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materia nº 67/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2023
Date 2023-04-20
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$150.000,00”. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - contratação de empresa especializada para implantação de rede de iluminação pública no distrito de Nova Estrela.
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E)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 72/2023
Rolim de Moura/RO, 18 de abril de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), conforme Memorando nº 149/SEMOSP/2023,
(implantação de iluminação pública no Distrito de Nova Estrela), plano de
trabalho, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
PR Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 65/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$150.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$150.000,00
(CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) conforme abaixo indicado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1102 - Implantação da Rede de Iluminação Pública - Emenda
Expedito Neto
44.90.51.00 - Obras e Instalações...........ccserteneneaneneneanenanenranenenenranes R$150.000,00
Sub-Total:.........ccsesesseseanenneeeoenennononanenenaaacanacanenanenaaacanceanaan eae nanaa R$150.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL
FPM TRANSFERENCIA ESPECIAL
VALOR: R$150.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 18 de abril de 2023.
Prefeito do Município da Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
MEMORANDO nº 149/SEMOSP/2023
Rolim de Moura, 06 de abril de 2023.
Origem: SEMOSP
PARA CIENTE:
NTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
; Cienteem /0:/ OGI JON)
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebido em / /
ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
() SUPLEMENTAR
(x) ESPECIAL
Prezados,
Venho por meio deste, solicitar abertura de crédito por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
do valor abaixo descrito cuja finalidade é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO DISTRITO DE NOVA
ESTRELA, por intermédio de Recurso Federal via emenda individual - FPM - Transferência
Especial.
Reduzido xxx
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.04.606.0006.x.xxx 4.100 Implantação de Rede de Iluminação Pública
15 .uS =
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor do Repasse R$ 150.000,00
%. Cassol Semem
Eziqu E fo
n. de
Secretário es públicos
vi
Efe e 5 565/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
SEMOSP
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Justificativa:
Esta proposta de abertura de crédito tem como objetivo a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO
DISTRITO DE:-NOVA ESTRELA cujo finalidade principal é proporcionar iluminação do local,
fornecendo uma visibilidade noturna, rápida, exata, segura e cômoda.
Este recurso é oriundo de recurso federal via emenda individual — FPM Transferência
Especial no montante de R$ 150.000,00 (investimento) que irá proporcionar uma ampliação da
rede de iluminação pública para a praça do distrito, conforme detalhado no plano de trabalho em
anexo).
Respeitosamente,
S CASSOL SEHNEM
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
SEMOSP
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
SEMOSP
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PLANO DE TRABALHO
1. OBJETO: Contratação Infraestrutura (R$ 150.000,00):
1.1- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DE
REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO DISTRITO DE NOVA ESTRELA
2. JUSTIFICATIVA:
Considerando que iniciativas referentes à implantação, ampliação e melhoria
de Serviços de Iluminação Pública são de responsabilidade da Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos/SEMOSP à qual compete gerenciar os respectivos
custos; bem como contratação de empresa prestadora de serviços de engenharia
especializada em execução de obra de Implantação da Iluminação com instalação
de luminárias. A contratação desta empresa visa garantir a população residente e
flutuante, uma iluminação digna dos recursos arrecadados, com sua contribuição de
iluminação pública visando a qualidade de vida da comunidade e que é de
fundamental importância para o desenvolvimento social e econômico do Município, e
constitui um dos vetores para a segurança nos centros urbanos, tanto na questão do
tráfego de veículos e pedestres quanto na prevenção contra a criminalidade. Além
de iluminar ruas, avenidas, praças, monumentos históricos e demais logradouros
públicos, é importante para a melhoria da imagem das cidades, favorecendo o
comércio, o turismo e o lazer.
03. FISCALIZAÇÃO:
03.1 — Fica a Comissão de Recebimento e Fiscalização de Obras para realizar os
acompanhamentos de execução da obra;
Rolim de Moura/RO, 06 de abril de 2023.
EZIQUIEL MAR CASSOL SEHNEM
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
SEMOSP
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO
RELAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS - EMENDAS INDIVIDUAS
Nº EMENDA
MODALIDADE | PLANO DE AÇÃO
MINUTA ANO |
PROGRAMA R$ BANCO AGÊNCIA | Nº CONTA
202240300003 | Investimento 09032022-020665
2022NME000015283 |
"| Investimento | 09032022-014161
. | 202230960003 09032022-2-022010
| 09032022-017758
| 05052022015508 | 2022NME000008838 | 2022
09032022 900.000,00
09032022
2022NME000012376 | 2022
09032022
09032022 |
09032022-2 150.000,00
EXPEDITO NETTO 6672008-0
6. | 202230960003 Investimento | 09032022-2-022010 2022NME00017876 | 2022 | 09032022-2 150.000,00
EXPEDITO NETTO
TOTAL GERAL
2.250.000,00 | |
Rolim de Moura/RO, 10 de abril de 2023.
