| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2023 |
| Date | 2023-05-16 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$19.251,26”. Secretaria Municipal de Saúde - despesa com aquisição de medicamentos, alimentação, material de limpeza, peças e combustível para frota de carros. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO MENSAGEM Nº 86/2023 Rolim de Moura/RO, 12 de maio de 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, Às Tem este Projeto de Lei à finalidade a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$19.251 zenove mil, duzentos e cinquenta e um reais e vinte e seis centavos), conforme Memorando nº 252/SEMUSA/2023, com a finalidade de incrementar a média e alta complexidade-MAC, bem como fortalecer e oferecer serviço de qualidade, seguindo os preceitos do SUS, (aquisição de medicamentos, alimentação, material de limpeza, peças e combustível para toda a frota de carros), extrato, Portaria nº 751/2022, espelho do Sistema do FNS, demonstrativo da despesa simplificada e manifestação da Controladoria anexo ao projeto. EA Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui Cordialmente. Prefeito do Munjcipio-de Rolim de Moura ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PROJETO DE LEI Nº 78/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional es- pecial por superávit financeiro no valor de R$19.251,26”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Or- gânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância R$19.251,26 (DEZENOVE MIL, DUZENTOS E CINQUEN- TA E UM REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0017.2196 - Incremento Temp. ao Custeio dos Serv. De Assist. Hospita- lar e Ambulatorial - PORT. Nº 751/2022 e PROP. Nº 36000429571202200 33,90,30,00'= Materlal:de Consumo; sarau necasoasscaas CEEE TE ccMam acne R$19.251,26 Sub-Total «R$19.251,26 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, I, da Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 006:0]624092-5....suesorsumecensoescaseresenescesaporersenrerarenss cure R$19.251,26 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER EXECUTIVO , SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE ANEXO ÚNICO MEMORANDO Nº 252/2023 Rolim de Moura, 02 de maio 2023. DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA CIENTE: CONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO Cienteem 04/ 05/ 25 SSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL (| ) SUPLEMENTAR (X) ESPECIAL Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criação da seguinte dotação orçamentaria: [05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde L ' EE ACM. rita o o | 05.011.10.302.0017.0.000 Média e Alta Complexidade Ambulatorial | e Hospitalar e Especializados E 05.011.10.302.0017.x.xxx | | INCREMENTO TEMP. AO CUSTEIO DOS | | RS SERV. DE ASSISTENCIA HOSPITALAR E | Ko AMBULATORIAL-Portaria nº 751/2022 e | Proposta nº 36000429571202200' | | 33.90.30 Fonte | MATERIAL DE CONSUMO | | o — | 26590200 | Valor R$ 19.251,26. Valor total a ser suplementado R$ 19.251,26 | E | Es E Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso: a) o Superávit Financeiro, sendo repasse federal. Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de crédito adicional especial tendo em vista, que o recurso federal encontra-se em Fundo Municipal deSaúde Telefone: (69) 3442-1091 PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER EXECUTIVO , SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE conta, o Valor é saldo remanescente de exercícios anteriores não utilizados conforme segue explicação. No dia 16.06/2022 foi repassado ao Fundo Municipal de Saúde destinado à incrementar a média e alta complexidade — MAC no valor total de R$ 1.200.000,00, foi efetuado abertura de crédito no exercício de 2022 e empenhado o Valor de R$ 1.180.748,74 sendo pago o valor de R$ 974.039,80, assim temos um saldo orçamentário de R$ 19.251,26 a ser utilizado posterior. Portanto desse projeto ainda resta um saldo a utilizar o valor de R$ 19.251,26, recurso que se encontra na conta custeio do Fundo Municipal de Saude de Rolim de Moura e Aquisição de material de consumo (medicamento, alimentação, material de limpeza, peças e combustível para frota, material relacionados e outros conforme a necessidade) com a finalidade de incrementar a média e alta complexidade — MAC, bem como