| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2023 |
| Date | 2023-05-16 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$115.099,65”. Secretaria Municipal de Saúde - despesa com aquisiçãi de medicamentos, alimentação, material de limpeza, peças e combustível para toda a frota de carros. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO MENSAGEM Nº 84/2023 Rolim de Moura/RO, 12 de maio de 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 1. Tem este Projeto de Lei à finalidade a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$115.099,65 (cento e quinze mil, noventa e nove reais e sessenta e cinco centavos), conforme Memorando nº 250/SEMUSA/2023, com a finalidade de incrementar a média e alta complexidade-MAC, bem como fortalecer e oferecer serviço de qualidade, seguindo os preceitos do SUS, (aquisição de medicamentos, alimentação, material de limpeza, peças e combustível para toda a frota de carros), extrato, espelho do Sistema do FNS, Portaria nº 1.394/2021, demonstrativo da despesa simplificada e manifestação da Controladoria anexo ao projeto. 2: Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui Cordialmente. ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PROJETO DE LEI Nº 76/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional es- pecial por superávit financeiro no valor de R$115.099,65”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Or- gânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância R$115.099,65 (CENTO E QUINZE MIL, NOVENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0017.2194 — Incremento Temp. do Limite Financeiro do MAC - Portaria nº 1.394/2021 ESSO SO. DO MESES io CANDUA rena ge EE R$115.099,65 Sub-Total R$115.099,65 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, $ 1º, I, da Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA -006.00624092-5......ssssssecsserissemssesesssneicrraanesnreemnans R$115.099,65 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 12 de maio de 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER EXECUTIVO , SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE ANEXO ÚNICO MEMORANDO Nº 250/2023 Rolim de Moura, 02 de maio 2023. DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE PARA: CONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO n Cienteem OS / OS/ 23 . ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL (. ) SUPLEMENTAR (X) ESPECIAL Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criação da seguinte dotação orçamentária: = E seerpi a a Ei are e Reduzido xxx 05.000.000.0000.0.000 | 05.011.10.302.0017.0.000 Fundo Municipal de Saúde | Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar e Especializados = INCREMENTO TEMP. DO LIMITE ZARA | FINANCEIRO DO MAC - Portaria. Nº 1394/2021 | Fonte | MATERIAL DE CONSUMO 26590200 05.011.10.302.0017.x.xxx. 3.3.90.30 Valor total a ser suplementado R$ [115.099,65 Felefone: (09) 3442-109] ] | | | | | | PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER EXECUTIVO , SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso: a) o Superávit Financeiro, sendo repasse federal Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de crédito adicional especial tendo em vista, que o recurso federal encontra-se em conta, o Valor é saldo remanescente de exercícios anteriores não utilizados conforme segue explicação. No dia 13 de outubro de 2021 foi repassado ao Fundo Municipal de Saúde destinado à incrementar a média e alta complexidade — MAC no valor total de R$ 2.326.047,00, foi efetuado abertura de crédito no exercício de 2021 e empenhado o Valor de R$ 2.326.043,48 sendo pago o valor de R$ 776.447,93 e ficando um resto a pagar de R$ 1.549.595,55 no qual foi efetivamente pago somente o valor de R$ 1.434.499,42 pela não entrega dos itens licitados na época foi efetuado anulação de R$ 115.096,13. Portanto desse projeto ainda resta um saldo a utilizar o valor de R$ 115.099,65, recurso que se encontra