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materia nº 9/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-04-25
Ementa“Altera o valor do Adicional de Plantão Extra de que trata o anexo I da Lei n° 1.071 de 11 de agosto de 2.003”.
native_id301

Autoria

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 75/2023
Rolim de Moura, RO, 25 de abril de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
| A propositura deste presente Projeto de Lei Complementar tem
como finalidade de promover alteração no anexo I da Lei 184/2014, que
regulamenta a Tabela de Gratificação da Lei 1.071/03, na parte que trata do
adicional de plantão extra, desmembrando e acrescendo os anexos II e III,
mantendo as demais disposições.
2. A alteração se faz necessária uma vez que desde o advento das Lei
184/2014 que alterou o valor do adicional de plantão de extra apenas para os
profissionais médicos, estando as demais categorias sem correção de valores
desde o advento da Lei 120/2012.
3. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha.
Respeitosamente,
Ea AA
ALDAIR JÚLIO PEREÍRA
Prefeito do Municípioide Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2023.
“Altera o valor do Adicional de
Plantão Extra de que trata o
anexo I da Leinº 1.071 de 11 de
agosto de 2.003”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da
Constituição do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Desmembra o Anexo I, da Lei nº 1.071, de 11 de agosto
de 2003, passando a ser denominados Anexo I, II e III, conforme descrito na
presente Lei.
Art. 2º Altera o valor do Adicional de Plantão Extra de que trata o
Anexo I da Lei 1.071 de 11 de agosto de 2.003.
Art. 3º S valores constantes dos anexos I a III serão corrigidos
pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA E.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, RO, 25 de abril de 2023.
o)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO I
TABELA DE GRATIFICAÇÕES
LEI Nº 1.071/03
GRATIFICAÇÃO DE P.S.F.
CARGOS VALORES
Médico (a) | R$ 1.000,00
Enfermeiro (a) R$ 1.560,00
Odontólogo (a) | R$ 1.300,00
Auxiliar de Enfermagem | R$ 320,00
Auxiliar de Odontologia R$ 320,00 |
Técnico de Higiene Dental R$ 320,00 |
Motorista R$ 320,00 ]
GRATIFICAÇÃO UNIDADE MÓVEL - (ARTIGO 3º)
Médico (a) R$ 1.000,00 |
Odontólogo (a) R$ 1.300,00
Auxiliar de Enfermagem R$ 320,00
Auxiliar de Odontologia R$ 320,00
Técnico de Higiene Dental R$ 320,00
Motorista R$ 320,00
GRATIFICAÇÃO EQUIPE DE VACINA - (ARTIGO 40)
| Auxiliar de Enfermagem
R$ 320,00
| Responsável pela Sala de Vacina
R$ 320,00
Lauda 3) de 51
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO II
TABELA DE GRATIFICAÇÕES
LEI Nº 1.071/03
ADICIONAL DE PLANTÃO EXTRA - (ARTIGO 6º) SEMUSA
SELcio)
Médico R$ 1.320,00 |
Enfermeiro-diurno R$ 360,00 |
Enfermeiro-noturno R$ 405,00 |
Biomédico diurno R$ 360,00 |
Biomédico noturno | R$ 405,00 E
Bioquímico diurno R$ 360,00 |
Bioquímico noturno R$ 405,00
Farmacêutico diurno R$ 360,00
Farmacêutico noturno R$ 405,00 |
Motorista — diurno R$ 180,00
Motorista - noturno R$ 220,00
Técnico em Radiologia - diurno R$ 180,00 |
Técnico em Radiologia —- noturno R$ 220,00
Técnico em Laboratório - diurno E 117,00 =
Técnico em Laboratório - noturno R$ 146,25
Auxiliar em Enfermagem - diurno R$ 180,00
Auxiliar em Enfermagem - noturno R$ 220,00
Auxiliar de Cuidador Educador - diurno R$ 117,00
Auxiliar de Cuidador Educador - noturno R$ 146,25
Cuidador Educador - diurno R$ 117,00
