| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2023 |
| Date | 2023-05-16 |
| Ementa | “Altera o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolim de Moura/RO – Rolim Previ e aporte administrativo para o exercício de 2023, conforme diretrizes emanadas pela Portaria nº. 1467/2022, art. 1º da Portaria SEPRT n. 19.451, de 18 de agosto de 2020, suas alterações, e dá outras providências”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO MENSAGEM Nº 80/2023 Rolim de Moura/RO, 10 de maio de 2023 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 1. A propositura deste projeto tem como finalidade, encaminhar o Projeto de Lei nº 72/2023 para apreciação desta Augusta Casa de Leis, tendo em vista a reavaliação atuarial anual do Instituto de Previdência Municipal de Rolim de Moura - RO - Rolim Previ. 2 A partir da primeira Reforma da Previdência Social, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 20/1998, a Constituição Federal determinou, em seu art. 40, que seja assegurado o equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS, que representa o ponto de equilíbrio entre as contribuições arrecadadas e os benefícios devidos. O instrumento para aferir tal ponto de equilíbrio e possibilitar o cumprimento do mandamento constitucional é dado pela ciência atuarial e, por essa razão, o art. 1º da Lei Federal n. 9.717/1998 estabeleceu em seu inciso I, dentre os vários critérios de organização e funcionamento dos RPPS, a realização de avaliação atuarial em cada balanço anual, utilizando-se parâmetros gerais. 3; Por equilíbrio financeiro entende-se que as receitas previdenciárias arrecadadas durante um ano devem cobrir as despesas previdenciárias executadas no mesmo período, entende-se ainda que as contribuições previdenciárias futuras, trazidas a valor presente, devem ser suficientes para financiar as despesas futuras com benefícios, também trazidas a valor presente. Pode-se extrair desses conceitos que de forma simplificada, o que for arrecadado deve ser suficiente para o pagamento dos benefícios oferecidos pelo RPPS, quer no curto ou no longo prazo. 4, Há necessidade de se realizar anualmente uma reavaliação atuarial para análise das condições de manutenção do Regime de Previdência Municipal. Sendo ainda uma exigência legal sua realização e consequentemente, sua homologação por esta Casa de Leis. ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Di É imprescindível este estudo anualmente, para que possamos garantir a Previdência Social equilibrada para nossos servidores. 6. Dessa forma, o Município de Rolim de Moura - RO vem submeter a essa Egrégia Casa de Leis, a aprovação do Projeto de Lei que irá homologar o estudo atuarial realizado no mês de fevereiro de 2023, por consequência sua alíquota patronal (normal e suplementar), nos termos da CF/88, art. 40, caput da Lei 9.717/98, art. 1º, caput e art. 9º, parágrafo único da Portaria MTP n. 1.467/2022, art. 25, art. 241, caput, III, art. 247, caput, inciso III e art. 250, caput, incisos I a III. Za Por fim, após Avaliação atuarial elaborada por profissional habilitado, atuário representante da empresa contratada pelo Rolim Previ, Maurício Zorzi/Pablo Pinto, número de registros 2458/2454, apresentamos a presente proposta no esforço de equalizar o déficit atuarial do fundo previdenciário, na busca permanente do equilíbrio financeiro e atuarial preconizado no art. 40 da nossa Carta Magna. 8. Considerando o município de Rolim de Moura estar enquadrado como sendo de médio porte, a taxa de administração para o exercício de 2023 é de 3,0%, conforme art. 1º da Portaria SEPRT n. 19.451, de 18 de agosto de 2020, que alterou o art. 15 da Portaria MPS no 402, de 10 de dezembro de 2008. 9. Ademais, a taxa de administração é o limite imposto ao Instituto para gastos com a administração do regime previdenciário, limite esse da arrecadação normal, ou seja, de valores provenientes das contribuições patronais e do segurado. 10. Com relação a origem dos recursos para o repasse voluntário, que também existe previsibilidade legal, sobretudo na Lei Complementar n. 101/2000, a decisão em fazer tal repasse é para que se evite, em médio e longo prazo, um possível déficit nas contas do RPPS, e com isso, futuramente impactar na alíquota patronal, obrigando sua majoração. ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 11. O aporte financeiro no valor de R$ 130.142,69 (cento e trinta mil cento e quarenta e dois reais e sessenta e nove centavos) têm finalidade exclusiva para custeio do excesso das despesas administrativa do Instituto de Previdência Municipal de Rolim de Moura - RO e deverá ser pago pelo Executivo Municipal em parcela única até 31/12/2023. 12. Do valor correspondente ao aporte financeiro de R$ 130.142,69 (cento e trinta mil cento e quarenta e dois reais e sessenta e nove centavos), o valor de R$ 8.565,31 (oito mil quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e um centavos) corresponde ao excesso da despesa administrativa do exercício de 2022, conforme exarado no acórdão 339/TCE/RO/2022- processo administrativo 2697/TCE/2020, já o valor de R$ 121.577,38 (cento e vinte e um mil quinhentos e setenta e sete reais e trinta e oito centavos) será para cobertura das despesas do corrente ano. 13. Certo do dinamismo de Vossa Excelência em colaborar com a breve apreciação, peço que deem a presente matéria, tramitação para a necessária Prefeito do Município de Rolihn de Moura ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PROJETO DE LEI Nº 72/2023 “Altera o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolim de Moura/RO - Rolim Previ e aporte administrativo para o exercício de 2023, conforme diretrizes emanadas pela Portaria nº. 1467/2022, art. 1º da Portaria SEPRT n. 19.451, de 18 de agosto de 2020, suas alterações, e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso 1, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin- te; LEI: Art. 1º Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2023, realizada no mês de fevereiro de 2023, que será amortizado conforme o Anexo I da Tabela I desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, com exceção do exercício de 2023, cuja aplicação deverá ser imediata. Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 34 (trinta e quatro) anos, e será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais. Art. 3º A cada exercício os índices indicados no Anexo I da Tabela 1 desta Lei poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta Lei. ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Art. 4º A contribuição mensal da Câmara de Vereadores, Município incluída suas Autarquias e Fundações, referente ao Custo Normal definida na avaliação atuarial 2023, conforme o Art. 2º da Lei Federal 9.717/1998 e Lei Federal 10.887/2004 será de 16,37% (dezesseis inteiros e trinta e sete centésimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos. Art. 5º O plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial de R$143.016.301,78 (CENTO E QUARENTA E TRÊS MILHÕES DEZESSEIS MIL TREZENTOS E UM REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), indicado na avaliação atuarial do exercício de 2023, será amortizado em 34 (trinta e quatro) anos através de aportes financeiros anuais iniciados em R$3.364.692,95 (TRÊS MILHÕES TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL SEISCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) e repassados pela Administração Direta, Indireta e Câmara Municipal de Rolim de Moura ao Rolim Previ em parcela única, até 31 de dezembro de 2023, de acordo com anexo I tabela I, parte integrante desta lei. Art. 6º O limite de gastos administrativos do Rolim Previ é de 3% (três por cento) sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolim de Moura, relativamente ao exercício financeiro anterior, em obediência ao disposto na Portaria MTP nº 1467, de 02 de junho de 2022, e, será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização, à gestão e ao funcionamento do Rolim Previ, o qual será transferido através de aportes financeiros anuais, através de guias emitidas pelo Instituto de Previdência - Rolim Previ, pagas individualmente por seus respectivos órgãos e poderes, devendo ser quitado dentro do exercício, ou seja, até o dia 31/12/2023, de acordo com o anexo II tabela I, parte integrante desta Lei. Art. 7º Fica criado o aporte financeiro no valor de R$130.142,69 (CENTO E TRINTA MIL CENTO E QUARENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS) com finalidade exclusiva para custeio do excesso das despesas administrativa do Instituto de Previdência Municipal de Rolim de Moura - RO, pago pelo Executivo Municipal em parcela única até 31/12/2023. ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Art. 8º Fica autorizada a vinculação ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia de pagamento dos repasses previstos nos artigos 5º e 7º desta Lei, não pagos até 31/12/2023. Art. 9º Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a Lei nº 4.158/2022. Rolim de Moura/RO, 10 de maio de 2025. Prefeito do Municípió de Rolim de Moura Ano Base Calculo Percentual EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ANEXO I TABELA I - Plano de amortização (=) Pagamento PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Juros Saldo Final | | 54.552.809,09 54.012.682,26| 16,64% 8.989.937,75 16,64% 9.079.837,12 55.098.337,18 16,64% 9.170.635,49 1 48.412.848,16 6,95% 3.364.692,95 | 143.016.301,78 | 6.964.893,90 | 146.616.502,73 2 2024 | 48.896.976,64| 10,48% 5.124.403,15 | 146.616.502,73 | 7.140.223,68 | 148.632.323,26 3 2025 49.385.946,41 || 16,64% 8.219.858,10 | 148.632.323,26 | 7.238.394,14 | 147.650.859,30 4 2026 | 49.879.805,87 | 16,64% 8.302.056,68 | 147.650.859,30 | 7.190.596,85 146.539.399,47 | 5 2027 |50.378.603,93] 16,64% 8.385.077,25 | 146.539.399,47 | 7.136.468,75 145.290.790,98. 6 2028 | 50.882.389,97 | 16,64% 8.468.928,02 | 145.290.790,98 | 7.075.661,52 | 143.897.524,48 o: 2029/51.391.213,87| 16,64% 8.553.617,30 | 143.897.524,48 | 7.007.809,44 142.351.716,63| 8 2030/51.905.126,01| 16,64% 8.639.153,47 | 142.351.716,63 6.932.528,60 | 140.645.091,76 9 2031/52.424.177,27 | 16,64% 8.725.545,01 | 140.645.091,76 | 6.849.415,97 | 138.768.962,72 10 2032 /52.948.419,04| 16,64% 8.812.800,46 | 138.768.962,72 | 6.758.048,48 136.714.210,75| 11 2033/53.477.903,23| 16,64% 8.900.928,46 | 136.714.210,75 | 6.657.982,06 | 134.471.264,35 134.471.264,35 132.030.077,18 129.380.104,81 Cuesta Ed dis ás Rian dt iii a Giro a a e DA Pa Ft 6.548.750,57 132.030.077,18 6.429.864,76 129.380.104,81 6.300.811,10 126.510.280,42 15 2037 /55.649.320,55| 16,64% 9.262.341,85 | 126.510.280,42 | 6.161.050,66 | 123.408.989,23 16 2038 /56.205.813,76| 16,64% 9.354.965,27 | 123.408.989,23 | 6.010.017,78| 120.064.041,74 12 2039/56.767.871,89| 16,64% 9.448.514,92 | 120.064.041,74 | 5.847.118,83 | 116.462.645,65 18 2040 /57.335.550,61| 16,64% 9.543.000,07 | 116.462.645,65 | 5.671.730,84 | 112.591.376,43 19 2041 | 57.908.906,12| 16,64% 9.638.430,07 | 112.591.376,43 | 5.483.200,03 | 108.436.146,39 20 2042 |58.487.995,18| 16,64% 9.734.814,37 | 108.436.146,39 | 5.280.840,33 103.982.172,35 | 21 2043/59.072.875,13| 16,64% 9.832.162,51 | 103.982.172,35| 5.063.931,79 | 99.213.941,63 9D: 2044 | 59.663.603,88| 16,64% 9.930.484,14 | 99.213.941,63 [4.831.718,96 94.115.176,44 23 2045 | 60.260.239,92| 16,64% | 10.029.788,98| 94.115.176,44 | 4.583.409,09 | 88.668.796,56 24 60.862.842,32| 16,64% |10.130.086,87 | 88.668.796,56 | 4.318.170,39 | 82.856.880,08 25 2047 |61.471.470,74|] 16,64% |10.231.387,74| 82.856.880,08 | 4.035.130,06 | 76.660.622,40 26 2048 | 62.086.185,45| 16,64% |10.333.701,62| 76.660.622,40 |3.733.372,31| 70.060.293,09 27 2049 | 62.707.047,31 16,64% | 10.437.038,63| 70.060.293,09 |3.411.936,27 | 63.035.190,73 28 2050 /63.334.117,78|] 16,64% |10.541.409,02| 63.035.190,73 | 3.069.813,79 | 55.563.595,50 29 2051 /63.967.458,96| 16,64% | 10.646,823,11 55.563.595,50 | 2.705.947,10 47.622.719,49 30 2052 /64.607.133,55| 16,64% |10.753.291,34| 47.622.719,49 |2.319.226,44| 39.188.654,59 31 2053 /65.253.204,88| 16,64% |10.860.824,25| 39.188.654,59 | 1.908.487,48 30.236.317,82 32 2054 /65.905.736,93| 16,64% |10.969.432,50| 30.236.317,82 | 1.472.508,68 | 20.739.394,00 33 2055 | 66.564.794,30| 16,64% |11.079.126,82| 20.739.394,00 | 1.010.008,49 | 10.670.275,66 34 2056 |67.230.442,24| 16,64% |11.189.918,09| 10.670.275,66 | 519.642,42 (o) | JAN/22) ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO ANEXO II BASE DE CÁLCULO PARA DESPESAS ADMINISTRATIVA 78.093,47 28.992,59 FEV/22 MAR/22 28.848,07 [78 | 4.254,07 95 5.403,99 8.312,22 8.312,22 E 31.680,30 779,91 8.410,86 E OUT/22 ABR/22 | 90.023,82 | 31.550,17 8.410,86 - MAI/22 | 69.815,28 | 30.132,25 | 3.714.302,27 8.410,86 E | JUN/22 | 69.815,28 | 33.187,37 | 3.751.964,42 - 8.410,86 - JUL/22 | 71.073,41 | 31.042,62 | 3.723.019,72 E 8.410,86 E AGO/22 | 72.755,65 | 34.620,12 | 3.684.295,79 - 8.410,86 - SET/22 | 75.581,97 | 31.133,34 | 3.551.955,35 8.410,86 - 73.173,70 35.477,80 3.546.785,15 DEZ/22 Nov/22 187.641,39 118.767,27 28.000,88 28.509,84 8.410,86 3.557.102,42 2.183,76 8.410,86 3.539.046,43 4.679,48 8.410,86 | 13º 2022 118.767,27 1.177.147,52 27.000,88 400.176,23 3.559.483,82 46.006.558,40 389,96 17.691,17 8.410,86 - 109.143,90 | TOTAL GERAL R$ 47.710.717,22 | VALOR DA TAXA ADMINISTRATIVA PARA O EXERCICIO 2023: R$ 1.431.321,52. E Folha nº ” (4884), ESTADO DE RONDÔNIA Frocsnê 4. iamos) PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA Po sas?) SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/F INANCEIRO Em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 16' da Lei Complementar nº 101/2000, emite-se a presente estimativa de impacto orçamentário/financeiro. OBJETO: Amortização do déficit previdenciário por aporte. 1. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO Discriminação | 2023 L 2024 2025 Amortização do Déficit Atuarial 3.364.692,95 | 5.124.403,15 | 8.219.858,10 SUBTOTAL | 3.364.692,95 | 5.124.403,15 | 8.219.858,10 MEMÓRIA DE CÁLCULO: Para o ano de 2023: Valor informado no Cálculo Atuarial pág. 39 do relatório é de R$ 3.364.692,95, a ser pago através de aporte anual até o mês de dezembro de 2023 em outras despesas correntes intra-orçamentárias. Para os anos de 2024 e 2025: Valor informado no Cálculo Atuarial pág. 39 do relatório são de R$ 5.124.403,15 e R$ 8.219.858,10, respectivamente, a ser pago através de aportes anuais até o mês de dezembro de cada exercício em outras despesas intra-orçamentárias. CONSIDERAÇÕES O Relatório da Avaliação Atuarial, elaborado pela Empresa Eficaz Consultoria e Assessoria, apresentou o valor em aporte no exercício de 2023 na ordem de R$ 3.364.692,95 ao Instituto de Previdência Rolim Previ. Consta no orçamento de 2023 dotação orçamentária a título de aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS na ordem de R$ 2.951.619,48. conforme imagem abaixo, sendo necessária adequação orçamentária para se fazer frente ao valor definido no Relatório da Avaliação Atuarial para o exercício de 2023 no valor de R$ 413.073,47. PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Estado de Rondônia Exercício: 2023 Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a junho Pro Rob Cod fino Emis Desisão Des Orada smaizada Ressoado Sobcindo Préimpenho Empada Liguádado Lema eSom abas amena Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 020050412 0008.2080. - FOLHA DE PAGAMENTO DA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS /SEMOSP Total Entidade LosLedas romsira Total Gera ELAS 196 E E Er O 20 339 STONO IS00000 AURA PARA COMRTURA DO saco suo as eo am as em am senso om sm DÉFICE ATUARIAL DO REPS Total Projeto Atividade sms sos em as am as um sms am sam AL O0LOL1T00M12 188. - FOLHA DE PAGAMENTO DA SEMPAZ O 20 SEMSA SOM ArORIE PARA COMER TIRADO roscas 2ostgas am am 2ostatgas 2ostunvas Derrama: ones Total Probio Atividade Losnsas assita em es E 29sunsas om am Ez ti EE Eli GE a GE sf E é Gi às Tosteiças Ressalta-se que o aporte para cobertura do déficit atuarial junto ao Instituto de Previdência não faz parte do computo do índice de despesa com pessoal da Administração Pública Municipal. Rolim de Moura, 08 de maio de 2023. N LL a Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ sw rolimdemoura ro gov br Avenida João Pessoa, nº. 4478 — Centro — CEP: 76940-000 Telefone: (69) 3442-3100 Rolim de Moura - Rondônia ORÇAMENTO Folha nº À ESTADO DE RONDÔNIA Proc. nº s PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA Ass. Sa? * SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA — SEMFAZ PREMISSAS E METODOLOGIAS “Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseguentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. $ lo Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício; IH - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. $ 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas. mM $ 30 Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias. $ 40 As normas do caput constituem condição prévia para: 1 - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execu II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 30 doa ão de obras; [82 da Constituição. Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ roli ro. r Avenida João Pessoa, nº. 4478 — Centro - CEP: 76940-000 Telefone: (89) 3442-3100 Rolim de Moura - Rondônia ' O E——————————————eeooeeee PREFEITURA Di ROLIM DE MOURA CONTROLADORIA CONSIDERANDO A Controladoria-Geral do Município de Legalidade, Legitimidade e Economicidadei no uso de suas aiibuições esais, em SAL ao disposto nos 101/00; Briugados com o on gaio nas Leis nº. pr SA e artigos 102,113 e 116 todos da Lei nº. 8.666/93-e Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos normativos, com o intuito de exercer controle das unidades executoras vinculadas às secretarias e aos demais órgãos municipais. Aportou nessa Controladoria-Geral, na data de 09 de Maio de 2023, Minuta do Projeto de Lei que versa (assunto) sobre alteração do Plano de Amortização para “equacionamento do déficit atuarial do RPPS do município. “Informamos que esta Controladoria Interna tem o condão de analisar Eb a ótica financeira/orçamentária, cabendo a Procuradoria Geral a análise efetiva sobre a legalidade ou não da solicitação. Assim dispõe a Decisão Normativa nº 002/20 16ITCE-RO em seu art. 8º, X, vejamos: Art. 8º Na qualidade de Órgão Central do Sistema, a UCCI de cada ente controlado, para o exercício de suas competências institucionais, e respeita as disposições legais concernentes a cada ente controlado, além das estabele: no âmbito do respectivo regimento interno, se houver, tem as seguintes atribuições: X — quando consultado em procedimento que justifique sua atuação, atendidos os requisitos de materialidade, risco e relevância, interprei e pronunciar-se sobre a legislação e normas concernentes a orçai | contabilidade, finanças - públicas e outras correlatas ao controle da Administração Pública, sem prejuízo da ão do órgão de assessoria jurídica do ente controlado; (grifos nossos) Assim sendo, e entendo este Controle Interno que, as justificativa apresentadas nos documentos apensados ao processo em questão, estão devidamente embasadas em leis e normas diretoras quanto ao assunto e que todos os requisitos que englobam o assunto, estão sendo observados pelo ordenador da despesa, não vislumbramos h óbice quanto ao proposto pelo projeto. Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO Controladoria Geral e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br PREFEITURA DE ESLIN DRIOURA Vale lembrar que este posicionamento é orientativo com base nas informações técnicas. Sendo o que temos Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO Controladoria Geral e-mail: controladoria(drolimdemoura.ro.gov.br ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECLARAÇÃO Declaro para os devindos fins, que a despesa a ser criado no Projeto de Lei nº 72/2023 que dispõe: "Altera o Plano de Amortização pa- ra equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolim de Moura/RO - Rolim Previ e aporte administrativo para o exercício de 2023, conforme diretrizes emanadas pela Portaria nº, 1467/2022, art. 1º da Portaria SEPRT n. 19.451, de 18 de agosto de 2020, su- as alterações, e dá outras providências”., apresentado por meio da Mensa- gem nº 80/2023, tem a adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e por fim, atende ao que preconiza o Art. 16, II da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. 16. [as] II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Atenciosamente, Prefeito do Municip e Rolim de Moura JOSÉ LUIZ ALVES FELIPIN Superintendente do ROLIM PREVI Rolim Prey Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipio de Rolim de Moura — RO. Ofício nº. 64/ROLIM PREVI/2023. Rolim de Moura- RO, 11 de abril de 2023. AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO Aldair Júlio Pereira ROLIM DE MOURA/RO. CC: A Sra. PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO Marineuza dos Santos Lopes ROLIM DE MOURA- RO. Assunto: Encaminhamento da Minuta do Projeto de Lei para homologação do estudo atuarial e aporte da taxa administrativa afim de equalizar o déficit atuarial, assegurado o equilíbrio financeiro e atuarial e o funcionamento do Instituto de Previdência dos Servidores de Rolim de Moura- ROLIM PREVI. Excelentíssimo Senhor Prefeito, Com os nossos cumprimentos, tem este o objetivo de encaminhar Minuta do Projeto de Lei para homologação do estudo atuarial, afim de equalizar o déficit atuarial, assegurado o equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores de Rolim de Moura- ROLIM PREVI. Com a primeira Reforma da Previdência Social, estabelecida pela Emenda Constitucional no 20/1998, a Constituição Federal determinou, em seu art. 40, que seja assegurado o equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS. que representa o ponto de equilíbrio entre as contribuições arrecadadas e os benefícios devidos. O instrumento para aferir tal ponto de equilíbrio e possibilitar o cumprimento do mandamento constitucional é dado pela Ciência Atuarial e por essa razão, o art. 1º da Lei Federal no 9.717/1998 estabeleceu, em seu inciso 1, dentre os vários critérios de organização e funcionamento dos RPPS, a realização de avaliação atuarial em cada balanço anual, utilizando-se parâmetros gerais. Entende-se por equilíbrio financeiro as receitas previdenciárias arrecadadas durante um ano devem cobrir as despesas previdenciárias executadas no mesmo período. Bem como por equilíbrio atuarial entende-se ainda que as contribuições previdenciárias futuras, trazidas a valor presente, devem ser suficientes para financiar as despesas futuras com benefícios, também trazidas a valor presente. Pode-se extrair desses conceitos que, de forma simplificada, o que for arrecadado deve ser suficiente para o pagamento dos benefícios oferecidos pelo RPPS, quer no curto ou no longo prazo. Considerando o município de Rolim de Moura estar enquadrado como sendo de médio porte, a taxa de administração para o exercício de 2023 é de 3,0%, conforme art. 1º da Portaria SEPRT n. 19.451, de 18 de agosto de 2020, que alterou o art. 15 da Portaria MPS no 402, de 10 de dezembro de 2008. EO E JOSE LUIZ Assinado de forma digital por JOSE LUIZ O E É en peso 2n ! : LIPIN:3404145 7 Y DANO FELIPIN34091 540. 