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materia nº 73/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2023
Date 2023-05-11
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$673.559,47”. Fundo Municipal de Direitos da Criança e do adolescente - custeio de despesas com diárias, serviços de terceiros, aquisição de material permanente e projetos desenvolvidos pelas organizações da sociedade civil devidamente cadastradas junto ao CMDCA - Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente.
native_id305

Autoria

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM Nº 79/2023
Rolim de Moura/RO, 09 de maio de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Í. Tem este Projeto de Lei à finalidade a abertura de crédito adicional especial por su-
perávit financeiro no valor de R$673.559,47 (seiscentos e setenta e três mil, quinhentos e
cinquenta e nove reais e quarenta e sete centavos), conforme Ofício nº 290/SEMAS/2023,
(despesas com diárias, serviços de terceiros, aquisição de material permanente e
projetos desenvolvidos pelas Organização da Sociedade Civil devidamente cadas-
tradas junto ao CMDCA-Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles-
cente), extrato, demonstrativo de despesa simplificada e manifestação da Controladoria
anexo ao projeto.
Za Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei
solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só
para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Mk Lt! AV KZ Liz ts A cam
tA eREio
ALDAIR JÚLIOPEREIR E
Prefeito do Município de R na Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 71/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no va-
lor de R$673.559,47”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgã-
nica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro de recursos conveniados na importância de R$673.559,47 (SEISCENTOS E
SETENTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E
SETE CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
04.010 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADO-
LESCENTE
04.010.08.243.0021.2138 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
33.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil..........ccisereeaseeeraneeeeaanereranreeaanererinos R$10.000,00
33.90.30.00 - Material de Consumo..........ceeeetenases ..R$25.000,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.. «..R$25.000,00
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente......... «R$10.000,00
gd ERR SEEN EEE R$70.000,00
04.010.08.243.0021.2139 - Apoio as Associações e Instituições de Atendimento a Socie-
dade
33.50.43.00 - Subvenções Sociais........eseseenaeanananaeereeaeeaaaananeereeea R$603.559,47
Sub-total: «R$603.559,47
MOTALS,smpsesonsososdanaey sos acusa caos ananananaaaa Caaaa aaa arenas ias sacas aIasCacasas a sá siaTa R$673.559,47
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, S 1º, I, da Lei
4.320/64, através de Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA RECURSO DO FMDCA
42:77:271. = |EMDCA sssesacenssssarsenep rar TT corra R$673.559,47
ALDAIR JU
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO nº 290/SEMAS/2023
Rolim de Moura, 24 de Abril de 2023.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA - GERAL DO MUNICÍPIO
x Obina. Cienteem. 04/05 7/23 .
GERÊNCIA DE CONTABILIDADE
Ciente em PES TA
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebido em J F:
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
(X) SUPLEMENTAR
( ) ESPECIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(O gmail.com
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MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR
destinado ao reforço da Dotação Orçamentária com SUPERÁVIT FINANCEIRO:
REDUZIDO XX
E "| 33.90.14.00 | FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO |
ADOLESCENTE.
04.010.08.243.0021.2.138 | 33.90.14.00 | MANUTENÇAO DO FUNDO MUNICIPAL |
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE.
FONTE DE RECURSOS 15000000 | DIÁRIAS
R$ 10.000,00
REDUZIDO XX
MANUTENÇAO DO FUNDO MUNICIPAL
04.010.08.243.0021.2.138 | 33.90.30.00 | DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE.
FONTE DE RECURSOS 15000000 | VALOR R$ 25.000,00
REDUZIDO XX
MANUTENÇAO DO FUNDO MUNICIPAL |
04.010.08.243.0021.2.138 | 33.90.39.00 | DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE.
FONTE DE RECURSOS 15000000 | VALOR R$ 25.000,00
[REDUZIDO [XX
MANUTENÇAO DO FUNDO MUNICIPAL
04.010.08.243.0021.2.138 | 44.90.52.00 | DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE.
À
FONTE DE RECURSOS 15000000 | VALOR R$ 10.000,00
REDUZIDO XX
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO
| 04.010.08.243.0021.2.139 | 33.50.43.00 | ADOLESCENTE.
