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materia nº 69/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2023
Date 2023-04-25
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$126.000,00”. Agência reguladora do Município de Rolim de Moura - custeio de despesa com folha de pagamento, material de consumo, serviços de terceiros e material permanente da AGERROM.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 17

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 74/2023
Rolim de Moura/RO, 24 de abril de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$126. n vin is mil reais), conforme
Ofício nº 25/AGERROM/2023, (despesas da AGERROM com folha de pagamento,
material de consumo, serviços de terceiros e material permanente), extrato e
manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
pe Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 67/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor
de R$126.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro na importância de R$126.000,00 (CENTO E VINTE E SEIS MIL REAIS)
conforme abaixo indicado:
13.001 - AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE
MOURA
13.001.04.125.0022.2140 - Folha de Pagamento da AGERROM
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas........cetteeetanmeeos R$50.000,00
31.91.13.00 - Obrigações Patronais............. «R$1.000,00
33.90.46.00 - Auxilio Alimentação............... .
Sub-Tptalsesssiessssscssessssassssissasiacoseasaesensessosossesosssss masa SsanaaNaaS censenguos R$61.000,00
13.001.04.125.0022.2141 - Desenvolvimento e Manutenção da AGERROM
33.90.30.00 - Material de Consumo..........iiiieeerearereeeserraess
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
-R$10.000,00
-R$30.000,00
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.......... «.R$25.000,00
Due Fatal espec e oras a «R$65.000,00
TORA er era indi memo sanr amu son sera sus acena nata n asa conçes R$126.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, I, da Lei
4.320/64, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA: 0918=2. sesmarias ad R$126.000,00
AGERRSM
AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA V
Ofício nº 25 /AGERROM/2023 Rolim de Moura-RO, 12 de abril de 2023.
llmo. Senhor
Jorge Ricardo da Costa
Secretário Municipal Fazenda
Rolim De Moura/RO.
Assunto: Abertura de Crédito Adicional- Superávit financeiro
Senhor Secretário,
Vimos através deste, solicitar de Vossa Senhoria abertura de crédito por
superavit financeiro, no valor de R$ 126.000,00 (cento vinte seis mil reais) referente
ao saldo financeiro existente na conta bancaria da Agencia Reguladora Do Município
de Rolim de Moura-AGERROM.
O superávit é a fonte que precisa ser alocada no orçamento da AGERROM, a
fim de reajustar e reforçar ações já aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). A
solicitação está amparada nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/64, que tratam dos
créditos adicionais especiais:
Art.40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na lei de Orçamento.
Art.41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária:
ll Especiais, os destinados a despesa para as quis não haja dotação
orçamentária especifica;
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por Lei e
abertos por decreto executivo. Yu ebedi
+oboir O.
42 GG. 23 ;
SAP «
Avenida 25 de agosto nº 6837, bairro Planalto, Rolim de Moura, RO
Telefone: 69-3442-3573
E-mail: agenciareguladorarm(GDgmail.com
AGERRSM
AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
Art.43. Abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência
de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedida de exposição
justificativa.
$1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
1-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
o)
82º Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da AGERROM, em anexo o Balanço Financeiro do exercício 2022,
Demonstrativo Analítico da Conta Anexo TC-02, Anexo Il Relação de Saldos
Bancários em 31/12/2022, Ficha Restos a Pagar inscrito no exercício 2023 e extrato
bancário 31.12.2022.
O reforço orçamentário supracitado faz-se necessário para realizar empenho, e
posterior liquidação e pagamento referente Desenvolvimento, Manutenção da
AGERROM, como aquisição de equipamentos de informática, material de consumo,
outros serviços de terceiros-pessoa jurídica e custear folha de pagamento aos
servidores.
Os equipamentos de informática serão para o aparelhamento tecnológico da
AGERROM, imprescindível para seu funcionamento, o Serviços de terceiros serão
para custearem despesas como energia, telefone, prestação de serviços a terceiros,
material de consumo para os trabalhos administrativos.
