| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2023 |
| Date | 2023-04-25 |
| Ementa | “Altera o valor do Adicional de Plantão Extra de que trata o anexo I da Lei n° 1.071 de 11 de agosto de 2.003”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO MENSAGEM Nº 75/2023 Rolim de Moura, RO, 25 de abril de 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, | A propositura deste presente Projeto de Lei Complementar tem como finalidade de promover alteração no anexo I da Lei 184/2014, que regulamenta a Tabela de Gratificação da Lei 1.071/03, na parte que trata do adicional de plantão extra, desmembrando e acrescendo os anexos II e III, mantendo as demais disposições. 2. A alteração se faz necessária uma vez que desde o advento das Lei 184/2014 que alterou o valor do adicional de plantão de extra apenas para os profissionais médicos, estando as demais categorias sem correção de valores desde o advento da Lei 120/2012. 3. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Respeitosamente, Ea AA ALDAIR JÚLIO PEREÍRA Prefeito do Municípioide Rolim de Moura ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2023. “Altera o valor do Adicional de Plantão Extra de que trata o anexo I da Leinº 1.071 de 11 de agosto de 2.003”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Desmembra o Anexo I, da Lei nº 1.071, de 11 de agosto de 2003, passando a ser denominados Anexo I, II e III, conforme descrito na presente Lei. Art. 2º Altera o valor do Adicional de Plantão Extra de que trata o Anexo I da Lei 1.071 de 11 de agosto de 2.003. Art. 3º S valores constantes dos anexos I a III serão corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA E. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, RO, 25 de abril de 2023. o) ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO ANEXO I TABELA DE GRATIFICAÇÕES LEI Nº 1.071/03 GRATIFICAÇÃO DE P.S.F. CARGOS VALORES Médico (a) | R$ 1.000,00 Enfermeiro (a) R$ 1.560,00 Odontólogo (a) | R$ 1.300,00 Auxiliar de Enfermagem | R$ 320,00 Auxiliar de Odontologia R$ 320,00 | Técnico de Higiene Dental R$ 320,00 | Motorista R$ 320,00 ] GRATIFICAÇÃO UNIDADE MÓVEL - (ARTIGO 3º) Médico (a) R$ 1.000,00 | Odontólogo (a) R$ 1.300,00 Auxiliar de Enfermagem R$ 320,00 Auxiliar de Odontologia R$ 320,00 Técnico de Higiene Dental R$ 320,00 Motorista R$ 320,00 GRATIFICAÇÃO EQUIPE DE VACINA - (ARTIGO 40) | Auxiliar de Enfermagem R$ 320,00 | Responsável pela Sala de Vacina R$ 320,00 Lauda 3) de 51 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO ANEXO II TABELA DE GRATIFICAÇÕES LEI Nº 1.071/03 ADICIONAL DE PLANTÃO EXTRA - (ARTIGO 6º) SEMUSA SELcio) Médico R$ 1.320,00 | Enfermeiro-diurno R$ 360,00 | Enfermeiro-noturno R$ 405,00 | Biomédico diurno R$ 360,00 | Biomédico noturno | R$ 405,00 E Bioquímico diurno R$ 360,00 | Bioquímico noturno R$ 405,00 Farmacêutico diurno R$ 360,00 Farmacêutico noturno R$ 405,00 | Motorista — diurno R$ 180,00 Motorista - noturno R$ 220,00 Técnico em Radiologia - diurno R$ 180,00 | Técnico em Radiologia —- noturno R$ 220,00 Técnico em Laboratório - diurno E 117,00 = Técnico em Laboratório - noturno R$ 146,25 Auxiliar em Enfermagem - diurno R$ 180,00 Auxiliar em Enfermagem - noturno R$ 220,00 Auxiliar de Cuidador Educador - diurno R$ 117,00 Auxiliar de Cuidador Educador - noturno R$ 146,25 Cuidador Educador - diurno R$ 117,00 Cuidador Educador - Noturno R$ 146,25 Técnico em Enfermagem - diurno R$ 180,00 Técnico em Enfermagem - noturno R$ 220,00 Agente Rural de Saúde - diurno R$ 108,00 Agente Rural de Saúde - noturno R$ 140,40 Lauda 41 de 54 ADICIONAL DE PLANTÃO EXTRA — (ARTIGO 6º) GERAL PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO ANEXO III TABELA DE