| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2023 |
| Date | 2023-05-16 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$30.248,75”. Secretaria Municipal de Saúde - despesa com aquisição de medicamentos, alimentação, material de limpeza, peças e combustível para a frota de carros. |
| native_id | 308 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 30
ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO MENSAGEM Nº 82/2023 Rolim de Moura/RO, 12 de maio de 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, à Tem este Projeto de Lei à finalidade a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R .248,75 (trinta mil, duzent arenta e oito reais e setenta e cinco centavos), conforme Memorando nº 248/SEMUSA/2023), com a finalidade de incrementar a média e alta complexidade-MAC, bem como fortalecer e oferecer serviço de qualidade, seguindo os preceitos do SUS, (aquisição de medicamentos, alimentação, material de limpeza, peças e combustível para toda a frota de carros), extrato, espelho do Sistema do FNS, Portaria nº 3.520/2017, demonstrativo da despesa simplificada e manifestação da Controladoria anexo ao projeto. Zi Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui Cordialmente. ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO PROJETO DE LEI Nº 74/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional es- pecial por superávit financeiro no valor de R$30.248,75”, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da Lei Or- gânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância R$30.248,75 (TRINTA MIL, DUZENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0017.2192 - Incremento Temp. do Limite Financeiro do MAC — Portaria nº 3520/2017 33:90:30:00 - Material. de Consumo: =suazaass asas min oesramena R$30.248,75 Sub-Total R$30.248,75 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 19, I, da Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 006.00624092-5..............ccc essere rereerecereserecrrencerasrensrenarenacea R$30.248,75 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 12 de maio de PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER EXECUTIVO E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ANEXO ÚNICO MEMORANDO Nº 248/2023. Rolim de Moura, 02 de maio 2023. DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA: CONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO Cienteem 09/ 08 / 23 ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL (. ) SUPLEMENTAR (X) ESPECIAL Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criação da seguinte dotação orçamentária: Reduzido vox | 05.000.000.0000.0.000 “| Fundo Municipal de Saúde | | 05.011.10.302.0017.0.000 | | Média e Alta Complexidade Ambulatorial | le Hospitalar e Especializados ur JP INCREMENTO TEMP. DO LIMITE, cAAC | FINANCEIRO DO MAC — Portaria. Nº | 3.3.90.30 | Fonte MATERIAL DE CONSUMO 26590200 | pie [Valor R$R$ 30.248,75 | 'Valor total a ser suplementado R$, | 30.248,75 05.011.10.302.0017.x.xxx | | | | | Fundo Municipal de Saúde Veletone: (69) 3442-1091 PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER EXECUTIVO. x SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso: a) o Superávit Financeiro, sendo repasse federal Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de crédito adicional especial tendo em vista, que o recurso federal encontra-se em conta, o Valor é saldo remanescente de exercícios anteriores não utilizados conforme segue explicação. No dia 10 de Maio de 2018 foi repassado ao Fundo Municipal de Saúde destinado à incrementar a média e alta complexidade — MAC no valor total de R$ 300.000,00, porem o recurso somente foi efetuado abertura de crédito no exercício de 2021 e empenhado o Valor de R$ 299.995,56 sendo pago o valor de R$ 60.729,57 e ficando um resto a pagar de R$ 239.265,99 no qual foi efetivamente pago somente o valor de R$ 209.021,68 pela não entrega dos itens licitados na época foi efetuado anulação de R$ 30.244,31. Portanto desse projeto ainda resta um saldo a utilizar o valor