Na LOA de 2023, foram previstos todas essas despesas, no entanto no
decorrer do ano houve a necessidade de locar os recursos disponível em orçamento
para firmar parceria na prestação de serviço de assessoria técnica e tecnológica para
a reformulação do Plano Municipal de Saneamento Básico, que envolve o
desenvolvimento de pesquisas concernentes a realidade regional e local do
2
SAP
Avenida 25 de agosto nº 6837, bairro Planalto, Rolim de Moura, RO
Telefone: 69-3442-3573
E-mail: agenciareguladorarmGDgmail. com
AGERRSM
AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
Saneamento Básico, a elaboração de relatórios técnicos-científicos e o
desenvolvimento de sistemas de acompanhamento e a avaliação da execução do
PMSB no município, conforme orienta o Termo de Referência da FUNASA/2018.
Parceria está que está nos tramites finais, para assinatura das partes até o final
de abril, onde deverão ser empenhados os valores correspondentes ao termo de
cooperação.
A dotação orçamentária observa-se as especificações do Plano de Contas das
Despesas, conforme segue:
.
Desenvolvimento e Manutenção Da AGERROM-2.141
[Classificação | Especificação Tvalor R$
33.90.30 Material de Consumo R$ 10.000.00 dá
33.90.39 Outros Serviços De Terceiros-Pessoa R$ 30.000,00
Jurídica
44.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 25.000,00
Folha de Pagamento-AGERROM — 2.140
Classificação | Especificação Valor R$ É
31.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas- R$ 50.000,00
| Pessoal Civil |
31.91.13 Obrigação Patronal R$1.000,00
33.90.46 Auxílio — Alimentação R$ 10.000,00
Total 1 RS 126.000,00
Respeitosamente,
“iiago Iichael Caliam
Superintendente
Tiago Michael Caliani Decreto Nº 516012021,
Superintendente- AGERROM ma É arde
| 3
v
Avenida 25 de agosto nº 6837, bairro Planalto, Rolim de Moura, RO
Telefone: 69-3442-3573
E-mail: agenciareguladorarm(Q gmail.com
SAP
AGENCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
mm,
EXERCÍCIO: 2022
Estado de Rondônia
BALANÇO FINANCEIRO
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XIII, da Lei nº 4.320/64
PERÍODO: 1 a 12
DATA EMISSÃO: 06/04/2023
PÁGINA: |
INGRESSOS DISPÊNDIOS
ã Exercício Exercício , : Exercício Exercício
ESPECIFICAÇÃO pri Ateeloo ESPECIFICAÇÃO Atual Anterior
Receita Orçamentária (1) 612.442,86 468.429,80 | Despesa Orçamentária (VI) 596.707,84 471.497,80
Ordinária 612.442,86 468.429,80 | Ordinária 596.707,84 471.497,80
Recursos Ordinários * 612.442,86 468.429,80 | Recursos Ordinários 596.707,84 471.497,80
Remuneração de Depósitos Bancários 0,00 0,00 | Remuneração de Depósitos Bancários 0,00 0,00
Alienação de Bens - Outros Programas 0,00 0,00 | Alienação de Bens - Outros Programas 0,00 0,00
Vincula 0,00 0,00 | Vinculada 0,00 0,00
Previdência Social 0,00 0,00| Previdência Social 0,00 0,00
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência 0,00 0,00 Contribuição para o Regime Próprio de Previdência 0,00 0,00
Social - RPPS Social - RPPS
Educação . 0,00 0,00) Educação 0,00 0,00
Saúde 0,00 0,00| Saúde 0,00 0,00
Transferências do ENAS 0,00 0,00 | Transferências do FNAS 0,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 0,00 | Alienação de Bens 0,00 0,00