Eziquiel Marcos Cassol Sehnem
Secretário Municipal de Obras e Serv. Públicos
Decreto nº 5.565/2022
Av. Porto Velho n 3117 Bairro Jardim Tropical, CEP 76.940-000
Telefone / Contato: (69)98436-3535
E-mail:
semosp(arolimdemoura.ro.gov.br e convenios.semosp(úrolimdemoura.ro.gov.br
16/03/2023, 07:42 INternet banking CAIXA
CAIXA
Extrato por período
Cliente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
Conta: 2755 | 006 | 00672008-0
Data: 16/03/2023 - 08:42
Mês: Dezembro/2022
Período: 1-31
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor
* 660 - Não há lançamentos de extrato.
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
j em Sennem
Eziquiel dv: sso! venner
Secretário Mun. de Obras
6 Serviços Públicos
Decreto nº 5.565/2022
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime. ext periodo.processa?hdnDatalnicio=01/12/2022&hdnDataFinal=31/12/2022
Saldo
11
10/04/2023, 09:39
CAIXA
Extrato por período
Cliente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
Conta: 2755 | 006 | 00672008-0
Data: 10/04/2023 - 10:39
Mês: Março/2023
Período: 1-31
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico
000000 SALDO ANTERIOR
30/03/2023 000001 CRED TED
30/03/2023 000001 CRED TED
30/03/2023 990001 APL AUTOM
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
Inter-net----Ba nk iNg---CAIXA
- ii E
Eziquiel M Cassol Sehnei
ps! io Mun. de Obras
e Serviços Públicos
Decreto nº 5 565/2022
Valor
0,00
150.000,00 C
150.000,00 C
300.000,00 D
150.000,00 C
300.000,00 C
0,00 €
10/04/2023, 09:40 CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
lome da Agência ódigo Operação missão
OLIM DE MOURA, RO 2755 5413 10/04/2023
undo CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
AIXA FIC TRANSE VOLUNTÁRIAS POLIS 10.740.552/0001-90 15/10/2012
Rentabilidade do Fundo
1,795850 1,812548
Administradora
ome
aixa Econômica Federal
CNPJ da Administradora
00.360.305/0001-04
indereço
BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF
CPF/CNPJ. Conta Corrente
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE 04.394.805/0001-18 006 .006720080
Análise do Perfil do Investidor
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
e
(º) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
o o e Rm
Ss
Ra
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
E mms a
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0800 725 7474 | https:/Awww1 .caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
Eziquibifléicos Casco! Sen
SO! em
about:blank Sefretário Mun. de Obras
e Serviços Públicos
Decreto nº 5.565/2022
11
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - seção 1
ISSN 1677-7042 Nº 241, sexta-feira, 13 de dezembro de 2019
julgamento definitivo de mérito. Na sequência, por maioria, julgou parcialmente
procedente o pedido para conferir interpretação conforme à Constituição às normas do
art. 47, caput e 5 2º, da Res./TSE 23.432/2014; do art. 48, caput e 6 2º, da Res./TSE
23.546/2017; e do art. 42, caput, da Res./TSE 23.571/2018, afastando qualquer
interpretação que permita que a sanção de suspensão do registro ou anotação do órgão
partidário regional ou municipal seja aplicada de forma automática, como consequência da
decisão que julga as contas não prestadas, assegurando que tal penalidade somente pode
ser aplicada após decisão, com trânsito em julgado, decorrente de procedimento específico
de suspensão de registro, conforme o art. 28 da Lei 9.096/1995, nos termos do voto do
Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia, que julgavam
improcedente a ação, e o Ministro Roberto Barroso, que, na parte conhecida, também
julgava-a improcedente. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência
do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 05.12.2019.
(10)
ORIGEM : 5694 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUNICÍPIOS COM TERMINAIS
MARÍTIMOS, FLUVIAIS E TERRESTRES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE
DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ABRAMT
ADV.(A/S) : EDSON PEREIRA NEVES (55430/BA, 01128/A/DF, 64488/RS)
AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO(A/S) — : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de
29.11.2019 a 5.12.2019.
Acórdãos
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.191 (11)
ORIGEM : ADI - 42576 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. BAHIA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e,
nessa parte, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do inciso XIV
do art. 138 da Constituição do Estado da Bahia e do art. 91, caput e 66 1º e 28, da Lei
Complementar 11/1996 do mesmo estado, nos termos do voto do Relator. O Ministro
Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de
11.10.2019 a 17.10.2019.
