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materia nº 84/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2023
Date 2023-05-24
Ementa“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$510.000,00”. Secretaria Municipal de educação e cultura - ampliação da aescola balão mágico, construção de 10 salas de aula e construção da quadra poliesportiva coberta, com vestuários, na Escola João Batista Dias.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 6

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 91/2023
Rolim de Moura/RO, 19 de maio de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
pin Tem este Projeto de Lei à finalidade de alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício
financeiro, no valor de R$510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), conforme Memorando
nº 229/SEMEC/2023, (ampliação da Escola Balão Mágico/construção de muro e
conclusão da quadra coberta da Escola João Batista), demonstrativo da despesa
simplificada e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei
solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só
para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Prefeito do Munigípio de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 83/2023
“Autoriza a alteração orçamentária decor-
rente de reformulação administrativa me-
diante transposição ao orçamento do pre-
sente exercício financeiro, no valor de
R$510.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgã-
nica do Município nos termos do Art. 167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação
administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância de
R$510.000,00 (QUINHENTOS E DEZ MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.122.0002.2005 - Manutenção da SEMEC
44,90152,00 =“Obras e InstalaçõeS: sanear aemsn aee R$510.000,00
TOTAL susana ias snta raio osasco canas as aaa R$510.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura a transpo-
sição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação,
conforme reduções a seguir:
02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.009.04.122.0007.2189 - Projetos e Contrapartidas
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica............ R$35.800,00
44.90.51.00 - Obras e Instalações.........eeemenenmensense .. R$361.446,25
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente. «R$112,753,75
Sub=Totals..spesssssssessuesoeisesensensusoseos PER DR R$510.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 19 de maio de 2023.
Prefeito do Município dé Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
MEMORANDO Nº 229/SEMEC/2023
Rolim de Moura, 18 de maio de 2023.
DE: SEMEC
PARA CIENTE; ,
IA - GERAL DO MUNICÍPIO
A cienteem ID /09 7/25
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebido em / j. ã
ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
(x) SUPLEMENTAR
() ESPECIAL
Vimos por meio deste solicitar remanejamento de crédito para atender a Ampliação da Escola
Municipal Balão Mágico, com a edificação de 10 (dez) salas de aulas e a Construção da quadra
poliesportiva coberta, com vestuários, na Escola João Batista Dias.
O remanejamento dos recursos serão destinados para a continuidade na execução da obra
de ampliação da Escola Balão Mágico para a construção de muro onde se encontrava a antiga quadra
da Escola Candido Portinari, tendo em vista a nova delimitação de terreno entre as escolas,
juntamente coma obrigação da criação de novo sistema de fossa, filtro e sumidouro, que, com a
ampliação, influenciou na necessidade da independência do sistema de esgoto, pois são banheiros
grandes é com alta demanda por conta dos 10 (dez) chuveiros, 14 (quatorze) vasos sanitários e
5S(cinco) lavatórios e a conclusão da Quadra Coberta com vestuários na Escola João Batista Dias,
localizada na Rua Jucelino K. Oliveira no Bairro Cidade Alta.
REDUZIR:
02.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMGOV
02.009.04.122.0007.2.189 - Projetos e Contrapartidas
4.4.90.52.00.00 - Equipamento e Material Permanente.........eeneneentantanas R$112.753,75
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações .........usesententantententos E
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ... R$ 35.800,00
Sub-Total:......ususnsnesnsas CET RERECINENNS EANES TELCELCL III TUITE CEL «ev... R$510.000,00
SUPLEMENTAR:
02.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
02.004.12.122.0002.2.005 - Manutenção da SEMEC )
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações .........cesteseeneenrentenreneeneensencancenteno R$510.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-3100
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Sub=-TOBAE...esesasnasrogueonsanasenscosononasssesnconconsconnsovoncannansonaa ans noaenosasaciscasenivas R$510.000,00
Diante do exposto, esclarecemos que é de suma importância o remanejamento do crédito,
uma vez que estes recursos darão subsídios para a continuidade na execução e conclusão das citadas
obras, programadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC.
Leite Filhc
Secretário Municipal de Governo
- — Decreton* 5.945/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-3100
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2023
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a junho
Desp.
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho | Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.009.04.122.0007.2.189. - PROJETOS E CONTRAPARTIDAS
O 305 3.3.90.36.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE 50.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
O 306 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE 150.000,00 35.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 35.800,00 0,00 35.800,00
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
O 307 4.4.90,51.00.00 15000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.200.000,00 549.695,46 0,00 185.347,62 37.872,37 37.872,37 37.872,37 37.861,48 364.347,84 10,89 511.823,09
O 308 4.4.90.52.00.00 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 600.000,00 112.833,25 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 112.833,25 0,00 112.833,25
PERMANENTE
Total Projeto Atividade 3.000.000,00 698.328,71 0,00 185.347,62 37.87237 37.872,37 37.872,37 37.861,48 512.981,09 10,89 660.456,34
Total Entidade 3.000.000,00 698.328,71 0,00 185.347,62 37.872,37 37.872,37 37.872,37 37.861,48 512.981,09 10,89 660.456,34
Total Geral 3.000.000,00 698.328,71 0,00 185.347,62 37.872,37 37.872,37 37.872,37 37.861,48 512.981,09 10,89 660.456,34
www .elotech.com.br 18/05/2023 Pág. 1/1
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 101/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na
data de 18/05/2023 através do Memorando nº 229/SEMEC/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Educação, de Solicitação de: abertura de crédito adicional suplementar por
Anulação de Dotação no valor de R$ 510.000,00, para custear despesas com conclusão de
obras em escolas municipais, conforme justificativas apresentados no memorando
supracitado, nos manifestamos favoráveis quanto à solicitação. Juntado também, quadro
demonstrativo da despesa — QDD, para pleito da anulação de dotação.
Rolim de Moura/RO, 19 de Maio de 2023.
Aretuza Costa Leitão
Contfoladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br

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