na conta custeio do Fundo Municipal de Saude de Rolim de Moura e Aquisição de material de consumo (medicamento, alimentação, material de limpeza, peças e combustível para frota, material relacionados e outros conforme a necessidade) com a finalidade de incrementar a média e alta complexidade — MAC, bem como fortalecer e oferecer serviço de qualidade, seguindo os preceitos do Sistema Único de Saúde- SUS. Esclarecemos que o recurso se trata de saldo orçamentário não utilizado em exercícios anteriores conforme Demonstrativo da Despesa Simplificado nos Projetos Atividades nº. 2.372. Segue em anexo os documentos: — Fundo Municipal de Saúde Telefone: (69) 3442-1091 PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER EXECUTIVO . SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 1- Portaria nº 1394/2021 do Ministério da Saúde; 2- Extrato Bancário da Conta; 3- Espelho do Sistema do FNS. Atenciosamente, Secretário M Decreto Fundo Municipal de Saúde Telefone: (69) 3442-1091 1ANVIZUZA UF:2s PORTARIA Nº 1,394, DE: 29 Dt: JUNHO UE 2027 - PORTARIA Nº 1.344, DE: 29 DE JUNHO DE 2921 - DOU - Imprensa Nacional DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 28/06/2021 | Edição: 119 | Seção: 1 | Página: 108 Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro PORTARIA Nº 1.394, DE 25 DE JUNHO DE 2021 Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos le Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 8 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências; Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências; Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercicio financeiro de 2021; Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais. Municipais e do Distrito Federal, Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispóe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municipios, em decorrência das leis citadas; Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde. Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Unico de Saude; e Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas scbre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municipios, no exercicio de 2021, resolve: Art. 1º Fica habilitado o Municipio descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB). Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas partamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capitulo Il cla Portaria nº 1263, de 18 de junho de 2021. cav brleniuobidoui-ivoriaria-n-1,354-de-25-de-junho-ca-2071-328271837 1ANVIZUZ VH:2S FOR IARIA Nº 1.394, LE 29 UE JUNHO DE 2021 - PORIARIA Nº 1.394, UE 29 DE JUNHO LE 2021 - DOU - Imprensa Nacional Art. 3º Os recúrsos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES ANEXO Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde VALOR í TOTAL DA CÓD. VALOR POR -— FUNCION UF MUNICIPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA PROPOSTA EMENDA EMENDA (R$) PROGRA! (R$) ALTA FUNDO 30960004 300.000,00 1030250 RO FLORESTA MUNICIPAL DE | 36000358700202100 900.99300 41490004 400.000,00 1030250 D'OESTE SAUDE | | 41730001 200.99300 1030250 FUNDO MUNICIPAL DE RO ALTO ALEGRE | SAUDE DE 36000378868202100 100.000,00 41490004 10000000 1030250 ALTO ALEGRE DOS PARECIS MUNICE 26330013 2 30250 ro aLTO PARAISO MUNICPAL DE 35 000369552202100 38226800 26880013 25000000 10 SAUDE DE 40300001 132.268,00 1030250 ALTO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE 36000366406202100 89.234,00 1730001 89.234,00 1030250 ALVORADA DO OESTE FUNDO | RO ARIQUEMES MUNICIPAL DE 36000356235202100 500.000,00 40920006 500.000,00 1030250 SAUDE | FUNDO RO ARIQUEMES MUNICIPAL DE |36000356237202100 150.000,00 40300001 150.000,00 1030250 SAUDE FUNDO RO ARIQUEMES MUNICIPAL DE 36000356240202100 300.000,00 41730001 300.000,00 1030250 SAUDE | FUNDO RO BURITIS MUNICIPAL DE 36000374752202100 300.000,00 37060002 300.000,00 1030250 BURITIS FUNDO RO CABIXI MUNICIPAL DE 36000381292202100 16186900 26330013 16186900 