fortalecer e oferecer serviço de qualidade, seguindo os preceitos do Sistema Único de Saúde- SUS. Esclarecemos que o recurso se trata de saldo orçamentário não utilizado em exercícios anteriores conforme Demonstrativo da Despesa Simplificado nos Projetos Atividades nº. 2.176. Segue em anexo os documentos: ” Fundo Municipal de Saúde Telefone: (69) 3442-1091 ADVERTÊNCIA Este texto no suDstitui O publicado no Diário Oficial da União Ministério da Saúde Gabinete do Ministro PORTARIA Nº 751, DE 5 DE ABRIL DE 2022 Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário da Média e Alta Complexidade ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências: Considerando a Lei nº 8,142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências; Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 5 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municipios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e cá outras providências; Considerando à Lei nº 14,303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercicio financeiro de 2022; Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências, Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho ce 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municipios, em decorrência das leis citadas; Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e Os serviços de saúde do Sistema Unico de Saúde: e Considerando a Portaria GM/MS nº 684. de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados. Distrito Federal e Municipios, no exercício de 2022, resolve: Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recurscs referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços ce Atenção Especializada à Saúde. An. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo Il, da Portaria nº 684, de 30 de março de 2022. Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º AS propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sitio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www. portaifns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecicas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art, 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual ce Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado Art. 7º. Esta Portania entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES ANEXO Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. VALOR TOTAL DA CÓD. PROPOSTA EMENDA (R$) UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA EMENDA (R$) - 24460004 500.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE 45000426536202200 1.000.000,00 RN ACU SAUDE 37420003 500.000.00 RN ALEXANDRIA SNDO MUNICIPAL DE 46909429153202200 105.78200 40940009 105.782,00 RN ALEXANDRIA FUNDO MUNICIPAL DE 36000429311202200 105.782,00 40910011 105.782,00 VALOR POR FUNCIONAL PROGRAMÁTICA ONES VALOR (RS) 1030250182E900024 6408710 500.000,00 1030250182E900024 6408710 500.000,00 1030250182E901178 2407566 105.782,00 1030250182E901178 2407574 105.782,00 RO RO RO RO RO RO RO RO RO RO RO RO RO RO RO RO RO RO RO BUENO PIMENTEIRAS DO OESTE PORTO VELHO PORTO VELHO PRESIDENTE MEDICI PRESIDENTE MEDICI PRESIDENTE MEDICI PRESIDENTE MEDICI RIO CRESPO ROLIM MOURA DE SANTA LUZIA D'OESTE SAO FRANCISCO DO GUAPORE SAO MIGUEL DO GUAPORE SERINGUEIRAS SERINGUEIRAS TEIXEIROPOLIS THEOBROMA THEOBROMA VALE DO ANARI VILHENA SAUDE BUENO DE PIMENTA FUNDO SAUDE MUNICIPAL DE FUNDO SAUDE ESTADUAL DE FUNDO SAUDE MUNICIPAL DE FUNDO SAUDE MUNICIPAL DE FUNDO SAUDE MUNICIPAL DE FUNDO SAUDE MUNICIPAL DE FUNDO SAUDE MUNICIPAL DE FUNDO SAUDE CRESPO MUNICIPAL DA DE RIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS FUNDO MUNICIPAL SAUDE SERINGUEIRAS FUNDO MUNICIPAL SAUDE DE TEIXEIRPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE THEOBROMA FUNDO MUNICIPAL SAUDE THEOBROMA DE DE FUNDO MUNICIPAL SAUDE DE FUNDO MUNICIPAL SAUDE DE 36000440793202200 36000442347202200 36000429922202200 36000445975202200 36000445978202200 36000446003202200 36000446262202200 36000426954202200 3600042957 1202200 36000430088202200 36000429289202200 36000439593202200 36000428023202200 36000428024202200 36000446937202200 36000426852202200 36000426861202200 36000427398202200 36000436182202200 54.000,00 100.000,00 838.851,00 200.000,00 150.000,00 300.000,00 117.282,00 45.520,00 1.200.000,00 295.858,00 500.000,00 900.000,00 200.000,00 131.298,00 100.000,00 125.000,00 