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(D gmail.com
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MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
[APOIO AS ASSOCIAÇÕES E
|
33.50.43.00 | INSTITUIÇÕES DE ATENDIMENTO A
SOCIEDADE
FONTE DE RECURSOS 15000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
[o ES
R$ 603.559,47
Valor total a ser criado R$ 673.559,47
Para atender ao valor a ser SUPLEMENTADO na dotação orçamentária acima
servirá como recurso:
a) Crédito Suplementar, SUPERÁVIT FINANCEIRO.
JUSTIFICATIVA
O Fundo Municipal da Infância e Adolescente - FIA, inscrita no
CNPJ sob nº 19.055.759/0001-08, está previsto no art.88, inc. IV, da Lei
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A manutenção do
fundo vinculado ao respectivo Conselhos dos Direitos da Criança e do
Adolescente constitui diretriz da política de atendimento a criança e ao
adolescentes.
O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
FMDCA tem por objetivo financiar projetos que atuem na garantia da promoção,
proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Os recursos são
aplicados exclusivamente nesta área de monitoramento do CMDCA.
Diante de todo o exposto é que solicitamos ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO para reforço de
Dotação Orçamentária, nos projetos atividades 2.138 e 2.139, afim de CUSTEAR
DESPESAS com diárias do conselheiros de direito, serviços de terceiros pessoa
jurídica, aquisição de material permanente e com projetos sociais desenvolvidos
pelas OSC - Organização da Sociedade Civil devidamente cadastradas junto ao
Conselho Municipal dos Direitos das Criança e do Adolescente - CMDCA, em
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(O gmail.com
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PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ações tais como: Projeto com objetivo de descobrir em cada crianças e
adolescentes seus dons e talentos, sejam habilidades através do físico ou
intelectual, porém descobertas a ponto de fazer essa criança ou adolescentes
modificar seu quadro de vida; Desenvolver na crianças e adolescentes
habilidades que as mesmas já possuem porém ainda precisam ser lapidadas,
reconhecidas, e isso acontecerá através da inserção delas num plano de ação
proposto por unidades competentes e profissionais e também a inserção delas
em meio a sociedade tornando publicas suas ações; executar ações através da
arte, esporte; ações as quais a instituição dar amparo alimentar para suas
crianças e adolescentes matriculados com acompanhamento nutricional, pois
muitas destas crianças e adolescentes atendidos pelas instituições sofrem com a
ausência de alimentos em sua residência; ações voltadas a crianças e
adolescentes com diversos problemas em suas residências com familiares e/ou
vizinhos, tendem a diminuir, pois quando inseridas em programas. de
atendimento e desenvolvimento, são vistas como crianças e adolescentes de
oportunidades.
Consdierando o acumulo de ações realizadas no ano de 2022 com a realização de
dois chamamento Público, com valores que ultrapassaram meio milhão de reais,
recursos estes repassados para Instituições deste Município;
Considerando que o CMDCA realizou a Conferência Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolesente;
Considerando a captação de recursos através de campanhas publicitárias em
parceria com Instituições e Sociedade Civil com deduções do Imposto de renda
Pessoa Fisica e Juridica destinada ao FMDCA, tais recursos cairam na conta no
ultimo mês do ano de 2022, o que não houve tempo hábil para a realização de
despesas e consequentemente o acumulo de recursos para o Exercício de 2023.
Diante da justificativa acima elencada tal distribuição de
valores por elemento de despesa se deu em Reunião Ordinária do Conselho
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Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizada no dia 04/04/2023,
conforme ata nº 276/2023/CMDCA-RM - Pauta: 4(CÓPIA ANEXA) e Resolução nº
05/CMDCA-RM/2023(CÓPIA ANEXA).
