br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

materia nº 43/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2022
Date 2022-02-25
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 37.332,15. Fundo Municipal de Assistência Social/SEMAS (atender as necessidades da Secretaria Municipal Municipal de Assistência Social/SEMAS no atendimento ao PROGRAMA BENEFÍCIOS EVENTUAIS, do centro de referência da Assistência Social - CRAS, com aquisição de material, serviços e passagens terrestres).
native_id32

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-18 Proposição transformada em lei — Para envio ao Executivo do respectivo autógrafo.
2022-04-18 Proposição aprovada U Pareceres das Comissões Permanentes aprovados em Sessão Plenária.
2022-04-04 Parecer favorável das Comissões Permanentes D Pareceres favoráveis à tramitação da matéria. OBS: Os pareceres e quaisquer outros documentos pertinentes ao processo legislativo, podem ser encontrados na aba "documento assessório" ou, através do link https://sapl.rolimdemoura.ro.leg.br/materia/31/documentoacessorio
2022-03-28 Proposição distribuída às comissões — Dispõe sobre o encaminhamento das matérias inscritas na ordem do dia para apreciação das Comissões Permanentes.
2022-03-24 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Dispõe sobre a manifestação jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-03-07 Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. — Para Análise e manifestação da Assessoria Jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-03-03 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — Retorno dos autos para remessa à Assessoria Jurídica.
2022-03-03 Leitura em Plenário — Matéria lida em Plenário.
2022-02-25 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — Que seja providenciada a tramitação da matéria legislativa com a inserção da matéria para leitura em Plenário.
2022-02-25 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — Dispõe sobre o protocolo e a autuação do Projeto de Lei.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-08T13:34:24.731422-03:00 Aprovada por unanimidade 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 28

De
EA A?
28 qd
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 45/2022
Rolim de Moura/RO, 24 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
sta Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar abertura de crédito
adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$37.332,15 (TRINTA E
SETE MIL, TREZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E QUINZE CENTAVOS). Faz-se
necessária a autorização orçamentária conforme Memorando nº 88/SEMAS/2022,
(para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social/SEMAS no
atendimento ao Programa “BENEFICIOS EVENTUAIS”, do Centro de Referência da
Assistência Social/CRAS, com aquisição de material, serviços e passagens terrestres),
extratos e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Fá) (
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 43/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por superávit financeiro no
valor de R$37.332,15”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondô-
nia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da
Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por su-
perávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$37.332,15 (TRINTA
E SETE MIL, TREZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E QUINZE CENTAVOS) con-
forme abaixo indicado:
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.244.0019.2128 - Benefícios Eventuais - ESTADUAL
33.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.......... R$30.000,00
33.90.33.00 = Passagens e Locomoção......ss.scessesseeesesssrecossores «»R$7.332,15
Sub=totalt..sesssssssssssencescsosasecesenasesvicsdissoniseceseiesesciesdáaco coocsssicnsosecodes R$37.332,15
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédi-
to aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, I, da
Lei 4.320/64, através de Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo descrimi-
nado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA DE PROGRAMAS FEDERAIS
53.771-3 - Benefícios Eventuais........meneeeeeneeeameranseneneaneransanso R$37.332,15
TOTAL Ssseassis O ONONOO COCO O naC Ro en ne aC Ac On rER cantos enanan asso sesacaNna PP R$37.332,15
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 24 de fevereiro de 2022. a
da A
met med der a
Z4 4 e
Da 4
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Municipio de B de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO nº 88/SEMAS/2022
Rolim de Moura, 08 de Fevereiro de 2022.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARA CIENTE;
CONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
Ciente em / /
GERÊNCIA DE CONTABILIDADE
Ciente em / /.
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebido em / /
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( x ) SUPLEMENTAR
( )JESPECIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(O gmail.com
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO destinado a reforço da Dotação
y
Orçamentária: =.
REDUZIDO XX
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL - FMAS
BENEFICIOS EVENTUAIS - ESTADUAL
MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.
VALOR R$ 30.000,00
03.009.08.244.0019.2.128
33.90,32
10170048
33.90.33 | PASSAGEM E LOCOMOÇÃO
Sa VALOR R$ 7.332,15
à |
FONTE
10170048 a o
Valor Total de Superávit a ser Criado
Para atender ao valor a ser CRIADO na dotação orçamentária acima como recurso:
a) Superávit Financeiro, recurso estadual.
JUSTIFICATIVA | gera
O Fundo Municipal de Assistência Social —
CNPJ sob nº 18.273.780/0001-09, é responsáve! pela Gestão da Política Municipal de
Assistência Social.
FMAS pessoa Jurídica inscrita no
Considerando o Decreto nº 24.639, de 30 de dezembro de 2019, onde prever
cofinanciamento Estadual, na modalidade fundo a fundo, dos serviços e do aprimoramento da
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(O gmail.com
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
gestão por meio de Blocos de Financiamento da assistência social, bem como dos Programas
e Projetos socioassistenciais. Os recursos estaduais destinados ao cofinanciamento dos
serviços e do incentivo financeiro à gestão, passam a ser organizados e transferidos pelos
seguintes Blocos de Financiamento: Bloco da Proteção Social Básica; e Bloco da Proteção
Social Especial dé Média e Alta Complexidade. :
Conforme Termo de Adesão ao Cofinanciamento Estadual do Sistema Único da
Assistência Social - SUAS e Plano de Ação, (anexo),
Diante de todo o exposto é que solicitamos AB. URA DE ITO ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO de Dotação Orçamentária a ser CRIADA, afim de CUSTEAR
DESPESAS com BENEFICIOS EVENTUAIS com aquisição de material de bens e
distribuição e passagens terrestre, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Assistência no Atendimento e dos Serviços vinculados ao ' Centro de Referência da
Assistência Social —- CRAS, segue em anexo cópia da PLANILHA DEMONSTRATIVA DE
SUPERÁVIT, CONCILIAÇÃO BANCÁRIA, EXTRATOS BANCÁRIOS, RELAÇÃO DE
RESTOS A PAGAR, ATA Nº 154/CMAS/2022 E RESOLUÇÃO Nº 03/CMAS/2022 DO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
ATENCIOSAMENTE,
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(D) gmail.com
[tr'ess'stTE 6b'8IP' IST | TZ .L6'66b Tesssssasassaaas CECCECCCCCCECCIIIICIIIIIIIIIIIIcrEcEcIICITICICAIIIIIIITITTITTo! ““TVIOL
TI'pos'bI -0- TI bos'br 1 Sd T3AYIIVA OSId X-EZZ'ES
TE T6T'6ET [Zr'pzroz bh'G97'60Z 3Sd OXIJ OSId T-Z22'€S
ST'TEE'ZE 80'Z6€'ZZ EZ'6CL PIT SIVNLNIAI SOIDININIO E-IZZ'ES
T8'Z09' Pt -0- T8'z09'bz + ZMaS VÔNVIID VNVEDOUd S-022'€S
Z0'802' TT 00'000'0T Z0'80Z' TZ I3N93HD IVNVW VNVEDORA T-692'€S5
bz'05Z'06 [62'zps'Ez ES'Z6T PIT | Sd OXIS OSId E-89Z/'ES
uvDvd TZ/TI/TE a
LIAVEHIdNS | V SOLSIU Wa OQTVS OSÍIAHAIS NO VNVHDONd SVINOD
OaVISI 0a SOSNDIA LIAVHIANS
TVIDOS VIDNILSISSV IA TVdIDINNH VIdVIINDAIS
VENONW Ja NITOU JA OIdIDINNH
OAILN9IXI JIAOd
VINQdANOR Ja OdVISI
FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOUR
Estado de Rondônia
Exercício: 2021
Conciliação Bancária Mês de dezembro de 2021
Anexo TC-03
Banco: 1 BANCO DO BRASIL S.A, Agência. 1406-0 Conta: 53.771-3
Local: 72 BB-53.771-3 FMAS BENEFICIOS EVENTUAIS
Saldo Conforme Extrato Bancário em 31/12/2021 114.729,23
is (+) Depósitos Não Considerados Pelo E
fais (6) Avi Débitos Não Consi Contabilidad;
Saldos Conforme Nosso Registro em 31/12/2021 R$ 114.729,23
Notas Explicativas
ROLIM DE MOURA, 10 de janeiro de 2022
ALDAIR JULIO PEREIRA EVERSON MARTINS
Prefeito Municipal Gerente Contábil - CRC-RO-008431/0-9
www.elotech.com.br 10/01/2022Pag. 1
+ »
07/01/2022 Banco do Brasil
Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Agência 1408-0 j
Conta corrente 53771-3 FMAS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Faresto do 12/2021
Lançamentos
dmio balaceto Histórico Documento Valor R$ Saldo
25/11/2021 Saldo Anterior 0,00 C
07/12/2021 + TED TranstEletr.Disponiv 120.701 26.372,00 D