23.854,00 100.000,00 6.000.000,00 39450002 41490004 40300001 39450002 41730001 24210002 41730001 39450002 40300001 41730001 37250013 92240004 41490004 42270002 41730001 39450002 41490004 40300001 40300001 39450002 41490004 41730001 39450002 41490004 41490004 39450002 41730001 39450002 26330008 40300001 1.000.000,00 1030250182E900011 400.000,00 318.441,00 54.000.00 100.000,00 606.851,00 232.000,00 200.000,00 150.000,00 300.000,00 117.282,00 45.520,00 300.000,00 400.000,00 500.000,00 200.000,00 5.858.00 90.000,00 500.000,00 200.000,00 200.000,00 500.000,00 200.000,00 131.298,00 100.000,00 125.000,00 23.854,00 100.000,00 1030250182E900011 1030250182E900011 1030250182E900011 1030250182E900011 1030250182E900011 1030250182E900011 1030250182E900011 1030250+82E900011 1030250182E900011 1030250182E900011 1030250182E900011 1030250182E900011 1030250182E900011 1030250182E900011 1030250182E900011 1030250182E900011 1030250182E900011 1030250182E900011 1030250182E900011 1030250182E900011 1030250182E900011 1030250182E900011 1030250182E900011 1030250182E900011 1030250182E900011 1030250182E900011 1030250182E900011 1.000.000,00 1030250+82E900001 5.000.000,00 1030250182E900011 7160100 7160100 7160100 7017723 7585225 6482732 6482732 6518850 6518850 6518850 6518850 6848222 5591201 5591201 5591201 2743965 2743965 2743965 7383657 6772250 6772250 6772250 7468725 7468725 6794572 6757049 6757049 7617909 6903614 6903614 1.000.000,00 400.000,00 318.441,00 54.000,00 100.000,00 606.851,00 232.000,00 200.000,00 150.000,00 300.000,00 117.282,00 45.520,00 300.000,00 400.000,00 500.000,00 200.000,00 5.858,00 90.000,00 500.000,00 200.000,00 200.000,00 500.000,00 200.000.00 131.298,00 100.000,00 125.000,00 23.854,00 100.000,00 1.000.000,00 5.000.000,00 RO RO RO RO RO RO RO RO RO RO RO RO RO RO RO RO RO RO RO BUENO PIMENTEIRAS DO OESTE PORTO VELHO PORTO VELHO PRESIDENTE MEDICI PRESIDENTE MEDICI PRESIDENTE MEDICI PRESIDENTE MEDICI RIO CRESPO ROLIM DE MOURA SANTA D'OESTE LUZIA SAO FRANCISCO DO GUAPORE SAO MIGUEL DO GUAPORE SERINGUEIRAS SERINGUEIRAS TEIXEIROPOLIS THEOBROMA THEOBROMA VALE DO ANARI VILHENA SAUDE DE PIMENTA BUENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE RIO CRESPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE THEOBROMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE THEOBROMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000440793202200 36000442347202200 36000429922202200 36000445975202200 36000445978202200 36000446003202200 36000446262202200 36000426954202200 3600042957 1202200 36000430088202200 36000429289202200 36000439593202200 36000428023202200 36000428024202200 36000446937202200 36000426852202200 36000426861202200 36000427398202200 36000436182202200 54.000,00 100.000,00 838.851,00 200.000,00 150.000,00 300.000,00 117.282,00 45.520,00 1.200.000,00 295.858,00 500.000,00 900.000,00 200.000,00 131.298,00 100.000,00 125.000,00 23.854,00 100.000,00 6.000.000,00 39450002 1.000.000,00 1030250182E900011 41490004 400.000,00 40300001 318.441,00 39450002 54.000,00 41730001 100.000,00 24210002 606.851,00 41730001 232.000,00 39450002 200.000,00 40300001 150.000,00 41730001 300.000,00 37250013 117.282,00 92240004 45.520,00 41490004 300.000,00 42270002 400.000,00 41730001 500.000,00 39450002 200.000,00 41490004 5.858.00 40300001 90.000,00 40300001 500.000,00 39450002 200.000,00 41490004 200.000,00 41730001 500.000,00 39450002 200.000,00 41490004 131.298,00 41490004 100.000,00 39450002 125.000,00 41730001 23.854,00 39450002 100.000,00 26330008 1.000.000,00 1030250182E900001 1030250182E900011 1030250182E900011 1030250182E900011 1030250182E900011 1030250182€900011 1030250182E900011 1030250182E900011 1030250182E900011 1030250182E900011 1030250182E900011 1030250182E900011 1030250182E900011 1030250182E900011 1030250182E900011 1030250182E900011 1030250182E900011 1030250182E900011 1030250182E900011 1030250182E900011 1030250182E900011 1030250182E900011 1030250182E900011 1030250182E900011 1030250182E900011 1030250182E 900011 1030250182E900011 1030250182E900011 40300001 5.000.000,00 1030250182E900011 7160100 7160100 7160100 7017723 7585225 6482732 6482732 6518850 6518850 6518850 6518850 6848222 5591201 5591201 5591201 2743965 2743965 2743965 7383657 6772250 6772250 6772250 7468725 7468725 6794572 6757049 6757049 7617909 6903614 6903614 1.000.000,00 400.000,00 318.441,00 54.000,00 100.000,00 606.851,00 232.000,00 200.000,00 150.000,00 300.000,00 117.282,00 45.520,00 300.000,00 400.000,00 500.000,00 200.000,00 5.858,00 90.000,00 500.000,00 200.000,00 200.000,00 500.000,00 200.000,00 131.298,00 100.000,00 125.000,00 23.854,00 100.000,00 1.000.000,0! 