| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2023 |
| Date | 2023-04-20 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$150.000,00”. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - aquisição de cimento, areia, brita, tela MF para confecção de manilhas. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO MENSAGEM Nº 73/2023 Rolim de Moura/RO, 18 de abril de 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, a Tem este Projeto de Lei à finalidade a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme Memorando nº 150/SEMOSP/2023, (aquisição de material de consumo/cimento, areia, brita, tela MF em atendimento a SEMOSP), plano de trabalho, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto. 2 Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui Cordialmente. ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO PROJETO DE LEI Nº 66/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$150.000,00”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) conforme abaixo indicado: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.122.0005.1103 - Aquisição de Material Elétrico - Emenda Dep. Expedito Neto 33.90.30.00 - Material de Consumo..........ceeseeerasenenneneeanrentaeaeansinto R$150.000,00 Sub-Total:........ eeemenanenaensanananaaa emssnenaraneos esssonmesonsocmessurencasenccenserosoo sa R$L 50.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL FPM TRANSFERENCIA ESPECIAL VALOR: R$150.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ? s ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS MEMORANDO nº 150/SEMOSP/2023 Rolim de Moura, 06 de abril de 2023. Origem: SEMOSP PARA CIENTE: CONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO Ciente em / / PARA EXECUÇÃO: SETOR DE ORÇAMENTO Recebido em / / ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL () SUPLEMENTAR (x) ESPECIAL Prezados, Venho por meio deste, solicitar abertura de crédito por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO do valor abaixo descrito cuja finalidade é aquisição de MATERIAL DE CONSUMO (aquisição de material para confecção de manilhas), por intermédio de Recurso Federal via emenda individual — FPM - Transferência Especial. Reduzido xxx 02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura 02.005.04.112.0005.x.xxx Aquisição de material de elétrico 33.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Valor Global do Repasse R$ 150.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS SEMOSP ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Justificativa: Esta proposta de abertura de crédito tem como objetivo a de MATERIAL DE CONSUMO (aquisição de material para confecção de manilhas) para auxiliar manutenção das ações referente à drenagem em vias públicas urbanas, rurais e distrital, serviços estes executados pela equipe Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos/SEMOSP, visando melhorias na trafegabilidade especialmente em períodos chuvosos. Este recurso é oriundo de recurso federal via emenda individual — FPM Transferência Especial no montante de R$ 150.000,00 (custeio) que irá proporcionar uma melhoria na infraestrutura deste município, conforme detalhado no plano de trabalho em anexo). Respeitosamente, EZIQUIEL 77] CASSOL SEHNEM Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS SEMOSP ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PLANO DE TRABALHO 1. OBJETO: Aquisição de material de consumo: 1.1- MATERIAL DE CONSUMO (R$ 150.000,00) Insumos para confecção de manilhas: e Cimento e Areia e Brita e Tela MF 2. JUSTIFICATIVA: Foi destinado recurso pelo Governo do Estado através do convênio firmado através do DER/RO nº 082/2021, onde o município realizou a licitação para aquisição de equipamentos de fábrica de manilhas. Foram licitados, os bens todos entregues e a fabrica montada. Entretanto há necessidade de aquisição de insumos para iniciar a fabricação de manilhas que serão utilizadas na manutenção de ruas para o escoamento de aguas pluviais que assolam o município durante o período de chuvas, bem como para serem utilizados na substituição de manilhas já existentes porém danificadas. Com isso espera-se manter as condições tanto nas vias urbanas para a trafegabilidade dos munícipes e veículos que as utilizam para locomoção. Com o objetivo de atender as necessidades de da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos/SEMOSP, elabora-se o Plano de Trabalho para demostrar a futura aplicação do recurso/custeio. Diante do exposto supracitado, vemos a importância na aquisição dos materiais de consumo/insumos para fabricação das manilhas. 