Cuidador Educador - Noturno R$ 146,25
Técnico em Enfermagem - diurno R$ 180,00
Técnico em Enfermagem - noturno R$ 220,00
Agente Rural de Saúde - diurno R$ 108,00
Agente Rural de Saúde - noturno R$ 140,40
Lauda 41 de 54
ADICIONAL DE PLANTÃO EXTRA — (ARTIGO 6º) GERAL
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO III
TABELA DE GRATIFICAÇÕES
LEI Nº 1.071/03
Braçal - diurno R$ 108,00
Braçal - noturno R$ 140,40
Lavadeira - diurno R$ 108,00
Lavadeira - noturno R$ 140,40
Merendeira — diurno R$ 108,00
Merendeira - noturno R$ 140,40
Recepcionista - diurno E 108,00
Recepcionista - noturno R$ 140,40
Serviços Gerais - diurno R$ 108,00
Serviços Gerais - noturno R$ 140,40
Vigia — diurno R$ 108,00
Vigia - noturno R$ 140,40
Telefonista — diurno R$ 108,00
Telefonista — noturno R$ 140,40
Zelador (a) - diurno R$ 108,00
Zelador (a) - noturno R$ 140,40
Lauda 5) de 51
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECLARAÇÃO
Declaro para os devindos fins, que a despesa a ser criado no Pro-
jeto de Lei Complementar nº 008/2023 que dispõe: "Altera o valor do Adicio-
nal de Plantão Extra de que trata o anexo I da Lei nº 1.071 de 11 de agosto
de 2.003”, apresentado por meio da Mensagem nº 75/2023, tem a adequa-
ção orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilida-
de com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e por fim,
atende ao que preconiza o Art. 16, II da Lei Complementar nº 101/2000, Lei
de Responsabilidade Fiscal:
Art. 16.
[...]
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
Atenciosamente,
Rolim de Moura, 25 de abril de 2023.
ORÇAMENTO
Folha nº
ESTADO DE RONDÔNIA Proc. nº
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA Ass.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA — SEMFAZ
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
Em cumprimento ao disposto no inciso 1 do art. 16' da Lei Complementar nº
101/2000, e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, emite-se a presente
estimativa de impacto orçamentário/financeiro.
OBJETO: Estimativa de impacto orçamentário/financeiro para alteração dos valores das tabelas
referentes aos plantões extras (Anexos I e II do referido Projeto de Lei Complementar).
JUSTIFICATIVA: Conforme Mensagem nº 59/2023 e Projeto de Lei Complementar nº
005/2023.
ESTIMATIVA DE GASTOS: Diante das alterações propostas pelo referido PLC encaminhado
pela Procuradoria Geral do Município, procedeu-se ao estudo para a elaboração da estimativa de
impacto, atualizando os valores conforme propostos nos Anexos 1 e II do PLC. Assim, apurou-se
uma elevação na despesa com pessoal na ordem de R$ 988.370, no presente exercício.
considerando sua aplicação a partir do mês de abril/23 (9 meses).
Discriminação [2023 2024 2025
Parcelas remuneratórias (inclusive férias e 13º 988.370 1.406.779 1.498.220
salário)
Encargos Sociais (INSS, RPPS, FGTS, etc.) 0,00 0,00 | 0.00
inclusive 13º salário
SUBTOTAL 988.370 | 1.406.779 1.498.220
Discriminação 2023 2024 2025
Parcelas não remuneratória (aux. alimentação) 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00
TOTAL 988.370 1.406.779 1.498.220
Observações e/ou Ressalvas:
- Para os exercícios 2024 e 2025, considerou-se a meta de inflação concomitante ao crescimento do País (PIB) para
os períodos sobre os valores, ou seja, 6,75% e 6,50%, respectivamente.
- Ressalta-se que o cálculo foi realizado com base na média simples dos plantões extras realizados nos meses de
janeiro a março/2023.