5.000.000 Detalhar Pagamento De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis. Ano Tipo de consulta Entidade 2022 Fundo a Fundo FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CPF/CNPJ Grupo Ação 07.851.282/0001-80 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS AMBULATORIAL E HOSPITALAR SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PARA CUMPRIMENTO DAS METAS - NACIONAL Ação Detalhada UF Município INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS RO ROLIM DE MOURA SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL Código IBGE População 110028 55.748 habitantes Ano Censo Prefeito(a) Data Inicial Gestão 2021 SIOPS Indisponível. = Secretário(a) Presidente Conselho SIOPS Indisponível. SIOPS INDISPONÍVEL. Comp. Tipo Banco Agência Valor Valor Valor Nº Nº IParcela nº oB Data OB Repasse oB oB Conta OB Total Desconto Liquido Motivo Processo Proposta Portaria Ações is em 813587 17/06/2022 MUNICIPAL 104 027553 0066240925 1.200.000,00 0,00 1.200.000,00 poa sa Byjeness 3600042957 1202200 751 Total 1.200.000,00 0,00 1.200.000,00 RM. 3 kgandd ads etadiegtão a “EA e a ea FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA Estado de Rondônia Exercício: 2022 Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a dezembro www elotech.com.br Desp. Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA 05.011.10.302.0017.2.176. - INCREMENTO TEMP. CUSTEIO SERV. ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - PROP. Nº 36000429571202200 - E 160 3.3.90.30.00.00 10270016 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 722.000,00 0,00 702.760.87 702.760,87 702.760,87 606.628,31 606.628,31 19.239,13 96.132,56 19.239,13 E 159 3.3.90.36.00.00 10270016 OUTROS SERVIÇOS DE 0,00 78.000,00 0,00 78.000,00 78.000,00 78.000,00 13.000,00 13.000,00 0,00 65.000,00 0,00 TERCEIROS - PESSOA FÍSICA E 158 3.3.90.39.00.00 10270016 OUTROS SERVIÇOS DE 0,00 400.000,00 0,00 399.987,87 399.987,87 399.987,87 386.987,87 354.411,49 12,13 45.576,38 12,13 TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Total Projeto Atividade 0,00 1.200.000,00 0,00 1.180.748,74 1.180.748,74 1.180.748,74 1.006.616,18 974.039,80 19.251,26 206.708,94 19.251,26 Total Entidade 0,00 1.200.000,00 0,00 1.180.748,74 1.180.748,74 1.180.748,74 1.006.616,18 974.039,80 19.251,26 206.708,94 19.251,26 Total Geral 0,00 1.200.000,00 0,00 1.180.748,74 1.180.748,74 1.180.748,74 1.006.616,18 974.039,80 19.251,26 206.708,94 19.251,26 02/05/2023 Pág. 1/1 2023, 08:14 CAIXA Extrato das Contas Individuais igem do Extrato: Conta CAIXA: ta Referência: riodo 20/06/2022 608236 20/06/2022 000001 16/2022 000001 )/06/2022 x istori > APLICACAO CRED TED CRED TED SALDO FINAL GovConta Caixa GOVCO! 2755/006/00€ FMS ROLIM DE MOURA de: 20/06/2022 até:: Valor (R$) 2.480.000,00D 2.480 1.200.000,00C 1.28 1.280.000,00C Saldo Total é a soma do Saldo Disponível e do Saldo Bloqueado. ED EST nitps://govconta.caixa.gov.br/sigoviextrato/conta individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=null 04/01/2023 12:07 CAIXA - Extrato de Fundos Extrato Fundo de Investimento Para simples verificação Código Operação missão [ROLIM DE MOURA, RO 2755 0055 04/01/2023 lFundo ICNPJ do Fundo |Início das Atividades do Fundo ICAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995 Rentabilidade do Fundo No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022 0,8855 9,6148 9,6148 6,656309 J 6715248 | Administradora INome ndereço CNPJ da Administradora | iCaixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04 | Cliente CPF/CNPJ. Conta Corrente Mês/Ano Folha IM DE MOURA CR887999 07.851.282/0001-80 006.00624092-5 12/2022 01/02 Perfil do Investidor ata da Avaliação Resumo da Movimentação Valor em R$ Qtde de Cotas 11.775.244,64C 1.769.035,158105 1.626.217,13C 243.626,713206 3.365.886,42D 502.452,665808 Rendimento Bruto no Mês 105.853,99C IRRF 0,00 IOF 0,00 Taxa de Saida 0,00 Saldo Bruto" 10.141.429,34C 1.510.209,205502 Resgate Bruto em Trânsito" 0,00 (º) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor idovimentação Detalhada Jata Histórico Valor R$ Qtde de Cotas 02/12 