07/12/2021 + Tar DOC/TED Eletrônico 863.411.200.046.587 10,45D
07/12/2021 BB CP Admin Diferenciado n 26.382,45 C 0.00C
09/12/2021 + TED Transf Eletr.Disponiv 120.901 6.960,94 D
09/12/2021 * Tar DOC/TED Eletrônico 833.431.200.256.279 10,45D
09/12/2021 BB CP Admin Diferenciado nm 6.971,39 C 0,00C
31/12/2021 SALDO 0,00 C
eee eee
Transação efetuada com sucesso por: JC 119337 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.htmi?v=2.3.31H/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb 11
, * 12
07/01/2022 Banco do Brasi
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Agência 1406-0
Conta 537713 FMAS BENEFICIOS EVENTUAIS
Mês/ano referência DEZEMBRO/2021
BB RF CP Diferenciad - CNPJ: 7.214.377/0001-92
Data Histórico Valor ValoriRPrej. Comp. ValorlOF Quantidade colas Valor cola Saldo cotas
30/11/2021 SALDO ANTERIOR 147.237,15 31.939,775142
07/122021 RESGATE 26.382,45 5715440746 4615995716 26.224,334396
Aplicação 14/01/2021 26.382,45 5.715,440746
09/12/2021 RESGATE 6.971,39 1.509,456446 4618477080 24.714,877950
Aplicação 14/01/2021 6.971,39 1.509,456446
31/12/2021 SALDO ATUAL 114.729,23 24.714,877950 24.714,877950
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 147.237,15
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 33.353,84
[1 RENDIMENTO BRUTO (+) 845,92
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (:) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 845,92
SALDO ATUAL = 114.729,23
Valor da Cota snes
30/11/2021 4,609836821
31/12/2021 4642111922
Rentabilidade
ii
No mês 0,7001
No ano 3,7963
Últimos 12 meses 3,7963
Transação efetuada com sucesso por: JC 119337 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
q Santos
os
do de
Áro NN sã Mume pol
) Sou
pese A ST [207
ç
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3.31%/template/-2Fconsultas-2FGFIS.bb 1
dl
FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
Exercício: 2021
Referentes a Restos a Pagar no Período de 01/01/2021 a 31/12/2021
Filtros
Orgão - 03
Unidade - 03009
Proj./Ativ. - 2330
Origem
Empenho Data Credor Programática Fonte Vir Processado Vir a Processar Recurso N.Proç,
338 21/07/2021 AGNUS TOUR VIAGEM E TUR 03.009.08.244.0010.2.330.3.3.90.33.00. 30170048 0,00 1.883,60 1 6101/
2020
392 20/08/2021 L. O. DE MELO 03.009.08.244.0010.2.330.3.3.90.32.00. 30170048 0,00 3.630,60 1 2148/
2021
608 11/11/2021 M.S.S. DA SILVA & CIA LTD 03.009.08.244.0010.2.330.3.3.90.33.00. 30170048 0,00 3.039,06 1 3373
2021
el 13/122021 MR. GONÇALVES COMRCIO E 03.009.08.244.0010.2.330.3.3.90.32.00. 30170048 0,00 13.186,00 1 2690/
2021
678 13/12/2021 M.R. GONÇALVES COMRCIO EF 03.009.08.244.0010.2.330.3.3.90.32.00. 30170048 0,00 13.186,00 1 2690/
2021
679 13/12/2021 M.R. GONÇALVES COMRCIO E 03.009.08.244.0010.2.330.3.3.90.32.00. 30170048 0,00 147182 126907
2021
720 16/12/2021 AGNUS TOUR VIAGEM E TUR 03.009.08.244.0010.2.330.3.3.90.33.00. 30170048 0,00 6.000,00 1 2293/
2021
ni 16/122021 M.S.S. DA SILVA & CIA LTD 03.009.08.244.0010.2.330.3.3.90.33.00. 30170048 0,00 25.000,00 13170
2021
e
TOTAL GERAL: 77.397,08 0,00 77.397,08
www.elotech.com.br 14/02/2022 Pág. 1/1
de=
Diário Oficial =
Estado de Rondônia
Marcos José Rocha dos Santos Governador
oe
Acrescenta clsposlivo na Deoreto nº 17.972, de 3 de julho de 2015,
DECRETA O ETADO DE RONDONA rt q mts ra oo cr com
DECRETA:
rt. Fon aoroeoido, o Inciso X go artigo 2º do Decrato nº 17.972, de 3 de Julho de 2013, “ie Dispõe sobre a instituição m composição dos Núcleos da
=sância do Programa de Parcerias - GPPPP,", conforme segue:
“AM 2.
O BRUNO CASTRO SOUZA, representante da 8 Estadual do Devenvolimento Esonômico e Infrstrutra - SEI:
) A, 2"Esto Decreto entra em vigor na data de sua:
“publicação.
Palio do Govama do Estado de Rondônia, em 30d demembro de 201, 132º da República,
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Protocolo 9487847
DECRETO Nº 24,638, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019,
Altgra 9 acresce dispositivos no Decreto nº 23.379, de 23 de novembro de 2018,
DECRETA o ESTADO DEONONA roms is a ST na
DECRETA;
opor Cro ed ra opina do Ea pr Ras E, ou o q
O E sstettus, inscnsos pois respocivo Suportes”
PO a dm coco do o es ra Cara Co tc
Aeee O 8 80 ago 18 o Dect nº 23.379, 21, com cega ni
Ar, 9"Esio Decreto entra em vigor na data do sua
fio Govema do Estado o Ronda, am 80 dezembro de 2010, 82º da Repúbic,
MARÇOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS ;
Governador
Protocolo 9434788
DECRETO Nº 24.639, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
pduiamenta o cofhandiamento do sistema Único de Assistência Sodll - SUAS e a
transferência de recurson na modalidade fundo a fundo no Estado de Rendênis o di
Autenticidade pode sor verificada em: Mipeulppe.sistamas.ro,gov.br/DiotiPdt/1843
Diário assinado eletronicamente por JOAO DE ARRUDA - Diretor, em 30/12/10, às 18:51
/
me
E a e sopa, de
Financiamento da assistência mas e Projetos
E E na ooo a que "Dispõe
Br E Sa q o is a a Nacional de Assistência
a a nan O a en e Único de Assitência Social - NOB/BUAS
ainda com a O ds e Si a
ta emb o Pr ul de gd
- bloqueio do recursos: a e a a ação ca up a
Fundo Estadual de Aneetência Social - Fa, O seu nolustvo com a transtorência retroativa da
TM - suspensão de recursos: a a rs PO a e e
ao FEAS o seu to, sem retroativa de
V «receita: o resultado do somatório de o a a
da o "Potência: periodo a que ae refere o Sstadual, conforme o de Estadual das ações sociomssistonciais,
“ndependantamento do momento do seu efe
n
DO PLANO DE AÇÃO
pa oco AGO Elo em hormona lara pela o venta de Estado da Anistância e do Deseniimano Soc
. , para nt co eçÃO au de tras rs ao PS 8 “egularos e automáticas, na mocelidado fundo à
fundo, do coanciamento estadual da eselagaa”
Plano de
dra SEA poderá promogar o prazo de largar o on lo de Ag nos temo st art, em caos lustificados,
430 dC a mt
$.4"Ap6s o témino do prazo de lançamento, a mind pa TOR o pg ars 0 Cr es
deverá no manifestar em atá 30 (tinta) dia emissão de .
O O ME more Conselho de
competente, Susponderá o repasse dos Blocos de nto em 8 lo [a do ar 7º 6 de Pon io
nt a tr da mp Pr a am e Pa corra com o parecer do Conselho de
CAPÍTULO m
DOS BLOCOS DE FINANCIAMENTO
destinados ao Sofinanciai
Art. 708 recursos estaduais TUE eba no ro ão ps a a nos ris
Pelos seguintes Blocos de Financiamento,
| bloco da Proteção Social Básica; e
A ea da rotação Social Especial de Média e Ala
o ae a ce
PV o dn 0 a
Art. 9"0s recursos a serem o ea Pa e Cm nt to o a e
Sooll- FEAS, em memórias c cálculo; do forma + Sempre que possivel,
CAPÍTULO Iy
Cias
Art. 10A SEAS poderá PE o 1 td e dação da e,
fespeltadas as normas que regem a matéria,
Autentioldado pode ser verificada om: hp Hov.br/Dlot/Pdtrta4g
PS . aturio ugecia Rondônia, ed. suplementar 243,2 -
2019
]
3
Ati ouro da pasa o cofinenciamento Estadual, eo trenferdos aco Fundos de Asltência Social dos Muni, n moldada und à
| + as especificidades dos componentes de cada Bloco do Financiamento; é
Hi- as especificidades dos Programas e P)
8 10 acordo de cooperação com a Instituição financeira de que trata o caput deverá prover, para manutenção da regularidade das contas polos
ordenadores de despesa, os procedimentos de registros necessários Bo cumprimento do disposto no caput,
$ 2º Cabo ao Ento recebedor defini se os recursos nancolos devem ser mantidos em fundos de aplicação anca de culo prazo ou tranalridos para
caderneta de poupança, com base em sua previsão de desembolso,
$ 3*Os rendimentos das aplicações financeiras serão o
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO
Art. 18A execução financolra dos recursos do cofinanciamento estadual deve:
|» nº caso dos Blocos do Financiamento, ser compativel com a Tiplicação Nacional dos Serviços Socionssistenciais, com os respectivos Plano de
Assistência Soclul e Plano de Ação e demais normativos que os regem; é
Il + no caso dos Programas e Projetos, ser compatível com 08 respectivos Plano de Assistência Social e Plano de Ação 8 demais normativos que os
podem ser utilizados para qualquer serviço do respectivo Bloco,
Sendo que sejam asseguradas as ofertas des ações pactuadas, dentro dos padrões e condições normatizadas,
Art. 22A devolução de recursos provenientes do Impropriadades e/ou Irregularidades na utlização e execução do cofinanciamento Estadual, deverá ser
efetuada por melo de Documento de Arrecadação de Recelta Estadual - DARE, tendo como favorecido o FEAS, salvo nos casos:
| - de devolução com recursos próprios do Ente para as respootivas contas vinculadas, durante o exeroiclo financeiro do recebimento do recurso, devido
* eventuais Impropriadados o/ou Irregularidades ocorridas neste, referentes aos Serviços, Programas e Projetos, após análiso o autorização do FEAS: é
Il - de solicitação e aprovação de compensação ao FEAS, das parcelas subsequentes do valor impugnado, nos casos de Impropriadades a/ou
Irregularidades apuradas,
Art. 23Após o flm
disposição espegífica,
Parágrafo único. Poderá ser realizado pagamento em data posterior à vigência, desde que as fases de empenho e liquidação da despesa tenham
ocorrido durante a vigência do Programa ou Projeto.