Atenciosamente,
E ai
Sandto a ape
Secret pena So0m,
SE 51511
Dect
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CONTAS | PROGRAMA OU SERVIÇO SALDO EM RESTOS A | SUPERÁVIT
31/12/2022 PAGAR =
— 10.943-6 Fundo Municipal Direito Criança e do Adolescentes 1.228,17. -0- 1.228,17
42.772-1 Fundo Municipal Direito Criança e do Adolescentes. 674.961,20 2.629,90 672.331,30
TOTAL. prscononcensosisimocereisstaocasoncasa TUA ENT TASTE CIC aCU CRIE SUUUaNaTS 676.189,37 2.629,90 673.559,47
<i
Sandra Miranda dos Santos
Secretária Municipal de
Assistência Social
Decreto nº 5157/202]
FUNDO MUN DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE ROLIM DE MOURA
| + ESTADO DE RONDÔNIA
Exercício: 2023
Referentes a Restos a Pagar no Período de 01/01/2023 a 30/04/2023
Filtros
Orgão - 04
Unidade - 04010
Proj./Ativ. - 2138;2139
Origem
Empenho Data Credor Programática Fonte Vir Processado Vlr a Processar Recurso N.Proc.
10000000 459,67 0,00 1º 5131/
2022
14/11/2022 SILVIO ROBERTO RODRIGUE 04.010.08.243.0021.2.138.3.3.90.14.00.
6
9 07/12/2022 UAN COMÉRCIO E SERVIÇOS 04.010.08.243.0021.2.138.3.3.90.30.00. 30000000 2.170,23 0,00 1º 49297
2022
TOTAL GERAL: 2.629,90 2.629,90 0,00
to
a do e
n Ni grp
So cretónio EO Soco! a
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pecte
www .elotech.com.br 03/05/2023 Pág. 1/1
eim, FUNDO MUN DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE ROLIM DE MOURA
( | o
| Estado de Rondônia
, Exercício: 2023
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a abril
ed. Cod. Despesa Fonte Descrição Reservado Solicitado Pré Empenho — Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: FUNDO MUN DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE ROLIM DE MOURA
04.010.08.243.0021.2.138. - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
o 3.3.90.14.00.00 15000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 24.646,00 24.646,00 0,00 963,68 963,68 963,68 963,68 963,68 23.682,32 0,00 23.682,32
O 2 33.90.300000 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 90.000,00 90.000,00 0,00 4.870,93 728,50 728,50 0,00 0,00 85.129,07 728,50 89.271,50
O 3 3390330000 15000000 PASSAGENS E DESPESAS COM 15.000,00 15.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00
LOCOMOÇÃO
O 4 3390360000 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
os 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE 62.421,00 62.421,00 0,00 500,00 500,00 500,00 200,00 34,50 61.921,00 465,50 61.921,00
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
o 6 4.4.90.52.00.00 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 25.000,00 25.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 25.000,00 0,00 25.000,00
PERMANENTE
Total Proieto Atividade 218.067,00 218.067,00 0,00 6.334,61 2.192,18 2.192,18 1.163,68 998,18 211.732,39 1.194,00 215.874,82
04.010.08.243.0021.2.139. - APOIO AS ASSOCIAÇÕES E INSTITUIÇÕES DE ATENDIMENTO A SOCIEDADE
O 7 33.50430000 15000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 118.863,43 118.863,43 0,00 27.660,00 27.660,00 27.660,00 27.660,00 27.660,00 91.203,43 0,00 91.203,43
Total Projeto Atividade 118.863,43 118.863,43 0,00 27.660,00 27.660,00 27.660,00 27.660,00 27.660,00 91.203,43 0,00 91.203,43
Total Entidade 336.930,43 336.930,43 0,00 33.994,61 29.852,18 29.852,18 28.823,68 28.658,18 302.935,82 1.194,00 307.078,25
Total Geral 336.930,43 336.930,43 0,00 33.994,61 29.852,18 29.852,18 28.823,68 28.658,18 302.935,82 1.194,00 307.078,25
Sandra Miranda dos Santos
Secretária Municipal de
Assistência Social
Decreto nº 5157/202]
www.elotech.com.br
03/05/2023 Pág. 1/1
25/04/2023, 11:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATA DE REUNIÃO DE Nº 276/2023/CMDCA-RM
ATA DE REUNIÃO DE Nº 276/2023/CMDCA-RM
SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPALDOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ROLIM DE
MOURA - CMDCA-RM
No dia quatro de abril de dois mil e vinte e três (04/04/2023), ás
14h00mim. na sala dos conselhos na avenida salvador, número 4710,
bairro olímpico, reuniram-se a Representante da Procuradoria-Geral
do Município — PGM e Presidente do Conselho CMDCA, Fernanda
Natália Carvalho Sol, Vice Presidente do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA: Fernanda Natália
Carvalho Sol - José Carlos de Oliveira. Representante daSecretaria
Municipal de Assistência Social — SEMAS, Elizangela Maria Alves
Pereira Caobeli, Representante da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura - SEMEC - Angélica Vital Henrique. Representantes da
Sociedade Civil, Silvio Roberto Rodrigues, Roseli Molina de Oliveira
Vieira, Roberto Carlos Lopes, Convidadas Joni Eler Monteiro
Beraldo, Convidadas Conselheiras Tutelares — Silvana de Souza Lima
e Zélia Janete do Carmo, Convidada Secretaria Municipal de
Assistência Social Sandra Miranda dos Santos e a Secretária
Executiva dos Conselhos, Regiane Martins Ferreira, em Reunião
extraordinária do Conselho — CMDCA. Iniciando os trabalhos a
senhora Fernanda, deu as boas-vindas e apresentou a pauta a seguir:
01: Avaliação da XII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente; A senhora Fernanda Natália Carvalho Sol, presidente do
Conselho, relata sobre as avaliações feitas na Conferência Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente que acontecerá nos dias 23 e
24 de março deste ano. Agradeceu a presença de todos os membros
envolvidos que prestaram um excelentíssimo trabalho no evento. Foi
verificado as avaliações da Conferência Municipal dos Direitos da
Criança e Adolescente. 02: Requerimento de Renovação do
Certificado da Casa de Acolhimento de Crianças e Adolescentes de
Rolim de Moura; A senhora Presidente Fernanda Natália apresentou as
documentações da Casa de Acolhimento de Crianças e Adolescentes
de Rolim de Moura, relatou que a comissão fez visita na casa no dia
31 de março de 2023, onde os mesmo fez relatório onde todos os
reparos na casa foram sanadas, tendo ainda processo para fazer outras
manutenções, ficando assim apta para receber o certificado, após ser
analisada ficou aprovado por membros presentes e que continue as
visitas na casa de acolhimento. O Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e Adolescente irá emitir recomendação a Casa de
Acolhimento de Criança e Adolescente quanto ao trato/cuidado com
os acolhidos realizado pelos cuidadores. 03: Eleição do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; A senhora
Fernanda Natália Carvalho Sol, presidente do Conselho, relata que a
Bienio regue o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente do dia 09/04/2021 09/04/2023, após a apreciação ficou
aprovado por unanimidade pelos membros Conselho recondução dos
governamental por igual período. 04: Oficio nº 024/SEMAS/2023 —
Parecer para SUPERÁVIT; A senhora Fernanda Natália Carvalho Sol,
presidente do Conselho, explicou que foi protocolado ofício nº
024/SEMAS/2023, apresentou o Superávit no valor R$ 673.559,47
(Seiscentos e setenta e três mil quinhentos e cinquenta e nove reais e
quarenta e sete centavos), sanadas as dúvidas, após a apreciação ficou
aprovado por unanimidade pelos membros Conselho.05: Solicitação
de Servidor (a) para substituição da Regiane Martins; A senhora
Fernanda Natália Carvalho Sol, presidente do Conselho, explicou que
devido a Secretária Executiva dos Conselho irá entrar de licença
maternidade e a demanda de serviço está bem grande sendo assim
necessario a substituição da senhora Regiane Martins Ferreira. Ficou
ado e aprovado sobre a necessidade de outra Secretária.