de R$ 30.248,75, recurso que se encontra na conta custeio do Fundo Municipal de Saude de Rolim de Moura e Aquisição de material de consumo (medicamento, alimentação, material de limpeza, peças e combustível para frota, material relacionados e outros conforme a necessidade) com a finalidade de incrementar a média e alta complexidade — MAC, bem como fortalecer e oferecer serviço de qualidade, seguindo os preceitos do Sistema Único de Saúde- SUS. Esclarecemos que o recurso se trata de saldo orçamentário não utilizado em exercícios anteriores conforme Demonstrativo da Despesa Simplificado nos Projetos Atividades nº. 2.371. Segue em anexo os documentos: Fundo Municipal de Saúde Telefone: (69) 3442-1091 PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER EXECUTIVO E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 1- Portaria nº 3520/2017 do Ministério da Saúde; 2- Extrato Bancário da Conta; 3- Espelho do Sistema do FNS. Atenciosamente, Marcel Lem istaldo Secretário Muniki de Saúde Decreto nº 6005/2023 “Fundo Municipal de Saúde | Telefone: (69) 3442-1091 ZUNNIZUZ VB:US PORTARIA Nº 3.920, LE 19 DE DEZEMBRO DE 2U1/ - Imprensa Nacional ” DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 20/12/2017 | Edição: 243 | Seção: 1 [Pagina 68-69-70-71-72-96 Órgão: Ministério da Saúde / Gabinete do Ministro PORTARIA Nº 3.520, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 ANEXO O MINISTRO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo unico do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 5 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municipios em ações e serviços públicos de saude, estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências; Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercicio financeiro de 2017; Considerando o Decreto nº 1232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacionai de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal; Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municipios, em decorrência das leis citadas, Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS; Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que aciicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Basica, com base no disposto no art. 40, 8 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve: Art. 1º Fica habilitado o Estado, Municipio ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC). Art. 2º Os recursos Lratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capitulo li da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017. Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sitio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - wwwfns.saude.gov.br. httos:livaww in oov.brlmaterial-lasset oublisher/Kuirw0TZC2Mbicontentiid/119 1583/4324: 2017-12-2)-vortaria-n-3-520-do-*S «ie dezembra-de 2017-1151578-1191579 116 ZHNNNZUZ VB:US UF AL AL AM AM AM BA BA BA BA BA BA BA BA BA POKIARIA Nº 3.920, DE 19 DE DEZEMBRO DE: 2U1/ - Imprensa Nacional Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC MUNICÍPIO CAJUEIRO MACEIO CARAUARI CARAUARI HUMAITA BOM JESUS DA SERRA CICERO DANTAS CONDEUBA CRAVOLANDIA GENTIO DO OURO IRAMAIA ITAGI ITIRUCU MARAGOGIPE ENTIDADE Nº DA PROPOSTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE 36000159860201700 CAJUEIRO ASSOCIACAO PESTALOZZI DE '36000160299201700 MACEIO FUNDO MUNICIPAL DE 36000159750201700 SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE 36000159759201700 SAUDE FUNDO fia DE SAI MUNICIPIO DE 36000161093201700 HUMAITA - | AMAZONAS MUNICIPIO DE BOM JESUS DA SERRA - FUNDO 36000160855201700 MUNICIPAL DE SAUDE É pd MUNICIPAL DE SAUDE DE 36000159282201700 CICERO DANTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONDEUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE FUNDO MUNICIPAL DE 36000160692201700 SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE 36000158479201700 SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE | 36000161027201700 SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE 36000158485201700 ITIRUCU