| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2023 |
| Date | 2023-05-16 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$315.000,00”. Secretaria Municipal de Saúde - contratação de serviços de terceiro no ramo de atividades ambulatoriais e hospitalares da média e alta complexidade. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO MENSAGEM Nº 87/2023 Rolim de Moura/RO, 12 de maio de 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 1 Tem este Projeto de Lei à finalidade a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$315.000,00 trezentos e inze mil reais conforme Memorando nº 261/SEMUSA/2023, (contratação de serviços de terceiros no ramo de atividades ambulatoriais e hospitalares da média e alta complexidade), em atendimento a SEMUSA, extrato, Portaria GM/MS nº 25/2023, Ofício nº 4473/2023/SESAU-CFES, Resolução nº 206/2022/SESAU-CIB e manifestação da Controladoria anexo ao projeto. 2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui Cordialmente. ZH/A La LH LS Prefeito do Municípiode Rolim|de Moura ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PROJETO DE LEI Nº 79/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$315.000,00”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$315.000,00 (TREZENTOS E QUINZE MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0017.2197 - Manutenção e Melhoramento Hospitalar - Portaria nº 25/2023 33.30.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..........a R$315.000,00 Sub=Totalsseceusporasesscaicanisavacasiaataca aa iniasisaaicaisacasadassansditds isesicsisossõns R$315.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SESAU VALOR: R$315.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeito do Municípió de Rolim de Moura PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER EXECUTIVO , SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE ANEXO ÚNICO MEMORANDO 261/2023 Rolim de Moura, 09 de maio de 2023. DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA: CONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO AE Olieina Recebidoem 09 /05 125 ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL (| ) SUPLEMENTAR (X) ESPECIAL Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criação da seguinte dotação orçamentaria: [ Reduzido xxx | 05.000.000.0000.0.000 | 05.011.10.302.0017.xxx | 05.011.10.302.0017.x00x | 7h%y Fundo Municipal de Saúde * | Média e Alta Complexidade Ambulatorial | | |e Hospitalar e Especializados Manutenção e Melhoramento Hospitalar '33.90.39.00.00 Fonte. | 16210000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURIDICA Valor R$ 315.000,00 le a RR se Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso: a) Excesso de Arrecadação, sendo repasse Estadual; Fundo Municipal de Saúde Telefone: (69) 3442-1091 Valor a ser suplementado R$ 315.000,00 | PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER EXECUTIVO , SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de crédito adicional especial tendo em vista a Resolução nº 206/2022/SESAU-CIB no qual o Estado tem a responsabilidade de complementar os recursos financeiros repassados pelo Ministério da Saúde para o custeio da Unidade de Pronto Atendimento. O repasse de contrapartida Estadual serão realizados por quadrimestre, portanto serão 03 parcelas no valor individual de R$ 105.000,00, totalizando o valor anual de R$ 315.000,00, assim solicitamos a abertura de credito para cobrir despesas com: e Contratação de serviços Pessoa Jurídica com a finalidade de custear as atividades ambulatoriais e hospitalares da Média e Alta Complexidade, fortalecendo e oferecendo um serviço de qualidade, seguindo os preceitos do Sistema Único de Saúde- SUS. Segue em anexo os documentos: |- Portaria 25/2023 do Ministério da Saúde; 2- Resolução nº 206/2022/SESAU-CIB - Extrato Bancário da Conta; - Oficio 4473/2023 da Secretário de Estado da Saúde. po tw Atenciosamente, Assinado de forma digital por MARCEL LEME MARCEL LEME CRISTALDO:85874949291 CRISTALDO 8587494929 Dados: 2023.05.09 11:54:36 -04'00' Marcel Leme Cristaldo Secretário Municipal de Saúde Decreto nº 6.005/2023 Fundo Municipal de Saúde Felefone: (69) 3442-1091 PORTARIA GM/MS Nº 25, DE 20 DE JANEIRO DE 2023 Divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (Teto MAC). A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando o que dispõe a Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, sobre