Art. 240s recursos repassados para 08 Programas ou Projetos, cuja lógioa de financiamento é de resoaroimento por atividades já realizadas, podem ser
utlizados na execução futura dos respectivos Programas ou Projetos,
da Vigência dos Programas e Proj, o recuro anlent em conta deverá ser devolvido por meio de DARE do FEAS, sho
CAPÍTULO VI
DA REPROGRAMAÇÃO
Autenticidade pode ser verificada em; htips://ppo.elstemas.ro.gov.br/Dlof/Pdf/te43
Diário assinado eletronicamente por JOAO DE ARRUDA - Diretor, em 30/12/19, ds 18:51
Diário 4 Rondônia, ed, 5 «
2019 Diário Oficial h uplementar 243,2
PR io. Ponente atrelado ao serio que deixou d ser executado, cabendo à FEAS, a avaliação
Seção |
º
O ço Pg É PM, tro qo gezembro de cada ano, poderão ver reprogramados para o exrcício
CAPÍTULO vi
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
da o dC pd o a a a o gu
At 284 SEAS poderá requisitar esclarecimentos complementares, visando à apuração dos fatos, quando houver Indios de Informações Invertia ou
O PRO aco MPE Cv, bem como encaminrss Oros compara, poe como Pr + Quando for o caso,
| - pela aprovação, quando estiverem regularas;
[1] Mp aresta rea, quando vidndladaimpropridado ou qualquer ca fa do narza forma
aro a do contada tuas que smp au pao e een e dra oe +
8 ra na hameni ara Tomada de Contas Esposa, em az de end no deve do e
ção, ndo e e cam abr o cont da pretção do cols, a no Inpe rr, ensejam sua reprovação ou
a ação da or Citador Rat da Ada Gs a pra conto an o O
ES ao do dr e dO AO 8 gts,
Ps a Cr fr 1 va a Glad pe Pã Ce dd
Autenticidade pode ser verificada em; https://ppe sistemas. ro, gov.br/Diof/Pdi/1 643
Diário asalnado eletronicamente por JOAO DE ARRUDA - Diretor, em 40/12/19, às 18:51
. o arise nasua Diário O, Rondônia, ed. suplementar 243.2 -
2019, 5
Dl PÃO pr o EA: OH aber do Trad do Cota Espoci, one lglação pass, nos cus em que
dar d pra PA OU total da prestação de cota a recuo etadun, pr anitância de dano de vu von ron ee em qua
dever de prestar contas,
gut O EO! e trad, doa engtada a rons arrisco e SEA, pl acorde gu
dos seguintes fatos:
1 ro o anna o for apresentada, obervados ca prezo dos no ar. 27 é 0 clposo no ar 30, desta Decres; a pa >
1!» a prestação de contas não for aprovada em decorrência de:
8) desvio do fialidado na aplicação dos recursos transferidos;
&) comunicar a aprovação ao Órgão onde se encontre a Tomada do Contas Especial, objotivando ao arquivamento do processo; e
b) registrar a baixa da responsabilidade;
1» se não aprovada a prestação de contas, o Ordenador de Desposa do FEAS deverá:
a) comunicar o fato no Órgão onde se encontre a Tomada
b) mentor a Inscrição do responsabilidade,
E road o epoennido a relação da contas cu recanto do bio imputdo, após o encaminhamento da Tomada de Contas Espec
ao TGE, o Ordenador de Despesa do FEAS Informará o Tribunal,
- Perda única Ordenado o Demposa co FEAS, aguardrá o pronunciamento do TOE, para tomar as medidas artes necomáras,
CAPÍTULO VII
e DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art, 36A SEAS poderá “expedir atos complementares necessários à matéria disciplinada neste Decrato,
voar Sol Ga ido e no dclrantos a presumar-so verdadeira: a informações prestadas à Secretaria de Estado da Assina é do
Desenvolvimento Social - SEAS,
ão de Ena AStttO da Informações dos usos e extratos das cons corrntas abertas pelo FEAS, bem como dos documents elos à
efetivação dos recursos estaduais,
PoraosEste Decreto entra em Vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a part de 1 de janeiro de 2020,
— Paláolo do Governo do Estado do Rondônia, em 30 de dezembro de 2019, 132º da República,
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
) Governador
Protocolo 0327656
DECRETO Nº 24.640, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019,
Regulamenta o Programa Mamãe Cheguel, criado pela Lel nº 4.700, de 12 de
dezembro de 2019,
DECRETO DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atbuições que lhe confere o incio V do artigo 06 da Constição do Estad,
DECRETA:
mara o de onde é Programa Estadual Mamão Cheguo,crado pela Le! nº 470, de 12 de dezembro de 2010, qu “nato Pleno de Proação
da Primeira Infância da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, no Estado de Rondônia, e dá outras providências.”, nos
termos de seu art. 1º, vinculado à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Sosll - SEAS.
Ê . ]
Autentioldado pode ser verificada em; https:/lppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdl/1643
Diário assinado eletronicamente por JOAO DE ARRUDA - Diretor, em 30/12/19, às 18:61
ss vs Diário Oficial Rondônia, ed, suplementar 243,2 -
2019 8
» fequisitês estabelecidos, no presente Decreto, A
Art. 3ºOs objetivos específicos do Programa Mamão Cheguel são:
a do o o ad cd der, brand cas grand ti, e
qualidade de vida no período gestacional;
ad ça Ml dr, pus cm bt, pro er,
tranomissívelo, nutrição e demais assuntos;
O asa mn fração rãs. uva rt pa cn da mtas,
IV = possibilitar o acesso aos recém-nascido;
materna e Infantil;
Itens mínimos necessários à higiene e conforto do º
“o irei pls pla da apelo a doam da pa na
Seção |
Das Regras Gorais
Art, 4ºPera os fins da
m
Dos Critérios do Priorização e
ço: Sd tt a pg ppm e cc as asd ão a pt
ate
| critérios de elogiblidado, cumulados ou não:
0) Destarios acompanhadas pelo Programa Fedora Crança Feliz;
]) b) gestantes beneficiárias do Programa Bolsa Família;
D) estar poco eilicação Social - NI, estrado no Cadastro Único do Govemo Fedora;
b) estar Inscrito e com o fegistro atualizado no Cadastro Único do Govemo Federal;
2) o documento de Identidade;
8) o comprovante de Inscrição no Cadastro de Pessoas Finicas - CPF;
8) o comprovante ds residência da gestante benefciária;
9 9 comprovante de renda de todos os membros que possuem; é
| Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
1l- comprovante de residência da gestante beneficiária; e
Hl + comprovante de renda de todos os membros que postulrem,
0 On oia pelo Mit da sata o Sernça Púbica pra etrrgaoo Ee a
Il - as Carteiras do Registro Nacional Migratório;
(V - o documento provisório de Registro Nacional Migratário;
VI Gta rd Po dna ou Conelos de Clos que por ha valido coro documento de denso
Vi º Curta de Trabalho e Previdência Social emlida após 27 de janeiro da 1697.
