| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2023 |
| Date | 2023-05-11 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$673.559,47”. Fundo Municipal de Direitos da Criança e do adolescente - custeio de despesas com diárias, serviços de terceiros, aquisição de material permanente e projetos desenvolvidos pelas organizações da sociedade civil devidamente cadastradas junto ao CMDCA - Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO MENSAGEM Nº 79/2023 Rolim de Moura/RO, 09 de maio de 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, Í. Tem este Projeto de Lei à finalidade a abertura de crédito adicional especial por su- perávit financeiro no valor de R$673.559,47 (seiscentos e setenta e três mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e sete centavos), conforme Ofício nº 290/SEMAS/2023, (despesas com diárias, serviços de terceiros, aquisição de material permanente e projetos desenvolvidos pelas Organização da Sociedade Civil devidamente cadas- tradas junto ao CMDCA-Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles- cente), extrato, demonstrativo de despesa simplificada e manifestação da Controladoria anexo ao projeto. Za Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui Cordialmente. Mk Lt! AV KZ Liz ts A cam tA eREio ALDAIR JÚLIOPEREIR E Prefeito do Município de R na Moura ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PROJETO DE LEI Nº 71/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no va- lor de R$673.559,47”, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgã- nica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$673.559,47 (SEISCENTOS E SETENTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 04.010 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADO- LESCENTE 04.010.08.243.0021.2138 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 33.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil..........ccisereeaseeeraneeeeaanereranreeaanererinos R$10.000,00 33.90.30.00 - Material de Consumo..........ceeeetenases ..R$25.000,00 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.. «..R$25.000,00 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente......... «R$10.000,00 gd ERR SEEN EEE R$70.000,00 04.010.08.243.0021.2139 - Apoio as Associações e Instituições de Atendimento a Socie- dade 33.50.43.00 - Subvenções Sociais........eseseenaeanananaeereeaeeaaaananeereeea R$603.559,47 Sub-total: «R$603.559,47 MOTALS,smpsesonsososdanaey sos acusa caos ananananaaaa Caaaa aaa arenas ias sacas aIasCacasas a sá siaTa R$673.559,47 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, S 1º, I, da Lei 4.320/64, através de Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA RECURSO DO FMDCA 42:77:271. = |EMDCA sssesacenssssarsenep rar TT corra R$673.559,47 ALDAIR JU Prefeito do Município de Rolim de Moura ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ANEXO ÚNICO MEMORANDO nº 290/SEMAS/2023 Rolim de Moura, 24 de Abril de 2023. DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA CIENTE: CONTROLADORIA - GERAL DO MUNICÍPIO x Obina. Cienteem. 04/05 7/23 . GERÊNCIA DE CONTABILIDADE Ciente em PES TA PARA EXECUÇÃO: SETOR DE ORÇAMENTO Recebido em J F: ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL (X) SUPLEMENTAR ( ) ESPECIAL Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769 e-mail: semasrolim(O gmail.com ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR destinado ao reforço da Dotação Orçamentária com SUPERÁVIT FINANCEIRO: REDUZIDO XX E "| 33.90.14.00 | FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO | ADOLESCENTE. 