| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2023 |
| Date | 2023-04-25 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$126.000,00”. Agência reguladora do Município de Rolim de Moura - custeio de despesa com folha de pagamento, material de consumo, serviços de terceiros e material permanente da AGERROM. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO MENSAGEM Nº 74/2023 Rolim de Moura/RO, 24 de abril de 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 1. Tem este Projeto de Lei à finalidade a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$126. n vin is mil reais), conforme Ofício nº 25/AGERROM/2023, (despesas da AGERROM com folha de pagamento, material de consumo, serviços de terceiros e material permanente), extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto. pe Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui Cordialmente. ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PROJETO DE LEI Nº 67/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$126.000,00”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$126.000,00 (CENTO E VINTE E SEIS MIL REAIS) conforme abaixo indicado: 13.001 - AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 13.001.04.125.0022.2140 - Folha de Pagamento da AGERROM 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas........cetteeetanmeeos R$50.000,00 31.91.13.00 - Obrigações Patronais............. «R$1.000,00 33.90.46.00 - Auxilio Alimentação............... . Sub-Tptalsesssiessssscssessssassssissasiacoseasaesensessosossesosssss masa SsanaaNaaS censenguos R$61.000,00 13.001.04.125.0022.2141 - Desenvolvimento e Manutenção da AGERROM 33.90.30.00 - Material de Consumo..........iiiieeerearereeeserraess 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -R$10.000,00 -R$30.000,00 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.......... «.R$25.000,00 Due Fatal espec e oras a «R$65.000,00 TORA er era indi memo sanr amu son sera sus acena nata n asa conçes R$126.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA: 0918=2. sesmarias ad R$126.000,00 AGERRSM AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA V Ofício nº 25 /AGERROM/2023 Rolim de Moura-RO, 12 de abril de 2023. llmo. Senhor Jorge Ricardo da Costa Secretário Municipal Fazenda Rolim De Moura/RO. Assunto: Abertura de Crédito Adicional- Superávit financeiro Senhor Secretário, Vimos através deste, solicitar de Vossa Senhoria abertura de crédito por superavit financeiro, no valor de R$ 126.000,00 (cento vinte seis mil reais) referente ao saldo financeiro existente na conta bancaria da Agencia Reguladora Do Município de Rolim de Moura-AGERROM. O superávit é a fonte que precisa ser alocada no orçamento da AGERROM, a fim de reajustar e reforçar ações já aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). A solicitação está amparada nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/64, que tratam dos créditos adicionais especiais: Art.40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de Orçamento. Art.41. Os créditos adicionais classificam-se em: | Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária: ll Especiais, os destinados a despesa para as quis não haja dotação orçamentária especifica; Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por Lei e abertos por decreto executivo. Yu ebedi +oboir O. 42 GG. 23 ; SAP « Avenida 25 de agosto nº 6837, bairro Planalto, Rolim de Moura, RO Telefone: 69-3442-3573 E-mail: agenciareguladorarm(GDgmail.com AGERRSM AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Art.43. Abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. $1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 1-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; o) 82º Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas. O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da AGERROM, em anexo o Balanço Financeiro do exercício 2022, Demonstrativo Analítico da Conta Anexo TC-02, Anexo Il Relação de Saldos Bancários em 31/12/2022, Ficha Restos a Pagar inscrito no exercício 2023 e extrato bancário 31.12.2022. O reforço orçamentário supracitado faz-se necessário para realizar empenho, e posterior liquidação e pagamento referente Desenvolvimento, Manutenção da AGERROM, como aquisição de equipamentos de informática, material de consumo, outros serviços de terceiros-pessoa jurídica e custear folha de pagamento aos servidores. Os equipamentos de informática serão para o aparelhamento tecnológico da AGERROM, imprescindível para seu funcionamento, o Serviços de terceiros serão para custearem despesas como energia, telefone, prestação de serviços a terceiros, material de consumo para os trabalhos administrativos. Na LOA de 2023, foram previstos todas essas despesas, no entanto no decorrer do ano houve a necessidade de locar os recursos disponível em orçamento para firmar parceria na prestação de serviço de assessoria técnica e tecnológica para a reformulação do Plano Municipal de Saneamento Básico, que envolve o desenvolvimento de pesquisas concernentes a realidade regional e local do 2 SAP Avenida 25 de agosto nº 6837, bairro Planalto, Rolim de Moura, RO Telefone: 69-3442-3573 E-mail: agenciareguladorarmGDgmail. com AGERRSM AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Saneamento Básico, a elaboração de relatórios técnicos-científicos e o desenvolvimento de sistemas de acompanhamento e a avaliação da execução do PMSB no município, conforme orienta o Termo de Referência da FUNASA/2018. Parceria está que está nos tramites finais, para assinatura das partes até o final de abril, onde deverão ser empenhados os valores correspondentes ao termo de cooperação. A dotação orçamentária observa-se as especificações do Plano de Contas das Despesas, conforme segue: . Desenvolvimento e Manutenção Da AGERROM-2.141 [Classificação | Especificação Tvalor R$ 33.90.30 Material de Consumo R$ 10.000.00 dá 33.90.39 Outros Serviços De Terceiros-Pessoa R$ 30.000,00 Jurídica 44.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 25.000,00 Folha de Pagamento-AGERROM — 2.140 Classificação | Especificação Valor R$ É 31.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas- R$ 50.000,00 | Pessoal Civil | 31.91.13 Obrigação Patronal R$1.000,00 33.90.46 Auxílio — Alimentação R$ 10.000,00 Total 1 RS 126.000,00 Respeitosamente, “iiago Iichael Caliam Superintendente Tiago Michael Caliani Decreto Nº 516012021, Superintendente- AGERROM ma É arde | 3 v Avenida 25 de agosto nº 6837, bairro Planalto, Rolim de Moura, RO Telefone: 69-3442-3573 E-mail: agenciareguladorarm(Q gmail.com SAP AGENCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA mm, EXERCÍCIO: 2022 Estado de Rondônia BALANÇO FINANCEIRO Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985 Anexo XIII, da Lei nº 4.320/64 PERÍODO: 1 a 12 DATA EMISSÃO: 06/04/2023 PÁGINA: | INGRESSOS DISPÊNDIOS ã Exercício Exercício , : Exercício Exercício ESPECIFICAÇÃO pri Ateeloo ESPECIFICAÇÃO Atual Anterior Receita Orçamentária (1) 612.442,86 468.429,80 | Despesa Orçamentária (VI) 