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materia nº 76/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2023
Date 2023-05-16
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$30.248,75”. Secretaria Municipal de Saúde - despesa com aquisição de medicamentos, alimentação, material de limpeza, peças e combustível para a frota de carros.
native_id308

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 30

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 82/2023
Rolim de Moura/RO, 12 de maio de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
à Tem este Projeto de Lei à finalidade a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R .248,75 (trinta mil, duzent arenta e oito
reais e setenta e cinco centavos), conforme Memorando nº 248/SEMUSA/2023), com a
finalidade de incrementar a média e alta complexidade-MAC, bem como fortalecer e
oferecer serviço de qualidade, seguindo os preceitos do SUS, (aquisição de
medicamentos, alimentação, material de limpeza, peças e combustível para
toda a frota de carros), extrato, espelho do Sistema do FNS, Portaria nº 3.520/2017,
demonstrativo da despesa simplificada e manifestação da Controladoria anexo ao
projeto.
Zi Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI Nº 74/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional es-
pecial por superávit financeiro no valor de
R$30.248,75”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da Lei Or-
gânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro na importância R$30.248,75 (TRINTA MIL, DUZENTOS E QUARENTA E
OITO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.2192 - Incremento Temp. do Limite Financeiro do MAC — Portaria
nº 3520/2017
33:90:30:00 - Material. de Consumo: =suazaass asas min oesramena R$30.248,75
Sub-Total R$30.248,75
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 19, I, da Lei
4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 006.00624092-5..............ccc essere rereerecereserecrrencerasrensrenarenacea R$30.248,75
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 12 de maio de

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO E
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO Nº 248/2023.
Rolim de Moura, 02 de maio 2023.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA:
CONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
Cienteem 09/ 08 / 23
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
(. ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a
criação da seguinte dotação orçamentária:
Reduzido vox
| 05.000.000.0000.0.000 “| Fundo Municipal de Saúde |
| 05.011.10.302.0017.0.000 | | Média e Alta Complexidade Ambulatorial |
le Hospitalar e Especializados ur JP
INCREMENTO TEMP. DO LIMITE,
cAAC | FINANCEIRO DO MAC — Portaria. Nº
| 3.3.90.30 | Fonte MATERIAL DE CONSUMO
26590200 | pie
[Valor R$R$ 30.248,75 |
'Valor total a ser suplementado R$,
| 30.248,75
05.011.10.302.0017.x.xxx |
|
|
|
|
Fundo Municipal de Saúde
Veletone: (69) 3442-1091
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO. x
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como
recurso:
a) o Superávit Financeiro, sendo repasse federal
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de
crédito adicional especial tendo em vista, que o recurso federal encontra-se em
conta, o Valor é saldo remanescente de exercícios anteriores não utilizados
conforme segue explicação.
No dia 10 de Maio de 2018 foi repassado ao Fundo Municipal de Saúde destinado à
incrementar a média e alta complexidade — MAC no valor total de R$ 300.000,00,
porem o recurso somente foi efetuado abertura de crédito no exercício de 2021 e
empenhado o Valor de R$ 299.995,56 sendo pago o valor de R$ 60.729,57 e ficando
um resto a pagar de R$ 239.265,99 no qual foi efetivamente pago somente o valor
de R$ 209.021,68 pela não entrega dos itens licitados na época foi efetuado
anulação de R$ 30.244,31.
Portanto desse projeto ainda resta um saldo a utilizar o valor de R$ 30.248,75,
recurso que se encontra na conta custeio do Fundo Municipal de Saude de Rolim de
Moura
e Aquisição de material de consumo (medicamento, alimentação, material de
limpeza, peças e combustível para frota, material relacionados e outros
conforme a necessidade) com a finalidade de incrementar a média e alta
complexidade — MAC, bem como fortalecer e oferecer serviço de qualidade,
seguindo os preceitos do Sistema Único de Saúde- SUS.
Esclarecemos que o recurso se trata de saldo orçamentário não utilizado em
exercícios anteriores conforme Demonstrativo da Despesa Simplificado nos Projetos
Atividades nº. 2.371.