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA:
| Receita Corrente Líquida (realizada) acumulada nos últimos 12 meses R$204.480.837
Gasto total com pessoal (realizado) acumulado nos últimos 12 meses R$103.411.360
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal 50,5726%
Acréscimo nos gastos com pessoal (proposto): R$ (%) Ano | (%) Acumulado
No exercício financeiro de 2023 R$988.370 | 0,4834% 51,0560%
No exercício financeiro de 2024 | R$1.406.779 0,6880% 51,2606%
No exercício financeiro de 2025 | R$1.498.220 | 10,7327% 51,3053%
Observações e/ou Ressalvas:
“Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ www rolimdemoura ro gov br
Avenida João Pessoa, nº. 4478 - Centro — CEP: 78940-000
Telefone: (59) 3442-3100
Rolim de Moura - Rondônia
ORÇAMENTO
Folha nº E
ESTADO DE RONDÔNIA Proc. n£ .
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA Ass.
* SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA — SEMFAZ
- A Receita Corrente Líquida realizada nos últimos 12 meses, considerando o encerramento do último quadrimestre
fiscal (dezembro/2022), conforme Anexo 1 do RGF, publicado no Diário Oficial dos Municípios (AROM) EM
17/02/2023, Edição 3415;
- O percentual da despesa com pessoal acumulado nos últimos 12 meses, considerando o encerramento do último
quadrimestre fiscal (dezembro/2022), encontra-se em =50,5726%, portanto, ACIMA do LIMITE DE ALERTA de
48,60% previsto no inciso II do $ 1º do art. 59 da LRF;
- Para apuração do impacto nos exercícios 2024 e 2025, optou-se pela manutenção da receita corrente líquida.
CONSIDERAÇÕES
Nesta Estimativa de Impacto Orçamentário/Financeiro para Gasto com Pessoal
somou-se ao índice apresentado no último quadrimestre os acréscimos apurados neste estudo, o
qual atingirá o estimado de =51,3053% no segundo exercício subsequente ao início da vigência,
portanto ACIMA do LIMITE DE ALERTA previsto na LRF.
Fica a cargo das Unidades Orçamentárias afetada pelo impacto, em caso da
aprovação da propositura, as adequações orçamentárias observando o encerramento do exercício,
bem como a previsão na Lei Orçamentária para os exercícios subsequentes.
Ademais, esta estimativa é apresentada de forma isolada, sendo prudente outros
estudos elaborados anteriormente, porém ainda não implantados, somarem-se a esta para se
chegar a um resultado que retrate melhor a futura situação. A exemplo da estimativa realizada
anteriormente relacionada a alteração das tabelas de remuneração daqueles cargos que se
encontram abaixo e um salário mínimo na referência inicial.
Encaminho esta Estimativa de Impacto Orçamentário/Financeiro ao Sr. Secretário
Municipal de Fazenda para ciência, posteriormente remeta-o à secretaria de origem para
conhecimento.
Rolim de Moura, 10 de abril de 2023.
Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ I rar r
Avenida João Pessoa, nº. 4478 — Centro - CEP: 76940-000
Telefone: (69) 3442-3100
Rolim de Moura - Rondônia
ORÇAMENTO
Folha nº E
ESTADO DE RONDÔNIA Proc. nº ;
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA Ass,
| SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA — SEMFAZ
PREMISSAS E METODOLOGIAS
e Meta de Inflação para os exercícios 2023 e 2024, conforme Resoluções do Banco Central
nº 4.831 e 4.918. respectivamente.
* Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsegientes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
$ lo Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
1 - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja
abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
IH - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as
diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
$ 20 A estimativa de que trata o inciso | do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas.
$ 30 Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei
de diretrizes orçamentárias.
$ 40 As normas do caput constituem condição prévia para:
1 - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
Il - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 30 do art. 182 da Constituição.
" Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não
poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998)
$ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções
ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos
órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder
público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
1 - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19; de 51998)
MH - se houver autorização ne na lei de diretrizes orçaméni , ressalvadas as empresas públicas e as
Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ lim ro.gov.br
Avenida João Pessoa, nº. 4478 — Centro - CEP: 76940-000
Telefone: (69) 3442-3100
Rolim de Moura - Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
MEMÓRIA DE CÁLCULO
QUADRO 1: Estimativa de Impacto Alteração Tabelas de Plantões Extras
Despesas Encargos
Cargos Sociais Total
Ba,
Diferança de Valor - Plantões Extras
Diferença Custo Mensal
(Exceto 13º e
Totai Férias)
- 97.616,75 97.616,75 97.616,75
NOTAS:
1- As despesas se referem às diferenças apuradas entre os valores constantes na tabela atual e os valores da tabela proposta;
2 - Os valores se deram com base na média simples do quantitativo de plantões realizados nos últimos três meses (jan-mar/2023);
3- Os cálculos foram realizados conforme parâmetros atuais, não sofrendo incidência de encargos previdenciários.
Fiago Liz à Bamp:
ronnsta
nº 566-RO
Matrícula nº 6890
Encargos Gratificações
Salários Sociais Adicionais Férias
0,00 000 9761675 4880838
Ano= 0,00 0,00 117140100 48.808,38
ne 0,00 000 9761675
Ano= 0,00] 000] 87855075] 3660628]
13= 0,00) 73.212,56
0,00
Vale Alimentação=
Total Exercício 2023= 988.369,59
Ano=
13=
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Auxílio Alimentação= 0,00
Total Exercício 2023= 0,00
2024 2024
140677939] Ano= 0,00 0,00] 1.250.470,57] 52.102,94]
0,6880%] 13= [| 000] 000] 10420588] |]
[o 51,2606%] 0,00 0,00 1.354.676,45 52.102,94 1.406.779,39
Auxílio Alimentação= 0,00
Total Exercício 2024= 1.406.779,39
2025 2025
149822005] Anoz 0,00 0,00] 1.331.751,15] 55.489,63
0,7327%| 13= 0,00 0,00] 110.979,26]
51,3053%, 0,00 0,00 144273042 5548963 1.498.220,05
Auxilio Alimentação= 0,00
Total Exercício 2024= 1.498.220,05
Atualização: 10/04/2023
PIB=
Inflação =
PIB=
Inflação =
PIB=
0,00%
0,00%
0,00%
2,00%
475%
6,75%
2,00%
4,50%
6,50%
aa me a
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
CONSIDERANDO A Controladoria-Geral do Município de Legalidade, Legitimidade e
Economicidade, no. Uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto nos
artigos 31,70, 74 e 75 da Constituição Federal; art. 59 da Lei Complementar nº.
101/00; conjugados com o disposto nas Leis nº:-4:320/64 e artigos 102, 113 e 116
todos da Lei nº. 8.666/93 e Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos
normativos, com o intuito de exercer controle das unidades executoras vinculadas às
secretarias e aos demais órgãos municipais.
* Aportou nessa Controladoria-Geral, o Projeto de Lei Complementar nº
008/2023, que versa (assunto) alteração do valor do Adicional de Plantão Extra.
. Informamos que esta Controladoria Interna tem o condão de analisar sob a
ótica financeira/orçamentária, cabendo a Procuradoria Geral a análise efetiva sobre
a legalidade ou não da solicitação, conforme dispõe a Decisão Normativa nº
002/2016/TCE-RO em seu art. 8º, X
Assim sendo, podemos observar que consta anexa ao projeto, declaração
quanto à adequação orçamentária para aumento solicitado.
" Quanto às limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
observando a estimativa de impacto, percebemos que o Município mantem-se abaixo
do limite prudencial, ou seja, cumprindo com tais limites.
Assim sendo, e entendendo este Controle Interno que, os requisitos estão
sendo observados pelo ordenador da despesa, não vislumbramos óbice ao
atendimento à solicitação pleiteado. Vale lembrar que este posicionamento é
orientativo com base nas informações técnicas apresentadas.
Rolim de Moura/RO, 25 de Abril de 2023.
f
/
/
s e )
ARETUZA COSTA LEITÃO
Controladora-Geral do Município
Portaria nº 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br

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