596.707,84 471.497,80 Ordinária 612.442,86 468.429,80 | Ordinária 596.707,84 471.497,80 Recursos Ordinários * 612.442,86 468.429,80 | Recursos Ordinários 596.707,84 471.497,80 Remuneração de Depósitos Bancários 0,00 0,00 | Remuneração de Depósitos Bancários 0,00 0,00 Alienação de Bens - Outros Programas 0,00 0,00 | Alienação de Bens - Outros Programas 0,00 0,00 Vincula 0,00 0,00 | Vinculada 0,00 0,00 Previdência Social 0,00 0,00| Previdência Social 0,00 0,00 Contribuição para o Regime Próprio de Previdência 0,00 0,00 Contribuição para o Regime Próprio de Previdência 0,00 0,00 Social - RPPS Social - RPPS Educação . 0,00 0,00) Educação 0,00 0,00 Saúde 0,00 0,00| Saúde 0,00 0,00 Transferências do ENAS 0,00 0,00 | Transferências do FNAS 0,00 0,00 Alienação de Bens 0,00 0,00 | Alienação de Bens 0,00 0,00 CIDE 0,00 0,00] CIDE 0,00 0,00 CosIP 0,00 0,00) COSIP 0,00 0,00 Operação de Crédito 0,00 0,00] Operação de Crédito 0,00 0,00 Transferências do SUS 0,00 0,00 | Transferências do SUS 0,00 0,00 Transferências do FNDE 0,00 0,00 | Transferências do FNDE 0,00 0,00 Transferências do FUNDEB 0,00 0,00 | Transferências do FUNDEB 0,00 0,00 Convênios 0,00 0,00 | Convênios 0,00 0,00 Transferências de Convênios - Educação 0,00 0,00 | Transferências de Convênios - Educação 0,00 0,00 Transferências de Convênios - Saúde 0,00 0,00 | Transferências de Convênios - Saúde 0,00 0,00 Transferências de Convênios - Outros 0,00 0,00 | Transferências de Convênios - Outros 0,00 0,00 Remuneração de Depósitos Bancários 0,00 0,00 Remuneração de Depósitos Bancários 0,00 0,00 Outras Destinações/Vinculações 0,00 0,00 | Outras Destinações/Vinculações 0,00 0,00 Transferências Financeiras Recebidas (II) 0,00 0,00 | Transferências Financeiras Concedidas (VII) 0,00 0,00 Para a Execução Orçamentária 0,00 0,00 Para a Execução Orçamentária 0,00 0,00 Independentes de Execução Orçamentária 0,00 0,00 | Independentes de Execução Orçamentária 0,00 0,00 Para Aportes de recursos para o RPPS 0,00 0,00 Para Aportes de recursos para o RPPS 0,00 0,00 Para Aportes de recursos para o RGPS 0,00 0,00 Para Aportes de recursos para o RGPS 0,00 0,00 Recebimentos Extraorçamentários (III) 120.615,41 57.584,94 | Pagamentos Extraorçamentários (VIII) 70.921,99 60.666,64 Inscrição de Restos a Pagar Processados 14.890,00 2.000,00 | Pagamentos de Restos a Pagar Processados 2.000,00 5.081,70 Inscrição de Restos a Pagar Não Processados 36.803,42 0,00 | Pagamentos de Restos a Pagar Não Processados 0,00 0,00 Realizável Inscrição Cisão, Fusão ou Ext. 0,00 0,00 | Realizável - Cancelam. Cisão, Fusão ou Ext. 0,00 0,00 Valores Restituíveis 68.921,99 55.584,94 | Valores Restituíveis 68.921,99 55.584,94 Antecipação da Receita Orçamentária - ARO 0,00 0,00 | Antecipação da Receita Orçamentária - ARO 0,00 0,00 Outras Operações 0,00 0,00 | Outras Operações 0,00 0,00 Realizável 0,00 0,00 | Realizável 0,00 0,00 Saldo em Espécie do Exercício Anterior (IV) 419.406,02 425.555,72 | Saldo em Espécie para o Exercício Seguinte (IX) 484.834,46 419.406,02 Caixa e Equivalentes de Caixa 419.406,02 425.555,72 | Caixa e Equivalentes de Caixa 484.834,46 419.406,02 Banco Conta Movimento RPPS 0,00 0,00 | Banco Conta Movimento RPPS 0,00 0,00 Banco Conta Movimento Demais Contas 419.406,02 425.555,12 | Banco Conta Movimento Demais Contas 484.834,46 419.406,02 Investimentos e aplicações Curto e Longo Prazo 0,00 0,00 | Investimentos e aplicações Curto e Longo Prazo 0,00 0,00 Investimentos e aplicações a Curto Prazo 0,00 0,00 | Investimentos e aplicações a Curto Prazo 0,00 0,00 Investimentos e aplicações RPPS Taxa Admin. 