ção e deliberação do processo nº 2983/2022, sobre
anteprojeto de lei nº 005/2022: que dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares
https !hwww.diariomunicipal.com.br/arom/materia/68896405/03ALBdmw jYCIZT-pSPLxh9ViZqgeEagOV-J7eex2tKiZ7ngwV-Yin8sLLDml BqBwA... 1/2
25/04/2023, 11:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra
crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências; A
senhora Fernanda Natália Carvalho Sol, presidente do Conselho,
apresentou o anteprojeto de lei nº 005/2022, processo nº 2983/2022
após a apreciação ficou acordado pelo Colegiado por unanimidade
voto contrário/reprovado ao anteprojeto de lei nº 005/2022, processo
nº 2983/2022 e sugere que seja revisto e aumente os espaços em
rádios e tvs para o Conselho Tutelar fale sobre à prevenção. 07:
Processo de eleição do Conselho Tutelar. A Presidente relatou que MP
mandou oficio o qual tem ser informados sobre prazos da Processo de
eleição do Conselho Tutelar, no qual de acordo com o Resolução do
CONANDA, deveria ter começado em abril. Porem na Legislação, Lei
nº 1191/2005, do município fala até 90 dias antes da Eleição. Será
enviado um documento para MP, relatando sobre como está
andamento do Processo. Foi feito a Comissão do Processo de Eleição
do Conselho Tutelar no qual ficou os seguintes membros; Roseli
Molina de Oliveira Vieira, Fernanda Natália Carvalho Sol, Angélica
Vital Henrique, Roberto Carlos Lopes e José Carlos de Oliveira e os
demais membros será oficiada a Secretária Municipal de Assistência
Social para encaminhar nomes de servidores para ajudar e também
será oficiada a OAB para indicar um nome. 08: Alteração da Lei do
Conselho Tutelar 1191/2005; A senhora Secretária da SEMAS Sandra
Miranda relatou os fatos no qual precisa ser Alterado da Lei do
Conselho Tutelar 1191/2005, sendo assim deliberado e prevista uma
extraordinária na terça feira dia 11/04/2023 às 14h00min na PGM.
Vencida a pauta, a reunião foi encerrada às 15h30min. e não havendo
mais nada a relatar, Regiane Martins Ferreira encerro a presente ata
que, após lida c aprovada, segue assinada pelos participantes abaixo
descritos.
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA: Fernanda Natália Carvalho Sol
Vice Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA: Fernanda Natália Carvalho Sol - José Carlos
de Oliveira
Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social —
SEMAS - Elizangela Maria Alves Pereira Caobeli
Representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura —
SEMEC - Angélica Vital Henrique
Representantes da Sociedade Civil, Silvio Roberto Rodrigues
Representantes da Sociedade Civil, Roberto Carlos Lopes
Representantes da Sociedade Civil, Roseli Molina de Oliveira Vieira
Convidada Secretaria Municipal de Assistência Social - Sandra
Miranda dos Santos
Convidadas Joni Eler Monteiro Beraldo
Convidadas Conselheira Tutelar — Silvana de Souza Lima
Convidadas Conselheira Tutelar — Zélia Janete do Carmo
Secretária Executiva dos Conselhos:
Regiane Martins Ferreira.
Publicado por:
Regiane Martins Ferreira
Código Identificador:68896405
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 05/04/2023. Edição 3447
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https:/Awwwdiariomunicipal.com.br/arom/materia/68896405/03AL8dmw. jYCIZT-pSPLxh9ViZqgeEagOV-J7eex2tKIZ7NgwV-Yin8sLLDml BqBwA... 2/2
25/04/2023, 11:24
http://www. diariomunicipal.com.br/arom/materia/E13646DF/03AL8dmw-sGW4KUCS7dnWwfUL8gFGhhHDj4Mhk9ARF3pCWfiWv2IGEsjldaDUGL...
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
e
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº, 005/CMDCA-RM/2023.
CONSELHO — MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ROLIM DE
MOURA — CMDCA/RM.
RESOLUÇÃO nº. 005/CMDCA-RM/2023.
