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materia nº 66/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2023
Date 2023-04-20
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$436.000,00”. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - abertura de crédito, superávit, excesso de arrecadação.
native_id297

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 29

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 71/2023
Rolim de Moura/RO, 18 de abril de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Í. Tem este Projeto de Lei à finalidade a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$436.000,00
(quatrocentos e trinta e seis mil reais), conforme Memorando nº 147/SEMOSP/20283,
(aquisição de equipamentos e material permanente/motoniveladora para
atender as necessidade da SEMOSP), plano de trabalho, extrato, demonstrativo da
despesa simplificada e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
ês Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente. =
Prefeito do Munitípio de Rohm de Moura
EM
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI Nº 64/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$436.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$436.000,00
(QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0005.1054 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente -—
Emenda Dep. Lucio Mosquini
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente............esseeenererses R$82.650,00
Sub-Total:... g $82.650,00
02.005.04.122.0005.1055 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente —
Emenda Dep. Acir Gurgacz
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.........esenenenses R$270.700,00
Sub TORALE assa cc nu cuecas ecc R$270.700,00
02.005.04.122.0005.1056 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente —
Emenda Dep. Leo Moraes
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente............cceseneines R$82.650,00
Sub-Total:. E EEE EESSEREsERUCSaNa .-R$82.650,00
cemsesesseR$436.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, inciso II, da
Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
EMENDAS PARLAMENTAR INDIVIDUAL
FPM TRANSFERENCIA ESPECIAL
VALOR: R$436.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 18 de abril de
A
Prefeito do Município de Rolim de Moura
6
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
MEMORANDO nº 147/SEMOSP/2023
Rolim de Moura, 05 de abril de 2023.
Origem: SEMOSP
PARA CIENTE;
(O) NTROLAD RIA — GERAL DO MUNICÍPIO
Ê Cienteem Z0 (07 [0%
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebido em / /
ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Prezados,
Venho por meio deste, solicitar abertura de crédito por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
do valor abaixo descrito cuja finalidade é aquisição de EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE, por intermédio de Recurso Federal via emenda individual - FPM - Transferência
Especial.
Reduzido xxx Fonte
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.04.112.0005.1.054 Aquisição de EQUIPAMENTOS E MATERIAL
nd PERMANENTE
44.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Lo
Valor R$ 82.650,00
Reduzido xxx Fonte
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.04.112.0005.1.055. Aquisição de EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
44.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor R$ 270.700,00
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO .
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
3-EMENDA PARLAMENTAR: LEO MORAES - Valor inicial R$ 900.000,00
Reduzido xxx Fonte
02.000.000.0000.0.000 ad Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
| 02.005.04.112.0005.1.056 Aquisição de EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
44.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor R$ 82.650,00
Justificativa:
Destinação de emendas parlamentares (Deputado Federal Lucio Mosguini/ Senador
Acir Gurgacz e Deputado Federal Léo Moraes) por intermédio de Recurso Federal via
emenda individual — FPM - Transferência Especial. Recurso destinado para investimento, cuja
finalidade é ampliar a frota da SEMOSP haja vista que, o município é economicamente agrícola
assim tem a responsabilidade de reafirmar o compromisso de realizar a infraestrutura necessária
para tornar o município mais competitivo, resgatando o papel de indutor do desenvolvimento,
incentivando o investimento público, gerando renda e reduzindo as desigualdades, no setor rural.
Caminhões equipados com caçamba basculante auxiliam na infraestrutura viária tanto urbana
como rural e oportuniza melhores condições de tráfego e consequentemente oferece melhores
serviços à-população. A licitação foi realizada através do pregão eletrônico nº 045/2022 de
27/06/2022 onde a contratada a empresa Fibra Distribuição e Logística Eireli, cujo contrato é nº
044/2022 de 30/06/2022. A empresa contratada atendeu satisfatoriamente às necessidades da
contratante, cumprindo com todas as suas responsabilidades entregando os dois veículos no dia
04 de agosto de 2022, sendo cada veículo no valor de R$ 682.000,00 (seiscentos e oitenta e dois
mil reais) totalizando o valor de R$ 1.364.000,00 (um milhão trezentos e sessenta e quatro reais).
