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materia nº 68/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2023
Date 2023-04-20
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$150.000,00”. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - aquisição de cimento, areia, brita, tela MF para confecção de manilhas.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 73/2023
Rolim de Moura/RO, 18 de abril de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
a Tem este Projeto de Lei à finalidade a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), conforme Memorando nº 150/SEMOSP/2023, (aquisição
de material de consumo/cimento, areia, brita, tela MF em atendimento a
SEMOSP), plano de trabalho, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao
projeto.
2 Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI Nº 66/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$150.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$150.000,00
(CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) conforme abaixo indicado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0005.1103 - Aquisição de Material Elétrico - Emenda Dep. Expedito
Neto
33.90.30.00 - Material de Consumo..........ceeseeerasenenneneeanrentaeaeansinto R$150.000,00
Sub-Total:........ eeemenanenaensanananaaa emssnenaraneos esssonmesonsocmessurencasenccenserosoo sa R$L 50.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL
FPM TRANSFERENCIA ESPECIAL
VALOR: R$150.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
? s
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
MEMORANDO nº 150/SEMOSP/2023
Rolim de Moura, 06 de abril de 2023.
Origem: SEMOSP
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
Ciente em / /
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebido em / /
ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
() SUPLEMENTAR
(x) ESPECIAL
Prezados,
Venho por meio deste, solicitar abertura de crédito por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
do valor abaixo descrito cuja finalidade é aquisição de MATERIAL DE CONSUMO (aquisição de
material para confecção de manilhas), por intermédio de Recurso Federal via emenda individual —
FPM - Transferência Especial.
Reduzido xxx
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.04.112.0005.x.xxx Aquisição de material de elétrico
33.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Valor Global do Repasse R$ 150.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
SEMOSP
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Justificativa:
Esta proposta de abertura de crédito tem como objetivo a de MATERIAL DE CONSUMO
(aquisição de material para confecção de manilhas) para auxiliar manutenção das ações referente à
drenagem em vias públicas urbanas, rurais e distrital, serviços estes executados pela equipe
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos/SEMOSP, visando melhorias na trafegabilidade
especialmente em períodos chuvosos.
Este recurso é oriundo de recurso federal via emenda individual — FPM Transferência
Especial no montante de R$ 150.000,00 (custeio) que irá proporcionar uma melhoria na
infraestrutura deste município, conforme detalhado no plano de trabalho em anexo).
Respeitosamente,
EZIQUIEL 77] CASSOL SEHNEM
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
SEMOSP
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
SEMOSP
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PLANO DE TRABALHO
1. OBJETO: Aquisição de material de consumo:
1.1- MATERIAL DE CONSUMO (R$ 150.000,00)
Insumos para confecção de manilhas:
e Cimento
e Areia
e Brita
e Tela MF
2. JUSTIFICATIVA:
Foi destinado recurso pelo Governo do Estado através do convênio firmado através
do DER/RO nº 082/2021, onde o município realizou a licitação para aquisição de
equipamentos de fábrica de manilhas. Foram licitados, os bens todos entregues e a fabrica
montada. Entretanto há necessidade de aquisição de insumos para iniciar a fabricação de
manilhas que serão utilizadas na manutenção de ruas para o escoamento de aguas pluviais
que assolam o município durante o período de chuvas, bem como para serem utilizados na
substituição de manilhas já existentes porém danificadas.
Com isso espera-se manter as condições tanto nas vias urbanas para a
trafegabilidade dos munícipes e veículos que as utilizam para locomoção.
Com o objetivo de atender as necessidades de da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos/SEMOSP, elabora-se o Plano de Trabalho para demostrar a futura
aplicação do recurso/custeio.
Diante do exposto supracitado, vemos a importância na aquisição dos materiais de
consumo/insumos para fabricação das manilhas.
03. FISCALIZAÇÃO:
03.1 — Fica a Comissão de Recebimento de Material de Consumo, responsável pelo
recebimento e a fiscalização por parte do gestor da pasta;
Rolim de Moura/RO, 06 de abril de 2023.
