br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

materia nº 59/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2022
Date 2022-04-08
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 1.221.151,26. Secretaria Municipalde Educação e Cultura - aquisição de equipamentos de informática, implantação de subestação, construção do muro da creche, bairro Centenário e folha de pagamento.
native_id3

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-28 Proposição transformada em lei U Para envio ao Executivo do respectivo autógrafo.
2022-04-28 Proposição aprovada U Pareceres das Comissões Permanentes aprovados em Sessão Plenária.
2022-04-25 Parecer favorável da comissão D Pareceres favoráveis à tramitação da matéria. OBS: Os pareceres e quaisquer outros documentos pertinentes ao processo legislativo, podem ser encontrados na aba "documento assessório" ou, através do link https://sapl.rolimdemoura.ro.leg.br/materia/3/documentoacessorio
2022-04-25 Proposição distribuída às comissões D Dispõe sobre o encaminhamento das matérias inscritas na ordem do dia para apreciação das Comissões Permanentes.
2022-04-19 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Parecer opinativo à tramitação da matéria.
2022-04-12 Dilação do prazo para manifestação — Dilação do prazo de que se trata o § 1º do art. 197 do Regimento Interno desta casa de Leis. Resolução nº 05/2017.
2022-04-05 Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. — —
2022-04-05 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — Retorno à Secretaria Legislativa para remessa dos autos à Procuradoria Jurídica para emissão de parecer opinativo.
2022-04-04 Leitura em Plenário U —
2022-03-31 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. U Proposição encaminhada para Leitura em Plenário.
2022-03-30 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-08T14:22:15.992764-03:00 Aprovada maioria simples 4 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 13

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 62/2022
Rolim de Moura/RO, 08 de abril de 2022,
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar abertura de crédito
adicional suplementar por superávit Sao no valor e B$1.221,151.26 (um milhão,
vin um cen in tavi Faz-
se necessária a autorização orçamentária conforme seen nº 92/SEMEC/2022,
(aquisição de equipamentos de informática, implantação de subestação, construção do
muro da Creche Municipal do Bairro Centenário e pagamento de folha), demonstrativo
da movimentação financeira do FUNDEB, extrato e manifestação da Controladoria
anexo ao projeto.
E Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mu
Cordialmente.
ALDAIR JU
Prefeito do Município dé de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 58/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por superávit financeiro no
valor de R$1.221.151,26”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do Artigo 43, 8 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
superávit financeiro na importância de R$1.221.151,26 (UM MILHÃO, DUZENTOS E
VINTE E UM MIL, CENTO E CINQUENTA E UM REAIS E VINTE E SEIS
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.361.0002.2016 - Folha de Pagamento Ensino Fundamental - FUNDEB
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... R$320.151,26
ERR RDNS E e Eta om OE ddssnisaaniasóaa cssecsosoresa «R$320.151,26
02.004.12,361.0002.2017 - Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$572.000,00
enssmncasesmas mana so cosa nm eseoseraamanana «R$572.000,00
02.004.12.365.0002.2026 - Manutenção das Escolas do Ensino Infantil - CRECHE
44.90.51.00 - Obras e Instalações.........miiem R$329.000,00
SUN TOLDE arnosssnsns o netásicii R$329.000,00
R$1.221.151,26
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, & 1º, I, da Lei
4.320/64, conforme abaixo descriminado:
INVESTIMENTO FUNDEB
SALDO EM CONTA 30.486-7:.......umsesmaeeeeeseesaos ressscesas »»R$1.221,151,26
Art, 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito do Municipio de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
MEMORANDO Nº 092/GAB/SEMEC/2022 Rolim de Moura, 09 de março de 2022.