Para aquisição dos 02 veículos, foram fragmentados valores entre as três emendas
parlamentares. Entretanto não houve o repasse total de todos os valores haja vista que, o ano de
2022 foi atípico (ano eleitoral) que havia limitações de prazos para os repasses aos municípios.
No entanto, o valor remanescente foi disponibilizado no 1º trimestre do corrente ano.
Contudo, somado os recursos acima, totaliza R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos
mil), entretanto, cuja sobra é R$ 436.000,00 (quatrocentos e trinta e seis mil reais) — para nova
Eziquiel Mm asso! Sehnem
Secretário Mun. de Obras
e Serviços Públicos
Decreto nº 5 565/2022
abertura de crédito.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Ressalto que o valor remanescente destas emendas será destinado para futura aquisição de
uma motoniveladora, ampliando a frota da, SEMOSP proporcionando assim celeridade nos
serviços tanto na zona rural, urbana e distrital. Para suplementar o valor total da máquina, será
destinado o valor do de leilão de bens inservíveis à administração.
EZIQUIEL nm CASSOL SEHNEM
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos/SEMOSP
Respeitosamente,
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA .
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PLANO DE TRABALHO
| 1. DESCRIÇÃO:
Recurso Federal via emenda individual — FPM - Transferência Especial:
1.1 -EMENDA PARLAMENTAR: LUCIO MOSQUINI - VALOR INICIAL R$ 400.000,00
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.04.112.0005.1.054 Aquisição de EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE
44.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor R$ 82.650,00
1.2- EMENDA PARLAMENTAR: ACIR GURGACZ - VALOR INICIAL R$ 500.000,00
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.04.112.0005.1.055 Aquisição de EQUIPAMENTOS E
| MATERIAL PERMANENTE
44.90.52.00.00 “| EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
| Valor R$ 270.700,00
1.3 -EMENDA PARLAMENTAR: LEO MORAES - VALOR INICIAL R$ 900.000,00
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.04.112.0005.1.056 Aquisição de EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE
44.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor R$ 82.650,00
—
Valor global referente à INVESTIMENTO: R$ 436.000,000
Serviço:
Decreto nº 5.5
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PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO: Aquisição de material permanente:
2.1- MOTOVIVELADORA: 01 UND
Marca de
Referência QUANT
DESCRIÇÃO
MOTOVIVELADORA
Rolim de Moura é um município brasileiro do Estado de Rondônia, originou-se
Aquisições
Imediatas
Novo. 140 Kk ou H com potência mínima
bruta de 260 CV, Cabine fechada com
ar condicionado. Largura da lâmina
mínimo 4.290 MM; Altura da lâmina
mínimo: 620 MM e Espessura da lâmina
mínimo 20 MM
3. JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
do projeto de colonização Rolim de Moura implantado na área pelo INCRA,
destinado ao assentamento de colonos excedentes do Projeto Ji-Paraná, foi elevada
a categoria de município através do Decreto Lei Estadual n.º 071, de 05 de agosto
de 1983. É um importante pólo regional, sendo a cidade mais populosa e
economicamente ativa do que chamam Zona da Mata Rondoniense. Devido sua
intensa região a demanda se tornou grandiosa, é diante deste fato que nossos
munícipes também têm uma alta exigência nas estruturas regional e visando a
economia local de nossos produtores rurais, é que se torna indispensável os
recursos ora pleiteados para estar atendendo o gargalo de necessidades do nosso
município, haja vista que nossos recursos não são suficientes para tais
empreendimentos é diante deste fato que nós colocamos uma busca insensata dos
recursos ora disponível. Atualmente é notória a importância da logística nas mais
diversas atividades humanas. Dentro da esfera pública, a referida função, apesar de
enquadrarem-se como atividade meio, de apoio às demais funções típicas do
município, posiciona-se estrategicamente, viabilizando as ações de segurança
EMOSP
3 Repete C asso! Sennem
Secretáric Mun. de Obras
e Serviços Públicos
Decreto nº 5 565/2022
e Serviços Púbi
opical - Rolim df
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
pública, de promoção da saúde, de educação, dentre outras, exercidas pelo
executivo. A atividade pública, por sua natureza não competitiva, acabou,
historicamente, por omitir dos gestores de transportes a preocupação com a redução
dos custos, com a melhoria da qualidade e com a eficiência global das operações.