EZIQUIEL MARCOS CASSOL SEHNEM
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos/SEMOSP
S €& Gerviços Pub
Tropical - Rolim
Beorndônia
(ER
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO
RELAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS - EMENDAS INDIVIDUAS
ITEM Nº EMENDA [| MODALIDADE | PLANO DEAÇÃO | MINUTA PROGRAMA | R$ BANCO | AGÊNCIA | Nº CONTA
1. | 202240300003 investimento | 09032022-020665 | 2022NME000015283 09032022
z 2022NME000009328
2022NME00001237
72022NME000008838
“150.000,00
09032022-2
2022NME000017810
09032022-2-022010
CEF | 27553 | 66720080
Custeio
EXPEDITO NETTO
6. | 202230960003 Investimento | 09032022-2-022010 | 2022NME00017876 | 2022 | 09032022-2 | 150.000,00
L EXPEDITO NETTO
2.250.000,00
TOTAL GERAL |
Rolim de Moura/RO, 10 de abril de 2023.
Eziquiel Mrárcos Cassol Sehnem
Secretário Municipal de Obras e Serv. Públicos
Decreto nº 5.565/2022
Av. Porto Velho n 3117 Bairro Jardim Tropical, CEP 76.940-000
Telefone / Contato: (69)98436-3535
semosp(arolimdemoura.ro.gov.br e convenios.semosp(irolimdemoura.ro.gov.br
E-mail:
*+ 16/03/2023, 07:42 INternet banking CAIXA
CAIXA
Extrato por período
Cliente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
Conta: 2755 | 006 | 00672008-0
Data: 16/03/2023 - 08:42
Mês: Dezembro/2022
Período: 1-31
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor
* 660 - Não há lançamentos de extrato.
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
Detreto nº 5.565/2022
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime, ext t periodo.processa?hdnDatalnicio=01/12/20228hdnDataFinal=31/12/2022
Saldo
1
” 10/04/2029, 09:40 CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
lome da Agência 'ódigo Operação [Emissão
OLIM DE MOURA, RO. 2755 5413 10/04/2023
'undo CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fund
/AIXA FIC TRANSF VOLUNTÁRIAS POLIS 10.740.552/0001-90 ú 154 02012 ?
Rentabilidade do Fundo
“11 1.795850 É 1812548
Administradora
lome . Endereço CNPJ da Administradora
aixa Econômica Federal SBS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
lome CPF/CNPJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE 04.394.805/0001-18
Análise do Perfil do Investidor
Resumo da Movimentação
Histórico , Valor em R. Qtde de Cotas
165.579,544965
300.120,87C
(º) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data — Histó Valor R$ Qtde de Cotas
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
Informações ao Cotista
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem
dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente!
Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
AC: [Endereço para Correspondência:
0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Ouvidoria: H
0800 725 7474 | httos:/lwww1.caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.asp
Endereço Eletrô
Aracca n cita da PAIVA: nene antum moro
Eziquiel 0770 Sehnem
Secretas lulu, cia Obras
e Serviços Públicos
Decreto aº 5.565/2022
a
“10/04/2028, 09:40 CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
me da Agência ódigo Operação missão
OLIM DE MOURA, RO 2755 5413 10/04/2023
'undo CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
/AIXA FIC TRANSE VOLUNTÁRIAS POLIS. 10.740.552/0001-90 . 15/10/2012
Rentabilidade do Fundo
1,795850 1,812548 Í
Administradora
lome Endereço CNPJ da Administradora
aixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasilia/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
lome CPF/CNPJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE 04.394.805/0001-18
Análise do Perfil do Investidor
300.000,00C
Saldo Bruto* 300.120,87C
*) Valor sujeito à tributação, É É
( forme legislação em vig
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
Informações ao Cotista
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem
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Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
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Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC: Endereço para Correspondência:
0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Endereço Eletrônico:
0800 725 7474 | https:/Iwww1.caixa.
