| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2023 |
| Date | 2023-05-24 |
| Ementa | “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$510.000,00”. Secretaria Municipal de educação e cultura - ampliação da aescola balão mágico, construção de 10 salas de aula e construção da quadra poliesportiva coberta, com vestuários, na Escola João Batista Dias. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO MENSAGEM Nº 91/2023 Rolim de Moura/RO, 19 de maio de 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, pin Tem este Projeto de Lei à finalidade de alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), conforme Memorando nº 229/SEMEC/2023, (ampliação da Escola Balão Mágico/construção de muro e conclusão da quadra coberta da Escola João Batista), demonstrativo da despesa simplificada e manifestação da Controladoria anexo ao projeto. 2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui Cordialmente. Prefeito do Munigípio de Rolim de Moura ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PROJETO DE LEI Nº 83/2023 “Autoriza a alteração orçamentária decor- rente de reformulação administrativa me- diante transposição ao orçamento do pre- sente exercício financeiro, no valor de R$510.000,00”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgã- nica do Município nos termos do Art. 167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância de R$510.000,00 (QUINHENTOS E DEZ MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0002.2005 - Manutenção da SEMEC 44,90152,00 =“Obras e InstalaçõeS: sanear aemsn aee R$510.000,00 TOTAL susana ias snta raio osasco canas as aaa R$510.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura a transpo- sição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.009.04.122.0007.2189 - Projetos e Contrapartidas 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica............ R$35.800,00 44.90.51.00 - Obras e Instalações.........eeemenenmensense .. R$361.446,25 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente. «R$112,753,75 Sub=Totals..spesssssssessuesoeisesensensusoseos PER DR R$510.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 19 de maio de 2023. Prefeito do Município dé Rolim de Moura ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA MEMORANDO Nº 229/SEMEC/2023 Rolim de Moura, 18 de maio de 2023. DE: SEMEC PARA CIENTE; , IA - GERAL DO MUNICÍPIO A cienteem ID /09 7/25 PARA EXECUÇÃO: SETOR DE ORÇAMENTO Recebido em / j. ã ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL (x) SUPLEMENTAR () ESPECIAL Vimos por meio deste solicitar remanejamento de crédito para atender a Ampliação da Escola Municipal Balão Mágico, com a edificação de 10 (dez) salas de aulas e a Construção da quadra poliesportiva coberta, com vestuários, na Escola João Batista Dias. O remanejamento dos recursos serão destinados para a continuidade na execução da obra de ampliação da Escola Balão Mágico para a construção de muro onde se encontrava a antiga quadra da Escola Candido Portinari, tendo em vista a nova delimitação de terreno entre as escolas, juntamente coma obrigação da criação de novo sistema de fossa, filtro e sumidouro, que, com a ampliação, influenciou na necessidade da independência do sistema de esgoto, pois são banheiros grandes é com alta demanda por conta dos 10 (dez) chuveiros, 14 (quatorze) vasos sanitários e 5S(cinco) lavatórios e a conclusão da Quadra Coberta com vestuários na Escola João Batista Dias, localizada na Rua Jucelino K. Oliveira no Bairro Cidade Alta. REDUZIR: 02.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMGOV 02.009.04.122.0007.2.189 - Projetos e Contrapartidas 4.4.90.52.00.00 - Equipamento e Material Permanente.........eeneneentantanas R$112.753,75 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações .........usesententantententos E 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ... R$ 35.800,00 Sub-Total:......ususnsnesnsas CET RERECINENNS EANES TELCELCL III TUITE CEL «ev... R$510.000,00 SUPLEMENTAR: 02.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC 02.004.12.122.0002.2.005 - Manutenção da SEMEC ) 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações .........cesteseeneenrentenreneeneensencancenteno R$510.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-3100 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER EXECUTIVO | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Sub=-TOBAE...esesasnasrogueonsanasenscosononasssesnconconsconnsovoncannansonaa ans noaenosasaciscasenivas R$510.000,00 Diante do exposto, esclarecemos que é de suma importância o remanejamento do crédito, uma vez que estes recursos darão subsídios para a continuidade na execução e conclusão das citadas obras, programadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC. Leite Filhc Secretário Municipal de Governo - — Decreton* 5.945/2023 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-3100 PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Estado de Rondônia Exercício: 2023 Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a junho Desp. Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho | Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 02.009.04.122.0007.2.189. - PROJETOS E CONTRAPARTIDAS O 305 3.3.90.36.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE 50.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TERCEIROS - PESSOA FÍSICA O 306 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE 150.000,00 35.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 35.800,00 0,00 35.800,00 TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA O 307 4.4.90,51.00.00 15000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.200.000,00 549.695,46 0,00 185.347,62 37.872,37 37.872,37 37.872,37 37.861,48 364.347,84 10,89 511.823,09 O 308 4.4.90.52.00.00 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 600.000,00 112.833,25 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 112.833,25 0,00 112.833,25 PERMANENTE Total Projeto Atividade 3.000.000,00 698.328,71 0,00 185.347,62 37.87237 37.872,37 37.872,37 37.861,48 512.981,09 10,89 660.456,34 Total Entidade 3.000.000,00 698.328,71 0,00 185.347,62 37.872,37 37.872,37 37.872,37 37.861,48 512.981,09 10,89 660.456,34 Total Geral 3.000.000,00 698.328,71 0,00 185.347,62 37.872,37 37.872,37 37.872,37 37.861,48 512.981,09 10,89 660.456,34 www .elotech.com.br 18/05/2023 Pág. 1/1 PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA CONTROLADORIA MANIFESTAÇÃO Nº 101/CGM/2023 Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder executivo; Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na data de 18/05/2023 através do Memorando nº 229/SEMEC/23 (anexo), da Secretaria Municipal de Educação, de Solicitação de: abertura de crédito adicional suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 510.000,00, para custear despesas com conclusão de obras em escolas municipais, conforme justificativas apresentados no memorando supracitado, nos manifestamos favoráveis quanto à solicitação. Juntado também, quadro demonstrativo da despesa — QDD, para pleito da anulação de dotação. Rolim de Moura/RO, 19 de Maio de 2023. Aretuza Costa Leitão Contfoladora-Geral Portaria nº. 019/2021 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO Controladoria Geral e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br