Considerando que a frota de veículos deste município não é suficiente para atender
nossos trabalhos, haja vista que o desenvolvimento da cidade veem crescendo,
automaticamente a demanda com melhorias também é de extrema necessidade
para atender os anseios de nossos munícipes.
04. PLANO DE APLICAÇÃO:
Motoniveladora, ou popularmente conhecida como Patrol, cuja aplicação
mais comum é o nivelamento de terrenos, mas o equipamento vai além da
utilidade para terraplanagem. Na realidade, as patrolas podem trabalhar tanto em
aclives como em declives, pavimentando, realizando desgarramento e escarificação,
criando taludes e curvas de níveis.
05. FISCALIZAÇÃO:
Fica a Comissão de Recebimento de Material Permanente, responsável pelo
recebimento e a fiscalização do bem patrimonial fica a cargo do gestor da pasta bem
como sua manutenção tanto preventiva como corretiva;
Rolim de Moura/RO, 05 de abril de 2023.
EZIQUIEL or) CASSOL SEHNEM
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
SEMOSP
MOSP
Av, Bort Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2022
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor S do no Período de janeiro a dezembro
Desp.
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar aPagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.005.04.122.0005.1.054. - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - EMENDA DEP. LUCIO MOSQUINI
E 459 4.4.90.52.00.00 10000103 RIR E MATERIAL 0,00 400.000,00 0,00 317.350,00 317.350,00 317.350,00 317.350,00 317.350,00 82.650,00 0,00 82.650,00
Total Proieto Atividade 0,00 400.000,00 0,00 317.350,00 317.350,00 317.350,00 317.350,00 317.350,00 82.650,00 0,00 82.650,00
Total Entidade 0,00 400.000,00 0,00 317.350,00 317.350,00 317.350,00 317.350,00 317.350,00 82.650,00 0,00 82.650,00
Total Geral 0,00 400.000,00 0,00 317.350,00 317.350,00 317.350,00 317.350,00 317.350,00 82.650,00 0,00 82.650,00
Eziquie! assi deitviit
Secretário Mun. de Obras
e Serviços Públicos
Decreto nº 5 555/2022
www..elotech.com.br
05/04/2023 Pág. 1/1
E
Estado de Rondônia
Exercício: 2022
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a dezembro
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Desp.
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.005.04.122.0005.1.055. - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - EMENDA DEP. ACIR GURGACZ
460 4.4.90.52.00.00 10000103 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 0,00 500.000,00 0,00 232.512,00 232.512,00 232.512,00 229.300,00 229.300,00 267.488,00 3.212,00 267.488,00
PERMANENTE
Total Projeto Atividade 0,00 500.000,00 0,00 232.512,00 232.512,00 232.512,00 229.300,00 229.300,00 267.488,00 3.212,00 267.488,00
Total Entidade 0,00 500.000,00 0,00 232.512,00 232.512,00 232.512,00 229.300,00 229.300,00 267.488,00 3.212,00 267.488,00
Total Geral 0,00 500.000,00 0,00 232.512,00 232.512,00 232.512,00 229.300,00 229.300,00 267.488,00 3.212,00 267.488,00
Eziquiel (2
Secretário Mun. de Obras
e Serviços Públicos
Decreto nº 5 585/2022
www.elotech.com.br
| veem
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Estado de Rondônia
Exercício: 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a dezembro
Desp.