O Conselho Municipal (CMDCA) dispõe sobre a Aprovação
do Superávit Financeiro Recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Rolim de Moura — CMDCA/RM, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal de nº
3.576/2019, em consonância com a Lei Federal nº 8.069 de 13
de Julho de 1990, pela garantia das politicas publicas de
proteção a Criança e ao Adolescente, de acordo com a Ata de
Reunião de nº 276/2023-CMDCA do dia 04/04/2023,
publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de
Rondônia no dia 05/04/2023. Edição 3447. Passa expor a
seguir:
01 — Considerando os princípios essenciais infanto-juvenis
diante da CF/88 e do Estatuto da Criança e do Adolescente que
concede prioridade absoluta à garantia dos direitos das crianças
e dos adolescentes, que define os Conselhos como instâncias
responsáveis pelos processos de Deliberação e Controle das
políticas voltadas a esse público. Onde a proposição e o
controle do processo de execução dessas políticas são
atribuições dos Conselhos, como órgãos paritários, compostos
por representantes do governo local e da sociedade civil, da
qual os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente se
configuram como fundos públicos especiais, com finalidade
específica de custear ações, serviços, programas ou projetos
que contribuam para a proteção e promoção dos direitos das
crianças e adolescentes.
02 - Considerando a solicitação, do Parecer da plenária do
Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente,
referente à aprovação do Superávit Financeiro do saldo
remanescente do exercício de 2022, conforme Conciliação
Bancária das contas nº 10.943-6 e 42.772-1 requerido pela
SEMAS por meio do Oficio nº 024/SEMAS/2023 do dia 27 de
Março de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar o Aprovar o Superávit Financeiro de Recursos
em conta do ano anterior do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - FMDCA no valor total de R$:
673.559,47 (Seiscentos e setenta e três mil, quinhentos e
cinquenta e nove reais e quarenta e sete centavos).Sendo
distribuída da seguinte maneira:
Diárias, R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
e cinco mil reais).
Equipamento e material permanente, R$: 10.000,00 (Dez
mil reais)
Subvenções Sociais, R$: 603.55947 (Seiscentos e três mil,
quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e sete
centavos).
1/2
25/04/2023, 11:24
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E13646DF/03AL8dmw-sGW4KUCS7dnWwfUL8qF GhhHDj4Mhk9ARF3pCWfiWv2IGEsjldaDuUGL...
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua
publicação.
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
Rolim de Moura/RO, 10 de Abril de 2023.
FERNANDA NATÁLIA CARVALHO SOL
Conselheira Presidente - CMDCA
Localizado na Av. Salvador, Nº 4710, bairro Olímpico, Rolim
de Moura/RO, CEP: 76.940-000.
CMDCAROLIMDEMOURARO (GMAIL.COM
Publicado por:
Regiane Martins Ferreira
Código Identificador:E 13646DF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 12/04/2023. Edição 3451
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
212
FUNDO MUN DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE ROLIM 1]
Estado de Rondônia
Exercício: 2022
Conciliação Bancária Mês de dezembro de 2022
Anexo TC-03
Banco: | BANCO DO BRASIL S.A. Agência: 1406-0 Conta: 10.943-6
Local: 1 BB 10.943-6 - FUNDO MUNICIPAL DIREITO CRIANÇA E ADOLI
Saldo Conforme Extrato Bancário em 31/12/2022 1.228,17
Mais (+) Depósitos Não Considerados Pelo Banco
Mais (+) Avisos de Débitos Não Considerados Pela Contabilidade
Menos (-) Depósitos Não Considerados pela Contabilidade
Menos (-) Avisos de Créditos Não Considerados pela Contabilidade
Mais/Menos (+/-) Cheques, Notas Financeiras ou Ordens Bancárias Não Considerados pelo Banco