0,00 0,00 | Investimentos e aplicações RPPS Taxa Admin 0,00 0,00 Investimentos e aplicações Curto Prazo RPPS 0,00 0,00 | Investimentos e aplicações Curto Prazo RPPS 0,00 0,00 Investimentos e aplicações Longo Prazo RPPS 0,00 0,00 | Investimentos e aplicações Longo Prazo RPPS 0,00 0,00 TOTAL (V) = (I+I+ITIHV) 1.152.464,29 951.570,46 | TOTAL (X) = (VI-VIE-VIIHIX) 1.152.464,29 951.570,46 = . Data de Emissão: 06/04/2023 www.elotech.com.br Página: 1 Estado de Rondônia NS BALANÇO FINANCEIRO Wu Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985 , sa AGENCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA | | Anexo XIII, da Lei nº 4.320/64 EXERCÍCIO: 2022 PERÍODO: 1a 1 DATA EMISSÃO: 06/04/2023 É PÁGINA: 1 Data de Emissão: 06/04/2023 www.elotech.com.br Página: 2 hs ESTADO DE RONDÔNIA Exercício: 2022 , -s y AGENCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA Demonstrativo Analítico da Conta Bancos em 31/12/2022 —Sonstrativo Analítico da Conta Bancos em 31/12/2022 Anexo TC-02 Ordem Número Cod. Contabil Natureza Nome do Banco Fonte Rec. Saldo AGENCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA Movimento . 1 006/000003 2- 111111903 VINC - 2 CAIXA ECONONICA 2755/006/00000318-2 15000000 484.834,46 Total Movimento : 484.834,46 Subtotal Acumulado: 484.834,46 Total AGENCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA : 484.834,46 TOTAL GERAL: 484.834,46 Notas Explicativas TIAGO MICHAEL CALIANI SUPERINTENDENTE Jentificador: www.elotech.com.br 04/04/2023 Pág. 1 ” AGENCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA % ESTADO DE RONDÔNIA Exercício: 2022 ANEXO II ARTIGO 42 Comp. nº101/2000-LRF Relação de Saldos Bancários em 31/12/2022 Local Descrição da Conta Banco Agência Conta| Saldo em 31/12/2022 Saldo em . | Do Da o — PRÓPRIO | VINCULADO | PRÓPRIO | VINCULADO! 2 CAIXAECONONICA2755/006/00000318-2 1042755 0003182, 48483446 000 48483446] 000 TOTAL | 484.834,46 0,00 484.834,46 0,00. (TIAGO /AEL CALIANI |) SUPERINTENDENTE www.elotech.com.br 04/04/2023 Pág. 1 di AGENCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA w Nº ESTADO DE RONDÔNIA * Exercício: 2022 Relação de Saldos Bancários em 31/12/2022 Local Descrição da Conta Fonte Banco Agência Conta Saldo Conta Caixa 999 CONTACAIXA Err ã Fito 10000 998999 999 ERR) CONTA CAIXA Conta Caixa 0,00 SubTotal Tipo: 0,00 Conta Movimento CAIXA 2755/006/000003 18-2 Conta Movimento 484.834,46 SubTotal Tipo: 484.834,46 Saldo Total: 484.834,46 Identificador: www.elotech.com.br 12/04/2023 Pág. 1 AGENCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Estado de Rondônia a Superávit/Déficit por Destinação Fonte de Recursos DEZEMBRO DE 2.022 IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS Recursos Ordinários 1.000.0000 - RECURSOS LIVRES 1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente INSUFICIÊNCIA | DISPONIBILIDADE DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS RESTOS A DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA FINANCEIRA CAIXA LÍQUIDA PAGAR Restos a Pagar Liquidados e Não Restos a Pagar ] Demais VERIFICADA NO (ANTES DA EMPENHADOS E Pagos Empenhados e Obrigaçãoes CONSÓRCIO INSCRIÇÃO EM NÃO - Não Liquidados Financeiras PÚBLICO RESTOS À PAGAR LIQUIDADOS Do Exercício de Exercícios NÃO PROCESSADOS) | DO EXERCÍCIO Anteriores (W=(a-b+e+d+ EX) (d) 0,00 FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável, emitido em 04/abr/2023 as 11h e 36m. TIAGO MICHAEL CALIANI SUPERINTENDENTE