CIDE 0,00 0,00] CIDE 0,00 0,00
CosIP 0,00 0,00) COSIP 0,00 0,00
Operação de Crédito 0,00 0,00] Operação de Crédito 0,00 0,00
Transferências do SUS 0,00 0,00 | Transferências do SUS 0,00 0,00
Transferências do FNDE 0,00 0,00 | Transferências do FNDE 0,00 0,00
Transferências do FUNDEB 0,00 0,00 | Transferências do FUNDEB 0,00 0,00
Convênios 0,00 0,00 | Convênios 0,00 0,00
Transferências de Convênios - Educação 0,00 0,00 | Transferências de Convênios - Educação 0,00 0,00
Transferências de Convênios - Saúde 0,00 0,00 | Transferências de Convênios - Saúde 0,00 0,00
Transferências de Convênios - Outros 0,00 0,00 | Transferências de Convênios - Outros 0,00 0,00
Remuneração de Depósitos Bancários 0,00 0,00 Remuneração de Depósitos Bancários 0,00 0,00
Outras Destinações/Vinculações 0,00 0,00 | Outras Destinações/Vinculações 0,00 0,00
Transferências Financeiras Recebidas (II) 0,00 0,00 | Transferências Financeiras Concedidas (VII) 0,00 0,00
Para a Execução Orçamentária 0,00 0,00 Para a Execução Orçamentária 0,00 0,00
Independentes de Execução Orçamentária 0,00 0,00 | Independentes de Execução Orçamentária 0,00 0,00
Para Aportes de recursos para o RPPS 0,00 0,00 Para Aportes de recursos para o RPPS 0,00 0,00
Para Aportes de recursos para o RGPS 0,00 0,00 Para Aportes de recursos para o RGPS 0,00 0,00
Recebimentos Extraorçamentários (III) 120.615,41 57.584,94 | Pagamentos Extraorçamentários (VIII) 70.921,99 60.666,64
Inscrição de Restos a Pagar Processados 14.890,00 2.000,00 | Pagamentos de Restos a Pagar Processados 2.000,00 5.081,70
Inscrição de Restos a Pagar Não Processados 36.803,42 0,00 | Pagamentos de Restos a Pagar Não Processados 0,00 0,00
Realizável Inscrição Cisão, Fusão ou Ext. 0,00 0,00 | Realizável - Cancelam. Cisão, Fusão ou Ext. 0,00 0,00
Valores Restituíveis 68.921,99 55.584,94 | Valores Restituíveis 68.921,99 55.584,94
Antecipação da Receita Orçamentária - ARO 0,00 0,00 | Antecipação da Receita Orçamentária - ARO 0,00 0,00
Outras Operações 0,00 0,00 | Outras Operações 0,00 0,00
Realizável 0,00 0,00 | Realizável 0,00 0,00
Saldo em Espécie do Exercício Anterior (IV) 419.406,02 425.555,72 | Saldo em Espécie para o Exercício Seguinte (IX) 484.834,46 419.406,02
Caixa e Equivalentes de Caixa 419.406,02 425.555,72 | Caixa e Equivalentes de Caixa 484.834,46 419.406,02
Banco Conta Movimento RPPS 0,00 0,00 | Banco Conta Movimento RPPS 0,00 0,00
Banco Conta Movimento Demais Contas 419.406,02 425.555,12 | Banco Conta Movimento Demais Contas 484.834,46 419.406,02
Investimentos e aplicações Curto e Longo Prazo 0,00 0,00 | Investimentos e aplicações Curto e Longo Prazo 0,00 0,00
Investimentos e aplicações a Curto Prazo 0,00 0,00 | Investimentos e aplicações a Curto Prazo 0,00 0,00
Investimentos e aplicações RPPS Taxa Admin. 0,00 0,00 | Investimentos e aplicações RPPS Taxa Admin 0,00 0,00
Investimentos e aplicações Curto Prazo RPPS 0,00 0,00 | Investimentos e aplicações Curto Prazo RPPS 0,00 0,00
Investimentos e aplicações Longo Prazo RPPS 0,00 0,00 | Investimentos e aplicações Longo Prazo RPPS 0,00 0,00
TOTAL (V) = (I+I+ITIHV) 1.152.464,29 951.570,46 | TOTAL (X) = (VI-VIE-VIIHIX) 1.152.464,29 951.570,46
=
.