FUNDO MUNICIPAL DE 36000160850201700 SAUDE - FMS 36000160514201700 36000159035201700 VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) 146.800,00 1.200.000,00 460.421,00 184.579,00 500.000,00 500.000,00 200.000,00 230.000,00 230.000,00 150.000,00 300.000,00 216.000,00 100.000,00 500.000,00 hitos:/ www in.cov brlmateriab-asset oublisher/KuirwOTZC2Mblcontentid/1191583/d01-2017-12-2G-nortaria-n-3-520-de-19-de-dezembro-de-2017-1191579-1191579 CÓD. EMENDA 81000174 81000174 81000174 81000174 81000174 81000174 81000174 81000174 81000174 81000174 81000174 81000174 81000174 81000174 VALOR POR PARLAMENTAR (R$) 146.800,00 1.200.000,00 460.421,00 184.579,00 500.000,00 500.000,00 200.000,00 230.000,00 230.000,00 150.000,00 300.000,00 216.000,00 100.000,00 500.000,00 um K X X x x K 215 LHONIZUZA USOS RN RN RN RO RO RS RS RS RS RS RS RS RS RS RS RS RS RS SEVERIANO MELO VARZEA VENHA-VER JARU ROLIM DE MOURA ACEGUA AGUDO AGUDO AJURICABA ANTONIO PRADO ARROIO DO TIGRE BENTO GONCALVES BOM JESUS CARLOS BARBOSA CAXIAS DO SUL CAXIAS DO SUL CAXIAS DO SUL CAXIAS DO SUL CRUZEIRO DO SUL PURIARIA Nº 3.920, DE 19 DE DEZEMBRO DE 207 / - Imprensa Nacional FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA DE SEVERIANO MELO/RN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA - RN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA DE VENHA VER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE COMUNIDADE DA COLONIA NOVA ASSOCIACAO HOSPITAL AGUDO ASSOCIACAO HOSPITAL AGUDO ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE AJURICABA SOCIEDADE HOSPITALAR SAO JOSE ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA ROSA DE LIMA ASSOCIACAO DR BARTHOLOMEU TACCHINI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ASSOCIACAO HOSPITAL BENEFICENTE SÃO ROQUE ASSOCIACAO CULTURAL E CIENTIFICA VIRVI RAMOS FUNDACAO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL FUNDACAO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL PIO SODALICIO DAS DAMAS DE CARIDADE DE CAXIAS DO SUL SOCIEDADE HOSPITAL SAO GABRIEL ARCANJO 36000158997201700 36000159389201700 '36000160977201700 36000161049201700 36000160842201700 36000160252201700 36000159793201700 36000160789201700 36000160806201700 36000160268201700 36000160346201700 36000160281201700 36000160987201700 36000160340201700 36000160423201700 36000160361201700 36000160364201700 36000160278201700 36000160283201700 100.000,00 17.483,00 100.000,00 100.000,00 300.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 300.000,00 150.000,00 300.000,00 110.000,00 140.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 150.000,00 hitos:/lwww in. aov beimaterial-lasset Dubiisher/Kuirw0TZC2Mbicontentid/1191583/do1-7017-12-20-portaria-n-3-520-de-19-de-dezembro-de-2017-1191579-1191579 81000174 81000174 81000174 81000174 81000174 81000174 81000174 81000174 81000174 81000174 81000174 81000174 81000174 81000174 81000174 81000174 81000174 81000174 81000174 100.000,00 17.483,00 100.000,00 100.000,00 300.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 300.000,00 150.000,00 300.000,00 110.000,00 140.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 150.000,00 K X 1 x X X 1 X Detalhar Pagamento De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis Ano 2018 Entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Ação APOIO A MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE Código IBGE 110028 Prefeito(a) ALDAIR JULIO PEREIRA Presidente Conselho CLEONICE SILVA MOTA Comp. Tipo Banco IParcela Nº 08 Data OB Repasse os Sina em) 824759 10/05/2018 MUNICIPAL 104 2018 Mês Maio CPF/CNPJ 07.851.282/0001-80 Ação Detalhada INCREMENTO TEMPORÁRIO DO LIMITE FINANCEIRO DO MAC População 55.407 habitantes Data Inicial Gestão 31/12/2020 Agência Valor Valor oB Conta OB Total Desconto 027553 0066240925 300.000,00 Total 300.000,00 Tipo de consulta Fundo a Fundo Grupo ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR Ur RO Município ROLIM DE MOURA Ano Censo 2020 Secretário(a) SIMONE APARECIDA PAES Nº Nº Motivo Processo Proposta Portaria 300.000,00 28000,001004/2018: 36000160842201700 3520 36 300.