Saldos Conforme Nosso Registro em 31/12/2022 R$ 1.228,17
Notas Explicativas
ROLIM DE MOURA, 3 de maio de 2023
EVERSON MARTINS
Gerente Contábil- CRC-RO - 008431/0-9
SANDRA MIRANDA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Ação Social
Ee gos Santos
ÃO
Sandra tp de
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pecetoN —
www .elotech.com.br 03/05/2023Pág. 1
G3320913152048641
g 09/01/2023 13:19:07
Extrato de Conta Corrente
Governo
ersaiturnanaimana, sao aid
Cliente
Agência 1406-0
Conta 10943-6
Periodo solicitado 12/2022
Lançamentos
Sem lançamentos no período
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
url epa á
Sand caros NE soa
“assino gn
M
G3320913152048641
g . 09/01/2023 13:19:21
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Governo
icorsmoeesen
Cliente E o o
Agência 1406-0
Conta 10943-6 FUNDO MUN DIREITOS DA CRI
Mês/ano referência DEZEMBRO/2022
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico Valor Valor IR Prej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valorcota Saldo cotas
30/11/2022 SALDO ANTERIOR 1.216,52 292,704269
30/12/2022 SALDO ATUAL 1.228,17 292,704269 292,704269
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 1.216,52
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 11,65
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 11,65
SALDO ATUAL = 1.228,17
Valor da Cota o
30/11/2022 4,156144121
30/12/2022 4,195946582
Rentabilids = o |
No mês 0,9576
No ano 10,1574
Últimos 12 meses 10,1574
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Sandra neo dos Santos
Secretário municipal de
etência Socia
Rem 5 57/2021
FUNDO MUN DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE ROLIM 1
Estado de Rondônia
Exercício: 2022
Conciliação Bancária Mês de dezembro de 2022
Anexo TC-03
Banco: 1 BANCO DO BRASIL S.A. Agência: 1406-0 Conta: 42772-1
Local: 2 BB 42.772-1 -FUNDO MUNICIPAL DIREITO CRIANÇA E ADOLI
Saldo Conforme Extrato Bancário em 31/12/2022 674.961,20
Mais (+) Depósitos Não Considerados Pelo Banco
Mais (+) Avisos de Débitos Não Considerados Pela Contabilidade
Menos (-) Depósitos Não Considerados pela Contabilidade
Menos (-) Avisos de Créditos Não Considerados pela Contabilidade
Mais/Menos (+/-) Cheques, Notas Financeiras ou Ordens Bancárias Não Considerados pelo Banco
Saldos Conforme Nosso Registro em 31/12/2022 R$ 674.961,20
Notas Explicativas
ROLIM DE MOURA, 3 de maio de 2023
EVERSON MARTINS
Gerente Contábil- CRC-RO - 008431/0-9
SANDRA MIRANDA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Ação Social
www.elotech.com.br 03/05/2023Pág. 1
Y
Coseuerimengame a
Cliente
Agência 1406-0
Conta 42772-1 F MUN CRIANCA ADOLESCENTE
Mês/ano referência DEZEMBRO/2022
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico
30/11/2022 SALDO ANTERIOR
07/12/2022 APLICAÇÃO
09/12/2022 APLICAÇÃO
29/12/2022 RESGATE
Aplicação 18/12/2020
Aplicação 09/02/2021
Aplicação 09/03/2021
Aplicação 22/03/2021
Aplicação 23/03/2021
Aplicação 15/04/2021
Aplicação 19/05/2021
Aplicação 08/06/2021
Aplicação 13/07/2021
Aplicação 04/08/2021
Aplicação 09/08/2021
Aplicação 12/08/2021
Aplicação 09/09/2021
Aplicação 19/10/2021
Aplicação 21/10/2021
Aplicação 27/10/2024
Aplicação 09/11/2021
Aplicação 16/12/2021
Aplicação 28/12/2021
Aplicação 29/12/2021
30/12/2022 SALDO ATUAL
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR
APLICAÇÕES (+)
RESGATES (-)
RENDIMENTO BRUTO (+)
IMPOSTO DE RENDA (-)
IOF (-)
RENDIMENTO LÍQUIDO
SALDO ATUAL =
Valor da €
G3320912511544101
09/01/2023 12:56:02
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Valor Valor IR Prej. Comp. Valor lOF Quantidade cotas Valor cota E “Saldo cotas
966.223,39
15.000,00
40.000,00
500.905,41
49.383,41
11.286,52
11.285,51
97,05
869,44
11.277,83
16.899,27