Secretário Mun. de Obrsg
8 Serviços Públicos
Decreto nº 5.565/2022
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO . seção 1
ISSN 1677-7042 Nº 241, sexta-feira, 13 de dezembro de 2019
julgamento definitivo de mérito. Na sequência, por maioria, julgou parcialmente
procedente o pedido para conferir interpretação conforme à Constituição às normas do
art. 47, caput e 5 2º, da Res./TSE 23.432/2014; do art. 48, caput e 5 2º, da Res./TSE
23.546/2017; e do art. 42, caput, da Res./TSE 23.571/2018, afastando qualquer
interpretação que permita que a sanção de suspensão do registro ou anotação do órgão
partidário regional ou municipal seja aplicada de forma automática, como consequência da
decisão que julga as contas não prestadas, assegurando que tal penalidade somente pode
ser aplicada após decisão, com trânsito em julgado, decorrente de procedimento específico
de suspensão de registro, conforme o art. 28 da Lei 9.096/1995, nos termos do voto do
Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia, que julgavam
improcedente a ação, e o Ministro Roberto Barroso, que, na parte conhecida, também
julgava-a improcedente, Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, Presidência
do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 05.12.2019.
(10)
ORIGEM : 5694 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUNICÍPIOS COM TERMINAIS
MARÍTIMOS, FLUVIAIS E TERRESTRES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE
DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ABRAMT
ADV.(A/S) : EDSON PEREIRA NEVES (55430/BA, 01128/A/DF, 6448B/RS)
AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) — : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de
29.11.2019 a 5.12.2019.
Acórdãos
(11)
ORIGEM DI - 42576 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e,
nessa parte, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do inciso XIV
do art. 138 da Constituição do Estado da Bahia e do art. 91, caput e 65 1º e 2º, da Lei
Complementar 11/1996 do mesmo estado, nos termos do voto do Relator. O Ministro
Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de
11.10.2019 a 17.10.2019.
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 138, XVI, da Constituição do Estado
da Bahia; art. 66, coput e parágrafo único, da LC 5/1991; art. 30 da LC 6/1991; e art. 91,
coput e parágrafos 1º e 28, da LC 11/1996, todas do Estado da Bahia, que atribuem ao
Ministério Público Estadual competência para atuar junto aos Tribunais de Contas do
Estado e dos Municípios do Estado da Bahia. 3. Revogação dos artigos 66 da LC 591 e 30
da LC 6/1991 por legislação superveniente. Perda de objeto. 4. Impossibilidade de o
Ministério Público Estadual atuar junto aos Tribunais de Contas. Necessidade de criação de
Ministério Público especial. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade
parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente, para declarar a
inconstitucionalidade do inciso XIV do art. 138 da Constituição do Estado da Bahia e do art.
91, coput e 55 1º e 28, da Lei Complementar 11/1996.
(12)
ORIGEM DI - 150836 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : ACORDA BRASIL - ASSOCIAÇÃO DOS CONSERVACIONISTAS E
DEFENSORES DAS RIQUEZAS NATURAIS DO BRASIL
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS PABST (6338/5C)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de
inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de
13.9.2019 a 19.9.2019.
EMENTA
Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 22, caput e 54 5º e 6º, da Lei
nº 9.985/2000. Criação e modificação de unidades de conservação por meio de ato
normativo diverso de lei. Ofensa ao art. 225, 6 1º, Ill, da Constituição Federal. Não
ocorrência. Improcedência da ação.
1. À proteção do meio ambiente e a preservação dos biomas é obrigação
constitucional comum a todos os entes da Federação (art. 23, VI e Vl, CF/88). Para
tanto, a Lei Fundamental dota o Poder Público dos meios necessários à consecução de
tais fins, Incumbindo-o, inclusive, da atribuição de definir, em todas as unidades da
Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos,
conforme estabelece o art. 225, $ 1º, inciso Ill, da Constituição.