Data de Emissão: 06/04/2023 www.elotech.com.br Página: 1
Estado de Rondônia
NS BALANÇO FINANCEIRO
Wu Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
, sa AGENCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
|
| Anexo XIII, da Lei nº 4.320/64
EXERCÍCIO: 2022 PERÍODO: 1a 1 DATA EMISSÃO: 06/04/2023
É PÁGINA: 1
Data de Emissão: 06/04/2023 www.elotech.com.br Página: 2
hs
ESTADO DE RONDÔNIA
Exercício: 2022
, -s y AGENCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Demonstrativo Analítico da Conta Bancos em 31/12/2022
—Sonstrativo Analítico da Conta Bancos em 31/12/2022
Anexo TC-02
Ordem Número Cod. Contabil Natureza Nome do Banco Fonte Rec. Saldo
AGENCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Movimento .
1 006/000003 2- 111111903 VINC - 2 CAIXA ECONONICA 2755/006/00000318-2 15000000 484.834,46
Total Movimento : 484.834,46
Subtotal Acumulado: 484.834,46
Total AGENCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA : 484.834,46
TOTAL GERAL: 484.834,46
Notas Explicativas
TIAGO MICHAEL CALIANI
SUPERINTENDENTE
Jentificador:
www.elotech.com.br 04/04/2023 Pág. 1
” AGENCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
% ESTADO DE RONDÔNIA
Exercício: 2022
ANEXO II ARTIGO 42 Comp. nº101/2000-LRF
Relação de Saldos Bancários em 31/12/2022
Local Descrição da Conta
Banco Agência Conta|
Saldo em 31/12/2022
Saldo em . |
Do Da o — PRÓPRIO | VINCULADO | PRÓPRIO | VINCULADO!
2 CAIXAECONONICA2755/006/00000318-2 1042755 0003182, 48483446 000 48483446] 000
TOTAL | 484.834,46 0,00 484.834,46 0,00.
(TIAGO /AEL CALIANI
|) SUPERINTENDENTE
www.elotech.com.br 04/04/2023 Pág. 1
di AGENCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
w Nº ESTADO DE RONDÔNIA
* Exercício: 2022
Relação de Saldos Bancários em 31/12/2022
Local Descrição da Conta Fonte Banco Agência Conta Saldo
Conta Caixa
999 CONTACAIXA Err ã Fito 10000 998999 999 ERR)
CONTA CAIXA Conta Caixa 0,00
SubTotal Tipo: 0,00
Conta Movimento
CAIXA 2755/006/000003 18-2 Conta Movimento 484.834,46
SubTotal Tipo: 484.834,46
Saldo Total: 484.834,46
Identificador: www.elotech.com.br 12/04/2023 Pág. 1
AGENCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Estado de Rondônia a
Superávit/Déficit por Destinação Fonte de Recursos
DEZEMBRO DE 2.022
IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS
Recursos Ordinários
1.000.0000 - RECURSOS LIVRES
1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício
Corrente
INSUFICIÊNCIA | DISPONIBILIDADE DE
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS
RESTOS A
DISPONIBILIDADE
DE CAIXA BRUTA
FINANCEIRA CAIXA LÍQUIDA PAGAR
Restos a Pagar Liquidados e Não Restos a Pagar ] Demais VERIFICADA NO (ANTES DA EMPENHADOS E
Pagos Empenhados e Obrigaçãoes CONSÓRCIO INSCRIÇÃO EM NÃO
- Não Liquidados Financeiras PÚBLICO RESTOS À PAGAR LIQUIDADOS
Do Exercício de Exercícios NÃO PROCESSADOS) | DO EXERCÍCIO
Anteriores
(W=(a-b+e+d+
EX)
(d)
0,00
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável, emitido em 04/abr/2023 as 11h e 36m.
