| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2023 |
| Date | 2023-04-20 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$436.000,00”. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - abertura de crédito, superávit, excesso de arrecadação. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO MENSAGEM Nº 71/2023 Rolim de Moura/RO, 18 de abril de 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, Í. Tem este Projeto de Lei à finalidade a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$436.000,00 (quatrocentos e trinta e seis mil reais), conforme Memorando nº 147/SEMOSP/20283, (aquisição de equipamentos e material permanente/motoniveladora para atender as necessidade da SEMOSP), plano de trabalho, extrato, demonstrativo da despesa simplificada e manifestação da Controladoria anexo ao projeto. ês Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui Cordialmente. = Prefeito do Munitípio de Rohm de Moura EM ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO PROJETO DE LEI Nº 64/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$436.000,00”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$436.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.122.0005.1054 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente -— Emenda Dep. Lucio Mosquini 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente............esseeenererses R$82.650,00 Sub-Total:... g $82.650,00 02.005.04.122.0005.1055 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente — Emenda Dep. Acir Gurgacz 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.........esenenenses R$270.700,00 Sub TORALE assa cc nu cuecas ecc R$270.700,00 02.005.04.122.0005.1056 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente — Emenda Dep. Leo Moraes 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente............cceseneines R$82.650,00 Sub-Total:. E EEE EESSEREsERUCSaNa .-R$82.650,00 cemsesesseR$436.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, inciso II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: EMENDAS PARLAMENTAR INDIVIDUAL FPM TRANSFERENCIA ESPECIAL VALOR: R$436.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 18 de abril de A Prefeito do Município de Rolim de Moura 6 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER EXECUTIVO , SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS MEMORANDO nº 147/SEMOSP/2023 Rolim de Moura, 05 de abril de 2023. Origem: SEMOSP PARA CIENTE; (O) NTROLAD RIA — GERAL DO MUNICÍPIO Ê Cienteem Z0 (07 [0% PARA EXECUÇÃO: SETOR DE ORÇAMENTO Recebido em / / ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ( ) SUPLEMENTAR (X) ESPECIAL Prezados, Venho por meio deste, solicitar abertura de crédito por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO do valor abaixo descrito cuja finalidade é aquisição de EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, por intermédio de Recurso Federal via emenda individual - FPM - Transferência Especial. Reduzido xxx Fonte 02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura 02.005.04.112.0005.1.054 Aquisição de EQUIPAMENTOS E MATERIAL nd PERMANENTE 44.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Lo Valor R$ 82.650,00 Reduzido xxx Fonte 02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura 02.005.04.112.0005.1.055. Aquisição de EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 44.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Valor R$ 270.700,00 8 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER EXECUTIVO . SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 3-EMENDA PARLAMENTAR: LEO MORAES - Valor inicial R$ 900.000,00 Reduzido xxx Fonte 02.000.000.0000.0.000 ad Prefeitura Municipal de Rolim de Moura | 02.005.04.112.0005.1.056 Aquisição de EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 44.