2. Constitucionalidade do art. 22, caput, da Lei nº 9.985/2000. A dicção do
texto constitucional não provoca maiores problemas quanto à definição de ato
normativo apto à instituição/criação de espaços territorialmente protegidos, dentre os
quais se pode destacar as unidades de conservação regulamentadas pela Lei nº
9.985/2000. Tendo à Carta se referido à reserva de legislação somente como requisito
de modificação ou supressão de unidade de conservação, abriu margem para que
outros atos do Poder Público, além de lei em sentido estrito, pudessem ser utilizados
como mecanismos de instituição de espaços ambientais protegidos. Precedentes.
3. A teor do art. 225, 5 1º, inciso Ill, da Constituição Federal, a alteração
E à supressão de espaços territoriais especialmente protegidos somente são permitidas
por intermédio de lei. A finalidade da Carta Magna, ao fixar a reserva de legalidade,
deve ser compreendida dentro do espírito de proteção ao meio ambiente nela
insculpido. Somente a partir da teleologia do dispositivo constitucional é que se pode
apreender seu conteúdo normativo. Nesse sentido, a exigência de lei faz-se presente
quando referida modificação implicar prejudicialidade ou retrocesso ao status de
proteção já constituído naquela unidade de conservação, com o fito de coibir a prática
de atos restritivos que não tenham a aquiescência do Poder Legislativo. Se, para inovar
no campo concreto e efetuar limitação ao direito à propriedade, a Constituição não
requisitou do Poder Público a edição de lei, tanto mais não o faria para simples
ampliação territorial ou modificação do regime de uso aplicável à unidade de
conservação, a fim de conferir a ela superior salvaguarda (de proteção parcial para
proteção integral). Por essa razão, não incidem em inconstitucionalidade as hipóteses
mencionadas nos 45 5º e 6º do art. 22 da Lei nº 9.985/2000, as quais dispensam a
observância da reserva legal para os casos de alteração das unidades de conservação,
seja mediante transformação da unidade de conservação do grupo de Uso Sustentável
para o grupo de Proteção Integral, seja mediante a ampliação dos limites territoriais
da unidade, desde que sem modificação de seus limites originais, exceto pelo
acréscimo proposto.
4. Ação direta julgada improcedente.
DECISÕES
Argilição de Descumprimento de Pre
ito Fundamental
12.199)
(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 0:
Julgamentos
(13)
ORIGEM :625 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. :PARAÍBA .
RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) iPRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA
ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 29.11.2019 a 5.12.2019.
Secretaria Judiciária
PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS
Secretária
er sr re ersmorcsnseonmsoesseemenssmo
Atos do Congresso Nacional
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 105
Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal,
para autorizar a transferência de recursos federais
a Estados, ao Distrito Federal e a Munic
mediante emendas ao projeto de lei orçamentária
anual.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 5 3º do
art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 166-A:
"Art, 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de
lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a
Municípios por meio de:
1 - transferência especial; ou
11 - transferência com finalidade definida.
5 1º Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integrarão
a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição
e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos
do 5 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado, vedada, em qualquer
caso, a aplicação dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento
de:
1 - despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e
com pensionistas; e
1 - encargos referentes ao serviço da dívida.
5 2º Na transferência especial a que se refere o inciso | do caput deste
artigo, os recursos:
1 - serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado,
independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere;
11 - pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira; e
11- serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder
Executivo do ente federado beneficiado, observado o disposto no 5 5º deste artigo.
5 3º Q ente federado beneficiado da transferência especial a que se refere o inciso
| do caput deste artigo poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de
subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos.
6 4º Na transferência com finalidade definida a que se refere o inciso Il do
caput deste artigo, os recursos serão:
1 - vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e
1! - aplicados nas áreas de competência constitucional da União.
5 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que
trata O inciso | do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de
capital, observada a restrição a que se refere o inciso Il do 8 1º deste
artigo.”