www.elotech.com.br DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIQUIDA (APOS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCICIO) EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS (NÃO INSCRITOS = (gh) 433.141,04 -51.693,42 484 834,46 04/04/2023 Pág. 1/1 Empenho 16/2022 27/2022 28/2022 32/2022 33/2022 34/2022 36/2022 37/2022 42/2022 76/2022 78/2022 81/2022 do AGENCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOUR Estado de Rondônia 2023 Exercício: Restos a Pagar Inscritos Todos em 2023 com movimento até 30/04/2023 Fornecedor F. A. ANTONIETTI - ME PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA C. V. MOREIRA EIRELI J.L.P. BENTO-ME M.R. GONÇALVES COMRCIO EIRELI - ME J.L. P. BENTO-ME M.R. GONÇALVES COMRCIO EIRELI - ME DR PRESTADORA DE SERVICOS DE DEDETIZACAO,LIMPEZA E SANITIZAC AMERICA COMERCIO DE PRODUTOS PARA INFORMATICA LTDA AMERICA COMERCIO DE PRODUTOS PARA INFORMATICA LTDA TRMAOS GIRIOLI COMERCIO EIRELI TAGO MICHAEL CALIANI SUPERINTENDENTE Programática 13.001.04.125.0022.2.141.3.3.90.39.00.00. 13.001.04.125.0022.2.141.3.3.90.30.00.00. 13.001.04.125.0022.2.141.3.3.90.39.00.00. 13.001.04.125.0022.2.141.3.3.90.39.00.00. 13.001.04.125.0022.2.141.3.3.90.30.00.00. 13.001.04.125.0022.2.141.3.3.90.30.00.00. 13.001.04.125.0022.2.141.3.3.90.30.00.00. 13.001.04.125.0022.2.141.3.3.90.30.00.00. 13.001.04.125.0022.2.141.3.3.90.39.00.00. 13.001.04.125.0022.2.141.4.4.90.52.00.00. 13.001.04.125.0022.2.141.4.4.90.52.00.00. 13.001.04.125.0022.2.141.3.3.90.39.00.00. Total Geral Fabiano Antonio Antonietti Contador CRC 006123/0 www.elotech.com.br Fonte Recurso 10000000 10000000 10000000 10000000 10000000 10000000 10000000 10000000 10000000 10000000 10000000 10000000 06/04/2023 Pág. 1/1 Restos a Pagar Processado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 14.700,00 190,00 0,00 14.890,00 A Processar 5.000,00 6.000,00 3.863,08 18.245,78 456,76 136,88 151,20 485,60 1.035,40 0,00 0,00 1.428,72 36.803,42 Liquidado 5.000,00 376,38 313,06 989,08 0,00 136,88 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 357,18 7.172,58 Cancelado 0,00 0,00 0,00 0,00 - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Pago 5.000,00 376,38 254,38 217,77 0,00 136,88 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 357,18 6.342,59 a Pagar 0,00 5.623,62 3.608,70 18.028,01 456,76 0,00 151,20 485,60 1.035,40 14.700,00 190,00 1.071,54 45.350,83 12/04/2023, 08:11 “CAIXA Extrato por período AGENC REGULAD DO MUNIC DE ROLIM Cliente: Conta: Data: Mês: Período: Extrato Data Mov. 2755 | 006 | 00000318-2 12/04/2023 - 09:10 Dezembro/2022 1-31 Nr. Doc. 07/12/2022 521229 07/12/2022 265322 07/12/2022 268924 07/12/2022 385978 . 07/12/2022 389884 08/12/2022 561084 08/12/2022 000001 08/12/2022 000001 08/12/2022 000001 09/12/2022 - 263930 09/12/2022 273644 09/12/2022 115853 09/12/2022 116179 09/12/2022 115853 09/12/2022 116179 12/12/2022 592532 12/12/2022 498283 13/12/2022 345407 13/12/2022 281303 13/12/2022 281922 13/12/2022 131117 13/12/2022 376750 14/12/2022 376750 14/12/2022 727220 19/12/2022 279123 19/12/2022 396089 21/12/2022 325932 21/12/2022 341729 https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime ext ! periodo.processa?hdnDatalnicio=01/12/2022&hdnDataFinal=31/12/2022 Histórico RESGATE PAG BOLETO PAG BOLETO PAG FONE PG ORG Gov APLICACAO CRED TED CRED TED CRED TED RESGATE PAG BOLETO ENVIO TED ENVIO TED DOC/TED INTERNET DOC/TED INTERNET RESGATE PAG BOLETO RESGATE PAG BOLETO PAG BOLETO ENVIO TEV FOL PAGTO DEB TARIFA RESG AUTOM