Vil - o Certificado de Dispensa de Incorporação;
VII - o Certificado de Reservista;
IX - o passaporte;
Autenticidade pode ser verificada em: htipa:/lppo.sistemas.ro,gev.br/Dioffpdf/igas
Diário assinado eletronicamente Por JOAO DE ARRUDA « Dirator, em 30/12/10, às 18:51
segunda-feira, 30 de dezembro de Diário Oficial Rondônia, ed, suplementar 243.2 -
2 +
7
X- a Carteira Nacional de Habilitação com fotografia; e
XI «Identidade funcional de acordo com o Decreto Federal nº 5,703, de 15 de fevereiro de 2008, E o
$87Ainda que explrada a validade dos documentos constantes no 6 &º deste artigo, devem ser conhecidos para fins de comprovação de É
$ T*Nos termos da Lei Federal nº 13,726, do 8 de outubro de 2018 é dispensada a exigência de autenticação de cópia de documento, cabendo
Agente Administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade,
Seção IV
Das Condiclonalidades do Programa
Art, 9ºA gestantebenefiolária do Programa devorá cumprir todas ns seguintes condicionalidades;
1- realizar o pré-natal através do Sistema Único de Saúdo » SUS;
Il - estar com caderneta da gestante devidamente atualizada - Cartão da gestante;
ll - ser acompanhada pela equipe do referência do Centro de Referência da Assistência Soclal - CRAS, através do Serviço de Proteção e Atendimento
Integral à Família - PAIF ou Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculos
Social - CREAS; e
IV - cumprir todas ae etapas de atendimento e acompanhamento no Sistema Único da Assistência Social - SUAS e o Sistema Único de Saúde - SUS,
Soção V
Das Competências
Art. 104 coordenação geral do Programa Memão Cheguel é de competência da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social -
SEAS, por Intermédio da Coordenadoria de Assistência Soolal - GAS.
Parágrafo único, Às Gerências Reglonals, no âmbito de suas respectivas regiões, caberá auxilar nas ações do Programa.
Art. 110 Programa Mamão Choguel será executado de forma descentralizada e intorfaderativa, em parceria com municípios por meio do Órgão gestor
municipal da Assistência Social ou Órgão equivalente, mediante a assinatura de Termo do Adesão, no qual O Executivo Municipal manifestará a sua aceitação
ao estabelecido neste Decreto e demais normativos do Programa.
Art. 12No que se refere no presente Programa, são competências específicas da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social -
SEAS:
-, |- estabelecer metas e diretrizes para cada munioípio elgnatário do Termo de Adesão;
1! estimular o cadastramento e atualização cadastral de famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, no Cadastro Único do Governo Federal:
e Ill - estimular a adesão dos Municípios ao Programa Mamãe Cheguel;
IV = adquirir e coordenar a entrega dos Kits Enxoval, de acordo com as beneficiárias indicadas pelos municípios;
V = propor o aprimoramento do Programa, mediante monitoramento e avaliação de resultados;
Vi » disponibilizar apolo técnico aos munioípios e demais parceiros, para o bom desempenho do roferido Programa;
VII - supervisionar os municípios no acompanhamento das ações do Programa;
Vill - realizar o acompanhamento operacional e financeiro do Programa; e
IX - definir todos as legislações e regramentos deste Programa.
Art, 13Compete aos Munioípios:
| firmar Termo de Adesão ao Programa Mamãe Cheguei, manifestando sua aceitação às normas estabelecidas neste Decreto e demais normativos do
Programa.
Il - designar técnico da assistência soolal, para atuar como coordenador do Programa no munioíplo;
HI - efetuar o cadastramento e atualização quanto so registro das gestantes elegívels e que cumpram as condicionalidades do Programa Mamãe
Cheguel, em sistema disponibilizado pela SEAS;
IV - comunicar as gestantes beneficiárias acerca de sua selação no programa, orientar sobre objetivos e condicionalidades, bem como sobre todas as
regras do mesmo;
V- realizar a entrega dos Kits, conforme coordenação da SEAS, devendo realizar a conferência dos Itens Junto às gestantes beneficiárias, que deverão
atestar o rocobimonto em termo próprio;
Vi - estabelecer parceria no âmbito local com a área da saúde, para atender aos critérios de condiclonalidades e demais articulações necessárias;
Vil - assumir a responsabilidade pela Intersetorialidade local;
gi, VIII » Integrar as ações do Programa Mamãe Cheguel com as dos Programas Criança Foliz +, Criança Feliz e aos demais serviços e programas sociais
8, sOMpro que possível;
] IX = divulgar o Programa no município; e
X- informar a SEAS, em qualquer tempo, quando da má utilização dos Kits ou desvio de finalidade.
Parágrafo único, No que se refere à competência estabelecida neste artigo, não havendo gestantes com cadastros atualizados, as vagas disponibilizadas
poderão ser remanejadas a outro município com maior demanda de gestantes elegíveis e com cadastros atualizados para o Programa,
Seção VI
Das vedações e fiscalização
Art. 14880 vedadas as seguintes condutas:
1- a comercialização do Kit Enxoval;
Il- a destinação de Kit Enxoval à gestante não beneficiária do Programa; e
NI + a utlização do Kit Enxoval para promoção pessoal de pessoas, empresas, órgãos, entidades o afins, atentando-se o Programa ao princípio da
impessoalidade,
Art, 15As denúncias relacionadas à execução do Programa Mamãe Cheguel serão apuradas pela SEAS, que deverá adotar as providências cabíveis.
Parágrafo único, Em cumprimento ao estabelecido no caput, a SEAS poderá convocar beneficiários, assim como agentes públicos responsáveis pela
execução do Programa Mamãe Cheguel, os quais ficarão obrigados a comparecer e apresentar a documentação requerida.
Art. 1680m prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penals constatadas, comprovada a ocorrência da Irregularidade na execução do Programa
Mamãe Cheguel, que ocaslone vantagens indevidas a qualquer pessoa, a SEAS adotará as seguintes providências:
|- notificar os municípios e as pessoas envolvidas para quo cstas aprosentom defesa no prazo de 30 (trinta) dias;
11 » não sendo acolhida a defesa, será quantiflcado o valor do dano ao erário e far-se-á a emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais -
DARE, em favor do Fundo Estadual da Assistência Social - FEAS, a ser pago no prazo de 30 (trinta) dias; é
Diário assinado oletronioamente por JOAO DE ARRUDA - Diretor, em 30/12/19, às 18:51
atendimento de todo o
a is à Programa,
An MAloriza-ae a concessão dos Kits do presente Programe pura recém-nascidos, sob rasponsablidade do poder público,
Art, 18Antes de qualquer cando aa o md pola Procuradoria Goa o Estado, dovrá a SEA Pen PD do litígio, sob
que vera ane ador do Estad, aplcandoam, no que amb a nata Edo
SBROABITOE-RO, de 24 de outubro de 2016, em especial o am
O sobr o Termo da Responsabilidade Ressarmeni as Estr “o
g : Protocolo 9521834
DECRETO Nº 24.641, DE 30DE DEZEMBRO DE 2019.
do goto é Programa Criança Fel +, criado pela Lei nº 4700, de 12 de dezembro
2019,
. do
DECRETO FETO DERONDONA rs ds a ce V 8 a Com ds,
DECRETA: -
dad Go ea Cança Fol cado pela Ll 1º 4700, o 12 da dezembro de 2019
do
tt vddo 4 Sacra o Ema da Aecio ad Desen SRA
CAPÍTULO |
E OEIRTIVO ORGANZAÇÃO, CONPETÊNCIAS R FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA CRIANÇA FU +
Objetivo e da Seleção de Famílias Condioionalidades é Subsídio Financeiro
Art, 2º0 Programa Criança Feliz +
BRO PO Ca gn Er cm 1 Do º 20 da 06, agua a rr
capita, do até R$ 178,00 (conto e sotanta e olto reais);
1 - considora-ae família em situação de extrema pobreza, concomitante Sem 9 art 18 do Decreto nº 5.209 do 2004, aquela com renda mensal familar
per capita de até R$ 89,00 (oltenta e nove reais);
Vad pa miar ra sm a ec mara bra or ad mars d a:
Autenticidade pode ser verificada em: hitps:!ippe.sistemas.ro.gov.br/DloffPatg43
Dário assinado eletronicamente por JOAO DE ARRUDA « Diretor, em 30/12/19, às 18:51
segunda-feira, 30 de dezembro de Diário Oficial Rondônia, ed. suplementar 243.2 -
2019 * 9
Parágrafo único, No período de que trata o caput deste artigo, a renda familiar mensal, poderá sofrer variações sem que o feto implique no
desligamento da família beneficiária deste Programa, desde que mantido o limite méximo de renda, qual seja, o do Inciso Il do art, 5º, exceto na ocorrência e,
quaisquer das seguintes hipóteses:
| - omissão de informações que possam desabilitar a família ou prostações de Informações Inverídicas, para o cadastramento que e habito à
participação no programa; e
11 - posse de beneficiário do Programa Criança Feliz +, em cargo eletivo remunerado de quaiquer das três esferas do governo.
Art. 7"O recurso no valor fixo básico mensal de R$ 100,00 (cem reals), que constitul o apolo financeiro temporário, será creditado pela Inetiuição bancária
Siretamente em conta exclusiva para este fim, de caráter pessoal e intransferível, em nome do beneficiário responsável pela unidade familar,
preferenciaimente, a mulher com Idade mínima de 18 (dezoito) anos, mediante cartão magnético emitido pela Instituição financeira responsável pola
operacionalização do Programa Criança Feliz +.
$ 1º Somente será concedido 1 (um) subsídio financeiro por família, que sorá utilizado de acordo com a conveniência e necessidade, buscando auxiliar
no desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida das crianças e da família,
$ 2º É vedada a utilzação do benefício para aquisição do bebidas alcoólicas, olgarros e outros produtos não qualificados como gêneros de primeira
necessidade, sob pena de desligamento do beneficiário do Programa.
