| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2023 |
| Date | 2023-04-20 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$150.000,00”. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - contratação de empresa especializada para implantação de rede de iluminação pública no distrito de Nova Estrela. |
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E) ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO MENSAGEM Nº 72/2023 Rolim de Moura/RO, 18 de abril de 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 1. Tem este Projeto de Lei à finalidade a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme Memorando nº 149/SEMOSP/2023, (implantação de iluminação pública no Distrito de Nova Estrela), plano de trabalho, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto. PR Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui Cordialmente. ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PROJETO DE LEI Nº 65/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$150.000,00”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) conforme abaixo indicado: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1102 - Implantação da Rede de Iluminação Pública - Emenda Expedito Neto 44.90.51.00 - Obras e Instalações...........ccserteneneaneneneanenanenranenenenranes R$150.000,00 Sub-Total:.........ccsesesseseanenneeeoenennononanenenaaacanacanenanenaaacanceanaan eae nanaa R$150.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL FPM TRANSFERENCIA ESPECIAL VALOR: R$150.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 18 de abril de 2023. Prefeito do Município da Rolim de Moura ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS MEMORANDO nº 149/SEMOSP/2023 Rolim de Moura, 06 de abril de 2023. Origem: SEMOSP PARA CIENTE: NTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO ; Cienteem /0:/ OGI JON) PARA EXECUÇÃO: SETOR DE ORÇAMENTO Recebido em / / ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL () SUPLEMENTAR (x) ESPECIAL Prezados, Venho por meio deste, solicitar abertura de crédito por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO do valor abaixo descrito cuja finalidade é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO DISTRITO DE NOVA ESTRELA, por intermédio de Recurso Federal via emenda individual - FPM - Transferência Especial. Reduzido xxx 02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura 02.005.04.606.0006.x.xxx 4.100 Implantação de Rede de Iluminação Pública 15 .uS = 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Valor do Repasse R$ 150.000,00 %. Cassol Semem Eziqu E fo n. de Secretário es públicos vi Efe e 5 565/2022 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS SEMOSP ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Justificativa: Esta proposta de abertura de crédito tem como objetivo a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO DISTRITO DE:-NOVA ESTRELA cujo finalidade principal é proporcionar iluminação do local, fornecendo uma visibilidade noturna, rápida, exata, segura e cômoda. Este recurso é oriundo de recurso federal via emenda individual — FPM Transferência Especial no montante de R$ 150.000,00 (investimento) que irá proporcionar uma ampliação da rede de iluminação pública para a praça do distrito, conforme detalhado no plano de trabalho em anexo). Respeitosamente, S CASSOL SEHNEM Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS SEMOSP ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PLANO DE TRABALHO 1. OBJETO: Contratação Infraestrutura (R$ 150.000,00): 1.1- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO DISTRITO DE NOVA ESTRELA 2. JUSTIFICATIVA: Considerando que iniciativas referentes à implantação, ampliação e melhoria de Serviços de Iluminação Pública são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos/SEMOSP à qual compete gerenciar os respectivos custos; bem como contratação de empresa prestadora de serviços de engenharia especializada em execução de obra de Implantação da Iluminação com instalação de luminárias. A contratação desta empresa visa garantir a população residente e flutuante, uma iluminação digna dos recursos arrecadados, com sua contribuição de iluminação pública visando a qualidade de vida da comunidade e que é de fundamental importância para o desenvolvimento social e econômico do Município, e constitui um dos vetores para a segurança nos centros urbanos, tanto na questão do tráfego de veículos e pedestres quanto na prevenção contra a criminalidade. Além de iluminar ruas, avenidas, praças, monumentos históricos e demais logradouros públicos, é importante para a melhoria da imagem das cidades, favorecendo o comércio, o turismo e o lazer. 