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materia nº 32/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2022
Date 2022-02-11
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$50.000,00. Secretaria Municipal de Educação - manutenção da SEMEC - Repasse ao centro educacional de Rolim de Moura - CER.
native_id30

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-21 Proposição transformada em lei — Para envio ao Executivo do respectivo autógrafo.
2022-03-21 Proposição aprovada U Pareceres das Comissões Permanentes aprovados em Sessão Plenária.
2022-03-14 Parecer favorável das Comissões Permanentes — Pareceres favoráveis à tramitação da matéria. OBS: Os pareceres e quaisquer outros documentos pertinentes ao processo legislativo, podem ser encontrados na aba "documento assessório" ou, através do link https://sapl.rolimdemoura.ro.leg.br/materia/30/documentoacessorio
2022-03-14 Proposição distribuída às comissões D Dispõe sobre o encaminhamento das matérias inscritas na ordem do dia para apreciação das Comissões Permanentes.
2022-03-11 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Dispõe sobre a manifestação jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-02-15 Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. — Para Análise e manifestação da Assessoria Jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-02-14 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — Retorno dos autos para remessa à Assessoria Jurídica.
2022-02-14 Leitura em Plenário — Matéria lida em Plenário.
2022-02-11 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — Que seja providenciada a tramitação da matéria legislativa com a inserção da matéria para leitura em Plenário.
2022-02-11 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — Dispõe sobre o protocolo e a autuação do Projeto de Lei.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-07T13:46:13.854787-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 7