03. FISCALIZAÇÃO: 03.1 — Fica a Comissão de Recebimento de Material de Consumo, responsável pelo recebimento e a fiscalização por parte do gestor da pasta; Rolim de Moura/RO, 06 de abril de 2023. EZIQUIEL MARCOS CASSOL SEHNEM Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos/SEMOSP S €& Gerviços Pub Tropical - Rolim Beorndônia (ER ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO RELAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS - EMENDAS INDIVIDUAS ITEM Nº EMENDA [| MODALIDADE | PLANO DEAÇÃO | MINUTA PROGRAMA | R$ BANCO | AGÊNCIA | Nº CONTA 1. | 202240300003 investimento | 09032022-020665 | 2022NME000015283 09032022 z 2022NME000009328 2022NME00001237 72022NME000008838 “150.000,00 09032022-2 2022NME000017810 09032022-2-022010 CEF | 27553 | 66720080 Custeio EXPEDITO NETTO 6. | 202230960003 Investimento | 09032022-2-022010 | 2022NME00017876 | 2022 | 09032022-2 | 150.000,00 L EXPEDITO NETTO 2.250.000,00 TOTAL GERAL | Rolim de Moura/RO, 10 de abril de 2023. Eziquiel Mrárcos Cassol Sehnem Secretário Municipal de Obras e Serv. Públicos Decreto nº 5.565/2022 Av. Porto Velho n 3117 Bairro Jardim Tropical, CEP 76.940-000 Telefone / Contato: (69)98436-3535 semosp(arolimdemoura.ro.gov.br e convenios.semosp(irolimdemoura.ro.gov.br E-mail: *+ 16/03/2023, 07:42 INternet banking CAIXA CAIXA Extrato por período Cliente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE Conta: 2755 | 006 | 00672008-0 Data: 16/03/2023 - 08:42 Mês: Dezembro/2022 Período: 1-31 Extrato Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor * 660 - Não há lançamentos de extrato. SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Alô CAIXA: 0800 104 0104 Detreto nº 5.565/2022 https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime, ext t periodo.processa?hdnDatalnicio=01/12/20228hdnDataFinal=31/12/2022 Saldo 1 ” 10/04/2029, 09:40 CAIXA - Extrato de Fundos Extrato Fundo de Investimento Para simples verificação lome da Agência 'ódigo Operação [Emissão OLIM DE MOURA, RO. 2755 5413 10/04/2023 'undo CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fund /AIXA FIC TRANSF VOLUNTÁRIAS POLIS 10.740.552/0001-90 ú 154 02012 ? Rentabilidade do Fundo “11 1.795850 É 1812548 Administradora lome . Endereço CNPJ da Administradora aixa Econômica Federal SBS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04 Cliente lome CPF/CNPJ PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE 04.394.805/0001-18 Análise do Perfil do Investidor Resumo da Movimentação Histórico , Valor em R. Qtde de Cotas 165.579,544965 300.120,87C (º) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor Movimentação Detalhada Data — Histó Valor R$ Qtde de Cotas Dados de Tributação Rendimento Base IRRF Informações ao Cotista Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente! Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize seu endereço de e-mail. Serviço de Atendimento ao Cotista AC: [Endereço para Correspondência: 0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001 Ouvidoria: H 0800 725 7474 | httos:/lwww1.caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.asp Endereço Eletrô Aracca n cita da PAIVA: nene antum moro Eziquiel 0770 Sehnem Secretas lulu, cia Obras e Serviços Públicos Decreto aº 5.565/2022 a “10/04/2028, 09:40 CAIXA - Extrato de Fundos Extrato Fundo de Investimento Para simples verificação me da Agência ódigo Operação missão OLIM DE MOURA, RO 2755 5413 10/04/2023 'undo CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo /AIXA FIC TRANSE VOLUNTÁRIAS POLIS. 10.740.552/0001-90 . 15/10/2012 Rentabilidade do Fundo 1,795850 1,812548 Í Administradora lome Endereço CNPJ da Administradora aixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasilia/DF 00.360.305/0001-04 Cliente lome CPF/CNPJ PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE 04.394.805/0001-18 Análise do Perfil do Investidor 300.000,00C Saldo Bruto* 300.120,87C *) Valor sujeito à tributação, É É ( forme legislação em vig Movimentação Detalhada Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas Informações ao Cotista Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente! Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize seu endereço de e-mail. Serviço de Atendimento ao Cotista SAC: Endereço para Correspondência: 0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001 Endereço Eletrônico: 0800 725 7474 | https:/Iwww1.caixa. Secretário Mun. de Obrsg 8 Serviços Públicos Decreto nº 5.565/2022 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO . seção 1 ISSN 1677-7042 Nº 241, sexta-feira, 13 de dezembro de 2019 julgamento definitivo de mérito. Na sequência, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para conferir interpretação conforme à Constituição às normas do art. 47, caput e 5 2º, da Res./TSE 23.432/2014; do art. 48, caput e 5 2º, da Res./TSE 23.546/2017; e do art. 42, caput, da Res./TSE 23.571/2018, afastando qualquer interpretação que permita que a sanção de suspensão do registro ou anotação do órgão partidário regional ou municipal seja aplicada de forma automática, como consequência da decisão que julga as contas não prestadas, assegurando que tal penalidade somente pode ser aplicada após decisão, com trânsito em julgado, decorrente de procedimento específico de suspensão de registro, conforme o art. 28 da Lei 9.096/1995, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia, que julgavam improcedente a ação, e o Ministro Roberto Barroso, que, na parte conhecida, também julgava-a improcedente, Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 05.12.2019. (10) ORIGEM : 5694 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUNICÍPIOS COM TERMINAIS MARÍTIMOS, FLUVIAIS E TERRESTRES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ABRAMT ADV.(A/S) : EDSON PEREIRA NEVES (55430/BA, 01128/A/DF, 6448B/RS) AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) — : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 29.11.2019 a 5.12.2019. Acórdãos (11) ORIGEM DI - 42576 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, nessa parte, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do inciso XIV do art. 138 da Constituição do Estado da Bahia e do art. 91, caput e 65 1º e 2º, da Lei Complementar 11/1996 do mesmo estado, nos termos do voto do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 138, XVI, da Constituição do Estado da Bahia; art. 66, coput e parágrafo único, da LC 5/1991; art. 30 da LC 6/1991; e art. 91, coput e parágrafos 1º e 28, da LC 11/1996, todas do Estado da Bahia, que atribuem ao Ministério Público Estadual competência para atuar junto aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios do Estado da Bahia. 3. Revogação dos artigos 66 da LC 591 e 30 da LC 6/1991 por legislação superveniente. Perda de objeto. 4. Impossibilidade de o Ministério Público Estadual atuar junto aos Tribunais de Contas. Necessidade de criação de Ministério Público especial. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade do inciso XIV do art. 138 da Constituição do Estado da Bahia e do art. 91, coput e 55 1º e 28, da Lei Complementar 11/1996. (12) ORIGEM DI - 150836 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : ACORDA BRASIL - ASSOCIAÇÃO DOS CONSERVACIONISTAS E DEFENSORES DAS RIQUEZAS NATURAIS DO BRASIL ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS PABST (6338/5C) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 13.9.2019 a 19.9.2019. EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 22, caput e 54 5º e 6º, da Lei nº 9.985/2000. Criação e modificação de unidades de conservação por meio de ato normativo diverso de lei. Ofensa ao art. 225, 6 1º, Ill, da Constituição Federal. Não ocorrência. Improcedência da ação. 1. À proteção do meio ambiente e a preservação dos biomas é obrigação constitucional comum a todos os entes da Federação (art. 23, VI e Vl, CF/88). Para tanto, a Lei Fundamental dota o Poder Público dos meios necessários à consecução de tais fins, Incumbindo-o, inclusive, da atribuição de definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, conforme estabelece o art. 225, $ 1º, inciso Ill, da Constituição. 