11.256,96
11.233,89
15.911,19
5,61
13.451,92
13.420,13
13.366,55
1,1
123.160,68
13.330,99
35.652,47
62.225,97
86.788,91
529.727,31
966.223,39
55.000,00
500.905,41
9.409,33
0,00
0,00
9.409,33
529.727,31
232.480,723103
3.601,313675 4,165146763 236.082,036778
9.595,084033 4,168801426 245.677,120811
119.429,729938 4,194143370 126.247,390873
11.774,374539
2.691,019095
2.690,777764
23,138325
207,299076
2.688,946607
4.029,253181
2.683,972031
2.678,470156
3.793,668614
1,336874
3.207,310613
3.199,731408
3.186,955407
0,265494
29.364,919907
3.178,477658
8.500,536650
14.836,396317
20.692,880222
126.247,390873 126.247,390873
30/11/2022
30/12/2022
Rentabilidade
4,156144121
4,195946582
No mês 0,9576
No ano 10,1574
Últimos 12 meses 10,1574
BB RF CP Automático - CNPJ: Jo )
Data | Histórico Vator Valor IR Prej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas - Valor cota Saldo cotas
30/11/2022 SALDO ANTERIOR 0,00
26/12/2022 APLICAÇÃO 145.000,00 130.846,977148 1,108164691 130.846,977148
30/12/2022 SALDO ATUAL 145.233,89 130.846,977148 130.846,977148
Resumo do mês o NS
SALDO ANTERIOR 0,00
APLICAÇÕES (+) 145.000,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+)
IMPOSTO DE RENDA (-)
IOF (5)
RENDIMENTO LÍQUIDO
SALDO ATUAL =
Valor da Cota
30/11/2022
30/12/2022
1,100126502
1,109952177
Rentabilidade
No mês 0,8931
No ano 9,6144
Últimos 12 meses 9,6144
233,89
0,00
0,00
233,89
145.233,89
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
os Santos
o]
dra a mumirpol de
reta ocio!
se Assistência do pon
pecreto P
06/01/2023 08:20 Banco do Brasil
g 06/01/2023 09:20:29
Z| Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente | 42772-1 F MUN CRIANCA ADOLESCENTE
id 12/2022
Lançamentos
or Oi Histórico Documento Valor R$ Saldo
movimento balancete
24/11/2022 Saldo Anterior 0,00 C
07/12/2022 + Doação Incentivo Fiscal 256.153.684 10.000,00 C
07/12/2022 + Doação Incentivo Fiscal 256.186.328 5.000,00 C
07/12/2022 BB CP Automatico S P 70 15.000,00 D 0,00 €C
09/12/2022 + Doação Incentivo Fiscal 256.627.564 40.000,00 C
09/12/2022 BB CP Automatico S P 70 40.000,00 D 0,00 €
22/12/2022 + TED-Repasse da Lei 8727 34.091.990 34.275,50 C 34.275,50 C
26/12/2022 + Pix- Recebido 2.533.605.769 110.724,50 €
26/12/2022 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 145.000,00 D 0,00 C
29/12/2022 + Transferência recebida 551.406.000.200.000 14.301,64 C
29/12/2022 + TED Transf. Eletr.Disponiv 122.901 313.283,98 D
29/12/2022 + TED Transf.Eletr.Disponiv 122.902 201.901,07 D
29/12/2022 + Tar DOC/TED Eletrônico 823.631.100.039.343 11,00 D
29/12/2022 + Tar DOC/TED Eletrônico 823.631.100.039.344 11,00D
29/12/2022 BB CP Automatico S P 70 500.905,41 C 0,00 €
31/12/2022 SALDO 0,00 C
OBSERVAÇÕES O
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.4,2%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb
11
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 087/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 04/05/2023 através do Memorando nº 290/SEMAS/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Assistência Social, de Solicitação de: abertura de crédito adicional
suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 673.559,47, para custear despesas
com o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, por meio dos seus programas,
manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recursos provenientes do Governo
Federal, através dos programas assistenciais elencados no memorando da Secretaria, e por se
tratar de recursos remanescentes do exercício de 2022. Juntados extrato bancário, para pleitos
do superávit.
Rolim de Moura/RO, 05 de Maio de 2023.
osta Leitão
Controladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br

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