O e.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 32/2022
Rolim de Moura/RO, 08 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
E Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar abertura de crédito adici-
onal especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro,
no valor de R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). Faz-se necessária a autorização
orçamentária conforme Memorando nº 39/SEMEC/2022, (repasse ao Centro Educacio-
nal de Rolim de Moura-CER), Demonstrativo de Despesa Simplificada e manifestação
da Controladoria anexo ao projeto.
Zi Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Exce-
lência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 31/2022
“Autoriza a abertura crédito adicional
especial por anulação de dotação ao Or-
çamento do presente exercício financei-
ro, no valor de R$50.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondô-
nia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Il e X, da
Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, & 19, inciso III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação
de dotação na importância de R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), conforme
abaixo indicado:
02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.122.0002.2005 - Manutenção da SEMEC
33.50.43.00= Subvenções: SoCialS.;ssensusensvoremsnenaesssa casas senessiseaaas R$50.000,00
TOTAL:........ sesesaso crencemaresrecanesrecerantaaanaas cosessessansos eessensnencoas ceseesessa ««R$50.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédi-
to aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, & 19, III, da Lei
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.122.0002.2020 - Manutenção da SEMEC
33.90.30.00 - Material de Consumo.....ereniiiininereeriaaaeaeseeiesiiiass R$20.000,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica «-..R$10.000,00
Sub-Total:...........essereneasss ansonssanoncneanssaaaoas ess ensss eo Tenene vosso eesdcocádos R$30.000,00
02.004.12.361.0002.2005 - Transporte Escolar - Manutenção da Frota
33.90.30.00 - Material de Consumo.........eeetiaserereeeiiisererrereaits R$20.000,00
Sub-Total:....... Ps ARDUNTI O asonna nara osDARANRMARA SACOS UV DUE SEO R$20.000,00
TOTAL siste rmrernamerravs no nao a a UAI SETE R$50.000,00
ALDAIR JULIQ' PEREIRA
Prefeito do Municipig'de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
MEMORANDO Nº 039/2022 Rolim de Moura, 01 de fevereiro de 2022.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PARA: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Sr. Jorge Ricardo da Costa 9
C.e CONTROLADORIA GERAL Ms ibida tom
Sra. Aretuza Costa Leitão | od?
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GABINETE o!fod
Sr. Edson Bavaresco Dias
ASSUNTO: Remanejamento Orçamentário
ILMO Sr. Secretário,
Venho por meio deste, solicitar a criação do elemento de despesa e o remanejamento de-cotas
para a abertura de crédito adicional especial. O valor deverá ser distribuído conforme quadro
abaixo:
Red. | Código. Desp. PREFEITURA MUN DE ROLIM DE MOURA
Unidade: Secretaria Municipal de Educação e Cultura
— 02.004.12.122.0002.2.005 MANUTENÇÃO DA SEMEC
10010046 | SUBVENÇÕES SOCIAIS
Valor
50.000,00
50.000,00
Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao créditoaberto serão provenientes
do que trata o Art. 43, 8 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
Red. | Código. Desp. Fonte PREFEITURA MUN DE ROLIM DE MOURA
Unidade: Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.004.12.122.0002.2.005 MANUTENÇÃO DA SEMEC
33.90.30.00.00 10010046 | MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00
34 | 33.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — | R$ 10.000,00
PESSOA JURÍDICA
E
Valor R$ 30.000,00
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Red. | Código. Desp. | Desp. Fonte PREFEITURA MUN DE ROLIM DE MOURA
Unidade: Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.004.12.361.0002.2.020 TRANSPORTE ESCOLAR - MANUTENÇÃO DA FROTA
El 33.90.30.00.00 MATERIAL.DE CONSUMO R$ 20.000,00
Valor R$ 20.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
Justificativa: A Secretaria de Municipal de Educação e Cultura vem requerer a presente
abertura de crédito adicional especial na dotação orçamentária conforme tabela acima nas ações
dos anexos da Lei Orçamentária 2021, na quantia de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) em
consonância com as regras descritas na Lei 4.320/64 que regulamenta o Controle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Distrito Federal, de acordo com o disposto
no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal, norteada através da PPA/LDO/LOA, tripé
balizadores do planejamento na execução das despesas e receitas públicas; federal, estadual e
municipal. O valor a ser suplementado faz necessário em face de uma parceria realizada junto
ao CER — Centro Educacional de Rolim de Moura, com o objetivo de construção de rampa de
acesso na escola especializada Construindo o Saber mantido pelo Centro Educacional de Rolim
de Moura. Situação permitida na legislação que rege as fases de planejamento e execução e
prestação de-contas dos recursos públicos com o recebimento dos impostos e as despesas na
execução orçamentária obrigatórias aos entes públicos. Permitir a transparência ao cidadão dos
atos dos gestores públicos.
Atenciosamente
. |
Cleide Lopes
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Decreto 5154/2021
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL SEMAS-RM
PROJETO CONTROLE DE CONVÊNIOS — SEMAS
PLANO DE TRABALHO DADOS CADASTRAIS DO ÓRGÃO OU sa
ENTIDADE PARTÍCIPE
1.1 DADOS CADASTRAIS
ÓRGÃO / ENTIDADE PROPONENTE CNPJ. MUNICÍPIO
CER — Centro Educacional de Rolim de Moura. 15.894.306/0001-06 R de Moura
CIDADE DDD/TELEFONE ESFERA ADMINISTRATIVA EXERCÍCIO
R. de Oxx69 3442- 1457 Filantrópica 2021
! Moura
; ENDEREÇO COMPLETO
Rua Tocantins 5.884 — Boa Esperança
CARACTERISTICA DOS RECURSOS PERÍODO DE TÉRMINO
EXECUÇÃO 12 MESES
INÍCIO AL E
1-CONSIGNADO ( )
2-NÃO CONSIGNADO (x)
NOME DA AGENCIA CÓD DA AGENCIA Nº DA CONTA PRAÇA. DE PAGAMENTO
BANCO DO BRASIL 1406-0 15.386-9 Rolim de Moura
AGENCIA R.M
TIPIFICAÇÃO DO PROJETO
Construção da rampa de acesso na ESCOLA ESPECIALIZADA CONSTRUINDO O SABER MANTIDO PELO O
CENTRO EDUCACIONAL DE ROLIM DE MOURA-CER
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO PROJETO.
Atendimento aos alunos com deficiências através da escola especializada Construindo o Saber nos Programas de
estimulação Precoce, pré- escolar educação de jovens e Adultos, educação Profissional e AEE.
NOME DO RESPONSÁVEL CPF
Nelson Alves Aragão 510.350.149-04
511.768--SSP/RO Presidente Presidente
AV; Recife nº 4624 — Centro - Rolim de Moura /RO
2: OUTROS PARTÍCIPES:
ENDEREÇO COMPLETO CEP: 76.940-000
ATRIBUIÇÕES
AUTENTICAÇÃO
Rolim de Moura/RO, NOVEMBRO /2021
De
Os
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 031/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 02/02/2022 através do Memorando nº 039/SEMEC/22 (anexo), da Secretaria
Municipal de Assistência Social, de Solicitação de: abertura de crédito especial
suplementar no valor de R$ 50.000,00, para criação de elemento de despesa no orçamento
vigente, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de readequação necessária
em face de parceria realizada junto ao CER — Centro Educacional de Rolim de Moura, com o
objetivo de construção de rampa de acesso na escola especializada. Lembrando que não estava
previsto tal parceria, motivo pelo qual não foi criado o elemento no orçamento vigente. Esta
Controladoria já solicitou às Secretarias que na elaboração do orçamento para o exercício
seguinte, faça uma análise mais ampla, para que seja evitado procedimentos como esse. Juntado
também, quadro demonstrativo da despesa — QDD, para subsidiar o anulação de dotação.
Rolim de Moura/RO, 02 de Fevereiro 2022.
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Aretuzt(|Costa Leitão
Controladora-Geral 09)]02] Dad
Portaria nº. 019/2021 .
Dub Duva
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(drolimdemoura.ro.gov.br

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