INVESTIMENTO DE 31
DE DEZEMBRO 2021, recurso oriundos Será destinado; Aquisição de Equipamentos de
Informática e Obr Obras e Instalações; Obras em andamento; Implantação de Subestação e
Co “onstrução do Muro da € Creche Mu Municipal de do Bairro Centenário e para cobrir os Gastos com
Pessoal dos -servidores lotados nas Escolas do “Município os valores ser será destinado ao |
Pagamento-dos Professores e Servidores do o quadro de apoio na modalidades do Ensino de
responsabilidade ao ente município preconizada na Nova Lei 14, 113/2020 “do NOVO
FUNDEB.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Amparados na Lei 14.113/2020 que criou o Novo Fundeb de acordo com parágrafo 3º
poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício subsequente mediante abertura de
crédito adicional.
Advento da dem stEbl Dser cessário. com aulas remotas se
su Eae as ecran
tornaram qui que uma rotina, nas atividades curriculares min
alunos. Com surgimento desta/demanda de equipamentos de informática é
atendeFium anseio dos docentes da rede de ensino do nossa município de Rolim de
inserido nesta solicitação de abértura de crédito 6 valor de R$ 572.000,00 (Qui
Setenta e Dois mil reais) para Aquisição; de notebooks sé dará através
Adiministrativo 6463/2021 do prégião eletrônico 01/2022 e Ata de Registro de Preç
| VESCOLAS DO ENSINO
by
INFANTIL-CRECHE
Elemento de Obras é Insialações ;
iDespesa:44.9055 11º limiar
; E
R$ 572.000,00 Fonte: a definir | Elemento de Equipamentos e Material
Despesa 44.90.52 | permanente
Código da Despesa: 02.004.12.361.0002. 2016 FOLHA DE PAGAMENTO —
ENSINO FUNDAMENTAL —
FUNDEB
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
R$ 320.151,26 Fonte: a definir | Elemento de
Despesa 31.90.11
R$ 320.151,26
R$ 1.221.151,26
: f ao ano de 2021.4
s ás conforme: anexos constantes na Lei Orçamentária de O município
execudo suas ações no: o orçamentária e Aneis
“>. Conciliação Bancária
Ep - Extrato Bancário -
> Demonstrativo Superávit/ Déficit por Destiágdo de Récursos
L
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DECRETO 5153/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOUR/
ESTADO DE RONDÔNIA
Exercício: 2021
DEMONSTRATIVO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO FUNDEB (Art, 14, HI)
ANEXO XI-C
E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
VALOR (RS 1,00)
3. SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 361.964,58
4. RECEBIMENTO DO FUNDER 30,923.068.40
4.1. ARRECADAÇÃO ORDINÁRIA * 3085181203
4.2. RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA 71,256.27
4.3. COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB 0,00
31.285.032.98
30.023,623,78
6.1. RESTOS A PAGAR COM RECURSOS VINCULADOS 0.00
“1. $.2. RESTOS A PAGAR SEM VINCULAÇÃO DE RECURSOS 0.00
pesensmonmm TT 7.530.086,34
6.4. ENSINO FUNDAMENTAL, 21.125.758.14
0.00
6.6. EDUCAÇÃO ESPECIAL 0.00
6.7. EDUCAÇÃO DE JOVÉNS E ADULTOS 1.367.979.30
0.00
7. SUB-TOTAL - SALDO FINANCEIRO À EXISTIR (5 - 6) 1.261.409,20
8. SALDO FINANCEIRO EXISTENTE NAS CONTAS DO FUNDEE 1.261.409,20
pomemenca a OT 0.00
H. APLICAÇÃO DE RECURSOS COM PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E OUTRAS DESPESA
[ÕÃÕlãJlJllJlJl am
3. Remuneração dos Profissionais do Magistério - (Mínimo de 60% do item 4)
[O osamosss |
1. Despesas Diversas com Recursos do Fundeb - (Máximo de 40% do item 4) Do ams |
12. TOTAL (19+11)
HI. GASTOS COM EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
13. Despesas com Educação de Jovens é Adultos (Máximo de 10% dos Recursos do Fundeb,
Conforme definição da Lei. 1.367.779,30
Iv. OBSERVAÇÕES, JUSTIFICATIVAS OU ESCLARECIMENTOS
Filtros.
