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materia nº 81/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2023
Date 2023-05-16
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$315.000,00”. Secretaria Municipal de Saúde - contratação de serviços de terceiro no ramo de atividades ambulatoriais e hospitalares da média e alta complexidade.
native_id313

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 13

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 87/2023
Rolim de Moura/RO, 12 de maio de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1 Tem este Projeto de Lei à finalidade a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$315.000,00
trezentos e inze mil reais conforme Memorando nº 261/SEMUSA/2023,
(contratação de serviços de terceiros no ramo de atividades ambulatoriais e
hospitalares da média e alta complexidade), em atendimento a SEMUSA, extrato,
Portaria GM/MS nº 25/2023, Ofício nº 4473/2023/SESAU-CFES, Resolução nº
206/2022/SESAU-CIB e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ZH/A La
LH LS
Prefeito do Municípiode Rolim|de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 79/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$315.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$315.000,00
(TREZENTOS E QUINZE MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.2197 - Manutenção e Melhoramento Hospitalar - Portaria nº
25/2023
33.30.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..........a R$315.000,00
Sub=Totalsseceusporasesscaicanisavacasiaataca aa iniasisaaicaisacasadassansditds isesicsisossõns R$315.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SESAU
VALOR: R$315.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito do Municípió de Rolim de Moura
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 261/2023
Rolim de Moura, 09 de maio de 2023.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA:
CONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
AE Olieina Recebidoem 09 /05 125
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
(| ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a
criação da seguinte dotação orçamentaria:
[ Reduzido xxx
| 05.000.000.0000.0.000
| 05.011.10.302.0017.xxx
| 05.011.10.302.0017.x00x | 7h%y
Fundo Municipal de Saúde
* | Média e Alta Complexidade Ambulatorial |
|
|e Hospitalar e Especializados
Manutenção e Melhoramento Hospitalar
'33.90.39.00.00 Fonte.
| 16210000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
PESSOA JURIDICA
Valor R$ 315.000,00
le a RR se
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como
recurso:
a) Excesso de Arrecadação, sendo repasse Estadual;
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
Valor a ser suplementado R$ 315.000,00 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de
crédito adicional especial tendo em vista a Resolução nº 206/2022/SESAU-CIB no
qual o Estado tem a responsabilidade de complementar os recursos financeiros
repassados pelo Ministério da Saúde para o custeio da Unidade de Pronto
Atendimento. O repasse de contrapartida Estadual serão realizados por
quadrimestre, portanto serão 03 parcelas no valor individual de R$ 105.000,00,
totalizando o valor anual de R$ 315.000,00, assim solicitamos a abertura de credito
para cobrir despesas com:
e Contratação de serviços Pessoa Jurídica com a finalidade de custear as
atividades ambulatoriais e hospitalares da Média e Alta Complexidade,
fortalecendo e oferecendo um serviço de qualidade, seguindo os preceitos do
Sistema Único de Saúde- SUS.
Segue em anexo os documentos:
|- Portaria 25/2023 do Ministério da Saúde;
2- Resolução nº 206/2022/SESAU-CIB
- Extrato Bancário da Conta;
- Oficio 4473/2023 da Secretário de Estado da Saúde.
po tw
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
MARCEL LEME MARCEL LEME
CRISTALDO:85874949291 CRISTALDO 8587494929
Dados: 2023.05.09 11:54:36 -04'00'
Marcel Leme Cristaldo
Secretário Municipal de Saúde
Decreto nº 6.005/2023
Fundo Municipal de Saúde
Felefone: (69) 3442-1091
PORTARIA GM/MS Nº 25, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
Divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados
ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de atenção de média e
alta complexidade ambulatorial e hospitalar (Teto MAC).
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o que dispõe a Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, sobre a forma de
repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de
Saúde dos Estados, Municípios e do Distrito Federal;
Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, no que se
refere à publicação dos montantes de recursos federais a serem transferidos a cada Estado, ao
Distrito Federal e a cada Município para custeio das ações e serviços públicos de saúde; e
Considerando a pactuação no âmbito estadual, na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), com
relação à programação assistencial e, no âmbito nacional, na Comissão Intergestores Tripartite
(CIT), com relação as políticas nacionais de saúde, resolve:
Art. 1º Ficam divulgados os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e
Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços de saúde do grupo de atenção
de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (Teto MAC), conforme Anexo a esta
Portaria.