Segue em anexo os documentos:
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO E
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
1- Portaria nº 3520/2017 do Ministério da Saúde;
2- Extrato Bancário da Conta;
3- Espelho do Sistema do FNS.
Atenciosamente,
Marcel Lem istaldo
Secretário Muniki de Saúde
Decreto nº 6005/2023
“Fundo Municipal de Saúde |
Telefone: (69) 3442-1091

ZUNNIZUZ VB:US PORTARIA Nº 3.920, LE 19 DE DEZEMBRO DE 2U1/ - Imprensa Nacional
”
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 20/12/2017 | Edição: 243 | Seção: 1 [Pagina 68-69-70-71-72-96
Órgão: Ministério da Saúde / Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 3.520, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
ANEXO
O MINISTRO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do
parágrafo unico do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 5 3º do
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municipios em ações e serviços públicos de saude, estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e
controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080,
de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências,
Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da
União para o exercicio financeiro de 2017;
Considerando o Decreto nº 1232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a
forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacionai de Saúde para os Fundos de Saúde
Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de
recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municipios, em decorrência das leis citadas,
Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a
elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;
Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da
consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os
serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das
emendas parlamentares que aciicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto
de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Basica, com base no disposto no art. 40, 8 6º, da Lei
nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Estado, Municipio ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a
receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta
Complexidade (MAC).
Art. 2º Os recursos Lratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares
para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC),
observando o disposto no Capitulo li da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.
Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de
Financiamento da Média e Alta Complexidade, nos termos do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de
Propostas Fundo a Fundo, disponível no sitio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde -
wwwfns.saude.gov.br.
httos:livaww in oov.brlmaterial-lasset oublisher/Kuirw0TZC2Mbicontentiid/119 1583/4324: 2017-12-2)-vortaria-n-3-520-do-*S «ie dezembra-de 2017-1151578-1191579
116

ZHNNNZUZ VB:US
UF
AL
AL
AM
AM
AM
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
POKIARIA Nº 3.920, DE 19 DE DEZEMBRO DE: 2U1/ - Imprensa Nacional
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para
essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do
Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES
DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
MUNICÍPIO
CAJUEIRO
MACEIO
CARAUARI
CARAUARI
HUMAITA
BOM JESUS DA
SERRA
CICERO DANTAS
CONDEUBA
CRAVOLANDIA
GENTIO DO
OURO
IRAMAIA
ITAGI
ITIRUCU
MARAGOGIPE
ENTIDADE Nº DA PROPOSTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE 36000159860201700
CAJUEIRO
ASSOCIACAO
PESTALOZZI DE '36000160299201700
MACEIO
FUNDO
MUNICIPAL DE 36000159750201700
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE 36000159759201700
SAUDE
FUNDO
fia DE
SAI
MUNICIPIO DE 36000161093201700
HUMAITA - |
AMAZONAS
MUNICIPIO DE
BOM JESUS DA
SERRA - FUNDO 36000160855201700
MUNICIPAL DE
SAUDE
É pd
MUNICIPAL DE
SAUDE DE 36000159282201700
CICERO DANTAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CONDEUBA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
FUMSAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE 36000160692201700
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE 36000158479201700
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE | 36000161027201700
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE 36000158485201700
ITIRUCU
FUNDO
MUNICIPAL DE 36000160850201700
SAUDE - FMS
36000160514201700
36000159035201700
VALOR TOTAL
DA
PROPOSTA
(R$)
146.800,00
1.200.000,00
460.421,00
184.579,00
500.000,00
500.000,00
200.000,00
230.000,00
230.000,00
150.000,00
300.000,00
216.000,00
100.000,00
500.000,00
hitos:/ www in.cov brlmateriab-asset oublisher/KuirwOTZC2Mblcontentid/1191583/d01-2017-12-2G-nortaria-n-3-520-de-19-de-dezembro-de-2017-1191579-1191579
CÓD.