1030250 SAUDE FUNDO RO CACOAL MUNICIPAL DE 35000356667202100 300.000,00 24210002 300.000,00 1030290 SAUDE DE CACOAL FUNDO RO CACOAL MUNICIAL DE 36000356676202100 800.000.00 41730001 800.000,00 10% CACOAL ALVORADA RO [D'OESTE rttos:/iwwnwan dov orieniwabidoui-loortaria-n-1.394 -de-25-tte-unho-da-2021-328271837 e " ; + 1ANVIZUZ VH:ZS POR IAKIA Nº 1.394, UE 29 Dt JUNHO DE 2027 - PORTARIA Nº 1.394, DE 24 DE JUNHO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional ; y FUNDO | MUNICIPAL DE ro CAMPO NOVO | cauDE DE 36000365643202100 12294400 26330013 12294400 1030250 DE RONDONIA AE VO DE RONDONIA FUNDO MUNICIPAL DE ro CANDEIASDO SAUDEDE | 36000378772202100 48.339,00 41490004 4833900 1030250 CANDEIAS DO JAMARI FUNDO RO CASTANHEIRAS MUNICIPAL DE 36000361988202100 5007100 41490004 5007100 | 1030250 SAUDE FUNDO | RO CHUPINGUAIA MUNICIPAL DE 36000363589202100 6381900 30960004 6381900 | 1030250 SAUDE : par 26330013 200.000,00 1030250 COLORADO DO 30960004 200.000,00 1030250 psi MUNICIPAL DE 36000358886202100 77340000 > mogga 17340000 1030250 . 41730001 200.000,00 1030250 COSTA FUNDO RO MUNICIPAL DE 36000366737202100 12621600 41490004 12621600 1030250 MARQUES is FUNDO RO CUJUBIM MenicIa- DE 36000378902202100 25000000 26330013 25000000 1030250 CUJUBIM FUNDO RO CUJUBIM MUNICIPAL DE 36000378905202100 200.000,00 37060002 20000000 1030250 CUJUBIM FUNDO RO CUJUBIM MUNICIPAL DE 36000379108202100 8772400 | 30960004 8772400 | 1030250 CUJUBIM O E DE 40920006 20000000 1030250 ESPIGAO 41490004 500.000,00 1030250 pol Re SAUDEDE | 36000357096202100 140000000 (2240005 20000000 1030250 OESTE (FMS) 41730001 500.000,00 1030250 FUNDO oveRNaDOR | MúnticitaL DE RO JORGE ) 36000366395202100 2084700 41490004 2084700 1030250 GOVERNADOR TEIXEIRA JORGE TEIXEIRA di ie FUNDO 26330013 20000000 1030250 no (RARA MUNICIPAL DE 36000379726202100 1.000.000,00 41490004 200.000,00 1030250 SAUDE 24210002 600.000,00 1030250 FUNDO mapuaDO MUNICIPAL DE RO SAUDE DE 36000357164202100 100.000,00 41490004 100.000,00 1030250 OESTE ITAPUA DO OESTE - RO RO JARU MUNICIPAL DE 26000277630202100 1000.000,00 41490004 800.000,00 1030250 , SAUDE É 900.000,00 45300001 200.000,00 1030250 ho 41490004 1.000.000,00 1030250 MUNICIPAL DE 000.000, RO J-PARANA — MUNICIDAL DE 36000361767202100 158900000 1 oo 589.000,00 PARANA FUNDO me 26330013 250.000,00 - MACHADINHO CIPAL DE 30960004 200.000,00 Ro |MAGHR SAUDEDE 36000356647202100 75000000 510005 20000000 MACHADINHO D'OESTE 41730001 100.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE MINISTRO - POE ; RO ANDREAZZA - tada 36000362473202100 26.414,00 41490004 26.414,00 ANDREAZZA nttos:/wwaw in oov brienAwebidoul-foonaria-n-1.394-de-25-de-iunho-de-2021-32827 1837 1ANVIZUZI VV:2s RO RO RO RO RO RO RO RO RO RO RO RO RO RO RO RO v.brieniwebidou-oostaria-n-1,394-ca-25-d6. MIRANTE DA SERRA MONTE NEGRO NOVA BRASILANDIA D'OESTE NOVA MAMORE NOVA UNIAO Novo HORIZONTE DO OESTE OURO PRETO DO OESTE PIMENTA BUENO PIMENTA BUENO PIMENTA BUENO PORTO VELHO PORTO VELHO PRESIDENTE MEDICI RIO CRESPO ROLIM DE MOURA SANTA LUZIA D'OESTE PORTARIA Nº 1.394, DE 24 UE JUNHO LE 2027 - PORTARIA Nº 1.494, DE 29 UE JUNHO DE 2021 - DUU - Imprensa Nacional FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANTE DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE NEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILNDIA D'OESTE - RO. