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materia nº 88/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2023
Date 2023-05-25
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$26.264,17”. Secretaria Municipal de Administração, compras e Licitação - SEMACOL, devolução de saldo da construção da capela mortuária no Município de Nova Estrela.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 96/2023
Rolim de Moura/RO, 24 de maio de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
da Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$26.264,17 (vinte e seis mil, duzentos e sessenta e
quatro reais e dezessete centavos), conforme Memorando nº 170/SEMACOL/2023,
(devolução de saldo de convênio/construção da capela mortuária de Nova
Estrela), Termo de Convênio nº 266/PGE-2021, extrato, demonstrativo da despesa
simplificada e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
Zi Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Prefeito do Município de BÓlim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 88/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional es-
pecial por superávit financeiro no valor de
R$26.264,17”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da Lei Or-
gânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro na importância R$26.264,17 (VINTE E SEIS MIL, DUZENTOS E SESSEN-
TA E QUATRO REAIS E DEZESSETE CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E
LICITAÇÃO - SEMACOL
02.003.04.122.0001.1107 - Devolução de Saldo e Rendimentos - Convênio nº
266/PGE-2021- Construção da Capela Mortuária Nova Estrela
33:930:93.00 =: Indenizações e RestitUÍÇÕES;, sssusainarmananasnngaanenaearanaraa R$26.264,17
Sub-Total:......... EXCL ERETERCCILL ECA ELLT E PRE PEEr ELITE EI II TITE TITLES ET TTE R$26.264,17
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, I, da Lei
4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 006.00072111709. ssa saco R$26.264,17
/
ALDAIR JULTO PBREIRA
Prefeito do Municipió Rolim de Moura
Secretaria Municipal de
ADMINISTRAÇÃO
y E PREFEITURA DE
COMPRAS E LICITAÇÕES ROLIM DE MOURA
SEMACOL
Memo nº 170/SEMACOL/2023
Rolim de Moura, 15 de maio de 2023.
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
Cienteem JW) /0S 7 23
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebido em / /
ASSUNTO: ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
(. ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito por SUPERAVIT Financeiro do
valor abaixo referente a DEVOLUÇÃO DE SALDO - Construção da Capela Mortuária de Nova
Estrela de Rolim de Moura, Convenio 266/PGE-2021.
Reduzido xxx FONTE DESCRIÇÃO
02.000.000.0000.0.000 7 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.003,04.122.0037.x.xxx SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO.
02.003.04.122.0037.x.xxx DEVOLUÇÃO SOBRA DE CONVÊNIO Nº
266/PGE-2021 CONSTRUÇÃO DA CAPELA
MARTUÁRIA NOVA ESTRELA.
44.90.51.00.00 10000000 | OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor total da Devolução R$ 26.264,17
Justificativa: Esta proposta de abertura de credito tem como objetivo a devolução de saldo do
convenio nº 266/PGE-2021 Construção da Capela Mortuária do Distrito de Nova Estrela, a qual já
foi finalizada. O valor a ser restituído equivale à sobra do convenio e rendimentos. Como a meta foi
alcançada e a obra finalizada e entregue, cabe ao município realizar a devolução do valor restante.
Lembrando que este tramite é algo acordado entres as partes no momento da celebração do
convenio. O valor da devolução é de R$ 26.264,17 (vinte seis mil duzentos e sessenta e quatro reais
e dezessete centavos). k
Ao
i $: ide Oliveira
Secretario Munigipal dministração
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2022
E 463
E 464
E 403
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a dezembro
Desp.