2023041 NY? 451272 13:19:06 -04/00' Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipio de Rolim de Moura — RO. Ademais, a taxa de administração é o limite imposto ao Instituto para gastos com a administração do regime previdenciário, limite esse da arrecadação normal, ou seja, de valores provenientes das contribuições patronais e do segurado. Com relação a origem dos recursos para o repasse voluntário, que também existe previsibilidade legal, sobretudo na Lei Complementar n. 101/2000, a decisão em fazer tal repasse é para que se evite, em médio e longo prazo, um possível déficit nas contas do RPPS, e com isso, futuramente impactar na alíquota patronal, obrigando sua majoração. O aporte financeiro no valor de R$ 130.142,69 (cento e trinta mil cento e quarenta e dois reais e sessenta e nove centavos) têm finalidade exclusiva para custeio do excesso das despesas administrativa do Instituto de Previdência Municipal de Rolim de Moura — RO e deverá ser pago pelo Executivo Municipal em parcela única até 31/12/2023. Do valor correspondente ao aporte financeiro de R$ 130.142,69 (cento e trinta mil cento e quarenta e dois reais e sessenta e nove centavos), o valor de R$ 8.565,31 (oito mil quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e um centavos) corresponde ao excesso da despesa administrativa do exercício de 2022, conforme exarado no acórdão 339/TCE/RO/2022- processo administrativo 2697/TCE/2020, já o valor de R$ 121.577,38 (cento e vinte e um mil quinhentos e setenta e sete reais e trinta e oito centavos) será para cobertura das despesas do corrente ano. Desta feita, há necessidade de se realizar anualmente uma reavaliação atuarial para análise das condições de manutenção do Regime de Previdência Municipal. Sendo uma exigência legal sua realização e consequentemente, sua homologação pela Câmara Municipal. Destarte, após as análises pertinentes acerca da minuta, requer que seja encaminhado ao Legislativo para aprovação. Atenciosamente, Segue anexo: 1- Minuta da mensagem do Plano de Amortização e Aporte Administrativo; 2- Minuta Projeto Lei do Plano de Amortização e Aporte Administrativo; 3- Cópia ofício circular 002/Rolim Previ /2023; 4- Cópia ofício 043/Rolim Previ /2023; 5- Cópia ofício 044/Rolim Previ /2023; 6- Cópia ofício 045/Rolim Previ /2023; 7- Cópia ofício 046/Rolim Previ /2023; 8- Cópia do protocolo de recebimento de oficio circular 002/Rolim Previ /2023; 9- Cópia da ata reunião extraordinário Conselho Administrativo Rolim previ 07/03/2023; 10- Cópia da ata reunião extraordinário Comitê de Investimento Rolim previ 07/03/2023; 11- Cópia da ata reunião extraordinário Conselho Fiscal Rolim previ 07/03/2023; 12- Lista de presença da reunião extraordinário Conselho Fiscal Rolim previ 07/03/2023; A ui 46 entre JOSE LUIZ Assinado de forma Pa 1! JOSE LUI; ALVES e FELIPIN:34041 FEUPIN34041451272 Dados: 2023.04.11 451272 13-19:30 -0400' Rolim Previ Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipio de Rolim de Moura — RO. 13- Lista de presença da reunião extraordinário Conselho Administrativo Rolim previ 07/03/2023; 14- Lista de presença da reunião extraordinário Geral Fiscal Rolim previ 07/03/2023; 15- Relatório de Avaliação Atuarial 2023; JOSE LUIZ ALVES Assinado de forma digital por JOSE LUIZ ALVES FELIPIN:34041451272 FELIPIN:34041451272 Dados: 2023.04.11 13:19:55 -0400' José Luiz Alves Felipin 1) Superintendente do ROLIM PREVI Av. São Luiz, 4677 Centro 78040-000 - Rotim de Moura/RO (89)3442-3113 | (09)3442-2576 roimprevifbrolimorevi.ro.gov.br 3 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Mensagem nº /2023 Senhor Presidente, Nobres Vereadores. Cumprimento Vossa Excelência, e Nobres Vereadores, no ensejo em que submeto Projeto de Lei para apreciação desta Augusta Casa de Leis, tendo em vista a reavaliação atuarial anual do Instituto de Previdência Municipal de Rolim de Moura — RO — Rolim Previ. A partir da primeira Reforma da Previdência Social, estabelecida pela Emenda Constitucional n. 20/1998, a Constituição Federal determinou, em seu art. 40, que seja assegurado o equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS, que representa o ponto de equilíbrio entre as contribuições arrecadadas e os benefícios devidos. O instrumento para aferir tal ponto de equilíbrio e possibilitar o cumprimento do mandamento constitucional é dado pela ciência atuarial e, por essa razão, o art. 1º da Lei Federal n. 9.717/1998 estabeleceu em seu inciso I, dentre os vários critérios de organização e funcionamento dos RPPS, a realização de avaliação atuarial em cada balanço anual, utilizando-se parâmetros gerais. Por equilíbrio financeiro entende-se que as receitas previdenciárias arrecadadas durante um ano devem cobrir as despesas previdenciárias executadas no mesmo período, entende-se ainda que as contribuições previdenciárias futuras, trazidas a valor presente, devem ser suficientes para financiar as despesas futuras com benefícios, também trazidas a valor presente. Pode-se extrair desses conceitos que de forma simplificada, o que for arrecadado deve ser suficiente para o pagamento dos benefícios oferecidos pelo RPPS, quer no curto ou no longo prazo. Há necessidade de se realizar anualmente uma reavaliação atuarial para análise das condições de manutenção do Regime de Previdência Municipal. Sendo ainda uma exigência legal sua realização e consequentemente, sua homologação por esta Casa de Leis. E imprescindível este estudo anualmente, para que possamos garantir a Previdência Social equilibrada para nossos servidores. Dessa forma, o Município de Rolim de Moura — RO vem submeter a essa Egrégia Casa de Leis, a aprovação do Projeto de Lei que irá homologar o estudo atuarial realizado no mês de fevereiro de 2023, por consequência sua alíquota patronal (normal e suplementar), nos termos da CF/88, art. 40, caput da Lei 9.717/98, art. 1º, caput e art. 9º, parágrafo único da Portaria MTP n. 1.467/2022, art 25, art. 241, caput, III, art. 247, caput, inciso III e art. 250, caput, incisos I a III. ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Por fim, após Avaliação atuarial elaborada por profissional habilitado, atuário representante da empresa contratada pelo Rolim Previ, Maurício Zorzi/Pablo Pinto, número de registros 2458/2454, apresentamos a presente proposta no esforço de equalizar o déficit atuarial do fundo previdenciário, na busca permanente do equilíbrio financeiro e atuarial preconizado no art. 40 da nossa Carta Magna. Considerando o município de Rolim de Moura estar enquadrado como sendo de médio porte, a taxa de administração para o exercício de 2023 é de 3,0%, conforme art. 1º da Portaria SEPRT n. 19.451, de 18 de agosto de 2020, que alterou o art. 15 da Portaria MPS no 402, de 10 de dezembro de 2008. Ademais, a taxa de administração é o limite imposto ao Instituto para gastos com a administração do regime previdenciário, limite esse da arrecadação normal, ou seja, de valores provenientes das contribuições patronais e do segurado. Com relação a origem dos recursos para o repasse voluntário, que também existe previsibilidade legal, sobretudo na Lei Complementar n. 101/2000, a decisão em fazer tal repasse é para que se evite, em médio e longo prazo, um possível déficit nas contas do RPPS, e com isso, futuramente impactar na alíquota patronal, obrigando sua majoração. O aporte financeiro no valor de R$ 130.142,69 (cento e trinta mil cento e quarenta e dois reais e sessenta e nove centavos) têm finalidade exclusiva para custeio do excesso das despesas administrativa do Instituto de Previdência Municipal de Rolim de Moura - RO e deverá ser pago pelo Executivo Municipal em parcela única até 31/12/2023. Do valor correspondente ao aporte financeiro de R$ 130.142,69 (cento e trinta mil cento e quarenta e dois reais e sessenta e nove centavos), o valor de R$ 8.565,31 (oito mil quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e um centavos) corresponde ao excesso da despesa administrativa do exercício de 2022, conforme exarado no acórdão 339/TCE/RO/2022- processo administrativo 2697/TCE/2020, já o valor de R$ 121.577,38 (cento e vinte e um mil quinhentos e setenta e sete reais e trinta e oito centavos) será para cobertura das despesas do corrente ano. Certo do dinamismo de Vossa Excelência em colaborar com a breve apreciação, peço que deem a presente matéria, tramitação para a necessária adequação do nosso Regime Próprio de Previdência Social. Respeitosamente, Rolim de Moura - RO, de de 2023. Aldair Júlio Pereira Prefeito do Município de Rolim de Moura/RO es ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO MINUTA PROJETO DE LEI Nº /2023. Altera o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolim de Moura/RO — Rolim Previ e aporte administrativo para o exercício de 2023, conforme diretrizes emanadas pela Portaria nº, 1467/2022, art. 1º da Portaria SEPRT n. 19.451, de 18 de agosto de 2020, suas alterações, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal faço saber que a Câmara Municipal de Rolim de Moura aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2023, realizada no mês de fevereiro de 2023, que será amortizado conforme o anexo I da tabela I desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, com exceção do exercício de 2023, cuja aplicação deverá ser imediata. Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 34 (trinta e quatro) anos, e será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais. Art. 3º A cada exercício os índices indicados no anexo I da tabela I desta lei poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta lei. Art. 4º A contribuição mensal da Câmara de Vereadores, Município incluída suas Autarquias e Fundações, referente ao Custo Normal definida na avaliação atuarial 2023, conforme o art. 2º da Lei Federal 9.717/1998 e Lei Federal 10.887/2004 será de 16,37% (dezesseis inteiros e trinta e sete centésimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos. Art. 5º O plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial de R$ 143.016.301,78 (cento e quarenta e três milhões dezesseis mil trezentos e um reais e setenta e oito centavos) indicado na avaliação atuarial do exercício de 2023, será amortizado em 34 (trinta e quatro) anos através de aportes financeiros anuais iniciados em R$ 3.364.692,95 (três milhões trezentos e sessenta e quatro mil seiscentos e noventa e dois reais e noventa e cinco centavos) e repassados pela Administração Direta, Indireta e Câmara Municipal de Rolim de Moura ao Rolim Previ em parcela única, até 31 de dezembro de 2023, de acordo com anexo I tabela I, parte integrante desta lei. PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 6º O limite de gastos administrativos do Rolim Previ é de 3% (três por cento) sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolim de Moura, relativamente ao exercício financeiro anterior, em obediência ao disposto na Portaria MTP nº 1467, de 02 de junho de 2022, e, será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização, à gestão e ao funcionamento do Rolim Previ, o qual será transferido através de aportes financeiros anuais, através de guias emitidas pelo Instituto de Previdência — Rolim Previ, pagas individualmente por seus respectivos órgãos e poderes, devendo ser quitado dentro do exercício, ou seja, até o dia 31/12/2023, de acordo com o anexo II tabela I, parte integrante desta lei. Art. 7º Fica criado o aporte financeiro no valor de R$ 130.142,69 (cento e trinta mil cento e quarenta e dois reais e sessenta e nove centavos) com finalidade exclusiva para custeio do excesso das despesas administrativa do Instituto de Previdência Municipal de Rolim de Moura - RO, pago pelo Executivo Municipal em parcela única até 31/12/2023. Art. 8º Fica autorizada a vinculação ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia de pagamento dos repasses previstos nos artigos 5º e 7º desta Lei, não pagos até 31/12/2023. Art. 9º Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a Lei nº. 4.158/2022. Rolim de Moura, de de 2023. Aldair Júlio Pereira Prefeito do Município de Rolim de Moura/RO Ang ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ANEXO I EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL Base Calculo TABELA 1 — Plano de amortização Percentual (3) Saldo Inicial Juros Saldo Final Pagamento 1 2023 48.412.848,16 6,95% 3.364.692,95 | 143.016.301,78 | 6.964.893,90 | 146.616.502,73 2 2024 48.896.976,64 10,48% 5.124.403,15 | 146.616.502,73 [71 40.223,68 | 148.632.323,26 3 2025 — |u9385. 946,41 16,64% 8.219.858,10 | 148.632.323,26 | 7.238.394,14 | 147.650.859,30 4 2026 49.879.805,87 16,64% 8.302.056,68 | 147.650.859,30 | 7.190.596,85 | 146.539.399,47 5 2027 50.378.603,93 16,64% 8.385.077,25 146.539.399,47 | 7.136.468,75 I 145.290.790,98 6 2028 50.882.389,97 16,64% 8.468.928,02 | 145.290.790,98 | 7.075.661,52 | 143.897.524,48 [ 7 2029 51.391.213,87 | 16,64% 8.553.617,30 [143.897.524,48 7.007.809,44 | 142.351.716,63 8 2030 51.905.126,01 16,64% 8.639.153,47 | 142.351.716,63 [6.932.528,60 140.645.091,76 9 2031 52.424. 17,27] 16,64% | 8.725.545,01 140.645.091,76 | 6.849.415,97 | 138.768.962,72 10 2032 52.948.419,04 16,64% 8.812.800,46 | 138.768.962,72 | 6.758.048,48 | 136.714.210,75 H 2033 53,477.903,23 16,64% 8.900.928,46 | 136.714.210,75 | 6.657.982,06 | 134.471.264,35 12 2034 [54.012.682,26 E 16,64% 8.989.937,75 | 134.471.264,35 | 6.548.750,57 | 132.030.077,18 13 2035 54.552.809,09 16,64% 9.079.837,12 | 132.030.077,18 | 6.429.864,76 | 129.380.104,81 14 2036 55.098.337,18 | 16,64% É 9.170.635,49 | 129.380.104,81 | 6.300.811,10 | 126.510.280,42 15 2037 55.649.320,55 16,64% 9.262.341,85 | 126.510.280,42 | 6.161.050,66 | 123.408.989,23 16 2038 | 56.205.813,76 16,64% 9.354.965,27 123.408.989,23 | 6.010.017,78 | 120.064.041,74 17 2039 56.767.871,89 | 16,64% [94485 14,92 | 120.064.041,74 | 5.847.1 18,83 | 116.462.645,65 18 2040 57.335.550,61 16,64% 9.543.000,07 | 116.462.645,65 | 5.671.730,84 | 112.591.376,43 19 2041 57.908.906,12 16,64% [9.638.430,07 112.591.376,43 | 5.483.200,03 | 108.436.146,39 20 2042 [58.487.995, 18 16,64% E! 9.734.814,37 | 108.436. 146,39 | 5.280.840,33 [ 103.982. 172,35 21 2043 59.072.875,13 16,64% | 9.832. 162,51 | 103.982.172,35 | 5.063.931,79 | 9.213.941,63 22 2044 59.663.603,88 16,64% | 9.930.484,14 | 99.213.941,63 4.831.718,96 E 94.115.176,44 23 2045 60.260.239,92 16,64% 10.029.788,98 | 94.115.176,44 | 4.583.409,09 | 88.668.796,56 24 2046 [00.862.842,32 E 16,64% 10. 130.086,87 | 88.668.796,56 | 4.318.170,39 | 82.856.880,08 25 2047 61.471.470,74 16,64% 10.231.387,74 | 82.856.880,08 | 4.035.130,06 | 76.660.622.40 26 2048 62.086.185,45 16,64% 10.333.701,62 76.660.622,40 | 3.733.372,31 | 70.060.293,09 EE 27 2049 |62.707.047,31 16,64% 10.437.038,63 | 70.060.293,09 | 3.411.936,27 | 63.035.190,73 28 2050 63.334.117,78 16,64% 10.541.409,02 | 63.035.190,73 | 3.069.813,79 | 55.563.595,50 29 2051 63.967.458,96 16,64% 10.646.823,11 | 55.563.595,50 | 2.705.947,10 | 47.622.719,49 30 2052 “164.607.133,55 16,64% [10.753.291,34 [ 47.622.719,49 2.319.226,44 l 39.188.654,59 31 2053 65.253.204,88 16,64% 10.860.824,25 | 39.188.654,59 | 1.908.487,48 | 30.236.317,82 32 2054 | $5.905.736,93 16,64% = 10.969.432,50 | 30.236.317,82 | 1.472.508,68 | 20.739.394,00 33 2055 66.564.794,30 fas 16,64% 11.079.126,82 | 20.73 9.394,00 | 1.010.008,49 | 10.670.275,66 34 2056 67.230.442,24 16,64% tu -189.918,09 | 10.670.275,66 | 519.642,42 0 JAN/22 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ANEXO II BASE DE CÁLCULO PARA DESPESAS ADMINISTRATIVA TABELA I 7809347 | 28.992,59 | 338468478 | 42546 83272 | FEV/22 76.609,25 | 28.848,07 | 3.327.810,95 5.403,99 8.312,22 - ] MAR/22 | 75.029,67 | 31.680,30 | 3.313.891,57 [779,91 | 8.410,86 - ABR/22 | 90.023,82 | 31.550,17 3.352.215,73 - 8.410,86 - MAI/22 | 69.815,28 | 30. 132,25 | 3.714.302,27 - 8.410,86 - JUN/22 69.815,28 | 33.187,37 3.751.964,42 | - 8.410,86 1 - JUL/22 71.073,41 31.042,62 | 3.723.019,72 - 8.410,86 - AGO/22 | 72.755,65 | 34.620,12 | 3.684.295,79 - 8.410,86. - SET/22 75.581,97 | 31.133,34 | 3.551.955,35 - 8.410,86 - OUT/22 | 73.173,79 | 35.477,80 | 3.546.785,15 8.410,86 - NOV/22 | 187.641,39 | 28.000,88 | 3.557.102,42 | 2183,76 8.410,86 - DEZ/22 | 118.767,27 | 28.509,84 | 3.539.046,43 | 4.679,48 8.410,86 - 13º 2022 | 118.767,27 | 27.000,88 | 3.559.483,82 | 38996 | 841086 | a TOTAL | 1.177.147,52 | 400.176,23 | 46.006.558,40 | 17.691,17 | 109.143,90 - TOTAL GERAL R$ 47.710.717,22 VALOR DA TAXA ADMINISTRATIVA PARA O EXERCICIO 2023: R$ 1.431.321,52 | ; Aa Ofício circular nº 002/Rolim Previ/2023. lim Pr | um 1 / AS Rolim de Moura/RO, 02 de março de 2023. Assunto: Convite para reunião pública. Hustríssimo (a) Senhor (a). Com os nossos cumprimentos. tem este o objetivo de convidar Vossa Senhoria ou representante, para participar da reunião pública do Instituto de Previdência — Rolim Previ, que será realizada no dia 07 de março de 2023 no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB subseção Rolim de Moura. localizada na enida João Pessoa nº 5501 Bairro Centro, as 14:00 horas. para apresentação do CALCULO A [UARIAL E PLANO DE AMORTIZAÇÃO FINANCEIRA referente ao ano de 2025 Sem mais para 0 momento renovamos os mais sinecros votos de consideração e estima. e estamos à disposição para dirimir quaisquer dus idas Atenciosamente. Xv. São Luiz nº 4677 - Centro - 76940-000 Rolim de Moura - RO Fone/fax: (69) 3442 3113/2576 www rolimprevi.ro.gor br e-mail rolimprevicerolimprevi.ro.gov br Ofício nº 4 /Rolim Previ/2023 Rolim de Moura — RO. 02 de março de 2023. AO ILMO. SENHOR DION MAIO MOURA Presidente do Conselho Fiscal ROLIM PREVYROLIM DE MOURA - RO Assunto: Convocação de reunião Hustríssimo Senhor. Com os nossos cumprimentos. tem este O objetivo de solicitar de Vossa Senhoria a convocação do Conselho Administrativo para participar da reunião pública do Instituto de Previdência - Rolim Previ. que será realizada no dia 07 de março de 2023 no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil OAB subseção Rolim de Moura, localizada na Avenida João Pessoa nº 5501 Bairro Centro. as 14:00 horas. para apresentação do CALCULO ATUARIAI E PLANO DE AMOR TIZAÇ ÃO FINANCEIRA referente ao ano de 2023. Sem mais para O momento renovamos os mais sinceros votos de consideração e estima. e estamos à disposição para dirimir quaisquer duvidas. Atenciosamente. A : É v 1 JOS ES FELIPIN Superintendente Rolim Previ 1 Av. São Luiz nº. 4677 Centro - 76940-004 Robin wu urolimprevi rogov.br email rolimprevidrolimprevi-ro.gov.br [7] Oficio nºD/PRolim Previ/2023 AQ MO. SENHOR SERGIO DIAS DE CAMARGO Presidente do Comité e Investimento Rolim de Moura - RO, 02 de março de 2023. ROLIM PREVUROLIM DE MOURA - RO Assunto: Convocação de reunião Hustríssimo Senhor. Com os nossos cumprimentos. tem este o objetivo de solicitar de Vossa Senhoria a convocação do Comitê de Investimentos para participar da reunião pública do Instituto de Previdência - Rolim Previ. que ser Ordem dos Advogados do Brasil - O à realizada no dia 07 de março de 2023 no auditório da AB subseção Rolim de Moura, localizada na Avenida João Pessoa nº 5501, Bairro Centro as 100 horas. para apresentação do CALCULO ATUARIAI E PLANO DE AMORTIZAÇÃO H NANCEIRA referente ao ano de 2023. Sem mais para o momento renovamos Os mais sinceros votos de consideração € estima, e estamos à disposição para dirimir Atenciosamente. quaisquer dúvidas. A São Luiz nº 4677 Centro - 76940-000 Rolim de Moura - RO - Fone/fax wa rotimpresirogos br Súperintendente Rolim Previ (69) 3442 3113/2576 e-mail: rolimprevicvrolimprevi.ro.gov br E) 1 Ofício nº Y S/Rolim Previ/2023. Rolim de Moura — RO, 02 de março de 2023. AO ILMO. SENHOR EDELIANO ERDMANN Presidente do Conselho Fiscal ROLIM PREVIYROLIM DE MOURA - RO Assunto: Convocação de reunião Hustríssimo Senhor. Com os nossos cumprimentos. tem este O objetivo de solicitar de Vossa Senhoria a convocação do Conselho Fiscal para participar da reunião pública do Instituto de Previdência - Rolim Previ. que será realizada no dia 07 de março de 2023 no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil OAB subseção Rolim de Moura. localizada na Avenida João Pessoa nº ss01 Bairro Centro. as 14:00 horas. para apresentação do CALCULO ATUARIAL É PLANO DE AMORTIZAÇÃO FINANCEIRA relerente do ano de 2023. Sem mais para o momento renov amos 05 mais sinceros votos de consideração e estima. e estamos à disposição para dirimir quaisquer dúvidas. Atenciosamente. Ea | ATVES FELIPIN r o, Superintendente O Cd Rolim Previ 26940-000 Rolim de Moura - RO - Fone tax: (69) 3442 311 wma rolimprevi ro-gos bt «mail: rolimprevia rolimprevi.ro.gov.br Ofício nº QUbRolim Previ/2021. Rolim de Moura — RO, 01 de março de 2023. AO EXMO SENHOR PRESIDENTE AURI BRAGA DE LIMA Subseção Ordem dos advogados do Brasil ROLIM DE MOURA - RO. Assunto: Solicitação do Plenário para realização de reunião. Hustríssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo cordialmente. tem este o objetivo de solicitar de Vossa Senhoria, autorização para o uso a título empréstimo do auditório de vossa sede no dia 07 de março de 2023. com início às 13:30 horas e previsão de término às 17:00 horas, para realização de reunião pública para apresentação do CALCULO ATUARIAL e PLANO DE AMORTIZAÇÃO FINANCEIRA para o ano de 2023 Sem mais para o momento renovamos os mais sinceros votos de consideração e estima, e estamos à disposição para dirimir quaisquer dúvidas. Atenciosamente ; és Felipin Superintendente Rolim Previ «'rdem dos Advogados do Brasil >ubseção de Rolim de Moura - RO Av São Luiz nº 4677 Centro - 76940-000 Rolim de Moura - RO E 69) 3442 3113/2576 wwm.rolimpreviro.gov.br e-mail rolimprevicvrolimprevi.ro.gov.br Protocolo de Entrega do Oficio Circular 02'Rolim Previ/2023 Referente ao Convite da Reunião pública para apresentação do Cálculo Atuarial e Plano de Amortização Financeira referente ao ano de 2023 que será realizado no dia 07 de março de 2023 no auditório da OAB Subseção Rolim de Moura/RO. situado à Avenida João Pessoa. Nº 5501. Bairro Cento, cidade Rolim de Moura VEREADOR ELIOMAR MONTEIRO DataU2/€2 422 VISTO ASILVA VEREADOR EURICO GOMES RODRIGUES DatalUQ 3 183 VISTO(ÊUAG À MAXbDEL do. 4 VEREADOR IVAN FERREIRA DE VASCONCELOS Data 1) 03 vIvistO Que vma VEREADORA JULIANA AP NONATO ANTUNES CARVALHO VEREADORA JULIANA AL aan li Aiii = Datd VISTO po é . ds ' ce ams Data 0 03/2€ VISTO Vietname Av. São Luiz nº 4677 - Centro - 76940-000 Rolim de Moura - RO - Fone/fax: (69) 3442 3113/2576 www rolimprevi.ro.gov.br e-mail rolimprevicrolimprevi.ro.gov br = Protocolo de Entrega do Oficio Circular 02 Rolim Previ/2023 Referente ao Convite da Reunião pública para apresentação do Cálculo Atuarial e Plano de Amortização Financeira referente ao ano de 2023 que será realizado no dia 07 de março de 2023 no auditório da OAB Subseção Rolim de Moura/RO. situado à Avenida João Pessoa. Nº 5501, Bairro Cento, cidade Rolim de Moura. PREFEITO MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA ALDAIR JULIO PEREIRA Daio? Cr AP visto Link Capri Certo no CÂMARA DE VEREADORES Data Q2'o 3 23 VISTO DOR TRT o M Yard Lu 4 Dem ca ACIRM Data 4º [<5 VISTO d (3 dl Sapis pá A o O MINISTÉRIO PÚBLICO Data) 07 27. visto 5 terra Aya SINSEZMAT Data: 0 9/23 VISTO “iooe OAB pofaies / DataSA 03 (AR vIsto/. ( y A a dt PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES CIDINEI FURTUNATO 3 VISTO «x/egnhido Ê Ina Lu cid ÚU Datag2/ 03 VEREADOR CLAUDINEL FERNANDES DE OUZA VEIRLADUIR tiAtLIM Mila Data 2/3 “Ac QaVISTO Agua va! . a tax: (69) 3442 3113/2576 wma rolimpreviro.gov.br e-mail rolimprevicdrolimprevi.ro.gov.br Av São Luiz nº 46077 Centro - 76940-000 Rolim de Moura - RO Fone Protocolo de Entrega do Oficio Circular 02 Rolim Previ/2023 Referente ao Convite da Reunião pública para apresentação do Cálculo Atuarial e Plano de Amortização Financeira referente ao ano de 2023 que será realizado no dia 07 de março de 2023 no auditório da OAB Subseção Rolim de Moura/RO, situado à Avenida João Pessoa. Nº 5501, Bairro Cento, cidade Rolim de Moura. PROCURADORIA Datd) é 12 VISTO E: ) SEMPLADEG E Data 4/04/33 VISTO | SEMFAZ o DataQR! C9'<LD VISTO” Cid ri o o o À lu 4 j Datalx 02 105 VISTO Lo é o . Av. São Luiz nº. 4677 Centro - 76940-000 Rolim de Mour (69) 3442 3113/2576 wwu rolimprevi.ro.gov.br e-mail: rolimprevi(wrolimprevi.ro.gov.br 03/04/2023, 20:09 ROLIM PREVI CONSELHO ADMINISTRATIVO - ATA 07.03.2023 Ata de reunião extraordinária do Conselho Administrativo do Rolim Previ, realizada aos 07 dias de março de dois mil e vinte e três (07.03.2023), às 14hs, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, na forma presencial, sob a presidência do senhor presidente Dion de Maio Moura, e com a presença dos conselheiros: Márcio Aparecido Atiles Mateus, Milton Bento de Souza, Gracia de Lourdes Preato e sua suplente Maria Vanelma da Silva, Joaquim Mendes do Carmo, José Luiz Alves Felipin e seu suplente Sergio Dias Camargo e Gilcineide Pereira de Melo Fachinello. Desta forma conduzindo a reunião o presidente deu a palavra ao Superintendente do Rolim Previ e conselheiro José Luiz Alves Felipin, qual deu boas vindas a todos os presentes, bem como agradeceu a presença da procuradora do instituto Monique Samira Sakeb Tomalieh, a presença e participação do Comitê de Investimento, Conselheiros Fiscais e controladora interna do instituto Luana Vanessa C€. Carminato. Pauta 1) O superintendente informou da presente reunião sobre a apresentação do CALCULO ATUARIAL E PLANO DE AMORTIZAÇÃO FINANCEIRA, referente ao ano de 2023, que foi apresentada pelo senhor Anderson da Silva Ramos Coelho, representante empresa Eficaz, o qual presta assessoria previdenciária ao Rolim Previ. O senhor Anderson fazendo uso da palavra apresentou a todos, o corpo técnico responsável pela empresa Eficaz e responsáveis pela elaboração do cálculo atuarial realizado pelos atuários Mauricio Zorzi MIBA — 2458 e Pablo Pinto — MIBA — 2454.0 Conselho Administrativo qual se fez presente, analisou todos os pontos apresentados do Cálculo Atuarial, verificando as legalidades foi colocada em votação. restando aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a ser tratar, o superintendente e conselheiro senhor José Luiz Alves Felipin agradece a presença e participação de todos neste dia em especial ao Senhor Anderson da Silva Ramos Coelho e encerra a reunião extraordinária. E eu, Gileineide Pereira de Melo, que secretariei a presente reunião, encerro a presente Ata, que segue por mim e demais participantes. REPRESENTANTE DO ROLIM PREVI José Luiz Alves Felipin Membro do Conselho Administrativo INDICADOS PELO MUNICÍPIO Dion de Maio Moura Presidente do Conselho Administrativo Gilcineide Pereira de Melo Fachinello Membro do Conselho Administrativo Milton Bento de Souza Membro do Conselho Administrativo 12 03/04/2023, 20:09 INDICADOS PELO SINDICATO Gracia de Lourdes Preato Membro do Conselho Administrativo Maria Vanelma da Silva Suplente Joaquim Mendes do Carmo Membro do Cons. Administrativo Márcio Aparecido Atiles Mateus Membro do Conselho Administrativo Publicado por: Dion de Maio Moura Código Identificador: 