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 138, XVI, da Constituição do Estado
da Bahia; art. 66, coput e parágrafo único, da LC 5/1991; art. 30 da LC 6/1991; e art. 91,
caput e parágrafos 1º e 2º, da LC 11/1996, todas do Estado da Bahia, que atribuem ao
Ministério Público Estadual competência para atuar junto aos Tribunais de Contas do
Estado e dos Municípios do Estado da Bahia. 3. Revogação dos artigos 66 da LC 591 e 30
da LC 6/1991 por legislação superveniente. Perda de objeto. 4. Impossibilidade de o
Ministério Público Estadual atuar junto aos Tribunais de Contas. Necessidade de criação de
Ministério Público especial. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade
parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente, para declarar à
inconstitucionalidade do inciso XIV do art. 138 da Constituição do Estado da Bahia e do art
91, coput e 66 1º e 2º, da Lei Complementar 11/1996.
(12)
ORIGEM ADI - 150836 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
PROC.A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) — : ACORDA BRASIL - ASSOCIAÇÃO DOS CONSERVACIONISTAS E
DEFENSORES DAS RIQUEZAS NATURAIS DO BRASIL
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS PABST (6338/5C)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de
inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de
13.9.2019 a 19.9.2019.
EMENTA
Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 22, caput e 66 5º e 6º, da Lei
nº 9.985/2000. Criação e modificação de unidades de conservação por meio de ato
normativo diverso de lei. Ofensa 30 art. 225, 5 1º, Ill, da Constituição Federal. Não
ocorrência. Improcedência da ação.
1. A proteção do meio ambiente e a preservação dos biomas é obrigação
constitucional comum a todos os entes da Federação (art. 23, VI e VII, CF/88). Para
tanto, a Lei Fundamental dota o Poder Público dos meios necessários à consecução de
tais fins, incumbindo-o, inclusive, da atribuição de definir, em todas as unidades da
Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos,
conforme estabelece o art. 225, $ 1º, inciso Ill, da Constituição.
2. Constitucionalidade do art. 22, caput, da Lei nº 9.985/2000. A dicção do
texto constitucional não provoca maiores problemas quanto à definição de ato
normativo apto à instituição/criação de espaços territorialmente protegidos, dentre os
quais se pode destacar as unidades de conservação regulamentadas pela Lei nº
9.985/2000. Tendo a Carta se referido à reserva de legislação somente como requisito
de modificação ou supressão de unidade de conservação, abriu margem para que
outros atos do Poder Público, além de lei em sentido estrito, pudessem ser utilizados
como mecanismos de instituição de espaços ambientais protegidos. Precedentes.
3. A teor do art. 225, & 19, inciso Ill, da Constituição Federal, a alteração
e a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos somente são permitidas
por intermédio de lei. A finalidade da Carta Magna, ao fixar a reserva de legalidade,
deve ser compreendida dentro do espírito de proteção ao meio ambiente nela
insculpido. Somente a partir da teleologia do dispositivo constitucional é que se pode
apreender seu conteúdo normativo. Nesse sentido, a exigência de lei faz-se presente
quando referida modificação implicar prejudicialidade ou retrocesso 30 status de
proteção já constituído naquela unidade de conservação, com o fito de coibir a prática
de atos restritivos que não tenham a aquiescência do Poder Legislativo. Se, para inovar
no campo concreto e efetuar limitação ao direito à propriedade, a Constituição não
requisitou do Poder Público a edição de lei, tanto mais não o faria para simples
ampliação territorial ou modificação do regime de uso aplicável à u!
conservação, a fim de conferir a ela superior salvaguarda (de proteção parcial para
proteção integral). Por essa razão, não incidem em inconstitucionalidade as hipóteses
mencionadas nos 65 5º e 6º do art. 22 da Lei nº 9.985/2000, as quais dispensam a
observância da reserva legal para os casos de alteração das unidades de conservação,
seja mediante transformação da unidade de conservação do grupo de Uso Sustentável
para o grupo de Proteção Integral, seja mediante a ampliação dos limites territoriais
da unidade, desde que sem modificação de seus limites originais, exceto pelo
acréscimo proposto.
4. Ação direta julgada improcedente.
DECISÕES
Argúição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)
Julgamentos
(13)
ORIGEM :625 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. :PARAÍBA
RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA
ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 29.11.2019 a 5.12.2019.
Secretaria Judiciária
PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS
Secretária
Atos do Congresso Nacional
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 105
Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal,
para autorizar a transferência de recursos federais
a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios
mediante emendas 30 projeto de lei orçamentária
anual,
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 5 3º do
art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art, 1º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 166-A:
“Art, 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de
lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a
Municípios por meio de:
1 - transferência especial; ou
1! - transferência com finalidade definida.