TIAGO MICHAEL CALIANI
SUPERINTENDENTE
www.elotech.com.br
DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LIQUIDA
(APOS A
INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS DO
EXERCICIO)
EMPENHOS NÃO
LIQUIDADOS
CANCELADOS
(NÃO INSCRITOS
= (gh)
433.141,04
-51.693,42
484 834,46
04/04/2023 Pág. 1/1
Empenho
16/2022
27/2022
28/2022
32/2022
33/2022
34/2022
36/2022
37/2022
42/2022
76/2022
78/2022
81/2022
do
AGENCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOUR
Estado de Rondônia
2023
Exercício:
Restos a Pagar Inscritos Todos em 2023 com movimento até 30/04/2023
Fornecedor
F. A. ANTONIETTI - ME
PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
C. V. MOREIRA EIRELI
J.L.P. BENTO-ME
M.R. GONÇALVES COMRCIO EIRELI - ME
J.L. P. BENTO-ME
M.R. GONÇALVES COMRCIO EIRELI - ME
DR PRESTADORA DE SERVICOS DE
DEDETIZACAO,LIMPEZA E SANITIZAC
AMERICA COMERCIO DE PRODUTOS PARA INFORMATICA
LTDA
AMERICA COMERCIO DE PRODUTOS PARA INFORMATICA
LTDA
TRMAOS GIRIOLI COMERCIO EIRELI
TAGO MICHAEL CALIANI
SUPERINTENDENTE
Programática
13.001.04.125.0022.2.141.3.3.90.39.00.00.
13.001.04.125.0022.2.141.3.3.90.30.00.00.
13.001.04.125.0022.2.141.3.3.90.39.00.00.
13.001.04.125.0022.2.141.3.3.90.39.00.00.
13.001.04.125.0022.2.141.3.3.90.30.00.00.
13.001.04.125.0022.2.141.3.3.90.30.00.00.
13.001.04.125.0022.2.141.3.3.90.30.00.00.
13.001.04.125.0022.2.141.3.3.90.30.00.00.
13.001.04.125.0022.2.141.3.3.90.39.00.00.
13.001.04.125.0022.2.141.4.4.90.52.00.00.
13.001.04.125.0022.2.141.4.4.90.52.00.00.
13.001.04.125.0022.2.141.3.3.90.39.00.00.
Total Geral
Fabiano Antonio Antonietti
Contador CRC 006123/0
www.elotech.com.br
Fonte Recurso
10000000
10000000
10000000
10000000
10000000
10000000
10000000
10000000
10000000
10000000
10000000
10000000
06/04/2023 Pág. 1/1
Restos a Pagar
Processado
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
14.700,00
190,00
0,00
14.890,00
A Processar
5.000,00
6.000,00
3.863,08
18.245,78
456,76
136,88
151,20
485,60
1.035,40
0,00
0,00
1.428,72
36.803,42
Liquidado
5.000,00
376,38
313,06
989,08
0,00
136,88
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
357,18
7.172,58
Cancelado
0,00
0,00
0,00
0,00 -
0,00
0,00
0,00
0,00
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0,00
0,00
0,00
0,00
Pago
5.000,00
376,38
254,38
217,77
0,00
136,88
0,00
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0,00
0,00
357,18
6.342,59
a Pagar
0,00
5.623,62
3.608,70
18.028,01
456,76
0,00
151,20
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1.035,40
14.700,00
190,00
1.071,54
45.350,83
12/04/2023, 08:11
“CAIXA
Extrato por período
AGENC REGULAD DO MUNIC DE ROLIM
Cliente:
Conta:
Data:
Mês:
Período:
Extrato
Data Mov.
2755 | 006 | 00000318-2
12/04/2023 - 09:10
Dezembro/2022
1-31
Nr. Doc.