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA MAMORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA UNIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA BUENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA BUENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA BUENO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE RIO CRESPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000358853202100 227.959,00 36000367151202100 366.662,00 36000373790202100 328.035.00 36000366483202100 389.993,00 36000364528202100 159.738,00 36000363659202100 99.927,00 36000382716202100 821.297,00 36000381981202100 300.000,00 36000381982202100 200.000,00 36000381983202100 108.805,00 36000378542202100 1.000.000,00 36000367660202100 500.000,00 36000359253202100 200.000,00 36000359936202100 47.397,00 36000357562202100 2.326.047,00 36000356306202100 265.663,00 snho-do-2021-328271837 41730001 30960004 30960004 41490004 24210002 41730001 41490004 26330013 41730001 37060002 26330013 24210002 41730001 37250010 40300001 41490004 41490004 26330013 41490004 37060002 41730001 41490004 41730001 227.959,00 366.662,00 65.000,00 100.000,00 63.035,00 100.000,00 389.993,00 159.738,00 99.927,00 821.297,00 300.000,00 200.000,00 108.805,00 1.000.000,00 500.000,00 200.000,00 47.397,00 309.986,00 500.000,00 500.000,00 1.016.061,00 200.000,00 65.663.00 1030250 1030250 1030250 1030250 1030250 1030250 1030250 1030250 1030250 1030250 1030250 1030250 1030250 1030250 1030250 1030250 1030250 MANVIZUZI VV:28 httos. SAO MIGUEL RO Do GUAPORE RO SERINGUEIRAS RO TEIXEIROPOLIS RO THEOBROMA RO URUPA RO VALE DO ANARI RO VILHENA TOTAL PURIARIA Nº 1.344, LE 29 Ut: JUNHO UE 2027 - PORTARIA Nº 1.394, DE 29 DE JUNHO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO 36000368479202100 609.854,00 MIGUEL DO GUAPORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE THEOBROMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000368115202100 36000373561202100 36000360835202100 36000378405202100 36000368632202100 36000371529202100 51 PROPOSTAS Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. www in gov brientwabidoul-loortaria-n-1.39M -de -25-de-lunho-do-2071-32827*837 287.412,00 67.087,00 100.000,00 190.106,00 9.228,00 1.039.993,00 21.238.341,00 30960004 41490004 41490004 41490004 24210002 41490004 26330013 40920006 30960004 41730001 309.854,00 300.000,00 287.412,00 67.087,00 100.000,00 190.106,00 9.228,00 439.993,00 100.000,00 500.000,00 1030250 1030250 1030250 1030250 1030250 1030250 1030250 1030250 1030250 1030250 dr = E E NOS RC Fa Se: ape + E “e Detalhar Pagamento De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis Ano 2021 CPF/CNPJ 07.851.282/0001-80 Ação Detalhada INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL Ano Censo 2021 Secretário(a) SIMONE APARECIDA PAES Comp. Tipo Banco - iParcela ncoB Data OB Repasse oB pese 521223 1310/2024 MUNICIPAL 104 2021 Tipo de consulta Fundo a Fundo Grupo ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR Ur RO Código IBGE 110028 Prefeito(a) ALDAIR JULIO PEREIRA Presidente Conselho CLEONICE SILVA MOTA Agência Valor Valor oB Conta 08 Total Desconto 027553 0066240925 2.326.047,00 0.00 Total 2.326.047,00 0,00 2 326.047,00 Entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Ação INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PARA CUMPRIMENTO DAS METAS - NACIONAL Município ROLIM DE MOURA População 55.748 habitantes Data Inicial Gestão 31/12/2020 Nº Nº Motivo Processo Proposta Portaria 5000.15 21- 28000.1510072021- 45000357562202100 1394 52 2.326.047,00 ns pg Haga *bentponaato RP 16 Saes FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA % Estado de Rondônia Exercício: 2021 Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor £ ado no Período de janeiro a dezembro Desp. Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho — Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar aPagar a Empenhar Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA 05.011.10.302.0004.2.372. - INCREMENTO TEMP. AO CUSTEIO DOS SERV. DE ASSIST. HOSPITALAR E AMBULATORIAL - PORT. Nº 1.394/2021 E 194 3.3.90.30.00.00 10270016 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 1.476.047,00 0,00 1.368.807,05 1.368.807,05 1.476.043,48 399.497,26 325.652,81 107.239,95 1.150.390,67 3,82 « E 195 33.9039.0000 19270016 OUTROS SERVIÇOS DE 0,00 850.000,00 0,00 842.140,30 842.140,30 850.009,00 453.841,15 450.795,12 7.859,70 399.204,88 0,00 TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Total Proieto Atividade 0,00 2.326.047,00 