19473750 212 04/04/2023, 09:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA ROLIM PREVI COMITÊ DE INVESTIMENTOS - RE - ATA - 07.03.2023 Ata da 1º reunião extraordinária do Comitê de Investimentos do Instituto de Prev idência Social dos Servidores Públicos do Município de Rolim de Moura — Rolim Previ, instituído pelo novo Decreto Municipal nº 5.272/2021, de 15 de abril de 2021, realizada aos sete dias do mês de março de 2023 (07.03.2023), a reunião deu início às 14h30min (quatorze horas e trinta minutos), de forma presencial nas dependências (plenário) da sede da OAB - Subseção do município de Rolim de Moura/RO. Reunião em conjunto com o Conselho administrativo e conselho Fiscal do Rolim Previ, presente também o sr. Anderson da Silva Ramos Coelho - representante da empresa Eficaz, a qual presta assessoria previdenciária ao Rolim Previ. Constatou-se a presença dos membros deste comitê: SÉRGIO DIAS DE CAMARGO, DION DE MAIO MOURA, MILTON BENTO DE SOUZA, CLOVIS ANTONIO DE SOUZA e JOSE LUIZ ALVES FELIPIN. Pauta desta reunião: Apresentação do Cálculo Atuarial 2023 — Base 31.12.2022 pela assessoria previdenciária Eficaz Assessoria. A condução da presente reunião será pelo presidente do Conselho Administrativo Dion de Maio Moura. Dando boas-vindas a todos os presentes, e em seguida passou a palavra ao senhor Anderson da Silva Ramos Coelho, representante da empresa Eficaz, a qual presta assessoria previdenciária ao Rolim Previ. Anderson faz uso da palavra, apresentando o corpo de técnicos responsáveis da empresa, e pela elaboraç; do cálculo atuarial realizado pelos atuários Maurício Zorzi MIBA - 2458 e Pablo Pinto - MIBA - 2454. Suas exigências legais para realização da avaliação atuarial anual, fazendo referência a Constituição Federal, a Lei Federal 101/2000, a Portaria n. 402/2008-MPS, Portaria n. 464/2018-MPS, Orientações Normativas do Ministério da Previdência Social, relativas à elaboração de avaliação atuarial, e a Emenda Constitucional n. 103/2019. Segue esclarecendo em que se constitui a avaliação atuarial, seus objetivos e informações que são levados em consideração para sua elaboração. Explicou o equilíbrio financeiro e equilíbrio atuarial, e suas diferenças na gestão do instituto. Destacando que foi realizado pelo município uma atualização cadastral, porém, ainda permanece com pequenas falhas, no que tange a falta de informação de contribuições previdenciárias anteriores. Assim sendo, orientou que seja realizado atualização cadastral de todos os servidores do município de Rolim de Moura para que conste informações previdenciárias anteriores ao ingresso do servidor no serviço efetivo no município, Pois essa defasagem leva o Atuário a realizar as análises por meio dos regimes, métodos c hipóteses atuariais, trazendo a realidade do RPPS bem mais próxima do ideal. Base analisada em 31 12.2022, sendo à época 1.135 ativos, 218 aposentados e 82 pensionistas. Constituindo-se em 5,20 ativos, para cada servidor inativo. O que é um número baixo de servidores ativos, em relação aos inativos, segundo o mesmo Quando da realização de novos concursos públicos, este percentual tende a diminuir, ou seja, mais ativos trabalhando em relação aos inativos. Finalizando sua apresentação, se colocou à disposição para esclarecimentos necessários quando ao Cálculo Atuarial. Em seguida feitos os questionamentos necessários ao sr. Anderson, e sanadas algumas duvidas, o comitê foi unanime em aprovar à Avaliação Atuarial 2023 — base 31.12.2022. Em tempo, sr. Anderson também indagou a importância da implantação da Emenda Constitucional nº 103/2019, seus impactos, os direitos e obrigações por parte do Ente municipal bem como para os servidores Ativos e Inativos, com sua implantação ou não. Finalizando, informamos nosso posicionamento ao conselho administrativo, e posteriormente, encaminharemos cópia desta ata ao Sr. Dion de Maio Moura — Presidente do Conselho Administrativo do Rolim Previ e ao Sr. Edeliano Erdmann presidente do Conselho Fiscal do Rolim Previ, ambos presente nesta reunião. E, não havendo nada mais a ser tratado, o presidente do comitê de investimentos do Rolim Previ, encerrou a presente ata, eu Sérgio Dias de Camargo, a lavrei, após lida e aprovada será assinada. [SÉRGIO DIAS DE CAMARGO JOSÉ LUIZ ALVES FELIPIN Presidente [Membro |DION DE MAIO MOURA MILTON BENTO DE SOUZA (CLOVIS ANTÔNIO DE SOUZA Membro | Publicado por: Sergio Dias de Camargo Código Identificador: 1572317F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 21/03/2023. Edição 3436 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/1www.diariomunicipal.com.br/arom/ https:/AWwwwdiariomunicipal.com.br/arom/materia/1 572317F/03AKH6MRHBj3rZHpsga? rxeEzvjln38wtGGIOhdKKr5UYa-axcrzYwzCr3ABUKPWXD. z 11 04/04/2023, 09:23 https:/Ayww.diariomunicipal.com .br/arom/materia/AD58FD40/03AKH6MRFUP5UPUMADav95sVSbUMf9QIWSOQCKKGPJfOFaSQaMADOO3r-zje... Prefeitura Municipal de Rolim de Moura ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA ROLIM PREVI CONSELHO FISCAL - ATA Nº 003 - 07.03.2023 - EXTRAORDINÁRIA Ata da reunião extraordinária do Rolim Previ no dia 07 de março de 2023 às 14:00 horas, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB. Reunião em conjunto com os conselheiros administrativos, comitê de investimento e conselheiros fiscais, procuradora do instituto a senhora Dra. Monique Samira Sakeb Tommalieh e controle interno do instituto a senhora Luana Vanessa Chiodi Carminato, presente também o sr. Anderson da Silva Ramos Coelho - representante da empresa Eficaz, a qual presta assessoria previdenciária ao Rolim Previ. Desta forma conduzindo a reunião o presidente do Institutos o senhor José Luiz Alves Felipin deu as boas-vindas a todos os presentes, e iniciou a reunião. Com apresentação do CÁLCULO ATUARIAL E PLANO DE AMORTIZAÇÃO FINANCEIRA referente ao ano de 2023. Realizados pela consultoria de investimentos pelo. Anderson faz uso da palavra, apresentando o corpo de técnicos responsáveis da empresa, e pela elaboração do cálculo atuarial realizado pelos atuários Mauricio Zorzi MIBA - 2458 e Pablo Pinto - MIBA - 2454. Nada mais havendo a tratar, o presidente, senhor José Luiz Alves Felipin agradece a presença e participação de todos e encerra a reunião. E eu, Mirian Movio, que secretariei a presente reunião, encerro a presente Ata, que segue por mim e demais participantes, assinada. Publicado por: Sergio Dias de Camargo Código Identificador: AD5SSFD40 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/03/2023. Edição 3440 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://Awww.diariomunicipal.com.br/arom/ 11 LISTA DE PRESENÇA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO FISCAL ROLIM PREVI Local: OAB subseção Rolim de Moura/RO Pauta: apresentação do CÁLCULO ATUARIAL E PLANO DE AMORTIZAÇÃO FINANCEIRA referente ao ano de 2023 07/03/2023 Clovis Antônio de Souza. o Edeliano Edmann o Mirian Movio Forro Wi Leandro Coelho Dias: Pá di Ce CD S j Jair Antônio Ferrari 4 IM A SA AA + Rolim Previ Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Município de Rolim de Moura - RO. LISTA DE PRESENÇA REUNIÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO 07/03/2023 Indicados Pelo Município Cj , j P/M Titular: Milton Bento de Souza — b FAMA + Suplente: Fernanda N. Carvalho Sol Titular: Dion de Maio Moura | NC DA pad 7 Suplente: Marlene Ap. C. da Silva sã , Titular: Gilcineide Pereira de M. Fachinelo St SIS — 1] Suplente: Juliana Pereira da Silva Titular: Ester Celoi da Rosa Caliani Suplente: Tiago JankoskiBampi Indicados Pela Câmara Municipal Titular: Roberta Tiburcio da Silva Faria Suplente: Huarlen Passos Sales Representante do Rolim Previ 3 DE Titular: Jose Luiz Alves Felipin Suplente: Sergio Dias de Camargo | NAS ] . Indicados pelo Sinsezmat: Titular: Gracia de Lourdes Preato 400 ” Ee é Suplente: Maria Vanelma da Silva Wit EDITA nua tic Ade ki Titular: Emerson William Delben o rear a ssa Suplente: Kelli Aparecida Macedo | Titular: Marcio Aparecido Atiles Mateus | Suplente: Gelson Francisco de Assis. Titular: Joaquim Mendes do Carmo Suplente: Silvio Paulo Machado de Souza Reunião Pública Local: OAB/Subseção Rolim de Moura/RO Pauta: Apresentação do CÁLC ULO ATUARIAL E PLANO DE AMORTIZAÇÃO FINANCEIRA referente ao ano de 2023 DATA: 07/03/2023- HORÁRIO= 14:00hrs NOME Eu bouudes vos ALA. kr] “ dá (Sgro a Md LIM go | a AgertS Ata Cet e 4 , ( . ar ps é RT] k AAA ia no PAU Eh, 4 [ASSINATURA E “ORGÃO LOTACIONAL l PA o E LADOS AL: 47 É pl: — ( Es Card Av. São Luiz nº 4677 Centro - 76940-000 - www rOlimpreviro.20V br E a do — TU Res o | “mr Fone/fax (69)3 3442 30% 2576 Rolim de Moura - RO e-mail: rolimprevicdrolimprevi.ro.gov br RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL Rolim de Moura - RO Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rolim de Moura Perfil III Data focal da avaliação atuarial: 31/12/2022 Nome do Atuário responsável: Maurício Zorzi / Pablo Pinto Número de registro do atuário: 2458 / 2454 Número da versão do documento: 1 Data da elaboração do documento: 17/02/2023 Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 Fone/Fax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail; contatoeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br Ficar O sumário executivo tem como objetivo apresentar brevemente o resultado da SUMÁRIO EXECUTIVO situação atuarial e financeira e as principais informações do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rolim de Moura, demonstrado ao longo do Relatório da Avaliação Atuarial com data focal em 31/12/2022. Atualmente, o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rolim de Moura cobre os benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição, idade e compulsória e aposentadoria por invalidez para os servidores ativos. Para os dependentes, pensão por morte. Com a base cadastral posicionada em dezembro de 2022, o grupo segurado encontra-se distribuído entre 1135 servidores ativos, 218 aposentados e 82 pensionistas. Para evidenciar o resultado atuarial, expõe-se a seguinte tabela: Tabela 1 — Resultado Atuarial Rr Dez/20220 0] PASSIVOS DO PLANO Provisão para benefícios a conceder 206.453.306,18 Valor atual dos Benefícios Futuros 312.679.516,36 Valor Atual das Contribuições Futuras 106.226.210,18 ENTE 57.257.921,00 SERVIDOR 48.968.289,18 Provisão para benefícios concedidos 114.004.061,76 Valor atual dos Benefícios Futuros 114.621.349,61 Valor atual das Contribuições Futuras 617.287,85 ENTE 0,00 SERVIDOR 617.287,85 ATIVOS DO PLANO 177.454.612,26 Fundos de Investimento 139.164.927,17 Acordos Previdenciários 8.378.624,47 Compensação 29.911.060,62 RESULTADO -143.002.755,68 Plano de Amortização em Lei 102.518.821,94 Ressalta-se que são consideradas as hipóteses atuariais, principalmente a Taxa de Juros Atuarial de 4,87% a.a., a Taxa Real de Crescimento da Remuneração por Mérito e Produtividade de 1,00% a.a. e a Taxa Real de Crescimento dos Proventos de 0,00% a.a.. Além disso, o plano de custeio vigente que está distribuído da seguinte forma: Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 FonelFax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatoQDeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br ENTE SEGURADO Normal ni E. Normal 16,37% 14,00% Suplementar 6,95% Apesar do resultado deficitário do plano as alíquotas de equilíbrio definidas em lei devem ser mantidas, sendo de 16,37% para o Ente, 14,00% para o segurado, mais 6,95% da alíquota suplementar responsável pela cobertura do déficit atuarial. O plano de amortização deve ser revisado conforme o item 9.3 - RECOMENDAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT. Para mensurar a evolução da situação financeira do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rolim de Moura, a próxima tabela demonstra as receitas e despesas projetadas para os próximos exercícios em valor presente. Vale salientar que a estimativa é realizada levando em consideração, entre outras hipóteses descritas no estudo, o grupo fechado, onde acompanha-se o grupo inicial até a sua extinção, não considerando admissões de servidores. Tabela 2 - Projeção Atuarial para os próximos três exercícios ANO | RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS | DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2023 22.451.082,49 14.488.824,79 2024 24.400.520,50 15.152.246,52 2025 24.534. 177,44 16.789.176,31 Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 Fone/Fax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatoeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br Ficar 1 2 3 4 5 SUMÁRIO INTRODUÇÃO BASE NORMATIVA 214 NORMAS GERAIS 2.2 NORMAS DO ENTE FEDERATIVO... paso PLANO DE BENEFÍCIOS E CONDIÇÕES DI DE E ELEGIBILIDADE. 3.1 DESCRIÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS 3.2 CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE.... =" ra REGIMES FINANCEIROS E MÉTODOS DE = FINANCIAMENTO... 4.1 — DESCRIÇÃO DOS REGIMES FINANCEIROS UTILIZADOS 42 DESCRIÇÃO DOS MÉTODOS DE FINANCIAMENTO UTILIZADOS..................eereemmemmueee 12 43 — RESUMO DOS REGIMES FINANCEIROS E MÉTODOS POR BENEFÍCIO..............em 12 HIPÓTESES ATUARIAIS E PREMISSAS 5.1 TÁBUAS BIOMÉTRICAS 5.2 ALTERAÇÕES FUTURAS NO PERFIL E COMPOSIÇÃO DAS MASSAS 5.3 ESTIMATIVAS DE REMUNERAÇÕES E PROVENTOS ............... ii eueeeeeeeeseeeseseeesemeeeeee 15 5.4 — TAXA DE JUROS ATUARIAL 5.5 ENTRADA EM ALGUM REGIME PREVIDENCIÁRIO E EM APOSENTADORIA 5.6 COMPOSIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR. 5.7 — COMPENSAÇÃO FINANCEIRA 5.8 DEMAIS PREMISSAS E HIPÓTESES ANÁLISE DA BASE CADASTRAL 6.1 — DADOS FORNECIDOS E SUA DESCRIÇÃO 6.2 — ANÁLISE DA QUALIDADE DA BASE CADASTRAL 6.3 PREMISSAS ADOTADAS PARA AJUSTE TÉCNICO DA BASE CADASTRAL ..................... 21 6.4 — RECOMENDAÇÕES PARA A BASE CADASTRAL RESULTADO ATUARIAL 7.1 BALANÇO ATUARIAL 7.2 ATIVOS GARANTIDORES E CRÉDITOS A RECEBER................ eee 26 7.3 PROVISÕES MATEMÁTICAS 7.4 — COMPENSAÇÃO FINANCEIRA 7.5 RESULTADO DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. e 7.6 VALOR ATUAL DAS REMUNERAÇÕES FUTURAS...........eesmeseeneesereeereneereeereneeenanteere CUSTOS E PLANO DE CUSTEIO 81 VALORES DAS REMUNERAÇÕES E PROVENTOS ATUAIS 8.2 CUSTEIO NORMAL VIGENTE EM LEI............. 8.3 CUSTEIO NORMAL CALCULADO POR BENEFÍCIO 8.4 — CUSTEIO NORMAL CALCULADO POR REGIME FINANCEIRO .........ueseersemmeseeseeeemi 31 8.5 — CUSTEIO NORMAL A CONSTAR EM LEI 8.5.1 ALÍQUOTA UNIFORME 8.5.2 ALÍQUOTA PROGRESSIVA 8.6 COMPARATIVO EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL 9.1 PRINCIPAIS CAUSAS DO DÉFICIT ATUARIAL.... 9.2 CENÁRIOS DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT. Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76. 871-276 Fone/Fax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatoQdeficazprevidencia.com.br | site: www. eficazprevidencia.com.br Eicaz Consultoria & Assess 9.3 RECOMENDAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT............. messes 38 10 CUSTEIO ADMINISTRATIVO 10.1 ESTIMATIVA DE CUSTO ADMINISTRATIVO PARA O PRÓXIMO EXERCÍCI 10.2 RECOMENDAÇÕES DE MANUTENÇÃO OU ALTERAÇÃO 10.3 RECOMENDAÇÕES DIVERSAS ..........creermeeeeeemeeeeeeemeerenimeeaeeereeeneeeneeeeeneseasesmeeraenme 1 ANÁLISE DO COMPARATIVO DAS ÚLTIMAS AVALIAÇÕES ATUARIAIS .... Ei ANÁLISE COMPARATIVA DOS COMPROMISSOS 142 ANÁLISE COMPARATIVA DAS CARACTERÍSTICAS DO GRUPO 11.3 ANÁLISE COMPARATIVA DA RENTABILIDADE ..............cesreeseeeeseneeseneenesseneerententeneos 12 AVALIAÇÃO E IMPACTOS DO PERFIL ATUARIAL DO RPPS 12.1 PERFIL ATUARIAL.. 1252 PORTE DO REGIME 12.3 RISCO ATUARIAL.... 13.1 ANÁLISE D DAS DESPESAS COM M BENEFÍCIOS... 13.2 PERSPECTIVA DE ALTERAÇÃO NA MASSA DE SEGURADOS ATIVOS 13.3 ANÁLISE DE SENSIBILIDADE 14 PARECER ATUARIAL............reeeeeeeeererrererereaeesererenererearerarareaereaeararerenenenenersasarenenenencenenena 15 ANEXOS 15.1 ANEXO 1 - CONCEITOS E DEFINIÇÕES 15.2 ANEXO 2 - ESTATÍSTICAS geo 15.2.1 GRUPO GERAL... eeeeereesmareameeemeeroeeeaeereenerereeereaeraenaneramreneeerrermeeensese 15.2.2 GRUPO DOS SERVIDORES ATIVOS 15.2.3 GRUPO DOS SERVIDORES INATIVOS 15.2.4 GRUPO DOS PENSIONISTAS. 15.3 ANEXO 3 - PROVISÕES MATEMÁTICAS A CONTABILIZAR............eeesmeeemeereeeermess 66 15.4 ANEXO 4 - PROJEÇÃO E DA VENUÇÕS DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS PARA OS PRÓXIMOS DOZE MESES... ave erga 15.5 ANEXO 5 — “EVOLUÇÃO DA POPULAÇÃO COBERTA... Ro ER) 15.6 ANEXO6- aci ATUARIAIS PARA O O RELATÓRIO 5 RESUMIDO DA a EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO... ns . 15.7 ANEXO 7 - RESULTADO DA DURAÇÃO Di DO PASSIVO E ANÁLISE E EVOLUTIVA 15.8 ANEXO 8 - GANHOS E PERDAS ATUARIAIS 15.8.1 RENTABILIDADE DOS INVESTIMENTOS 15.8.2 PASSIVOS COMPARADOS..............cremerenereeseeerereneeanaamenrerererereneeresenareneneneaeararaneneneas 15.9 ANEXO 9 - RESULTADO DA DEMONSTRAÇÃO DE VIABILIDADE DO PLANO DE CUSTEIO 7 15.10 ANEXO 10 - TÁBUAS EM GERAL 15.11 ANEXO 11 - CONTABILIZAÇÃO DAS RESERVAS . Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 Fone/Fax; 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatoDeficazprevidencia.com.br | site: www. eficazprevidencia.com.br Ficar 1 INTRODUÇÃO A Constituição brasileira define entre seus artigos 194 a 204 o conceito de SEGURIDADE SOCIAL, a qual está estruturada em três pilares: | | Assistência; H. Previdência; Hi. Saúde. No que diz respeito a previdência, atualmente, o sistema brasileiro possui três categorias: l. Regime Geral da Previdência Social (RGPS); Il. Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS); Il. Previdência Complementar. Neste estudo técnico atuarial, serão avaliados os aspectos referentes a previdência dos servidores públicos pertencentes ao Regime Próprio de Previdência Social de Rolim de Moura, atendendo o artigo 40 da Constituição Federal, tendo por finalidade preservar o equilíbrio financeiro e atuarial. Destaca-se que, além de atender a Constituição brasileira, o modelo proposto está em conformidade com a Lei Federal nº 9.717/98, as Emendas Constitucionais nº 20, 41, 47, 70, 103 e demais legislações correlatas, bem como as leis específicas deste Ente. Como novidade no âmbito dos regimes próprios, destaca-se a Portaria nº 1.467 de 2022 que regulamenta os novos parâmetros a serem obedecidos para as avaliações atuariais. Tem-se por finalidade apresentar a análise técnico-atuarial do regime de previdência, baseando-se no exercício findo em 2022, de acordo com as informações e bases de dados posicionadas em 31 de dezembro de 2022. O plano de benefícios será avaliado objetivando a garantia das obrigações previdenciárias, a qual ocorrerá por intermédio de reservas matemáticas, constituídas por meio da arrecadação de contribuição previdenciária, rentabilidade financeira dos ativos do plano, compensação previdenciária, entre outras possibilidades de receita. Portanto, o trabalho consistirá em realizar: Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 FonelFax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatodeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br Ficar Il. Análise da legislação previdenciária do Ente Na legislação constam informações fundamentais para apuração da situação atuarial do regime como: plano de benefício proposto pelo RPPS, atual plano de custeio (alíquota normal e suplementar), despesas administrativas, plano de carreira, entre outras características individuais deste sistema. Il. Análise da Consistência e Completude da base de dados e outras informações Em conjunto com a legislação, a base de dados fundamenta os resultados atuariais para o exercício. Consequentemente, testes de consistência e confiabilidade das bases de dados que contêm as informações dos servidores ativos, inativos e pensionistas são realizados para garantir a solidez dos resultados obtidos. Além disto, realiza-se a verificação dos dados gerais do plano, como rentabilidade durante o exercício, base total de contribuição de cada grupo, saldo do plano, entre outras informações requisitadas à unidade gestora e outras retiradas de demonstrativos cadastrados no sistema CadPrev. Il. -—Formalização dos resultados atuariais Fundamentado nas análises anteriores, realiza-se o cálculo das reservas matemáticas do plano e custos previdenciários; indicam-se as possibilidades para amortização do déficit técnico atuarial, caso exista; calculam-se as projeções atuariais contemplando as despesas e receitas previdenciárias, assim como a evolução do saldo financeiro; Destaca-se que esta avaliação atende ao novo modelo requerido pela Secretaria da Previdência através da Portaria nº 1.467 de 2022. Todavia, salientamos que alguns dos anexos ainda não estão disponíveis devido à falta dos modelos padrões para confeccioná-los que serão fornecidos pela Secretaria de Previdência. Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 Fone/Fax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatoeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br (é Eficaz 2 BASE NORMATIVA Compõe-se por legislações que pautam o funcionamento e estrutura do regime próprio. Neste conjunto legal encontram-se a Constituição Federal, leis ordinárias federais e municipais, portarias e instruções normativas. 2.1 NORMAS GERAIS Estas normas aplicam-se a todos os regimes próprios juridicamente constituídos. e Artigo 40 da Constituição Federal de 1988. e Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. e Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. e Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005. e Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012. e Leinº9.717, de 27 de novembro de1998. e Leinº 9.796, de 5 de maio de 1999. e Leinº 10.887 de 18 de junho de 2004. e Portaria MPS nº 204, de 11 de julho de 2008. e Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008. e Portaria MPS nº 403, de 10 de dezembro de 2008. e Portaria MPS nº 21, de 16 de janeiro de 2013. e Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. e Portaria nº 1.348, de 3 de dezembro de 2019 (Ministério da Economia). e Portaria nº 1.467, de 2 de julho de 2022 (Ministério da Fazenda). 2.2 NORMAS DO ENTE FEDERATIVO Constituem-se em normas específicas do funcionamento do regime próprio de Rolim de Moura. Definem o plano de benefícios, estrutura de funcionamento, plano de custeio, taxas administrativas, segregação de massas além de outras questões. e Leinº 3.745/2020 - Reestrutura o Regime Próprio; e Leinº 4.742/2020 - Estabelece o Custo Normal; e Leinº 4158/2022 - Estabelece o plano de amortização do déficit; Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro-CEP: 76.871-276 Fone/Fax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatoeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br 3 PLANO DE BENEFÍCIOS E CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE Esta seção descreve quais são os benefícios previdenciários cobertos pelo regime, além de definir quais são os critérios de elegibilidade dos mesmos. 3.1 DESCRIÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS Benefícios cobertos pelo regime previdenciário: Il. Cobertura para os Participantes a. Aposentadoria por Idade; b. Aposentadoria por Tempo de Contribuição; c. Aposentadoria Compulsória; d. Aposentadoria por Invalidez. Il. Cobertura aos Dependentes a. Pensão por Morte. Estes benefícios encontram-se parametrizados no artigo 40 da Constituição Federal. Il. Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Idade e Compulsória Caracterizam-se atuarialmente por uma renda vitalícia diferida à qual terá direito o participante caso o mesmo atinja os critérios mínimos de concessão de um dos tipos de aposentadoria. Il. - Aposentadoria por Invalidez Define-se como uma renda atuarial vitalícia concedida ao servidor vinculado ao RPPS caso o mesmo perca sua capacidade laboral. ll. Pensão por Morte Renda atuarial vitalícia ou temporária concedida ao dependente em caso de morte do servidor. Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 Fone/Fax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatomeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br 3.2 CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE De acordo com as Emendas Constitucionais nº 20 e nº 41, temos as seguintes condições de elegibilidade. Tabela 3 - Descrição dos critérios de concessão dos benefícios previdenciários Aposentadoria por Idade Aposentadoria por Tempo de Contribuição Aposentadoria Compulsória Aposentadoria por Invalidez Pensão por Morte CRITÉRIO DE CONCESSÃO Completar 65 anos se homem ou 60 anos se mulher. Completar 30 anos de serviço, caso mulher, ou 35 anos de serviço caso homem. Se professor, há redução de 5 anos. Completar 75 anos de idade. Cumprida a carência exigida, se necessária, O segurado terá direito à aposentadoria caso seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitar-se para o exercício de sua atividade. Devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer sendo este aposentado ou não. Com o advento da EC nº 103, ocorreram mudanças na estrutura do plano de benefícios do Regime Próprio da União e essa alteração pode ou não ser adotada como parâmetro mínimo para os Regimes Próprios estaduais e municipais. Na próxima tabela, o novo plano de benefícios e critérios estipulado pela Emenda. Tabela 4 — Descrição dos critérios de concessão dos benefícios previdenciários proposto pela EC nº 103 Aposentadoria Voluntária Aposentadoria Compulsória Aposentadoria por Invalidez Pensão por Morte CRITÉRIO DE CONCESSÃO Art. 4º - Completar 56 anos, se mulher, e 61 anos, se homem, 30 anos de contribuição, caso mulher, e 35 anos de contribuição, caso homem. Somatório da idade e do tempo de contribuição, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem. Se professor, há redução de 5 anos nesses critérios. Art. 10 — Completar 62 anos, se mulher, e 65 anos, se homem, e 25 anos de contribuição. Art. 20 — Completar 57 anos, se mulher, e 60 anos, se homem, 30 anos de contribuição, caso mulher, e 35 anos de contribuição, caso homem. E período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição. Se professor, há redução de 5 anos nesses critérios. Completar 75 anos de idade. Cumprida a carência exigida, se necessária, O segurado terá direito à aposentadoria caso seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitar-se para o exercício de sua atividade. Devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer sendo este aposentado ou não. Para o município, ainda vigoram os critérios de elegibilidade estipulados inicialmente pelo Artº 40 da constituição porque o ente ainda não realizou reforma da previdência. Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP; 76.871-276 10 Fone/Fax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatodeficazprevidencia.com.br | site: www,eficazprevidencia.com.br ICaZ Consultoria & Avsessori 4 REGIMES FINANCEIROS E MÉTODOS DE FINANCIAMENTO Regime financeiro é a técnica utilizada para calcular os benefícios que, dependendo da sua característica programável ou não, se enquadra como CAP, RCC ou RS. E para o regime de capitalização, existe metodologias de financiamento atuarial para estabelecer o nível de constituição das reservas necessárias à cobertura dos benefícios estruturados como tal. 4.1 DESCRIÇÃO DOS REGIMES FINANCEIROS UTILIZADOS Il. Regime Financeiro de Capitalização (CAP) A Portaria nº 1.467/2022 do Ministério da Fazenda define o regime financeiro de capitalização da seguinte forma: “Regime no qual o valor atual de todo o fluxo de contribuições normais e suplementares futuras acrescido ao patrimônio do plano é igual ao valor atual de todo o fluxo de pagamento de benefícios futuros, fluxo este considerado até sua extinção e para todos os benefícios cujo evento gerador venha a ocorrer no período futuro dos fluxos, requerendo o regime, pelo menos, a constituição: de provisão matemática de benefícios a conceder até a data prevista para início do benefício, apurada de acordo com o método de financiamento estabelecido; e de provisão matemática de benefícios concedidos para cada benefício do plano a partir da data de sua concessão.” Il. Regime Financeiro de Repartição de Capitais de Cobertura (RCC) Definido pela Portaria nº 1.467/2022 da seguinte forma: “Regime no qual o valor atual de todo o fluxo de contribuições normais futuras de um único período é igual ao valor atual de todo o fluxo de pagamento de benefícios futuros, considerado até sua extinção, para os benefícios cujo evento gerador venha a ocorrer naquele único período, requerendo o regime, no mínimo, a constituição de provisão matemática de benefícios concedidos para cada benefício a partir da data de concessão do mesmo. ” Ill. Regime Financeiro de Repartição Simples (RS) Citando a definição da Portaria nº 1.467/2022: “Regime em que o valor atual do fluxo de contribuições normais futuras de um único exercício é igual ao valor atual de todo o fluxo de benefícios futuros cujo pagamento venha a ocorrer nesse mesmo exercício.” Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 11 Fone/Fax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatoQDeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br Ficar 4.2 DESCRIÇÃO DOS MÉTODOS DE FINANCIAMENTO UTILIZADOS Para os beneficios calculados pelo regime de capitalização, podem ser utilizados os seguintes métodos de financiamento: Il. Crédito Unitário Projetado Método atuarial em que, anualmente, o mesmo percentual do valor presente dos benefícios projetados é fundado; Il. Idade Normal de Entrada Método atuarial em que o valor presente dos benefícios projetados é financiado de maneira que seja produzido um custo anual nivelado entre a idade de entrada do participante e a idade de aposentadoria. Hl. Prêmio Nivelado Individual Método onde o valor presente do benefício do participante e seus eventuais incrementos são alocados de maneira nivelada dentro dos futuros ganhos do indivíduo entre a idade atual até a idade projetada de saída. IV. | Agregado por Idade Atingida Similar ao método do prêmio nivelado individual, contudo é feito de maneira conjunta sem a apuração individual do custeio de cada participante. 4.3 RESUMO DOS REGIMES FINANCEIROS E MÉTODOS POR BENEFÍCIO Logo, a tabela dispõe o regime financeiro e o método de financiamento utilizado para calcular os compromissos gerados pelos benefícios cobertos. Tabela 5 - Regime Financeiro e Método de Financiamento dos Benefícios REGIME METODO DE FINANCEIRO FINANCIAMENTO Aposentadoria por Tempo de Contribuição, CAP AGREGADO Idade e Compulsória ORTODOXO Aposentadoria por Invalidez CAP pesa Pensão por Morte de Ativo RCC - Pensão por Morte de Aposentado Válido RCC - Pensão por Morte de Aposentado Inválido CAP sign Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 Fone/Fax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatoDeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br E+ica Consultoria & ss 5 HIPÓTESES ATUARIAIS E PREMISSAS As hipóteses atuariais constituem as bases técnicas da avaliação atuarial e são inferências estatísticas utilizadas para estimar, com maior grau de confiança, eventos futuros relacionados a população segurada, como riscos demográficos, biométricos, econômicos e financeiros. Podem ser classificadas em três grupos: econômicas, como incremento salarial e taxa de juros; biométricas, sendo as tábuas de mortalidade e invalidez; genéricas, as regras de aposentadoria. As hipóteses foram elegidas de maneira apropriada à situação do plano de benefícios e às características dos participantes para a apuração correta dos compromissos futuros, observando os limites previstos na Portaria nº 1.467/2022. Reitera-se que não foram realizados estudos prévios de análise da aderência das hipóteses, visto que a obrigatoriedade depende do porte e perfil atuarial do RPPS. A recomendação é que seja elaborado esse tipo de estudo anualmente para o acompanhamento adequado das hipóteses. Tabela 6 - Sumário Executivo das hipóteses financeiras e biométricas Taxa Real de Juros Atuarial 4,87% a.a. financeiras Taxa Real de Crescimento da Remuneração” 1,00% a.a. Taxa Real de Crescimento dos Proventos 0,00% a.a. *Contempla o mérito e produtividade Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 Fone/Fax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatoDeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br 5.1 TÁBUAS BIOMÉTRICAS As tábuas biométricas são ferramentas estatísticas utilizadas para calcular probabilidades de ocorrência de eventos com o grupo segurado, como sobrevivência, mortalidade, invalidez e morbidade. Sendo assim, as tábuas auxiliam na apuração dos compromissos do plano de benefícios. Em relação ao seu impacto, para exemplificar, quanto maior a probabilidade de sobrevivência, maior será o montante financeiro necessário para custear as aposentadorias dos servidores. Respeitando os limites previstos pela Portaria nº 1.467/2022, as tábuas selecionadas para o estudo estão elencadas a seguir: Tabela 7 - Tábuas Biométricas TÁBUA UTILIZADA Tábua de Mortalidade de Válidos - Fase Laborativa | IBGE 2021 — Segregada por sexo Tábua de Mortalidade de Válido - Fase pós Laborativa IBGE 2021 - Segregada por sexo Tábua de Mortalidade de Inválido | IBGE 2021 - Segregada por sexo Tábua de Entrada em Invalidez ALVARO VINDAS Tábua de Morbidez Não utilizada 5.2 ALTERAÇÕES FUTURAS NO PERFIL E COMPOSIÇÃO DAS MASSAS Rotatividade A rotatividade caracteriza-se como a movimentação de servidores do Ente. Dentro do serviço público, as movimentações podem ser causadas pelas seguintes razões: troca de emprego do servidor titular gerando a necessidade de sua reposição; falecimento do servidor; acidente de trabalho causando a invalidação do servidor e a aposentadoria do servidor. Conforme as características do serviço público de baixa rotatividade, o único fator relevante é gerado pelas aposentadorias. Consequentemente, como esta já se encontra prevista na idade de aposentadoria do indivíduo, não será utilizado percentual de rotatividade na avaliação dos compromissos. Expectativa de reposição de segurados ativos Pela característica do serviço público, como a necessidade de realização de concurso público para contratações e da situação financeira do Ente, não há como prever de maneira verossímil a Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 14 Fone/Fax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatoeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br Ericaz Consultoria & Assessoria admissão e reposição de servidores independentemente da causa. Por isto, não são realizadas previsões para a expectativa de reposição de segurados. 5.3 ESTIMATIVAS DE REMUNERAÇÕES E PROVENTOS l. Taxa real de crescimento da remuneração por mérito e produtividade A taxa estima anualmente o crescimento da remuneração ao longo da carreira do grupo de servidores, por tempo de serviço e por plano de carreira, além da reposição inflacionária. A hipótese tem função relevante no cômputo das provisões matemáticas, na qual apresenta alto grau de sensibilidade (conforme item 13.3) e por isso deve ser fidedigna. O efeito da taxa é diretamente relacionado com o custo do plano previdenciário, quanto maior a taxa aplicada, maior será o passivo atuarial. Portanto, ressalta-se que qualquer reajuste concedido acima do previsto por esta avaliação pode ser motivo de perda atuarial, ocasionando em déficit. Nesse caso, é recomendável a realização de estudos prévios que avaliarão atuarial e financeiramente a situação do Ente e do RPPS para a concessão de reajuste acima do esperado. Aplicou-se que as remunerações dos servidores em atividade terão o crescimento de 1,00% (um por cento) ao anoA premissa está adequada respeitando o parâmetro mínimo de 1,00%, segundo a Portaria nº 1.467/2022. H. Taxa real de crescimento dos proventos A taxa estima anualmente o crescimento dos proventos concedido aos aposentados e pensionistas além da reposição inflacionária. A hipótese possui o mesmo efeito, quanto maior a taxa aplicada, maior será o passivo atuarial. A taxa real de crescimento utilizada na avaliação dos compromissos foi de 0,00% (zero por cento) ao ano. Ou seja, espera-se que os proventos sejam reajustados apenas pela inflação. Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 Fone/Fax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatoeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br 5.4 TAXA DE JUROS ATUARIAL A taxa de juros atuarial é uma das premissas mais importantes do estudo, visto que é utilizada para descapitalizar o fluxo de contribuições e benefícios trazendo a valor presente na data focal da avaliação. Além disso, é a taxa anual esperada de rentabilidade dos ativos financeiros em posse do RPPS, no longo prazo, líquida da inflação do período. O impacto da taxa de juros é inversamente proporcional ao passivo atuarial. Isto é, na medida que aumenta a taxa de juros utilizada no cálculo dos compromissos, diminui o passivo atuarial. Devido ao aumento na projeção do retorno dos investimentos o valor necessário para custear o plano de benefícios é reduzido. Em concordância com a Portaria nº 1.467/2022, art. 39, deve ser aplicada a menor taxa prevista entre: “A taxa de juros parâmetro cujo ponto da Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média seja o mais próximo à duração do passivo do RPPS. A taxa de juros parâmetro, estabelecida conforme o Anexo VII, poderá ser acrescida em 0,15 (quinze centésimos) a cada ano em que a rentabilidade da carteira de investimentos superar os juros reais da meta atuarial dos últimos 5 (cinco) anos, limitados ao total de 0,60 (sessenta centésimos)” Exceto em alguns casos, onde é necessário o envio prévio de estudo técnico para demonstrar a aderência da taxa a ser adotada quando for superior a taxa de juros parâmetro. Ou então, por critério de conservadorismo, o atuário responsável poderá utilizar taxa de juros inferior. Por conseguinte, fica definida nesta avaliação atuarial a taxa de juros parâmetro, verificada na Portaria nº 1.467/2022 com a duração do passivo de 19,79 anos, de 4,87% (quatro vírgula oitenta e sete por cento) ao ano. Vale salientar que a duração do passivo utilizada foi calculada pelas projeções do encerramento do exercício anterior e corresponde à média dos prazos dos fluxos de pagamentos de benefícios do RPPS, líquidos das contribuições dos aposentados e pensionistas, ponderada pelos valores presentes desses fluxos. Caso o percentual esperado de rentabilidade não seja atingido pela gestão, recomenda-se que a hipótese seja reavaliada com estudos técnicos para evitar a perda atuarial que resulte em déficit. Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 16 Fone/Fax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail; contatoDeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br 5.5 ENTRADA EM ALGUM REGIME PREVIDENCIÁRIO E EM APOSENTADORIA Idade estimada de ingresso em algum regime previdenciário Para idade estimada de ingresso no primeiro regime previdenciário utilizou-se a seguinte regra: Se a mesma estiver descrita na base de dados recebida, utiliza-se o dado recebido. Em contrário, usa-se a idade de vinculação ao ente caso a mesma seja menor ou igual a vinte cinco anos, mas se for maior que 25 anos, pressupõe-se que o servidor ingressou com 25 anos em algum regime previdenciário. Idade estimada de entrada em aposentadoria programada Para determinar a idade de entrada em aposentadoria, utilizam- se as seguintes informações: a. Idade; b. Sexo; c. Cargo; d. Idade de vinculação ao ente; e. Idade de ingresso no primeiro regime previdenciário; f. Idade de entrada no cargo atual; Utilizando-se do cargo, idade de vínculo e sexo do segurado, definem-se os tempos de contribuição e idades mínimas necessários estabelecidos pela legislação para a concessão do benefício. Com requisitos mínimos definidos, usam-se as idades de vinculação no ente, primeiro regime previdenciário e cargo para definir o tempo faltante para a aposentadoria. Essa premissa proporciona flutuações significativas nos déficits atuariais. A idade média de concessão das aposentadorias programadas varia, geralmente, entre 56 e 59 anos sem a implementação da reforma da previdência. Entretanto, em alguns casos está mensurada com mais de 60 anos, as vezes até 65 anos na média. Acontece que quanto maior a idade estimada de entrada em aposentadoria programada, menor o passivo atuarial. Pois, retarda o pagamento da aposentadoria e aumenta o tempo de contribuição do servidor. Portanto, é responsabilidade do Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 17 FonelFax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatoeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br Eficaz atuário mensurar tal premissa e, também, do RPPS fiscalizar se a mesma está adequada com a realidade do Ente. Ressalta-se que a reforma da previdência tende a aumentar a idade estimada de entrada em aposentadoria programada, observadas as novas condições de elegibilidade. IR Abono Permanência Considerou-se que nenhum servidor irá optar pelo direito do abono permanência. 5.6 COMPOSIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR Para estimar os compromissos gerados pelos benefícios de pensão por morte tanto de segurado válido como segurado aposentado, utilizou-se a composição familiar do Ente de Rolim de Moura. 5.7 COMPENSAÇÃO FINANCEIRA A compensação previdenciária foi estimada da seguinte forma: Como o regime próprio não apresentou o fluxo mensal de recebimentos e pagamentos, optou-se por utilizar o percentual de 7,00% (sete por cento) do valor atual dos benefícios futuros como valor de compensação financeira líquida a receber. Destaca-se que esta metodologia pode apresentar distorções nos valores estimados, além de uma perspectiva de diminuição dos valores a serem recebidos nos próximos exercícios. 5.8 DEMAIS PREMISSAS E HIPÓTESES Il. Fator de determinação do valor real ao longo do tempo das remunerações e proventos Não foi utilizado fator de determinação do valor real ao longo do tempo das remunerações. Il. Benefícios a conceder com base na média das remunerações ou com base na última remuneração Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 18 Fone/Fax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail; contatomeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br (é) Utilizou-se como benefício projetado a última remuneração do servidor ativo capitalizado até a data de prevista de aposentadoria. Destaca-se que, para servidores que ingressaram no Ente antes de 2004, projeta-se que o benefício é calculado pela regra da integralidade. Para admitidos posteriormente, aplica-se um fator correspondente a 80% sobre o benefício projetado final, devido a regra de aposentadoria pela média. Hl. — Estimativa do crescimento real do teto de contribuição do RGPS Estima-se que não haverá crescimento real no teto de benefícios do RGPS. 6 ANÁLISE DA BASE CADASTRAL 6.1 DADOS FORNECIDOS E SUA DESCRIÇÃO Foram requisitadas à unidade gestora as informações descritas no leiaute mínimo estabelecido pela Secretaria de Previdência. Neste arquivo, são requisitadas informações de servidores ativos, inativos e pensionistas referentes a características vitais a estimação dos compromissos atuariais. Além destes, são requisitados dados de natureza cadastral, financeira, contábil e legislativa do RPPS. Em conjunto, estas informações tornam possível auferir os compromissos, definir as alíquotas de contribuição e analisar possíveis riscos atuariais futuros pertinentes ao regime. 6.2 ANÁLISE DA QUALIDADE DA BASE CADASTRAL |. Atualização da base cadastral A base cadastral recebida tem data focal em dezembro de 2022. Consequentemente mostrou-se atualizada para a realização da avaliação atuarial. Além disto, a unidade gestora e o ente federativo e suas autarquias realizaram a atualização das informações antes do envio das mesmas para a confecção da avaliação atuarial. Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871 -276 19 FonelFax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatoDeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br Ficar Il. Amplitude da base cadastral A base cadastral foi considerada satisfatória no critério amplitude. Isto se deve ao cruzamento de informações de natureza pública realizados previamente a realização da avaliação. Realizou-se a comparação da quantidade de servidores descritos no Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses — DIPR com a base de dados e não houve discrepância significativa. Il. -'Consistência da base cadastral Considerou-se que as informações da base cadastral apresentaram consistência satisfatória. Esta afirmação deve-se à realização de testes individuais nas variáveis e comparativos dos totais apresentados na base cadastral frente ao DIPR e ao DRAA do ano anterior. Informações como base de contribuição total dos servidores ativos, inativos e pensionistas foram comparadas com informações do DIPR do mesmo mês da competência da base cadastral para atestar se seriam constatadas discrepâncias significativas, mas as mesmas não foram encontradas. Além disto, checou-se individualmente as variáveis através de procedimentos lógicos como: variáveis com entradas distintas das permitidas, checagem da idade de vinculação ao primeiro regime previdenciário para que a mesma não seja menor que 18 anos e salário de contribuição menor que o salário mínimo nacional ou extremamente elevado. Iv. Sumário Executivo da base cadastral. A seguir, um sumário executivo referente à consistência e completude da base cadastral. Para finalizar, destaca-se que existiu comunicação digital entre a empresa e a unidade gestora com objetivo de responder os questionamentos realizados. Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 20 Fone/Fax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatoeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br ICaz Consultoria & Asses Tabela 8 - Consistência e completude da Base Cadastral DESCRIÇÃO CONSISTÊNCIA COMPLETUDE IDENTIFICAÇÃO 75-100 75-100 SEXO 75-100 0-25 ESTADO CIVIL 75-100 75-100 DATA DE NASCIMENTO 75-100 75-100 DATA DE INGRESSO NO ENTE 75-100 75-100 IDENTIFICAÇÃO DO CARGO 75-100 75-100 BASE DE CÁLCULO 75-100 0-25 TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RGPS 75-100 75-100 a TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA a OUTROS RPPS 0-25 0-25 DATA DE NASCIMENTO DO CÔNJUGE 50-75 50-75 NÚMERO DE DEPENDENTES 0-25 0-25 IDENTIFICAÇÃO 75-100 75-100 | [a] SEXO 75-100 75-100 ESTADO CIVIL 75-100 75-100 DATA DE NASCIMENTO 75-100 75-100 DATA DE NASCIMENTO DO CÔNJUGE 0-25 0-25 DATA DE NASCIMENTO DO DEP. MAIS Novo 0-25 0-25 VALOR DO BENEFÍCIO 75-100 75-100 CONDIÇÃO DO APOSENTADO 75-100 75-100 TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O RPPS 75-100 75-100 TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA OUTROS REGIMES 0-25 0-25 VALOR MENSAL DA COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA 0-25 0-25 NÚMERO DE DEPENDENTES 75-100 75-100 IDENTIFICAÇÃO DA PENSÃO 75-100 75-100 NÚMERO DE PENSIONISTAS 75-100 0-25 SEXO DO PENSIONISTA PRINCIPAL 75-100 75-100 [a] DATA DE NASCIMENTO 75-100 75-100 É VALOR DO BENEFÍCIO 75-100 75-100 CONDIÇÃO DO PENSIONISTA 75-100 75-100 DURAÇÃO DO BENEFÍCIO 75-100 75-100 6.3 PREMISSAS ADOTADAS PARA AJUSTE TÉCNICO DA BASE CADASTRAL Na tabela seguinte, as premissas que são adotadas para corrigir bases de dados inconsistentes. As correções estão separadas pela situação dos segurados e pelas variáveis. Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 21 Fone/Fax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatoQeficazprevidencia.com.br | site: www,eficazprevidencia.com.br Il. Servidores Ativos: CAMPO DATA DE NASCIMENTO DATA DE INGRESSO NO ENTE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RGPS IDENTIFICAÇÃO DO CARGO BASE DE CÁLCULO DATA DE NASCIMENTO DO CÔNJUGE ESTADO CIVIL SEXO NÚMERO DE DEPENDENTES TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA OUTROS RPPS Il. Servidores Inativos: Tabela 10 - Crit CAMPO SEXO ESTADO CIVIL DATA DE NASCIMENTO DATA DE NASCIMENTO DO CÔNJUGE DATA DE NASCIMENTO DO DEP. MAIS NOVO VALOR DO BENEFÍCIO CONDIÇÃO DO APOSENTADO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O RPPS TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA OUTROS REGIMES VALOR MENSAL DA COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÚMERO DE DEPENDENTES Tabela 9 — Critérios de correção de dados dos Servidores Ativos CRITÉRIO DE CORREÇÃO No caso de a idade do servidor ativo ser inferior a dezoito anos, ajustara-se a idade do mesmo para a idade média do grupo ativo discriminada por sexo. Em caso da inexistência da data de ingresso no ente e do tempo de contribuição para o RGPS, presume-se que o participante tenha se vinculado ao ente com 25 anos de idade. Caso a informação sobre a data de ingresso no ente esteja disponível, se a mesma for inferior a 25 anos, supõe-se que o participante nunca tenha contribuído para o RPPS. Caso contrário, adota-se a idade de vinculação ao ente menos 25 anos como tempo de contribuição para o RGPS. Em caso da inexistência do dado, corrige-se a informação pelo cargo de maior proporção na base de dados. Remunerações inferiores ao salário mínimo ou extremamente elevadas foram ajustadas para o salário médio do grupo discriminado por cargo e sexo. O cônjuge possui a mesma idade do servidor titular. Pressupõe-se que determinada proporção do grupo possui cônjuge. Servidores sem informações de sexo são corrigidos pela proporção do grupo em caso da inexistência do nome. Supõe-se que metade dos servidores tem um dependente. Assume-se que o servidor nunca contribuiu para outro RPPS. os de correção de dados dos Servidores Inativos CRITÉRIO DE CORREÇÃO Servidores sem informações de sexo são corrigidos pela proporção do grupo em caso da inexistência do nome. Pressupõe-se que determinada proporção do grupo possui cônjuge. Servidores sem data de nascimento ou com datas inverossímeis terão suas idades corrigidas pela média do grupo discriminadas por sexo. O cônjuge possui a mesma idade do servidor titular. Supôs-se que o dependente mais novo tem 12 anos de idade. Remunerações inferiores ao salário mínimo ou extremamente elevadas foram ajustadas para o salário médio do grupo discriminado por sexo. Se o servidor possuir menos de 55 anos, supõe se que o mesmo tenha se aposentado por invalidez, caso contrário assume-se que o mesmo tenha se aposentado válido. Não foram supostas premissas para este campo. Não foi suposta premissa para este campo. Utilizou-se o valor per capita médio apurado pela secretaria da previdência. Supôs-se que metade dos servidores inativos tem um dependente. Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 22 Fone/Fax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatoeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br E+ica Consultoria & Assessaria WI. Pensionistas: Tabela 11 - Critérios de correção de dados dos Pensionistas CAMPO CRITÉRIO DE CORREÇÃO SEXO Servidores sem informações de sexo são corrigidos pela proporção do grupo em caso da inexistência do nome Servidores sem data de nascimento ou com datas inverossímeis terão suas idades corrigidas pela média do grupo discriminadas por sexo. Remunerações zeradas ou extremamente elevadas foram ajustadas para o salário médio do grupo discriminado por sexo. DATA DE NASCIMENTO VALOR DO BENEFÍCIO CONDIÇÃO DO PENSIONISTA DURAÇÃO DO BENEFÍCIO Se a idade do pensionista for menor que 24 anos, assume-se que a pensão é temporária. Caso contrário, a pensão é vitalícia. Se não for especificada, assume-se que o pensionista é válido. 6.4 RECOMENDAÇÕES PARA A BASE CADASTRAL A base de dados do Ente é o pilar dos resultados atuariais que serão descritos neste relatório. Através da experiência adquirida durante os anos no mercado, citam- se algumas recomendações para que a base de dados não apresente vieses que venham a comprometer de maneira significativa os resultados atuariais: |. Atualização periódica do cadastro dos servidores para obtenção de informações relevantes. Recomenda-se a realização de Censos Previdenciários a cada cinco anos e uma atualização anual das informações; Il. Apuração do tempo de serviço passado ao Regime Geral de Previdência Social para estimação do valor da compensação previdenciária; Wll.- Registro das informações dos cônjuges e dependentes dos participantes para efeito do cálculo dos benefícios de pensão; IV. Registro de informações contábeis e financeiras dos últimos cinco anos como pagamento de benefícios previdenciários, valores dos dissídios concedidos, quantidade de concessões de aposentadorias e pensões e arrecadação relativa às contribuições dos servidores e do ente; Todos os regimes próprios deverão manter sua base de dados no leiaute modelo estabelecido pela SPREV. Isto ocorre devido à Portaria nº 1.467 de 2022 que estabelece um padrão mínimo para as informações além de requisições posteriores para a mesma, como o arquivamento dos dados por um período de 10 anos. Além disto, a contabilização de informações de caráter financeiro e econômico passará a Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 23 Fone/Fax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatomeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br Eficaz ser obrigatória para apurar a viabilidade do plano de custeio proposto. Ressalta-se ainda que, através de sistemas digitais, como o SICONFI-Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público, serão realizadas análises de consistência da base de dados pela Secretaria da Previdência. Como prática de gestão atuarial recomenda-se a adoção de um sistema digitalizado de armazenamento das informações dos servidores que contenha os dados necessários, documentos, histórico funcional, tempo de serviço passado, informações dos dependentes, etc., pois o mesmo pode facilitar a geração das informações previdenciárias pertinentes ao cálculo atuarial além de dar mais confiabilidade as informações que poderão ser atualizadas de maneira mais intempestiva. Faz-se a ressalva que a manutenção de uma base de dados de qualidade é um processo contínuo de responsabilidade do Ente e da unidade gestora que gera benefícios no longo prazo. 7 RESULTADO ATUARIAL Nesta seção, serão descritos os aspectos pertinentes aos resultados atuariais. Itens como provisões matemáticas, ativos financeiros, alíquotas de contribuição e o superávit ou déficit atuarial do plano estarão descritos neste item. Inicia-se a seção com o balanço atuarial, para depois analisar os ativos garantidores, os passivos do regime frente aos seus segurados e, finalmente, explicitar o resultado atuarial do exercício. 7.1 BALANÇO ATUARIAL O balanço atuarial demonstra as alíquotas calculadas, os valores das provisões matemáticas, da compensação financeira e do resultado atuarial. Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 Fone/Fax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatoDeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br E+icaz Consultoria & Assessori Tabela 12 —- Balanço atuarial 3 ALIQUOTA NORMAL | ALÍQUOTA NORMAL DE DESCRIGAS: VIGENTE EM LEI EQUILÍBRIO Alíquota Normal (patronal + Servidor) (A) 30,37% 30,37% Alíquotas dos benefícios por RS, RCC e taxa de adm. (B) 5,45% 5,45% Alíquota Normal por regime de capitalização o (C=A-B) 24,92% 24,92% ATIVOS FINANCEIROS RR mis] Fundos de Investimento e Demais Ativos R$139.164.927,17 Acordos Previdenciários 8.378.624,47 PROVISÕES Valores com alíquotas | Valores com alíquotas de vt gente equilíbrio 61,76 : VABF - Concedidos 114.621.349,61 114.621.349,61 — 114.004.061,76 VACF - Concedidos 617.287,85 617.287,85 (-) VACF - (Ente) 0,00 0,00 (=) VACF - (Servidores) 617.287,85 617.287,85 VABF - a Conceder 312.679.516,36 312.679.516,36 VACF - a Conceder 106.226.210,18 106.212.664,08 (=) VACF - a Conceder (Ente) 57.257.921,00 57.250.619,39 (=) VACF - a Conceder (Servidores) 48.968.289,18 48.962.044,68 “COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA 29.911.060,62 29.911,06 VACP a Pagar - Benefícios Concedidos 0,00 0,00 (-) VACP a Receber - Benefícios Concedidos 8.023.494,47 8.023.494,47 VACP a Pagar - Benefícios a Conceder 0,00 0,00 (-) VACP a Receber - Benefícios a Conceder 21.887.566,15 21.887.566,15 Reserva de Contingência 0,00 0,00 Reserva para Ajuste do Plano 0,00 0,00 Plano de Amortização estabelecido pi 102.518.821,94 102.518.821,94 Valor Atual da Cobertura da Insuficiência 0,00 0,00 Financeira Deficit Atuarial a Equacionar -40.483.933,73 -40.497.479,83 Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 25 FonelFax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatoGeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br 7.2 ATIVOS GARANTIDORES E CRÉDITOS A RECEBER Compostos pelos bens e direitos do plano previdenciário que serão utilizados para realizar o pagamento dos benefícios dos segurados. Constituem-se basicamente por: l. | Ativos Financeiros (saldo + aplicações) Os ativos financeiros do plano estão discriminados de acordo com o Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos do mês de dezembro. Tabela 13 - Discriminação dos investimentos do RPPS INVESTIMENTOS R$139.164.927,17 100,00% Fundos de Renda Fixa 139.164.927,17 100,00% Fundos de Renda Variável 0,00 0,00% Segmento Imobiliário 0,00 0,00% Enquadramento 0,00 0,00% Não Sujeitos ao Enquadramento 0,00 0,00% Demais bens e direitos 0,00 0,00% Receitas sobre IRPF* 0,00 - Il. -Parcelamentos de Débitos Previdenciários Na data da avaliação, o regime de previdência é credor dos seguintes valores frente ao ente federativo referente à acordos de parcelamento: Tabela 14 - Discriminação dos acordos financeiros Nº DO ACORDO VALOR CONTÁBIL 31/12/22 000771/2017 R$ 8.378.624,47 O somatório destes valores é de R$ 8.378.624,47. Com isso, o valor total dos ativos garantidores é de R$ 147.543.551,64. Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 FonelFax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatomeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br Eicaz Consultoria & Assess 7.3 PROVISÕES MATEMÁTICAS Constituem-se nos valores devidos pelo regime previdenciário aos segurados. Destaca-se que os valores apresentados representam o valor presente de todos os compromissos futuros assumidos pelo RPPS. A próxima tabela agrega as provisões matemáticas de benefícios concedidos e a conceder. Tabela 15 - Provisões Matemáticas — Quadro Geral BENEFÍCIOS A CONCEDER PROVISÃO APOSENTADORIAS PROGRAMADAS 171.811.598,43 52.439.090,20 119.372.508,22 APOSENTADORIAS ESPECIAIS 135.342.334,95 52.710.110,75 82.632.224,20 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 0,00 0,00 0,00 PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO ATIVO 0,00 0,00 0,00 PENSÃO POR MORTE DE APOSENTADO 4.355.812,42 886.097,82 3.469.714,60 PENSÃO POR MORTE DE INVÁLIDO 1.169.770,56 190.911,41 978.859,15 SUBTOTAL 312679516,36 01 E 3 BENEFÍCIOS CONCEDIDOS RESERVA APOSENTADORIAS PROGRAMADAS 32.231.346,62 316.439,23 31.914.907,39 APOSENTADORIAS ESPECIAIS 35.703.875,35 0,00 35.703.875,35 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 23.256.442,86 0,00 23.256.442,86 PENSÕES POR MORTE 23.429.684,78 300.848,62 23.128.836,16 As provisões matemáticas dos benefícios concedidos totalizaram R$ 114.004.061,76. Este valor representa o montante que deve estar sob posse do regime próprio para garantir com os compromissos já assumidos perante os aposentados e pensionistas atuais. Relativo aos benefícios a conceder, a provisão matemática totalizou R$ 206.453.306,18. Este total indica o montante que deve estar sob posse do regime próprio para garantir com os compromissos já assumidos perante os futuros aposentados e pensionistas. Consequentemente, provisões matemáticas do regime previdenciário, na data focal da avaliação, totalizaram R$ 320.457.367,93. Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 27 Fone/Fax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatoQdeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br 7.4 COMPENSAÇÃO FINANCEIRA A compensação previdenciária refere-se à compensação financeira entre regimes graças ao tempo de contribuição realizado pelo segurado para outro RPPS ou para o RGPS. Os cálculos destes valores são feitos através das formulações e premissas descritos na Nota Técnica Atuarial do Plano. O saldo da compensação financeira é apurado através da soma dos valores totais da compensação a receber e a pagar dos benefícios concedidos e a conceder. Se este saldo for positivo, define-se o regime tem direito a receber mais valores do que tem a pagar e este saldo será somado aos ativos do plano. Caso contrário, o saldo de compensação representará um passivo ao plano e deverá ser adicionado as provisões matemáticas. Tabela 16 - Compensação Financeira Compensação a Receber 8.023.494,47 Compensação a Pagar 0,00 FRENEFÍGIOS AGONGEDER MMA [acc ins Compensação a Receber 21.887.566,15 Compensação a Pagar 0,00 SALDO COMPENSAÇÃO 29.911.060,62 Apurou-se que o regime tem um valor credor de R$ 29.911.060,62 referente à compensação financeira. Consequentemente, este será somado aos ativos do plano causando diminuição nos compromissos do plano. 7.5 RESULTADO DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO O resultado atuarial é expresso através da diferença dos ativos do plano perante seus passivos. Destaca-se a compensação previdenciária poderá ser somada aos ativos ou aos passivos dependendo se existir saldo a pagar ou a receber. Caso o resultado da diferença seja positivo, existe superávit atuarial; se O resultado for negativo, observa-se um déficit, e se existir equivalência entre ativos e passivos, há um equilíbrio atuarial. A seguir, o resultado para o exercício: Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 28 Fone/Fax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatoDeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br Tabela 17 - Resultado Atuarial Ativos do Plano 147.543.551,64 Provisões Matemáticas 320.457.367,93 Compensação Previdenciária 29.911.060,62 Deve-se destacar que a situação atuarial descrita acima, é calculada com base nas alíquotas vigentes na data focal da avaliação, isto é, 31/12/2022. Somando-se este resultado com o valor do plano de amortização vigente da Lei nº 4.158/2022 de R$ 102.518.821,94, observa-se que na data focal, o regime previdenciário encontra- se em situação deficitária. 7.6 VALOR ATUAL DAS REMUNERAÇÕES FUTURAS Representa o valor presente dos fluxos futuros das remunerações dos participantes. Este valor representa o total em valor presente da base de contribuição onde incidirão os percentuais contributivos. Tabela 18 — Valor Atual das Remunerações Futuras Valor Atual das Remunerações Futuras R$ 426.185.366,36 Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 29 Fone/Fax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatoeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br Eficaz 8 CUSTOS E PLANO DE CUSTEIO Para honrar com os compromissos assumidos, devem ser vertidos recursos financeiros suficientes ao regime para que o mesmo possa realizar os pagamentos devidos. Estes valores baseiam-se no custo dos benefícios e são representados através de um percentual que incidirá sobre a base de contribuição para apurar o quanto cada segurado e a parte patronal deverão contribuir. 8.1 VALORES DAS REMUNERAÇÕES E PROVENTOS ATUAIS Inicialmente, são calculados os valores das remunerações e proventos para definir a base de contribuição onde incidirão os percentuais contributivos. Tabela 19 - Base de Contribuição Mensal e Anual Valor Mensal - Estatísticas y Total das Remunerações de Contribuição dos Servidores Ativos 3.687.193,31 47.933.513,03 Total das Parcelas dos Proventos de Aposentadoria que superam o Limite 15.691,71 203.992,23 Máximo do RGPS Total das Parcelas das Pensões Por Morte 11.789,75 153.266,75 que superam o Limite Máximo do RGPS Apurou-se que a base de contribuição mensal é de R$ 3.714.674,77. 8.2 CUSTEIO NORMAL VIGENTE EM LEI Atualmente, regulamentado pela Lei nº 4.742/2020, o custeio é dado através da seguinte tabela: Tabela 20 - Base de Cálculo, Alíquota e Contribuição esperada pelo custeio vigente Valor Anual da Valor da Contribuição Categorias | Base de Cálculo Alíquota Vigente | esperada com Alíquotas R$ Vigentes Ente Federativo 47.933.513,03 16,37% 7.846.716,08 Taxa de Administração 47.933.513,03 0,00% 0,00 Ente Federativo - Total 47.933.513,03 16,37% 7.846.716,08 Segurados Ativos 47.933.513,03 14,00% 6.710.691,82 Aposentados 203.992,23 14,00% 28.558,91 Pensionistas 153.266,75 14,00% 21.457,35 Observa-se que a contribuição total é de R$ 14.607.424,16, o que representa uma alíquota total de 30,37%. Av. Campinas, 4281 - Bairro; Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 30 FonelFax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail; contatomeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br E-icaz Consultoria & Assessoria 8.3 CUSTEIO NORMAL CALCULADO POR BENEFÍCIO O custeio normal recomendado que institui o equilíbrio atuarial, discriminado por benefício, se comporta da seguinte maneira: Tabela 21 - Regime Financeiro, Custo Anual Previsto e Alíquota Normal Calculada discriminada por Benefício REGIME ALÍQUOTA CUSTO ANUAL BENEFÍCIOS | FINENCEIRO | NORMAL PREVISTO (R$ Aposentadoria por Tempo de 5 Contribuição, Idade e Compulsória CAP 12,90% 5.918.947,81 Aposentadoria Especial CAP 12,36% 5.947.297,34 Aposentadoria por Invalidez RCC 3,02% 1.453.102,94 Pensão por Morte de Ativo RCC 2,43% 1.167.428,54 Pensão por Morte de suar CAP 0,21% 99.750,93 Pensão por Morte de Aposentado Inválido CAP 0,04% 21.496,59 Alíquota Administrativa - 0,00% 0,00 Observa-se que a contribuição de equilíbrio total é de R$ 14.607.424,16, o que representa uma alíquota total de 30,37%. 8.4 CUSTEIO NORMAL CALCULADO POR REGIME FINANCEIRO Na tabela seguinte, a separação do custeio por regime financeiro: Tabela 22 - Custo Anual e Alíquota Normal discriminada por Regime Financeiro REGIME FINANCEIRO Yo Capitalização 24,92% 11.986.892,68 Repartição de Capitais de Cobertura 5,45% 2.620.531,49 Custeio Administrativo 0,00% 0,00 8.5 CUSTEIO NORMAL A CONSTAR EM LEI Neste item, estabeleceremos o percentual recomendado para a alíquota normal. Ressalta-se que, com a possibilidade da implementação de alíquotas progressivas por faixa salarial para o servidor, serão descritos dois cenários: Alíquota Uniforme e Alíquota Progressiva. Para ambos os casos, o percentual de contribuição é distribuído entre a alíquota patronal e a alíquota do servidor, respeitando as possibilidades de cenários. A definição é de responsabilidade da unidade gestora e do ente federativo em conjunto Av. Campinas, 4281 - Bairro; Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 31 Fone/Fax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatoDeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br Eficaz com o atuário responsável, pois a avaliação atuarial deve assegurar que O plano de custeio instaura o equilíbrio financeiro e atuarial. Logo, estão demonstrados os resultados em cada cenário. 8.5.1 ALÍQUOTA UNIFORME Na adoção da alíquota uniforme, o percentual de contribuição mínimo dos servidores, aposentados e pensionistas será de 14% (quatorze por cento). E, para respeitar o limite previsto no artigo 2º da Lei nº 9717/1998, a alíquota de contribuição patronal deve ser, no mínimo, igual à do servidor excluindo-se a taxa de administração. Se o plano uniforme for adotado, as alíquotas normais da tabela abaixo deverão ser implementadas: Tabela 23 - Base de Cálculo, Alíquota e Contribuição esperadas pela Situação definida na Avaliação ALÍQUOTA DEFINIDA NA R$ CONTRIBUIÇÃO CATEGORIAS, AVALIAÇÃO (% ESPERADA Ente Federativo 16,37% 7.846.716,08 Taxa de Administração 0,00% 0,00 Ente Federativo - Total 16,37% 7.846.716,08 Segurados Ativos 14,00% 6.710.691,82 Aposentados 14,00% 28.558,91 Pensionistas 14,00% 21.457,35 8.5.2 ALÍQUOTA PROGRESSIVA Nesse cenário, o percentual de contribuição mínimo será calculado conforme o valor da base de contribuição ou do benefício dependendo do resultado atuarial do RPPS. Para o RPPS que demonstre resultado atuarial superavitário, a alíquota dos segurados não poderá ser inferior às alíquotas do RGPS. E para o RPPS com resultado atuarial deficitário, a alíquota mínima está definida no artigo 11, 8 1º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Tabela 24 - Alíquota e Contribuição ALÍQUOTA A SER IMPLEMENTADA | VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CATEGORIAS % ESPERADA** Ente Federativo 17,89% 8.576.312,92 Taxa de Administração 0,00% 0,00 Ente Federativo - Total 17,89% 8.576.312,92 Segurados Ativos” 12,48% 5.981.094,99 Aposentados” 13,83% 28.210,98 Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 Fone/Fax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatoeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br Pensionistas* 13,62% 20.873,50 “Alíquota Efetiva Agregada- representa o percentual que realmente incide sobre a base de contribuição devido ao cálculo por faixas salariais. *“Valores desconsiderando a contribuição dos aposentados e pensionistas incidindo sobre o valor dos benefícios que supere o teto do RGPS. A alíquota do servidor é definida individualmente conforme a faixa de remuneração e, posteriormente, é calculada a alíquota efetiva de forma agregada. Tabela 25 - Faixas de contribuição da alíquota progressiva Até um salário mínimo (R$ 1.212,00) 11,00% De R$ 1.212,01 a R$ 2.427,35 12,00% De R$ 2.427,36 a R$ 3.641,03 13,00% De R$ 3.641,03 a R$ 7.087,22 14,00% De R$ 7.087,23 a R$ 12.136,79 14,50% De R$ 12.136,80 até R$ 24.273,57 16,50% De R$ 24.273,58 a R$ 47.333,46 19,00% Acima de R$ 47.333,47 22,00% Destaca-se que para a aplicação das alíquotas progressivas as alterações do artigo 149 da Constituição Federal deverão ser referendadas integralmente por meio de lei. As alíquotas dos servidores poderão ser majoradas e corresponderão, no mínimo, àquelas prevista no artigo 11, 8 1º da Emenda Constitucional nº 103/2019. A contribuição dos servidores aposentados e pensionistas poderá ser cobrada daqueles que recebem o benefício superior ao salário-mínimo, em caso de déficit atuarial. O ente federativo possui autonomia para legislar conforme as suas decisões. 8.6 COMPARATIVO A seguir, são realizadas comparações entre as propostas de Alíquota Uniforme e Progressiva evidenciando as alíquotas e o balanço atuarial: Tabela 26 - Comparativo das alíquotas propostas PROPOSTA | - PROPOSTA Il — UNIFORME PROGRESSIVA (Efetiva 16,37% 17,89% T 0,00% 0,00% 16,37% 17,89% 14,00% 12,48% 14,00% 13,83% 14,00% 13,62% 30,37% 30,37% Av. Campinas, 4281 - Bairro; Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 33 FonelFax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatoDeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br Tabela 27 — Balanço atuarial das situações propostas DESCRIÇÃO PROPOSTA | Alíquota Normal (patronal + Servidor) (A) 30,37% 30,37% Alíquotas dos benefícios por RS, RCC e E taxa de adm. (B) 5,48506 6,45% Alíquota Normal por regime de 24,92% 24,92% capitalização (C = A- B) OLD E ES PMBC ER ep 114.004.061,76 10 VABF - Concedidos 114.621.349,61 114.621.349,61 VACF - Concedidos 617.287,85 605.246,76 (-) VACF - (Ente) 0,00 0,00 (=) VACF - (Servidores) 617.287,85 605.246,76 (6 a 206.466.852,28 * 206.466.852; VABF - a Conceder 312.679.516,36 312.679.516,36 VACF - a Conceder 106.212.664,08 106.212.664,08 (=) VACF - a Conceder (Ente) (=) VACF - a Conceder (Servi 57.250.619,39 48.962.044,68 53.106.332,04 53.106.332,04 COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRI “29.911.060,6; 1.06 VACP a Pagar - Benefícios Concedidos 0,00 0,00 (-) VACP a Receber - Benefícios Contedidos 8.023.494,47 8.023.494,47 VACP a Pagar - Benefícios a Conceder 0,00 0,00 ()VACP a Receber - Benefícios a Conceder Fundos de Investimento e Demais Ativos Acordos Previdenciários Plano de Amortização estabelecido em lei 21.887.566,15 ATIVOS FINANCEIROS 147.543.551,64 R$139.164.927,17 8.378.624,47 102.518.821,94 21.887.566,15 147.543.551,64 R$139.164.927,17 8.378.624,47 102.518.821,94 *Resultado sem considerar o valor atual do plano de amortização; **Resultado considerando o valor atual do plano de amortização. Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 34 Fone/Fax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatoQeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br 9 EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL Em caso de existência de déficit atuarial, isto é, uma insuficiência dos ativos do plano perante os compromissos assumidos pelo mesmo, deve ser estabelecido um plano para equacionar este valor. Esta seção aborda as principais causas do déficit atuarial e a recomendação para restabelecer o equilibrio financeiro e atuarial. 9.1 PRINCIPAIS CAUSAS DO DÉFICIT ATUARIAL A análise dos motivos geradores do déficit atuarial é um assunto importante e deve ser realizada minuciosamente. Existem diversas causas para o déficit atuarial de naturezas distintas. A critério de definição, estabelece-se o déficit atuarial como sendo a insuficiência dos recursos acumulados do plano frente ao seu passivo no momento da avaliação. Algumas causas que são geradoras de déficit atuarial, de maneira geral: 1. alíquotas de contribuição definidas em lei abaixo das alíquotas de equilíbrio; Il. apuração imprecisa dos compromissos do plano e das alíquotas de contribuição; Ill. estimação incorreta das premissas atuariais e não correção das mesmas; IV. práticas administrativas relacionadas a gestão dos recursos do regime, padrões de governança, etc; V. não efetivação dos repasses necessários; VI. insuficiência contributiva provenientes de exercícios anteriores; No RPPS de Rolim de Moura não pode ser realizada uma afirmação precisa das causas do déficit atuarial, pois a mesma requisitaria uma auditoria completa em todo o seu histórico (aporte de contribuições, alíquotas de contribuição, concessão de benefícios, etc). Contudo, pelo contexto histórico brasileiro, normalmente, a existência de um déficit atuarial está fundamentada na insuficiência contributiva do período anterior a Emenda Constitucional nº 20 que estabeleceu a necessidade do equilíbrio financeiro e atuarial. Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes Ro - CEP: 76.871-276 35 Fone/Fax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatoQeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br 9.2 CENÁRIOS DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT Para equacionar o déficit atuarial do regime próprio, será utilizada uma contribuição suplementar. Esta contribuição caracteriza-se por um percentual/valor extra ao custo normal, definido na seção 8.5, que deverá ser pago durante um período pré-determinado e terá como único objetivo amortizar o déficit atuarial existente. A Instrução Normativa nº 7/2018 estabelece parâmetros sobre os planos de amortização para as variáveis de percentual mínimo a ser equacionado, prazo máximo e percentual obrigatório de revisão. Sucintamente, as possibilidades estão elencadas em três cenários, sendo eles: por prazo fixo (PF) de 35 anos a partir da primeira publicação de lei do Ente sobre plano de amortização, posterior a esta Instrução; por prazo calculado pela duração do passivo (DP) ou por prazo calculado pela sobrevida média (SM) dos aposentados e pensionistas. As duas últimas opções possibilitam o uso do Limite de Déficit Atuarial (LDA), onde o valor do déficit atuarial a ser equacionado pode não ser integral, definindo o percentual mínimo amortizado. Vale ressaltar que a Portaria nº 1.467/2022 postergou para 2023 o parâmetro mínimo de contribuição suplementar igual a um terço do valor dos juros do exercício, dois terços para 2024 e, finalmente, atingir o valor integral dos juros em 2025. Motivo que explica o aumento dos percentuais/valores do plano de amortização a partir do exercício mencionado. Os cenários demonstrados a seguir para amortizar o passivo não fundado estão todos em consonância com a Portaria nº 1.467/2022 e com a Instrução Normativa nº 7/2018, considerando como base de cálculo o total das remunerações dos servidores ativos reajustados pela taxa real de crescimento de 1,00% a.a. e a taxa de juros de 4,87% a.a. Além da opção de alíquotas normais diferentes (uniforme e progressiva), apresenta-se uma tabela contemplando todos os cenários, resumidamente. Caso seja feito o uso do Limite do Déficit Atuarial (LDA), os valores estão em tabela complementar. Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 36 Fone/Fax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatomDeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br 6,95% 10,48% 10,57% 10,66% 10,74% 10,83% 10,92% 11,01% 11,10% 11,18% 11,27% 11,36% 11,45% 11,54% 11,62% 11,71% 11,80% 11,89% 11,98% 12,06% 12,15% 12,24% 12,33% 12,42% 12,50% 12,59% 12,68% 12,77% 12,86% 12,94% 13,03% 13,12% 13,21% 13,30% 6,95% 10,48% 16,64% 16,64% 16,64% 16,64% 16,64% 16,64% 16,64% 16,64% 16,64% 16,64% 16,84% 16,64% 16,84% 16,64% 16,64% 16,64% 16,64% 16,64% 16,64% 16,64% 16,64% 16,64% 16,64% 16,64% 16,64% 16,64% 16,64% 16,64% 16,64% 16,64% 16,64% 16,64% COLUNA A LEI ATUAL É 15,84% 24,20% 15,84% 24,20% 15,84% 24,20% 15,84% 24,20% 15,84% 24,20% 15,84% 24,20% 15,84% 24,20% 15,84% 24,20% 15,84% 24,20% 15,84% 24,20% 15,84% 24,20% 15,84% 24,20% 15,84% 24,20% 15,84% 24,20% 15,84% 24,20% 15,84% 24,20% 15,84% 24,20% 15,84% 0,00% 15,84% 0,00% 15,84% 0,00% 15,84% 0,00% 15,84% 0,00% 15,84% 0,00% 15,84% 0,00% 15,84% 0,00% 15,84% 0,00% 15,84% 0,00% 15,84% 0,00% 15,84% 0,00% 15,84% 0,00% 15,84% 0,00% 15,84% 0,00% 15,84% 0,00% 15,84% 0,00% 6,95% 10,48% 16,64% 16,64% 16,64% 16,64% 18,64% 16,64% 16,64% 16,64% 16,54% 16,64% 16,64% 16,64% 16,64% 16,64% 16,64% 16,64% 16,64% 16,64% 16,64% 16,64% 16,64% 16,64% 16,04% 16,64% 16,64% 16,64% 16,64% 16,64% 16,64% 16,64% 16,64% 16,64% COLUNA € PROGRESSIVA Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 37 Fone/Fax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatoQeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br TABELAS COMPLEMENTARES Tabela 29 — Insuficiência de cobertura por Provisão Matemática INSUFICIÊNCIA DE COBERTURAS RE ato UNIFORME PROGRESSIVO R$0,00 R$0,00 R$0,00 (R$143.002.755,68) (R$143.016.301,78) (R$143.028.342,87) Tabela 30 — LDA (Limite do Déficit Atuarial) |) DURATION PASSIVO (R$43.048.141,53) 1) SOBREVIDA MÉDIA (R$26.847.462,07) ATENÇÃO Para definir o plano de amortização a ser implementado em lei, deve-se inicialmente escolher uma alíquota normal (manter o percentual atual ou optar por uma das propostas do item 9.2). Com a escolha da alíquota normal, realiza-se a opção por um dos três métodos de financiamento. Por exemplo, se for realizada a opção pela Proposta Il - alíquota progressiva, deve-se irã COLUNA C e realizar a escolha por um dos três métodos. Não é possível escolher os percentuais de amortização para a PROPOSTA | - ALÍQUOTA UNIFORME se a PROPOSTA Il — ALÍQUOTA FRVPVSOIA 1 ALimuiih DMldlDl TT PROGRESSIVA foi escolhida. 9.3 RECOMENDAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT Para sanar tal insuficiência, recomenda-se que seja adotado como equacionamento do déficit atuarial o plano de amortização pela regra do prazo fixo. O cenário, geralmente, apresenta o maior prazo para o financiamento e visa a cobertura integral do déficit atuarial, indo ao encontro dos critérios de conservadorismo. Reitera-se que a determinação dentre as alternativas explicitadas para o plano de amortização do déficit atuarial é de responsabilidade do Ente, da unidade gestora e do atuário responsável pela avaliação. De acordo com a portaria nº 1.467, municípios que tenham realizado reformas em suas previdências municipais possuem a prerrogativa de amortizar o déficit atuarial até o ano de 2065, o que caracteriza-se por um aumento do prazo de amortização. Como este não é o caso do RPPS de Rolim de Moura, O prazo de amortização do passivo irá até 2056. Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 38 FonelFax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatoDeficazprevidencia.com.br |. site: www.eficazprevidencia.com.br Eficaz Tabela 31 - Plano de amortização recomendado Ano Base Percentual | (-) Pagamento | Saldo Inicial Juros Saldo Final Calculo 2023 48.412.848,16 6,95% 3.364.692,95 143.016.301,78 6.964.893,90 146.616.502,73 2024 48.896.976,64 10,48% 5.124.403,15 146.616.502,73 7.140.223,68 148.632.323,26 2025 49.385.946,41 16,64% 8.219.858,10 148.632.323,26 7.238.394,14 147.650.859,30 2026 49.879.805,87 16,64% 8.302.056,68 147.650.859,30 7.190.596,85 146.539.399,47 2027 50.378.603,93 16,64% 8.385.077,25 146.539.399,47 7.136.468,75 145.290.790,98 2028 50.882.389,97 16,64% 8.468.928,02 145.290.790,98 7.075.661,52 143.897.524,48 2029 51.391.213,87 16,64% 8.553.617,30 143.897.524,48 7.007.809,44 142.351.716,03 2030 51.905.126,01 16,64% 8.639.153,47 — 142.351.716,63 6.932.528,60 140.645.091,76 2031 52.424.177,27 16,64% 8.725.545,01 140.645.091,76 6.849.415,97 138.768.962,72 2032 52.948.419,04 16,64% 8.812.800,46 138.768.962,72 6.758.048,48 136.714.210,75 2033 53.477.903,23 16,64% 8.900.928,46 136.714.210,75 6.657.982,06 134.471.264,35 2034 54.012.682,26 16,64% 8.989.937,75 134.471.264,35 6.548.750,57 132.030.077,18 2035 54.552.809,09 16,64% 9.079.837,12 132.030.077,18 6.429.864,76 129.380.104,81 2036 55.098.337,18 16,64% 9.170.635,49 129.380.104,81 6.300.811,10 126.510.280,42 2037 55.649.320,55 16,64% 9.262.341,85 —126.510.280,42 6.161.050,66 123.408.989,23 2038 56.205.813,76 16,64% 9.354.965,27 123.408.989,23 6.010.017,78 120.064.041,74 2039 56.767.871,89 16,64% 9.448.514,92 120.064.041,74 5.847.118,83 116.462.645,65 2040 57.335.550,61 16,64% 9.543.000,07 116.462.645,65 5.671.730,84 112.591.376,43 2041 57.908.906,12 16,64% 9.638.430,07 112.591.376,43 5.483.200,03 108.436.146,39 2042 58.487.995,18 16,64% 9.734.814,37 108.436.146,39 5.280.840,33 103.982.172,35 2043 59.072.875,13 16,64% 9.832.162,51 103.982.172,35 5.063.931,79 99.213.941,63 2044 59.663.603,88 16,64% 9.930.484,14 99.213.941,63 4.831.718,96 94.115.176,44 2045 60.260.239,92 16,64% 10.029.788,98 94.115.176,44 4.583.409,09 88.668.796,56 2046 60.862.842,32 16,64% 10.130.086,87 88.668.796,56 4.318.170,39 82.856.880,08 2047 61.471.470,74 16,64% 10.231.387,74 82.856.880,08 4.035.130,06 76.660.622,40 2048 62.086.185,45 16,64% 10.333.701,62 76.660.622,40 3.733.372,31 70.060.293,09 2049 62.707.047,31 16,64% 10.437.038,63 70.060.293,09 3.411.936,27 63.035.190,73 2050 63.334.117,78 16,64% 10.541.409,02 63.035.190,73 3.069.813,79 55.563.595,50 2051 63.967.458,96 16,64% 10.646.823,11 55.563.595,50 2.705.947,10 47.622.719,49 2052 64.607.133,55 16,64% 10.753.291,34 47.622.71949 2.319.226,44 39.188.654,59 2053 65.253.204,88 16,64% 10.860.824,25 39.188.654,59 1.908.487,48 30.236.317,82 2054 65.905.736,93 16,64% 10.969.432,50 30.236.317,82 1.472.508,68 20.739.394,00 2055 66.564.794,30 16,64% 11.079.126,82 20.739.394,00 1.010.008,49 10.670.275,66 2056 67.230.442,24 16,64% 11.189.918,09 10.670.275,66 519.642,42 0,00 De acordo com a Portaria nº 1467/2022, art. 54, a legislação deverá ser implementada até 31 de dezembro de 2023 contendo todas as alíquotas e aportes e respectivos períodos de exigência por meio de tabela. Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 39 Fone/Fax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatoDeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br 10 CUSTEIO ADMINISTRATIVO Para a organização e funcionamento da Unidade Gestora do RPPS se faz necessário o custeio administrativo, onde uma contribuição unilateral, por parte do Ente Federativo, é definida em avaliação atuarial por meio de alíquota ou aporte. Atualmente, no caso do RPPS o custeio administrativo é uma alíquota de 0,00% (zero por cento). Essa alíquota, também chamada de taxa de administração, possui um limite máximo estipulado pela portaria nº 1.467 que depende do porte do RPPS e da base de contribuição escolhida para a taxa de administração. Abaixo, uma tabela resumo: Tabela 32.A - Despesas Administrativas PORTE FOLHA DOS FOLHA DOS SERVIDORES ATIVOS, SERVIDORES ATIVOS INATIVOS E PENSIONISTAS Estados e DF, Classificados no Porte Especial 2,00% 1,80% Grande Porte 2,40% 1,70% Médio Porte 3,00% 2,30% Pequeno Porte 3,60% 2,70% No caso de Rolim de Moura, esta poderá ser até 3,00% caso a base de contribuição seja somente a folha de contribuição dos servidores ou até 2,30% caso a base de contribuição seja a soma da folha de contribuição dos ativos, proventos e pensões. 10.1 ESTIMATIVA DE CUSTO ADMINISTRATIVO PARA O PRÓXIMO EXERCÍCIO Através de um critério conservador, estimou-se que, no próximo exercício, as despesas administrativas não ultrapassarão a média dos três últimos exercícios mais uma margem de segurança de 10,00% (dez por cento) da mesma. 10.2 RECOMENDAÇÕES DE MANUTENÇÃO OU ALTERAÇÃO Recomenda-se que o custeio administrativo do regime seja mantido para o próximo exercício. Contudo, caso observe-se que o mesmo não é suficiente para arcar com os gastos incorridos, sugere-se uma reavaliação imediata para averiguar as causas do viés ocorrido. Portando, o percentual da taxa de administração será de 0,00%. Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 40 Fone/Fax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatoDeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br Ficar 10.3 RECOMENDAÇÕES DIVERSAS Destaca-se que, pelo artigo 84 da Portaria nº 1.467/2022, os recursos destinados ao custo administrativo deverão ser mantidos por meio de uma reserva administrativa que objetivam segregar os recursos de finalidade administrativa dos de finalidade de pagamento de benefícios. Permite-se que, dependendo do resultado da reserva administrativa ao final do exercício, os recursos remanescentes sejam revertidos para o pagamento de benefícios, desde que seja observada a legislação do ente e mediante a aprovação do conselho. Pela redação do Art. 51 8 7º, salienta-se que o custeio administrativo não é computado para verificação do limite previsto pelo art. 2º da Lei nº 9.717, de 1998, que estipula a contribuição mínima e máxima do ente federativo. Destaca-se que a taxa de administração do ente na data da avaliação não se encontra de acordo com a Portaria nº 19.451/2020. 11 ANÁLISE DO COMPARATIVO DAS ÚLTIMAS AVALIAÇÕES ATUARIAIS Esta seção realiza a análise comparativa das últimas avaliações atuariais com o objetivo de demonstrar as variações nas provisões matemáticas, nos ativos garantidores e na composição do grupo segurado. 11.1 ANÁLISE COMPARATIVA DOS COMPROMISSOS Apresenta a evolução dos compromissos atuariais no período dos três últimos exercícios. Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 41 Fone/Fax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatodeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br Tabela 33 - Comparativo das Provisões Matemáticas e Resultados Atuariais Dez/2020 Dez/2021 Dez/2022 PASSIVOS DO PLANO Provisão para benefícios a conceder 131.726.205,32 153.681.671,76 206.453.306,18 Valor atual dos Benefícios Futuros 269.025.322,18 283.587.878,20 312.679.516,36 Valor Atual das Contribuições Futuras 137.299.116,86 129.906.206,44 106.226.210,18 ENTE 0,00 0,00 57.257.921,00 SERVIDOR 0,00 0,00 48.968.289,18 Provisão para benefícios concedidos 65.645.016,23 89.596.394,91 114.004.061,76 Valor atual dos Beneficios Futuros 66.016.992,71 90.049.191,51 114.621.349,61 Valor atual das contribuições Futuras 371.976,48 452.796,60 617.287,85 ENTE 0,00 0,00 0,00 SERVIDOR 0,00 0,00 617.287,85 ATIVOS DO PLANO 150.161.118,94 156.451.408,03 177.454.612,26 Fundos de Investimento 124.433.835,04 131.289.370,72 139.164.927,17 Acordos Previdenciários 0,00 0,00 8.378.624,47 Compensação 25.727.283,90 25.162.037,31 29.911.060,62 RESULTADO -47.210.102,61 -86.826.658,64 -143.002.755,68 Plano de Amortização em Lei - - 102.518.821,94 Baseado nesta tabela, observaram-se os seguintes percentuais de variação: Tabela 34 - Variações das Contas [ 2ozrzozo | 20222021 | Provisão para benefícios a conceder 16,67% 34,34% Valor atual dos Benefícios Futuros 5,41% 10,26% Valor Atual das Contribuições Futuras -5,38% -18,23% ENTE - = SERVIDOR - - Provisão para benefícios concedidos 36,49% 27,24% Valor atual dos Benefícios Futuros 36,40% 27,29% Valor atual das contribuições Futuras 21,73% 36,33% ENTE - - SERVIDOR - - ATIVOS DO PLANO 4,19% 13,42% Fundos de Investimento 5,51% 6,00% Acordos Previdenciários - - Compensação -2,20% 18,87% RESULTADO 83,92% 64,70% PROVISÕES - VASF - - Av, Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 42 FonelFax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contato eficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br Ficar 11.2 ANÁLISE COMPARATIVA DAS CARACTERÍSTICAS DO GRUPO Prosseguindo para a análise das variações na composição do grupo: Tabela 35 - Comparativo Estatístico dos Três Últimos Exercícios 2020 2021 2022 Ativos 1261 1027 1135 Aposentados 179 205 218 Pensionistas 66 73 82 Média Salarial Ativos 2.553,93 2.652,63 2.820,91 Média Proventos Inativos 1.898,94 2.182,61 2.723,41 Média Pensões 1.945,29 1.979,90 2.187,88 Idade Média Ativos 45,00 45,00 46,47 Idade Média Aposentados 65,00 64,00 64,24 Idade Média Pensionistas 44,00 45,00 52,49 Idade Projetada de 60,00 61,00 58,08 Aposentadoria Baseado nesta tabela, observaram-se os seguintes percentuais de variação: Tabela 36 - Análise de Variação Informações Demográficas 2021-2020 2022-2021 Ativos -18,56% 10,52% Aposentados 14,53% 6,34% Pensionistas 10,61% 12,33% Média Salarial Ativos 3,86% 6,34% Média Proventos Inativos 14,94% 24,78% Média Pensões 1,78% 10,50% Idade Média Ativos 0,00% 3,26% Idade Média Aposentados -1,54% 0,37% Idade Média Pensionistas 2,27% 16,64% Idade Projetada de ml 0, Aposentadoria 1,67% 4,78% 11.3 ANÁLISE COMPARATIVA DA RENTABILIDADE Nos últimos cinco exercícios o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rolim de Moura não alcançou a rentabilidade prevista pela taxa de juros atuarial. Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 Fone/Fax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatoDeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br 43 Tabela 37 - Rentabilidade dos últimos três exercícios TAXA DE JUROS RENTABILIDADE LÍQUIDA EEROO ATUARIAL (% a.a. ANUAL 31/12/2018 9,97% 6,51% 31/12/2019 10,56% 10,12% 31/12/2020 10,79% 5,02% 31/12/2021 16,08% -2,12% 31/12/2022 10,98% 5,81% 12 AVALIAÇÃO E IMPACTOS DO PERFIL ATUARIAL DO RPPS Uma das novidades introduzidas pela Portaria nº 1.467/2022 é o tratamento distinto dos RPPS baseado no perfil de risco atuarial de cada regime. Este perfil define-se em uma matriz de risco que leva em consideração o porte do RPPS e indicadores de risco atuarial calculados através de informações dispostas no CADPREV e no SICONFI — Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro. O tratamento distinto mencionado acima resume-se a práticas procedimentais diferentes no âmbito administrativo do RPPS e a utilização de constantes nas formulações de cálculo. A seguir, consta o perfil atuarial do regime próprio. 12.1 PERFIL ATUARIAL De acordo com a matriz divulgada pela SPREV que pode ser consultada em seu sítio digital, o Regime Próprio de Rolim de Moura está classificado como Perfil Atuarial III. Esta classificação implica no uso das seguintes constantes no momento da apuração dos compromissos: Tabela 38 — Constante “a” VALOR VALOR VALOR DESCRIÇÃO MÁXIMO MÍNIMO IDEAL VALOR DO RPPS a - Constante utilizada para o 1,5 1,7 Cálculo do LDA Esta constante é diretamente utilizada na apuração do valor da parcela relativa ao déficit atuarial que poderá não compor o plano de amortização, caso a metodologia escolhida seja pela duração do passivo. As possibilidades para os valores do LDA, dados os valores possíveis para a constante: Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 44 FonelFax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatomeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br Tabela 39 — Valores do LDA Valor do LDA 1,5 -64.572.212,00 1,75 -75.334.248,00 2 -86.096.283,00 12.2 PORTE DO REGIME Baseado na população do Ente ou na quantidade de servidores vinculados ao RPPS, temos que o porte do RPPS é classificado através da tabela abaixo: Tabela 40 — Porte dos RPPS ESPECIFICAÇÃO | PORTE Estados e DF 1 Capitais Municípios com mais de 400 mil hab Municípios com mais de 100 mil hab Municípios com mais de 50 mil hab Municípios com mais de 10 mil hab “soar uUmnN Municípios com menos de 10 mil hab Consequentemente, o regime próprio de Rolim de Moura enquadra-se no Porte Médio. 12.3 RISCO ATUARIAL Consiste em uma combinação do Perfil Atuarial com o Porte do RPPS dada por uma matriz de risco. Consequentemente, temos que o risco atuarial do RPPS é considerado Alto. Av. Campinas, 4281 - Bairro; Jardim Paulista Ariquemes - Ro-CEP:; 76.871-276 as Fone/Fax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatomeficazprevidencia.com.br | site: www. eficazprevidencia.com.br ica Consultoria & Assess 13 ANÁLISES As análises realizadas nesse tópico têm como objetivo auxiliar os gestores responsáveis pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rolim de Moura apresentando o comportamento esperado ao examinar as despesas com benefícios, a perspectiva de alteração na massa de segurados ativos e a análise de sensibilidade. 13.1 ANÁLISE DAS DESPESAS COM BENEFÍCIOS Tabela 41 - Comparativo das Despesas | ANO | DESPESAS % 2021 7.134.985,25 - 2022 11.806.574,69 65% 2023 14.488.824,79 23% 2024 15.152.246,52 5% 2025 16.789.176,31 11% 2026 16.913.884,62 1% Comparativo Gastos 20,00 708 E 608 E 15,00 - 409 10,00 309 5,00 a / 108 0,00 Exa EEa 0% 2021 2022 2023 2024 2025 2026 EEE Gastos 7.134.985,25 11.806.574,69 14.488.824,79 15.152.246,52 16.789.176,31 16.913.884,62 % 0% 65% 23% 5% 11% 1% 18.941.559,94 e 63.344.132,24 Variação Percentual 234% 13.2 PERSPECTIVA DE ALTERAÇÃO NA MASSA DE SEGURADOS ATIVOS Para o próximo exercício, esperam-se as seguintes alterações no grupo: a. Mortalidade de Segurados Ativos: 5,68 b. Entrada em invalidez: 2,95 Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 Fone/Fax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatoeficazprevidencia.com.br | site: www eficazprevidencia.com.br Complementarmente, apresenta-se as informações dos riscos iminentes do grupo de servidores ativos. Tabela 42 — Estatísticas Riscos iminentes DIVERSOS | PROFESSORES | SUBTOTAL “Freq 53,00 13,00 66,00 83,00 18,00 101,00 63,58 59,23 62,73 59,05 57,06 58,69 1.593,27 3.578,27 1.984,26 1.980,86 3.548,18 2.260,18 84.443,46 46.517,57 130.961,03 164.410,97 63.867,23 228.278,20 10.786.180,98 6.366.500,96 17.152.681,94 26.257.137,12 10.117.254,30 36.374.391,42 TOTAL % DO GRUPO Freq 167,00 14,71% Idade Média 60,29 - Média Salarial 2.151,13 - Base Cont. 359.239,23 9,74% PM 53.527.073,35 17,43% 13.3 ANÁLISE DE SENSIBILIDADE A análise de sensibilidade demonstra a variação dos resultados em função da alteração das premissas de taxa de juros atuarial, taxa real de crescimento das remunerações e taxa real de crescimento dos proventos. Tabela 43 — Meta Atuarial META ATUARIAL (% a.a.) | PROVISÃO ATIVOS RESULTADO 6,00% 257.978.027,84 172.473.242,02 -85.504.785,82 5,50% 283.379.528,34 174.509.645,23 -108.869.883,11 5,00% 312.293.194,69 176.808.676,58 -135.484.518,12 4,50% 345.317.562,71 179.413.688,13 -165.903.874,59 4,00% 383.170.420,66 182.376.532,51 -200.793.888,15 3,50% 426.715.759,31 185.759.468,01 -240.956.291,30 3,00% 476.997.490,02 189.637.539,88 -287.359.950,13 2,50% 535.281.790,76 194.101.568,62 -341.180.222,15 2,00% 603.110.493,55 199.261.914,36 -403.848.579,19 1,50% 682.368.655,41 205.253.238,11 -477. 115.417,30 1,00% 775.370.420,56 212.240.547,69 -563.129.872,86 0,50% 884.968.563,06 220.426.906,61 -664.541.656,44 Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871 -276 47 Fone/Fax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatoeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br E+>icaz Consultoria & Sensibilidade da Meta Atuarial 0 es se 2xa*a as Es Es SEsGEREREREROE Sosa So -200 s S «400 <L 8 5 0 $ x -800 -1.000 Tabela 44 - Crescimento Real dos Salários CRESCIMENTO REAL % PROVISÃO ATIVOS | RESULTADO 4,00% 399.540.954,31 185.131.234,44 -214.409.719,86 3,50% 383.419.465,53 183.590.612,87 -199.828.852,66 3,00% 368.619.182,65 182.166.749,04 -186.452.433,61 2,50% 355.023.720,19 180.849.791,62 -174.173.928,57 2,00% 342.527.425,22 179.630.772,87 -162.896.652,35 1,50% 331.034.357,42 178.501.526,32 -152.532.831,10 1,00% 320.457.367,93 177.454.612,26 -143.002.755,68 Sensibilidade - Crescimento Real dos Salários [o] g * Ee] 5 50 < co o] N aq - = 3 -100 «< [e] E E -150 g [.4 -200 -250 Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 48 Fone/Fax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail; contatoeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br Tabela 45 - Crescimento Real dos Proventos 3,00% 591.735.417,60 196.466.050,56 -395.269.367,04 2,50% 545.729.357,57 193.242.015,06 -352.487.342,51 2,00% 503.998.314,17 190.317.530,05 -313.680.784,12 1,50% 466.066.493,30 187.659.259,96 -278.407.233,35 1,00% 431.517.003,39 185.237.995,72 -246.279.007,67 0,50% 399.984.032,93 183.028.106,86 -216.955.926,07 0,00% 371.146.119,25 181.007.069,94 -190.139.049,31 Sensibilidade - Crescimento Real dos Proventos [o] 8 2 2 £ £ £ ê Bs RE 5 -100 <f co o aq aq e -— z : -200 â 0! Ê -300 ê -400 Av. Campinas, 4281 - Bairro; Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 49 Fone/Fax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatomeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br 14 PARECER ATUARIAL O Relatório da Avaliação Atuarial tem como principal objetivo apresentar a situação técnico atuarial, posicionado em 31/12/2022, do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rolim de Moura. O estudo se encontra em conformidade com todas as regulamentações legais pertinentes e utilizou das técnicas e premissas mais adequadas à situação do regime. A realização desta Avaliação Atuarial fundamentou-se em dados cadastrais combinados com informações legais, financeiras, econômicas e contábeis prestadas pela unidade gestora do regime previdenciário. Estas informações foram requisitadas e, após o seu recebimento, foram realizados testes de consistência e ajustes em seu conteúdo para a sua validação, conforme o item 6.3. A consistência dos dados cadastrais foi considerada satisfatória para o prosseguimento do estudo. Posteriormente à análise das informações, foram definidas as hipóteses atuariais que influenciam diretamente nos resultados da avaliação. As definições fundamentam-se em critérios técnicos de aderência, mencionados anteriormente. Em relação ao atingimento da meta atuarial, o desempenho das aplicações financeiras e investimentos realizados pela gestão no último exercício a rentabilidade líquida não alcançou a taxa de juros atuarial prevista na avaliação anterior. O resultado atuarial é evidenciado pelo confronto do total dos ativos do plano, de R$ 147.543.551,64, mais o valor da compensação financeira de R$ 29.911.060,62, menos o total das provisões matemáticas, de R$ 320.457.367,93, calculadas pelo método prospectivo de precificação. Desse modo, o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rolim de Moura encontra-se em situação atuarial deficitária de R$ -143.002.755,68. Isto indica que os valores financeiros em poder do regime previdenciário não são suficientes para arcar com as obrigações assumidas, em valor presente na data focal da avaliação. Para o plano de custeio, recomenda-se a alteração dos percentuais contributivos a fim de reequilibrar a situação financeira e atuarial. A alíquota normal de equilíbrio definida em lei deve ser mantida, sendo de 30,37%, divido em 14,00% para o servidor e 16,37% para o Ente. Além disso, é necessária a contribuição suplementar, como equacionamento do déficit atuarial, de 6,95% para 2023. Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 50 Fone/Fax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatoeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br Eficaz O plano de amortização recomendado está no item 9.3, tabela 31. Reitera-se que o plano de custeio proposto deve ser implementado por meio de lei do ente federativo editada, publicada e encaminhada à Secretaria de Previdência até 31 de dezembro de 2028. Considerando as alíquotas vigentes, o resultado financeiro médio do exercício é superavitário em R$ 7.921.694,91, sendo R$ 17.972.117,11 a receita média da contribuição total menos R$ 10.050.422,20 a despesa média com benefícios dos aposentados e pensionistas. Com isso, 55,92% da receita está comprometida com os benefícios já concedidos e o restante, 44,08%, são recursos que deverão ser capitalizados para pagamento dos benefícios futuros. A situação financeira deve ser acompanhada para evitar danos à solvência do plano. A Taxa de Juros Atuarial a ser adotada na próxima Política de Investimento deverá observar a taxa de juros parâmetro, em Portaria que será publicada ao longo de 2023, com a duração do passivo calculada na presente avaliação de 17,20 anos. Reiteramos que a Emenda Constitucional nº 103, de novembro de 2019, trouxe a INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR — RPC em até dois anos de sua publicação, encerrando o prazo em novembro de 2021. Sendo assim, todos os Entes Federativos que possuem Regime Próprio de Previdência Social - RPPS deverão limitar os valores de aposentadoria e pensão até o limite do teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, independente de possuírem servidores que recebam acima do teto. Um ponto que deve ser atentado pelos gestores dos regimes próprios consiste nas políticas de gestão e nas ações adotadas em consequência das hipóteses utilizadas nesta avaliação atuarial, em específico da meta atuarial e do comportamento da mortalidade. Isto se deve as definições parametrizadas e engessadas de escolha especificadas de acordo com a portaria nº 1.467 de 2022 que fixam critérios para a meta e para tábua. Para a meta atuarial, a portaria nº 1.467/2022 fixou os novos percentuais de acordo com o cálculo da duração do passivo do exercício do ano anterior, e comparativamente ao exercício de 2021, os novos valores refletem uma diminuição significativa dos percentuais de rentabilidade gerando uma perda atuarial que deve ser considerada. Contudo, estes percentuais refletem um cenário de baixa taxa de Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 51 Fone/Fax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatoeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br Eicaz Consultoria & juros estipulado pelas políticas econômicas da época que visavam estimular o mercado durante o período de pandemia. Já no ano de 2022, observam-se novas diretrizes econômicas que possivelmente irão aumentar a rentabilidade dos títulos públicos para o próximo exercício, amortizando as perdas observadas nesta avaliação. Por isto, recomenda-se cuidado na maneira adotar medidas para a amortização destas perdas incorridas devido a flutuação da rentabilidade. Outro ponto pertinente ao conhecimento dos gestores baseia-se na definição da metodologia de amortização do eventual déficit atuarial. A escolha pela utilização de alíquotas ou por aportes financeiros geram consequências que devem ser estudadas antes da definição de forma legal definitiva. Cita-se que a opção pelos aportes financeiros pode gerar diminuição nos denominados gastos com pessoal, facilitando o cumprimento dos limites de despesa com pessoal; enquanto isto, a escolha pelo percentual de alíquota suplementar pode ser aplicada juntamente com as definições estabelecidas pelos manuais da secretaria da possibilitando a destinação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB ao pagamento do déficit atuarial do quadro do magistério desafogando os denominados recursos livres da municipalidade. Uma novidade que está sendo observada no contexto dos regimes próprios, consiste na utilização da retenção do Imposto de Renda Pessoa Física dos Aposentados e Pensionistas como receita para O Regime Próprio. Para averiguar o impacto que a possivel destinação destes recursos ocasionará na solvência do regime recomenda-se a realização de estudo de impacto atuarial. Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 52 Fone/Fax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatoeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br Ficar Portanto, este é o parecer final quanto a situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de Rolim de Moura que assegura a capacidade de honrar com seus compromissos se adotadas as recomendações desse estudo. Salienta-se a importância da realização de avaliações atuariais periódicas e de um acompanhamento constante da gestão do fundo de previdência para obter êxito na sua finalidade. Porto Alegre, 17/02/2023 Atenciosamente, == t Ovndo Mauricio Zorzi / Pablo Bernardo Machado Pinto Atuário MIBA nº 2.458 / 2.454 Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 53 FoneiFax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatoeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br 15 ANEXOS A seguir, os anexos em consonância com a Instrução Normativa nº 8 de 2018, que estabelece sobre a estrutura e os elementos mínimos do Relatório da Avaliação Atuarial dos RPPS. 15.1 ANEXO 1 —- CONCEITOS E DEFINIÇÕES Para disponibilizar conhecimento sobre as expressões técnicas utilizadas no presente Relatório da Avaliação Atuarial, descreve-se a seguir os principais conceitos: Alíquota de contribuição normal: percentual de contribuição definido para cobertura do custo normal e cujos valores são destinados à constituição de reservas com a finalidade de prover o pagamento de benefícios. Alíquota de contribuição suplementar: percentual de contribuição extraordinária para cobertura do custo suplementar e equacionamento do déficit atuarial. Atuário: profissional técnico especializado, bacharel em Ciências Atuariais e legalmente habilitado para o exercício da profissão nos termos do Decreto-lei nº 806, de 04 de setembro de 1969. Custeio administrativo: é a contribuição considerada na avaliação atuarial, expressa em alíquota e estabelecida em lei para o financiamento do custo administrativo do RPPS. Custo administrativo: o valor correspondente às necessidades de custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS. Custo normal; o valor correspondente às necessidades de custeio do plano de benefícios do RPPS, atuarialmente calculadas, referentes a períodos compreendidos entre a data da avaliação e a data de início dos benefícios. Custo suplementar: o valor correspondente às necessidades de custeio, atuarialmente calculadas, destinado ao equacionamento de déficit. Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA): documento elaborado pelos RPPS que demonstra resumidamente suas características gerais e os principais resultados da avaliação atuarial. Duração do passivo: a média ponderada dos prazos dos fluxos de pagamentos de benefícios de cada plano, líquidos de contribuições incidentes sobre esses benefícios. Ente federativo; a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Equacionamento de déficit atuarial: decisão do ente federativo quanto às formas, prazos, valores e condições em que se dará o completo reequilibrio do plano de benefícios do RPPS. Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média; a média das Estruturas a Termo de Taxa de Juros diárias Estutuida Ietho di idic oii embasadas nos títulos públicos federais indexados ao Índice de Preço ao Consumidor Amplo — IPCA. Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 54 Fone/Fax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatoDeficazprevidencia.com.br | site: www,eficazprevidencia.com.br Ficar Fluxo atuarial: discriminação dos fluxos de recursos, direitos, receitas e encargos do plano de benefícios do RPPS, período a período, que se trazidos a valor presente convergem com os resultados. Ganhos e perdas atuariais: demonstrativo sobre o ajuste entre a realidade e a expectativa que se tinha quando da formulação do plano de custeio, acerca do comportamento das hipóteses atuariais. Nota técnica atuarial (NTA): documento técnico elaborado por atuário e exclusivo de cada RPPS, que contém todas as formulações e expressões de cálculo utilizadas na avaliação atuarial. Plano de benefícios: benefícios de natureza previdenciária oferecidos aos segurados do RPPS, segundo as regras constitucionais e legais, limitados ao conjunto estabelecido para o RGPS. Plano de custeio: conjunto de alíquotas normais e suplementares e de aportes, discriminados por benefício, para financiamento do plano de benefícios e dos custos com a administração desse plano, necessários para se garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios. Provisão matemática: corresponde ao valor presente dos encargos (compromissos) com um determinado benefício, líquidos das contribuições futuras e aportes futuros, ambos também a valor presente. Regime Geral de Previdência Social - RGPS: regime de filiação obrigatória para os trabalhadores não vinculados a regime próprio de previdência social. Regime Próprio de Previdência Social - RPPS: o regime de previdência estabelecido no âmbito do ente federativo e que assegure por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivos, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no art. 40 da Constituição Federal. Serviço passado: parcela do passivo atuarial do servidor ativo correspondente ao período anterior a seu ingresso no RPPS do ente, para a qual não exista compensação previdenciária integral. No caso do aposentado ou pensionista, é a parcela do passivo atuarial referente a esses beneficiários, relativa ao período anterior à assunção pelo regime próprio e para o qual não houve contribuição para O correspondente custeio. Sobrevida média dos aposentados e pensionistas: representa a sobrevida média da tábua de mortalidade na data da avaliação atuarial e expresso em anos dos aposentados, pensionistas vitalícios e da duração do tempo do benefício das pensões temporárias. Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 FoneiFax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatoeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br Eicaz Consultoria & Asse 15.2 ANEXO 2 - ESTATÍSTICAS Procede-se à análise demográfica do grupo dos servidores de Rolim de Moura da seguinte maneira: Il. Primeiramente, é analisado descritivamente o grupo total, determinando seus principais indicadores socioeconômicos e demográficos. Il. Análise do grupo composto pelos servidores em atividade quanto a sua distribuição de frequência, etária, por gênero e salarial, pois características são fundamentais no equacionamento do sistema previdenciário; Wl. Por último, análise do grupo dos aposentados e pensionistas para a] averiguar a possível extensão temporal dos benefícios concedidos a este grupo. Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 56 FonelFax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatoeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br 15.2.1 GRUPO GERAL GRÁFICO 1 - DISTRIBUIÇÃO DA MASSA SEGURADA Tabela 46 — Estatísticas Gerais Frequência Idade Média Amplitude Remunerações/Proventos Salário/Provento Médio Salário/Provento Mediano Desvio Remunerações/Proventos Mínimo 1º Quartil Mediana 3º Quartil Máximo E Ativos ATIVOS 1.135 46 39.066 5.598 4.405 3.807 25 40 46 54 73 Inativos GRÁFICO 2 - DISTRIBUIÇÃO GRUPOS SEGURADOS 100 90 80 70 60 jo] Idades 40 E Pensioni 30 20 10 | N fo Ativos | Inativos Pensionist: INATIVOS PENSIONISTA TOTAIS 218 82 64 12.634 2.723 1.337 2.294 39 58 64 70 87 52 10.953 2.188 1.212 2.198 2 46 58 66 87 1435 50 87 Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 Fone/Fax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatoeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br Eicaz Consultoria & Assessoria 15.2.2 GRUPO DOS SERVIDORES ATIVOS DISPERSÃO DO GRUPO DOS ATIVOS 60 50 mam Rs E) o am in a Toa dE 40 = s e ee Ps Em PRE o 3 4 o, 2 q há = 20 + ao *s is | hd $ 1 1 “o Y 0 PE 2d — Loo —— 0 20 40 60 80 100 120 140 Tabela 47 - Frequência, Idade Média, Salário Médio, Folha Total Discriminada Por Sexo ronda na a Idade | Sal. Médio | Folha Pag. Relativa | Folha de Pagamento 9 Média R$, R$ % M 419 49,04 5.941,78 2.489.605,20 39,18% F 716 44,96 5.396,72 3.864.049,13 60,82% TOTAIS 1135 46,47 5.597,93 6.353.654,33 100,00% DISTRIBUIÇÃO POR SEXO REMUNERAÇÃO MÉDIA 6.000,00 5.800,00 5.600,00 4a [a 5.400,00 63,08% 5.200,00 5.000,00 M ln EM F Sexo Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 58 Fone/Fax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatoDeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br Ficar Tabela 48 - Evolução das Admissões do Regime Previdenciário Professores Geral Salários Salário Médio Salários Salário Salários Sal; 4 4 2016 25.808,28 6.452,07 53.927,44 13.481,86 8 79.735,72 9.966,97 EM 4 21.807,34 5.451,84 o 0,00 0,00 4 21.807,34 5.451,84 4 25.311,33 6.327,83 42º 232973360 5.546,98 46 25828469 5.014,88 1 5.879,39 5.879,39 23 15504433 6.741,06 24 16092372 6.705,16 0 0,00 0,00 1 5.591,62 5.591,62 1 5.591,02 5.591,62 0 0,00 0,00 0 0,00 0,00 0 0,00 0,00 Ea - 2022 0,00 0,00 1 3.876,60 3.876,60 1 3.876,60 3.876,60 EVOLUÇÃO DAS ADMISSÕES 50 40 30 20 10 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 — Professores Não Professores = Geral REPOSIÇÃO DA FOLHA SALARIAL 2022 E 3.876,60 2021 0,00 2020 E 5.591,62 2019 E 160.923,72 018 SS O 25220469 2017 EEE 21.807,34 2016 RE 79.735,72 R$ Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 Fone/Fax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatomeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br E+icaz Consultoria & Assessoria Tabela 49 - Distribuição do Grupo Segurado até 25 2 0 8.476,40 0,00 4.238,20 0,00 2530 29 tá 137.522,02 48.568,33 4.742,14 4.415,30 30 [35 92 38 458.547,52 257.154,85 4.984,21 6.767,23 35-40 115 45 642.118,40 322.687,57 5.583,64 7.170,83 40 |45 149 64 901.264,62 398.119,38 6.048,76 6.220,62 45 50 130 69 726.045,89 431.480,37 5.584,97 6.253,34 50 [55 100 66 521.794,90 386.550,67 5.217,95 5.856,83 5560 63 70 328.385,71 375.132,53 5.212,47 5.359,04 mais de 60 36 56 139.893,67 0,00 3.885,94 0,00 TOTAL [3.864.049,13 | 2.219.693,70 | 5.396,72 | 5.297,60 PIRÂMIDE ETÁRIA - SERVIDORES ATIVOS mais de 60 55-60 50 55 45 +50 40 f4s | 35 | 40 30-35 25 30 até 25 100 050 000 050 100 150 200 Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP; 76.871-276 Fone/Fax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail; contatoQdeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br Eficaz PIRÂMIDE DISTRIBUIÇÃO SALARIAL - ATIVOS mais de 60 55 -oo s0f-ss | 45t50 | 10h45 | 35H0 | 30 [35 2530 até 25 500 Tabela 50 — Frequência e Média Salarial Frequência Professores Outros PIRÂMIDE MÉDIA SALARIAL - ATIVOS mais de 60 | | | 55 -oo 50 |55 à 45 so | Eee | sofás | 35 [40 mM 30-35 25 [30 até 25 | | | 0 500 1.000 10 5 (o) 5 10 Milhares Milhares por Cargo e Sexo Masculino Feminino 6.861,79 7.120,12 5.814,28 4.276,90 Masculino Feminino 51 282 434 7.080,56 4.982,33 333 Professores Outros 5.941,78 5.396,72 5.597,93 DISTRIBUIÇÃO POR GRUPO E SEXO REMUNERAÇÃO MÉDIA POR SEXO E CARGO 6.861,79 7.120,12 5.814,28 4.276,9€ E Professores Não Professores Masculino Feminino H Professoras Não Professoras m Professores Não Professores Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 61 FonelFax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatoeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br icaz Consultoria & Assessoria 15.2.3 GRUPO DOS SERVIDORES INATIVOS Tabela 51 — Estatísticas Gerais BOXPLOT INATIVOS Frequência 64 154 218 Idade Média 70,81 61,51 64,24 100 Idade Mediana - - 64,00 90 | Mínimo 48,00 39,00 39,00 so | 1º Quartil - - 58,00 | 70 + Mediana - - 64,00 fia 3º Quartil - - 70,00 q 01 FS v Máximo 87,00 84,00 87,00 2 504 [ v Provento Médio 2.156,71 2.958,92 2.723,41 To Provento Mediano - - 1.337,45 30 Desvio Proventos - - 2.294,46 Minimo 1.212,00 1.212,00 1.212,00 20 4 1º Quartil - - 1.212,00 10 + Mediana E . 1.337,45 O te 3º Quartil - - 3.845,63 Inativos Máximo 13.846,14 11.538,45 13.846,14 IDADE MÉDIA POR SEXO - INATIVOS DISTRIBUIÇÃO POR SEXO - INATIVOS 2 70,81 70 68 66 64 É E) 61,51 154 60 58 56 M F EM F Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 62 Fone/Fax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatoeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br «Eficaz Tabela 52 - Frequência, Somatório dos Salários e Média Salarial por Sexo e Faixa-Etária di E no de fo 0 0,00 0,00 0,00 0,00 20-27 0 0 0,00 0,00 0,00 0,00 27434 0 0 0,00 0,00 0,00 0,00 34 |-41 2 0 6.880,46 0,00 3.440,23 0,00 a1t48 6 2 12.651,52 2.841,55 210859 1.420,78 48-55 27 4 9894822 15.087,93 3.664,75 3.771,98 55-62 46 7 153.266,41 14.341,83 3.331,88 2.048,83 62-69 52 11 132.851,58 24.165,18 2.554,84 2.196,83 69-76 16 20 45.015,03 54.559,71 281344 2.727,99 mais de 76 5 20 6.060,00 27.033,54 1.212,00 1.351,68 TOTAL 154 64 | 455.673,22 | 138.029,74 | 2.958,92 | 2.156,71 PIRÂMIDE ETÁRIA - INATIVOS mais de 76 | | 69-76 | | | 62+69 | s5t62 | a8ss | | ar atas | | | 34-41 EM 27h34 | | 20+27 | menos de 20 30 20 10 0 10 20 30 50 60 PIRÂMIDE MÉDIA DOS PROVENTOS PIRÂMIDE DISTRIBUIÇÃO DOS PROVENTOS so+76 | | 69-76 s5t62 | | Rar ssk62 | | atas | | atas | | | 27pa | | 27p34 menos de 20 menos de 20 006 004 002 000 002 004 100 000 100 Milh Milhar: FEM FEM Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 [5 Fone/Fax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatoeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br icaz Consultoria & Assessoria 15.2.4 GRUPO DOS PENSIONISTAS Tabela 53 - Estatísticas Gerais Pensionistas BOXPLOT PENSIONISTAS Frequência 28 59 82 Idade Média 45,00 55,41 52,49 90 Idade Mediana - - 58,00 80 + Minimo 2,00 9,00 2,00 E) 1º Quartil - - 46,25 Mediana - - 58,00 604 3º Quartil - - 66,00 850 Máximo 7500 87,00 87,00 ERR | Provento Médio 2.557,37 2.043,84 2.187,88 5 Provento Mediano - - 1.212,00 Desvio Proventos - - 2.197,97 20 1 a) Minimo 762,78 762,78 762,78 10 + 1º Quartil E - 1.212,00 O me ep Mediana - - 1.212,00 Pensionistas 3º Quartil - - 1.903,18 Máximo 9.332,02 11.715,48 11.715,48 PIRÂMIDE ETÁRIA PENSIONISTAS mais de 76 69476 | 62-69 | sspoz | | aspss | u 41-48 | | 34p41 | 27434 | | 20 +27 | ) ea 20 | i 10 5 10 FM Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 64 Fone/Fax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatoeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br uEicaz IDADE MÉDIA POR SEXO - PENSIONSITAS DISTRIBUIÇÃO POR SEXO - PENSIONISTAS so 55,41 so 45,00 40 30 20 10 Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 65 FonelFax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatoDeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br 15.3 ANEXO 3 - PROVISÕES MATEMÁTICAS A CONTABILIZAR Reservas Matemáticas - Rolim de Moura Reservas Matemáticas em 31/12/2022 Base de dados em 31/12/2022 LANO DE CONTAS 2.2.7.2.0.00.00 Provisões Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo 188.027.485,37 2.2.7.2.1.00.00 Provisões Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo - Consolidação 188.027.485,37 2.2.7.2.1.01.00 Plano Financeiro — Provisões de Benefícios Concedidos 0,00 2.27.2.1.01.01 | Patrimonial Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios Concedidos do Plano Financeiro do RPPS R$ 0,00 2.27.21.01.02 Patrimonial (-) Contribuições do Ente para o Plano Financeiro do RPPS R$ 0,00 2.27.2.1.01.03 | Patrimonial (-) Contribuições do Aposentado para o Plano Financeiro do RPPS R$ 0,00 2.27.21.01.04 Patrimonial (-) Contribuição do Pensionista para o Plano Financeiro do RPPS R$ 0,00 2.27.21.01.05 Patrimonial (-) Compensação Previdenciária do Plano Financeiro do RPPS R$ 0,00 2.27.21.01.07 | Patrimonial (-) Cobertura de Insuficiência Financeira R$ 0,00 n 2.1.01.99 Patrimonial (-) Outras Deduções R$ 0,00 o 2.1.02.00 Plano Financeiro — Provisões de Benefícios a Conceder R$ 0,00 2.1.02.01 Patrimonial Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios a Conceder do Plano Financeiro do RPPS R$ 0,00 2.27.21.0202 Patrimonial (-) Contribuições do Ente para o Plano Financeiro do RPPS R$ 0,00 227.21.0203 Patrimonial (-) Contribuições do Servidor para o Plano Financeiro do RPPS R$ 0,00 Patrimonial (-) Compensação Previdenciária do Plano Financeiro do RPPS R$ 0,00 Patrimonial (-) Cobertura de Insuficiência Financeira R$ 0,00 Patrimonial (-) Outras Deduções R$ 0,00 Plano Previdenciário — Provisões de Benefícios Concedidos R$ 105.980.567,29 Patrimonial Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios Concedidos do Plano Previdenciário do RPPS R$ 114.621.349,61 Patrimonial (-) Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS R$ 0,00 Patrimonial (-) Contribuições do Aposentado para o Plano Previdenciário do RPPS -R$ 316.439,23 Patrimonial (-) Contribuições do Pensionista para o Plano Previdenciário do RPPS -R$ 300.848,62 ER 03. Patrimonial (-) Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS -R$ 8.023.494,47 2.27.21.03.07 Patrimonial (-) Aportes Financeiros para Cobertura do Déficit Atuarial - Plano de Amortização R$ 0,00 2.2.7.21.03.99 | Patrimonial (-) Outras Deduções R$ 0,00 2.2.7.2.1.04.00 Plano Previdenciário — Provisões de Benefícios a Conceder R$ 184.565.740,02 Did al, 04.01 | Patrimonial Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios a Conceder do Plano Previdenciário do RPPS R$ 312.679.516,36 2.2.7.2.1.04.02 Patrimonial (-) Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS -R$ 57.257.921,00 2.27.21.04.03 Patrimonial (-) Contribuições do Servidor para o Plano Previdenciário do RPPS -R$ 48.968.289,18 2.2.7.2.1.04.04 | Patrimonial (-) Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS -R$ 21.887.566,16 2.2.7.2.1.04.06 | Patrimonial (-) Aportes para Cobertura do Déficit Atuarial - Plano de Amortização R$ 0,00 2.27.21.04.99 Patrimonial (-) Outras Deduções R$ 0,00 2.2.7.2.1.05.00 Plano Previdenciário — Plano de Amortização -R$ 102.518.821,94 2.2.7.21.05.98 Patrimonial (2) Outros Créditos do Plano de Amortização -R$ 102.518.821,94 2.2.7.2.1.06.00 Provisões Atuariais para Ajustes do Plano Financeiro R$ 0,00 2.2.7.2.1.06.01 Patrimonial Provisão Atuarial para Oscilação de Riscos R$ 0,00 2.2.7.2.1.07.00 Provisões Atuariais para Ajustes do Plano Previdenciário R$ 0,00 Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 FonelFax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatoDeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br Eicaz Má 2 2.2.7.2.1.07.01 | Patrimonial Ajuste de Resultado Atuarial Superavitário R$ 0,00 2.27.21.07.02 Patrimonial Provisão Atuarial para Oscilação de Riscos R$ 0,00 2.2.7.2.1.07.03 | Patrimonial Provisão Atuarial para Benefícios a Regularizar R$ 0,00 2.27.2.1.07.04 | Patrimonial Provisão Atuarial para Contingências de Benefícios R$ 0,00 2.2.7.21.07.98 Patrimonial Outras Provisões Atuariais para Ajustes do Plano R$ 0,00 Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 FonelFax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatodeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br -icaz Consultoria & 4 15.4 ANEXO 4 - PROJEÇÃO DA EVOLUÇÃO DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS PARA OS PRÓXIMOS DOZE MESES Para possibilitar o acompanhamento contínuo da solvência e liquidez do plano de benefícios, registra-se a evolução mensal das provisões matemáticas do RPPS dentro do exercício de 2023. Tabela 54 - Projeção da Evolução das Provisões Matemáticas no Ano ES PROVISÕES MATEMÁTICAS R$ 1 289.870.121,82 294.986.751,05 300.103.380,28 305.220.009,51 310.336.638,74 315.453.267,97 320.569.897,20 325.686.526,43 330.803.155,66 335.919.784,89 341.036.414,12 346.153.043,35 oNV oua:oSmn- O à na o y Av. Campinas; 4281 - Bairro: Jardim Paulista ras “Roo CEP: 76.871 76. 68 - Fone/Fax:-55 (69) 3536-8757/8479-6856 , [= mail: contatogen cazprovidenciacom, dr. A Bite, WWW Wielicazprevidencia. com,br icaz Consultoria & Assessoria 15.5 ANEXO 5 - EVOLUÇÃO DA POPULAÇÃO COBERTA Nesta projeção demonstramos a expectativa do comportamento dos grupos de servidores cobertos — ativos, inativos e pensionistas — além de indicar os riscos iminentes, isto é, a quantidade prevista de aposentadorias para O exercício. Destacam-se que não existem admissões ao grupo devido à imprevisibilidade desta variável. Tabela 55 - Evolução do Grupo Segurado RISCOS IMINENTES | ATIVOS APOSENTADOS PENSIONISTAS 2023 167 1135 218 82 2024 36 1129 213 81 2025 56 1123 209 80 2026 22 1117 204 78 2027 29 1110 199 77 2028 37 1102 194 76 2029 33 1095 189 74 2030 26 1086 183 73 2031 34 1077 177 72 2032 44 1068 172 70 2033 42 1057 166 68 2034 42 1046 160 67 2035 38 1035 154 65 2036 41 1023 148 63 2037 38 1010 142 62 2038 39 996 136 60 2039 35 981 129 58 2040 38 966 123 56 2041 39 950 rhEA 55 2042 16 933 rh 53 2043 37 915 105 51 2044 27 896 99 49 2045 19 876 93 48 2046 21 856 87 46 2047 19 835 81 44 2048 19 813 75 42 2049 11 790 70 41 2050 18 767 64 39 2051 18 742 59 37 2052 9 717 54 36 2053 6 692 49 34 2054 3 666 44 33 2055 | 640 40 31 2056 4 613 36 30 2057 2 586 32 28 2058 ! 