04.010.08.243.0021.2.138 | 33.90.14.00 | MANUTENÇAO DO FUNDO MUNICIPAL | DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FONTE DE RECURSOS 15000000 | DIÁRIAS R$ 10.000,00 REDUZIDO XX MANUTENÇAO DO FUNDO MUNICIPAL 04.010.08.243.0021.2.138 | 33.90.30.00 | DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FONTE DE RECURSOS 15000000 | VALOR R$ 25.000,00 REDUZIDO XX MANUTENÇAO DO FUNDO MUNICIPAL | 04.010.08.243.0021.2.138 | 33.90.39.00 | DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FONTE DE RECURSOS 15000000 | VALOR R$ 25.000,00 [REDUZIDO [XX MANUTENÇAO DO FUNDO MUNICIPAL 04.010.08.243.0021.2.138 | 44.90.52.00 | DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. À FONTE DE RECURSOS 15000000 | VALOR R$ 10.000,00 REDUZIDO XX FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO | 04.010.08.243.0021.2.139 | 33.50.43.00 | ADOLESCENTE. Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769 e-mail: semasrolim(D gmail.com ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL [APOIO AS ASSOCIAÇÕES E | 33.50.43.00 | INSTITUIÇÕES DE ATENDIMENTO A SOCIEDADE FONTE DE RECURSOS 15000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS [o ES R$ 603.559,47 Valor total a ser criado R$ 673.559,47 Para atender ao valor a ser SUPLEMENTADO na dotação orçamentária acima servirá como recurso: a) Crédito Suplementar, SUPERÁVIT FINANCEIRO. JUSTIFICATIVA O Fundo Municipal da Infância e Adolescente - FIA, inscrita no CNPJ sob nº 19.055.759/0001-08, está previsto no art.88, inc. IV, da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A manutenção do fundo vinculado ao respectivo Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui diretriz da política de atendimento a criança e ao adolescentes. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA tem por objetivo financiar projetos que atuem na garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Os recursos são aplicados exclusivamente nesta área de monitoramento do CMDCA. Diante de todo o exposto é que solicitamos ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO para reforço de Dotação Orçamentária, nos projetos atividades 2.138 e 2.139, afim de CUSTEAR DESPESAS com diárias do conselheiros de direito, serviços de terceiros pessoa jurídica, aquisição de material permanente e com projetos sociais desenvolvidos pelas OSC - Organização da Sociedade Civil devidamente cadastradas junto ao Conselho Municipal dos Direitos das Criança e do Adolescente - CMDCA, em Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769 e-mail: semasrolim(O gmail.com ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ações tais como: Projeto com objetivo de descobrir em cada crianças e adolescentes seus dons e talentos, sejam habilidades através do físico ou intelectual, porém descobertas a ponto de fazer essa criança ou adolescentes modificar seu quadro de vida; Desenvolver na crianças e adolescentes habilidades que as mesmas já possuem porém ainda precisam ser lapidadas, reconhecidas, e isso acontecerá através da inserção delas num plano de ação proposto por unidades competentes e profissionais e também a inserção delas em meio a sociedade tornando publicas suas ações; executar ações através da arte, esporte; ações as quais a instituição dar amparo alimentar para suas crianças e adolescentes matriculados com acompanhamento nutricional, pois muitas destas crianças e adolescentes atendidos pelas instituições sofrem com a ausência de alimentos em sua residência; ações voltadas a crianças e adolescentes com diversos problemas em suas residências com familiares e/ou vizinhos, tendem a diminuir, pois quando inseridas em programas. de atendimento e desenvolvimento, são vistas como crianças e adolescentes de oportunidades. Consdierando o acumulo de ações realizadas no ano de 2022 com a realização de dois chamamento Público, com valores que ultrapassaram meio milhão de reais, recursos estes repassados para Instituições deste Município; Considerando que o CMDCA realizou a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolesente; Considerando a captação de recursos através de campanhas publicitárias em parceria com Instituições e Sociedade Civil com deduções do Imposto de renda