a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde dos Estados, Municípios e do Distrito Federal; Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, no que se refere à publicação dos montantes de recursos federais a serem transferidos a cada Estado, ao Distrito Federal e a cada Município para custeio das ações e serviços públicos de saúde; e Considerando a pactuação no âmbito estadual, na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), com relação à programação assistencial e, no âmbito nacional, na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), com relação as políticas nacionais de saúde, resolve: Art. 1º Ficam divulgados os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços de saúde do grupo de atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (Teto MAC), conforme Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. Estão postos em destaque no Anexo os montantes referentes ao incentivo permanente de custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) 192, incluídos no Teto MAC. Art. 2º Os valores do Teto MAC dos Estados e dos Municípios, apurados nesta data e divulgados por meio desta Portaria contemplam, cumulativamente: !- o somatório dos recursos referentes à contribuição federal para custeio das atividades ambulatoriais e hospitalares, incluindo os incentivos atribuídos as habilitações de serviços e de leitos, concedidos e deduzidos por efeito de portarias ministeriais; e li - o resultado dos remanejamentos dos recursos federais, entre estado e municípios, por decisão pactuada na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), com base no processo de programação assistencial. Art. 3º Não estão incluídos no Teto MAC os montantes referentes aos procedimentos financiados pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, após apuração dos valores da produção de serviços registrada na base de dados dos Sistemas de Informações Ambulatoriais e Hospitalares (SIA/SIH), aprovada pelo gestor respectivo. Art. 4º Os recursos MAC, objeto desta Portaria: UF AC AC AC AC AC AC AC | - são valores anuais, transferidos em 12 parcelas mensais, de forma regular e automática, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Il - representam um valor bruto, sobre o qual podem incidir descontos e, portanto, não correspondem obrigatoriamente aos valores dos repasses informados, mês a mês no sítio do Fundo Nacional de Saúde; Ill - oneram o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade; e IV - são atualizados diariamente no Sistema de Controle de Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade (SISMAC) e estão disponíveis para consulta no endereço: https://sismac.saude.gov.br. Art. 5º No orçamento dos Estados, Distrito Federal e Municípios, os recursos do Teto MAC deverão ser inscritos em uma única ação orçamentária, cuja fonte, no orçamento da União, é o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade. Art. 6º A divulgação dos valores do Teto MAC dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não acarreta impacto financeiro ao Ministério da Saúde. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Teto MAC Brasil Teto MAC Sem IBGE Estado / Município Gestão ami SAMU Total 120000 ACRE Estadual 190.691.506,11 14.082.931,80 204.774.437,91 120001 ACRELÂNDIA Municipal 372.836,91 - 372.836,91 120005 ASSIS BRASIL Municipal - - - 120010 BRASILÉIA Municipal 339.660,00 - 339.660,00 120013 BUJARI Municipal - - - 120017 CAPIXABA Municipal 339.660,00 - 339.660,00 120020 CRUZEIRO DO SUL Municipal 1.525.204,61 é 1.525.204,61 RO RO RO RO RO RO RO RO RO RO RO RO RO RO RO RO RO 110010 GUAJARÁ-MIRIM | 110011 JARU 110012 JI-PARANÁ MACHADINHO 110013 D'OESTE NOVA 110014 BRASILÂNDIA D'OESTE OURO PRETO DO, 110015 OESTE 110018 PIMENTA BUENO 110020 PORTO VELHO PRESIDENTE 25 a MÉDICI 110026 RIO CRESPO Municipal Municipal Municipal Municipal Municipal Municipal Municipal Municipal Municipal Municipal ROLIM DE 110028 MOURA SANTA LUZIA 110029 D'OESTE 110030 VILHENA SÃO MIGUEL DO 110032 E GUAPORE 110033 NOVA MAMORÉ ALVORADA 110034 D'OESTE ALTO ALEGRE 110037 DOS PARECIS Municipal Municipal Municipal Municipal Municipal Municipal Municipal 5.093.698,19 7.971.945,35 27.726.499,93 2.256.478,78 1.043.444,89 3.127.381,51 2.005.149,67 42.453.126,06 1.589.674,71 18.671,68 8.765.655,67 423.618,50 22.055.652,97 1.226.468,70 1.140.915,11 751.533,67 386.322,49 683.872,80 2.899.260,00 5.093.698,19 7.971.945,35 