558 29 eo Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 69 FonelFax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatoDeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br ica Consultoria & Assessoria 2059 1 531 25 26 2060 0 504 22 25 2061 (o) 476 19 23 2062 (0) 449 17 22 2063 (0) 422 14 21 2064 0 395 12 20 2065 (0) 369 11 19 2066 (0) 343 9 19 2067 (0) 318 8 18 2068 0 293 6 17 2069 (0) 270 5 16 2070 (0) 247 4 16 2071 (0) 225 4 15 2072 (0) 204 3 15 2073 (0) 184 2 14 Av. Campinas, 4281 - Bairro; Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 70 E Fone/Fax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatomeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br vEicaz 15.6 ANEXO 6 - PROJEÇÕES ATUARIAIS PARA O RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO Neste anexo, o objetivo é mensurar a evolução da situação financeira do plano previdenciário de Rolim de Moura. Os regimes de previdência são sistemas dinâmicos fortemente influenciados por diversas variáveis. Dentre estas variáveis, algumas podem ser influenciadas ou até controladas por algum agente de maneira direta, porém outras não sofrem influência de nenhum agente específico sendo dependentes de parâmetros aleatórios. Atribui-se o nome de variáveis sistemáticas âquelas que não podem ser controladas e de variáveis idiossincráticas áquelas que podem ser controladas. Variáveis Sistemáticas Variáveis Idiossincráticas Inflação; Contribuição Normal; Saída de Servidores do Modelo; Contribuição Suplementar; Compensação Previdenciária; Entrada de Servidores no Modelo; Repasse dos Acordos de Parcelamento; Como requerido pela Secretaria de Previdência, o período de previsão dos gastos dos regimes próprios é de setenta e cinco anos, o que pode ser considerado um horizonte temporal de longo prazo. Destaca-se que qualquer tipo de prospecção relativa ao futuro é muito frágil, pois esta depende de premissas voláteis que normalmente sofrem grandes mudanças durante o tempo. A projeção refere-se ao grupo denominado fechado, onde acompanha-se o grupo inicial até a sua extinção, não considerando admissões de servidores. Grande parte da teoria atuarial refere-se a grupos com esta característica, pois é de mais fácil mensuração. Na projeção são consideradas as seguintes premissas: | | Rentabilidade Líquida Anual - 4,87% H. Crescimento Real Médio da Base de Contribuição - 1,00% Il. | Crescimento Real Médio dos Benefícios Concedidos - 0,00% Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 71 FonelFax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatoDeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br icaz Consultoria & Assessoria IV. | Taxa de Reposição dos Servidores - Nula V. Saldo Financeiro Inicial - R$ 147.543.551,64 VI. Compensação Previdenciária - R$ 29.911.060,62 O fluxo financeiro do sistema previdenciário funciona da seguinte forma: anualmente, as contribuições, normal e suplementar, referentes ao ano são somadas ao saldo financeiro existente. Este valor constitui o ativo do plano e deste é subtraído o valor total referente aos gastos previdenciários. No resultado é aplicado o fator referente à rentabilidade líquida. S(0) = C(x) — G(x) + [S(x — 1)] + 6 Onde: G(x) —Função Gasto; S(x) —Função Saldo; C(x) —Função contribuição; 8 —Fator referente à rentabilidade líquida. 35 Moo ado AL nom oa nos, n-oOoOmoa ain qq ana mMLLLAnsno = E A ooo coaa “oo 000000 0000000000 000000 NAN NANA NANA ANN NANA ANNAN NANA Despesa E Receita Total = Receita Financeira Contribuição do Ente = Compensação E Contribuição do Servidor Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 FonelFax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contato(Deficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br À Ericaz Tabela 56 — Projeção das Receitas e Despesas RECEITAS DESPESAS RESULTADO | SALDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIO | DO EXERCÍCIO 2023 22.451.082,49 14.488.824,79 7.962.257,70 155.505.809,34 2024 24.400.520,50 15.152.246,52 9.248.273,97 164.754.083,31 2025 24.534.177,44 16.789.176,31 7.745.001,13 172.499.084,45 2026 24.898.621,30 16.913.884,62 7.984.736,68 180.483.821,13 2027 25.168.370,36 17.673.050,62 7.495.319,73 187.979.140,86 2028 25.371.422,05 18.590.126,66 6.781.295,39 194.760.436,25 2029 25.596.257,72 19.124.281,35 6.471.976,37 201.232.412,62 2030 25.782.405,45 19.752.531,05 6.029.874,40 207.262.287,02 2031 25.912.444,36 20.476.031,37 5.436.412,99 212.698.700,02 2032 25.912.156,52 21.568.688,74 4.343.467,79 217.042.167,80 2033 25.797.988,48 22.942.765,27 2.855.223,21 219.897.391,01 2034 25.646.402,34 24.024.915,32 1.621.487,02 221.518.878,03 2035 25.478.350,13 24.765.153,93 713.196,20 222.232.074,23 2036 25.129.748,34 26.224.200,26 1.094.451,91 221.137.622,32 2037 24.814.237,10 27.052.377,28 -2.238.140,18 218.899.482,13 2038 24.401.708,92 27.934.504,89 -3.532.795,96 215.366.686,17 2039 23.956.025,24 28.719.922,30 -4.763.897,06 210.602.789,11 2040 23.378.023,75 29.694.187,98 -6.316.164,23 204.286.624,88 2041 22.646.460,42 30.995.532,12 -8.349.071,70 195.937.553,18 2042 22.072.769,96 31.077.476,47 -9.004.706,51 186.932.846,67 2043 21.274.494,67 32.009.656,33 -10.735.161,66 176.197.685,01 2044 20.523.275,93 32.303.997,51 -11.780.721,59 164.416.963,42 2045 19.751.859,86 32.413.563,85 -12.661.703,99 151.755.259,43 2046 18.972.722,37 32.310.469,18 -13.337.746,81 138.417.512,62 2047 18.163.287,23 32.127.380,82 -13.964.093,59 124.453.419,03 2048 17.225.885,09 32.391.593,24 -15.165.708,15 109.287.710,88 2049 16.430.679,55 31.696.713,49 -15.266.033,94 94.021.676,95 2050 15.481.380,64 31.629.519,35 -16.148.138,71 77.873.538,23 2051 14.566.903,73 31.170.156,08 -16.603.252,35 61.270.285,88 2052 13.734.462,00 30.224.859,14 -16.490.397,14 44.779.888,74 2053 12.918.222,21 29.242.807,94 -16.324.585,73 28.455.303,01 2054 12.158.777,34 28.044.619,55 -15.885.842,21 12.569.460,79 2055 11.434.764,12 26.779.151,62 -15.344.387,50 -2.774.926,70 2056 10.818.300,15 25.743.457,39 -14.925.157,24 -17.700.083,94 2057 1.765.288,82 24.529.647,09 -22.764.358,28 -40.464.442,22 2058 1.657.743,79 23.298.812,13 -21.641.068,34 -62.105.510,56 2059 1.550.016,72 22.077.345,59 -20.527.328,87 -82.632.839,43 2060 1.459.738,11 20.796.764,42 -19.337.026,31 -101.969.865,74 2061 1.370.499,16 19.530.063,05 -18.159.563,90 -120.129.429,64 2062 1.282.601,99 18.281.602,34 -16.999.000,35 -137.128.429,99 2063 1.196.334,36 17.055.549,10 -15.859.214,74 -152.987.644,73 2064 1.111.978,30 15.856.004,27 -14.744.025,97 -167.731.670,70 2065 1.029.815,49 14.687.067,25 -13.657.251,76 -181.388.922,46 2066 950.099,15 13.552.431,12 -12.602.331,98 -193.991.254,44 2067 873.062,43 12.455.500,73 -11.582.438,30 -205.573.692,74 Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 73 FoneiFax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatoeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br icaz Consultoria & 2068 798.933,59 11.399.604,73 -10.600.671,14 -216.174.363,88 2069 727.920,94 10.387.773,31 -9.659.852,37 -225.834.216,25 2070 660.195,21 9.422.492,08 -8.762.296,87 -234.596.513,12 2071 595.890,90 8.505.728,12 -7.909.837,22 -242.506.350,34 2072 535.123,76 7.639.183,56 -7.104.059,80 -249.610.410,14 2073 477.986,71 6.824.225,83 -6.346.239,12 -255.956.649,25 2074 424.525,78 6.061.541,48 -5.637.015,71 -261.593.664,96 2075 374.769,11 5.351.559,39 -4.976.790,27 -266.570.455,23 2076 328.724,62 4.694.419,21 -4.365.694,59 -270.936.149,82 2077 286.358,80 4.089.671,25 -3.803.312,45 -274.739.462,27 2078 247.613,96 3.536.522,96 -3.288.909,00 -278.028.371,27 2079 212.419,14 3.033.993,39 -2.821.574,25 -280.849.945,52 2080 180.689,14 2.580.891,34 -2.400.202,20 -283.250.147,72 2081 152.322,84 2.175.791,58 -2.023.468,74 -285.273.616,46 2082 127.195,81 1.816.929,44 -1.689.733,63 -286.963.350,09 2083 105.150,60 1.502.063,36 1.396.912,77 -288.360.262,85 2084 85.999,66 1.228.521,23 1.142.521,56 -289.502.784,42 2085 69.538,28 993.384,49 -923.846,21 -290.426.630,63 2086 55.550,99 793.579,53 -738.028,53 -291.164.659,16 2087 43.807,71 625.823,25 -582.015,55 -291.746.674,71 2088 34.058,10 486.544,19 -452.486,09 -292.199.160,80 2089 26.050,02 372.143,14 -346.093,12 -292.545.253,92 2090 19.548,49 279.264,09 -259.715,61 -292.804.969,52 2091 14.342,09 204.886,94 -190.544,86 -292.995.514,38 2092 10.247,43 146.391,87 -136.144,44 -293.131.658,82 2093 7.100,50 101.435,73 -94.335,23 -293.225.994,05 2094 4.751,01 67.871,64 -63.120,62 -293.289.114,67 2095 3.059,04 43.700,52 -40.641,49 -293.329.756,16 2096 1.889,00 26.985,75 -25.096,75 -293.354.852,91 2097 1.115,02 15.928,92 -14.813,89 -293.369.666,80 É importante reiterar a capacidade da projeção atuarial no contínuo acompanhamento da solvência e liquidez do plano de benefícios, proporcionando as informações necessárias para a gestão integrada de ativos e passivos. Também denominada como Asset Liability Management (ALM), trata-se de uma ferramenta que busca pela melhor alocação dos investimentos dos recursos garantidores dos compromissos, considerando a rentabilidade e os riscos das aplicações e respeitando o passivo com os benefícios já concedidos e os a conceder. Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 Fone/Fax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatoDeficazprevidencia.com.br | site; www.eficazprevidencia.com.br vEricaz 15.7 ANEXO 7 - RESULTADO DA DURAÇÃO DO PASSIVO E ANÁLISE EVOLUTIVA A duração do passivo é calculada pelas projeções atuariais do encerramento do exercício e corresponde à média dos prazos dos fluxos de pagamentos de benefícios do RPPS, líquidos das contribuições dos aposentados e pensionistas, ponderada pelos valores presentes desses fluxos. Vale salientar que a duração do passivo também é um critério de definição da Taxa de Juros Atuarial a ser adotada na próxima Política de Investimento do RPPS, onde será utilizada para verificar a taxa de juros parâmetro em Portaria que será publicada ao longo do exercício. Tabela 57 — Evolução da Duração do Passivo DURATION 2019 - 2020 - 2021 19,79 2022 17,20 Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 75 Fone/Fax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatoDeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br 15.8 ANEXO 8 - GANHOS E PERDAS ATUARIAIS Ganhos e perdas atuariais trata-se do ajuste que ocorre quando há diferença entre o fato ocorrido e o esperado pelas premissas atuariais. Por exemplo, quando a rentabilidade obtida dos investimentos é maior que a meta atuarial há um ganho e quando a concessão de reajuste salarial é maior que o previsto existe uma perda. 15.8.1 RENTABILIDADE DOS INVESTIMENTOS Tabela 58 — Rentabilidade Projetada x Efetivada 10,98% 5,81% 15.8.2 PASSIVOS COMPARADOS Através da análise do fluxo atuarial do ano anterior, podemos estimar a situação projetada frente ao realmente ocorrido no exercício. Esta comparação é dada pela tabela abaixo: Tabela 59 - Comparação dos Passivos PROJETADO EFETIVADO Yo PMBC 89.596.394,91 114.004.061,76 27,24% VABF 90.049.191,51 114.621.349,61 E VACF 452.796,60 617.287,85 - Ente 0,00 0,00 - Servidor 0,00 617.287,85 ' PMBac 153.681.671,76 206.453.306,18 34,34% VABF 283.587.878,20 312.679.516,36 E VACF 129.906.206,44 106.226.210,18 E Ente 0,00 57.257.921,00 ” Servidor 0,00 48.968.289,18 = Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 76 Fone/Fax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contato(Deficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br 15.9 ANEXO 9 - RESULTADO DA DEMONSTRAÇÃO DE VIABILIDADE DO PLANO DE CUSTEIO Tabela 60 — Análise da Viabilidade do Plano de Amortização | Impacto da Despesa Relação com Limite RES Ultado ANO | Total de Pessoal na | Prudencial (art. 22 da à a RCL | Financeiro 2023 1 5,57% -89,15% 5,95% 2024 2 5,35% -89,58% 4,70% 2025 3 5,17% -89,92% 4,63% 2026 4 5,29% -89,68% 4,15% 2027 5 5,47% -89,35% 3,61% 2028 6 5,45% -89,37% 3,32% 2029 7 5,46% -89,35% 3,00% 2030 8 5,50% -89,27% 2,62% 2031 E) 5,67% -88,95% 2,04% 2032 10 5,90% -88,50% 1,32% 2033 1 6,01% -88,29% 0,74% 2034 12 5,98% -88,33% 0,32% 2035 13 6,17% -87,98% -0,49% 2036 14 6,14% -88,04% 1,01% 2037 15 6,12% -88,08% -1,61% 2038 16 6,06% -88,19% -2,21% 2039 17 6,04% -88,23% -3,00% 2040 18 6,09% -88,13% -4,09% 2041 19 5,84% -88,61% -4,60% 2042 20 5,79% -88,71% -5,74% 2043 21 5,60% -89,08% -6,69% 2044 22 5,38% -89,50% -7,70% 2045 23 5,13% -89,99% -8,79% 2046 24 4,88% -90,48% -10,09% 2047 25 4,72% -90,80% -12,19% 2048 26 4,41% -91,41% -13,97% 2049 27 4,21% -91,79% 17,17% 2050 28 3,97% -92,27% -21,32% 2051 29 3,67% -92,85% -26,91% 2052 30 3,38% -93,40% -36,46% 2053 31 3,09% -93,97% -55,83% 2054 32 2,81% -94,52% -100,00% Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 77 Fone/Fax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatoDeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br Ericaz Consultoria & 15.10 ANEXO 10 - TÁBUAS EM GERAL SONDA swnN a IBGE 2021 - FEMININA - Tábua de Mortalidade Válidos do Sexo Feminino 0,00044 0,00033 0,00027 0,00023 0,00020 0,00018 0,00017 0,00017 0,00017 0,00017 0,00020 0,00024 0,00027 0,00032 0,00037 0,00040 0,00043 0,00044 0,00045 0,00046 0,00048 0,00050 0,00051 0,00053 0,00056 0,00058 0,00062 0,00066 0,00071 0,00076 0,00081 0,00086 0,00091 0,00097 0,00104 0,00112 0,00121 0,00131 0,00142 0,00154 0,00168 0,00184 0,00202 0,00222 0,00243 0,00265 0,00287 0,00310 0,00335 0,00363 0,00391 0,00422 0,00455 IBGE 2021 - FEMININA - Tábua de Mortalidade Válidos do Sexo Masculino 0,00055 0,00043 0,00035 0,00031 0,00027 0,00025 0,00024 0,00023 0,00024 0,00026 0,00030 0,00037 0,00049 0,00097 0,00124 0,00148 0,00168 0,00184 0,00199 0,00215 0,00225 0,00228 0,00226 0,00223 0,00219 0,00217 0,00218 0,00222 0,00225 0,00229 0,00234 0,00239 0,00246 0,00254 0,00264 0,00275 0,00288 0,00302 0,00318 0,00336 0,00357 0,00380 0,00407 0,00435 0,00467 0,00502 0,00539 0,00580 0,00624 0,00672 0,00723 0,00777 0,00836 IBGE 2021 - FEMININA - Tábua de Mortalidade Inválidos do Sexo Feminino 0,00044 0,00033 0,00027 0,00023 0,00020 0,00018 0,00017 0,00017 0,00017 0,00017 0,00020 0,00024 0,00027 0,00032 0,00037 0,00040 0,00043 0,00044 0,00045 0,00046 0,00048 0,00050 0,00051 0,00053 0,00056 0,00058 0,00062 0,00066 0,00071 0,00076 0,00081 0,00086 0,00091 0,00097 0,00104 0,00112 0,00121 0,00131 0,00142 0,00154 0,00168 0,00184 0,00202 0,00222 0,00243 0,00265 0,00287 0,00310 0,00335 0,00363 0,00391 0,00422 0,00455 IBGE 2021 - FEMININA - Tábua de Mortalidade Inválidos do Sexo Masculino 0,00055 0,00043 0,00035 0,00031 0,00027 0,00025 0,00024 0,00023 0,00024 0,00026 0,00030 0,00037 0,00049 0,00097 0,00124 0,00148 0,00168 0,00184 0,00199 0,00215 0,00225 0,00228 0,00226 0,00223 0,00219 0,00217 0,00218 0,00222 0,00225 0,00229 0,00234 0,00239 0,00246 0,00254 0,00264 0,00275 0,00288 0,00302 0,00318 0,00336 0,00357 0,00380 0,00407 0,00435 0,00467 0,00502 0,00539 0,00580 0,00624 0,00672 0,00723 0,00777 0,00836 ALVARO VINDAS 0,00000 0,00000 0,00000 0,00000 0,00000 0,00000 0,00000 0,00000 0,00000 0,00000 0,00000 0,00000 0,00000 0,00000 0,00059 0,00058 0,00058 0,00058 0,00058 0,00057 0,00057 0,00057 0,00057 0,00057 0,00057 0,00057 0,00058 0,00058 0,00059 0,00059 0,00060 0,00061 0,00063 0,00065 0,00067 0,00070 0,00074 0,00078 0,00082 0,00087 0,00092 0,00099 0,00105 0,00112 0,00120 0,00129 0,00139 0,00151 0,00163 0,00178 0,00194 0,00213 0,00234 Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 78 Fone/Fax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatoQDeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br vEricaz 54 0,00490 0,00899 0,00490 0,00899 0,00260 55 0,00530 0,00967 0,00530 0,00967 0,00290 56 0,00572 0,01038 0,00572 0,01038 0,00326 57 0,00618 0,01113 0,00618 0,01113 0,00371 58 0,00667 0,01192 0,00667 0,01192 0,00425 59 0,00722 0,01277 0,00722 0,01277 0,00491 so 0,00783 0,01370 0,00783 0,01370 0,00572 61 0,00851 0,01472 0,00851 0,01472 0,00671 62 0,00928 0,01585 0,00928 0,01585 0,00790 63 0,01013 0,01708 0,01013 0,01708 0,00933 64 0,01107 0,01840 0,01107 0,01840 0,01107 65 0,01210 0,01984 0,01210 0,01984 0,01317 66 0,01326 0,02149 0,01326 0,02149 0,01568 67 0,01455 0,02339 0,01455 0,02339 0,01865 68 0,01599 0,02553 0,01599 0,02553 0,02220 69 0,01755 0,02784 0,01755 0,02784 0,02641 70 0,01924 0,03031 0,01924 0,03031 0,03143 ZA) 0,02112 0,03302 0,02112 0,03302 0,03741 72 0,02322 0,03597 0,02322 0,03597 0,04451 73 0,02555 0,03919 0,02555 0,03919 0,05297 74 0,02805 0,04266 0,02805 0,04266 0,06303 75 0,03075 0,04639 0,03075 0,04639 0,07501 76 0,03374 0,05044 0,03374 0,05044 0,08926 (da) 7 0,03707 0,05487 0,03707 0,05487 0,10622 ag 78 0,04075 0,05968 0,04075 0,05968 0,12641 79 0,04479 0,06396 0,04479 0,06396 0,15042 so 0,04899 0,06849 0,04899 0,06849 0,17900 81 0,05336 0,07330 0,05336 0,07330 0,21301 82 0,05793 0,07844 0,05793 0,07844 0,25349 83 0,06273 0,08395 0,06273 0,08395 0,30165 84 0,06780 0,08989 0,06780 0,08989 0,35896 85 0,07318 0,09633 0,07318 0,09633 0,42716 86 0,07892 0,10335 0,07892 0,10335 0,50833 87 0,08507 0,11105 0,08507 0,11105 0,60491 88 0,09170 0,11956 0,09170 0,11956 0,71984 89 0,09888 0,12902 0,09888 0,12902 0,85661 90 0,10672 0,13964 0,10672 0,13964 1,00000 9 0,11534 0,15167 0,11534 0,15167 0,00000 92 0,12489 0,16542 0,12489 0,16542 0,00000 93 0,13554 0,18131 0,13554 0,18131 0,00000 94 0,14755 0,19993 0,14755 0,19993 0,00000 95 0,16122 0,22204 0,16122 0,22204 0,00000 96 0,17696 0,24873 0,17696 0,24873 0,00000 97 0,19530 0,28154 0,19530 0,28154 0,00000 [d) 98 0,21698 0,32270 0,21698 0,32270 0,00000 q 99 0,24303 0,37553 0,24303 0,37553 0,00000 100 0,27490 0,44487 0,27490 0,44487 0,00000 101 0,31468 0,53740 0,31468 0,53740 0,00000 102 0,36549 0,65993 0,36549 0,65993 0,00000 103 0,43186 0,80883 0,43186 0,80883 0,00000 104 0,52021 0,94190 0,52021 0,94190 0,00000 105 0,63765 0,99552 0,63765 0,99552 0,00000 106 0,78373 0,99998 0,78373 0,99998 0,00000 107 0,92449 1,00000 0,92449 1,00000 0,00000 108 0,99215 1,00000 0,99215 1,00000 0,00000 109 0,99993 1,00000 0,99993 1,00000 0,00000 110 1,00000 1,00000 1,00000 1,00000 0,00000 111 1,00000 1,00000 1,00000 1,00000 0,00000 Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 FonelFax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatoDeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br ELicaz Cunsultoria & Assessoria 15.11 ANEXO 11 — CONTABILIZAÇÃO DAS RESERVAS Com o objetivo de respeitar as normas de contabilidade, abaixo apresentamos os resultados atuariais calculados através do Método de Financiamento do Crédito Unitário Projetado. Tabela 1 - Provisões Matemáticas - Quadro Geral - PUC BENEFÍCIOS A CONCEDER VABF PROVISÃO APOSENTADORIAS PROGRAMADAS 171.811.598,43 45.060.587,42 126.751.011,00 APOSENTADORIAS ESPECIAIS 135.342.334,95 43.301.201,59 92.041.133,36 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 15.980.307,18 6.843.510,75 9.136.796,43 E me 47.463.773,39 15.417.733,86 32.046.039,52 PENSÃO POR MORTE DE APOSENTADO 4.355.812,42 452.341,84 3.903.470,58 1.072.289,68 PENSÃO POR MORTI E DE INVÁLIDO 1.169.770,56 97.480,88 EM pura ces Ea RE E — PR RESERVA APOSENTADORIAS PROGRAMADAS 32.231.346,62 316.439,23 31.914.907,39 APOSENTADORIAS ESPECIAIS 35.703.875,35 0,00 35.703.875,35 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 23.256.442,86 0,00 23.256.442,86 PENSÕES POR MORTE 23.429.684,78 300.848,62 23.128.836,16 Alíquotas de Contribuição de Equilíbrio Caso o PUC fosse utilizado para a definição das alíquotas de equilíbrio, as mesmas seriam dadas pela tabela abaixo: Tabela 61 - Regime Financeiro, Custo Anual Previsto e Alíquota Normal Calculada discriminada por Benefício Í REGIME ALÍQUOTA CUSTO ANUAL SENERISIGE FINENCEIRO NORMAL PREVISTO (R$ Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Idade e Compulsória PUC 10,57% 5.085.428)08 Aposentadoria Especial PUC 10,16% 4.886.864,11 Aposentadoria por Invalidez PUC 1,61% 772.341,32 Pensão por Morte de Ativo PUC 3,62% 1.740.006,46 Pensão por Morte de Aposentado Válido PUC 0,11% 51.050,16 Pensão por Morte de Aposentado PUC 0,02% 11.001,45 Inválido Alíquota Administrativa - 0,00% 0,00 Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 80 Fone/Fax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatomeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br vEricaz Resultados Atuariais Levando-se em consideração o PUC como metodologia de financiamento, teríamos os seguintes resultados Tabela 3 — Balanço Atuarial DESCRIÇÃO PUC Alíquota Normal (patronal + Servidor) (A) 26,09% Alíquotas dos benefícios por RS, RCC e 0.00% taxa de adm. (B) SSI Alíquota Normal por regime de 26,09% capitalização (C = A- B) PROVISÕES | Rn | VABF - Concedidos 1 14.621 349,61 VACF - Concedidos 617.287,85 (=) VACF - (Ente) 0,00 (-) VACF - (Servidores) 617.287,85 VABF - a Conceder 376.123.596,92 VACF - a Conceder 111.172.856,35 (-) VACF - a Conceder (Ente) 59.924.256,12 (=) VACF - a Conceder (Servidores) 51.248.600,23 "COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA VACP a Pagar - Benefícios Concedidos (-) VACP a Receber - Benefícios Concedidos 8.025.404; VACP a Pagar - Benefícios a Conceder 0,00 (-)JVACP a Receber - Benefícios a 21.887.566,15 Conceder ATIVOS FINANCEIROS 147.543.551,64 Fundos de Investimento e Demais Ativos R$139.164.927,17 Acordos Previdenciários 8.378.624,47 Plano de Amortização estabelecido em lei 102.518.821,94 Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 81 Fone/Fax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatoeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br ELicaz º º Consultoria & Assessoria Provisões Matemáticas Reservas Matemáticas - Rolim de Moura Reservas Matemáticas em 31/12/2022 Base de dados em 31/12/2022 PLANO DE CONTAS 2.2.7.2.0.00.00 Provisões Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo 246.524.919,77 2.2.7.2.1.00.00 Provisões Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo - Consolidação 246.524.919,77 2.2.7.2.1.01.00 Plano Financeiro — Provisões de Benefícios Concedidos 0,00 2.2.7.2.1.01.01 | Patrimonial Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios Concedidos do Plano Financeiro do RPPS R$ 0,00 2.2.7.2.1.01.02 | Patrimonial (=) Contribuições do Ente para o Plano Financeiro do RPPS R$ 0,00 2.2.7.2.1.01.03 Patrimonial (-) Contribuições do Aposentado para o Plano Financeiro do RPPS R$ 0,00 2.2.7.2.1.01.04 | Patrimonial (-) Contribuição do Pensionista para o Plano Financeiro do RPPS R$ 0,00 2.27.2.1.01.05 Patrimonial (-) Compensação Previdenciária do Plano Financeiro do RPPS R$ 0,00 2.2.7.2.1.01.07 | Patrimonial (-) Cobertura de Insuficiência Financeira R$ 0,00 2.2.7.2.101.99 Patrimonial (-) Outras Deduções R$ 0,00 2.2.7.2.1.02.00 Plano Financeiro — Provisões de Benefícios a Conceder R$ 0,00 2.2.7.2.1.02.01 | Patrimonial Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios a Conceder do Plano Financeiro do RPPS R$ 0,00 2.2.7.2.1.02.02 Patrimonial (-) Contribuições do Ente para o Plano Financeiro do RPPS R$ 0,00 2.2.7.2.1.02.03 Patrimonial (-) Contribuições do Servidor para o Plano Financeiro do RPPS R$ 0,00 2.2.7.2.1.02.04 | Patrimonial (-) Compensação Previdenciária do Plano Financeiro do RPPS R$ 0.00 2.2.7.2.1.02.06 | Patrimonial (-) Cobertura de Insuficiência Financeira R$ 0,00 2.2.7.2.1.02.99 Patrimonial (-) Outras Deduções R$ 0,00 2.2.7.2.1.03.00 Plano Previdenciário — Provisões de Benefícios Concedidos R$ 105.980.567,29 2.2.7.2.1.03.01 | Patrimonial Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios Concedidos do Plano Previdenciário do RPPS R$ 114.621.349,61 2.2.7.2.1.03.02 | Patrimonial (-) Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS R$ 0,00 2.2.7.2.1.03.03 Patrimonial (-) Contribuições do Aposentado para o Plano Previdenciário do RPPS -R$ 316.439,23 2.2.7.2.1.03.04 | Patrimonial (-) Contribuições do Pensionista para o Plano Previdenciário do RPPS -R$ 300.848,62 2.2.7.21.03.05 Patrimonial (-) Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS -R$ 8.023.494,47 2.2.7.2.1.03.07 | Patrimonial (-) Aportes Financeiros para Cobertura do Déficit Atuarial - Plano de Amortização R$ 0,00 2.2.7.2103.99 Patrimonial (-) Outras Deduções R$ 0,00 2.2.7.2.1.04.00 Plano Previdenciário — Provisões de Benefícios a Conceder R$ 243.063.174,42 2.2.7.21.04.01 | Patrimonial Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios a Conceder do Plano Previdenciário do RPPS R$ 376.123.596,92 2.27.2.1.04.02 | Patrimonial (-) Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS -R$ 59.924.256,12 Patrimonial (-) Contribuições do Servidor para o Plano Previdenciário do RPPS -R$ 51.248.600,23 Patrimonial (-) Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS -R$ 21.887.566,15 Patrimonial (-) Aportes para Cobertura do Déficit Atuarial - Plano de Amortização R$ 0,00 Patrimonial (-) Outras Deduções R$ 0,00 Plano Previdenciário — Plano de Amortização -R$ 102.518.821,94 Patrimonial (-) Outros Créditos do Plano de Amortização -R$ 102.518.821,94 Provisões Atuariais para Ajustes do Plano Financeiro R$ 0,00 Patrimonial Provisão Atuarial para Oscilação de Riscos R$ 0,00 Provisões Atuariais para Ajustes do Plano Previdenciário R$ 0,00 Patrimonial Ajuste de Resultado Atuarial Superavitário R$ 0,00 Patrimonial Provisão Atuarial para Oscilação de Riscos R$ 0,00 Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 Fone/Fax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatoeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br caz 9 Dad Consultoria & Assessoria 2.27.21.07.03 | Patrimonial Provisão Atuarial para Benefícios a Regularizar R$ 0,00 2.2.7.2.1.07.04 | Patrimonial Provisão Atuarial para Contingências de Benefícios R$ 0,00 2.27.2107.98 Patrimonial Outras Provisões Atuariais para Ajustes do Plano R$ 0,00 Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 Fone/Fax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail; contatoDeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br icaz Consultoria & Assessoria Novamente, lembramos que os valores acima apresentados servem somente para a contabilização das reservas matemáticas. Consequentemente, os valores apresentados no DRAA — Demonstrativo de Resultados da Avaliação atuarial serão diferentes dos elencados nas tabelas acima. Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276 Fone/Fax: 55 (69) 3536-8757/8479-6856 E-mail: contatoeficazprevidencia.com.br | site: www.eficazprevidencia.com.br