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.005.04.122.0005.1.056. - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - EMENDA DEP. LEO MORAES
E 461 4.4.90.52.00.00 10000103 RENTE E MATERIAL 0,00 900.000,00 0,00 817.350,00 817.350,00 817.350,00 817.350,00 767.350,00 82.650,00 50.000,00 82.650,00
Total Proieto Atividade 0,00 900.000,00 0,00 817.350,00 817.350,00 817.350,00 817.350,00 767.350,00 82.650,00 50.000,00 82.650,00
Total Entidade 0,00 900.000,00 0,00 817.350,00 817.350,00 817.350,00 817.350,00 767.350,00 82.650,00 50.000,00 82.650,00
Total Geral 0,00 900.000,00 0,00 817.350,00 817.350,00 817.350,00 817.350,00 767.350,00 82.650,00 50.000,00 82.650,00
ZA sol Sehnem
Secretário Mun. de Obras
e Serviços Públicos
Decreto ȼ 5 =<5/2022
www.elotech.com.br
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ESTADO DE RONDÔNIA É
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO
2 ]|][][|[|[W[W[W[ DDD OO EEE —————
===>] [E
RELAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS - EMENDAS INDIVIDUAS
Nº CONTA
AGÊNCIA
1. | 202240300003 , ] ES REC e RR
5. | 20223096000: 09032022-2-022010 | 2022NME000017810 | 2022 | 09032022-2 150.000,00
EXPEDITO NETTO 6672008-0
6. | 202230960003 Investimento 09032022-2-022010 2022NME00017876 | 2022 | 09032022-2 150.000,00
EXPEDITO NETTO
2.250.000,00
TOTAL GERAL
Rolim de Moura/RO, 10 de abril de 20283.
Eziquiel Marcos Cassol Sehnem
Secretário Municipal de Obras e Serv. Públicos
Decreto nº 5.565/2022
Av. Porto Velho n 3117 Bairro Jardim Tropical, CEP 76.940-000
Telefone / Contato: (69)98436-3535
E-mail: semosp(rolimdemoura.ro.gov.br e convenios.semosp(arolimdemoura.ro.gov.br
E»... 0 0 0000
“ terosidozs, 07:49 Banco do Brasil
16/03/2023 08:48:52
$ | Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 57259-4 TRANSF ESPECIAIS-1100288
Período do
extrato 1212022
Lançamentos
Dt. Dt. EAR
meme Galanaaa Histórico Documento Valor R$ Saldo
11/08/2022 Saldo Anterior 0,00 €
31/12/2022 SALDO 0,00 €
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Eziquiel Mi asso! Sehnem
Secratário Mun. de Obras
e Serviços Públicos
Decreto 2º 5 SA5/7022
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.8.0%/template/-2F consultas-2F009-0.bb
16/03/2023, 07:51 Banco do Brasil
16/03/2023 08:51:42
$ | Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Cliente
Agência 1406-0
Conta 57259-4 TRANSF ESPECIAIS-1100288
Mês/ano referência DEZEMBRO/2022
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2022 | SALDO ANTERIOR 207,38 188,505106
30/12/2022 SALDO ATUAL 209,23 188,505106 188,505106
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 207,38
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 1,85
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 1,85
SALDO ATUAL = 209,23
Valor da Cota
30/11/2022 1,100126502
30/12/2022 1,109952177
Rentabilidade
No mês 0,8931
No ano 9,6144
Últimos 12 meses 9,6144
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Eziquiel asso! Sehnem
Secretário Mun. de Obras
e Serviços Públicos
Decreto nº 5 =ºc 092
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.8.0%/template/-2F consultas-2FGFI6.bb 11
»* 40/04/2023, 08:05 Banco do Brasil
10/04/2023 09:05:16
Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 57259-4 TRANSF ESPECIAIS-1100288
Período do
extrato 03/2023
Lançamentos
ao na Histórico Documento Valor R$ Saldo
movimento balancete
11/08/2022 Saldo Anterior 0,00 C
30/03/2023 + Qrdem Banc 12 Sec Tes Nac 1.375,127.000.000 500.000,00 €
30/03/2023 + Ordem Banc I2 5 Nac 1.382.596.000.000 150.000,00 €
30/03/2023 BB-APLIC C.PRZ-APL AUT 1.972 650.000,00 D 0,00 C
31/03/2023 SALDO 0,00 C
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Cziquiel há asso! Sennem
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e Serviços Públicos
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. 1 10/04/2023, 08:06 Banco do Brasil
10/04/2023 09:06:19
Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 57259-4 TRANSF ESPECIAIS-1100288
Eatoca eo Mês atual
Lançamentos
Dt. Dt. ide
movimento balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