0,00 2.210.947,35 2.210.947,35 2.326.043,48 853.338,41 776.447,93 115.099,65 1.549.595,55 3,52 Total Entidade 0,00 2.326.047,00 0,00 2.210.947,35 2.210.947,35 2.326.043,48 853.338,41 776.447,93 115.099,65 3,52 o . Total Geral = 0,00 2.326.047,00 0,00 2.210.947,35 2.210.947,35 2.326.043,48 853.338,41 776.447,93 115.099,65 3,52 www.elotech.com.br 03/05/2023 Pág. 1/1 EE 2023, 08:21 GovConta Caixa CAIX :: Extrato das Contas Individuais igem do Extrato: GOVC( à CAIXA: srência: 2755/006 Pd Andi k FMS ROLIM DE MOU eríodo: de: 14/10/2021 até: Nr. Do Historico Valor $ 14/10/2021 323363 APLICACAO 2.326.047,00D Za 10/2021 000001 CRED TED 2.326.047,00C 10/2021 E SALDO FINAL aldo Tota! é a soma do Saldo Disponível e do Saldo Bloqueado. Matrícula 4077 tips govconta.caixa.gov.brisigov/extrato/conta individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=null 01/2022 08:48 o CAIXA - Extrato de Fundos "o AY Extrato Fundo de Investimento O] “à Para simples verificação da Agência M DE MOURA, RO RO) Rentabilidade do Fundo Código Operação mi 2755 0055 10/01/2022 ] lFundo CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo | CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995 3 No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2021 Cota em: 31/12/2021 -0,5480 2,3850 2,3850 6,092837 6,126223 | Agriinistradora : Econômica Federal to OLIM DE MOURA CR887999 e do Perfil do Investidor NPJ da Administradora indereço Ci BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04 | 07.851.282/0001-80 ata da Avaliação HH ico Valor em R$ Qtde de Cotas S Anterior 7.467.790,07C 1.225.667,135907 N ões 4.319.734,16C 707.188,893881 ue; 868.370,47D 142.084,321014 ento Bruto no Mês 51.513,06C RF 0,00 F 0,00 0,00 jaldo Bruto* 10.970.666,82C 1.790.771,708774 ç > Bruto em Trânsito* 0,00 vjoito à tributação, conforme legislação em vigor movimentação Detalhada Histórico Valor R$ Qtde de Cotas APLICACAO 32.960,18C 5.407,481708 3 APLICACAO 1.050.010,70C 172.231,073351 06/12 APLICACAO 389.393,00€ 63.858,378135 07/12 RESGATE 54.388,65D 8.917,633673 IRRF 0,00 IOF 0,00 12 RESGATE 2.860,37D 468,800233 IRRF 0,00 IOF 0,00 112 RESGATE 85.650,27D 14.034,104353 IRRF 0,00 IOF 0,00 14/12 RESGATE 22.670,88D 3.712,823840 IRRF 0,00 IOF 0,00 [12 RESGATE 325.211,20D 53.233,095048 IRRF 0,00 IOF 0,00 12 APLICACAO 2.680.992,49C 438.512,620235 auirt2 APLICACAO 4.484,88C 733,562845 23/12 RESGATE 301.052,10D 49.216,159792 IRRF 0,00 IOF 0,00 Dados de Tributação Rendimento Base IRRF 0,00 0,00 informações ao Cotista Serviço de Atendimento ao Cotista indereço para Correspondência: | ) 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001 csgesesaest] (Ouvidoria: indereço Eletrônico: UB0O 725 7474 | https://www1 .caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.asp Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br CAIXA - Extrato de Fundos Extrato Fundo de Investimento Para simples verificação da Agência [Código Operação missão | IM DE MOURA, RO 2755 0055 04/01/2023 J Fundo NPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo | CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995 Rentabilidade do Fundo No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022 L 0,8855 Jt 9,6148 J 9,6148 4 6,656309 JL 6,715248 ] Administradora Nome indereço CNPJ da Administradora | x onômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04 | Cliente Voe CPF/CNPJ Folha | ROLIM DE MOURA CR887999 do Perfil do Investidor 07.851.282/0001-80 006.00624092-5 01/02. lata da Avaliação nesumo da Movimentação fistórico Valor em R$ Qtde de Cotas Saldo Anterior 11.775.244,64C 1.769.035,158105 ações 1.626.217,13C 243.626,713206 ates 3.365.886,42D 502.452,665808 Rendimento Bruto no Mês 105.853,99C IRRF 0,00 F 0,00 0,00 Bruto” 10.141.429,34C 1.510.209,205502 e Bruto em Trânsito” 0,00 1 sujeito à tributação, conforme legislação em vigor movimentação Detalhada Histórico Valor R$ Qtde de Cotas RESGATE 211.407,37D 31.734,914607 