RESGATE PG ORG GOV RESGATE PAG BOLETO Intern-et----Banki ng C AIXA Valor 8.868,18 C 663,21D 490,61 D 134,29 D 7.580,07 D 10.910,97 D 872,65 C 4.869,06 C 5.169,26 C 1.039,28 C 190,00 D 44,30 D 782,98D 11,00 D 11,00 D 2.000,00 C 2.000,00 D 18.643,33 € 1.818,10 D 118,43 D 575,17 D 16.131,63 D 4,50 D 4,50 € 6.147,88 Cu 6.147,88 D 5.646,37 C 2.000,00 D Saldo 8.868,18 C 8.204,97 C 7.714,36 C 7.580,07 C 0,00 € 10.910,97 D 10.038,32 D 5.169,26 D 0,00 € 1.039,28 C 849,28 € 804,98 C 22,00 € 11,00 C 0,00 € 2.000,00 C 0,00 € 18.643,33 C 16.825,23 C 16.706,80 C 16.131,63 C 0,00 C 4,50 D 0,00 € 6.147,88 C 0,00 € 5.646,37 C 3.646,37 C 1/2 12/04/2023, 08:11 Intern-et----Banki ng C AIXA 21/12/2022 343543 PAG BOLETO 96,00 D 3.550,37 € 21/12/2022 136784 ENVIO TED 235,16 D 3.315,21 € . 21/12/2022 137135 ENVIO TED 533,50 D 2.781,71C 21/12/2022 137366 ENVIO TED 248,71 D 2.533,00 C 21/12/2022 211424 ENVIO TEV 2.500,00 D 33,00 € 21/12/2022 136784 DOC/TED INTERNET 11,00 D 22,00 € 21/12/2022 137135 DOC/TED INTERNET 11,00D 11,00 €- 21/12/2022 137366 DOC/TED INTERNET 11,00 D 0,00 € 22/12/2022 613157 RESGATE 32.501,76 C 32.501,76 C 22/12/2022 253969 PAG BOLETO 535,98 D 31.965,78 C 22/12/2022 124461 ENVIO TED 673,38 D 31.292,40 € 22/12/2022 221015 ENVIO TEV 6.691,722D 24.600,68 C 22/12/2022 124461 DOC/TED INTERNET 11,00 D 24.589,68 C 22/12/2022 376750 FOL PAGTO 24.589,68 D 0,00 € 23/12/2022 376750 DEB TARIFA 4,50 D 4,50 D 23/12/2022 727220 RESG AUTOM 4,50 € 0,00 € 26/12/2022 530113 APLICACAO 45.423,61 D 45.423,61 D 26/12/2022 000341 CRED TED 45.423,61 C 0,00 € 26/12/2022 000000 MANUT CTA 55,00 D 55,00 D 26/12/2022 N 727220 RESG AUTOM 55,00 C 0,00 € 27/12/2022 590980 RESGATE 16.887,01 C 16.887,01 C 27/12/2022 195663 PAG BOLETO 4.348,55 D 12.538,46 C 27/12/2022 197663 PAG BOLETO 1.421,16D 11.117,30 C 27/12/2022 673971 PG ORG GOV 8.529,16D 2.588,14 C 27/12/2022 271404 ENVIO TEV 2.588,14 D 0,00 € 29/12/2022 321846 RESGATE 9.973,00 C 9.973,00 € 29/12/2022 140570 ENVIO TED 9.962,00 D 11,00 C 29/12/2022 140570 DOC/TED INTERNET 11,00 D 0,00 € SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Alô CAIXA: 0800 104 0104 https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime. ext | periodo.processa?hdnDatalnicio=01/12/2022&hdnDataFinal=31/ 12/2022 IEIVHILULO, UU. IZ CAIXA - Extrato de Fundos Extrato Fundo de Investimento Para simples verificação lome da Agência Código Operação missão OLIM DE MOURA, RO 2755 0055 12/04/2023 undo NPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo 'AIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995 Rentabilidade do Fundo No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022 l 0,8855 | 9,6148 9,6148 |] 6,656309 6,715248 Administradora lome ndereço 'NPJ da Administradora aixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04 Cliente /ome AGENC REGULAD DO MUNIC DE ROLIM Análise do Perfil do Investidor CPF/CNPJ 24.456.732/0001-59 Conta Corrente lês/Ano 006 .000003182 12/2022 Data da Avaliação Resumo da Movimentação Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas Saldo Anterior 525.787,86C 78.990,902657 Aplicações 56.334,58C 8.410,307853 Resgates 101.770,81D 15.202,170339 Rendimento Bruto no Mês 4.482,83C IRRF 0,00 IOF 0,00 Taxa de Saída 0,00 Saldo Bruto* 484.834,46C 72.199,040171 Resgate Bruto em Trânsito* 0,00 (*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor Movimentação Detalhada Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas 07/12 RESGATE 8.868,18D 1.329,626919 IRRF 0,00 IOF 0,00 08/12 APLICACAO 