2. Constitucionalidade do art. 22, caput, da Lei nº 9.985/2000. A dicção do texto constitucional não provoca maiores problemas quanto à definição de ato normativo apto à instituição/criação de espaços territorialmente protegidos, dentre os quais se pode destacar as unidades de conservação regulamentadas pela Lei nº 9.985/2000. Tendo à Carta se referido à reserva de legislação somente como requisito de modificação ou supressão de unidade de conservação, abriu margem para que outros atos do Poder Público, além de lei em sentido estrito, pudessem ser utilizados como mecanismos de instituição de espaços ambientais protegidos. Precedentes. 3. A teor do art. 225, 5 1º, inciso Ill, da Constituição Federal, a alteração E à supressão de espaços territoriais especialmente protegidos somente são permitidas por intermédio de lei. A finalidade da Carta Magna, ao fixar a reserva de legalidade, deve ser compreendida dentro do espírito de proteção ao meio ambiente nela insculpido. Somente a partir da teleologia do dispositivo constitucional é que se pode apreender seu conteúdo normativo. Nesse sentido, a exigência de lei faz-se presente quando referida modificação implicar prejudicialidade ou retrocesso ao status de proteção já constituído naquela unidade de conservação, com o fito de coibir a prática de atos restritivos que não tenham a aquiescência do Poder Legislativo. Se, para inovar no campo concreto e efetuar limitação ao direito à propriedade, a Constituição não requisitou do Poder Público a edição de lei, tanto mais não o faria para simples ampliação territorial ou modificação do regime de uso aplicável à unidade de conservação, a fim de conferir a ela superior salvaguarda (de proteção parcial para proteção integral). Por essa razão, não incidem em inconstitucionalidade as hipóteses mencionadas nos 45 5º e 6º do art. 22 da Lei nº 9.985/2000, as quais dispensam a observância da reserva legal para os casos de alteração das unidades de conservação, seja mediante transformação da unidade de conservação do grupo de Uso Sustentável para o grupo de Proteção Integral, seja mediante a ampliação dos limites territoriais da unidade, desde que sem modificação de seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto. 4. Ação direta julgada improcedente. DECISÕES Argilição de Descumprimento de Pre ito Fundamental 12.199) (Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 0: Julgamentos (13) ORIGEM :625 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. :PARAÍBA . RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) iPRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 29.11.2019 a 5.12.2019. Secretaria Judiciária PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS Secretária er sr re ersmorcsnseonmsoesseemenssmo Atos do Congresso Nacional EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 105 Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Munic mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 5 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 166-A: "Art, 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de: 1 - transferência especial; ou 11 - transferência com finalidade definida. 5 1º Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do 5 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado, vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento de: 1 - despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas; e 1 - encargos referentes ao serviço da dívida. 5 2º Na transferência especial a que se refere o inciso | do caput deste artigo, os recursos: 1 - serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere; 11 - pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira; e 11- serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado, observado o disposto no 5 5º deste artigo. 5 3º Q ente federado beneficiado da transferência especial a que se refere o inciso | do caput deste artigo poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos. 6 4º Na transferência com finalidade definida a que se refere o inciso Il do caput deste artigo, os recursos serão: 1 - vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e 1! - aplicados nas áreas de competência constitucional da União. 