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Valor R$ 82.650,00 Justificativa: Destinação de emendas parlamentares (Deputado Federal Lucio Mosguini/ Senador Acir Gurgacz e Deputado Federal Léo Moraes) por intermédio de Recurso Federal via emenda individual — FPM - Transferência Especial. Recurso destinado para investimento, cuja finalidade é ampliar a frota da SEMOSP haja vista que, o município é economicamente agrícola assim tem a responsabilidade de reafirmar o compromisso de realizar a infraestrutura necessária para tornar o município mais competitivo, resgatando o papel de indutor do desenvolvimento, incentivando o investimento público, gerando renda e reduzindo as desigualdades, no setor rural. Caminhões equipados com caçamba basculante auxiliam na infraestrutura viária tanto urbana como rural e oportuniza melhores condições de tráfego e consequentemente oferece melhores serviços à-população. A licitação foi realizada através do pregão eletrônico nº 045/2022 de 27/06/2022 onde a contratada a empresa Fibra Distribuição e Logística Eireli, cujo contrato é nº 044/2022 de 30/06/2022. A empresa contratada atendeu satisfatoriamente às necessidades da contratante, cumprindo com todas as suas responsabilidades entregando os dois veículos no dia 04 de agosto de 2022, sendo cada veículo no valor de R$ 682.000,00 (seiscentos e oitenta e dois mil reais) totalizando o valor de R$ 1.364.000,00 (um milhão trezentos e sessenta e quatro reais). Para aquisição dos 02 veículos, foram fragmentados valores entre as três emendas parlamentares. Entretanto não houve o repasse total de todos os valores haja vista que, o ano de 2022 foi atípico (ano eleitoral) que havia limitações de prazos para os repasses aos municípios. No entanto, o valor remanescente foi disponibilizado no 1º trimestre do corrente ano. Contudo, somado os recursos acima, totaliza R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil), entretanto, cuja sobra é R$ 436.000,00 (quatrocentos e trinta e seis mil reais) — para nova Eziquiel Mm asso! Sehnem Secretário Mun. de Obras e Serviços Públicos Decreto nº 5 565/2022 abertura de crédito. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Ressalto que o valor remanescente destas emendas será destinado para futura aquisição de uma motoniveladora, ampliando a frota da, SEMOSP proporcionando assim celeridade nos serviços tanto na zona rural, urbana e distrital. Para suplementar o valor total da máquina, será destinado o valor do de leilão de bens inservíveis à administração. EZIQUIEL nm CASSOL SEHNEM Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos/SEMOSP Respeitosamente, ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA . SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PLANO DE TRABALHO | 1. DESCRIÇÃO: Recurso Federal via emenda individual — FPM - Transferência Especial: 1.1 -EMENDA PARLAMENTAR: LUCIO MOSQUINI - VALOR INICIAL R$ 400.000,00 02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura 02.005.04.112.0005.1.054 Aquisição de EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 44.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Valor R$ 82.650,00 1.2- EMENDA PARLAMENTAR: ACIR GURGACZ - VALOR INICIAL R$ 500.000,00 02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura 02.005.04.112.0005.1.055 Aquisição de EQUIPAMENTOS E | MATERIAL PERMANENTE 44.90.52.00.00 “| EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | Valor R$ 270.700,00 1.3 -EMENDA PARLAMENTAR: LEO MORAES - VALOR INICIAL R$ 900.000,00 02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura 02.005.04.112.0005.1.056 Aquisição de EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 44.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Valor R$ 82.650,00 — Valor global referente à INVESTIMENTO: R$ 436.000,000 Serviço: Decreto nº 5.5 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 2. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO: Aquisição de material permanente: 2.1- MOTOVIVELADORA: 01 UND Marca de Referência QUANT DESCRIÇÃO MOTOVIVELADORA Rolim de Moura é um município brasileiro do Estado de Rondônia, originou-se Aquisições Imediatas Novo. 140 Kk ou H com potência mínima bruta de 260 CV, Cabine fechada com ar condicionado. Largura da lâmina mínimo 4.290 MM; Altura da lâmina mínimo: 620 MM e Espessura da lâmina mínimo 20 MM 3. JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO: do projeto de colonização Rolim de Moura implantado na área pelo INCRA, destinado ao assentamento de colonos excedentes do Projeto Ji-Paraná, foi elevada a categoria de município através do Decreto Lei Estadual n.