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA Estado de Rondônia Exercício: 2021 trativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a dezembro Desp. Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Res Solicitado Pré Empenho — Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA 05.011.10.302.0004.2.371. - INCREMENTO TEMP. DO LIMITE FINANCEIRO DO MAC - PORT. Nº 3.520/2017 - PROP. Nº 36000160842201700 E 190 3.3.90.30.0000 30270016 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 250.000,00 0,00 219.795,71 219.795,71 249 995,56 167.138,69 58.271,37 30.204,29 191.724,19 4,44 E 189 3.3.90.39.00.00 30270016 OUTROS SERVIÇOS DE 0,00 50.000,00 0,00 49 955,54 49.955,54 50.000,00 2.458,20 2.458,20 44,46 47.541,80 0,00 TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Total Projeto Atividade 0,00 300.000,00 0,00 269.751,25 269.751,25 299.995,56 169.596,89 60.729,57 30.248,75 239.265,99 444 Total Entidade 0,00 309.000,00 0,00 269.751,25 269.751,25 299.995,56 169.596,89 60.729,57 30.248,75 239.265,99 4,44 Total Geral = 0,90 300.000,00 0,00 269.751,25 269.751,25 299.995,56 169.596,89 60.729,57 30.248,75 239.265,99 4,44 www.elotech.com br 03/05/2023 Pág. 1/1 5/05/2023, 08:50 GovConta Caixa CAIXA PAO :: Extrato das Contas Individuais igem do Extrato: GOVCONT jovConta CAIXA: 27556 jnta Referência: 2755/006/00€ me FMS ROLIM DE MOUR/ de: 14/05/2018 até: 1 orico Vaic 05/2018 000001 | CRED TED 85.035,00€ 15/2018 000001 CRED TED 500.390,39C 05/2018 000001 | CRED TED 106.470,00C 5/2018 000001 | CRED TED 300.000,00C€ 05/2018 183506 DEVOL TED 91,88C 05/2018 158699 ENVIO TED 347,42D W05/2018 160107 | ENVIO TED 198,55D 05/2018 160520 ENVIO TED 3.846,70D 05/2018 160956 | ENVIO TED 475,20D 14/05/2018 171020 — ENVIO TED 302,60D 98 14/05/2018 183506 | ENVIO TED 91,88D 986.7 )5/2018 717382 ENVIO TEV 3.905,76D 982 158699 — DOC/TED ELETRONICO 9,50D S 160107 | DOC/TED ELETRONICO 9,50D 160520 | DOC/TED ELETRONICO 9,50D ) 160956 — DOC/TED ELETRONICO 9,50D ) 171020 — DOC/TED ELETRONICO 9,50D ) 183506 | DOC/TED ELETRONICO 9,50D 9 990001 | APL AUTOM 982.762,16D SALDO FINAL (do Total é a soma do Saldo Disponível e do Saldo Bloqueado. Matricula 4077 vips //govconta caixa.gov.br/sigov/extrato/conta. individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=null “r Extrato Fundo de Investimento : “á Para simples verificação da Agência ódigo Operação missão | M DE MOURA, RO 2755 0055 03/01/2020 J lFundo CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo (CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995 Rentabilidade do Fundo ne No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 29/11/2019 Cota em: 31/12/2019 | 00491 0,9805 0,9805 5,971724 5,974659 Administradora INome indereço ICNPJ da Administradora | Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasilia/DF 00.360.305/0001-04 | Folha CPF/CNPJ 07.851.282/0001-80 006.00624092-5 ata da Avaliação 12/2019 inálise do Perfil do Investidor Resumo da Movimentação tistórico Valor em R$ Qtde de Cotas 3aldo Anterior 3.520.649,14C 589.553,221724 Aplicações 2.367.540,73C 396.332,650145 486.573,89D 81.451,902676 2.068,57C 0,00 0,00 Taxa de Saída 0,00 Saldo Bruto* 5.403.684,55C 904.433,969192 Resgate Bruto em Trânsito” 0,00 ator sujeito à tributação, conforme legislação em vigor Movimentação Detalhada 3 Histórico Valor R$ Qtde de Cotas 12 APLICACAO 62.836,56C 10.521,987116 )3 112 APLICACAO 107.053,70C 17.925,535495 4/12 APLICACAO 78.452,88C 13.136,050328 5112 APLICACAO 70.387,35C 11.785,155837 APLICACAO 266.250,00C 44.577,478336 APLICACAO 470.328,78C 78.743,117095 RESGATE 214.222,51D 35.864,207961 IRRF 0,00 IOF 0,00 3/12 APLICACAO 199.692,05C 33.428,788572 12 APLICACAO 116.061,01C 19.428,211908 8) APLICACAO 48.893,38C 8.184,458137 19 RESGATE 87.553,87D 14.655.768338 IRRF 0,00 IOF 0,00 20/12 APLICACAO 3.101,21C 519,108111 28/42 RESGATE 78.957,01D 13.216,322606 IRRF 0,00 IOF 0,00 26/12 RESGATE 63.534,50D 10.634,482116 IRRF 0,00 IOF 0,00 12 RESGATE 42.306,00D 