Fonte de Recursos . 101 10042:10110078,101 1008t;19940029,307 100
ROLIM DE MOURA, 01/04/2022 ' kb”
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
Exercício: 2021
Secretario Municipal de Fazenda
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício; 2021
Conciliação Bancária
Mês de dezembro de 2021
Anexo TC-03
Banco: 1 BANCO DO BRASIL S.A. Agência: 1406-0 Conta: 30.486-7
Local: 34 SEMEC BB 30.486-7 FUNDEB RECEITA
Saldo Conforme Extrato Bancário em 31/12/2021 1.221.151,26
Mais (+ si ão Considerados Pelo
Mais (é isos de Débitos Não Considerados Pela Contabilid
Data Número Histórico Valor
07/12/2021 003 transferemcia 10.007 505,09
14/12/2021 004 transferemcia 10.007 84,47
14/12/2021 005 transferemcia 10.007 194,24
16/12/2021 006 transferemcia 10.008 3.547,15
30/12/2021 2 DIFERENÇA 255,21
R$ 4.586,16
Menos (-) Depósitos Não Consi l li
Menos (-) Avisos de Créditos Não Considerados pela Contabilidade
ais/Mi
Data Valor
30/12/2021 768 - Doc:7392 - tvbContaMovimento 37.058,51
31/12/2021 7045 CENTRAL PAGAMENTOS 7051 -235,03
31/12/2021 7046 CENTRAL PAGAMENTOS 7052 -674,93
31/12/2021 7047 CENTRAL PAGAMENTOS 7053 -545,92
R$ 35.602,63
Saldos Conforme Nosso Registro em 31/12/2021 R$ 1.261.340,05
Notas Explicativas
Secretarigd Municipal de Fazenda
6331041521871247011
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal 04/01/2022 15:28:12
1406-0
30486-7 PM ROLIM DE MOURA -FEB
Mésiano referência DEZEMBRO/2021
S.Público Automático - CNPJ: 4,288.966/0001-27
Data — Histórico Valor ValoriRPre; Comp. ValoriOF Quantidade cotas Valor cola Saldo cotas
30/11/2021 SALDO ANTERIOR 3.243.570,42 856.532,887795
02/2/2021 APLICAÇÃO 308.612,83 B1.460,200613 2788510557 537.993,088408
07/12/2021 RESGATE 807.969,25 2131290376 3790986160 724.864,051292
Aplicação 14/10/2021 33.655,23 8.877.697334
Aplicação 19/10/2021 101.988,45 28,902 880600
Aplicação 20/10/2021 110.497,97 29.147, 553025
Aplicação 21/10/2024 as 76297 +1.808,000361
Aplicação 26/10/2021 150.940,33 39.815,584733
Aplicação 29/10/2021 323.328,08 85.288,883809
Aplicação 03/11/2021 15.688,38 4. 138,324197
Aplicação 10/11/2021 27.105,94 7.150.102047
09122021 RESGATE 1.876,96 ABA BOABSS 3,792843997 724.369,158437
Aplicação 10/11/2024 1.878,96 494 894855
102/2021 APLICAÇÃO 674.932,81 177.911, 426606 3793645090 902280,583043
44H212021 RESGATE 4.935,53 1.300.283590 3795733515 900.980,299453
Aplicação 10/11/2021 4. sas,5a 1:300;283590
16/12/2021 RESGATE 986:511,65 259.753,309958 3797879043 541.226,990085
Aplicação 10/11/2021 791.552,79 208.419,693888
Aplicação 11/11/2021 35.115,09 9.245, 974568
Aplicação 16/11/2021 143.070,23 37.671,085283
Aplicação 18/11/2021 16.773,54 4.416.555620
17H210021 RESGATE 1.587,31 412580557 3788797529 640814,409528
Aplicação 18/11/2021 1.567,31 ata, 580557
2042/2024 APLICAÇÃO 25269562 86.501,798070 3799831393 707.316,207598
2112/2021 RESGATE 343.914,99 9048345763 3800560288 616.832,749025
Aplicação 18/11/2021 187.030,03 43.945, 320110
Aplicação 19/11/2021 135.328,38 35.604,671342
Aplicação 23/11/2024 36.890,65 9.705. 868642
