| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2023 |
| Date | 2023-05-25 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$26.264,17”. Secretaria Municipal de Administração, compras e Licitação - SEMACOL, devolução de saldo da construção da capela mortuária no Município de Nova Estrela. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO MENSAGEM Nº 96/2023 Rolim de Moura/RO, 24 de maio de 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, da Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$26.264,17 (vinte e seis mil, duzentos e sessenta e quatro reais e dezessete centavos), conforme Memorando nº 170/SEMACOL/2023, (devolução de saldo de convênio/construção da capela mortuária de Nova Estrela), Termo de Convênio nº 266/PGE-2021, extrato, demonstrativo da despesa simplificada e manifestação da Controladoria anexo ao projeto. Zi Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui Cordialmente. Prefeito do Município de BÓlim de Moura ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PROJETO DE LEI Nº 88/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional es- pecial por superávit financeiro no valor de R$26.264,17”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da Lei Or- gânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância R$26.264,17 (VINTE E SEIS MIL, DUZENTOS E SESSEN- TA E QUATRO REAIS E DEZESSETE CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL 02.003.04.122.0001.1107 - Devolução de Saldo e Rendimentos - Convênio nº 266/PGE-2021- Construção da Capela Mortuária Nova Estrela 33:930:93.00 =: Indenizações e RestitUÍÇÕES;, sssusainarmananasnngaanenaearanaraa R$26.264,17 Sub-Total:......... EXCL ERETERCCILL ECA ELLT E PRE PEEr ELITE EI II TITE TITLES ET TTE R$26.264,17 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, I, da Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 006.00072111709. ssa saco R$26.264,17 / ALDAIR JULTO PBREIRA Prefeito do Municipió Rolim de Moura Secretaria Municipal de ADMINISTRAÇÃO y E PREFEITURA DE COMPRAS E LICITAÇÕES ROLIM DE MOURA SEMACOL Memo nº 170/SEMACOL/2023 Rolim de Moura, 15 de maio de 2023. PARA CIENTE: CONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO Cienteem JW) /0S 7 23 PARA EXECUÇÃO: SETOR DE ORÇAMENTO Recebido em / / ASSUNTO: ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL (. ) SUPLEMENTAR (X) ESPECIAL Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito por SUPERAVIT Financeiro do valor abaixo referente a DEVOLUÇÃO DE SALDO - Construção da Capela Mortuária de Nova Estrela de Rolim de Moura, Convenio 266/PGE-2021. Reduzido xxx FONTE DESCRIÇÃO 02.000.000.0000.0.000 7 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura 02.003,04.122.0037.x.xxx SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. 02.003.04.122.0037.x.xxx DEVOLUÇÃO SOBRA DE CONVÊNIO Nº 266/PGE-2021 CONSTRUÇÃO DA CAPELA MARTUÁRIA NOVA ESTRELA. 44.90.51.00.00 10000000 | OBRAS E INSTALAÇÕES Valor total da Devolução R$ 26.264,17 Justificativa: Esta proposta de abertura de credito tem como objetivo a devolução de saldo do convenio nº 266/PGE-2021 Construção da Capela Mortuária do Distrito de Nova Estrela, a qual já foi finalizada. O valor a ser restituído equivale à sobra do convenio e rendimentos. Como a meta foi alcançada e a obra finalizada e entregue, cabe ao município realizar a devolução do valor restante. Lembrando que este tramite é algo acordado entres as partes no momento da celebração do convenio. O valor da devolução é de R$ 26.264,17 (vinte seis mil duzentos e sessenta e quatro reais e dezessete centavos). k Ao i $: ide Oliveira Secretario Munigipal dministração PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Estado de Rondônia Exercício: 2022 E 463 E 464 E 403 Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a dezembro Desp. Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho — Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 02.003.04.122.0001.1.007. - CONSTRUÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA - CONV. Nº 266/PGE-2021 4.4.90.51.00.00 10000044 OBRAS E INSTALAÇÕES 0,00 36,50 0,00 180.036,49 0,00 0,00 0,00 0,00 -179.999,99 0,00 36,50 4.4.90.51.00.00 30000044 OBRAS E INSTALAÇÕES 0,00 19.962,64 0,00 19.893,37 19.893,37 19.893,37 19.893,37 19.893,37 69,27 0,00 69,27 4.4.90.51.00.00 60140037 OBRAS E INSTALAÇÕES 0,00 179.999,99 0,00 359.047,98 179.047,99 179.047,99 113.447,76 113.447,76 -179.047,99 65.600,23 952,00 Total Projeto Atividade 0,00 199.999,13 0,00 558.977,84 198.941,36 198.941,36 133.341,13 133.341,13 -358.978,71 65.600,23 1.057,77 Total Entidade 0,00 199.999,13 0,00 558.977,84 