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho — Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.003.04.122.0001.1.007. - CONSTRUÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA - CONV. Nº 266/PGE-2021
4.4.90.51.00.00 10000044 OBRAS E INSTALAÇÕES 0,00 36,50 0,00 180.036,49 0,00 0,00 0,00 0,00 -179.999,99 0,00 36,50
4.4.90.51.00.00 30000044 OBRAS E INSTALAÇÕES 0,00 19.962,64 0,00 19.893,37 19.893,37 19.893,37 19.893,37 19.893,37 69,27 0,00 69,27
4.4.90.51.00.00 60140037 OBRAS E INSTALAÇÕES 0,00 179.999,99 0,00 359.047,98 179.047,99 179.047,99 113.447,76 113.447,76 -179.047,99 65.600,23 952,00
Total Projeto Atividade 0,00 199.999,13 0,00 558.977,84 198.941,36 198.941,36 133.341,13 133.341,13 -358.978,71 65.600,23 1.057,77
Total Entidade 0,00 199.999,13 0,00 558.977,84 198.941,36 198.941,36 133.341,13 133.341,13 -358.978,71 65.600,23 1.057,77
Total Geral 0,00 199.999,13 0,00 558.977,84 198.941,36 198.941,36 133.341,13 133.341,13 -358.978,71 65.600,23 1.057,77
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17/05/2023 Pág. 1/1

tuo À rat
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
SEMPLADEGE
TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO/PMRM - 2023
No dia 23 de janeiro de 2023 em conformidade com a verificação da Comissão de
Fiscalização e Recebimento de Obras, procedeu-se a vistoria final dos serviços objeto do
Contrato nº 046/2022, que se refere à CONSTRUÇÃO DA CAPELA MORTUARIA, distrito de
nova estrela, município de Rolim de Moura, firmado entre a Prefeitura Municipal de Rolim de
Moura, e a Firma, MJ ENGENHARIA inscrita no CNPJ nº 22.946.181/0001-86 ao Valor Global
de R$ 198.941,36 (Cento e noventa e oito mil, novecentos e quarenta e um reais e trinta e
seis centavos), para atender as necessidades da Secretaria de administração - SEMACOL,
e cumprindo assim com a implantação do objeto, constatamos a aplicação de todo o material
EA especificado em planilha orçamentária da referida medição. ;
Nesta data está sendo realizado o TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO do Valor
Global de R$ 196.161,80 (Cento e noventa e seis mil, cento e sessenta e um reais e oitenta
centavos), tendo sido estes valores parcialmente executados em 98,60% de sua totalidade.
Houve 4 (quatro) medição no decorrer da obra. Sendo assim ficou um saldo restante em planilha
de R$ 2.779,56 (Dois mil, setecentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos),
devidos alguns itens glosados sendo eles:
Glosado 100% - item 1.3 - LOCACAO DE CONTAINER 2,30 X 6,00 M, ALT. 2,50 M,
PARA ESCRITORIO, SEM DIVISORIAS INTERNAS E SEM SANITÁRIO
Glosado 25% - CAIXA ENTERRADA DISTRIBUIDORA DE VAZÃO (SUMIDOUROS
MÚLTIPLOS), RETANGULAR, EM ALVENARIA COM TIJOLOS MACIÇOS, DIMENSÕES
INTERNAS: 0,60 X 0,60 X 0,50 M. AF 12/2020 -
Constatou-se também que todos os serviços medidos foram executados de acordo com
— as especificações técnicas, memorial descritivo e normas técnicas da ABNT, tudo conforme o
di contrato em epígrafe, estando assim de acordo com o que foi projetado passando, portanto, a
lavrar este Termo de Recebimento Provisório dos Serviços, o qual vai devidamente assinado
pelas partes
Rolim de Moura - RO, 23 de janeiro de 2023.
“SOUZA
JRÍLA 17668 DIRO so
te o
GUSTAVO HANNRY-RATPP DE CARVALHO
ENGENHEIRO CIVIL /CREA 18097 DIRO
MEMBRO DA COMISSÃO
VEMBRO DA COMISSÃO
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01/12/2021 16:01 SEI/ABC - 0022387738 - Termo
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
TERMO DE CONVÊNIO Nº 266/PGE-2021
O ESTADO DE RONDÔNIA, através da SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SEOSP, órgão de natureza instrumental criado pela Lei Complementar nº 1.060, de 21 de
maio de 2020, inscrito no CNPJ sob nº 37.621.806/0001-07, com sede em Porto Velho/RO, na Av. Farquar,
2986, Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Jamari, 4º Andar, RO CEP 76801- 470, na
qualidade de partícipe concedente, e neste ato representada por seu Secretário de Estado, o Sr. ERASMO
MEIRELES E SÁ, inscrito no CPF/MF sob nº 769.509.567- 20, nomeado por decreto não numerado, de 26
de Maio de 2020, publicado no em edição suplementar do Diário Oficial do Estado na mesma data; e,
O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA - RO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
04.394.805/0001-18, com sede na Av. João Pessoa, nº 4478 — Centro, CEP: 76.940-000, doravante
denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o senhor ALDAIR JULIO
PEREIRA, inscrito no CPF/MF sob nº 271.990.452-04, de acordo com a representação que lhe é outorgada
através do Termo de Posse, SEI ID. (0020865712).