EMENDA
81000174
81000174
81000174
81000174
81000174
81000174
81000174
81000174
81000174
81000174
81000174
81000174
81000174
81000174
VALOR POR
PARLAMENTAR
(R$)
146.800,00
1.200.000,00
460.421,00
184.579,00
500.000,00
500.000,00
200.000,00
230.000,00
230.000,00
150.000,00
300.000,00
216.000,00
100.000,00
500.000,00
um
K
X
X
x
x
K
215

LHONIZUZA USOS
RN
RN
RN
RO
RO
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
SEVERIANO
MELO
VARZEA
VENHA-VER
JARU
ROLIM DE
MOURA
ACEGUA
AGUDO
AGUDO
AJURICABA
ANTONIO
PRADO
ARROIO DO
TIGRE
BENTO
GONCALVES
BOM JESUS
CARLOS
BARBOSA
CAXIAS DO SUL
CAXIAS DO SUL
CAXIAS DO SUL
CAXIAS DO SUL
CRUZEIRO DO
SUL
PURIARIA Nº 3.920, DE 19 DE DEZEMBRO DE 207 / - Imprensa Nacional
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
PREFEITURA DE
SEVERIANO
MELO/RN
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
VARZEA - RN
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
PREFEITURA DE
VENHA VER
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
COMUNIDADE
DA COLONIA
NOVA
ASSOCIACAO
HOSPITAL
AGUDO
ASSOCIACAO
HOSPITAL
AGUDO
ASSOCIACAO
HOSPITALAR
BENEFICENTE
AJURICABA
SOCIEDADE
HOSPITALAR
SAO JOSE
ASSOCIACAO
BENEFICENTE
SANTA ROSA DE
LIMA
ASSOCIACAO DR
BARTHOLOMEU
TACCHINI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
ASSOCIACAO
HOSPITAL
BENEFICENTE
SÃO ROQUE
ASSOCIACAO
CULTURAL E
CIENTIFICA VIRVI
RAMOS
FUNDACAO
UNIVERSIDADE
DE CAXIAS DO
SUL
FUNDACAO
UNIVERSIDADE
DE CAXIAS DO
SUL
PIO SODALICIO
DAS DAMAS DE
CARIDADE DE
CAXIAS DO SUL
SOCIEDADE
HOSPITAL SAO
GABRIEL
ARCANJO
36000158997201700
36000159389201700
'36000160977201700
36000161049201700
36000160842201700
36000160252201700
36000159793201700
36000160789201700
36000160806201700
36000160268201700
36000160346201700
36000160281201700
36000160987201700
36000160340201700
36000160423201700
36000160361201700
36000160364201700
36000160278201700
36000160283201700
100.000,00
17.483,00
100.000,00
100.000,00
300.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
300.000,00
150.000,00
300.000,00
110.000,00
140.000,00
500.000,00
500.000,00
500.000,00
1.000.000,00
150.000,00
hitos:/lwww in. aov beimaterial-lasset Dubiisher/Kuirw0TZC2Mbicontentid/1191583/do1-7017-12-20-portaria-n-3-520-de-19-de-dezembro-de-2017-1191579-1191579
81000174
81000174
81000174
81000174
81000174
81000174
81000174
81000174
81000174
81000174
81000174
81000174
81000174
81000174
81000174
81000174
81000174
81000174
81000174
100.000,00
17.483,00
100.000,00
100.000,00
300.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
300.000,00
150.000,00
300.000,00
110.000,00
140.000,00
500.000,00
500.000,00
500.000,00
1.000.000,00
150.000,00
K
X
1
x
X
X
1
X

Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data
de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis
Ano
2018
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ação
APOIO A MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
Código IBGE
110028
Prefeito(a)
ALDAIR JULIO PEREIRA
Presidente Conselho
CLEONICE SILVA MOTA
Comp. Tipo Banco
IParcela Nº 08 Data OB Repasse os
Sina em) 824759 10/05/2018 MUNICIPAL 104
2018
Mês
Maio
CPF/CNPJ
07.851.282/0001-80
Ação Detalhada
INCREMENTO TEMPORÁRIO DO LIMITE
FINANCEIRO DO MAC
População
55.407 habitantes
Data Inicial Gestão
31/12/2020
Agência Valor Valor
oB Conta OB Total Desconto
027553 0066240925 300.000,00
Total 300.000,00
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Ur
RO
Município
ROLIM DE MOURA
Ano Censo
2020
Secretário(a)
SIMONE APARECIDA PAES
Nº Nº
Motivo Processo Proposta Portaria
300.000,00 28000,001004/2018: 36000160842201700 3520
36
300.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2021
trativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a dezembro
Desp.