7.081,121654 Dados de Tributação Rendimento Base IRRF 0,00 0,00 nformações ao Cotista Serviço de Atendimento ao Cotista Isac. Endereço para Correspondência: | | 0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001 — | Juvidoria ndereço Eletrônico: | 9800 725 7474 | https:/Nwww1 .caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.as) Lo Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br a 01/2022 08:48 CAIXA iNome da Agência ROLIM DE MOURA, RO Rentabilidade do Fundo CAIXA - Extrato de Fundos Extrato Fundo de Investimento Para simples verificação Código Operação mi 2755 0055 Fundo 'NPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo | (CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995 jissão 10/01/2022 | No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2021 Cota em: 31/12/2021 [| 0,5480 2,3850 2,3850 6,092837 6,1262232 |] Administradora INome indereço CNPJ da Administradora | (Caixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04 | Cliente CPF/CNPJ Nome FMS ROLIM DE MOURA CR887999 alise do Perfil do Investidor 07.851.282/0001-80 Conta Corrente 006.00624092-5 ês/Ano IFolha 12/2021 Resumo da Movimentação fórico Valor em R$ Qtde de aido Anterior 7.467.790,07C 1.225.667,1 Aplicações 4.319.734,16C 707.188,8 tesgales 868.370,47D 142.084,32 Rendimento Bruto no Mês 51.513,06C RRF 0,00 IO 0,00 Taxa de Saída 0,00 Saldo Bruto* 10.970.666,82C 1.790.771.708774 Resgate Bruto em Trânsito" 0,00 “ator sujeito à tributação, conforme legislação em vigor Movimentação Detalhada Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas 22112 APLICACAO 32.960,18C 5.407,481708 03/12 APLICACAO 1.050.010,70C 06/12 APLICACAO 389.393,00C 5 7 112 RESGATE 54.388,65D 8.917,633673 IRRF 0,00 IOF 0,00 09/12 RESGATE 2.860,37D 468,800233 IRRF 0,00 IOF 0,00 12 RESGATE 85.650,27D 14.034,104353 IRRF 0,00 IOF 0,00 14/12 RESGATE 22.670,88D 3.712,823840 IRRF 0,00 IoF 0,00 16/12 RESGATE 325.211,20D 53.233,095048 IRRF 0,00 IOF 0,00 112 APLICACAO 2.680.992,49C 438.512,620235 1112 APLICACAO 4.484,88C 733,562 112 RESGATE 301.052,10D 49.216,159 IRRF 0,00 Ior 0,00 Dados de Tributação Rendimento Base IRRF 0,00 0,00 informações ao Cotista Serviço de Atendimento ao Cotista indereço para Correspondência: Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001 | 0800 726 0101 a. ndereço Eletrônico: 25 7474 | https:/Iwww? .caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.as) Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br dd ” RS DamD A, ano ato qareiialiendto O» O i/2023 12:07 CAIXA - Extrato de Fundos “rr Extrato Fundo de Investimento j Para simples verificação iNome da Agência Código Operação Emissão | ROLIM DE MOURA, RO 2755 0055 04/01/2023 |Fundo CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo | CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995 Rentabilidade do Fundo No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022 [ 0,8855 9,6148 9,6148 6.656309 6,715248 Administradora Nome ndereço CNPJ da Administradora (Caixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF. 00.360.305/0001-04 Cliente CPF/CNPJ 07.851.282/0001-80 INome FMSS ROLIM DE MOURA CR887999 !Análise do Perfil do Investidor Resumo da Movimentação Histórico Valor em R$ Qide de Cotas Saldo Anterior 11.775.244,64C 1.769.035,158105 Aplicações 1.626.217,13C 243.626,713206 : ates 3.365.886,42D 502.452,665808 Rendimento Bruto no Mês 105.853,99C IRRF 0,00 IOF 0,00 Taxa de Saída 0,00 Saldo Bruto” 10.141.429,34C 1.510.209,205502 Resgate Bruto em Trânsito” 0,00 *) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor Movimentação Detalhada Dala Histórico Valor R$ Qtde de Cotas 02/12 RESGATE 211.407,37D 31.734,914607 IRRF 0,00 IOF 0,00 06/12 APLICACAO 2.870,75C 430,590324 07/12 APLICACAO 728.221,31C 109.183,845401 08/12 RESGATE 187.593,02D 28.114,879706 IRRF 0,00 IOF 0,00 09/12 APLICACAO 31.355,09C 4.697,357277 12/12 APLICACAO 613.339,73C 91.848,509344 13/12 RESGATE 41.857,36D 6.265,677834 IRRF 0,00 IOF 0,00 13/12 RESGATE 27.828,80D 4.165,725695 IRRF 0,00 IOF 0,00 14/12 APLICACAO 