27.726.499,93 2.940.351,58 1.043.444,89 3.127.381,51 2.005.149,67 45.352.386,06 1.589.674,71 18.671,68 8.765.655,67 423.618,50 22.055.652,97 1.226.468,70 1.140.915,11 751.533,67 386.322,49 Governo do Estado de RONDÔNIA GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Estado da Saúde - SESAU Ofício nº 4473/2023/SESAU-CFES Aos (as) Secretários (a) Municipais da Saúde o Assunto: Solicitação de Dados Bancários para transferências de recursos provenientes da Resolução n 206/2022/SESAU-CIB. Senhor (a) Secretário (a), ls Cumprimentando-os com a devida cordialidade, em atenção a Resolução nº 206/2022/SESA-CIB, de 12 de maio de 2022 (anexa), que "Pactua o repasse financeiro de contrapartida estadual para custeio do componente da Rede de Urgência e Emergência - RUE - Unidades de Pronto Atendimento-UPA 24 h”. EM Considerando o Art. 3º, da supramencionada Resolução, o qual descreve a periodicidade do repasse, vejamos o que diz: Art. 3º Os rep: s de contrapartida estadual, serão realizados por quadrimestre aos respectivos fundos municipais dos municípios beneficiários de UPA. [grifo nosso). ah Tendo em vista que as transferências serão executadas pelo Fundo Estadual de Saúde - FES/RO aos Fundos Municipais de Saúde, solicitamos que seja encaminhado a esta Secretaria de Estado da Saúde - SESAU um ofício assinado pelo gestor da pasta, informando os dados bancários para a execução do repasse, ressalt ) ncári ve ser vincul NP. FUND MUNICIPAL D 4. Segue abaixo informações necessárias: 1. Informações Bancárias para seguimento da transferência: Banco, Agência e Conta Corrente, com seus respectivos dígitos verificadores; to CNPJ do Fundo Municipal da Saúde; 3. Comprovante de abertura da conta, podendo ser o extrato bancário. 5. Favor encaminha o. Sendo o que se apresenta, renovamos votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, (Assinatura eletrônica) FERNANDO VELASQUES GONÇALVES Coordenador do Fundo Estadual de Saúde SESAU-CFES (Assinatura eletrônica) MICHELLE DAHIANE DUTRA Ordenadora de Despesa Secretária Executiva da Secretaria de Estado da Saúde Documento assinado eletronicamente por Fernando Velasques Goncalves, Coordenador(a), em 13/02/2023, às 11:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017 2 seil a assinatura l eletrônica Documento assinado eletronicamente por MICHELLE DAHIANE DUTRA, Secretário(a) Executivo(a), em 13/02/2023, às 12:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus $$ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017, RA A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código Fa verificador 0035798893 e o código CRC F9B609AD. Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 0036.006616/2023-81 SEI nº 0035798893 . 03/08/22, 11:59 SEI/ABC - 0028799027 - Resolução Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 95 Disponibilização: 23/05/2022 Publicação: 23/05/2022 L Governo do Estado d RONDÔNIA GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Estado da Saúde - SESAU RESOLUÇÃO N. 206/2022/SESAU-CIB Porto Velho, 12 de maio de 2022. Pactua (o) repasse financeiro de contrapartida estadual para custeio do componente da Rede de Urgência e Emergência - RUE - Unidades de Pronto Atendimento-UPA 24 h. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE E COORDENADORA DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB/RO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 4º do Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite - CIB/RO, conforme o registro em Ata da 4º Reunião Ordinária da CIB/RO realizada em 12 de maio de 2022. Considerando a Portaria Nº 10 de 3 de janeiro de 2017 que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde. Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde. Considerando a responsabilidade estadual em complementar os recursos financeiros repassados pelo Ministério da Saúde para custeio das UPAs, em conformidade com a pactuação estabelecida em CIB. RESOLVE: Art. 1º Pactuar o repasse financeiro de contrapartida estadual conforme a capacidade operacional de funcionamento das UPAS, Habilitadas e/ou Qualificadas, a partir do exercício de 2023. Art. 2º O valor da contrapartida estadual UPA 24 h, será equivalente ao percentual de 15% (quinze por cento) do valor repassado pelo Ministério da Saúde-MS, no mês correspondente. 