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Res Solicitado Pré Empenho — Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
05.011.10.302.0004.2.371. - INCREMENTO TEMP. DO LIMITE FINANCEIRO DO MAC - PORT. Nº 3.520/2017 - PROP. Nº 36000160842201700
E 190 3.3.90.30.0000 30270016 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 250.000,00 0,00 219.795,71 219.795,71 249 995,56 167.138,69 58.271,37 30.204,29 191.724,19 4,44
E 189 3.3.90.39.00.00 30270016 OUTROS SERVIÇOS DE 0,00 50.000,00 0,00 49 955,54 49.955,54 50.000,00 2.458,20 2.458,20 44,46 47.541,80 0,00
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Total Projeto Atividade 0,00 300.000,00 0,00 269.751,25 269.751,25 299.995,56 169.596,89 60.729,57 30.248,75 239.265,99 444
Total Entidade 0,00 309.000,00 0,00 269.751,25 269.751,25 299.995,56 169.596,89 60.729,57 30.248,75 239.265,99 4,44
Total Geral = 0,90 300.000,00 0,00 269.751,25 269.751,25 299.995,56 169.596,89 60.729,57 30.248,75 239.265,99 4,44
www.elotech.com br
03/05/2023 Pág. 1/1

5/05/2023, 08:50 GovConta Caixa
CAIXA
PAO
:: Extrato das Contas Individuais
igem do Extrato: GOVCONT
jovConta CAIXA: 27556
jnta Referência: 2755/006/00€
me FMS ROLIM DE MOUR/
de: 14/05/2018 até: 1
orico Vaic
05/2018 000001 | CRED TED 85.035,00€
15/2018 000001 CRED TED 500.390,39C
05/2018 000001 | CRED TED 106.470,00C
5/2018 000001 | CRED TED 300.000,00C€
05/2018 183506 DEVOL TED 91,88C
05/2018 158699 ENVIO TED 347,42D
W05/2018 160107 | ENVIO TED 198,55D
05/2018 160520 ENVIO TED 3.846,70D
05/2018 160956 | ENVIO TED 475,20D
14/05/2018 171020 — ENVIO TED 302,60D 98
14/05/2018 183506 | ENVIO TED 91,88D 986.7
)5/2018 717382 ENVIO TEV 3.905,76D 982
158699 — DOC/TED ELETRONICO 9,50D S
160107 | DOC/TED ELETRONICO 9,50D
160520 | DOC/TED ELETRONICO 9,50D )
160956 — DOC/TED ELETRONICO 9,50D )
171020 — DOC/TED ELETRONICO 9,50D )
183506 | DOC/TED ELETRONICO 9,50D 9
990001 | APL AUTOM 982.762,16D
SALDO FINAL
(do Total é a soma do Saldo Disponível e do Saldo Bloqueado.