Aplicação 25/11/2021 4.665,93 1.227,597569
23/12/2021 APLICAÇÃO 61.777,88 174017. 118920 3802046998 — 790.849,868855
28420021 RESGATE 219293141 576.180769211 3805978136 214.869. 009644
Aplicação 25/11/2021 65t.549.68 471181. 125446
Aplicação 30/11/2021 455.835,14 119.768,198200
Aplicação 02/12/2021 310.035,75 81.460,200613
Aplicação 101122021 877.127,00 177.911,426806
Aplicação 20/12/2021 98.382,84 25.849,817346
29/12/2021 RESGATE 374.329,78 98.326527615 380700701 — 116,342,572029
Aplicação 20/12/2021 154:762,38 40.651.980724
Aplicação 23/42/2021 219.567,40 57.674 546891
30/12/2021 APLICAÇÃO 77778830 204249.867220 3808029528 320.592.439268
31/12/2021 SALDO ATUAL 1.221.15126 320.592 .439058 320.592,430258
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 3.243.570,42
RENDIMENTO BRUTO (+) 15.810,28
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 2,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 15.810,28
SALDO ATUAL = 1.221.151,26
Valor da Cota ds —— —
301/2021 3,786850342
31/12/2021 3,809045727
Rentabilidade —e eee ia
No mês 0.5858
Noano 25148
Últimos 12 meses 25148
Transação efetuada com sucesso por. JD883322 SILVANI DUZINETE DE OLIVEIRA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Y
vi Pra TENTO
aLsureso e
Eoisopp
E9TENTER
Eo'pRI "ram
Lar ata
arrigoea
es umpreco
even 1
CeNELAGL
ELG9ppoL
pudor mpaso po dam
dEgerar ã oa
[Tot ad OUENAZAd
SOSANI PP 91404 OBÍEUSAG 10d jHjaq/nAtIadns
EIUQpUON 9P OpEISa
OALLNDAXA HACOS
gone HG INTION HA ONJDINNIA
Fo srs
OR EIRI
MUgE OS Vl CTUC ANS O tia peão! ja aesonlsa app MN] ONES) Wpoag user
SORanoaa app sEpreqnont sogdmumse
DAPEIMDPIAD OUT = SeeiPA 08 sOpransap
PEDOS EEUqaSissy p soprunsaç]
apneg te soprunsaçy sosma:
PPHOS - AONOdAL] Sp vioNizaapsuva ap 3 SONS Ui og
ORdesnpp WsOpumSaç sosnas
aaa a Op miau
— SOpsOUN] Op EISUMSUMAL DP à soysodus ay
SOSENIMA SOU OVÍVILILINTA!
ve Ba coourano aqusco Wpamapar mam
pure q op disnmy ouros
VASOS VÃ OHV Ia dO
Ico Tt ad OuaNaZaa
SOSINI9IY 2P 9ju0, OBÍCUnsag 10d jorpa/nsssdda
VINOPUOY PP Opujsg
OALLNDAXA UAGOA
VHNOR HG AKTION HA OLIDINDA
MANIFESTAÇÃO
Nº 066/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019. Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial:
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 05/04/2022 através do Memorando nº 092/SEMEC/22 (anexo). da Secretaria
Municipal de Educação e Culura, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial
por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.221.151,26 para aquisição de material de
- informática (notbooks), construção de muro na creche municipal do bairro Centenário e
também gastos com folha de pagamento, manifestar-se favorável quanto à solicitação. por
se tratar de recursos provenientes do FUNDEB. conforme apuração de superávit no exercício
financeiro de 2021, sendo demonstrado através das peças técnicas em anexo (Anexo XI-C,
Conciliação Bancária e Extrato Bancário).
Rolim de Moura/RO, 05 de Abril de 2022.
osta Leitão
adora-Geral
nº. 019/2021
Drafaitura Menmicinal do Rali do Mara ROY

open original →