03. FISCALIZAÇÃO: 03.1 — Fica a Comissão de Recebimento e Fiscalização de Obras para realizar os acompanhamentos de execução da obra; Rolim de Moura/RO, 06 de abril de 2023. EZIQUIEL MAR CASSOL SEHNEM Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO RELAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS - EMENDAS INDIVIDUAS Nº EMENDA MODALIDADE | PLANO DE AÇÃO MINUTA ANO | PROGRAMA R$ BANCO AGÊNCIA | Nº CONTA 202240300003 | Investimento 09032022-020665 2022NME000015283 | "| Investimento | 09032022-014161 . | 202230960003 09032022-2-022010 | 09032022-017758 | 05052022015508 | 2022NME000008838 | 2022 09032022 900.000,00 09032022 2022NME000012376 | 2022 09032022 09032022 | 09032022-2 150.000,00 EXPEDITO NETTO 6672008-0 6. | 202230960003 Investimento | 09032022-2-022010 2022NME00017876 | 2022 | 09032022-2 150.000,00 EXPEDITO NETTO TOTAL GERAL 2.250.000,00 | | Rolim de Moura/RO, 10 de abril de 2023. Eziquiel Marcos Cassol Sehnem Secretário Municipal de Obras e Serv. Públicos Decreto nº 5.565/2022 Av. Porto Velho n 3117 Bairro Jardim Tropical, CEP 76.940-000 Telefone / Contato: (69)98436-3535 E-mail: semosp(arolimdemoura.ro.gov.br e convenios.semosp(úrolimdemoura.ro.gov.br 16/03/2023, 07:42 INternet banking CAIXA CAIXA Extrato por período Cliente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE Conta: 2755 | 006 | 00672008-0 Data: 16/03/2023 - 08:42 Mês: Dezembro/2022 Período: 1-31 Extrato Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor * 660 - Não há lançamentos de extrato. SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Alô CAIXA: 0800 104 0104 j em Sennem Eziquiel dv: sso! venner Secretário Mun. de Obras 6 Serviços Públicos Decreto nº 5.565/2022 https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime. ext periodo.processa?hdnDatalnicio=01/12/2022&hdnDataFinal=31/12/2022 Saldo 11 10/04/2023, 09:39 CAIXA Extrato por período Cliente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE Conta: 2755 | 006 | 00672008-0 Data: 10/04/2023 - 10:39 Mês: Março/2023 Período: 1-31 Extrato Data Mov. Nr. Doc. Histórico 000000 SALDO ANTERIOR 30/03/2023 000001 CRED TED 30/03/2023 000001 CRED TED 30/03/2023 990001 APL AUTOM SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Alô CAIXA: 0800 104 0104 Inter-net----Ba nk iNg---CAIXA - ii E Eziquiel M Cassol Sehnei ps! io Mun. de Obras e Serviços Públicos Decreto nº 5 565/2022 Valor 0,00 150.000,00 C 150.000,00 C 300.000,00 D 150.000,00 C 300.000,00 C 0,00 € 10/04/2023, 09:40 CAIXA - Extrato de Fundos Extrato Fundo de Investimento Para simples verificação lome da Agência ódigo Operação missão OLIM DE MOURA, RO 2755 5413 10/04/2023 undo CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo AIXA FIC TRANSE VOLUNTÁRIAS POLIS 10.740.552/0001-90 15/10/2012 Rentabilidade do Fundo 1,795850 1,812548 Administradora ome aixa Econômica Federal CNPJ da Administradora 00.360.305/0001-04 indereço BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF CPF/CNPJ. Conta Corrente PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE 04.394.805/0001-18 006 .006720080 Análise do Perfil do Investidor Resumo da Movimentação Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas e (º) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor Movimentação Detalhada Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas o o e Rm Ss Ra Dados de Tributação Rendimento Base IRRF E mms a Informações ao Cotista Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente! Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize seu endereço de e-mail. Serviço de Atendimento ao Cotista AC: |Endereço para Correspondência: 0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001 Epa Eletrônico: 0800 725 7474 | https:/Awww1 .caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.asp Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br Eziquibifléicos Casco! Sen SO! em about:blank Sefretário Mun. de Obras e Serviços Públicos Decreto nº 5.565/2022 11 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - seção 1 ISSN 1677-7042 Nº 241, sexta-feira, 13 de dezembro de 2019 julgamento definitivo de mérito. Na sequência, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para conferir interpretação conforme à Constituição às normas do art. 47, caput e 5 2º, da Res./TSE 23.432/2014; do art. 48, caput e 6 2º, da Res./TSE 23.546/2017; e do art. 42, caput, da Res./TSE 23.571/2018, afastando qualquer interpretação que permita que a sanção de suspensão do registro ou anotação do órgão partidário regional ou municipal seja aplicada de forma automática, como consequência da decisão que julga as contas não prestadas, assegurando que tal penalidade somente pode ser aplicada após decisão, com trânsito em julgado, decorrente de procedimento específico de suspensão de registro, conforme o art. 28 da Lei 9.096/1995, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia, que julgavam improcedente a ação, e o Ministro Roberto Barroso, que, na parte conhecida, também julgava-a improcedente. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 05.12.2019. (10) ORIGEM : 5694 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUNICÍPIOS COM TERMINAIS MARÍTIMOS, FLUVIAIS E TERRESTRES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ABRAMT ADV.(A/S) : EDSON PEREIRA NEVES (55430/BA, 01128/A/DF, 64488/RS) AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO(A/S) — : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 29.11.2019 a 5.12.2019. Acórdãos AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.191 (11) ORIGEM : ADI - 42576 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. BAHIA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, nessa parte, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do inciso XIV do art. 138 da Constituição do Estado da Bahia e do art. 91, caput e 66 1º e 28, da Lei Complementar 11/1996 do mesmo estado, nos termos do voto do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 138, XVI, da Constituição do Estado da Bahia; art. 66, coput e parágrafo único, da LC 5/1991; art. 30 da LC 6/1991; e art. 91, caput e parágrafos 1º e 2º, da LC 11/1996, todas do Estado da Bahia, que atribuem ao Ministério Público Estadual competência para atuar junto aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios do Estado da Bahia. 