Considerando os elementos que compõem o Processo Administrativo Eletrônico SEI nº
0069.133046/2021-52,
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 8.666/1993 e
do Decreto Estadual nº 26.165/2021, e demais normas pertinentes, seguindo as orientações contidas
no Parecer nº 123/2021/PGE-SEOSP id. 0022377074, vinculando-se aos termos do Processo Eletrônico nº
0069.133046/2021-52, mediante as seguintes cláusulas e condições:
É 1. CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
td; O presente convênio tem por objeto a execução. de obra de Construção: de Capela
Mortuária, localizada na Rua Epitácio Pessoa, S/Nº, Bairro Centro, Distrito de Nova Estrela, Município de
Rolim de Moura - RO.
ZE CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR :
2d; O valor global do ajuste é de R$199.999,13 (Cento e noventa e nove mil novecentos e
noventa e nove reais e treze centavos), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a
Cláusula Primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do
indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho.
2d. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$179.999,99 (Cento e
setenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), conforme Nota de
Empenho (ld. 0022236229);
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento, consulta externa.php?id acesso, externo=3662568&id documento=24832838&id orgao acesso ex...
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23. A contrapartida da CONVENENTE será de pelo menos R$19.999,14 (Dezenove mil
novecentos e noventa e nove reais e quatorze centos), conforme Declaração de Contrapartida (id.
0020864330), e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no
gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos
valores que excederem o previsto.
3 CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
31. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte
programação orçamentária: Cód. U.O.: 27001- Programa de Trabalho: 04 122 2057 2465 246501 —
Natureza de Despesa: 44.40.42.01 — Fonte de Recursos: 0.1.00.100000 100
32. Os recursos serão liberados conforme cronograma de desembolso definido no Plano de
Trabalho.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
41. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a CONVENENTE
se for verificada alguma das seguintes condições: vedação legal, algum tipo de débito com o Concedente,
inexistência de comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com
obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam
anteriores à celebração da avença.
4.2. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados
através do Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando
toda a movimentação diária integrarão a prestação de contas.
4.3. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser
depositado antes pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela
CONCEDENTE. ;
4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do
Governo Federal — SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados —
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está
inadimplente perante o SIAFEM.
4.5. Para liberação dos recursos, em. mais de-uma parcela, é obrigatória a apresentação:prévia
de prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
4.6. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na
caderneta de poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados
nos fins do termo de convênio.
5 CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
5; Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido
na Lei Federal nº 8.666/1993, e demais normas pertinentes, buscando sempre a otimização das compras
e a execução dos serviços, em prestígio a moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e
eficiência, observado os valores, estado e especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus
complementos.
52! A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante
terceiro pela contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES
e, O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às
normas pertinentes, inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado:
|- Aditar este termo com alteração do objeto;
H- Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento. consulta externa.php?id acesso externo=366256&id documento=248328388id orgao acesso ex... 2/6
' 4 a sp
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HI- Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público integrante de quadro
de pessoal do Órgão ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas
hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV- Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa
da estabelecida no instrumento;
V- Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
VI- Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato
gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
VII - Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária,
inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se
refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo
CONCEDENTE e, desde que os prazos para pagamento e percentuais sejam os mesmos
aplicados no mercado;
VIII - Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou
de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho; e
IX- Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro
societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de
economia mista do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria.
7. CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Tot. Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício
do controle e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos
recursos, diretamente ou através de terceiros credenciados.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES
8.1. Para a consecução dos objetivos definidos na Cláusula Primeira os partícipes se
comprometem e aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos artigos 8º e 9º
do Decreto nº 26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais
dispositivos legais. , ds 0
8.2. Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos partícipes:
I- DO CONCEDENTE
a) Repassar os recursos ' financeiros indicados na cláusula segunda, na forma
estabelecida na legislação pertinente; ve co
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
c) Aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no
Plano de Trabalho integrante deste “instrumento, por meio da “verificação ' da
compatibilidade entre estes e os efetivamente executados;
d) Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de
improbidade administrativa, cientificará o Ministério Público Estadual e a Procuradoria-
Geral do Estado.
e) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo
prioritariamente ao que dispõe a cláusula quinta;
f) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem
prestação de contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam
pendentes de solução com a Fazenda Estadual por culpa da referida entidade;
Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral
do Estado, para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/docui mento, consulta externa.php?id acesso externo=3662568id documento=24832838&id orgao acesso ex... 3/6
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8) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a
Convenente possui pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas
e/ou que se compromete a fornecer capacitação mínima para tanto.
H- DO CONVENENTE
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a
quaisquer outros fins, sob pena de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento
relativo a este Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação
das contas do gestor da CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia,
correspondente ao exercício da concessão dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento,
supervisão, controle e fiscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários
decorrentes de utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem
como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos
recebidos, na forma estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo
vedado efetuar pagamento sem o atendimento dessa condição;
g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma
finalidade, descrita na cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o
encerramento da vigência ou da. conclusão da execução do objeto, o que ocorrer
primeiro;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise
técnico-jurídico sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular
emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos
recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados
capacitação técnica mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos
recebidos, sob pena de devolução integral do recurso recebido.
9. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
9.1. O prazo de vigência do presente convênio é de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de
liberação dos recursos.
9.2. A vigência do convênio também poderá ser prorrogada por iniciativa do convenente,
mediante requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual
conterá as razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com
relatório demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
Lona o Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
402: Constituem motivos para rescisão do instrumento:
a) O inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta externa.phi p?id acesso, exterio=3662568id documento=248328388id, orgao, acesso, ex... 416
01/12/2021 16:01 SEI/ABC - 0022387738 - Termo
f
b) A constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado;
c) A verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de
contas especial; e
d) da ocorrência da inexecução financeira.
Ti; CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO
Tl. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos
casos previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021.
di: Não havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à
conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição
das receitas obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
113; Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas
aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do
Tesouro, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de
contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade
CONCEDENTE.
11.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e
os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas
partes.
12; CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE
121; Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito
na cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da
CONVENENTE, mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores
públicos. Também será destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou
televisão.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13: Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a
publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
14.1. A titularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados
diretamente pelo CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que
justificado pelo CONCEDENTE.
15 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1, Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes
deste Convênio.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO s
16.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita
no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da
aposição da assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
16.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, |, da LCE 620/2011, segundo as
informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
já
seil 3
assinatura
eletrônica
Documento assinado eletronicamente por PAULO ADRIANO DA SILVA, Procurador(a), em
01/12/2021, às 16:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
https://86i Sistemas. ro.gov.briseildocumento. consulta. externa .php?id acesso externo=366256&id documento=24832838&id orgao acesso ex... 5/6
01/12/2021 16:01 SEI/ABC - 0022387738 - Termo
Sel 12
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de duo
verificador 0022387738 e o código CRC 6607B48E.
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 01/12/2021,
às 16:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 8 12 e 2º,
* A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0069.133046/2021-52 SEI nº 0022387738
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento. consulta externa.php?id acesso externo=3662568&id documento=24832838&id orgao acesso ex...
