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materia nº 70/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2023
Date 2023-05-08
Ementa“Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa da Central de Atendimento à Mulher, em estabelecimentos públicos e privados e locais de grande circulação de pessoas”.
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Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 76/2023
Rolim de Moura, RO, 02 de maio de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
|; Encaminho a esta augusta Casa o Projeto de Lei nº 68/2023, oriundo do
Anteprojeto de Lei nº 008/2023, de autoria da Edil JULIANA APARECIDA NONATO
ANTUNES CARVALHO, encaminhado ao Poder Executivo por meio do Requerimento
nº 10/CMRM/2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa
informativa da Central de Atendimento à Mulher, em estabelecimentos públicos e
privados e locais de grande circulação de pessoas”.
2. Quando se trata do tema da violência contra a mulher, seja ela doméstica ou
de qualquer outro tipo, e de feminicídio, o Brasil ainda tem índices alarmantes. Esse
aumento atinge centralmente as mulheres negras e escancara a responsabilidade
do Poder Legislativo em criar marcos legais que auxiliem o combate a violência
contra a mulher.
3: Um dos motivos apontados em diferentes pesquisas diz respeito à falta de
informação sobre a Lei Maria da Penha e sobre quais as formas de denúncia em
caso de violência. Por isso, é essencial que essas informações estejam acessíveis a
todas as mulheres, em estabelecimentos comerciais e de grande circulação. Essa é
uma forma eficiente para que a informação sobre a Central de Atendimento à
Mulher - Ligue 180 chegue a todos os cidadãos e cidadãs.
4, Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da
Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta
egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e
seus pares a minuta do Projeto de Lei. Sendo só para o momento, subscrevo-me
mui
Cordialmente.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 68/2023
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de
placa informativa da Central de Atendimento à
Mulher, em estabelecimentos públicos e privados
e locais de grande circulação de pessoas”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da
Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica obrigatória a afixação de placa informativa da Central de
Atendimento à Mulher, no Município de Rolim de Moura, nos seguintes locais e
estabelecimentos:
I- hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de
hospedagem;
II- bares, restaurantes, lanchonetes e similares;
HI- clubes sociais e associações recreativas ou desportivas;
Iv- salões de beleza, academias de dança, ginástica e atividades
correlatas;
V- postos de serviço de autoatendimento, abastecimento de veículos e
demais locais de acesso público;
VI- prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos.
Art. 2º A placa informativa da Central de Atendimento à Mulher, deverá
ser afixada em local acessível, de visualização nítida e de fácil leitura, assegurando
aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do seu significado.
Art. 3º A placa informativa apresentará o seguinte teor: “Violência contra
a mulher: denuncie!
“Todas as mulheres estão amparadas pela Lei Maria da Penha (Lei nº
11.340/2006) e podem fazer denúncias anônimas através da Central de
r
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Atendimento à Mulher - Ligue 180. A ligação é anônima e gratuita,
disponível 24h por dia, em todo o país”,
Parágrafo Único. A placa deverá seguir o seguinte modelo, dimensões de
29,7 centímetros de largura por 21 centímetros de comprimento, observados os
tamanhos de fonte, cores e proporções estabelecidos.
Art. 4º A inobservância da obrigação contida nesta Lei sujeitará os
infratores às seguintes
I - Advertência;
II - Multa no valor de 1 (um) salário mínimo por infração, dobrada a cada
reincidência;
Art. 5º Os valores arrecadados através das multas aplicadas em
decorrência do descumprimento desta Lei serão aplicados em programas de
prevenção à violência contra a mulher.
Art. 6º Para se adaptarem às determinações desta Lei, os
estabelecimentos especificados no Art. 1º terão o prazo de 90 (noventa) dias, a
contar da sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rolim de Moura/RO, 02 de maio de 2023.
á Z
ALDAIR JO
Prefeito do Muniçk de Rolim de Moura

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