| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2023 |
| Date | 2023-05-11 |
| Ementa | “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.842.000,00”. Secretaria Municipal de Saúde - despesas com plantões de médicos que atenderam na Clínica da Mulher, Unidade de Pronto atendimento UPA, e hospital Municipal nos meses de maio a julho de 2023. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO MENSAGEM Nº 78/2023 Rolim de Moura/RO, 09 de maio de 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, l; Tem este Projeto de Lei à finalidade de alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.842.000,00 (um milhão, oitocentos e quarenta e dois mil reais), conforme Memorando nº 247/SEMEC/2023, (despesa com plantões avulso de médicos /Clínica da Mulher/ Unidade de Pronto Atendimento-UPA e Hospital Municipal/meses de maio, junho e julho/2023), demonstrativo da despesa simplificada e manifestação da Controladoria anexo ao projeto. 2; Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui Cordialmente. ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PROJETO DE LEI Nº 70/2023 “Autoriza a alteração orçamentária de- corrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.842.000,00”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondô- nia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do Art. 167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformula- ção administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importân- cia de R$1.842.000,00 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E QUARENTA E DOIS RE- AIS), conforme abaixo indicado: 05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0017.2101 - Manutenção e Melhoramento Hospitalar, Policlínica, Clini- ca da Mulher e Laboratório - 15% 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica............. R$1.842.000,00 Sul= Total. darernencussconusaavsonnsoa coca ssonaro casnadacuasa serasa sa nussa coa asaa asa R$1.842.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura a trans- posição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realoca- ção, conforme reduções a seguir: 05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0017.2104 - Folha de Pagamento da Média e Alta Complexidade - 15% 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil............. R$1.842.000,00 lo RD R$1.842.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. sa E; PA AOS 7 ds 2 LU pica EL SGA: ANE Ze Prefeito do Municip Rolim de Moura PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Memorando nº 247/SEMUSA/2023 Em, 02 de maio de 2023. DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO Assunto: Remanejamento Orçamentário Ilustríssima Senhora, Conforme necessidade desta Secretaria solicitamos o remanejamento para cobrir despesa com pagamento de plantões avulsos dos mês de maio, junho e julho do ano de 2023, solicitamos que seja efetuado com URGENCIA. A despesa com plantão medicos devido a necessidade de cobrir as necessidades esporádicas/imprevistos na falta de médicos do quadro de servidores. O remanejamento servirá para cobrir as despesas com plantões avulsos realizados nas Unidades de Saúde: Clínica de Saúde da Mulher, UPA e Hospital Municipal. Assim solicitamos o remanejamento para cobrir a tal despesa. SUPLEMENTAR: Projeto Atividade: 2.101 — Manutenção e melhoramento Hospitalar — 15% 33.90.39 — Outros Serviços de terceiros — Pessoa Jurídica — R$ 1.842.000,00 TOTAL A SER SUPLEMENTADO: R$ 1.842.000,00 ANULAR: Projeto Atividade: 2.104 — Folha de Pagamento da Média e Alta complexidade — 15% SEJ Av. Curitiba, 4537 - Bairro Centro Fone (69) 3442-1091 cep Pie - Rolim de Moura-RO CONTROLADOR! i os hi aa) PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE iii iii SS E RE RR E TT TT TRT TN 2 e a a rim e ema e ivan iii 33.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - R$ 1.842.000,00 TOTAL A SER ANULADO: R$ 1.842.000,00 Segue anexo quadro da Despesa Simplificada. Respeitosamente, Marcel L ristaldo Secretário ai de Saúde Decreto nº 05/2023 sE CO Av. Curitiba, 4537 - Bairro Centro Fone (69) 3442-1091 CEP 76.940-000 - Rolim de Moura-RO cooo o o FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA Estado de Rondônia Exercício: 2023 Desp. . Cod. Despesa Fonte Des Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar aPagar a Empenhar Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA 05.011.10.302.0017.2.104. - FOLHA DE PAGAMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - 15% 61 3.1.90.11.00.00 15000200 VENCIMENTOS E VANTAGENS 12.900.000,00 12.900.000,00 0,00 4.903.480,14 4.903.480,14 4.903.480,14 4.903.480,14 4.054.969,50 7.996.519,86 848.510,64 7.996.519,86 FIXAS - PESSOAL CIVIL 62 3.1.90.13.00.00 15000200 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 752.745,00 752.745,00 0,00 311.981,40 295.065,17 295.065,17 295.065,17 233.150,28 440.763,60 61.914,89 457.679,83 63 3.1.90.94.00.09 15000200 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.100,00 2.100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.100,00 0,00 2.100,00 TRABALHISTAS 64 3.1.91.13.00.00 15000200 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.833.500,00 2.833.500,00 0,00 445.641,36 445.641,36 445.641,36 445.641,36 337.168,53 2.387.858,64 108.472,83 2.387.858,64 6s 3.3.90.08.00 00 15000200 OUTROS BENEFÍCIOS 268.800,00 268.800,00 0,00 45.322,78 45.322,78 45.322,78 45.322,78 31.520,00 223.477,22 13.802,78 223.477,22 ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR 66 3.3.90.18.00.00 15000200 AUXÍLIO FINANCEIRO A 33.600,00 33.600,00 0,00 6.970,05 6.970,05 6.970,05 6.970,05 5.215,79 26.629,95 1.754,26 26.629,95 ESTUDANTES 67 3.3.90.46.00.00 15000200 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 2.543.569,13 2.543.569,13 0,00 1.131.233,14 1.131.233,14 1.131.233,14 1.131.233,14 789.877,27 1.412.335,99 341.355,87 1.412.335,99 Total Projeto Atividade 19.334.314,13 19.334314,13 0,00 6.844.628,87 6.827.712,64 6.827.712,64 6.827.712,64 5.451.901,37 12.489.685,26 1.375.811,27 12.506.601,49 Total Entidade 19.334.314,13 19.334314,13 0,00 6.844.628,87 6.827.712,64 6.827.712,64 6.827.712,64 5.451.901,37 12.489.685,26 1.375.811,27 12.506.601,49 Total Geral 19.334.314,13 19.334.314,13 0,00 6.844.628,87 6.827.712,64 6.827.712,64 6.827.712,64 5.451.901,37 12.489.685,26 1.375.811,27 12.506.601,49 www elotech.com.br 02/05/2023 Pág. 1/1 PERU mas ru css PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA CONTROLADORIA MANIFESTAÇÃO Nº 086/CGM/2023 Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder executivo; Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na data de 03/05/2023 através do Memorando nº 247/SEMUSA/23 (anexo), da Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional por Anulação de Dotação no valor de R$ 1.842.000,00, para custear despesas com pagamento de serviços de terceiros, conforme justificativa no memorando supracitado, assim, manifestamos favorável quanto à solicitação, pelos motivos elencados. Em anexo, quadro demonstrativo da despesa — QDD (2023) para pleito do mesmo. No entanto orientamos as Secretarias quanto à movimentação na ficha orçamentária, que tenham zelo para não incorrer em desequilíbrio futuramente. Rolim de Moura/RO, 03 de Maio de 2023. Aretuzi a Leitão . Contrgladora-Geral (eeeo; on Portaria nº. 019/2021 03] 05) 93 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO Controladoria Geral e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br