$ 3º A transferência direta de renda do qual trata ente artigo poderá ser concedida às famílias, mediante a manutenção dos demais requisitos do
programa, pelo período de até 36 (trinta e sele) meses ou até que a criança complete 3 (três) anos de vida, priorizando-se o critério temporal que primeiro
ocorrer,
Seção Ill
Critérios de Elegibiiidade, Priorização e Documentação
Art, B'As famílias serão selecionadas para participarem do programa, de acordo com os seguintes critérios de elegibilidade, de priorização e de
documentação:
| - critérios de elegibilidade, sendo eles cumulativos:
8) Famílias com crianças de até 3 (trôs) anos acompanhadas polo Programa Federal Criança Fellz ou com crianças de até 6 (seis) anos, beneficiárias do
F'=afício de Prestação Continuada (BPC) e acompanhadas pelo Programa Federal Criança Feliz:
o b) Famílias em situação de extrema pobreza ou pobreza conforme o art. 5º deste Decreto;
9) O responsável familiar ter idade mínima de 18 anos,
1 - critérios de priorização, sendo a prioridade estabelecida na seguinte ordem:
a) famílias com crianças de até 3 (três) anos, beneficiárias do Programa Bolsa Família;
b) famílias com crianças de até 6 (sels) anos, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC);
0) famílias com crianças de até 6 (seis) anos, afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção, prevista no art. 101 da Lel
Federal nº 8.609, de 13 de Julho de 1990;
d) famílias que possuam menor renda per capita;
9) famílias com mulheres gestantes, acompanhadas pelo Programa Federal Criança Feliz +;
f) famílias com mulher(es) em situação de violência doméstica o familiar;
8) famílias integradas por pessoas com deficiência e/ou Idosos, incapazes de prover o seu próprio sustento; é
h) família com membros de etnias tradicionais (comunidades Indígenas e quilombolas),
Hi - oritérios de documentação necessária para participação do Programa, competindo a todos os membros do núcleo familiar, a apresentação destes:
a) Número de Identificação Social - NIS, extraído no Cadúnico do Governo Federal;
b) Estar inscrito e com o cadastro atualizado no Cadastro Único do Governo Federal;
0) Documento de Identidade;
d) Certidão de nascimento e/ou casamento;
e) CPF;
1) Comprovante de residência do titular do beneficio;
9) Comprovante de renda de todos os membros que possuírem; €
-. hj) Carteira de trabalho, para os malores de 18 (dezoito) anos,
81º Os critérios acima definidos não são cumulativos, mas devem sor aplicados para selocionar as famílias a serem beneficiadas,
$ 2º Não poderão ser benefiolários os visitadores e supervisores do Programa Federal Criança Feliz e do Programa Criança Feliz +, bem como os
Integrantes do núcioo familiar destes,
Soção IV
Das Condicionalidados do Programa
Art SºA família beneficiária do Programa Criança Feliz +, sob pena de suspensão e/ou desligamento do Programa, deverá cumprir as seguintes
condiclonalidades:
| = família com presença de criança e adolescente entre 6 (seis) e 15 (quinze) anos: deverá comprovar a frequência escolar mínima de 85% (oitenta e
olnco por cento), de acordo com calendário oficial de educação;
1! - família com presença de criança de até 6 (seis) anos; deverá comprovar vacinações obrigatórias, de acordo com calendário oficial de vacinações; e
il - famílias em que um dos membros beneficiários seja gestante: a gestante deverá comprovar, periodicamente, a realização dos exames pré-nateis.
$ 1º Afrequência escolar deve ser apurada a cada bimestre, as vacinações apuradas a cada semestre e os exames pré-natals devem ser apurados a
cada trimestre, por melo de apresentação das respectivas documentações comprobatórias pelas famílias ao visitador do Programa.
$ 2 O não cumprimento das condicionalidades estabelecidas neste artigo, Implicará em notificação da família na primeira ocorrência e, posteriormente,
caso persista o descumprimento da condicionalidads, o desligamento do programa.
$ 3º Não serão penalizadas as famílias que não cumprirem es condicionalidades previstas, quando não houver a oferta do respectivo serviço, por força
malor ou caso fortuito.
Seção V
Das Competências
Autenticidade pode ser verificada em: htips://ppe.sistemas.ro.gov.br/Dlof/Pdf/1643
Diário assinado oletronicamante por JOAO DE ARRUDA - Diretor, em 30/12/19, ds 18:51
Soyuilua-ivira, OU 08 Gezempro de Diário Oficial Rondônia, ed, suplementar 243,2 - 4 )
»2019 « 10 Ê
md de enração gorl do Programa Crlança Faz + é competncia da Secreta do Estado da Asesênci e do Desenvovimento Soc À
Por Intermédio da Coordenadoria de Assistência Social - GAS.
AS O pri Ae Gertnolas Regionaia, no Ambio de eva respectivas rios, caberá audiar nas ações do Programa Cança Folz +,
a do nona ama Orianpa Feliz + nerá executado de forma descentralizada o Intorfodarava, em parceria com municipios por melo do órgão gestor
munloipal da Asistência Sola! ou drgão equivalente, mediante a assinatura de Termo de Adesão, no qual o Executivo Munioipal manifestará a sua aceitação
ao estabelecido nas normas deste Decreto.
(vt Sê No que ne reto ao presente Programa, são competências da Secrotria d Estado da Assistência e do Desenvolvimento Soc SEAS:
o cu utimento à cafbuiçã de vaga do Programa Criança Fo ,utzando crio técnicos para redituição de vaga a cade mun,
quando cabível;
Vi Propor alterações para aprimoramento do programa, mediante moniloramento e avaliação de resultados;
Vil - gerenti, mensalmente, o pagamento do subsídio financeiro às famílias beneficiárias do Programe;
Wi - disponblizar apolo téonico mos municípios e demais parceiros para o bom desempenho do Programa;
|X - supervisionar os munioíplos no acompanhamento das ações do Programa Criança Feliz +;
X - disponhilzar relatórios para acompanhamento operacional a financeiro do Programa:
à onda cr deminculação da familia do Programa Cança Feliz +, após o recebimento da 36º (rgásima sesta) parcl do beneficio ou após a
Sriança complete 3 (trôs ) anos de Idade;
dos vetar, mensalmente, alta de retorno da Intuição fnanceira contendo os beneflários com CPF pendente na Receita Federal lou dados
“ivergentos, para a tomada de providências informando ao coordenador muniopal, a ocorrência para sencamento das pendências
Art, 13. Compete aos Municípios e demais parceiros:
oo Prgrn o do Adesão ao Programa Crança Feliz +, mantestando sua acelação às normas estabelecidas no Programa, desde que já tenham
aderido ao Programa Federal Criança Feliz;
à Cano Pio de ausittôncia aocla, pera a coordenação do Programa Crança Feliz +, proferenciaimente que soja o superar do Programa
Federal Criança Feliz no município;
ralo do Pe Se vistadores do Programa Fedoral Crença Fel, que serão responsáveis por drecionar as familias que so enquadram nes
Sondiclonalidades do Programa Criança Feliz + para realização do cadastramento;
Voar o cadastramento o atualização cadastral dra falas elegíveis no Programa Crança Feliz +, em Sistema disponibilizado pela SEAS;
bento mto, a Informações cadastrais ca fm, conforme calendário estabelecido pola SEAS ou quando houver alerações ne atuação da
família j
o,” emita no benefcáro acerca de aua seleção no Programa, oanar sobre objetvos e concicionaidades, bem como eobr todas as regras do
mesmo; .