4 1º Foram considerados para efeito do cálculo da contrapartida estadual, o valor repassado pelo MS, excluindo o percentual de 30% da Amazônia Legal 7 $ 2º O percentual de contrapartida estadual será rediscutido em abril de 2023 com possibilidade de aumento para 25%, de acordo com o cenário econômico estadual no decorrer do exercício de 2022. Art. 3º Os repasses de contrapartida estadual, serão realizados por quadrimestre aos respectivos fundos municipais dos municípios beneficiários de UPA. Art. 4º Na eventual apuração de superávit de fonte de recursos próprios no balanço patrimonial do exercício financeiro de 2022, serão consideradas as despesas de contrapartida UPA equivalente ao período retroativo de 2022, para abertura de crédito orçamentário suplementar e posterior pagamento, somente nestes termos. //sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento visualizar&id documento=28909053&infra sistema=100000100&infra unida... 1/2 a 03/08/22, 11:59 SEI/ABC - 0028799027 - Resolução Art. 5º A Secretaria de Estado da Saúde não arcará com os valores correspondentes aos meses em que o custeio for suspenso pelo Ministério da Saúde, em decorrência ao descumprimento das normativas, ou mediante a interrupção do serviço por período igual ou superior a três meses. Art. 6º A prestação de contas do recurso de contrapartida estadual, deverá ser realizada pelo gestor municipal, em Relatório Anual de Gestão. Art. 7º Os recursos orçamentários correspondentes à contrapartida estadual, objeto desta pactuação, serão oriundos do orçamento da Secretaria de Estado da Saúde, devendo onerar a FR: 0100/0110, ED: 334141 e PA: 4007. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Semáyra Gomes Tatiane de Almeida Domingues Secretária de Estado da Saúde Presidente do COSEMS/RO Documento assinado eletronicamente por SEMAYRA GOMES MORET, Secretária de Estado da Saúde, em 18/05/2022, às 11:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 85 1º e 28, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. Documento assinado eletronicamente por Tatiane de Almeida Domingues, Presidente, em 18/05/2022, às 14:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. Criado por 19190077253, versão 6 por 19190077253 em 16/05/2022 12:07:29. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento visualizar&id documento=28909053&infra sistema=100000100&infra unida... Referência: Caso responda esta Resolução, indicar expressamente o Processo nº 0036.080271/2022-47 SEI nº 0028799027 212 03/05/2023, 13:10 GovConta Caixa CAIXA :: Extrato das Contas Individuais Origem do Extrato: GovConta CAIXA: Conta Referência: 2755/006/ Nome: FUNDO MUNICIPAL DE Período: de: 01/03/2023 até: 31/03/20 ; » distórios Valor (R$) 01/03/2023 - SALDO TOTAL 02/03/2023 - SALDO TOTAL 03/03/2023 000001 | CRED TED 105.000,00C 03/03/2023 000020 | MANUT CAD 36,500 03/03/2023 - SALDO TOTAL 06/03/2023 dá SALDO TOTAL 07/03/2023 - SALDO TOTAL 08/03/2023 E SALDO TOTAL 09/03/2023 - SALDO TOTAL 10/03/2023 se SALDO TOTAL 13/03/2023 e SALDO TOTAL 14/03/2023 s SALDO TOTAL 15/03/2023 a SALDO TOTAL 16/03/2023 = SALDO TOTAL 17/03/2023 - SALDO TOTAL 20/03/2023 o SALDO TOTAL 21/03/2023 = SALDO TOTAL 22/03/2023 = SALDO TOTAL 23/03/2023 E SALDO TOTAL 24/03/2023 S SALDO TOTAL 27/03/2023 000000 | MANUT CTA 55,00D 27/03/2023 = SALDO TOTAL 28/03/2023 - SALDO TOTAL 29/03/2023 & SALDO TOTAL 2023 : SALDO TOTAL 3/2023 e SALDO FINAL O Saido Total é a soma do Saido Disponível e do Saldo Bloqueado. https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta, i ndividual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=null rr PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA CONTROLADORIA MANIFESTAÇÃO Nº 095/CGM/2023 Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder executivo; Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na data de 09/05/2023 por meio do Memorando nº 261/SEMUSA/23 (anexo), da Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 315.000,00, para custear despesas com o custeio da Unidade de Pronto Atendimento - UPA, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recurso estadual, sendo aprovado em CIB, a cota parte do Estado para tal finalidade. Juntados também Portaria nº 25/2023 MS, Resolução nº 206/2022/SESAU-CIB, extrato bancário e ofício nº 4473/2023 do Secretário de Estado de Saúde. Rolim de Moura/RO, 11 de Maio de 2023. osta Leitão ladora-Geral Portaria nº. 019/2021 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO Controladoria Geral e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br