3. Revogação dos artigos 66 da LC 591 e 30 da LC 6/1991 por legislação superveniente. Perda de objeto. 4. Impossibilidade de o Ministério Público Estadual atuar junto aos Tribunais de Contas. Necessidade de criação de Ministério Público especial. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente, para declarar à inconstitucionalidade do inciso XIV do art. 138 da Constituição do Estado da Bahia e do art 91, coput e 66 1º e 2º, da Lei Complementar 11/1996. (12) ORIGEM ADI - 150836 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) — : ACORDA BRASIL - ASSOCIAÇÃO DOS CONSERVACIONISTAS E DEFENSORES DAS RIQUEZAS NATURAIS DO BRASIL ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS PABST (6338/5C) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 13.9.2019 a 19.9.2019. EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 22, caput e 66 5º e 6º, da Lei nº 9.985/2000. Criação e modificação de unidades de conservação por meio de ato normativo diverso de lei. Ofensa 30 art. 225, 5 1º, Ill, da Constituição Federal. Não ocorrência. Improcedência da ação. 1. A proteção do meio ambiente e a preservação dos biomas é obrigação constitucional comum a todos os entes da Federação (art. 23, VI e VII, CF/88). Para tanto, a Lei Fundamental dota o Poder Público dos meios necessários à consecução de tais fins, incumbindo-o, inclusive, da atribuição de definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, conforme estabelece o art. 225, $ 1º, inciso Ill, da Constituição. 2. Constitucionalidade do art. 22, caput, da Lei nº 9.985/2000. A dicção do texto constitucional não provoca maiores problemas quanto à definição de ato normativo apto à instituição/criação de espaços territorialmente protegidos, dentre os quais se pode destacar as unidades de conservação regulamentadas pela Lei nº 9.985/2000. Tendo a Carta se referido à reserva de legislação somente como requisito de modificação ou supressão de unidade de conservação, abriu margem para que outros atos do Poder Público, além de lei em sentido estrito, pudessem ser utilizados como mecanismos de instituição de espaços ambientais protegidos. Precedentes. 3. A teor do art. 225, & 19, inciso Ill, da Constituição Federal, a alteração e a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos somente são permitidas por intermédio de lei. A finalidade da Carta Magna, ao fixar a reserva de legalidade, deve ser compreendida dentro do espírito de proteção ao meio ambiente nela insculpido. Somente a partir da teleologia do dispositivo constitucional é que se pode apreender seu conteúdo normativo. Nesse sentido, a exigência de lei faz-se presente quando referida modificação implicar prejudicialidade ou retrocesso 30 status de proteção já constituído naquela unidade de conservação, com o fito de coibir a prática de atos restritivos que não tenham a aquiescência do Poder Legislativo. Se, para inovar no campo concreto e efetuar limitação ao direito à propriedade, a Constituição não requisitou do Poder Público a edição de lei, tanto mais não o faria para simples ampliação territorial ou modificação do regime de uso aplicável à u! conservação, a fim de conferir a ela superior salvaguarda (de proteção parcial para proteção integral). Por essa razão, não incidem em inconstitucionalidade as hipóteses mencionadas nos 65 5º e 6º do art. 22 da Lei nº 9.985/2000, as quais dispensam a observância da reserva legal para os casos de alteração das unidades de conservação, seja mediante transformação da unidade de conservação do grupo de Uso Sustentável para o grupo de Proteção Integral, seja mediante a ampliação dos limites territoriais da unidade, desde que sem modificação de seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto. 4. Ação direta julgada improcedente. DECISÕES Argúição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999) Julgamentos (13) ORIGEM :625 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. :PARAÍBA RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 29.11.2019 a 5.12.2019. Secretaria Judiciária PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS Secretária Atos do Congresso Nacional EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 105 Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas 30 projeto de lei orçamentária anual, As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 5 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art, 1º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 166-A: “Art, 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de: 1 - transferência especial; ou 1! - transferência com finalidade definida. & 1º Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do 5 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado, vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento de: 1 - despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas; e 1! - encargos referentes ao serviço da dívida. 