GRATIFICAÇÕES LEI Nº 1.071/03 Braçal - diurno R$ 108,00 Braçal - noturno R$ 140,40 Lavadeira - diurno R$ 108,00 Lavadeira - noturno R$ 140,40 Merendeira — diurno R$ 108,00 Merendeira - noturno R$ 140,40 Recepcionista - diurno E 108,00 Recepcionista - noturno R$ 140,40 Serviços Gerais - diurno R$ 108,00 Serviços Gerais - noturno R$ 140,40 Vigia — diurno R$ 108,00 Vigia - noturno R$ 140,40 Telefonista — diurno R$ 108,00 Telefonista — noturno R$ 140,40 Zelador (a) - diurno R$ 108,00 Zelador (a) - noturno R$ 140,40 Lauda 5) de 51 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECLARAÇÃO Declaro para os devindos fins, que a despesa a ser criado no Pro- jeto de Lei Complementar nº 008/2023 que dispõe: "Altera o valor do Adicio- nal de Plantão Extra de que trata o anexo I da Lei nº 1.071 de 11 de agosto de 2.003”, apresentado por meio da Mensagem nº 75/2023, tem a adequa- ção orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilida- de com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e por fim, atende ao que preconiza o Art. 16, II da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. 16. [...] II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Atenciosamente, Rolim de Moura, 25 de abril de 2023. ORÇAMENTO Folha nº ESTADO DE RONDÔNIA Proc. nº PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA Ass. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA — SEMFAZ ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO Em cumprimento ao disposto no inciso 1 do art. 16' da Lei Complementar nº 101/2000, e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, emite-se a presente estimativa de impacto orçamentário/financeiro. OBJETO: Estimativa de impacto orçamentário/financeiro para alteração dos valores das tabelas referentes aos plantões extras (Anexos I e II do referido Projeto de Lei Complementar). JUSTIFICATIVA: Conforme Mensagem nº 59/2023 e Projeto de Lei Complementar nº 005/2023. ESTIMATIVA DE GASTOS: Diante das alterações propostas pelo referido PLC encaminhado pela Procuradoria Geral do Município, procedeu-se ao estudo para a elaboração da estimativa de impacto, atualizando os valores conforme propostos nos Anexos 1 e II do PLC. Assim, apurou-se uma elevação na despesa com pessoal na ordem de R$ 988.370, no presente exercício. considerando sua aplicação a partir do mês de abril/23 (9 meses). Discriminação [2023 2024 2025 Parcelas remuneratórias (inclusive férias e 13º 988.370 1.406.779 1.498.220 salário) Encargos Sociais (INSS, RPPS, FGTS, etc.) 0,00 0,00 | 0.00 inclusive 13º salário SUBTOTAL 988.370 | 1.406.779 1.498.220 Discriminação 2023 2024 2025 Parcelas não remuneratória (aux. alimentação) 0,00 0,00 0,00 SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00 TOTAL 988.370 1.406.779 1.498.220 Observações e/ou Ressalvas: - Para os exercícios 2024 e 2025, considerou-se a meta de inflação concomitante ao crescimento do País (PIB) para os períodos sobre os valores, ou seja, 6,75% e 6,50%, respectivamente. - Ressalta-se que o cálculo foi realizado com base na média simples dos plantões extras realizados nos meses de janeiro a março/2023. PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA: | Receita Corrente Líquida (realizada) acumulada nos últimos 12 meses R$204.480.837 Gasto total com pessoal (realizado) acumulado nos últimos 12 meses R$103.411.360 Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal 50,5726% Acréscimo nos gastos com pessoal (proposto): R$ (%) Ano | (%) Acumulado No exercício financeiro de 2023 R$988.370 | 0,4834% 51,0560% No exercício financeiro de 2024 | R$1.406.779 0,6880% 51,2606% No exercício financeiro de 2025 | R$1.498.220 | 10,7327% 51,3053% Observações e/ou