º 071, de 05 de agosto de 1983. É um importante pólo regional, sendo a cidade mais populosa e economicamente ativa do que chamam Zona da Mata Rondoniense. Devido sua intensa região a demanda se tornou grandiosa, é diante deste fato que nossos munícipes também têm uma alta exigência nas estruturas regional e visando a economia local de nossos produtores rurais, é que se torna indispensável os recursos ora pleiteados para estar atendendo o gargalo de necessidades do nosso município, haja vista que nossos recursos não são suficientes para tais empreendimentos é diante deste fato que nós colocamos uma busca insensata dos recursos ora disponível. Atualmente é notória a importância da logística nas mais diversas atividades humanas. Dentro da esfera pública, a referida função, apesar de enquadrarem-se como atividade meio, de apoio às demais funções típicas do município, posiciona-se estrategicamente, viabilizando as ações de segurança EMOSP 3 Repete C asso! Sennem Secretáric Mun. de Obras e Serviços Públicos Decreto nº 5 565/2022 e Serviços Púbi opical - Rolim df ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS pública, de promoção da saúde, de educação, dentre outras, exercidas pelo executivo. A atividade pública, por sua natureza não competitiva, acabou, historicamente, por omitir dos gestores de transportes a preocupação com a redução dos custos, com a melhoria da qualidade e com a eficiência global das operações. Considerando que a frota de veículos deste município não é suficiente para atender nossos trabalhos, haja vista que o desenvolvimento da cidade veem crescendo, automaticamente a demanda com melhorias também é de extrema necessidade para atender os anseios de nossos munícipes. 04. PLANO DE APLICAÇÃO: Motoniveladora, ou popularmente conhecida como Patrol, cuja aplicação mais comum é o nivelamento de terrenos, mas o equipamento vai além da utilidade para terraplanagem. Na realidade, as patrolas podem trabalhar tanto em aclives como em declives, pavimentando, realizando desgarramento e escarificação, criando taludes e curvas de níveis. 05. FISCALIZAÇÃO: Fica a Comissão de Recebimento de Material Permanente, responsável pelo recebimento e a fiscalização do bem patrimonial fica a cargo do gestor da pasta bem como sua manutenção tanto preventiva como corretiva; Rolim de Moura/RO, 05 de abril de 2023. EZIQUIEL or) CASSOL SEHNEM Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP MOSP Av, Bort Rondônia PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Estado de Rondônia Exercício: 2022 Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor S do no Período de janeiro a dezembro Desp. Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar aPagar a Empenhar Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 02.005.04.122.0005.1.054. - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - EMENDA DEP. LUCIO MOSQUINI E 459 4.4.90.52.00.00 10000103 RIR E MATERIAL 0,00 400.000,00 0,00 317.350,00 317.350,00 317.350,00 317.350,00 317.350,00 82.650,00 0,00 82.650,00 Total Proieto Atividade 0,00 400.000,00 0,00 317.350,00 317.350,00 317.350,00 317.350,00 317.350,00 82.650,00 0,00 82.650,00 Total Entidade 0,00 400.000,00 0,00 317.350,00 317.350,00 317.350,00 317.350,00 317.350,00 82.650,00 0,00 82.650,00 Total Geral 0,00 400.000,00 0,00 317.350,00 317.350,00 317.350,00 317.350,00 317.350,00 82.650,00 0,00 82.650,00 Eziquie! assi deitviit Secretário Mun. de Obras e Serviços Públicos Decreto nº 5 555/2022 www..elotech.com.br 05/04/2023 Pág. 1/1 E Estado de Rondônia Exercício: 2022 Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a dezembro PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Desp. Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 02.005.04.122.0005.1.055. - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - EMENDA DEP. ACIR GURGACZ 460 4.4.90.52.00.00 10000103 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 0,00 500.000,00 0,00 232.512,00 232.512,00 232.512,00 229.300,00 229.300,00 267.488,00 3.212,00 267.488,00 PERMANENTE Total Projeto Atividade 0,00 500.000,00 0,00 232.512,00 232.512,00 232.512,00 229.300,00 229.300,00 267.488,00 3.212,00 267.488,00 Total Entidade 0,00 500.000,00 0,00 232.512,00 232.512,00 232.512,00 229.300,00 229.300,00 267.488,00 3.212,00 267.488,00 Total Geral 0,00 500.000,00 0,00 232.512,00 232.512,00 232.512,00 229.300,00 229.300,00 267.488,00 3.212,00 267.488,00 Eziquiel (2 Secretário Mun. de Obras e Serviços Públicos Decreto nº 5 585/2022 www.elotech.com.br | veem 05/04/2023 Pág. 1/1 Estado de Rondônia Exercício: 2022 PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a dezembro Desp. Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 02.005.04.122.0005.1.056. - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - EMENDA DEP. LEO MORAES E 461 4.4.90.52.00.00 10000103 RENTE E MATERIAL 0,00 900.000,00 0,00 817.350,00 817.350,00 817.350,00 817.350,00 767.350,00 82.650,00 50.000,00 82.650,00 Total Proieto Atividade 0,00 900.000,00 0,00 817.350,00 817.350,00 817.350,00 817.350,00 767.350,00 82.650,00 50.000,00 82.650,00 Total Entidade 0,00 900.000,00 0,00 817.350,00 817.350,00 817.350,00 817.350,00 767.350,00 82.650,00 50.000,00 82.650,00 Total Geral 0,00 900.000,00 0,00 817.350,00 817.350,00 817.350,00 817.350,00 767.350,00 82.650,00 50.000,00 82.650,00 ZA sol Sehnem Secretário Mun. de Obras e Serviços Públicos Decreto »º 5 =<5/2022 www.elotech.com.br 05/04/2023 Pág. 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA É PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO 2 ]|][][|[|[W[W[W[ DDD OO EEE ————— ===>] [E RELAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS - EMENDAS INDIVIDUAS Nº CONTA AGÊNCIA 1. | 202240300003 , ] ES REC e RR 5. | 20223096000: 09032022-2-022010 | 2022NME000017810 | 2022 | 09032022-2 150.000,00 EXPEDITO NETTO 6672008-0 6. | 202230960003 Investimento 09032022-2-022010 2022NME00017876 | 2022 | 09032022-2 150.000,00 EXPEDITO NETTO 2.250.000,00 TOTAL GERAL Rolim de Moura/RO, 10 de abril de 20283. Eziquiel Marcos Cassol Sehnem Secretário Municipal de Obras e Serv. Públicos Decreto nº 5.565/2022 Av. Porto Velho n 3117 Bairro Jardim Tropical, CEP 76.940-000 Telefone / Contato: (69)98436-3535 E-mail: semosp(rolimdemoura.ro.gov.br e convenios.semosp(arolimdemoura.ro.gov.br E»... 0 0 0000 “ terosidozs, 07:49 Banco do Brasil 16/03/2023 08:48:52 $ | Extrato de Conta Corrente Cliente - Conta atual Agência 1406-0 Conta corrente 57259-4 TRANSF ESPECIAIS-1100288 Período do extrato 1212022 Lançamentos Dt. Dt. EAR meme Galanaaa Histórico Documento Valor R$ Saldo 11/08/2022 Saldo Anterior 0,00 € 31/12/2022 SALDO 0,00 € Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678 Para deficientes auditivos 0800 729 0088 Eziquiel Mi asso! Sehnem Secratário Mun. de Obras e Serviços Públicos Decreto 2º 5 SA5/7022 https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.8.0%/template/-2F consultas-2F009-0.bb 16/03/2023, 07:51 Banco do Brasil 16/03/2023 08:51:42 $ | Consultas - Investimentos Fundos - Mensal Cliente Agência 1406-0 Conta 57259-4 TRANSF ESPECIAIS-1100288 Mês/ano referência DEZEMBRO/2022 BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15 Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas 30/11/2022 | SALDO ANTERIOR 207,38 188,505106 30/12/2022 SALDO ATUAL 209,23 188,505106 188,505106 Resumo do mês SALDO ANTERIOR 207,38 APLICAÇÕES (+) 0,00 RESGATES (-) 0,00 RENDIMENTO BRUTO (+) 1,85 IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00 IOF (-) 0,00 RENDIMENTO LÍQUIDO 1,85 SALDO ATUAL = 209,23 Valor da Cota 30/11/2022 1,100126502 30/12/2022 1,109952177 Rentabilidade No mês 0,8931 No ano 9,6144 Últimos 12 meses 9,6144 Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678 Para deficientes auditivos 0800 729 0088 Eziquiel asso! Sehnem Secretário Mun. de Obras e Serviços Públicos Decreto nº 5 =ºc 092 https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.8.0%/template/-2F consultas-2FGFI6.bb 11 »* 40/04/2023, 08:05 Banco do Brasil 10/04/2023 09:05:16 Extrato de Conta Corrente Cliente - Conta atual Agência 1406-0 Conta corrente 57259-4 TRANSF ESPECIAIS-1100288 Período do extrato 03/2023 Lançamentos ao na Histórico Documento Valor R$ Saldo movimento balancete 11/08/2022 Saldo Anterior 0,00 C 30/03/2023 + Qrdem Banc 12 Sec Tes Nac 1.375,127.000.000 500.000,00 € 30/03/2023 + Ordem Banc I2 5 Nac 1.382.596.000.000 150.000,00 € 30/03/2023 BB-APLIC C.PRZ-APL AUT 1.972 650.000,00 D 0,00 C 31/03/2023 SALDO 0,00 C Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678 Para deficientes auditivos 0800 729 0088 Cziquiel há asso! Sennem Secretário Mun de Obras e Serviços Públicos Decreto nº 5 565/2022 . 