA | ANO | PROGRAMA [ R$ BANCO | AGÊNCIA | Nº CONTA 2. [2022370605 9032022-014161 ongs 3.E A. 5.| 202230960003 | Custeio 09032022-2-022010 | 2022NME000017810 | 2022 | 09032022-2 | 150.000,00 EXPEDITO NETTO cer | 2755:3 | 6672008-0 6. | 202230960003 investimento | 09032022-2:022010 | 2022NME00017876 | 2022 | 090320222 | 150.000,00 EXPEDITO NETTO 2.250.000,00 TOTALGERAL Rolim de Moura/RO, 10 de abril de 2023. Eziquiel Marcos Cassol Sehnem Secretário Municipal de Obras e Serv. Públicos Decreto nº 5.565/2022 —"[[[]]V]VTT["["["[[][][[V[[[[[DDD———"—"—————————————————————— Av. Porto Velho n 3117 Bairro Jardim Tropical, CEP 76.940-000 Telefone / Contato: (69)98436-3535 E-mail: semospírolimdemoura.ro.gov.br e convenios.semosp(arolimdemoura.ro.gov.br 16/03/2023, 07:49 Banco do Brasil g 16/03/2023 08:48:52 Extrato de Conta Corrente Cliente - Conta atual Agência 1406-0 Conta corrente 57259-4 TRANSF ESPECIAIS-1100288 Período do extrato 12/2022 Lançamentos Dt. Dt. SR | movimento balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo 11/08/2022 Saldo Anterior 0,00 C 31/12/2022 SALDO 0,00C Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678 Para deficientes auditivos 0800 729 0088 Eziquie! Ni sol Sennem Secretário Mun. de Obras e Serviços Públicos Decreto nº 5 565/2022 https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.htmi?v=2.8.0%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb 16/03/2023, 07:51 Banco do Brasil g 16/03/2023 08:51:42 Consultas - Investimentos Fundos - Mensal Cliente Agência 1406-0 Conta 57259-4 TRANSF ESPECIAIS-1100288 Mês/ano referência DEZEMBRO/2022 BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15 Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota 30/11/2022 | SALDO ANTERIOR 207,38 188,505106 30/12/2022 SALDO ATUAL 209,23 188,505106 Resumo do mês SALDO ANTERIOR 207,38 APLICAÇÕES (+) 0,00 RESGATES (-) 0,00 RENDIMENTO BRUTO (+) 1,85 IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00 IOF (-) 0,00 RENDIMENTO LÍQUIDO 1,85 SALDO ATUAL = 209,23 Valor da Cota 30/11/2022 1,100126502 30/12/2022 1,109952177 Rentabilidade No mês 0,8931 No ano 9,6144 Últimos 12 meses 9,6144 Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678 Para deficientes auditivos 0800 729 0088 Eziquiel 147 Sehnem Secretário Mun. de Obras e Serviços Públicos Decreto 2º 5 565/2022 https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.htmi?v=2.8.0%/template/-2] Fconsultas-2FGFI6.bb Saldo cotas 188,505106 11 1004/2023, 08:05 Banco do Brasil 10/04/2023 09:05:16 Extrato de Conta Corrente Cliente - Conta atual Agência 1406-0 Conta corrente 57259-4 TRANSF ESPECIAIS-1100288 Período do extrato 03/2023 Lançamentos Dt. Dt. ais movimento balancete — Histórico 11/08/2022 Saldo Anterior 30/03/2023 + Ordem Banc 13 Sec Tes Nac 30/03/2023 + Ordem Banc i2 Sec Tes Nac 30/03/2023 BB-APLIC CPRE-APLAUT 31/03/2023 SALDO Documento 1.375.127.000.000 1.382.596.000.000 1.972 Valor R$ Saldo 0,00C 500.000,00 € 150.000,00 € 650.000,00 D 0,00 C 0,00 € OBSERVAÇÕES: Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.9.2%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb Ouvidoria BB 0800 729 5678 Para deficientes auditivos 0800 729 0088 el asso! Sehnem Secretário Mun. de Obras e Serviços Públicos Decreto 2º 5 sor 002 mn 10/04/2023, 08:06 $g | Extrato de Conta Corrente Cliente - Conta atual Banco do Brasil 10/04/2023 09:06:19 Agência 1406-0 Conta corrente 57259-4 TRANSF ESPECIAIS-1100288 Feiodo is Mês atual Lançamentos [a Bi Histórico Documento Valor R$ Saldo movimento balancete 30/03/2023 Saldo Anterior 0,00 C Invest.com Resgate Autom. 651.792,10 C Saldo 651.792,10 C Juros * 0,00 Data de Debito de Juros 28/04/2023 IOF * 0,00 Data de Debito de IOF 02/05/2023 Saldo de fundos de investimento BB RF CP Automático 651.792,10 Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA. Ouvidoria BB 0800 729 5678 Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Para deficientes auditivos 0800 729 0088 Eziquiel Cassol Sehnem etário Mun. de Obras e Serviços Públicos Decretn 2º 5 585/2022 https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.ntml?v=2.9.2%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb 10/04/2023, 08:08 Banco do Brasil g 10/04/2023 09:08:15 Consultas - Investimentos Fundos - Mensal Cliente Agência 1406-0 Conta 57259-4 TRANSF ESPECIAIS-1100288 Mês/ano referência ABRIL/2023 BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15 Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas 31/03/2023 SALDO ANTERIOR 650.473,36 571.318,838550 10/04/2023 SALDO ATUAL 651.792,10 571.318,838550 571.318,838550 Resumo do mês SALDO ANTERIOR 650.473,36 APLICAÇÕES (+) 0,00 RESGATES (-) 0,00 RENDIMENTO BRUTO (+) 1.318,73 IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00 IOF (-) 0,00 RENDIMENTO LÍQUIDO 1.318,73 SALDO ATUAL = 651.792,10 Disponível p/ Resg = 651.792,10 Carência p/ Resg = 0,00 IR Estimado = 0,00 IR complementar = 0,00 IOF estimado = 0,00 Aplicações em ser Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas 04/07/2022 909.140.604 1.300.000,00 1.231.313,618854 188,505106 30/03/2023 909.140.630 650.000,00 571.130,333444 571.130,333444 Valor da Cota 31/03/2023 1,138547024 10/04/2023 1,140855244 Rentabilidade No mês 0,2027 No ano 2,7841 Últimos 12 meses 10,3288 VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE Projeção para 10/04/2023 - Cota: 1,140855244 Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678 Para deficientes auditivos 0800 729 0088 Eziquiel asso! Sehnem Secretário Mun. de Obras 8 Serviços Públicos Decreto nº 5.565/2022 https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2 .9.2%/template/-2Fconsultas-2FGFI6.bb 11 10/04/2023, 08:07 2] Banco do Brasil 10/04/2023 09:07:17 Consultas - Investimentos Fundos - Mensal! Cliente Agência 1406-0 Conta 57259-4 TRANSF ESPECIAIS-1100288 Mês/ano referência MARCO/2023 BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15 Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas 28/02/2023 SALDO ANTERIOR 212,63 188,505106 20/03/2023 APLICAÇÃO 650.000,00 571.130,333444 1,138093990 571.318,838550 31/03/2023 SALDO ATUAL 650.473,36 571.318,838550 571.318,838550 Resumo do mês SALDO ANTERIOR 21263 APLICAÇÕES (+) 650.000,00 RESGATES (-) 0,00 RENDIMENTO BRUTO (+) 260,73 IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00 IOF (5) 0,00 RENDIMENTO LÍQUIDO 260,73 SALDO ATUAL = 650.473,36 Valor da Cota 28/02/2023 1,128006396 31/03/2023 1,138547024 Rentabilidade ht ll [WãÃ[VWVJW»>×——————— No mês 0,9344 No ano 2,5762 Últimos 12 meses 10,3252 Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678 Para deficientes auditivos 0800 729 0088 Ceiguiel ta asso! Sehnem Secretário Mun. de Obras e Serviços Públicos Decreto nº 5 565/2022 https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.9.2%/template/-2Fconsultas-2FGFI6.bb 11 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - seção 1 ISSN 1677-7042 Nº 241, sexta-feira, 13 de dezembro de 2019 julgamento definitivo de mérito. Na sequência, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para conferir interpretação conforme à Constituição às normas do art. 47, coput e 8 2º, da Res./TSE 23.432/2014; do art. 48, caput e & 2º, da Res./TSE 23.546/2017; e do art. 42, coput, da Res./TSE 23.571/2018, afastando qualquer interpretação que permita que a sanção de suspensão do registro ou anotação do órgão partidário regional ou municipal seja aplicada de forma automática, como consequência da decisão que julga as contas não prestadas, assegurando que tal penalidade somente pode ser aplicada após decisão, com trânsito em Julgado, decorrente de procedimento específico de suspensão de registro, conforme o art. 28 da Lei 9.096/1995, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia, que julgavam improcedente a ação, e o Ministro Roberto Barroso, que, na parte conhecida, também julgava-a improcedente, Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 05.12.2019. (10) ORIGEM : 5694 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUNICÍPIOS COM TERMINAIS MARÍTIMOS, FLUVIAIS E TERRESTRES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ABRAMT ADV.(A/S) : EDSON PEREIRA NEVES (55430/BA, 01128/A/DF, 64488/RS) AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO(A/S) — : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 29.11.2019 a 5.12.2019. Acórdãos (11) ORIGEM : ADI - 42576 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : BAHIA RELATOR :MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, nessa parte, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do inciso XIV do art. 138 da Constituição do Estado da Bahia e do art. 91, caput e 65 1º e 2º, da Lei Complementar 11/1996 do mesmo estado, nos termos do voto do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 138, XVI, da Constituição do Estado da Bahia; art. 66, caput e parágrafo único, da LC 5/1991; art. 30 da LC 6/1991; e art. 91, caput e parágrafos 1º e 2º, da LC 11/1996, todas do Estado da Bahia, que atribuem ao Ministério Público Estadual competência para atuar junto aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios do Estado da Bahia. 3. Revogação dos artigos 66 da LC 591 e 30 da LC 6/1991 por legislação superveniente. Perda de objeto. 4. Impossibilidade de o Ministério Público Estadual atuar junto aos Tribunais de Contas. Necessidade de criação de Ministério Público especial. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente, para declarar à inconstitucionalidade do inciso XIV do art. 138 da Constituição do Estado da Bahia e do art 91, caput e 66 1º e 2º, da Lei Complementar 11/1996. (12) ORIGEM ADI - 150836 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) | : ACORDA BRASIL - ASSOCIAÇÃO DOS CONSERVACIONISTAS E DEFENSORES DAS RIQUEZAS NATURAIS DO BRASIL ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS PABST (6338/5C) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 13.9.2019 a 19.9.2019. EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 22, caput e 66 5º e 6º, da Lei nº 9.985/2000. Criação e modificação de unidades de conservação por meio de ato normativo diverso de lei. Ofensa ao art. 225, 6 1º, Ill, da Constituição Federal. Não ocorrência. Improcedência da ação. 1. A proteção do meio ambiente e a preservação dos biomas é obrigação constitucional comum a todos os entes da Federação (art. 23, VI e VII, CF/88). Para tanto, a Lei Fundamental dota o Poder Público dos meios necessários à consecução de tais fins, incumbindo-o, inclusive, da atribuição de definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, conforme estabelece o art. 225, 6 1º, inciso Ill, da Constituição. 2. Constitucionalidade do art. 22, caput, da Lei nº 9.985/2000. A dicção do texto constitucional não provoca maiores problemas quanto à definição de ato normativo apto à instituição criação de espaços territorialmente protegidos, dentre os quais se pode destacar as unidades de conservação regulamentadas pela Lei nº 9.985/2000. Tendo a Carta se referido à reserva de legislação somente como requisito de modificação ou supressão de unidade de conservação, abriu margem para que outros atos do Poder Público, além de lei em sentido estrito, pudessem ser utilizados como mecanismos de instituição de espaços ambientais protegidos. Precedentes. 3. A teor do art. 225, 5 1º, inciso Ill, da Constituição Federal, a alteração e a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos somente são permitidas por intermédio de lei. A finalidade da Carta Magna, ao fixar a reserva de legalidade, deve ser compreendida dentro do espírito de proteção ao meio ambiente nela insculpido. Somente a partir da teleologia do dispositivo constitucional é que se pode apreender seu conteúdo normativo. Nesse sentido, a exigência de lei faz-se presente quando referida modificação implicar prejudicialidade ou retrocesso ao status de proteção já constituído naquela unidade de conservação, com o fito de coibir a prática de atos restritivos que não tenham a aquiescência do Poder Legislativo. Se, para inovar no campo concreto e efetuar limitação ao direito à propriedade, a Constituição não requisitou do Poder Público a edição de lei, tanto mais não o faria para simples ampliação territorial ou modificação do regime de uso aplicável à unidade de conservação, a fim de conferir a ela superior salvaguarda (de proteção parcial para proteção integral). Por essa razão, não incidem em inconstitucionalidade as hipóteses mencionadas nos 55 5º e 6º do art. 22 da Lei nº 9.985/2000, as quais dispensam a observância da reserva legal para os casos de alteração das unidades de conservação, seja mediante transformação da unidade de conservação do grupo de Uso Sustentável para o grupo de Proteção Integral, seja mediante a ampliação dos limites territoriais da unidade, desde que sem modificação de seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto. 4. Ação direta julgada improcedente. DECISÕES Argiição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999) Julgamentos (13) ORIGEM :625 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. :PARAÍBA RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 29.11.2019 a 5.12.2019. Secretaria Judiciária PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS Secretária Atos do Congresso Nacional EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 105 Acrescenta O art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais à Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 5 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 166-A: "Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de: | - transferência especial; ou 1! - transferência com finalidade definida. 6 1º Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do & 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado, vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento de: | - despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas; e 1! - encargos referentes 20 serviço da divida. $ 2º Na transferência especial a que se refere o inciso | do caput deste artigo, os recursos: | - serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere; 1l - pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira; e W1- serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado, observado o disposto no $ 5º deste artigo. $3º O ente federado beneficiado da transferência especial a que se refere o inciso | do caput deste artigo poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos. 6 4º Na transferência com finalidade definida a que se refere o inciso Il do caput deste artigo, os recursos serão: 1 - vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e 1! - aplicados nas áreas de competência constitucional da União. 