Pessoa Fisica e Juridica destinada ao FMDCA, tais recursos cairam na conta no ultimo mês do ano de 2022, o que não houve tempo hábil para a realização de despesas e consequentemente o acumulo de recursos para o Exercício de 2023. Diante da justificativa acima elencada tal distribuição de valores por elemento de despesa se deu em Reunião Ordinária do Conselho Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769 e-mail: semasrolim (O gmail.com ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizada no dia 04/04/2023, conforme ata nº 276/2023/CMDCA-RM - Pauta: 4(CÓPIA ANEXA) e Resolução nº 05/CMDCA-RM/2023(CÓPIA ANEXA). Atenciosamente, E ai Sandto a ape Secret pena So0m, SE 51511 Dect Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769 e-mail: semasrolim (O gmail.com ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONTAS | PROGRAMA OU SERVIÇO SALDO EM RESTOS A | SUPERÁVIT 31/12/2022 PAGAR = — 10.943-6 Fundo Municipal Direito Criança e do Adolescentes 1.228,17. -0- 1.228,17 42.772-1 Fundo Municipal Direito Criança e do Adolescentes. 674.961,20 2.629,90 672.331,30 TOTAL. prscononcensosisimocereisstaocasoncasa TUA ENT TASTE CIC aCU CRIE SUUUaNaTS 676.189,37 2.629,90 673.559,47 <i Sandra Miranda dos Santos Secretária Municipal de Assistência Social Decreto nº 5157/202] FUNDO MUN DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE ROLIM DE MOURA | + ESTADO DE RONDÔNIA Exercício: 2023 Referentes a Restos a Pagar no Período de 01/01/2023 a 30/04/2023 Filtros Orgão - 04 Unidade - 04010 Proj./Ativ. - 2138;2139 Origem Empenho Data Credor Programática Fonte Vir Processado Vlr a Processar Recurso N.Proc. 10000000 459,67 0,00 1º 5131/ 2022 14/11/2022 SILVIO ROBERTO RODRIGUE 04.010.08.243.0021.2.138.3.3.90.14.00. 6 9 07/12/2022 UAN COMÉRCIO E SERVIÇOS 04.010.08.243.0021.2.138.3.3.90.30.00. 30000000 2.170,23 0,00 1º 49297 2022 TOTAL GERAL: 2.629,90 2.629,90 0,00 to a do e n Ni grp So cretónio EO Soco! a pssistes 151 no? to pecte www .elotech.com.br 03/05/2023 Pág. 1/1 eim, FUNDO MUN DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE ROLIM DE MOURA ( | o | Estado de Rondônia , Exercício: 2023 Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a abril ed. Cod. Despesa Fonte Descrição Reservado Solicitado Pré Empenho — Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar Entidade: FUNDO MUN DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE ROLIM DE MOURA 04.010.08.243.0021.2.138. - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE o 3.3.90.14.00.00 15000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 24.646,00 24.646,00 0,00 963,68 963,68 963,68 963,68 963,68 23.682,32 0,00 23.682,32 O 2 33.90.300000 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 90.000,00 90.000,00 0,00 4.870,93 728,50 728,50 0,00 0,00 85.129,07 728,50 89.271,50 O 3 3390330000 15000000 PASSAGENS E DESPESAS COM 15.000,00 15.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00 LOCOMOÇÃO O 4 3390360000 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 TERCEIROS - PESSOA FÍSICA os 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE 62.421,00 62.421,00 0,00 500,00 500,00 500,00 200,00 34,50 61.921,00 465,50 61.921,00 TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA o 6 4.4.90.52.00.00 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 25.000,00 25.