a puiar menasimnto na tomada de providências juto às famílas que foram indicadas pela SEAS, em razão de constarem na lata de remo da
ado oa mrcete contando os beneficiários com CPF pendente na Receita Federal elou dados divergentes, no prazo do atá 60 (emana) das pode
após o qual o beneficiário será desligado do programa;
Vil - promover a supervisão do cumprimento das condições ariéria estabelecidos pelo Programa Criança Feliz +,
e -+oebimento das 36 (inta e sele) parcelas do benefício ou as cranças que Irão completar 3 (ts) anos de idade;
da família;
do To Par & familia para seu desligamento do programa e comunicar com antecedência minima de 60 (esesenta) cas, a comsação do bénido em
fezão do limits máximo de parcelas ou em razão de a criança ter atingido a Idado limite estabolecida;
Xi - assumir a responsabilidade pola Intersetorialidade local;
Dao grr as ações do Programa Criança Folz + ns do Programa Fecral Criança Foz e aos demais serviços e programas sociais ars é
XV - divulgar o programa no munioípio,
geo Pu No que e refere à competência estbelecida nos Inclos IV e V dote aro não havendo famílas com cadastros atualizados, as vagas
Pe o uatts poderão ser remanejadas a cuiro municipio com mlor demanda de familas elegíveis com cadesiros atualizados per & Programa Crea
Feliz +,
Seção VI
Do Pagamento e da Manutenção dos Benofícios
Art, 14. O pagamento do benefício finanooiro às famílias beneficiárias do Programa Criança Feliz +, Scorrerá de acordo com as seguintes atribuições:
|- Providências de pagamento de atribuição da SEAS:
a) estabelecer contrato com Instituição financeira para realização da operacionalização do pagamento do Programa Criança Feliz +;
b) encaminhar mensalmente, à Insttuição financeira, a relação das famílias benefolárias do Programa;
Diário assinado eletronicamente por JOAO DE ARRUDA - Diretor, em 30/12/19, às 18:51
segunaa-roira, su qe aszempro ue aro uncia ronaonia, ea, suplementar 249,4 «
Mo > 11
0) disponibilizar à Instituição financeira operaclonelizadora do pagamento do Programa, mediante procedimento próprio de seu órgão competente, os
recursos financeiros necessários ao pagamento dos benefícios concedidos; e
d) divulgar, por melo de portaria, o calendário de pagamentos do benefício,
1 = Providências de atribuição da Instituição financeira operaolonalizadora do pagamento do programa:
a) emitir o onrtão magnético de pagamento em nome do titular do benefício;
b) entregar no lutar do benefício o cartão magnético de pagamento, mediante a apresentação de documento de Identificação com foto, devendo
mesmo sor retirado na Instituição financeira;
e) providenciar novo cartão magnético de pagamento, em casos de extravio, toubo ou dano no cartão anterior, quando solicitado pelo titular do benóficio,
mediante a prévia comunicação à SEAS;
4) providenotar, juntamente com o titular do benefício, o cadastramento da senha Individual no cartão magnético de pagamento;
e) pagar, mensalmente, o benefício ao titular do cartão magnético de pagamento;
1) encaminhar, mensalmente, à SEAS, relatórios referentes aos benefícios sacados e não sacados pelas famílias beneficiárias do programa:
8) encaminhar mensalmente à SEAS, relatórios referentes a beneficiários com CPFs que possuam pendências na Receita Federal oule outros dados
Inconsistentes; e
h) restituir os recursos referentes aos benefícios não sacados ao Estado à conta do Programa Criança Feliz +, Indicada pela Secretaria do Estado da
Assistência e do Desenvolvimento Soolal,
Art, 18, O pagamento do benefício so dará mensalmente, exceto nos casos em que, comprovadamente, ocorrer uma ou mais das seguintes hipóteses:
1 - descumprimento dos critérios e das condiolonalidades estabelecidos pelo Programa, conforme estabelecido neste Decreto, que Impliquem em
suspensão ou desligamento do benefício;
Hl = prestação de informações Inverídicas ou omissão de Informações, para fins de cadastramento de família do declarante, que o habilite ao recebimento
do benefício do Programa Criança Feliz +;
Il - prestação Intenclonada de informações incorretas ou fraude no momento do cadastramonto, devidamente comprovadas;
IV = desilgamento mediante requerimento do beneficiário ou por determinação Judicial;
V- alteração nos dados cadastrais das famílias, que implique em Inelegiblidade ao Programa Criança Feliz +;
E VI - por cumprimento de pena de detenção em Instituição prisional, quando não houver outro membro da família com Idade Igual ou superior a 18
7) «olto) anos, que possa ser o titular do benefício;
VII = por óbito do único titular da família com Idade Igual ou superior a 18 (dezolto) anos;
VIII - cadastro desatualizado;
IX- = por término do período de participação no Programa;
X- por indisponibiiidade financeira ou orçamentária do Estado;
XI - a não realização de saque mensal do benefício, no período divulgado em calendário da SEAS, será considerada como desistência da parcela pelo
benefiolário;
XIl » a não realização do saque do benefício por 2 (dols) meses consecutivos, ocasionará a susponsão do benefício até a apresentação de solicitação de
reativação, que deverá sor apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do depósito da última parcela;
xi = - a soliollação de reativação será feita pelo benaficlário e encaminhada pelo cadastrador municipal via Sistema, para análise e julgamento da SEAS,
que informará quanto à decisão; e
XIV - A familia que for desligada, por ocasião do recebimento da 36º (trigésima sexta) parcela do beneficio, somente poderá voltar ao programa após o
decurso de 12 (doze) meses,
$ 1º Sendo acelta a solicitação de reativação, o pagamento será restabelecido, não gerando direito a valores retroativos.
$ 2ºCaro a solicitação de reativação não seja aceita, ocorrerá o desligamento do beneficiário.
$3º A não apresentação da solicitação de restabelecimento conforme o Inolso XII do art, 15, ensejará o desligamento automático,
CAPÍTULO Il
DA FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ +
An, 16. As denúncias relacionadas à execução do Programa Criança Feliz + serão apuradas pela SEAS, que deverá adotar as providências cabíveis.
Parágrafo único, Em cumprimento ao estabelecido no caput, a SEAS poderá convocar beneficiários, bem como agentes públicos responsáveis pela
-8xecução do Programa Criança Feliz +, os quais ficarão obrigados a comparecer e apresentar a documentação requerida.
Art. 17. Som projuízo de outras sanções administrativas, clvis e penais constatadas, comprovada a ocorrência da Irregularidade na execução do
Programa Criança Feliz +, que ocaslone vantagens indevidas a qualquer pessoa, a SEAS adotará as seguintes providências;
| - notificar os municípios e as pessoas envolvidas para que estas apresentem defesa no prazo de 30 (trinta) dias;
H - não sendo acolhida a defesa, será quantificado o valor do deno no erário e emitirá Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, em
favor do Fundo Estadual da Assistência Social - FEAS, a ser pago no prazo de 30 (trinta) dias; e
W- - propor ao munioíplo a aplicação de sanção ao agente público muniolpal que realize ou concorra para a conduta lícita,
CAPÍTULO Il
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art, 18. Os Munloíplos parceiros estão autorizados à criação de ações complementares, caracterizadas enquanto atividades organizadas e regulares com
o objetivo de promover a formação e/oy educação socloprofissional para o trabalho coletivo ou Individual, realizando ações que desenvolvam habilidades
voltadas ao comércio, serviços, à produção, comercialização, dentre outras modalidades que promovam a geração de trabalho e renda, favorecendo o
desenvolvimento da autonomia das famílias beneficiárias do programa.
Art. 19. Os recursos destinados para a execução, deverão ser aplicados de maneira Igualitária, para atendimento de todas as regibes alcançadas pelo
Programa, vedando-se a aplicação dos recursos de maneira territorializada.
Art, 20, Antes de qualquer providência judicial, a ser tomada pela Procuradoria Geral do Estado, deverá a SEAS promover a autocomposição do Iltígio,
sob condução de um Procurador do Estado, aplicando-se, no que couber, a Instrução Normativa nº 68/2019/TCE-RO, em especial o art. 15, Termo de
Responsabilidade de Ressarcimento so Erário - TRRE.
Art, 21. Os demais casos serão submetidos à análise e decisão do gestor titular da Secrotaria de Estado da Assistência 9 do Desenvolvimento Soclal -
Art. 22, Este Deoreto entra em vigor na data de sua publicação.
Autenticidade pode ser verificada em: https://ppo.eistomas.ro.gov.br/Diot/Pdf1643
Diário assinado eletronicamente por JOAO DE ARRUDA - Diretor, em 30/12/19, às 18:51
o aeee especias Rondônia, ed. suplementar 243,2 -
evia 12
N "HS Gema do Estado da Monti, em 0d emma de 01,12" d pós, Faá
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
DECRETO Nº 24642, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016,
Ps fes debe sena uva, pra gen fi us à
nt
PERES EO DEAN sn a e ae O DR
DECRETA:
CAPÍTULO |
DAS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO
eção |
8
Podido do autorização de concurso público
Solicitações para realização Pt dava vr encarnada plo Cn do Cão à Meta da Negação Pemanani
MENP, observando as seguintes diretrizes;
dono o 2 candida paro dnempano ds atado d nro;
4 a pa e a dg ten co
ad po ao do pesca nom los & (ae) ar, com moro + Sosligamentos e aposentadorias e a estimativa de
*Posentadoria, por cargo, para os próximos cinco anos;
jr imalor tempo de servo no Estado de Rondênia; e
HI - Idade male olevada,
Parágrafo único. À remoção Interma de servidores referida no SOR, dor rolizada após a posse e o eftvo exercício dos novos servidores 8, de acordo
Administração Pública.
1 doa anttivo do cargo ou funções a serem rados ou providos;
Hi dos valores referentes a:
E) remuneração do cargo, na forma da legislação;
b) encargos soolais;
S) pagamento de férias;
0) Pagamento de gratcação natalina, quando necessário; e
do ua Na COM bnafoade natureza trata 8 prvdeni, como Suxilo-alimentação, indenização de transporte,
o o een Pta Co Tod a ação vm
"es cação do mãa prvi para Ingresso dos sender plena io
Soção
Convocação de candidatos excedentes
0 ode Vad do couro plo MEN a pod gota, poderá apreciar solicitação de nomeação de candidatos
“provados 8 não convocados, até o mito estabelecido no Anexo Único,
ty 2”
Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS
RESOLUÇÃO N, 02/2020/2020/SEAS-CAS
Dispõe sobre o Cofinanciamento Estadual do
SUAS por meio do Fundo Estudual de
Assistôncia Social do Estado do Rondônia para
exercicio de 2020,
A Comissão Intergestora Bipartite - CIB/RO, de uc
dispõem sobre q seu Regimento Intern
RESOLVE:
Ordo com as compotências estubolecidas na Resolução nº 01/2013 que
o, e na sua 42º Reunião Plenária Ordinária, realizado no dia 21 de maio de 2020,
Art. 1º Os itens água mineral, álcool em gel ivolume 70%),
— do art 4º da Lei Estadual nº 4.736, de 22 de ubril de 2020, poderão
quando da concessão de benefícios eventuais, porém não
7) assistência social e também devido a fulta da disponibiti
máscara descartável (pós cirúrgica), em ruzão
ser incorporados a composição da cesta búsica.