Matricula 4077
vips //govconta caixa.gov.br/sigov/extrato/conta. individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=null

“r Extrato Fundo de Investimento
: “á Para simples verificação
da Agência ódigo Operação missão |
M DE MOURA, RO 2755 0055 03/01/2020 J
lFundo CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
(CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
ne
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 29/11/2019 Cota em: 31/12/2019
| 00491 0,9805 0,9805 5,971724 5,974659
Administradora
INome indereço ICNPJ da Administradora |
Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasilia/DF 00.360.305/0001-04 |
Folha
CPF/CNPJ
07.851.282/0001-80
006.00624092-5
ata da Avaliação
12/2019
inálise do Perfil do Investidor
Resumo da Movimentação
tistórico Valor em R$ Qtde de Cotas
3aldo Anterior 3.520.649,14C 589.553,221724
Aplicações 2.367.540,73C 396.332,650145
486.573,89D 81.451,902676
2.068,57C
0,00
0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 5.403.684,55C 904.433,969192
Resgate Bruto em Trânsito” 0,00
ator sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
3 Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
12 APLICACAO 62.836,56C 10.521,987116
)3 112 APLICACAO 107.053,70C 17.925,535495
4/12 APLICACAO 78.452,88C 13.136,050328
5112 APLICACAO 70.387,35C 11.785,155837
APLICACAO 266.250,00C 44.577,478336
APLICACAO 470.328,78C 78.743,117095
RESGATE 214.222,51D 35.864,207961
IRRF 0,00
IOF 0,00
3/12 APLICACAO 199.692,05C 33.428,788572
12 APLICACAO 116.061,01C 19.428,211908
8) APLICACAO 48.893,38C 8.184,458137
19 RESGATE 87.553,87D 14.655.768338
IRRF 0,00
IOF 0,00
20/12 APLICACAO 3.101,21C 519,108111
28/42 RESGATE 78.957,01D 13.216,322606
IRRF 0,00
IOF 0,00
26/12 RESGATE 63.534,50D 10.634,482116
IRRF 0,00
IOF 0,00
12 RESGATE 42.306,00D 7.081,121654
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
nformações ao Cotista
Serviço de Atendimento ao Cotista
Isac. Endereço para Correspondência: |
| 0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001 —
| Juvidoria ndereço Eletrônico:
| 9800 725 7474 | https:/Nwww1 .caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.as)
Lo Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br

a
01/2022 08:48
CAIXA
iNome da Agência
ROLIM DE MOURA, RO
Rentabilidade do Fundo
CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Código Operação mi
2755 0055
Fundo 'NPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo |
(CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
jissão
10/01/2022 |
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2021 Cota em: 31/12/2021
[| 0,5480 2,3850 2,3850 6,092837 6,1262232 |]
Administradora
INome indereço CNPJ da Administradora |
(Caixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04 |
Cliente
CPF/CNPJ
Nome
FMS ROLIM DE MOURA CR887999
alise do Perfil do Investidor
07.851.282/0001-80
Conta Corrente
006.00624092-5
ês/Ano IFolha
12/2021
Resumo da Movimentação
fórico Valor em R$ Qtde de
aido Anterior 7.467.790,07C 1.225.667,1
Aplicações 4.319.734,16C 707.188,8
tesgales 868.370,47D 142.084,32
Rendimento Bruto no Mês 51.513,06C
RRF 0,00
IO 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 10.970.666,82C 1.790.771.708774
Resgate Bruto em Trânsito" 0,00
“ator sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
22112 APLICACAO 32.960,18C 5.407,481708
03/12 APLICACAO 1.050.010,70C
06/12 APLICACAO 389.393,00C 5
7 112 RESGATE 54.388,65D 8.917,633673
IRRF 0,00
IOF 0,00
09/12 RESGATE 2.860,37D 468,800233
IRRF 0,00
IOF 0,00
12 RESGATE 85.650,27D 14.034,104353
IRRF 0,00
IOF 0,00
14/12 RESGATE 22.670,88D 3.712,823840
IRRF 0,00
IoF 0,00
16/12 RESGATE 325.211,20D 53.233,095048
IRRF 0,00
IOF 0,00
112 APLICACAO 2.680.992,49C 438.512,620235
1112 APLICACAO 4.484,88C 733,562
112 RESGATE 301.052,10D 49.216,159
IRRF 0,00
Ior 0,00
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
informações ao Cotista
Serviço de Atendimento ao Cotista
indereço para Correspondência:
Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
| 0800 726 0101
a.