Ressalvas: “Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ www rolimdemoura ro gov br Avenida João Pessoa, nº. 4478 - Centro — CEP: 78940-000 Telefone: (59) 3442-3100 Rolim de Moura - Rondônia ORÇAMENTO Folha nº E ESTADO DE RONDÔNIA Proc. n£ . PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA Ass. * SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA — SEMFAZ - A Receita Corrente Líquida realizada nos últimos 12 meses, considerando o encerramento do último quadrimestre fiscal (dezembro/2022), conforme Anexo 1 do RGF, publicado no Diário Oficial dos Municípios (AROM) EM 17/02/2023, Edição 3415; - O percentual da despesa com pessoal acumulado nos últimos 12 meses, considerando o encerramento do último quadrimestre fiscal (dezembro/2022), encontra-se em =50,5726%, portanto, ACIMA do LIMITE DE ALERTA de 48,60% previsto no inciso II do $ 1º do art. 59 da LRF; - Para apuração do impacto nos exercícios 2024 e 2025, optou-se pela manutenção da receita corrente líquida. CONSIDERAÇÕES Nesta Estimativa de Impacto Orçamentário/Financeiro para Gasto com Pessoal somou-se ao índice apresentado no último quadrimestre os acréscimos apurados neste estudo, o qual atingirá o estimado de =51,3053% no segundo exercício subsequente ao início da vigência, portanto ACIMA do LIMITE DE ALERTA previsto na LRF. Fica a cargo das Unidades Orçamentárias afetada pelo impacto, em caso da aprovação da propositura, as adequações orçamentárias observando o encerramento do exercício, bem como a previsão na Lei Orçamentária para os exercícios subsequentes. Ademais, esta estimativa é apresentada de forma isolada, sendo prudente outros estudos elaborados anteriormente, porém ainda não implantados, somarem-se a esta para se chegar a um resultado que retrate melhor a futura situação. A exemplo da estimativa realizada anteriormente relacionada a alteração das tabelas de remuneração daqueles cargos que se encontram abaixo e um salário mínimo na referência inicial. Encaminho esta Estimativa de Impacto Orçamentário/Financeiro ao Sr. Secretário Municipal de Fazenda para ciência, posteriormente remeta-o à secretaria de origem para conhecimento. Rolim de Moura, 10 de abril de 2023. Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ I rar r Avenida João Pessoa, nº. 4478 — Centro - CEP: 76940-000 Telefone: (69) 3442-3100 Rolim de Moura - Rondônia ORÇAMENTO Folha nº E ESTADO DE RONDÔNIA Proc. nº ; PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA Ass, | SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA — SEMFAZ PREMISSAS E METODOLOGIAS e Meta de Inflação para os exercícios 2023 e 2024, conforme Resoluções do Banco Central nº 4.831 e 4.918. respectivamente. * Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsegientes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. $ lo Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: 1 - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício; IH - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. $ 20 A estimativa de que trata o inciso | do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas. $ 30 Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias. $ 40 As normas do caput constituem condição prévia para: 1 - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras; Il - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 30 do art. 182 da Constituição. " Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) $ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 1 - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19; de 51998) MH - se houver autorização ne na lei de diretrizes orçaméni , ressalvadas as empresas públicas e as Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ lim ro.gov.br Avenida João Pessoa, nº. 4478 — Centro - CEP: 76940-000 Telefone: (69) 3442-3100 Rolim de Moura - Rondônia ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PODER EXECUTIVO MEMÓRIA DE CÁLCULO QUADRO 1: Estimativa de Impacto Alteração Tabelas de Plantões Extras Despesas Encargos Cargos Sociais Total Ba, Diferança de Valor - Plantões Extras Diferença Custo Mensal (Exceto 13º e Totai Férias) - 97.616,75 97.616,75 97.616,75 NOTAS: 1- As despesas se referem às diferenças apuradas entre os valores constantes na tabela atual e os valores da tabela proposta; 2 - Os valores se deram com base na média simples do quantitativo de plantões realizados nos últimos três meses (jan-mar/2023); 3- Os cálculos foram realizados conforme parâmetros atuais, não sofrendo incidência de encargos previdenciários. Fiago Liz à Bamp: ronnsta nº 566-RO Matrícula nº 6890 Encargos Gratificações Salários Sociais Adicionais Férias 0,00 000 9761675 4880838 Ano= 0,00 0,00 117140100 48.808,38 ne 0,00 000 9761675 Ano= 0,00] 000] 87855075] 3660628] 13= 0,00) 73.212,56 0,00 Vale Alimentação= Total Exercício 2023= 988.369,59 Ano= 13= 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Auxílio Alimentação= 0,00 Total Exercício 2023= 0,00 2024 2024 140677939] Ano= 0,00 0,00] 1.250.470,57] 52.102,94] 0,6880%] 13= [| 000] 000] 10420588] |] [o 51,2606%] 0,00 0,00 1.354.676,45 52.102,94 1.406.779,39 Auxílio Alimentação= 0,00 Total Exercício 2024= 1.406.779,39 2025 2025 149822005] Anoz 0,00 0,00] 1.331.751,15] 55.489,63 0,7327%| 13= 0,00 0,00] 110.979,26] 51,3053%, 0,00 0,00 144273042 5548963 1.498.220,05 Auxilio Alimentação= 0,00 Total Exercício 2024= 1.498.220,05 Atualização: 10/04/2023 PIB= Inflação = PIB= Inflação = PIB= 0,00% 0,00% 0,00% 2,00% 475% 6,75% 2,00% 4,50% 6,50% aa me a PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA CONTROLADORIA CONSIDERANDO A Controladoria-Geral do Município de Legalidade, Legitimidade e Economicidade, no. Uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto nos artigos 31,70, 74 e 75 da Constituição Federal; art. 59 da Lei Complementar nº. 101/00; conjugados com o disposto nas Leis nº:-4:320/64 e artigos 102, 113 e 116 todos da Lei nº. 8.666/93 e Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos normativos, com o intuito de exercer controle das unidades executoras vinculadas às secretarias e aos demais órgãos municipais. * Aportou nessa Controladoria-Geral, o Projeto de Lei Complementar nº 008/2023, que versa (assunto) alteração do valor do Adicional de Plantão Extra. . Informamos que esta Controladoria Interna tem o condão de analisar sob a ótica financeira/orçamentária, cabendo a Procuradoria Geral a análise efetiva sobre a legalidade ou não da solicitação, conforme dispõe a Decisão Normativa nº 002/2016/TCE-RO em seu art. 8º, X Assim sendo, podemos observar que consta anexa ao projeto, declaração quanto à adequação orçamentária para aumento solicitado. " Quanto às limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, observando a estimativa de impacto, percebemos que o Município mantem-se abaixo do limite prudencial, ou seja, cumprindo com tais limites. Assim sendo, e entendendo este Controle Interno que, os requisitos estão sendo observados pelo ordenador da despesa, não vislumbramos óbice ao atendimento à solicitação pleiteado. Vale lembrar que este posicionamento é orientativo com base nas informações técnicas apresentadas. Rolim de Moura/RO, 25 de Abril de 2023. f / / s e ) ARETUZA COSTA LEITÃO Controladora-Geral do Município Portaria nº 019/2021 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO Controladoria Geral e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br