242.400,00C 36.270,587561 16/12 RESGATE 288.986,55D 43.206,661531 IRRF 0,00 IOF 0,00 20/12 RESGATE 8.616,69D 1.287,257 IRRF 0,00 IOF 0,00 Dados de Tributação Rendimento Base IRRF 0,00 0,00 informações ao Cotista Serviço de Atendimento ao Cotista SAC: Endereço para Correspondência: | | 0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001 Ouvidoria: Endereço Eletrônico: | 0800 725 7474 | https://www1 .caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.asp o l Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br | about:blank 5/05/2023, 08:07 CAISA iNome da Agência Código Operação Emissão ROLIM DE MOURA, RO 2755 0055 05/05/2023 CAIXA - Extrato de Fundos Extrato Fundo de Investimento Para simples verificação Fundo CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo (CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995 Rentabilidade do Fundo No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 31/03/2023 Cota em: 28/04/2023 [. 0,7266 JL 33076 ] 10,4963 6,887314 6,937359 J Administradora Nome ndereço CNPJ da Administradora (Caixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04 Cliente PF/CNPJ INome S ROLIM DE MOURA CR887999 07.851.282/0001-80 Análise do Perfil do Investidor Resumo da Movimentação Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas Saldo Anterior 6.661.875,24C 967.267,536979 Aplicações 1.029.628,16C 149.137,346154 Resgates 1.624.568,82D 234.661,816951 Rendimento Bruto no Mês 50.033,63C IRRF 0,00 IOF 0,00 Taxa de Saída 0,00 Saido Bruto” 6.116.968,21C 881.743,066182 ate Bruto em Trânsito" 0,00 *) Valor sujeito à tbutação, conforme legislação em vigor Movimentação Detalhada Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas va 7 04 RESGATE 365.528,53D 53.030,116233 IRRF 0,00 IOF 0,00 05/04 APLICACAO 239.329,69C 34.707,524232 06 / 04 APLICACAO 193.591,02C 28.063,266466 11/04 APLICACAO 41.976,98C 6.080,161392 13/04 APLICACAO 554.730,49C 80.286,394063 14/04 RESGATE 96.532,81D 13.965,610371 IRRF 0,00 IOF 0,00 8/04 RESGATE 11.876,590 1.716,828176 IRRF 0,00 IOF 0,00 20/04 RESGATE 64.498,57D 9.316,046810 IRRF 0,00 IOF 0,00 25/04 RESGATE 60.406,04D 8.717,901154 IRRF 0,00 IOF 0,00 27104 RESGATE 1.025.726,28D 147.915,314204 IRRF 0,00 IOF 0,00 Dados de Tributação Rendimento Base IRRF 0,00 0,00 informações ao Cotista te seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma ica e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe proporcionam, Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu to pelos Corrcios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente! e a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atúálico E joreço de e-mail. Serviço de Atendimento ao Cotista |SAC: Endereço para Correspondência: | 0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001 [Ouvidoria” Endereço Eletrônico: | “0800 725 7474 | https:/Awmww1 .caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.asp Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br s about:blank Ret MD asia k PECA Mao E ” a + EA PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA CONTROLADORIA MANIFESTAÇÃO Nº 088/CGM/2023 Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder executivo; Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na data de 05/05/2023 através do Memorando nº 248/SEMUSA/23 (anexo), da Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 30.248,75, para custear despesas com material de consumo (medicamentos, alimentação, material de limpeza, combustível, e outros), manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recurso federal, que encontra-se em conta, sendo saldo financeiro remanescente, recebido por meio da Portaria nº 3520/2017. Juntados extratos bancários para subsidiar o pleito do superávit, Espelho do Sistema FNS e demais documentos. Rolim de Moura/RO, 08 de Maio de 2023. Aretuzá Costa Leitão Contróladora-Geral Portaria nº. 019/2021 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO Controladoria Geral e-mail: controladoria(drolimdemoura.ro.gov.br tes er iso ro | Y ensidiea gap pda ot A pç ze