30/03/2023 Saldo Anterior 0,00 GC
Invest.com Resgate Autom. 651.792,10 C
Saldo 651.792,10 C
Juros* 0,00
Data de Debito de Juros 28/04/2023
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 02/05/2023
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 651.792,10
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Eziquiel Mi Basso! Sehnem
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e Serviços Públicos
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+! 10/04/2023, 08:08 Banco do Brasil
10/04/2023 09:08:15
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Cliente
Agência 1406-0
Conta 57259-4 TRANSF ESPECIAIS-1100288
Mês/ano referência ABRIL/2023
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
31/03/2023 SALDO ANTERIOR 650.473,36 571.318,838550
10/04/2023 SALDO ATUAL 651.792,10 571.318,838550 571.318,838550
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 650.473,36
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 1.318,73
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 1.318,73
SALDO ATUAL = 651.792,10
Disponível p/ Resg = 651.792,10
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
04/07/2022 909.140.604 1.300.000,00 1.231.313,618854 188,505106
30/03/2023 909.140.630 650.000,00 571.130,333444 571.130,333444
Valor da Cota
31/03/2023 1,138547024
10/04/2023 1,140855244
Rentabilidade
t>—— >>
No mês 0,2027
No ano 2,7841
Últimos 12 meses 10,3288
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 10/04/2023 - Cota: 1,140855244
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| g 10/04:2023 08:07:17
ER asde | Consultas - Investimentos Fundos - Mensa!
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Mês/ano referência MARCO/2023
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/02/2023 SALDO ANTERIOR 212,63 188,505106
20/03/2023 APLICAÇÃO 650.000,00 571.130,333444 1,138093990 571.318,838550
* 31/03/2023 SALDO ATUAL 650.473,36 571.318,838550 571.318,838550
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 212,63
APLICAÇÕES (+) 650.000,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 260,73
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 260,73
SALDO ATUAL = 650.473,36
Valor da Cota
28/02/2023 1,128006396
31/03/2023 1,138547024
Rentabilidade
No mês 0,9344
No ano 2,5762
Últimos 12 meses 10,3252
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Eziquiel asso! sennem
Secretário Mun. de Obras
e Serviços Públicos
Decreto nº 5 565/2022
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - seção 1
ISSN 1677-7042 Nº 241, sexta-feira, 13 de dezembro de 2019
julgamento definitivo de mérito. Na sequência, por maioria, julgou parcialmente
procedente o pedido para conferir interpretação conforme à Constitulção às normas do
art. 47, coput e $ 2º, da Res./TSE 23.432/2014; do art. 48, caput e 5 2º, da Res./TSE
23.546/2017; e do art. 42, caput, da Res./TSE 23.571/2018, afastando qualquer
interpretação que permita que a sanção de suspensão do registro ou anotação do órgão
partidário regional ou municipal seja aplicada de forma automática, como consequência da
decisão que julga as contas não prestadas, assegurando que tal penalidade somente pode
ser aplicada após decisão, com trânsito em julgado, decorrente de procedimento específico
de suspensão de registro, conforme o art. 28 da Lei 9.096/1995, nos termos do voto do
Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia, que julgavam
improcedente a ação, e o Ministro Roberto Barroso, que, na parte conhecida, também
julgava-a improcedente. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência
do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 05.12.2019.
(10)
ORIGEM : 5694 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUNICÍPIOS COM TERMINAIS
MARÍTIMOS, FLUVIAIS E TERRESTRES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE
DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ABRAMT
ADV.(A/S) : EDSON PEREIRA NEVES (55430/B, 01128/A/DF, 64488/RS)
AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de
29.11.2019 a 5.12.2019.