1 10/04/2023, 08:06 Banco do Brasil 10/04/2023 09:06:19 Extrato de Conta Corrente Cliente - Conta atual Agência 1406-0 Conta corrente 57259-4 TRANSF ESPECIAIS-1100288 Eatoca eo Mês atual Lançamentos Dt. Dt. ide movimento balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo 30/03/2023 Saldo Anterior 0,00 GC Invest.com Resgate Autom. 651.792,10 C Saldo 651.792,10 C Juros* 0,00 Data de Debito de Juros 28/04/2023 IOF * 0,00 Data de Debito de IOF 02/05/2023 Saldo de fundos de investimento BB RF CP Automático 651.792,10 Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678 Para deficientes auditivos 0800 729 0088 Eziquiel Mi Basso! Sehnem Secretário Mun. de Obras e Serviços Públicos Decreto 2º 5 585/2022 +! 10/04/2023, 08:08 Banco do Brasil 10/04/2023 09:08:15 Consultas - Investimentos Fundos - Mensal Cliente Agência 1406-0 Conta 57259-4 TRANSF ESPECIAIS-1100288 Mês/ano referência ABRIL/2023 BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15 Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas 31/03/2023 SALDO ANTERIOR 650.473,36 571.318,838550 10/04/2023 SALDO ATUAL 651.792,10 571.318,838550 571.318,838550 Resumo do mês SALDO ANTERIOR 650.473,36 APLICAÇÕES (+) 0,00 RESGATES (-) 0,00 RENDIMENTO BRUTO (+) 1.318,73 IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00 IOF (-) 0,00 RENDIMENTO LÍQUIDO 1.318,73 SALDO ATUAL = 651.792,10 Disponível p/ Resg = 651.792,10 Carência p/ Resg = 0,00 IR Estimado = 0,00 IR complementar = 0,00 IOF estimado = 0,00 Aplicações em ser Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas 04/07/2022 909.140.604 1.300.000,00 1.231.313,618854 188,505106 30/03/2023 909.140.630 650.000,00 571.130,333444 571.130,333444 Valor da Cota 31/03/2023 1,138547024 10/04/2023 1,140855244 Rentabilidade t>—— >> No mês 0,2027 No ano 2,7841 Últimos 12 meses 10,3288 VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE Projeção para 10/04/2023 - Cota: 1,140855244 Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678 Para deficientes auditivos 0800 729 0088 Eziquiel 's Casso! Sehnem Secretário Mun. de Obras e Serviços Públicos Decreto nº 5.565/2022 . + “10/04/2023, 08:07 Banco do Brasil | g 10/04:2023 08:07:17 ER asde | Consultas - Investimentos Fundos - Mensa! Cliente Agência 1406-0 Conta 57259-4 TRANSF ESPECIAIS-1100288 Mês/ano referência MARCO/2023 BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15 Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas 28/02/2023 SALDO ANTERIOR 212,63 188,505106 20/03/2023 APLICAÇÃO 650.000,00 571.130,333444 1,138093990 571.318,838550 * 31/03/2023 SALDO ATUAL 650.473,36 571.318,838550 571.318,838550 Resumo do mês SALDO ANTERIOR 212,63 APLICAÇÕES (+) 650.000,00 RESGATES (-) 0,00 RENDIMENTO BRUTO (+) 260,73 IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00 IOF (-) 0,00 RENDIMENTO LÍQUIDO 260,73 SALDO ATUAL = 650.473,36 Valor da Cota 28/02/2023 1,128006396 31/03/2023 1,138547024 Rentabilidade No mês 0,9344 No ano 2,5762 Últimos 12 meses 10,3252 Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678 Para deficientes auditivos 0800 729 0088 Eziquiel asso! sennem Secretário Mun. de Obras e Serviços Públicos Decreto nº 5 565/2022 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - seção 1 ISSN 1677-7042 Nº 241, sexta-feira, 13 de dezembro de 2019 julgamento definitivo de mérito. Na sequência, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para conferir interpretação conforme à Constitulção às normas do art. 47, coput e $ 2º, da Res./TSE 23.432/2014; do art. 48, caput e 5 2º, da Res./TSE 23.546/2017; e do art. 42, caput, da Res./TSE 23.571/2018, afastando qualquer interpretação que permita que a sanção de suspensão do registro ou anotação do órgão partidário regional ou municipal seja aplicada de forma automática, como consequência da decisão que julga as contas não prestadas, assegurando que tal penalidade somente pode ser aplicada após decisão, com trânsito em julgado, decorrente de procedimento específico de suspensão de registro, conforme o art. 28 da Lei 9.096/1995, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia, que julgavam improcedente a ação, e o Ministro Roberto Barroso, que, na parte conhecida, também julgava-a improcedente. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 05.12.2019. (10) ORIGEM : 5694 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUNICÍPIOS COM TERMINAIS MARÍTIMOS, FLUVIAIS E TERRESTRES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ABRAMT ADV.(A/S) : EDSON PEREIRA NEVES (55430/B, 01128/A/DF, 64488/RS) AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 29.11.2019 a 5.12.2019. Acórdãos (11) ORIGEM : ADI - 42576 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA INTDO(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, nessa parte, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do inciso XIV do art. 138 da Constituição do Estado da Bahia e do art. 91, caput e 65 1º e 2º, da Lei Complementar 11/1996 do mesmo estado, nos termos do voto do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 138, XVI, da Constituição do Estado da Bahia; art. 66, caput e parágrafo único, da LC 5/1991; art. 30 da LC 6/1991; e art. 91, coput e parágrafos 1º e 2º, da LC 11/1996, todas do Estado da Bahia, que atribuem ao Ministério Público Estadual competência para atuar junto aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios do Estado da Bahia. 3. Revogação dos artigos 66 da LC 591 e 30 da LC 6/1991 por legislação superveniente. Perda de objeto. 4. Impossibilidade de o Ministério Público Estadual atuar junto aos Tribunais de Contas. Necessidade de criação de Ministério Público especial. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade do inciso XIV do art. 138 da Constituição do Estado da Bahia e do art. 91, caput e 58 1º e 2º, da Lei Complementar 11/1996. (12) ORIGEM ADI - 150836 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN, DIAS TOFFOLI REQTE(S) — : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : ACORDA BRASIL - ASSOCIAÇÃO DOS CONSERVACIONISTAS E DEFENSORES DAS RIQUEZAS NATURAIS DO BRASIL ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS PABST (6338/SC) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 13.9.2019 à 19.9.2019. EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 22, caput e 66 5º e 6º, da Lei nº 9.985/2000. Criação e modificação de unidades de conservação por meio de ato normativo diverso de lei, Ofensa ao art. 225, & 18, Ill, da Constituição Federal. Não ocorrência. Improcedência da ação. 1. A proteção do meio ambiente e a preservação dos biomas é obrigação constitucional comum a todos os entes da Federação (art. 23, VI e VII, CF/88). Para tanto, a Lei Fundamental dota o Poder Público dos meios necessários à consecução de tais fins, incumbindo-o, inclusive, da atribuição de definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, conforme estabelece o art. 225, $ 1º, inciso Ill, da Constituição. 2. Constitucionalidade do art. 22, caput, da Lei nº 9.985/2000. A dicção do texto constitucional não provoca maiores problemas quanto à definição de ato normativo apto à instituição/criação de espaços territorialmente protegidos, dentre os quais se pode destacar as unidades de conservação regulamentadas pela Lei nº 9.985/2000. Tendo a Carta se referido à reserva de legislação somente como requisito de modificação ou supressão de unidade de conservação, abriu margem para que outros atos do Poder Público, além de lei em sentido estrito, pudessem ser utilizados como mecanismos de instituição de espaços ambientais protegidos. Precedentes. 3. A teor do art. 225, 8 1º, inciso Ill, da Constituição Federal, a alteração e a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos somente são permitidas por intermédio de lei. A finalidade da Carta Magna, ao fixar a reserva de legalidade, deve ser compreendida dentro do espírito de proteção ao meio ambiente nela insculpido. Somente a partir da teleologia do dispositivo constitucional é que se pode apreender seu conteúdo normativo. Nesse sentido, a exigência de lei faz-se presente quando referida modificação implicar prejudicialidade ou retrocesso ao status de proteção já constituído naquela unidade de conservação, com o fito de coibir a prática de atos restritivos que não tenham a aquiescência do Poder Legislativo. Se, para inovar no campo concreto e efetuar limitação ao direito à propriedade, a Constituição não requisitou do Poder Público a edição de lei, tanto mais não o faria para simples ampliação territorial ou modificação do regime de uso aplicável à unidade de conservação, a fim de conferir a ela superior salvaguarda (de