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 25.000,00 0,00 25.000,00 PERMANENTE Total Proieto Atividade 218.067,00 218.067,00 0,00 6.334,61 2.192,18 2.192,18 1.163,68 998,18 211.732,39 1.194,00 215.874,82 04.010.08.243.0021.2.139. - APOIO AS ASSOCIAÇÕES E INSTITUIÇÕES DE ATENDIMENTO A SOCIEDADE O 7 33.50430000 15000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 118.863,43 118.863,43 0,00 27.660,00 27.660,00 27.660,00 27.660,00 27.660,00 91.203,43 0,00 91.203,43 Total Projeto Atividade 118.863,43 118.863,43 0,00 27.660,00 27.660,00 27.660,00 27.660,00 27.660,00 91.203,43 0,00 91.203,43 Total Entidade 336.930,43 336.930,43 0,00 33.994,61 29.852,18 29.852,18 28.823,68 28.658,18 302.935,82 1.194,00 307.078,25 Total Geral 336.930,43 336.930,43 0,00 33.994,61 29.852,18 29.852,18 28.823,68 28.658,18 302.935,82 1.194,00 307.078,25 Sandra Miranda dos Santos Secretária Municipal de Assistência Social Decreto nº 5157/202] www.elotech.com.br 03/05/2023 Pág. 1/1 25/04/2023, 11:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ATA DE REUNIÃO DE Nº 276/2023/CMDCA-RM ATA DE REUNIÃO DE Nº 276/2023/CMDCA-RM SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPALDOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ROLIM DE MOURA - CMDCA-RM No dia quatro de abril de dois mil e vinte e três (04/04/2023), ás 14h00mim. na sala dos conselhos na avenida salvador, número 4710, bairro olímpico, reuniram-se a Representante da Procuradoria-Geral do Município — PGM e Presidente do Conselho CMDCA, Fernanda Natália Carvalho Sol, Vice Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA: Fernanda Natália Carvalho Sol - José Carlos de Oliveira. Representante daSecretaria Municipal de Assistência Social — SEMAS, Elizangela Maria Alves Pereira Caobeli, Representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC - Angélica Vital Henrique. Representantes da Sociedade Civil, Silvio Roberto Rodrigues, Roseli Molina de Oliveira Vieira, Roberto Carlos Lopes, Convidadas Joni Eler Monteiro Beraldo, Convidadas Conselheiras Tutelares — Silvana de Souza Lima e Zélia Janete do Carmo, Convidada Secretaria Municipal de Assistência Social Sandra Miranda dos Santos e a Secretária Executiva dos Conselhos, Regiane Martins Ferreira, em Reunião extraordinária do Conselho — CMDCA. Iniciando os trabalhos a senhora Fernanda, deu as boas-vindas e apresentou a pauta a seguir: 01: Avaliação da XII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente; A senhora Fernanda Natália Carvalho Sol, presidente do Conselho, relata sobre as avaliações feitas na Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que acontecerá nos dias 23 e 24 de março deste ano. Agradeceu a presença de todos os membros envolvidos que prestaram um excelentíssimo trabalho no evento. Foi verificado as avaliações da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente. 02: Requerimento de Renovação do Certificado da Casa de Acolhimento de Crianças e Adolescentes de Rolim de Moura; A senhora Presidente Fernanda Natália apresentou as documentações da Casa de Acolhimento de Crianças e Adolescentes de Rolim de Moura, relatou que a comissão fez visita na casa no dia 31 de março de 2023, onde os mesmo fez relatório onde todos os reparos na casa foram sanadas, tendo ainda processo para fazer outras manutenções, ficando assim apta para receber o certificado, após ser analisada ficou aprovado por membros presentes e que continue as visitas na casa de acolhimento. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente irá emitir recomendação a Casa de Acolhimento de Criança e Adolescente quanto ao trato/cuidado com os acolhidos realizado pelos cuidadores. 03: Eleição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; A senhora Fernanda Natália Carvalho Sol, presidente do Conselho, relata que a Bienio regue o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do dia 09/04/2021 09/04/2023, após a apreciação ficou aprovado por unanimidade pelos membros Conselho recondução dos governamental por igual período. 