5 2º Na transferência especial a que se refere o inciso | do caput deste artigo, os recursos: 1 - serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere; 1! - pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira; e HI! - serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado, observado o disposto no $ 5º deste artigo. $3º O ente federado beneficiado da transferência especial a que se refere o inciso | do caput deste artigo poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos. $ 4º Na transferência com finalidade definida a que se refere o inciso Il do caput deste artigo, os recursos serão: | - vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e H - aplicados nas áreas de competência constitucional da União. 8 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso | do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso Il do $ 1º deste artigo.” PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA * SECRETARIA-GERAL + IMPRENSA NACIONAL JAIR MESSIAS BOLSONARO | JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO | PEDRO ANTONIO BERTONE ATAÍDE Presidente da República Ministro de Estado Chefe da ! Diretor-Geral da Imprensa Nacional DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Em circulação desde 1º de outubro de 1852 ALEXANDRE MIRANDA MACHADO HELDER KLEIST OLIVEIRA Coordenador-Geral de Publicação e Divulgação Coordenador de Editoração e Divulgação Eletrônica dos Jornais Oficiais sAveo | SEÇÃO 1 + Publicação de atos normativos EO SEÇÃO 2 + Publicação de atos relativos a pessoal da Administração Pública Federal www in.gov.br SEÇÃO 3 + Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais ouvidoriaBin,gow br SIG, Quadra 6, 800, CEP 70610-460, Brasília - DF CNPJ: 04796645/0001-00 Fone: (61) 3441-9450 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico hrtps//vwr in gov be/ autenticidade htm, pelo código 05152019121300002 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2200-2 de 24/08/2001, ICP que institui à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil — e CORONAVÍRUS (COVID-19) | ACESSO À INFORMAÇÃO PARTICIPE LEGISLAÇÃO Dados do Plano de Ação Permite a manutenção de Planos de Ação na Plataforma +Brasil Situação do Plano ce Ação: Ciente Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão Código do Plano de Ação Ano Modalidade de Transferência Programa 09032022-2-022010 2022 Especial Rd 09032022-2 ] Beneficiário UF 04394805000118 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA RO Banco Agência Conta 104 - Caixa Econômica Federal 2755-3 ] Emenda Parlamentar Valor de Custelo Valor de Investimento -— 202230960003-EXPEDITO NETTO R$ 150.000,00 R$ 150.000,00 . Jj ” Histórico de Alterações do Plano de Ação Responsável Data Situação 302.325.542-34 28/11/2022 09:22:45 Ciente 240.0177751-15 24/11/2022 12:18:55 Aguarcando Ciência me — ( Voltar CORONAVÍRUS (COVID-19) : acissoA INFORMAÇÃO PARTICIPE LEGISLAÇÃO ÓRGÃOS DO Governo Dados do Plano de Ação 7 x é j Situação dlo Plano de Ação: Cient Permite a manutenção de Planos cle Ação na Plataforma «Brasil Tuação do Plano de Ação: Clente Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão Lista de Empenhos Minutas Empenhos Tipos Valor$ Situaçãos Ações 2022NME000017810 Empenho Original R$ 150,000,00 Minuta cle Empenho as 2 ]]]DW][W]————— 2022NME000017876 Empenho Original R$ 150.000,00 Minuta de Empenho a vm: « anterior 1 Próxima » Exibir: O 5 +» Lista de Documentos Hábeis Empenhos Minutas Documento Hábil$ Valors Situação? Ordem de Pagamentos Ações Nenhum item encontrado ( Voltar ha CORONAVÍRUS (COVID-19) INFORIMAÇÃO PARTICIPE LEGISLAÇÃO ÓRGÃOS DO Gays) Detalhar Empenho Detalhe do Empenho Empenho Número da Minuta Número do Empenho Situação do Empenho Tipo do Documento Valor do Empenho mo Empenho Original R$ 150.000,00 ) UG Emitente COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN as md Fonte de Recurso PTRES Natureza de Despesa Subitem 0188000000 207089 444041 4 o Categoria de Despesa eme, INVESTIMENTO Beneficiário 04.394.805/0001-18-MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA | Número do RO Data de Emissão Prioridade de Desbloqueio Voltar ee enem PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA CONTROLADORIA MANIFESTAÇÃO Nº 078/CGM/2023 Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder executivo; Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria, na data de 10/04/2023 através do Memorando nº 149/SEMOSP/23 (anexo), da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 150.000,00, para custear despesas com execução de implantação de rede de iluminação pública em Nova Estrela, conforme discriminação no memorando supracitado, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recurso federal, por intermédio de emenda individual — FPM- Transferência Especial. Juntados também, plano de trabalho, extrato bancário e demais documentos comprobatórios. Rolim de Moura/RO, 13 de Abril de 2023. Aretyza Costa Leitão Controladora-Geral Portaria nº. 019/2021 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO Controladoria Geral e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br