proteção parcial para proteção integral). Por essa razão, não incidem em inconstitucionalidade as hipóteses mencionadas nos 55 5º e 6º do art. 22 da Lei nº 9.985/2000, as quais dispensam a observância da reserva legal para os casos de alteração das unidades de conservação, seja mediante transformação da unidade de conservação do gre de Uso Sustentável para o grupo de Proteção Integral, seja mediante a ampliação dos limites territoriais da unidade, desde que sem modificação de seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto. 4. Ação direta julgada improcedente. DECISÕES Argúição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999) Julgamentos (13) ORIGEM :625 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARAÍBA RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 29.11.2019 a 5.12.2019. Secretaria Judiciária PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS Secretária Atos do Congresso Nacional É EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 105 Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios ce emendas ao projeto de lei orçamentária anual. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 5 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art, 166-A: “Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de: | - transferência especial; ou 1 - transferência com finalidade definida. & 1º Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do 5 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado, vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento de: 1 - despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas; e 1 - encargos referentes ao serviço da dívida. & 2º Na transferência especial a que se refere o inciso | do caput deste artigo, os recursos: 1 - serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênei 1 - pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeir 1 - serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado, observado o disposto no & 5º deste artigo. $3º O ente federado beneficiado da transferência especial a que se refere o inciso | do caput deste artigo poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos. $ 4º Na transferência com finalidade definida a que se refere o inciso Il do caput deste artigo, os recursos serão: 1 - vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e HW - aplicados nas áreas de competência constitucional da União. 6 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso | do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso Il do $ 1º deste artigo.” PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA * SECRETARIA-GERAL * IMPRENSA NACIONAL JAIR MESSIAS BOLSONARO JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO | PEDRO ANTONIO BERTONE ATAÍDE Presidente da República Ministro de Estado Chefe da Diretor-Geral da Imprensa Nacional DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Em circulação desde 1º de outubro de 1862 ALEXANDRE MIRANDA MACHADO HELDER KLEIST OLIVEIRA Coordenador-Geral de Publicação e Divulgação. Coordenador de Editoração e Divulgação Eletrônica dos Jornais Oficiais SEÇÃO 1 * Publicação de atos normativos SEÇÃO 2 * Publicação de atos relativos a pessoal da Administração Pública Federal SEÇÃO 3 * Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais wwmingovbr — ouvidoriaBingow br SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3441-9450 Documento assinado digitalmente conforme MP nt 2.200-2 de 24/08/2001, que Institui à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasdeira - ICP-Brasl Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico rtgo/wr dn gov br autenticidade html, pelo código 05152019121300002 * anquliuza 2107 , DR 1 CORONAVIRUS (COVID-19) Histórico do Empenho Plataforma +Brasil Lista o histórico dos Empenhos cadastrados na Plataformaiiiaal Emenda Parl 202240300003-LÊO MORAES Plano de Ação 09032022-020665 Empenho Lista de Empenhos CPF$S Operaçãos Data - Horat Valor à 900.000,00 Resultados 00394460049230 INCLUSÃO 21/04/24 22 -13:52 CADASTRADO I |] I | ] Exportar no formato toda « Anterior 4 Próxima » TXT. CSV. XLS. PDF ou XML Observaçãos CARGA REALIZADA... Exibir. 