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materia nº 72/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2023
Date 2023-05-11
Ementa“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.842.000,00”. Secretaria Municipal de Saúde - despesas com plantões de médicos que atenderam na Clínica da Mulher, Unidade de Pronto atendimento UPA, e hospital Municipal nos meses de maio a julho de 2023.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM Nº 78/2023
Rolim de Moura/RO, 09 de maio de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
l; Tem este Projeto de Lei à finalidade de alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$1.842.000,00 (um milhão, oitocentos e quarenta e
dois mil reais), conforme Memorando nº 247/SEMEC/2023, (despesa com plantões
avulso de médicos /Clínica da Mulher/ Unidade de Pronto Atendimento-UPA e
Hospital Municipal/meses de maio, junho e julho/2023), demonstrativo da
despesa simplificada e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2; Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 70/2023
“Autoriza a alteração orçamentária de-
corrente de reformulação administrativa
mediante transposição ao orçamento do
presente exercício financeiro, no valor
de R$1.842.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondô-
nia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da
Lei Orgânica do Município e na forma do Art. 167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformula-
ção administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importân-
cia de R$1.842.000,00 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E QUARENTA E DOIS RE-
AIS), conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.2101 - Manutenção e Melhoramento Hospitalar, Policlínica, Clini-
ca da Mulher e Laboratório - 15%
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica............. R$1.842.000,00
Sul= Total. darernencussconusaavsonnsoa coca ssonaro casnadacuasa serasa sa nussa coa asaa asa R$1.842.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura a trans-
posição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realoca-
ção, conforme reduções a seguir:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.2104 - Folha de Pagamento da Média e Alta Complexidade -
15%
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil............. R$1.842.000,00
lo RD R$1.842.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Prefeito do Municip Rolim de Moura

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Memorando nº 247/SEMUSA/2023 Em, 02 de maio de 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Assunto: Remanejamento Orçamentário
Ilustríssima Senhora,
Conforme necessidade desta Secretaria solicitamos o
remanejamento para cobrir despesa com pagamento de plantões avulsos dos mês
de maio, junho e julho do ano de 2023, solicitamos que seja efetuado com
URGENCIA. A despesa com plantão medicos devido a necessidade de cobrir as
necessidades esporádicas/imprevistos na falta de médicos do quadro de servidores.
O remanejamento servirá para cobrir as despesas com plantões avulsos realizados
nas Unidades de Saúde: Clínica de Saúde da Mulher, UPA e Hospital Municipal.
Assim solicitamos o remanejamento para cobrir a tal despesa.
SUPLEMENTAR:
Projeto Atividade: 2.101 — Manutenção e melhoramento Hospitalar — 15%
33.90.39 — Outros Serviços de terceiros — Pessoa Jurídica — R$ 1.842.000,00
TOTAL A SER SUPLEMENTADO: R$ 1.842.000,00
ANULAR:
Projeto Atividade: 2.104 — Folha de Pagamento da Média e Alta complexidade —
15%
SEJ Av. Curitiba, 4537 - Bairro Centro
Fone (69) 3442-1091
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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33.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - R$ 1.842.000,00
TOTAL A SER ANULADO: R$ 1.842.000,00
Segue anexo quadro da Despesa Simplificada.
Respeitosamente,
Marcel L ristaldo
Secretário ai de Saúde
Decreto nº 05/2023
sE CO Av. Curitiba, 4537 - Bairro Centro
Fone (69) 3442-1091
CEP 76.940-000 - Rolim de Moura-RO
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2023
Desp.
. Cod. Despesa Fonte Des Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar aPagar a Empenhar
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
05.011.10.302.0017.2.104. - FOLHA DE PAGAMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - 15%
61 3.1.90.11.00.00 15000200 VENCIMENTOS E VANTAGENS 12.900.000,00 12.900.000,00 0,00 4.903.480,14 4.903.480,14 4.903.480,14 4.903.480,14 4.054.969,50 7.996.519,86 848.510,64 7.996.519,86
FIXAS - PESSOAL CIVIL
62 3.1.90.13.00.00 15000200 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 752.745,00 752.745,00 0,00 311.981,40 295.065,17 295.065,17 295.065,17 233.150,28 440.763,60 61.914,89 457.679,83
63 3.1.90.94.00.09 15000200 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.100,00 2.100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.100,00 0,00 2.100,00
TRABALHISTAS
64 3.1.91.13.00.00 15000200 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.833.500,00 2.833.500,00 0,00 445.641,36 445.641,36 445.641,36 445.641,36 337.168,53 2.387.858,64 108.472,83 2.387.858,64
6s 3.3.90.08.00 00 15000200 OUTROS BENEFÍCIOS 268.800,00 268.800,00 0,00 45.322,78 45.322,78 45.322,78 45.322,78 31.520,00 223.477,22 13.802,78 223.477,22
ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E
DO MILITAR
66 3.3.90.18.00.00 15000200 AUXÍLIO FINANCEIRO A 33.600,00 33.600,00 0,00 6.970,05 6.970,05 6.970,05 6.970,05 5.215,79 26.629,95 1.754,26 26.629,95
ESTUDANTES
67 3.3.90.46.00.00 15000200 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 2.543.569,13 2.543.569,13 0,00 1.131.233,14 1.131.233,14 1.131.233,14 1.131.233,14 789.877,27 1.412.335,99 341.355,87 1.412.335,99
Total Projeto Atividade 19.334.314,13 19.334314,13 0,00 6.844.628,87 6.827.712,64 6.827.712,64 6.827.712,64 5.451.901,37 12.489.685,26 1.375.811,27 12.506.601,49
Total Entidade 19.334.314,13 19.334314,13 0,00 6.844.628,87 6.827.712,64 6.827.712,64 6.827.712,64 5.451.901,37 12.489.685,26 1.375.811,27 12.506.601,49
Total Geral 19.334.314,13 19.334.314,13 0,00 6.844.628,87 6.827.712,64 6.827.712,64 6.827.712,64 5.451.901,37 12.489.685,26 1.375.811,27 12.506.601,49
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PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 086/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 03/05/2023 através do Memorando nº 247/SEMUSA/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional por Anulação de
Dotação no valor de R$ 1.842.000,00, para custear despesas com pagamento de serviços
de terceiros, conforme justificativa no memorando supracitado, assim, manifestamos
favorável quanto à solicitação, pelos motivos elencados. Em anexo, quadro demonstrativo da
despesa — QDD (2023) para pleito do mesmo. No entanto orientamos as Secretarias quanto à
movimentação na ficha orçamentária, que tenham zelo para não incorrer em desequilíbrio
futuramente.
Rolim de Moura/RO, 03 de Maio de 2023.
Aretuzi a Leitão .
Contrgladora-Geral (eeeo; on
Portaria nº. 019/2021
03] 05) 93
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br

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