6 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata O inciso | do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso Il do $ 1º deste artigo.” PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA * SECRETARIA-GERAL * IMPRENSA NACIONAL ne MESSIAS BOLSONARO | JORGE ANTÔNIO DE OLIVEIRA FRANCISCO | PEDRO ANTONIO BERTONE ATAÍDE residente da República Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral | Diretor-Geral da Imprensa Nacional DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Em circulação desde 1º de outubro de 1862 ALEXANDRE MIRANDA MACHADO HELDER KLEIST OLIVEIRA Coordenador.Gera! de Publicação e Divulgação Coordenador de Editoração e Divulgação Eletrônica dos Jornais Oficiais SEÇÃO 2 * Publicação de atos relativos a pessoal da Administração Pública Federal FO: | SEÇÃO 1 + Publicação de atos normativos e | | SEÇÃO 3 * Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais wwwingovbr — ouvidoriaBin gov. br SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF CNPJ: 04196645/0001-00 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico. etps/ovan dn gov be/autenticidade html, pelo código 05152019121300002 O, Fone: (61) 3441-9450 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, ICP que Institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil gt 21104/2h2p 21:09 CORONAVÍRUS (COVID-19) Histórico do Empenho Lista o histórico dos Empenhos cadastrados na Plataforma +Brasil Emenda Parlamentar 202241490003-JAQUELINE CASSOL Plataforma +Brasil Recebedor 04394805000118 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA EA Empenho Valor Tipo do Empenho | Empenho Original Lista de Empenhos CPFS Operaçãos Data - Horas Resultados Observaçãos 00394460049230 INCLUSÃO 21/04/2022 - 13:12 CADASTRADO CARGA REALIZADA... ensro o Anterior Próxim: E Ê TXT. CSV. XLS, PDF ou & Ame id Exibir. 5 XML Pa *» 21/04/202901:08 Plataforma +Brasil MOS O GOVERNO CORONAVÍRUS (COVID-19) E 2 AINEORMAÇÃO E ' A sy aa Detalhar Empenho Detalhe do Empenho Empenho Nú 2022NME000008838 Tipo do Documento Valor do Empenho Empenho Original R$ 150.000,00 PP UG Emitente Fonte de Recurso PTRES Natureza de Despesa Subitem Beneficiário | 04,394,805/0001-18-MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA Ms, Número do RO Data de Emissão Prioridade de Desbloqueio a .» Fe aroanoga 21:08 Plataforma +Brasil CORONAVIRUS (COVID-19) Dados do Plano de Ação ' E ” , Situação do Plano de Ação: Aguardando Ciência Permite a manutenção de Planos de Ação na Plataforma +Brasil Dados Básicos Dados Orçamentários Código do Plano Ano Modalidade de Transferência Programa 09032022-015508 Especial 09032022 Beneficiário 04394805000118 - MUNIC| Banco Agência Emenda Parlamentar 202241490003-JAQUELINE CASSOL | R$ 150.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Estado de Rondônia Exercício: 2022 Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a dezembro Desp. Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar aPagar a Em r Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 02.005.04.122.0005.1.057. - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA A SEMOSP - EMENDA DEP. JAQUELINE CASSOL E 462 3.3.90.30.00.00 10000103 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 150.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 150.000,00 0,00 150.000,00 Total Projeto Atividade 0,00 150.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 150.000,00 0,00 150.000,00 Total Entidade 0,00 150.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 150.000,00 0,00 150.000,00 Total Geral 0,00 150.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 150.000,00 0,00 150.000,00 caquiel À ot sennem Secretário Mun. de Obras e Serviços Públicos Decratn nº 5 565/2022 www.elotech.com.br 05/04/2023 Pág. 1/1 somem ms PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA CONTROLADORIA MANIFESTAÇÃO Nº 076/CGM/2023 Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder executivo; Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria, na data de 10/04/2023 através do Memorando nº 146/SEMOSP/23 (anexo), da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 150.000,00, para custear despesas com manutenção, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recurso federal, por intermédio de emenda individual — FPM- Transferência Especial, conforme justificado no memorando supracitado. Juntados também, plano de trabalho, extrato bancário e demais documentos comprobatórios. Rolim de Moura/RO, 13 de Abril de 2023. Aretuz Costá Leitão Controladora-Geral Portaria nº. 019/2021 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO Controladoria Geral e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br