07/12/2022 521229
07/12/2022 265322
07/12/2022 268924
07/12/2022 385978
. 07/12/2022 389884
08/12/2022 561084
08/12/2022 000001
08/12/2022 000001
08/12/2022 000001
09/12/2022 - 263930
09/12/2022 273644
09/12/2022 115853
09/12/2022 116179
09/12/2022 115853
09/12/2022 116179
12/12/2022 592532
12/12/2022 498283
13/12/2022 345407
13/12/2022 281303
13/12/2022 281922
13/12/2022 131117
13/12/2022 376750
14/12/2022 376750
14/12/2022 727220
19/12/2022 279123
19/12/2022 396089
21/12/2022 325932
21/12/2022 341729
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime ext ! periodo.processa?hdnDatalnicio=01/12/2022&hdnDataFinal=31/12/2022
Histórico
RESGATE
PAG BOLETO
PAG BOLETO
PAG FONE
PG ORG Gov
APLICACAO
CRED TED
CRED TED
CRED TED
RESGATE
PAG BOLETO
ENVIO TED
ENVIO TED
DOC/TED INTERNET
DOC/TED INTERNET
RESGATE
PAG BOLETO
RESGATE
PAG BOLETO
PAG BOLETO
ENVIO TEV
FOL PAGTO
DEB TARIFA
RESG AUTOM
RESGATE
PG ORG GOV
RESGATE
PAG BOLETO
Intern-et----Banki ng C AIXA
Valor
8.868,18 C
663,21D
490,61 D
134,29 D
7.580,07 D
10.910,97 D
872,65 C
4.869,06 C
5.169,26 C
1.039,28 C
190,00 D
44,30 D
782,98D
11,00 D
11,00 D
2.000,00 C
2.000,00 D
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1.818,10 D
118,43 D
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4,50 D
4,50 €
6.147,88 Cu
6.147,88 D
5.646,37 C
2.000,00 D
Saldo
8.868,18 C
8.204,97 C
7.714,36 C
7.580,07 C
0,00 €
10.910,97 D
10.038,32 D
5.169,26 D
0,00 €
1.039,28 C
849,28 €
804,98 C
22,00 €
11,00 C
0,00 €
2.000,00 C
0,00 €
18.643,33 C
16.825,23 C
16.706,80 C
16.131,63 C
0,00 C
4,50 D
0,00 €
6.147,88 C
0,00 €
5.646,37 C
3.646,37 C
1/2
12/04/2023, 08:11
Intern-et----Banki ng C AIXA
21/12/2022 343543 PAG BOLETO 96,00 D 3.550,37 €
21/12/2022 136784 ENVIO TED 235,16 D 3.315,21 €
. 21/12/2022 137135 ENVIO TED 533,50 D 2.781,71C
21/12/2022 137366 ENVIO TED 248,71 D 2.533,00 C
21/12/2022 211424 ENVIO TEV 2.500,00 D 33,00 €
21/12/2022 136784 DOC/TED INTERNET 11,00 D 22,00 €
21/12/2022 137135 DOC/TED INTERNET 11,00D 11,00 €-
21/12/2022 137366 DOC/TED INTERNET 11,00 D 0,00 €
22/12/2022 613157 RESGATE 32.501,76 C 32.501,76 C
22/12/2022 253969 PAG BOLETO 535,98 D 31.965,78 C
22/12/2022 124461 ENVIO TED 673,38 D 31.292,40 €
22/12/2022 221015 ENVIO TEV 6.691,722D 24.600,68 C
22/12/2022 124461 DOC/TED INTERNET 11,00 D 24.589,68 C
22/12/2022 376750 FOL PAGTO 24.589,68 D 0,00 €
23/12/2022 376750 DEB TARIFA 4,50 D 4,50 D
23/12/2022 727220 RESG AUTOM 4,50 € 0,00 €
26/12/2022 530113 APLICACAO 45.423,61 D 45.423,61 D
26/12/2022 000341 CRED TED 45.423,61 C 0,00 €
26/12/2022 000000 MANUT CTA 55,00 D 55,00 D
26/12/2022 N 727220 RESG AUTOM 55,00 C 0,00 €
27/12/2022 590980 RESGATE 16.887,01 C 16.887,01 C
27/12/2022 195663 PAG BOLETO 4.348,55 D 12.538,46 C
27/12/2022 197663 PAG BOLETO 1.421,16D 11.117,30 C
27/12/2022 673971 PG ORG GOV 8.529,16D 2.588,14 C
27/12/2022 271404 ENVIO TEV 2.588,14 D 0,00 €
29/12/2022 321846 RESGATE 9.973,00 C 9.973,00 €
29/12/2022 140570 ENVIO TED 9.962,00 D 11,00 C
29/12/2022 140570 DOC/TED INTERNET 11,00 D 0,00 €
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime. ext | periodo.processa?hdnDatalnicio=01/12/2022&hdnDataFinal=31/ 12/2022
IEIVHILULO, UU. IZ CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
lome da Agência Código Operação missão
OLIM DE MOURA, RO 2755 0055 12/04/2023
undo NPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
'AIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022
l 0,8855 | 9,6148 9,6148 |] 6,656309 6,715248
Administradora
lome ndereço 'NPJ da Administradora
aixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
/ome
AGENC REGULAD DO MUNIC DE ROLIM
Análise do Perfil do Investidor
CPF/CNPJ
24.456.732/0001-59
Conta Corrente lês/Ano