5 » “ 2u0aiZoga 21 o || Plataforma +Brasi t . ! N é CORONAVÍRUS (COVID-19) Detalhar Empenho Detalhe do Empenho Empenho Número da Minuta Situação do Empenho 2022NME000015283 Tipo do Documento Empenho Original UG Emitent: Fonte de Recurso Subitem 0188000000 3 Í í Í INVESTIMENTO | Beneficiário 04.394.805/0001-18-MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA Número do RO Data de Emissão A, 21/04/2022 (os E a 21/04/2092 21:06 . Plataforma +Brasil DR CORONAVÍRUS (COVID-19) 3 AINEGRMAÇAO C PARTIAPEO À LEGISLAÇÃO * GRGROS DO GOVERNO Dados do Plano de Ação Permite a manutenção de Planos de Ação na Plataforma +Brasil Situação do Plano de Ação: Aguardando Ciência Dados Básicos Dados Orçamentários Cueio! do Plano de Ação, Ano Modalidade de Transferência Programa Beneficiário i ur Plataforma +Brasil ass atos CORONAVÍRUS (COVID-19) AGA Histórico do Empenho Lista o histórico dos Empenhos cadastrados na Plataforma +Brasil Emenda Parlamentar Recebedor 202226330016-ACIR GURGACZ Plano de Ação Minuta 09032022-017758 2022NME000012376 Empenho as R$ 500.000,00 Lista de Empenhos CPFS Operação? Data - Horas Resultados Observação? 00394460049230 INCLUSÃO 21/04/2022 - 13:34 CADASTRADO CARGA REALIZADA... Exportar no formato y Avi ii TXT. CSV. XLS. POF ou * Anterior 1 Próxima » Exibir. 5 » XML Pa 1 2u04r022, 21:02 Plataforma +Brasil Cade a 2aeÊ CORONAVIRUS (COVID-19) Detalhar Empenho Detalhe do Empenho Empenho Número da Minuta Número do Empenho Situação do E 2022NME000012376 ] [ Minuta de Empenho | Tipo do Documento Empenho Original UG Emitente Fonte de Recurso PTRES Natureza de Despesa Subitem 0188000000 Í || 41 Número do RO Data de Emissão 2 a a “ 2104/2022,21:00 Plataforma +Brasi s* CORONAVIRUS (COVID-19) Dados do Plano de Ação Permite a manutenção de Planos de Ação na Plataforma +Brasil Situação do Plano de Ação: Aguardando Ciência Dados Básicos Dados Orçamentários Código do Plano de Ação Ano Modalidade de Transferê Programa 09032022-017758 | Especial 09032022 Beneficiário 04394805000118 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA Emenda Parlamentar Valor de Investimento 202226330016-ACIR GURGACZ R$ 500.000,00 21/04/2022 21:06 a ? “o “ as CORONAVÍRUS (COVID-19) Histórico do Empenho Plataforma +Brasil Lista o histórico dos Empenhos cadastrados na Plataforma «Brasil Emenda Parlamenta 202237060005-LUCIO MOSQUINI Plano de Ação 09032022-014161 Empenho Lista de Empenhos CPFS Operaçãos 00394460049230 INCLUSÃO Exportar no formato TXT. CSV. XLS, PDF ou XML Recebedor Minuta 2022NME000009328 Valor R$ 400.000,00 Data - Horas Resultados Observação? 21/04/2022 - 13:15 CADASTRADO CARGA : REALIZADA... Anterior Próxima » Exibir 5 » 2104/2022 21:05 é * E) “o At CORONAVÍRUS (COVID-19) & GOVERNO Detalhar Empenho Detalhe do Empenho Empenho Número da Minuta Número do Empenho Situação do Empenho | 2022NME000009328 Minuta de Empenho Tipo do Documento Valor do Empenho Empenho Original R$ 400.000,00 UG Emitente r COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN te de Recurso PTRES Natureza de Despesa Subitem 0188000000 207154 Categoria de Despesa : INVESTIMENTO Beneficiário Número do RO , 2104/2022 21:04 Plataforma +Brasil SE) a, CORONAVÍRUS (COVID-19) INFORMA Dados do Plano de Ação Permite a manutenção de Planos de Ação na Plataforma +Brasil Situação do Plano de Ação: Aguardando Ciência Dados Básicos Dados Orçamentários Código do Plano de Ação Ano Modalidade de Transferência 09032022-014161 | | Especial Beneficiário UINI PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA CONTROLADORIA MANIFESTAÇÃO Nº 077/CGM/2023 Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder executivo; Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria, na data de 10/04/2023 através do Memorando nº 147/SEMOSP/23 (anexo), da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 436.000,00, para custear despesas com aquisição de material permanente, conforme discriminação no memorando suprcitado, manifestar-se favorável quanto à solicitação. por se tratar de recurso federal, por intermédio de emenda individual — FPM- Transferência Especial, conforme justificado no memorando supracitado. Juntados também, plano de trabalho, extrato bancário e demais documentos comprobatórios. Rolim de Moura/RO, 13 de Abril de 2023. Are ta Leitão Controladora-Geral Poxtária nº. 019/2021 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO Controladoria Geral e-mail: controladoria(drolimdemoura.ro.gov.br