04: Oficio nº 024/SEMAS/2023 — Parecer para SUPERÁVIT; A senhora Fernanda Natália Carvalho Sol, presidente do Conselho, explicou que foi protocolado ofício nº 024/SEMAS/2023, apresentou o Superávit no valor R$ 673.559,47 (Seiscentos e setenta e três mil quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e sete centavos), sanadas as dúvidas, após a apreciação ficou aprovado por unanimidade pelos membros Conselho.05: Solicitação de Servidor (a) para substituição da Regiane Martins; A senhora Fernanda Natália Carvalho Sol, presidente do Conselho, explicou que devido a Secretária Executiva dos Conselho irá entrar de licença maternidade e a demanda de serviço está bem grande sendo assim necessario a substituição da senhora Regiane Martins Ferreira. Ficou ado e aprovado sobre a necessidade de outra Secretária. ção e deliberação do processo nº 2983/2022, sobre anteprojeto de lei nº 005/2022: que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares https !hwww.diariomunicipal.com.br/arom/materia/68896405/03ALBdmw jYCIZT-pSPLxh9ViZqgeEagOV-J7eex2tKiZ7ngwV-Yin8sLLDml BqBwA... 1/2 25/04/2023, 11:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências; A senhora Fernanda Natália Carvalho Sol, presidente do Conselho, apresentou o anteprojeto de lei nº 005/2022, processo nº 2983/2022 após a apreciação ficou acordado pelo Colegiado por unanimidade voto contrário/reprovado ao anteprojeto de lei nº 005/2022, processo nº 2983/2022 e sugere que seja revisto e aumente os espaços em rádios e tvs para o Conselho Tutelar fale sobre à prevenção. 07: Processo de eleição do Conselho Tutelar. A Presidente relatou que MP mandou oficio o qual tem ser informados sobre prazos da Processo de eleição do Conselho Tutelar, no qual de acordo com o Resolução do CONANDA, deveria ter começado em abril. Porem na Legislação, Lei nº 1191/2005, do município fala até 90 dias antes da Eleição. Será enviado um documento para MP, relatando sobre como está andamento do Processo. Foi feito a Comissão do Processo de Eleição do Conselho Tutelar no qual ficou os seguintes membros; Roseli Molina de Oliveira Vieira, Fernanda Natália Carvalho Sol, Angélica Vital Henrique, Roberto Carlos Lopes e José Carlos de Oliveira e os demais membros será oficiada a Secretária Municipal de Assistência Social para encaminhar nomes de servidores para ajudar e também será oficiada a OAB para indicar um nome. 08: Alteração da Lei do Conselho Tutelar 1191/2005; A senhora Secretária da SEMAS Sandra Miranda relatou os fatos no qual precisa ser Alterado da Lei do Conselho Tutelar 1191/2005, sendo assim deliberado e prevista uma extraordinária na terça feira dia 11/04/2023 às 14h00min na PGM. Vencida a pauta, a reunião foi encerrada às 15h30min. e não havendo mais nada a relatar, Regiane Martins Ferreira encerro a presente ata que, após lida c aprovada, segue assinada pelos participantes abaixo descritos. Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA: Fernanda Natália Carvalho Sol Vice Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA: Fernanda Natália Carvalho Sol - José Carlos de Oliveira Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMAS - Elizangela Maria Alves Pereira Caobeli Representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura — SEMEC - Angélica Vital Henrique Representantes da Sociedade Civil, Silvio Roberto Rodrigues Representantes da Sociedade Civil, Roberto Carlos Lopes Representantes da Sociedade Civil, Roseli Molina de Oliveira Vieira Convidada Secretaria Municipal de Assistência Social - Sandra Miranda dos Santos Convidadas Joni Eler Monteiro Beraldo Convidadas Conselheira Tutelar — Silvana de Souza Lima Convidadas Conselheira Tutelar — Zélia Janete do Carmo Secretária Executiva dos Conselhos: Regiane Martins Ferreira. Publicado por: Regiane Martins Ferreira Código Identificador:68896405 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 05/04/2023. Edição 3447 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Avww.diariomunicipal.com.br/arom/ https:/Awwwdiariomunicipal.com.br/arom/materia/68896405/03AL8dmw. jYCIZT-pSPLxh9ViZqgeEagOV-J7eex2tKIZ7NgwV-Yin8sLLDml BqBwA... 