| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2023 |
| Date | 2023-05-08 |
| Ementa | “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa da Central de Atendimento à Mulher, em estabelecimentos públicos e privados e locais de grande circulação de pessoas”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO MENSAGEM Nº 76/2023 Rolim de Moura, RO, 02 de maio de 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, |; Encaminho a esta augusta Casa o Projeto de Lei nº 68/2023, oriundo do Anteprojeto de Lei nº 008/2023, de autoria da Edil JULIANA APARECIDA NONATO ANTUNES CARVALHO, encaminhado ao Poder Executivo por meio do Requerimento nº 10/CMRM/2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa da Central de Atendimento à Mulher, em estabelecimentos públicos e privados e locais de grande circulação de pessoas”. 2. Quando se trata do tema da violência contra a mulher, seja ela doméstica ou de qualquer outro tipo, e de feminicídio, o Brasil ainda tem índices alarmantes. Esse aumento atinge centralmente as mulheres negras e escancara a responsabilidade do Poder Legislativo em criar marcos legais que auxiliem o combate a violência contra a mulher. 3: Um dos motivos apontados em diferentes pesquisas diz respeito à falta de informação sobre a Lei Maria da Penha e sobre quais as formas de denúncia em caso de violência. Por isso, é essencial que essas informações estejam acessíveis a todas as mulheres, em estabelecimentos comerciais e de grande circulação. Essa é uma forma eficiente para que a informação sobre a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 chegue a todos os cidadãos e cidadãs. 4, Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui Cordialmente. ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PROJETO DE LEI Nº 68/2023 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa da Central de Atendimento à Mulher, em estabelecimentos públicos e privados e locais de grande circulação de pessoas”, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica obrigatória a afixação de placa informativa da Central de Atendimento à Mulher, no Município de Rolim de Moura, nos seguintes locais e estabelecimentos: I- hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem; II- bares, restaurantes, lanchonetes e similares; HI- clubes sociais e associações recreativas ou desportivas; Iv- salões de beleza, academias de dança, ginástica e atividades correlatas; V- postos de serviço de autoatendimento, abastecimento de veículos e demais locais de acesso público; VI- prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos. Art. 2º A placa informativa da Central de Atendimento à Mulher, deverá ser afixada em local acessível, de visualização nítida e de fácil leitura, assegurando aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do seu significado. Art. 3º A placa informativa apresentará o seguinte teor: “Violência contra a mulher: denuncie! “Todas as mulheres estão amparadas pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e podem fazer denúncias anônimas através da Central de r ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Atendimento à Mulher - Ligue 180. A ligação é anônima e gratuita, disponível 24h por dia, em todo o país”, Parágrafo Único. A placa deverá seguir o seguinte modelo, dimensões de 29,7 centímetros de largura por 21 centímetros de comprimento, observados os tamanhos de fonte, cores e proporções estabelecidos. Art. 4º A inobservância da obrigação contida nesta Lei sujeitará os infratores às seguintes I - Advertência; II - Multa no valor de 1 (um) salário mínimo por infração, dobrada a cada reincidência; Art. 5º Os valores arrecadados através das multas aplicadas em decorrência do descumprimento desta Lei serão aplicados em programas de prevenção à violência contra a mulher. Art. 6º Para se adaptarem às determinações desta Lei, os estabelecimentos especificados no Art. 1º terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rolim de Moura/RO, 02 de maio de 2023. á Z ALDAIR JO Prefeito do Muniçk de Rolim de Moura