IRRF 0,00 IOF 0,00 6/12 APLICACAO 2.870,75€C 430,590324 07/12 APLICACAO 728.221,31C 109.183,845401 08/12 RESGATE 187.593,020 28.114,879706 IRRF 0,00 IOF 0,00 09/12 APLICACAO 31.355,09C 4.697,357277 12/12 APLICACAO 613.339,73C 91.848,509344 13/12 RESGATE 41.857,36D 6.265,677834 IRRF 0,00 IOF 0,00 12 RESGATE 27.828,80D 4.165,725695 IRRF 0,00 IOF 0,00 4112 APLICACAO 242.400,00C 36.270,587561 6/12 RESGATE 288.986,55D 43.206,661531 IRRF 0,00 IOF 0,00 2 RESGATE 8.616,69D 1.287,257364 IRRF 0,00 IOF 0,00 Dados de Tributação Rendimento Base IRRF 0,00 0,00 informações ao Cotista Serviço de Atendimento ao Cotista do Fi Matrícula 4077 SAC Endereço para Correspondência: sU0 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001 ( ia Endereço Eletrônico: 0800 725 7474 | https://www1 .caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.asp Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br geo s fia pés no 5/05/2023, 08:07 CAISA CAIXA - Extrato de Fundos Extrato Fundo de Investimento Para simples verificação Inome da Agência Código Operação missão |ROLIM DE MOURA, RO 2755 0055 05/05/2023 Rentabilidade do Fundo |Fundo 'NPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo (CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995 No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 31/03/2023 Cota em: 28/04/2023 a 07266 3,3076 10,4963 6,887314 6,937359 ] nistradora CNPJ da Administradora | Econômica Federal Cliente vS ROLIM DE MOURA CR887999 se do Perfil do Investidor 07.851.282/0001-80 BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasilia/DF Conta Corrente 00.360.305/0001-04 006 .006240925 J ês/Ano Folha ata da Avaliação | 04/2023 | 0101 | nesumo da Movimentação tistórico Valor em R$ Qtde de Cotas Saldo Anterior 6.661.875,24C 967.267,536979 Aplicações 1.029.628,16C 149.137,346154 ates 1.624.568,82D 234.661,816951 ento Bruto no Mês 50.033,63C 0,00 0,00 a de Saída 0,00 do Bruto" 6.116.968,21C 881.743,066182 ate Bruto em Trânsito” 0,00 » sujeito à tributação, conforme legislação em vigor hlovimentação Detalhada a Histórico Valor R$ Qtde de Cotas 4104 RESGATE 365.528,53D 53.030,116233 IRRF 0,00 IOF 0,00 APLICACAO 239.329,69€ 34.707,524232 APLICACAO 193.591,02C 28.063,266466 APLICACAO 41.976,96C 6.080,161392 APLICACAO 554.730,49C 80.286,394063 1/04 RESGATE 96.532,81D 13.965,610371 IRRF 0,00 IOF 0,00 18/04 RESGATE 11.876,59D 1.716,828176 IRRF 0,00 IOF 0,00 20/04 RESGATE 64.498,57D 9.316,046810 IRRF 0,00 IOF 0,00 04 RESGATE 60.406,04D 8.717,901154 IRRF 0,00 IOF 0,00 21 104 RESGATE 1.025.726,28D 147.915,314204 IRRF 0,00 IOF 0,00 Dados de Tributação Rendimento Base IRRF 0,00 0,00 informações ao Cotista sulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma ê segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe onam. 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Serviço de Atendimento ao Cotista Endereço para Correspondência: Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001 ret asas PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA CONTROLADORIA MANIFESTAÇÃO Nº 090/CGM/2023 Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder executivo; Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na data de 05/05/2023 através do Memorando nº 250/SEMUSA/23 (anexo), da Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 115.099,65, para custear despesas com material de consumo (medicamentos, alimentação, material de limpeza, combustível, e outros), manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recurso federal, que encontra-se em conta, sendo saldo financeiro remanescente, recebido por meio da Portaria nº 1394/2021. Juntados extratos bancários para subsidiar o pleito do superávit, Espelho do Sistema FNS e demais documentos. Rolim de Moura/RO, 08 de Maio de 2023. Aretu: ta Leitão Cohtroladora-Geral Portaria nº. 019/2021 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO Controladoria Geral e-mail: controladoria(drolimdemoura.ro.gov.br