006 .000003182 12/2022
Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 525.787,86C 78.990,902657
Aplicações 56.334,58C 8.410,307853
Resgates 101.770,81D 15.202,170339
Rendimento Bruto no Mês 4.482,83C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 484.834,46C 72.199,040171
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
07/12 RESGATE 8.868,18D 1.329,626919
IRRF 0,00
IOF 0,00
08/12 APLICACAO 10.910,97C 1.635,245321
09/12 RESGATE 1.039,28D 155,696228
IRRF 0,00
IOF 0,00
12/12 RESGATE 2.000,00D 299,502349
IRRF 0,00
IOF 0,00
13/12 RESGATE 18.643,33D 2.790,742549
IRRF 0,00
IOF 0,00
14/12 RESGATE 4,50D 0,673319
IRRF 0,00
IOF 0,00
19/12 RESGATE 6.147,88D 918,807131
IRRF 0,00
IOF 0,00
21/12 RESGATE 5.646,37D 843,181912
IRRF 0,00
IOF 0,00
22/12 RESGATE 32.501,76D 4.851,605328
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Serviço de Atendimento ao Cotista
indereço para Correspondência:
0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Endereço Eletrônico:
0800 725 7474 https:/Awww1 .caixa.gov.br/atendimentotelefones da caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
about:blank
1/2
lome da Agência [Código Operação missão
OLIM DE MOURA, RO 2755 0055
undo 'NPJ do Fundo
'AIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022
0,8855 9,6148 | 9,6148 | 6,656309
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
12/04/2023
Início das Atividades do Fundo
02/10/1995
Cota em: 30/12/2022
] 6,715248
Administradora
lome ndereço 'NPJ da Administradora
aixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasilia/DF. 00.360.305/0001-04
Cliente
PF/CNPJ Conta Corrente
24.456.732/0001-59 006 .000003182
Data da Avaliação
Análise do Perfil do Investidor
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$
Saldo Anterior 525.787,86C
Aplicações 56.334,58C
Resgates . 101.770,81D
Rendimento Bruto no Mês 4.482,83€
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 484.834,46C
Resgate Bruto em Trânsito” 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$
IRRF 0,00
IOF 0,00
23/12 RESGATE 4,50D
IRRF 0,00
IOF. 0,00
26/12 APLICACAO 45.423,61C
26/12 RESGATE 55,00D
IRRF 0,00
IOF 0,00
27/12 RESGATE 16.887,01D
IRRF 0,00
IOF 0,00
29/12 RESGATE 9.973,00D
IRRF 0,00
IOF 0,00
Dados de Tributação Rendimento Base
0,00
Informações ao Cotista
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem
dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente!
Prezado (a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
AC: Endereço para Correspondência:
0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Ouvidoria: Endereço Eletrônico:
0800 725 7474 | https:/Iwww1 “caixa.gov.br/atendimento!telefones da caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.g
ov.br
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Qtde de Cotas
78.990,902657
8.410,307853
15.202,170339
72.199,040171
Qtde de Cotas
0,671454
6.775,062532
8,203398
2.517,738500
1.485,721248
IRRF
0,00
e”
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 081/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 19/04/2023 através do Memorando nº 25/AGERROM/23 (anexo), da Agencia
Reguladora do Município de Rolim de Moura - AGERROM, de Solicitação de: abertura
de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 126.000,00,
para custear despesas com a manutenção da agencia, manifestar-se favorável quanto à
solicitação, por se tratar de recursos superavitários remanescentes do exercício de 2022.
Juntados extrato bancário e demais documentos, para pleitos do superávit.
Rolim de Moura/RO, 19 de Abril de 2023.
j
/.
=, Leitão
Controladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(drolimdemoura.ro.gov.br

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