& 1º Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integrarão
a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição
e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos
do 5 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado, vedada, em qualquer
caso, a aplicação dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento
de:
1 - despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e
com pensionistas; e
1! - encargos referentes ao serviço da dívida.
5 2º Na transferência especial a que se refere o inciso | do caput deste
artigo, os recursos:
1 - serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado,
independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere;
1! - pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira; e
HI! - serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder
Executivo do ente federado beneficiado, observado o disposto no $ 5º deste artigo.
$3º O ente federado beneficiado da transferência especial a que se refere o inciso
| do caput deste artigo poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de
subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos.
$ 4º Na transferência com finalidade definida a que se refere o inciso Il do
caput deste artigo, os recursos serão:
| - vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e
H - aplicados nas áreas de competência constitucional da União.
8 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que
trata o inciso | do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de
capital, observada a restrição a que se refere o inciso Il do $ 1º deste
artigo.”
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA * SECRETARIA-GERAL + IMPRENSA NACIONAL
JAIR MESSIAS BOLSONARO | JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO | PEDRO ANTONIO BERTONE ATAÍDE
Presidente da República
Ministro de Estado Chefe da
! Diretor-Geral da Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Em circulação desde 1º de outubro de 1852
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
HELDER KLEIST OLIVEIRA
Coordenador-Geral de Publicação e Divulgação Coordenador de Editoração e Divulgação Eletrônica dos Jornais Oficiais
sAveo | SEÇÃO 1 + Publicação de atos normativos
EO SEÇÃO 2 + Publicação de atos relativos a pessoal da Administração Pública Federal
www in.gov.br
SEÇÃO 3 + Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
ouvidoriaBin,gow br
SIG, Quadra 6, 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
CNPJ: 04796645/0001-00
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e CORONAVÍRUS (COVID-19) | ACESSO À INFORMAÇÃO PARTICIPE LEGISLAÇÃO
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação na Plataforma +Brasil Situação do Plano ce Ação: Ciente
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão
Código do Plano de Ação Ano Modalidade de Transferência Programa
09032022-2-022010 2022 Especial Rd 09032022-2 ]
Beneficiário UF
04394805000118 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA RO
Banco Agência Conta
104 - Caixa Econômica Federal 2755-3 ]
Emenda Parlamentar Valor de Custelo Valor de Investimento
-—
202230960003-EXPEDITO NETTO R$ 150.000,00 R$ 150.000,00 . Jj
” Histórico de Alterações do Plano de Ação
Responsável Data Situação
302.325.542-34 28/11/2022 09:22:45 Ciente
240.0177751-15 24/11/2022 12:18:55 Aguarcando Ciência me
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CORONAVÍRUS (COVID-19) : acissoA INFORMAÇÃO PARTICIPE LEGISLAÇÃO ÓRGÃOS DO Governo
Dados do Plano de Ação
7 x é j Situação dlo Plano de Ação: Cient
Permite a manutenção de Planos cle Ação na Plataforma «Brasil Tuação do Plano de Ação: Clente
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão
Lista de Empenhos
Minutas Empenhos Tipos Valor$ Situaçãos Ações
2022NME000017810 Empenho Original R$ 150,000,00 Minuta cle Empenho as
2 ]]]DW][W]—————
2022NME000017876 Empenho Original R$ 150.000,00 Minuta de Empenho a vm:
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Lista de Documentos Hábeis
Empenhos Minutas Documento Hábil$ Valors Situação? Ordem de Pagamentos Ações
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ha CORONAVÍRUS (COVID-19)
INFORIMAÇÃO PARTICIPE LEGISLAÇÃO ÓRGÃOS DO Gays)
Detalhar Empenho
Detalhe do Empenho
Empenho
Número da Minuta Número do Empenho Situação do Empenho
Tipo do Documento Valor do Empenho
mo
Empenho Original R$ 150.000,00 )
UG Emitente
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
as md
Fonte de Recurso PTRES Natureza de Despesa Subitem
0188000000 207089 444041 4 o
Categoria de Despesa
eme,
INVESTIMENTO
Beneficiário
04.394.805/0001-18-MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA |
Número do RO Data de Emissão Prioridade de Desbloqueio
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ee enem
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 078/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 10/04/2023 através do Memorando nº 149/SEMOSP/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, de Solicitação de: abertura de crédito adicional
especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 150.000,00, para custear despesas
com execução de implantação de rede de iluminação pública em Nova Estrela, conforme
discriminação no memorando supracitado, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por
se tratar de recurso federal, por intermédio de emenda individual — FPM- Transferência
Especial. Juntados também, plano de trabalho, extrato bancário e demais documentos
comprobatórios.
Rolim de Moura/RO, 13 de Abril de 2023.
Aretyza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br

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