2/2 25/04/2023, 11:24 http://www. diariomunicipal.com.br/arom/materia/E13646DF/03AL8dmw-sGW4KUCS7dnWwfUL8gFGhhHDj4Mhk9ARF3pCWfiWv2IGEsjldaDUGL... Prefeitura Municipal de Rolim de Moura e ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL RESOLUÇÃO Nº, 005/CMDCA-RM/2023. CONSELHO — MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ROLIM DE MOURA — CMDCA/RM. RESOLUÇÃO nº. 005/CMDCA-RM/2023. O Conselho Municipal (CMDCA) dispõe sobre a Aprovação do Superávit Financeiro Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rolim de Moura — CMDCA/RM, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal de nº 3.576/2019, em consonância com a Lei Federal nº 8.069 de 13 de Julho de 1990, pela garantia das politicas publicas de proteção a Criança e ao Adolescente, de acordo com a Ata de Reunião de nº 276/2023-CMDCA do dia 04/04/2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 05/04/2023. Edição 3447. Passa expor a seguir: 01 — Considerando os princípios essenciais infanto-juvenis diante da CF/88 e do Estatuto da Criança e do Adolescente que concede prioridade absoluta à garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, que define os Conselhos como instâncias responsáveis pelos processos de Deliberação e Controle das políticas voltadas a esse público. Onde a proposição e o controle do processo de execução dessas políticas são atribuições dos Conselhos, como órgãos paritários, compostos por representantes do governo local e da sociedade civil, da qual os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente se configuram como fundos públicos especiais, com finalidade específica de custear ações, serviços, programas ou projetos que contribuam para a proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes. 02 - Considerando a solicitação, do Parecer da plenária do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente, referente à aprovação do Superávit Financeiro do saldo remanescente do exercício de 2022, conforme Conciliação Bancária das contas nº 10.943-6 e 42.772-1 requerido pela SEMAS por meio do Oficio nº 024/SEMAS/2023 do dia 27 de Março de 2023. RESOLVE: Art. 1º. Aprovar o Aprovar o Superávit Financeiro de Recursos em conta do ano anterior do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA no valor total de R$: 673.559,47 (Seiscentos e setenta e três mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e sete centavos).Sendo distribuída da seguinte maneira: Diárias, R$ 10.000,00 (Dez mil reais) e cinco mil reais). Equipamento e material permanente, R$: 10.000,00 (Dez mil reais) Subvenções Sociais, R$: 603.55947 (Seiscentos e três mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e sete centavos). 1/2 25/04/2023, 11:24 https:/Awww.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E13646DF/03AL8dmw-sGW4KUCS7dnWwfUL8qF GhhHDj4Mhk9ARF3pCWfiWv2IGEsjldaDuUGL... Prefeitura Municipal de Rolim de Moura Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Registra-se, Publique-se e Cumpra-se. Rolim de Moura/RO, 10 de Abril de 2023. FERNANDA NATÁLIA CARVALHO SOL Conselheira Presidente - CMDCA Localizado na Av. Salvador, Nº 4710, bairro Olímpico, Rolim de Moura/RO, CEP: 76.940-000. CMDCAROLIMDEMOURARO (GMAIL.COM Publicado por: Regiane Martins Ferreira Código Identificador:E 13646DF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 12/04/2023. Edição 3451 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 212 FUNDO MUN DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE ROLIM 1] Estado de Rondônia Exercício: 2022 Conciliação Bancária Mês de dezembro de 2022 Anexo TC-03 Banco: | BANCO DO BRASIL S.A. Agência: 1406-0 Conta: 10.943-6 Local: 1 BB 10.943-6 - FUNDO MUNICIPAL DIREITO CRIANÇA E ADOLI Saldo Conforme Extrato Bancário em 31/12/2022 1.228,17 Mais (+) Depósitos Não Considerados Pelo Banco Mais (+) Avisos de Débitos Não Considerados Pela Contabilidade Menos (-) Depósitos Não Considerados pela Contabilidade Menos (-) Avisos de Créditos Não Considerados pela Contabilidade Mais/Menos (+/-) Cheques, Notas Financeiras ou Ordens Bancárias Não Considerados