Acórdãos
(11)
ORIGEM : ADI - 42576 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
INTDO(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e,
nessa parte, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do inciso XIV
do art. 138 da Constituição do Estado da Bahia e do art. 91, caput e 65 1º e 2º, da Lei
Complementar 11/1996 do mesmo estado, nos termos do voto do Relator. O Ministro
Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de
11.10.2019 a 17.10.2019.
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 138, XVI, da Constituição do Estado
da Bahia; art. 66, caput e parágrafo único, da LC 5/1991; art. 30 da LC 6/1991; e art. 91,
coput e parágrafos 1º e 2º, da LC 11/1996, todas do Estado da Bahia, que atribuem ao
Ministério Público Estadual competência para atuar junto aos Tribunais de Contas do
Estado e dos Municípios do Estado da Bahia. 3. Revogação dos artigos 66 da LC 591 e 30
da LC 6/1991 por legislação superveniente. Perda de objeto. 4. Impossibilidade de o
Ministério Público Estadual atuar junto aos Tribunais de Contas. Necessidade de criação de
Ministério Público especial. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade
parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente, para declarar a
inconstitucionalidade do inciso XIV do art. 138 da Constituição do Estado da Bahia e do art.
91, caput e 58 1º e 2º, da Lei Complementar 11/1996.
(12)
ORIGEM ADI - 150836 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN, DIAS TOFFOLI
REQTE(S) — : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : ACORDA BRASIL - ASSOCIAÇÃO DOS CONSERVACIONISTAS E
DEFENSORES DAS RIQUEZAS NATURAIS DO BRASIL
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS PABST (6338/SC)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de
inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de
13.9.2019 à 19.9.2019.
EMENTA
Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 22, caput e 66 5º e 6º, da Lei
nº 9.985/2000. Criação e modificação de unidades de conservação por meio de ato
normativo diverso de lei, Ofensa ao art. 225, & 18, Ill, da Constituição Federal. Não
ocorrência. Improcedência da ação.
1. A proteção do meio ambiente e a preservação dos biomas é obrigação
constitucional comum a todos os entes da Federação (art. 23, VI e VII, CF/88). Para
tanto, a Lei Fundamental dota o Poder Público dos meios necessários à consecução de
tais fins, incumbindo-o, inclusive, da atribuição de definir, em todas as unidades da
Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos,
conforme estabelece o art. 225, $ 1º, inciso Ill, da Constituição.
2. Constitucionalidade do art. 22, caput, da Lei nº 9.985/2000. A dicção do
texto constitucional não provoca maiores problemas quanto à definição de ato
normativo apto à instituição/criação de espaços territorialmente protegidos, dentre os
quais se pode destacar as unidades de conservação regulamentadas pela Lei nº
9.985/2000. Tendo a Carta se referido à reserva de legislação somente como requisito
de modificação ou supressão de unidade de conservação, abriu margem para que
outros atos do Poder Público, além de lei em sentido estrito, pudessem ser utilizados
como mecanismos de instituição de espaços ambientais protegidos. Precedentes.
3. A teor do art. 225, 8 1º, inciso Ill, da Constituição Federal, a alteração
e a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos somente são permitidas
por intermédio de lei. A finalidade da Carta Magna, ao fixar a reserva de legalidade,
deve ser compreendida dentro do espírito de proteção ao meio ambiente nela
insculpido. Somente a partir da teleologia do dispositivo constitucional é que se pode
apreender seu conteúdo normativo. Nesse sentido, a exigência de lei faz-se presente
quando referida modificação implicar prejudicialidade ou retrocesso ao status de
proteção já constituído naquela unidade de conservação, com o fito de coibir a prática
de atos restritivos que não tenham a aquiescência do Poder Legislativo. Se, para inovar
no campo concreto e efetuar limitação ao direito à propriedade, a Constituição não
requisitou do Poder Público a edição de lei, tanto mais não o faria para simples
ampliação territorial ou modificação do regime de uso aplicável à unidade de
conservação, a fim de conferir a ela superior salvaguarda (de proteção parcial para
proteção integral). Por essa razão, não incidem em inconstitucionalidade as hipóteses
mencionadas nos 55 5º e 6º do art. 22 da Lei nº 9.985/2000, as quais dispensam a
observância da reserva legal para os casos de alteração das unidades de conservação,
seja mediante transformação da unidade de conservação do gre de Uso Sustentável
para o grupo de Proteção Integral, seja mediante a ampliação dos limites territoriais
da unidade, desde que sem modificação de seus limites originais, exceto pelo
acréscimo proposto.