10.910,97C 1.635,245321 09/12 RESGATE 1.039,28D 155,696228 IRRF 0,00 IOF 0,00 12/12 RESGATE 2.000,00D 299,502349 IRRF 0,00 IOF 0,00 13/12 RESGATE 18.643,33D 2.790,742549 IRRF 0,00 IOF 0,00 14/12 RESGATE 4,50D 0,673319 IRRF 0,00 IOF 0,00 19/12 RESGATE 6.147,88D 918,807131 IRRF 0,00 IOF 0,00 21/12 RESGATE 5.646,37D 843,181912 IRRF 0,00 IOF 0,00 22/12 RESGATE 32.501,76D 4.851,605328 Dados de Tributação Rendimento Base IRRF 0,00 0,00 Informações ao Cotista Serviço de Atendimento ao Cotista indereço para Correspondência: 0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001 Endereço Eletrônico: 0800 725 7474 https:/Awww1 .caixa.gov.br/atendimentotelefones da caixa.asp Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br about:blank 1/2 lome da Agência [Código Operação missão OLIM DE MOURA, RO 2755 0055 undo 'NPJ do Fundo 'AIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 Rentabilidade do Fundo No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 0,8855 9,6148 | 9,6148 | 6,656309 Extrato Fundo de Investimento Para simples verificação 12/04/2023 Início das Atividades do Fundo 02/10/1995 Cota em: 30/12/2022 ] 6,715248 Administradora lome ndereço 'NPJ da Administradora aixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasilia/DF. 00.360.305/0001-04 Cliente PF/CNPJ Conta Corrente 24.456.732/0001-59 006 .000003182 Data da Avaliação Análise do Perfil do Investidor Resumo da Movimentação Histórico Valor em R$ Saldo Anterior 525.787,86C Aplicações 56.334,58C Resgates . 101.770,81D Rendimento Bruto no Mês 4.482,83€ IRRF 0,00 IOF 0,00 Taxa de Saída 0,00 Saldo Bruto* 484.834,46C Resgate Bruto em Trânsito” 0,00 (*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor Movimentação Detalhada Data Histórico Valor R$ IRRF 0,00 IOF 0,00 23/12 RESGATE 4,50D IRRF 0,00 IOF. 0,00 26/12 APLICACAO 45.423,61C 26/12 RESGATE 55,00D IRRF 0,00 IOF 0,00 27/12 RESGATE 16.887,01D IRRF 0,00 IOF 0,00 29/12 RESGATE 9.973,00D IRRF 0,00 IOF 0,00 Dados de Tributação Rendimento Base 0,00 Informações ao Cotista Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente! Prezado (a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize seu endereço de e-mail. Serviço de Atendimento ao Cotista AC: Endereço para Correspondência: 0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001 Ouvidoria: Endereço Eletrônico: 0800 725 7474 | https:/Iwww1 “caixa.gov.br/atendimento!telefones da caixa.asp Acesse o site da CAIXA: www.caixa.g ov.br about:blank Qtde de Cotas 78.990,902657 8.410,307853 15.202,170339 72.199,040171 Qtde de Cotas 0,671454 6.775,062532 8,203398 2.517,738500 1.485,721248 IRRF 0,00 e” PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA CONTROLADORIA MANIFESTAÇÃO Nº 081/CGM/2023 Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder executivo; Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na data de 19/04/2023 através do Memorando nº 25/AGERROM/23 (anexo), da Agencia Reguladora do Município de Rolim de Moura - AGERROM, de Solicitação de: abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 126.000,00, para custear despesas com a manutenção da agencia, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recursos superavitários remanescentes do exercício de 2022. Juntados extrato bancário e demais documentos, para pleitos do superávit. Rolim de Moura/RO, 19 de Abril de 2023. j /. =, Leitão Controladora-Geral Portaria nº. 019/2021 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO Controladoria Geral e-mail: controladoria(drolimdemoura.ro.gov.br