Parágrafo único. Estão postos em destaque no Anexo os montantes referentes ao incentivo
permanente de custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) 192, incluídos
no Teto MAC.
Art. 2º Os valores do Teto MAC dos Estados e dos Municípios, apurados nesta data e
divulgados por meio desta Portaria contemplam, cumulativamente:
!- o somatório dos recursos referentes à contribuição federal para custeio das atividades
ambulatoriais e hospitalares, incluindo os incentivos atribuídos as habilitações de serviços e de
leitos, concedidos e deduzidos por efeito de portarias ministeriais; e
li - o resultado dos remanejamentos dos recursos federais, entre estado e municípios, por
decisão pactuada na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), com base no processo de
programação assistencial.
Art. 3º Não estão incluídos no Teto MAC os montantes referentes aos procedimentos
financiados pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), transferidos pelo Fundo
Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
após apuração dos valores da produção de serviços registrada na base de dados dos Sistemas
de Informações Ambulatoriais e Hospitalares (SIA/SIH), aprovada pelo gestor respectivo.
Art. 4º Os recursos MAC, objeto desta Portaria:
UF
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AC
| - são valores anuais, transferidos em 12 parcelas mensais, de forma regular e automática, do
Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios;
Il - representam um valor bruto, sobre o qual podem incidir descontos e, portanto, não
correspondem obrigatoriamente aos valores dos repasses informados, mês a mês no sítio do
Fundo Nacional de Saúde;
Ill - oneram o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para
Procedimentos em Média e Alta Complexidade; e
IV - são atualizados diariamente no Sistema de Controle de Limite Financeiro da Média e Alta
Complexidade (SISMAC) e estão disponíveis para consulta no endereço:
https://sismac.saude.gov.br.
Art. 5º No orçamento dos Estados, Distrito Federal e Municípios, os recursos do Teto MAC
deverão ser inscritos em uma única ação orçamentária, cuja fonte, no orçamento da União, é o
Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos
em Média e Alta Complexidade.
Art. 6º A divulgação dos valores do Teto MAC dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, não acarreta impacto financeiro ao Ministério da Saúde.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Teto MAC Brasil
Teto MAC Sem
IBGE Estado / Município Gestão ami SAMU Total
120000 ACRE Estadual 190.691.506,11 14.082.931,80 204.774.437,91
120001 ACRELÂNDIA Municipal 372.836,91 - 372.836,91
120005 ASSIS BRASIL Municipal - - -
120010 BRASILÉIA Municipal 339.660,00 - 339.660,00
120013 BUJARI Municipal - - -
120017 CAPIXABA Municipal 339.660,00 - 339.660,00
120020 CRUZEIRO DO SUL Municipal 1.525.204,61 é 1.525.204,61
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
110010 GUAJARÁ-MIRIM |
110011 JARU
110012 JI-PARANÁ
MACHADINHO
110013
D'OESTE
NOVA
110014 BRASILÂNDIA
D'OESTE
OURO PRETO DO,
110015
OESTE
110018 PIMENTA BUENO
110020 PORTO VELHO
PRESIDENTE
25
a MÉDICI
110026 RIO CRESPO
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
ROLIM DE
110028
MOURA
SANTA LUZIA
110029
D'OESTE
110030 VILHENA
SÃO MIGUEL DO
110032 E
GUAPORE
110033 NOVA MAMORÉ
ALVORADA
110034
D'OESTE
ALTO ALEGRE
110037
DOS PARECIS
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
5.093.698,19
7.971.945,35
27.726.499,93
2.256.478,78
1.043.444,89
3.127.381,51
2.005.149,67
42.453.126,06
1.589.674,71
18.671,68
8.765.655,67
423.618,50
22.055.652,97
1.226.468,70
1.140.915,11
751.533,67
386.322,49
683.872,80
2.899.260,00
5.093.698,19
7.971.945,35
27.726.499,93
2.940.351,58
1.043.444,89
3.127.381,51
2.005.149,67
45.352.386,06
1.589.674,71
18.671,68
8.765.655,67
423.618,50
22.055.652,97
1.226.468,70
1.140.915,11
751.533,67
386.322,49
Governo do Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
Ofício nº 4473/2023/SESAU-CFES
Aos (as) Secretários (a) Municipais da Saúde
o
Assunto: Solicitação de Dados Bancários para transferências de recursos provenientes da Resolução n
206/2022/SESAU-CIB.