RESGATE 211.407,37D 31.734,914607 IRRF 0,00 IOF 0,00 APLICACAO 2.870,75C 430,590324 APLICACAO 728.221,31C 109.183,845401 RESGATE 187.593,020 28.114,879706 IRRF 0,00 IOF 0,00 09/12 APLICACAO 31.355,09C 4.697,357277 12/12 APLICACAO 613.339,73C 91.848,509344 13/12 RESGATE 41.857,36D 6.265,677834 IRRF 0,00 IOF 0,00 13/12 RESGATE 27.828,80D 4.165,725695 IRRF 0,00 IOF 0,00 14/12 APLICACAO 242.400,00C€ 36.270,587561 16/12 RESGATE 288.986,55D 43.206,661531 IRRF 0,00 IOF 0,00 20/12 RESGATE 8.616,69D 1.287,257364 IRRF 0,00 IOF 0,00 Dados de Tributação Rendimento Base IRRF 0,00 0,00 Inforinações ao Cotista Surviço de Atendimento ao Cotista SAC Endereço para Correspondência: 0500 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001 Ouvidoria: Endereço Eletrônico: | 0800 725 7474 | https://www1 .caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.asp JS [ ea Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br k about:blank 05/05/2023, 08:07 CAIXA - Extrato de Fundos Emissão da Agência [ROLIM DE MOURA, RO Código 2755 Operação 0055 k undo Extrato Fundo de Investimento Para simples verificação 05/05/2023 | CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo (CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995 Rentabilidade do Fundo No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 31/03/2023 Cota em: 28/04/2023 | 0,7266 IL 3,3076 IL 10,4963 l 6,887314 Il 6,937359 ] Administradora ndereço BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF CPF/CNPJ 07.851.282/0001-80 Conta Corrente 006 .006240925 CNPJ da Administradora | 00.360.305/0001-04 Mês/Ano 04/2023 Valor em R$ 6.661.875,24C 1.029.628,16C 1.624.568,82D 50.033,63€ 0,00 0,00 0,00 6.116.968,21C e Bruto em Trânsito” 0,00 » sujeito à tributação, conforme legislação em vigor Movimentação Detalhada Histórico Valor R$ va RESGATE 365.528,53D IRRF 0,00 IOF 0,00 APLICACAO 239.329,69C APLICACAO 193.591,02C APLICACAO 41.976,96C APLICACAO 554.730,49C RESGATE 96.532,81D IRRF 0,00 IOF 0,00 8104 RESGATE 11.876,59D IRRF 0,00 IOF 0,00 2104 RESGATE 64.498,57D IRRF 0,00 IOF 0,00 26/04 RESGATE 60.406,04D IRRF 0,00 IOF 0,00 04 RESGATE 1.025.726,28D IRRF 0,00 IOF 0,00 Rendimento Base 0,00 Dados de Tributação nor Fuagões ao Cotista u extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma jura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe onam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu rato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem ios extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente! ado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e c. andereço de e-mail. Serviço de Atendimento ao Cotista F SAC. Endereço para Correspondência: | 0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001 [Ouvidor ia: Endereço Eletrônico: | 800 725 7474 | https://www1 caixa.gov.br/atendimento!telefones da caixa.as | Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br tre ou atualize Qtde de Cotas 967.267,536979 149.137,346154 234.661,816951 881.743,066182 Qtde de Cotas 53.030,116233 34.707,524232 28.063,266466 6.080,161392 80.286,394063 13.965,610371 1.716,828176 9.316,046810 8.717,901154 147.915,314204 IRRF 0,00 about:blank Es a rindo dos a po, o O a : ir a Pi +» a E pac Ua nt Aga to Cod s a! PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA CONTROLADORIA MANIFESTAÇÃO Nº 092/CGM/2023 Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder executivo; Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na data de 05/05/2023 através do Memorando nº 252/SEMUSA/23 (anexo), da Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 19.251,26, para custear despesas com material de consumo (medicamentos, alimentação, material de limpeza, combustível, e outros), manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recurso federal, que encontra-se em conta, sendo saldo financeiro remanescente, recebido por meio da Proposta nº 36000429571202200. Juntados extratos bancários para subsidiar o pleito do superávit, Espelho do Sistema FNS e demais documentos. Rolim de Moura/RO, 08 de Maio de 2023. Aretuza Costa Leitão Contróladora-Geral Portaria nº. 019/2021 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO Controladoria Geral e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br EE ia tg Sr ab mt E H gm UR E + nBiLo! 27 z H e Ecsgt doe tar - HER: Hb fgcã Sob Siga * ni reed Pos fenda qe crio,