pelo Banco Saldos Conforme Nosso Registro em 31/12/2022 R$ 1.228,17 Notas Explicativas ROLIM DE MOURA, 3 de maio de 2023 EVERSON MARTINS Gerente Contábil- CRC-RO - 008431/0-9 SANDRA MIRANDA DOS SANTOS Secretária Municipal de Ação Social Ee gos Santos ÃO Sandra tp de reto! Soco Se! pssastêncio 5] pon pecetoN — www .elotech.com.br 03/05/2023Pág. 1 G3320913152048641 g 09/01/2023 13:19:07 Extrato de Conta Corrente Governo ersaiturnanaimana, sao aid Cliente Agência 1406-0 Conta 10943-6 Periodo solicitado 12/2022 Lançamentos Sem lançamentos no período Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678 Para deficientes auditivos 0800 729 0088 url epa á Sand caros NE soa “assino gn M G3320913152048641 g . 09/01/2023 13:19:21 Consultas - Investimentos Fundos - Mensal Governo icorsmoeesen Cliente E o o Agência 1406-0 Conta 10943-6 FUNDO MUN DIREITOS DA CRI Mês/ano referência DEZEMBRO/2022 S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27 Data Histórico Valor Valor IR Prej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valorcota Saldo cotas 30/11/2022 SALDO ANTERIOR 1.216,52 292,704269 30/12/2022 SALDO ATUAL 1.228,17 292,704269 292,704269 Resumo do mês SALDO ANTERIOR 1.216,52 APLICAÇÕES (+) 0,00 RESGATES (-) 0,00 RENDIMENTO BRUTO (+) 11,65 IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00 IOF (-) 0,00 RENDIMENTO LÍQUIDO 11,65 SALDO ATUAL = 1.228,17 Valor da Cota o 30/11/2022 4,156144121 30/12/2022 4,195946582 Rentabilids = o | No mês 0,9576 No ano 10,1574 Últimos 12 meses 10,1574 Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678 Para deficientes auditivos 0800 729 0088 Sandra neo dos Santos Secretário municipal de etência Socia Rem 5 57/2021 FUNDO MUN DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE ROLIM 1 Estado de Rondônia Exercício: 2022 Conciliação Bancária Mês de dezembro de 2022 Anexo TC-03 Banco: 1 BANCO DO BRASIL S.A. Agência: 1406-0 Conta: 42772-1 Local: 2 BB 42.772-1 -FUNDO MUNICIPAL DIREITO CRIANÇA E ADOLI Saldo Conforme Extrato Bancário em 31/12/2022 674.961,20 Mais (+) Depósitos Não Considerados Pelo Banco Mais (+) Avisos de Débitos Não Considerados Pela Contabilidade Menos (-) Depósitos Não Considerados pela Contabilidade Menos (-) Avisos de Créditos Não Considerados pela Contabilidade Mais/Menos (+/-) Cheques, Notas Financeiras ou Ordens Bancárias Não Considerados pelo Banco Saldos Conforme Nosso Registro em 31/12/2022 R$ 674.961,20 Notas Explicativas ROLIM DE MOURA, 3 de maio de 2023 EVERSON MARTINS Gerente Contábil- CRC-RO - 008431/0-9 SANDRA MIRANDA DOS SANTOS Secretária Municipal de Ação Social www.elotech.com.br 03/05/2023Pág. 1 Y Coseuerimengame a Cliente Agência 1406-0 Conta 42772-1 F MUN CRIANCA ADOLESCENTE Mês/ano referência DEZEMBRO/2022 S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27 Data Histórico 30/11/2022 SALDO ANTERIOR 07/12/2022 APLICAÇÃO 09/12/2022 APLICAÇÃO 29/12/2022 RESGATE Aplicação 18/12/2020 Aplicação 09/02/2021 Aplicação 09/03/2021 Aplicação 22/03/2021 Aplicação 23/03/2021 Aplicação 15/04/2021 Aplicação 19/05/2021 Aplicação 08/06/2021 Aplicação 13/07/2021 Aplicação 04/08/2021 Aplicação 09/08/2021 Aplicação 12/08/2021 Aplicação 09/09/2021 Aplicação 19/10/2021 Aplicação 21/10/2021 Aplicação 27/10/2024 Aplicação 09/11/2021 Aplicação 16/12/2021 Aplicação 28/12/2021 Aplicação 29/12/2021 30/12/2022 SALDO ATUAL Resumo do mês SALDO ANTERIOR APLICAÇÕES (+) RESGATES (-) RENDIMENTO BRUTO (+) IMPOSTO DE RENDA (-) IOF (-) RENDIMENTO LÍQUIDO SALDO ATUAL = Valor da € G3320912511544101 09/01/2023 12:56:02 Consultas - Investimentos Fundos - Mensal Valor Valor IR Prej. Comp. Valor lOF Quantidade cotas Valor cota E “Saldo cotas 966.223,39 15.000,00 40.000,00 500.905,41 49.383,41 11.286,52 11.285,51 97,05 869,44 11.277,83 16.899,27 11.256,96 11.233,89 15.911,19 5,61 13.451,92 13.420,13 13.366,55 1,1 123.160,68 13.330,99 35.652,47 62.225,97 86.788,91 529.727,31 