6/6
« 18/01/2023 15:12 CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
INome da Agência Código Operação missão
ROLIM DE MOURA, RO 2755 5171 18/01/2023
Fundo CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
CAIXA FIC SIGMA REF DI 10.731.794/0001-17 01/12/2009
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022
1,0824 12,1987 12,1987 2,928694 2,960393
Administradora
Nome Endereço CNPJ da Administradora
Caixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
|Nome CPF/CNPJ Conta Corrente
PMRM CONST CAPELA MORTUARIA 04.394.805/0001-18 006.00071117-9
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 110.610,62C 37.767,898479
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 25.000,00D 8.470,082971
Rendimento Bruto no Mês 1.122,43C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto” 86.733,05€ 29.297,815508
Resgate Bruto em Trânsito” 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
22/12 RESGATE 25.000,00D 8.470,082971
IRRF 0,00
IOF 0,00
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
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Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC: Endereço para Correspondência:
0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
E pa Eletrônico:
0800 725 7474 | https:/www1 .caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
about:blank
11
”
- 18/01/2023 12:28 GovConta Caixa
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato: GOVCONTA CAIXA
GovConta CAIXA: 2755600001
Conta Referência: 2755/006/00071117-9
Nome: PMRM CONST CAPELA MORTUARIA
Período: de: 01/12/2022 até: 31/12/2022
Data Mov Nr. Doc. Histórico Valor (R$) Saldo (R$)
01/12/2022 = SALDO TOTAL 2.005,49C
02/12/2022 hd SALDO TOTAL 2.005,49C
05/12/2022 - SALDO TOTAL 2.005,49C
06/12/2022 - SALDO TOTAL 2.005,49C
07/12/2022 - SALDO TOTAL 2.005,49C
08/12/2022 - SALDO TOTAL 2.005,49C
09/12/2022 = SALDO TOTAL 2.005,49C
12/12/2022 = SALDO TOTAL 2.005,49C
13/12/2022 - SALDO TOTAL 2.005,49C€
14/12/2022 E SALDO TOTAL 2.005,49C€
15/12/2022 - SALDO TOTAL 2.005,49C
16/12/2022 = SALDO TOTAL 2.005,49C
19/12/2022 000020 MANUT CAD 36,50D 1.968,99C
19/12/2022 rs SALDO TOTAL 1.968,99€
20/12/2022 = SALDO TOTAL 1.968,99€
21/12/2022 - SALDO TOTAL 1.968,99C
22/12/2022 552181 RSG FUNDO 25.000,00€ 26.968,99C
22/12/2022 274639 PAG BOLETO 890,98D 26.078,01C
22/12/2022 002110 ENVIO TEV 24.565,64D 1;512;37€
22/12/2022 = SALDO TOTAL 1,512,376
23/12/2022 E SALDO TOTAL 1:512,37€
26/12/2022 000000 | MANUT CTA 55,00D 1.457,37C
26/12/2022 = SALDO TOTAL 1.457,37C
27/12/2022 es SALDO TOTAL 1.457,37C
28/12/2022 E SALDO TOTAL 1.457,37C
29/12/2022 = SALDO TOTAL 1.457,37C
30/12/2022 - SALDO TOTAL 1.457,37C
31/12/2022 = SALDO FINAL 1.457,37C
O Saldo Total é a soma do Saldo Disponível e do Saldo Bloqueado.
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=null 14
15/05/2023, 08:59 | ntemet...BankiNg::::CAI xA
CAIXA
Extrato por período
Cliente: PMRM CONST CAPELA MORTUARIA
Conta 2755 | 006 | 00071117-9
Data: 15/05/2023 - 09:59
Mês: Maio/2023
Período: 1-15
Extrato
Data Mov Nr, Doc. Histórico Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 26.264,17 €
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
cs
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 100/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na
data de 16/05/2023 através do Memorando nº 170/SEMACOL/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Administração, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por
Superávit Financeiro no valor de R$ 26.264,17, para devolução de saldo remanescente
referente ao Convênio nº 266/PGE/2021 — Construção da Capela Mortuária em Nova
Estrela, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de devolução de saldo
remanescente de convênio, cujo o objeto já foi finalizado. Para subsidio do superávit em anexo
extratos bancários e demais documentos.
Rolim de Moura/RO, 17 de Maio de 2023.
Aret, ta Leitão
Contróladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
(Qaes; em
st105)] dI3
Oda Direi
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br

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