Senhor (a) Secretário (a),
ls Cumprimentando-os com a devida cordialidade, em atenção a Resolução nº
206/2022/SESA-CIB, de 12 de maio de 2022 (anexa), que "Pactua o repasse financeiro de contrapartida
estadual para custeio do componente da Rede de Urgência e Emergência - RUE - Unidades de Pronto
Atendimento-UPA 24 h”.
EM Considerando o Art. 3º, da supramencionada Resolução, o qual descreve a periodicidade do
repasse, vejamos o que diz:
Art. 3º Os rep: s de contrapartida estadual, serão realizados por quadrimestre aos respectivos
fundos municipais dos municípios beneficiários de UPA. [grifo nosso).
ah Tendo em vista que as transferências serão executadas pelo Fundo Estadual de Saúde -
FES/RO aos Fundos Municipais de Saúde, solicitamos que seja encaminhado a esta Secretaria de Estado
da Saúde - SESAU um ofício assinado pelo gestor da pasta, informando os dados bancários para a
execução do repasse, ressalt ) ncári ve ser vincul NP. FUND
MUNICIPAL D
4. Segue abaixo informações necessárias:
1. Informações Bancárias para seguimento da transferência: Banco, Agência e Conta Corrente,
com seus respectivos dígitos verificadores;
to
CNPJ do Fundo Municipal da Saúde;
3. Comprovante de abertura da conta, podendo ser o extrato bancário.
5. Favor encaminha
o. Sendo o que se apresenta, renovamos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
(Assinatura eletrônica)
FERNANDO VELASQUES GONÇALVES
Coordenador do Fundo Estadual de Saúde
SESAU-CFES
(Assinatura eletrônica)
MICHELLE DAHIANE DUTRA
Ordenadora de Despesa
Secretária Executiva da Secretaria de Estado da Saúde
Documento assinado eletronicamente por Fernando Velasques Goncalves, Coordenador(a), em
13/02/2023, às 11:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017
2
seil a
assinatura
l eletrônica
Documento assinado eletronicamente por MICHELLE DAHIANE DUTRA, Secretário(a)
Executivo(a), em 13/02/2023, às 12:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo
18 caput e seus $$ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017,
RA A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
Fa verificador 0035798893 e o código CRC F9B609AD.
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 0036.006616/2023-81 SEI nº 0035798893
. 03/08/22, 11:59 SEI/ABC - 0028799027 - Resolução
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 95
Disponibilização: 23/05/2022
Publicação: 23/05/2022
L
Governo do Estado d
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
RESOLUÇÃO N. 206/2022/SESAU-CIB
Porto Velho, 12 de maio de 2022.
Pactua (o) repasse financeiro de
contrapartida estadual para custeio do componente da
Rede de Urgência e Emergência - RUE - Unidades de
Pronto Atendimento-UPA 24 h.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE E COORDENADORA DA COMISSÃO INTERGESTORES
BIPARTITE - CIB/RO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 4º do Regimento Interno da
Comissão Intergestores Bipartite - CIB/RO, conforme o registro em Ata da 4º Reunião Ordinária da CIB/RO
realizada em 12 de maio de 2022.
Considerando a Portaria Nº 10 de 3 de janeiro de 2017 que redefine as diretrizes de
modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de
Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de
saúde.
Considerando a responsabilidade estadual em complementar os recursos financeiros
repassados pelo Ministério da Saúde para custeio das UPAs, em conformidade com a pactuação
estabelecida em CIB.
RESOLVE:
Art. 1º Pactuar o repasse financeiro de contrapartida estadual conforme a capacidade
operacional de funcionamento das UPAS, Habilitadas e/ou Qualificadas, a partir do exercício de 2023.
Art. 2º O valor da contrapartida estadual UPA 24 h, será equivalente ao percentual de 15%
(quinze por cento) do valor repassado pelo Ministério da Saúde-MS, no mês correspondente.
4 1º Foram considerados para efeito do cálculo da contrapartida estadual, o valor
repassado pelo MS, excluindo o percentual de 30% da Amazônia Legal 7
$ 2º O percentual de contrapartida estadual será rediscutido em abril de 2023 com
possibilidade de aumento para 25%, de acordo com o cenário econômico estadual no decorrer do
exercício de 2022.