5 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata O inciso | do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso Il do 8 1º deste artigo.” PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA * SECRETARIA-GERAL * IMPRENSA NACIONAL JAIR MESSIAS BOLSONARO | JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO | PEDRO ANTONIO BERTONE ATAÍDE Presidente da República Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral Diretor-Geral da Imprensa Nacional DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Em circulação desde 1º de outubro de 1852 ALEXANDRE MIRANDA MACHADO Coordenador-Geral de Publicação e Divulgação na, www ingov br HELDER KLEIST OLIVEIRA Coordenador de Editoração e Divulgação Eletrônica dos Jornais Oficiais SEÇÃO 1 + Publicação de atos normativos EO: SEÇÃO 2 * Publicação de atos relativos a pessoal da Administração Pública Federal SEÇÃO 3 * Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais ouvidoriaBin gov br SIG, Quadra 6, 800, CEP 70610-460, Brasília - DF CNPJ: 04196645/0001-00 Este documento pode ser verficado no endereço eletrônico rep: In gov be/autenticidade html, pelo código 05152019121300007 Fone: (61) 3441-9450 Documento assinado digitalmente conforme MP nf 2.200-2 de 24/08/24 Que Institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil risuarorma +Brasil . CORONAVÍRUS (CovID-19) ACESSO À INFORMAÇÃO PARTICIPE LEGISLAÇÃO Dados do Plano de Ação Permite a manutenção de Planos de Ação na Plataforma +Brasil Situação do Plano de Ação: Ciente Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão Código do Plano de Ação Am Modalidade de Transferência Programa o 09032022-2-022010 2022 09032022-2 ] Beneficiário UF 04394805000118 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA RO Banco Agência Conta 104 - Caixa Econômica Federal Emenda Parlamentar Valor de Custeio Valor de Investimento -—— 202230960003-EXPEDITO NETTO R$ 150.000,00 R$ 150.000,00 . ; ” Histórico de Alterações do Plano de Ação Responsável Data Situação 302.325.542-34 28/11/2022 09:22:45 Ciente 240.017751-15 24/11/2022 12:18:55 Aguardando Ciência Voltar CORONAVÍRUS (COVID-19) ACESSO À INFORMAÇÃO PARTICIPE LEGISLAÇÃO ÓRi O GOVERNO Dados do Plano de Ação , ' . Situação do Pla ão. Ciente Permite a manutenção de Planos de Ação na Plataforma «Brasil 'uação clo Plano de Ação. Ciente Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão Lista de Empenhos Minutas | Empenhos Tipos Valors Situaçãos Ações | 2022NME000017810 Empenho Original R$ 150,000,00 Minuta cle Empenho as o >>> 2022NME000017876 Empenho Original R$ 150.000,00 Minuta de Empenho as | « Anterior 1 Próxima » Eb 5 o . Lista de Documentos Hábeis Empenhos Minutas Documento Hábilt Valors Situaçãos Ordem de Pagamentot Ações Nenhum item encontrado -— Voltar ) CORONAVÍRUS (COVID-19) Detalhar Empenho Detalhe do Empenho Empenho Número da Minuta — Ê 2022NMEO00017810 Tipo do Documento Empenho Original UG Emitente Número do Empenho ACESSO À INFORMAÇÃO PARTICIPE LEGISLAÇÃO ÓRGÃOS DO GovERNO Situação do Empenho Minuta dle Empenho Valor do Empenho R$ 150.000,00 1 meme mm) pm, [ COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN Fonte de Recurso PTRES 0188000000 207089 Categoria de Despesa Natureza de Despesa Subitem o E | Cr Número do RO Data de Emissão m— — CUSTEIO Beneficiário > ———— 04.394.805/0001-18-MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA Prioridade de Desbloqueio 24/11/2022 Voltar ) E Ema come PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA CONTROLADORIA MANIFESTAÇÃO Nº 079/CGM/2023 Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder executivo; Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; Vem por meio deste. após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria, na data de 10/04/2023 através do Memorando nº 150/SEMOSP/23 (anexo), da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 150.000,00, para custear despesas com manutenção da Secretaria, conforme discriminação no memorando supracitado, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recurso federal, por intermédio de emenda individual — FPM- Transferência Especial. Juntados também, plano de trabalho, extrato bancário e demais documentos comprobatórios. Rolim de Moura/RO, 13 de Abril de 2023. Aretuzd Costa Leitão Controladora-Geral Portaria nº. 019/2021 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO Controladoria Geral e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br