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA * SECRETARIA-GERAL * IMPRENSA NACIONAL
JAIR MESSIAS BOLSONARO | JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO | PEDRO ANTONIO BERTONE ATAÍDE
Presidente da República
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Em circulação desde 1º de outubro de 1852
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador-Geral de Publicação e Divulgação
na,
www ingov br
HELDER KLEIST OLIVEIRA
Coordenador de Editoração e Divulgação Eletrônica dos Jornais Oficiais
SEÇÃO 1 + Publicação de atos normativos
EO: SEÇÃO 2 * Publicação de atos relativos a pessoal da Administração Pública Federal
SEÇÃO 3 * Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
ouvidoriaBin gov br
SIG, Quadra 6, 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
CNPJ: 04196645/0001-00
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risuarorma +Brasil
. CORONAVÍRUS (CovID-19) ACESSO À INFORMAÇÃO PARTICIPE LEGISLAÇÃO
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação na Plataforma +Brasil
Situação do Plano de Ação: Ciente
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão
Código do Plano de Ação Am Modalidade de Transferência Programa
o
09032022-2-022010 2022 09032022-2 ]
Beneficiário UF
04394805000118 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA RO
Banco Agência Conta
104 - Caixa Econômica Federal
Emenda Parlamentar Valor de Custeio Valor de Investimento
-——
202230960003-EXPEDITO NETTO R$ 150.000,00 R$ 150.000,00 . ;
” Histórico de Alterações do Plano de Ação
Responsável Data Situação
302.325.542-34 28/11/2022 09:22:45 Ciente
240.017751-15 24/11/2022 12:18:55 Aguardando Ciência
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CORONAVÍRUS (COVID-19) ACESSO À INFORMAÇÃO PARTICIPE
LEGISLAÇÃO ÓRi
O GOVERNO
Dados do Plano de Ação
, ' . Situação do Pla ão. Ciente
Permite a manutenção de Planos de Ação na Plataforma «Brasil 'uação clo Plano de Ação. Ciente
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão
Lista de Empenhos
Minutas
| Empenhos Tipos Valors Situaçãos Ações
| 2022NME000017810 Empenho Original R$ 150,000,00 Minuta cle Empenho as
o >>>
2022NME000017876 Empenho Original R$ 150.000,00 Minuta de Empenho as
| « Anterior 1 Próxima » Eb 5 o
.
Lista de Documentos Hábeis
Empenhos Minutas Documento Hábilt Valors Situaçãos Ordem de Pagamentot Ações
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-—
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CORONAVÍRUS (COVID-19)
Detalhar Empenho
Detalhe do Empenho
Empenho
Número da Minuta
—
Ê 2022NMEO00017810
Tipo do Documento
Empenho Original
UG Emitente
Número do Empenho
ACESSO À INFORMAÇÃO
PARTICIPE LEGISLAÇÃO ÓRGÃOS DO GovERNO
Situação do Empenho
Minuta dle Empenho
Valor do Empenho
R$ 150.000,00 1
meme mm)
pm,
[ COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Fonte de Recurso PTRES
0188000000 207089
Categoria de Despesa
Natureza de Despesa Subitem
o
E | Cr
Número do RO Data de Emissão
m— —
CUSTEIO
Beneficiário
> ————
04.394.805/0001-18-MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Prioridade de Desbloqueio
24/11/2022
Voltar )
E
Ema come
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 079/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste. após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 10/04/2023 através do Memorando nº 150/SEMOSP/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, de Solicitação de: abertura de crédito adicional
especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 150.000,00, para custear despesas
com manutenção da Secretaria, conforme discriminação no memorando supracitado,
manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recurso federal, por intermédio de
emenda individual — FPM- Transferência Especial. Juntados também, plano de trabalho, extrato
bancário e demais documentos comprobatórios.
Rolim de Moura/RO, 13 de Abril de 2023.
Aretuzd Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br

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