4. Ação direta julgada improcedente.
DECISÕES
Argúição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)
Julgamentos
(13)
ORIGEM :625 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : PARAÍBA
RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA.
ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 29.11.2019 a 5.12.2019.
Secretaria Judiciária
PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS
Secretária
Atos do Congresso Nacional É
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 105
Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal,
para autorizar a transferência de recursos federais
a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios
ce emendas ao projeto de lei orçamentária
anual.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 5 3º do
art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art, 166-A:
“Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de
lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a
Municípios por meio de:
| - transferência especial; ou
1 - transferência com finalidade definida.
& 1º Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integrarão
a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição
e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos
do 5 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado, vedada, em qualquer
caso, a aplicação dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento
de:
1 - despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e
com pensionistas; e
1 - encargos referentes ao serviço da dívida.
& 2º Na transferência especial a que se refere o inciso | do caput deste
artigo, os recursos:
1 - serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado,
independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênei
1 - pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeir
1 - serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder
Executivo do ente federado beneficiado, observado o disposto no & 5º deste artigo.
$3º O ente federado beneficiado da transferência especial a que se refere o inciso
| do caput deste artigo poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de
subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos.
$ 4º Na transferência com finalidade definida a que se refere o inciso Il do
caput deste artigo, os recursos serão:
1 - vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e
HW - aplicados nas áreas de competência constitucional da União.
6 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que
trata o inciso | do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de
capital, observada a restrição a que se refere o inciso Il do $ 1º deste
artigo.”
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA * SECRETARIA-GERAL * IMPRENSA NACIONAL
JAIR MESSIAS BOLSONARO JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO | PEDRO ANTONIO BERTONE ATAÍDE
Presidente da República Ministro de Estado Chefe da Diretor-Geral da Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Em circulação desde 1º de outubro de 1862
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO HELDER KLEIST OLIVEIRA
Coordenador-Geral de Publicação e Divulgação. Coordenador de Editoração e Divulgação Eletrônica dos Jornais Oficiais
SEÇÃO 1 * Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 * Publicação de atos relativos a pessoal da Administração Pública Federal
SEÇÃO 3 * Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
wwmingovbr — ouvidoriaBingow br
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
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que Institui à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasdeira - ICP-Brasl
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* anquliuza 2107
,
DR
1
CORONAVIRUS (COVID-19)
Histórico do Empenho
Plataforma +Brasil
Lista o histórico dos Empenhos cadastrados na Plataformaiiiaal
Emenda Parl
202240300003-LÊO MORAES
Plano de Ação
09032022-020665
Empenho
Lista de Empenhos
CPF$S Operaçãos Data - Horat
Valor
à 900.000,00
Resultados
00394460049230 INCLUSÃO 21/04/24 22 -13:52 CADASTRADO
I |]
I | ]
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Observaçãos
CARGA
REALIZADA...
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“ 2u0aiZoga 21 o || Plataforma +Brasi
t . !
N é
CORONAVÍRUS (COVID-19)
Detalhar Empenho
Detalhe do Empenho
Empenho
Número da Minuta
Situação do Empenho
2022NME000015283
Tipo do Documento
Empenho Original
UG Emitent:
Fonte de Recurso Subitem
0188000000
3
Í
í
Í
INVESTIMENTO |
Beneficiário
04.394.805/0001-18-MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Número do RO Data de Emissão
A,
21/04/2022 (os
E a
21/04/2092 21:06 . Plataforma +Brasil
DR
CORONAVÍRUS (COVID-19) 3 AINEGRMAÇAO C PARTIAPEO À LEGISLAÇÃO * GRGROS DO GOVERNO
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação na Plataforma +Brasil
Situação do Plano de Ação: Aguardando Ciência
Dados Básicos Dados Orçamentários
Cueio! do Plano de Ação, Ano Modalidade de Transferência Programa
Beneficiário
i ur Plataforma +Brasil
ass
atos
CORONAVÍRUS (COVID-19)
AGA
Histórico do Empenho
Lista o histórico dos Empenhos cadastrados na Plataforma +Brasil
Emenda Parlamentar Recebedor
202226330016-ACIR GURGACZ
Plano de Ação Minuta
09032022-017758
2022NME000012376
Empenho
as
R$ 500.000,00
Lista de Empenhos
CPFS Operação? Data - Horas Resultados Observação?