» de forma obrigatória uma vez, que não são itens usuais da área da
dudes dos itens no mercado local,
Art 2º Fica aprovada por "AD REPEPENDES” q parcela extraordinária dos beneficios eventuais em rizão
da pandemia do COVID 19, no cofinanciamento estulual do SUAS, por meio de repasse fundo a fundo, em conformidade
com u Portaria nº 216 de 16 de abril de 2020,
Parágrafo único, Os municípios que não tenham a regulamentação dos benefícios eventuais, poderio utilizar
& Decreto Estadual nº 24,960, de 16 de abril de 2020, umidade Publica, Após
findado à prazo do Decreto Estadual de Calamicisdo Puistica, caso O município ainda não tenha regulamentado us
Benefícios Eventuais, e ainda havendo saldos finanesiros nas contas, os valores não poderio muis ser uplicados,
Art, 3º Fica aprovado por “/1D REFERENDO” à flexibilização de até 50% dos saldos das parcelas do Piso
Fixo da Proteção Social Básica e du Proteção Social Especial, para aplicação em Benefícios Eventuais,
8 1º Os municípios que queiram azer a doxibilização prevista do art. 3º da presente resolução.
deverão apresentar o plano de apliceção financeitu do Conselho Municipal de Assistência Social para deliberação. A
resolução do (MAS comporá o rol de documentos a serem apresentados quando da apresentação do Demonstrativo fisico
mm financeiro “o final do excrefcio de 2020,
$ 2º A execução Financeira dos recursos tevinados aos Benofícios Eventunis, por meio da flexibilização.
deverio ser executadas per meio das contas bancárine dos re;
“etivos pisos, sendo vedada a transferência de valores entro
) contas,
Art. dº Fica assim aprovada que us Veocelas do Bloco da Proteção Sociul Especial, devem ser aplicudas
Pura os serviços e programas de média e/ou ulta coro tm
$ 1º Os municipios que não poss:: de Referência Especializados de Assistência Social -
CREAS, poderão uplicur ox recursos para os serviço
ve pesar de média complexidade, desde que possuam equipe do
referencia especifica,
2º As parcelas do Blocu da Proteção So
com as unidades de acolhimento institucional, one! t
privadas,
| special, poderão sor utilizados para v custeio de despesas
“unicipal utiliza-se de instrumento de parcerias pablicas e
& 3º As parcerias com organizações vu sacisdade civil devem atender ao preconizado pela Lei Federal
13,019 de 31 de julho de 2014,
3 4º As unidades de acolhimento
“Mustonal, publicas e privadas, objeto dos parverias, devem entor
cadastradas no CADSU AS do governo Federal,
Am. 5º Fica aprovado que os recursos
2020, deverão ser aplicados somente na GND 3 « Desp
despesas do Anexo 1, desta resolução.
es Do Cofinanciamento Estadual do SUAS para o exercíçio
Correntes, conforme quadro de detalhamento de elementos (e
Art. 6º Fica aprovado que no final d esvecteio do uno de 2020, à gestão municipal do SUAS, em razão do
Cofinanciamento Estadual do SUAS, irá apresente tento coureturia de Estado da Assistência v do Desenvolvimento
https:i/saLelstomas.o rjovbr/gslicontrolador phpSeeso= document untims "iincan, orlgem=arvore, visuelizar&id, documento=13178131&m .. 1/7
os
Especial,
l- Demonstrativo Físico pj pote
covm is inançetr;
Cao Paragrafo único. Os Processos administrstives dev
Para enfrentamento vo q
OVID 1
: Fundo Estad .
[) Secretária de Estado da As
MMMLULIVO Fhoino “inancoiro, sendo;
!. Demonstrativo Físico Financ. “o ren
Feerente q aplicação d repassos
financeiros desirados
A
LUANA Nunes
ria de Estado da Assis
Presieo,
à referente
vento ng despesas Previstas no Plano de Áção Muni 20,
“o programas e Serviços dog Blocos da Proteção $
às despesas destinadas ao enfrentamento da i
SM ter na capa q identificação, que destaque q aplicação
Porto Velho, 27 de maio de 21120
DE OLIVEIRA SANTOS
fência o do Desenvolvimento Social
nte CIB/RO
ANEXO
Ens | magic
| teaviv | VARIÁVEL | (agNemcios |
| Úseahe É cemança
FELIZ 4)
LUANA NUNE:
Presic
Documento assinado eletronicamente Por Lt
16:50, conforme horá
21.794,
rio oficial de Brasília, er
documento Pode sur, a
CRC B4787922,
To
VEIRA SANTOS
“pois sen Desenvolvimento Social
“Cine
+ ES DE OLIVEIRA SANTOS, Secretário(a), em 28/05/2020, as
fenelamenito na artigo 18 caput e seus 85 1º e 2º, do Decreto nº
)
vida vo site nortal do SEI, Informando o código verificador
vm essa
7 Norman emana + A ve tem rs
Piana SEI nº 0011723304
teeiánano, “demeanvora Visualizar documentos ta 178131m se
14/02/2022 08:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura E
* ros
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATA DE REUNIÃO Nº 154 - SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOURA - CMAS/RM.
ATA DE REUNIÃO
ATA DE REUNIÃO Nº 154 - SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOURA - CMAS/RM.
No dia dez de fevereiro de dois mil e vinte e dois (10/02/2022), ás 09h00mim. na modalidade online (Google Meet), em Reunião ordinária,
reuniram-se o Representante da Associação do Bairro Centenário: Titular: Vilma Rossi da Silva, e o Representante da Associação Semeando Letras e
Cidadania - ASELCI: Suplente : Patrick Ruan Pereira da Silva, Representantes das Entidades e Organizações de Assistência Social, Representante
da Pastoral de Menor Pro Menor São Daniel Comboni: Titular: Selma Florentino da Silva, Representante da Associação de Artes Marciais Pequeno
Dragão: Titular: Silvio Roberto Rodrigues, e o Representante da Associação de Ensino Musical e Artístico — PREPARARTE: Suplente: Francisca
Maria da Conceição Neta Santos. Representantes das Entidades Trabalhadores do Setor: Representante do Centro Socioeducativo de Rolim de
Moura — CSERM-RM: Titular: Antônio Carlos dos Santos, e o Representante do Centro Educacional - CER: Suplente: Roseli Molina Vieira. Os
Representantes do Poder Executivo — Os representantes do poder Executivo Municipal são: Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS:
Titular: Sandra Miranda dos Santos, Suplente: Fabiula dos Santos Ávila Caetano. Representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura -
SEMEC: Titular: Angélica Vital Henrique, Representantes da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento Orçamentário e Desenvolvimento
Econômico: Titular: Delza Diniz Fernandes, Representantes da Secretaria Municipal de Planejamento; Titular: Kelly Naahmara Rodrigues Jorge,
Suplente: Rita de Cássia Garcia, os convidados Presidente da Comunidade Terapêutica Nova Aliança; Sr” João Batista Beraldo, Representante
Administrativo da SEMAS o Sr” Ademar Raposo de Melo e a Secretária Executiva dos Conselhos, Regiane Martins Ferreira, em Reunião ordinária
0: seguiu as recomendações da Organização Mundial da Saúde — OMS, com prevenção a COVID-19. Iniciando os trabalhos a secretaria Sr”
giane Martins Ferreira, deu as boas vindas e apresentou a pauta a seguir: Pauta 01: Escolha do Presidente e Vice Presidente do Conselho
Municipal de Assistência Social - a secretaria S”” Regiane falou sobre os novos membros da eleição e informou que sendo a primeira reunião os
membros colegiados tem poder de escolha sobre aprovar ou não os eleitos como Presidente e Vice Presidente e caso alguns dos membros sendo eles
Titular quisesse se candidatar para tal função estava aberto o espaço para manifestações de interesse, a Sr* Angelica se propôs a candidatar a
presidente e logo em seguida a Sr” Francisca se candidatou a vice presidente, sendo assim logo após discutido pelos demais, ficou aprovado por
unanimidade que ficaria os eleitos tanto Presidente como Vice Presidente, conforme aprovação e resultado da Eleição por ordem de Classificação
sendo: Angelica Vital Henrique — Presidente do CMAS e Francisca Maria da Conceição Neta Santos — Vice-Presidente do CMAS. Pauta 02:
Requerimento de Renovação de Certificado da Associação de Moradores do Bairro Centenario - A Sr” Secretaria apresentou o requerimento de
renovação e a documentação necessária da Associação de Moradores do Bairro Centenario de Rolim de Moura, após a apreciação ficou aprovado por
todos os membros deste Conselho. Pauta 03: Projeto Restaurando Vidas - CERNA -— Passando a Palavra para o Representante do Projeto o Stº João
Batista Beraldo Presidente da Comunidade Terapêutica Nova Aliança que apresentou o Projeto Restaurando Vidas, no valor de R$ 120.000,00
(Cento e vinte mil reais) explicando os valores e serviços oferecido. A Sr! Fabiula representante da SEMAS, relatou que o CERNA é a única
instituição no município que oferece serviços com dependentes químicos. Depois de sanadas as dúvidas foi aprovado por todos os membros
presentes. Pauta 04: Oficio nº 011/SEMAS/2022 — Demonstrativo Serviços/Programas do Governo Federal Sistema Único da Assistência Social
ano 2020 - A Secretaria Sr” Regiane Martins, passou a palavra para a Sr” Ademar Raposo representante da Semas, apresentou o Demonstrativo
Serviços/Programas do Governo Federal Sistema Único da Assistência Social ano 2020, relatou também aos conselheiros que a conta 55.327-1 no
Demonstrativo consta valor R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), porem valor de R$ 100.000,00, (Cem mil reais) caiu no dia 04/01/2021, causando
diferença no saldo do dia 31/12/2020, foi sanadas as dúvidas, após a apreciação ficou aprovado por todos os membros deste Conselho. Pauta 05:
Oficio nº 012/SEMAS/2022 — Demonstrativo de Gestão SUAS 2020 - A Secretaria Sr* Regiane Martins, passou a palavra para a Stº Ademar Raposo
representante da Semas, apresentou o Demonstrativo de Gestão SUAS 2020, sanadas as dúvidas, após a apreciação ficou aprovado por todos os
membros deste Conselho. Pauta 06: Oficio nº 13/SEMAS/2022 — Demonstrativo de Gestão Bolsa Família 2020 - A Secretaria Sr Regiane Martins,
0: a palavra para a Sr” Ademar representante da Semas, apresentou o Demonstrativo de Gestão Bolsa Família 2020, sanadas as dúvidas, após a
reciação ficou aprovado por todos os membros deste Conselho. Pauta 07: Ofício nº I5/SEMAS/2022 - Plano de Ação 2022 Cofinanciamento
Estadual - A Secretaria Sr* Regiane Martins, passou a palavra para a Srº Fabiula dos Santos Ávila Caetano, representante da Semas, apresentou o
Plano de Ação 2022 Cofinanciamento Estadual, sanadas as dúvidas, após a apreciação ficou aprovado por unanimidade pelos membros Conselho.