Art. 3º Os repasses de contrapartida estadual, serão realizados por quadrimestre aos
respectivos fundos municipais dos municípios beneficiários de UPA.
Art. 4º Na eventual apuração de superávit de fonte de recursos próprios no balanço
patrimonial do exercício financeiro de 2022, serão consideradas as despesas de contrapartida UPA
equivalente ao período retroativo de 2022, para abertura de crédito orçamentário suplementar e
posterior pagamento, somente nestes termos.
//sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento visualizar&id documento=28909053&infra sistema=100000100&infra unida... 1/2
a 03/08/22, 11:59 SEI/ABC - 0028799027 - Resolução
Art. 5º A Secretaria de Estado da Saúde não arcará com os valores correspondentes aos
meses em que o custeio for suspenso pelo Ministério da Saúde, em decorrência ao descumprimento das
normativas, ou mediante a interrupção do serviço por período igual ou superior a três meses.
Art. 6º A prestação de contas do recurso de contrapartida estadual, deverá ser realizada
pelo gestor municipal, em Relatório Anual de Gestão.
Art. 7º Os recursos orçamentários correspondentes à contrapartida estadual, objeto desta
pactuação, serão oriundos do orçamento da Secretaria de Estado da Saúde, devendo onerar a FR:
0100/0110, ED: 334141 e PA: 4007.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Semáyra Gomes Tatiane de Almeida Domingues
Secretária de Estado da Saúde Presidente do COSEMS/RO
Documento assinado eletronicamente por SEMAYRA GOMES MORET, Secretária de Estado da
Saúde, em 18/05/2022, às 11:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18
caput e seus 85 1º e 28, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Tatiane de Almeida Domingues, Presidente, em
18/05/2022, às 14:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Criado por 19190077253, versão 6 por 19190077253 em 16/05/2022 12:07:29.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento visualizar&id documento=28909053&infra sistema=100000100&infra unida...
Referência: Caso responda esta Resolução, indicar expressamente o Processo nº 0036.080271/2022-47 SEI nº 0028799027
212
03/05/2023, 13:10 GovConta Caixa
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência: 2755/006/
Nome: FUNDO MUNICIPAL DE
Período: de: 01/03/2023 até: 31/03/20
; » distórios Valor (R$)
01/03/2023 - SALDO TOTAL
02/03/2023 - SALDO TOTAL
03/03/2023 000001 | CRED TED 105.000,00C
03/03/2023 000020 | MANUT CAD 36,500
03/03/2023 - SALDO TOTAL
06/03/2023 dá SALDO TOTAL
07/03/2023 - SALDO TOTAL
08/03/2023 E SALDO TOTAL
09/03/2023 - SALDO TOTAL
10/03/2023 se SALDO TOTAL
13/03/2023 e SALDO TOTAL
14/03/2023 s SALDO TOTAL
15/03/2023 a SALDO TOTAL
16/03/2023 = SALDO TOTAL
17/03/2023 - SALDO TOTAL
20/03/2023 o SALDO TOTAL
21/03/2023 = SALDO TOTAL
22/03/2023 = SALDO TOTAL
23/03/2023 E SALDO TOTAL
24/03/2023 S SALDO TOTAL
27/03/2023 000000 | MANUT CTA 55,00D
27/03/2023 = SALDO TOTAL
28/03/2023 - SALDO TOTAL
29/03/2023 & SALDO TOTAL
2023 : SALDO TOTAL
3/2023 e SALDO FINAL
O Saido Total é a soma do Saido Disponível e do Saldo Bloqueado.
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta, i ndividual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=null
rr
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 095/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 09/05/2023 por meio do Memorando nº 261/SEMUSA/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 315.000,00, para custear despesas com o custeio da
Unidade de Pronto Atendimento - UPA, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se
tratar de recurso estadual, sendo aprovado em CIB, a cota parte do Estado para tal finalidade.
Juntados também Portaria nº 25/2023 MS, Resolução nº 206/2022/SESAU-CIB, extrato
bancário e ofício nº 4473/2023 do Secretário de Estado de Saúde.
Rolim de Moura/RO, 11 de Maio de 2023.
osta Leitão
ladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br

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