00394460049230 INCLUSÃO 21/04/2022 - 13:34 CADASTRADO CARGA
REALIZADA...
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Pa
1
2u04r022, 21:02 Plataforma +Brasil
Cade a 2aeÊ
CORONAVIRUS (COVID-19)
Detalhar Empenho
Detalhe do Empenho
Empenho
Número da Minuta Número do Empenho Situação do E
2022NME000012376
] [ Minuta de Empenho |
Tipo do Documento
Empenho Original
UG Emitente
Fonte de Recurso PTRES Natureza de Despesa Subitem
0188000000 Í || 41
Número do RO Data de Emissão
2
a
a
“
2104/2022,21:00 Plataforma +Brasi
s*
CORONAVIRUS (COVID-19)
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação na Plataforma +Brasil
Situação do Plano de Ação: Aguardando Ciência
Dados Básicos Dados Orçamentários
Código do Plano de Ação Ano Modalidade de Transferê Programa
09032022-017758 | Especial 09032022
Beneficiário
04394805000118 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Emenda Parlamentar
Valor de Investimento
202226330016-ACIR GURGACZ R$ 500.000,00
21/04/2022 21:06
a
?
“o
“
as
CORONAVÍRUS (COVID-19)
Histórico do Empenho
Plataforma +Brasil
Lista o histórico dos Empenhos cadastrados na Plataforma «Brasil
Emenda Parlamenta
202237060005-LUCIO MOSQUINI
Plano de Ação
09032022-014161
Empenho
Lista de Empenhos
CPFS Operaçãos
00394460049230 INCLUSÃO
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Recebedor
Minuta
2022NME000009328
Valor
R$ 400.000,00
Data - Horas Resultados Observação?
21/04/2022 - 13:15 CADASTRADO CARGA
: REALIZADA...
Anterior Próxima » Exibir 5 »
2104/2022 21:05
é *
E)
“o
At
CORONAVÍRUS (COVID-19) & GOVERNO
Detalhar Empenho
Detalhe do Empenho
Empenho
Número da Minuta Número do Empenho Situação do Empenho
| 2022NME000009328 Minuta de Empenho
Tipo do Documento Valor do Empenho
Empenho Original
R$ 400.000,00
UG Emitente
r
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
te de Recurso PTRES Natureza de Despesa Subitem
0188000000 207154
Categoria de Despesa
: INVESTIMENTO
Beneficiário
Número do RO
, 2104/2022 21:04 Plataforma +Brasil
SE) a,
CORONAVÍRUS (COVID-19)
INFORMA
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação na Plataforma +Brasil
Situação do Plano de Ação: Aguardando Ciência
Dados Básicos Dados Orçamentários
Código do Plano de Ação Ano Modalidade de Transferência
09032022-014161 | | Especial
Beneficiário
UINI
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 077/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 10/04/2023 através do Memorando nº 147/SEMOSP/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, de Solicitação de: abertura de crédito adicional
especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 436.000,00, para custear despesas
com aquisição de material permanente, conforme discriminação no memorando
suprcitado, manifestar-se favorável quanto à solicitação. por se tratar de recurso federal, por
intermédio de emenda individual — FPM- Transferência Especial, conforme justificado no
memorando supracitado. Juntados também, plano de trabalho, extrato bancário e demais
documentos comprobatórios.
Rolim de Moura/RO, 13 de Abril de 2023.
Are ta Leitão
Controladora-Geral
Poxtária nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(drolimdemoura.ro.gov.br

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