Pauta 08: Ofício nº 15/SEMAS/2022 - Demonstrativo Financeiro 2021 — Estadual - A Secretaria Sr” Regiane Martins, passou a palavra para a Sr”
Ademar Raposo representante da Semas, apresentou Demonstrativo Financeiro 2021 — Estadual, sanadas as dúvidas, após a apreciação ficou
aprovado por todos os membros deste Conselho. Pauta 09: Ofício nº 15/SEMAS/2022 - Superávit SEMAS: A Secretaria Stº Regiane Martins,
passou a palavra para a Sr” Ademar Raposo representante da Semas, apresentou o Superávit da Secretaria Municipal de Assistência Social, explicou
a importância da aprovação para os tramites do processo ao receber o Superávit e depois de sanadas as dúvidas, após a apreciação ficou aprovado por
todos os membros deste Conselho, sendo Recurso da União valor total R$ 204.958,02 (duzentos e quatro mil novecentos e cinquenta e oito reais e
dois centavos). E recursos Estaduais valor total de R$ 318.553,72 (Trezentos e dezoito mil quinhentos e cinquenta e três reais e setenta e dois
centavos), sendo R$ 90.750,24 ( Piso Fixo PSB ), R$ 11.708,07 (Programa Mamãe Cheguei), R$ 24.607,82 ( Programa Criança Feliz), R$ 37.332,15
(Benefícios Eventuais), R$ 139.291,32 (Piso Fixo PSE), R$ 14.864,12 (Piso Variável PSE 1). Vencida a pauta, depois dos agradecimentos a reunião
foi encerrada e nada mais havendo a relatar, Regiane Martins Ferreira encerro a presente ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelos
participantes abaixo descritos.
https://www diariomunicipal.com.br/arom/materia/8D48FASC/03AGdBq252qrs2192WaQIFHXBq 1VNqcx-Cy8nnQYgiLkYoS9JQBackOQ8B787LIe-. . 12
14/92/2022 0854 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
a”
Representante Sccretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
rá
SELMA FLORENTINO DA SILVA “ua
Representante das Entidades e Organizações de Assistência Social - Pastoral de Menor Pro Menor São Daniel Comboni
FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO NETA SANTOS.
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS
Representantes das Entidades Trabalhadores do Setor: Centro Socioeducativo de Rolim de Moura - CSERM-RM
LVIO ROBERTO RODRIGUES
Representante das Entidades e Organizações de Assistência Social - Associação de Artes Marciais Pequeno Dragão
[Representante da Secretaria de Planejamento
RITA DE CASSIA GARCIA
[Representante da Secretaria de Planejamento
DELZA DINIZ FERNANDES
Representante da Secretaria Municipal de Fazenda
ANGÉLICA VITAL HENRIQUE
Representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC
REGIANE MARTINS FERREIRA
Secretária Executiva dos Conselhos
DEMAR RAPOSO DE MELO
[Convidados Representante Admunistrativo da SEMAS
DÃO BATISTA BERALDO
E E
Ê E
z Ê
E Ê
E ê
E E]
i é
8 &
Í
g
EX
z
Ê
;
E
i
E
E
ê
z
E
ê
É
ã
pnvidado Presidente da Comunidade Terapéutica Nova Aliança
Publicado por:
Regiane Martins Ferreira
Código Identificador: 8D48FASC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/02/2022. Edição 3157
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
https:/Mww diariomunicipal.com.br/arom/materia/8D48FASC/03AGdBq252qrs2192WqQIFHXBq 1VNqcx-Cy8nnQYgiLkYoS9SJQBqckOQB787LIe-... 2/2
14/02/2022 09:07 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
Poa
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 03/2022/CMAS-RM.
RESOLUÇÃO Nº 03/2022/CMAS-RM.
Dispõe sobre a Aprovação de Superávit
Financeiro de Recursos Estadual.
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOURA — CMAS/RM
—- RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Municipal nº 3353/2017, conforme deliberação em Reunião Ordinária
de nº 154/2022-CMAS-RM, realizada no dia 10 de Fevereiro de
2022, Pauta nº09 passa expor o que segue.
Considerando a solicitação, da deliberação do plenário do Conselho
Municipal de Assistência Social, referente à aprovação do Superávit
requerido pela SEMAS por meio do Ofício nº 015/SEMAS/2022.
] RESOLVE:
Art. 1º — Aprovar a Abertura de Credito Suplementar e Especial
de Superávit Financeiro Recursos Estadual, no valor de:
Piso Fixo PSB - R$ 90.750,24 (Noventa mil, setecentos e cinquenta
reais e vinte e quatro centavos)
Programa Mamãe Cheguei - R$ 11.708,07 (Onze mil, setecentos e oito
reais e sete centavos),
Programa Criança Feliz - R$ 24.607,82 (Vinte e quatro, seiscentos e
sete reais e oitenta e dois centavos),
Beneficios Eventuais - R$ 37.332,15 (Trinta e sete mil trezentos e
trinta e dois reais e quinze centavos),
Piso Fixo PSE - R$ 139.291,32 (Cento e trinta e nove mil duzentos e
noventa e um reais e trinta e dois centavos),
Piso Variável PSE I - R$ 14.864,12 (Quatorze mil, oitocentos e
sessenta e quatro reais c doze centavos).
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data da sua
publicação.
Rolim de Moura/RO, 10 de Fevereiro de 2022.
) ANGELICA VITAL HENRIQUE
Presidente do CMAS-RM
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS-RM
Publicado por:
Regiane Martins Ferreira
Código Identificador:BBA2C041
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 14/02/2022. Edição 3157
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BBA2C041/03AGdBq255IUNnoD-O8JWwTgJDgsffwV D4sChjA4-qF-|-5Z5P2ZWCEgVokISm1gftN... 1/1
Re
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 048/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 15/02/2022 através do Memorando nº 088/SEMAS/22 (anexo), da Secretaria
Municipal de Assistência Social, de Solicitação de: abertura de crédito adicional
suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 37.332,15, para custear despesas
com programa benefícios eventuais- Estadual (material de distribuição gratuita),
manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recursos específicos estaduais,
repassados anualmente à secretaria para cumprimento do programa. Juntados para melhor
entendimento e justificativa, extrato bancário, planilha demonstrativa de superávit, ata e
resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, relatório de restos a pagar e
conciliações bancárias.
Rolim de Moura/RO, 16 de Fevereiro 2022.
Controladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(drolimdemoura.ro.gov.br

open original →