ndereço Eletrônico:
25 7474 | https:/Iwww? .caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.as)
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
dd ”
RS DamD A, ano ato
qareiialiendto O»
O i/2023 12:07 CAIXA - Extrato de Fundos
“rr Extrato Fundo de Investimento
j Para simples verificação
iNome da Agência Código Operação Emissão |
ROLIM DE MOURA, RO 2755 0055 04/01/2023
|Fundo CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo |
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022
[ 0,8855 9,6148 9,6148 6.656309 6,715248
Administradora
Nome ndereço CNPJ da Administradora
(Caixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF. 00.360.305/0001-04
Cliente
CPF/CNPJ
07.851.282/0001-80
INome
FMSS ROLIM DE MOURA CR887999
!Análise do Perfil do Investidor
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qide de Cotas
Saldo Anterior 11.775.244,64C 1.769.035,158105
Aplicações 1.626.217,13C 243.626,713206
: ates 3.365.886,42D 502.452,665808
Rendimento Bruto no Mês 105.853,99C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto” 10.141.429,34C 1.510.209,205502
Resgate Bruto em Trânsito” 0,00
*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Dala Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
02/12 RESGATE 211.407,37D 31.734,914607
IRRF 0,00
IOF 0,00
06/12 APLICACAO 2.870,75C 430,590324
07/12 APLICACAO 728.221,31C 109.183,845401
08/12 RESGATE 187.593,02D 28.114,879706
IRRF 0,00
IOF 0,00
09/12 APLICACAO 31.355,09C 4.697,357277
12/12 APLICACAO 613.339,73C 91.848,509344
13/12 RESGATE 41.857,36D 6.265,677834
IRRF 0,00
IOF 0,00
13/12 RESGATE 27.828,80D 4.165,725695
IRRF 0,00
IOF 0,00
14/12 APLICACAO 242.400,00C 36.270,587561
16/12 RESGATE 288.986,55D 43.206,661531
IRRF 0,00
IOF 0,00
20/12 RESGATE 8.616,69D 1.287,257
IRRF 0,00
IOF 0,00
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
informações ao Cotista
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC: Endereço para Correspondência: |
| 0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Ouvidoria: Endereço Eletrônico:
| 0800 725 7474 | https://www1 .caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.asp o
l Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br |
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5/05/2023, 08:07
CAISA
iNome da Agência Código Operação Emissão
ROLIM DE MOURA, RO 2755 0055 05/05/2023
CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Fundo CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
(CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 31/03/2023 Cota em: 28/04/2023
[. 0,7266 JL 33076 ] 10,4963 6,887314 6,937359 J
Administradora
Nome ndereço CNPJ da Administradora
(Caixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
PF/CNPJ
INome
S ROLIM DE MOURA CR887999
07.851.282/0001-80
Análise do Perfil do Investidor
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 6.661.875,24C 967.267,536979
Aplicações 1.029.628,16C 149.137,346154
Resgates 1.624.568,82D 234.661,816951
Rendimento Bruto no Mês 50.033,63C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saido Bruto” 6.116.968,21C 881.743,066182
ate Bruto em Trânsito" 0,00
*) Valor sujeito à tbutação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
va 7 04 RESGATE 365.528,53D 53.030,116233
IRRF 0,00
IOF 0,00
05/04 APLICACAO 239.329,69C 34.707,524232
06 / 04 APLICACAO 193.591,02C 28.063,266466
11/04 APLICACAO 41.976,98C 6.080,161392
13/04 APLICACAO 554.730,49C 80.286,394063
14/04 RESGATE 96.532,81D 13.965,610371
IRRF 0,00
IOF 0,00
8/04 RESGATE 11.876,590 1.716,828176
IRRF 0,00
IOF 0,00
20/04 RESGATE 64.498,57D 9.316,046810
IRRF 0,00
IOF 0,00
25/04 RESGATE 60.406,04D 8.717,901154
IRRF 0,00
IOF 0,00
27104 RESGATE 1.025.726,28D 147.915,314204
IRRF 0,00
IOF 0,00
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
informações ao Cotista
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proporcionam, Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
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| 0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
[Ouvidoria” Endereço Eletrônico:
| “0800 725 7474
|
https:/Awmww1 .caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.asp
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EA
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 088/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na
data de 05/05/2023 através do Memorando nº 248/SEMUSA/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Superávit
Financeiro no valor de R$ 30.248,75, para custear despesas com material de consumo
(medicamentos, alimentação, material de limpeza, combustível, e outros), manifestar-se
favorável quanto à solicitação, por se tratar de recurso federal, que encontra-se em conta, sendo
saldo financeiro remanescente, recebido por meio da Portaria nº 3520/2017. Juntados extratos
bancários para subsidiar o pleito do superávit, Espelho do Sistema FNS e demais documentos.
Rolim de Moura/RO, 08 de Maio de 2023.
Aretuzá Costa Leitão
Contróladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(drolimdemoura.ro.gov.br
tes er
iso
ro
|
Y
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A pç
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