966.223,39 55.000,00 500.905,41 9.409,33 0,00 0,00 9.409,33 529.727,31 232.480,723103 3.601,313675 4,165146763 236.082,036778 9.595,084033 4,168801426 245.677,120811 119.429,729938 4,194143370 126.247,390873 11.774,374539 2.691,019095 2.690,777764 23,138325 207,299076 2.688,946607 4.029,253181 2.683,972031 2.678,470156 3.793,668614 1,336874 3.207,310613 3.199,731408 3.186,955407 0,265494 29.364,919907 3.178,477658 8.500,536650 14.836,396317 20.692,880222 126.247,390873 126.247,390873 30/11/2022 30/12/2022 Rentabilidade 4,156144121 4,195946582 No mês 0,9576 No ano 10,1574 Últimos 12 meses 10,1574 BB RF CP Automático - CNPJ: Jo ) Data | Histórico Vator Valor IR Prej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas - Valor cota Saldo cotas 30/11/2022 SALDO ANTERIOR 0,00 26/12/2022 APLICAÇÃO 145.000,00 130.846,977148 1,108164691 130.846,977148 30/12/2022 SALDO ATUAL 145.233,89 130.846,977148 130.846,977148 Resumo do mês o NS SALDO ANTERIOR 0,00 APLICAÇÕES (+) 145.000,00 RESGATES (-) 0,00 RENDIMENTO BRUTO (+) IMPOSTO DE RENDA (-) IOF (5) RENDIMENTO LÍQUIDO SALDO ATUAL = Valor da Cota 30/11/2022 30/12/2022 1,100126502 1,109952177 Rentabilidade No mês 0,8931 No ano 9,6144 Últimos 12 meses 9,6144 233,89 0,00 0,00 233,89 145.233,89 Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678 Para deficientes auditivos 0800 729 0088 os Santos o] dra a mumirpol de reta ocio! se Assistência do pon pecreto P 06/01/2023 08:20 Banco do Brasil g 06/01/2023 09:20:29 Z| Extrato de Conta Corrente Cliente - Conta atual Agência 1406-0 Conta corrente | 42772-1 F MUN CRIANCA ADOLESCENTE id 12/2022 Lançamentos or Oi Histórico Documento Valor R$ Saldo movimento balancete 24/11/2022 Saldo Anterior 0,00 C 07/12/2022 + Doação Incentivo Fiscal 256.153.684 10.000,00 C 07/12/2022 + Doação Incentivo Fiscal 256.186.328 5.000,00 C 07/12/2022 BB CP Automatico S P 70 15.000,00 D 0,00 €C 09/12/2022 + Doação Incentivo Fiscal 256.627.564 40.000,00 C 09/12/2022 BB CP Automatico S P 70 40.000,00 D 0,00 € 22/12/2022 + TED-Repasse da Lei 8727 34.091.990 34.275,50 C 34.275,50 C 26/12/2022 + Pix- Recebido 2.533.605.769 110.724,50 € 26/12/2022 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 145.000,00 D 0,00 C 29/12/2022 + Transferência recebida 551.406.000.200.000 14.301,64 C 29/12/2022 + TED Transf. Eletr.Disponiv 122.901 313.283,98 D 29/12/2022 + TED Transf.Eletr.Disponiv 122.902 201.901,07 D 29/12/2022 + Tar DOC/TED Eletrônico 823.631.100.039.343 11,00 D 29/12/2022 + Tar DOC/TED Eletrônico 823.631.100.039.344 11,00D 29/12/2022 BB CP Automatico S P 70 500.905,41 C 0,00 € 31/12/2022 SALDO 0,00 C OBSERVAÇÕES O Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678 Para deficientes auditivos 0800 729 0088 https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.4,2%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb 11 PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA CONTROLADORIA MANIFESTAÇÃO Nº 087/CGM/2023 Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder executivo; Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na data de 04/05/2023 através do Memorando nº 290/SEMAS/23 (anexo), da Secretaria Municipal de Assistência Social, de Solicitação de: abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 673.559,47, para custear despesas com o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, por meio dos seus programas, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recursos provenientes do Governo Federal, através dos programas assistenciais elencados no memorando da Secretaria, e por se tratar de recursos remanescentes do exercício de 2022. Juntados extrato bancário, para pleitos do superávit. Rolim de Moura/RO, 05 de Maio de 2023. osta Leitão Controladora-Geral Portaria nº. 019/2021 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO Controladoria Geral e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br