198.941,36 198.941,36 133.341,13 133.341,13 -358.978,71 65.600,23 1.057,77 Total Geral 0,00 199.999,13 0,00 558.977,84 198.941,36 198.941,36 133.341,13 133.341,13 -358.978,71 65.600,23 1.057,77 www.elotech.com.br 17/05/2023 Pág. 1/1 tuo À rat ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão SEMPLADEGE TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO/PMRM - 2023 No dia 23 de janeiro de 2023 em conformidade com a verificação da Comissão de Fiscalização e Recebimento de Obras, procedeu-se a vistoria final dos serviços objeto do Contrato nº 046/2022, que se refere à CONSTRUÇÃO DA CAPELA MORTUARIA, distrito de nova estrela, município de Rolim de Moura, firmado entre a Prefeitura Municipal de Rolim de Moura, e a Firma, MJ ENGENHARIA inscrita no CNPJ nº 22.946.181/0001-86 ao Valor Global de R$ 198.941,36 (Cento e noventa e oito mil, novecentos e quarenta e um reais e trinta e seis centavos), para atender as necessidades da Secretaria de administração - SEMACOL, e cumprindo assim com a implantação do objeto, constatamos a aplicação de todo o material EA especificado em planilha orçamentária da referida medição. ; Nesta data está sendo realizado o TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO do Valor Global de R$ 196.161,80 (Cento e noventa e seis mil, cento e sessenta e um reais e oitenta centavos), tendo sido estes valores parcialmente executados em 98,60% de sua totalidade. Houve 4 (quatro) medição no decorrer da obra. Sendo assim ficou um saldo restante em planilha de R$ 2.779,56 (Dois mil, setecentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), devidos alguns itens glosados sendo eles: Glosado 100% - item 1.3 - LOCACAO DE CONTAINER 2,30 X 6,00 M, ALT. 2,50 M, PARA ESCRITORIO, SEM DIVISORIAS INTERNAS E SEM SANITÁRIO Glosado 25% - CAIXA ENTERRADA DISTRIBUIDORA DE VAZÃO (SUMIDOUROS MÚLTIPLOS), RETANGULAR, EM ALVENARIA COM TIJOLOS MACIÇOS, DIMENSÕES INTERNAS: 0,60 X 0,60 X 0,50 M. AF 12/2020 - Constatou-se também que todos os serviços medidos foram executados de acordo com — as especificações técnicas, memorial descritivo e normas técnicas da ABNT, tudo conforme o di contrato em epígrafe, estando assim de acordo com o que foi projetado passando, portanto, a lavrar este Termo de Recebimento Provisório dos Serviços, o qual vai devidamente assinado pelas partes Rolim de Moura - RO, 23 de janeiro de 2023. “SOUZA JRÍLA 17668 DIRO so te o GUSTAVO HANNRY-RATPP DE CARVALHO ENGENHEIRO CIVIL /CREA 18097 DIRO MEMBRO DA COMISSÃO VEMBRO DA COMISSÃO Página | de 1 01/12/2021 16:01 SEI/ABC - 0022387738 - Termo Governo do Estado de RONDÔNIA Procuradoria Geral do Estado - PGE TERMO TERMO DE CONVÊNIO Nº 266/PGE-2021 O ESTADO DE RONDÔNIA, através da SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP, órgão de natureza instrumental criado pela Lei Complementar nº 1.060, de 21 de maio de 2020, inscrito no CNPJ sob nº 37.621.806/0001-07, com sede em Porto Velho/RO, na Av. Farquar, 2986, Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Jamari, 4º Andar, RO CEP 76801- 470, na qualidade de partícipe concedente, e neste ato representada por seu Secretário de Estado, o Sr. ERASMO MEIRELES E SÁ, inscrito no CPF/MF sob nº 769.509.567- 20, nomeado por decreto não numerado, de 26 de Maio de 2020, publicado no em edição suplementar do Diário Oficial do Estado na mesma data; e, O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA - RO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.394.805/0001-18, com sede na Av. João Pessoa, nº 4478 — Centro, CEP: 76.940-000, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o senhor ALDAIR JULIO PEREIRA, inscrito no CPF/MF sob nº 271.990.452-04, de acordo com a representação que lhe é outorgada através do Termo de Posse, SEI ID. (0020865712). Considerando os elementos que compõem o Processo Administrativo Eletrônico SEI nº 0069.133046/2021-52, Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 8.666/1993 e do Decreto Estadual nº 26.165/2021, e demais normas pertinentes, seguindo as orientações contidas no Parecer nº 123/2021/PGE-SEOSP id. 0022377074, vinculando-se aos termos do Processo Eletrônico nº 0069.133046/2021-52, mediante as seguintes cláusulas e condições: É 1. CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO td; O presente convênio tem por objeto a execução. de obra de Construção: de Capela Mortuária, localizada na Rua Epitácio Pessoa, S/Nº, Bairro Centro, Distrito de Nova Estrela, Município de Rolim de Moura - RO. ZE CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR : 2d; O valor global do ajuste é de R$199.999,13 (Cento e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e treze centavos), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula Primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho. 2d. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$179.999,99 (Cento e setenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), conforme Nota de Empenho (ld. 0022236229); https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento, consulta externa.php?id acesso, externo=3662568&id documento=24832838&id orgao acesso ex... 1/6 01/12/2021 16:01 SEI/ABC - 0022387738 - Termo 23. A contrapartida da CONVENENTE será de pelo menos R$19.999,14 (Dezenove mil novecentos e noventa e nove reais e quatorze centos), conforme Declaração de Contrapartida (id. 0020864330), e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto. 3 CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 31. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte programação orçamentária: Cód. U.O.: 27001- Programa de Trabalho: 04 122 2057 2465 246501 — Natureza de Despesa: 44.40.42.01 — Fonte de Recursos: 0.1.00.100000 100 32. Os recursos serão liberados conforme cronograma de desembolso definido no Plano de Trabalho. 4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS 41. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a CONVENENTE se for verificada alguma das seguintes condições: vedação legal, algum tipo de débito com o Concedente, inexistência de comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da avença. 4.2. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de contas. 4.3. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE. ; 4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do Governo Federal — SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados — CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está inadimplente perante o SIAFEM. 4.5. Para liberação dos recursos, em. mais de-uma parcela, é obrigatória a apresentação:prévia de prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação. 4.6. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do termo de convênio. 5 CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES 5; Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na Lei Federal nº 8.666/1993, e demais normas pertinentes, buscando sempre a otimização das compras e a execução dos serviços, em prestígio a moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e eficiência, observado os valores, estado e especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus complementos. 52! A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio. 6. CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES e, O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas pertinentes, inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado: |- Aditar este termo com alteração do objeto; H- Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento. consulta externa.php?id acesso externo=366256&id documento=248328388id orgao acesso ex... 2/6 ' 4 a sp 01/12/2021 16:01 SEI/ABC - 0022387738 - Termo HI- Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; IV- Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento; V- Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento; VI- Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado; VII - Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado; VIII - Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho; e IX- Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria. 7. CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO Tot. Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício do controle e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos, diretamente ou através de terceiros credenciados. 8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES 8.1. Para a consecução dos objetivos definidos na Cláusula Primeira os partícipes se comprometem e aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº 26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais dispositivos legais. , ds 0 8.2. Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos partícipes: I- DO CONCEDENTE a) Repassar os recursos ' financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação pertinente; ve co b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores; c) Aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho integrante deste “instrumento, por meio da “verificação ' da compatibilidade entre estes e os efetivamente executados; d) Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificará o Ministério Público Estadual e a Procuradoria- Geral do Estado. e) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que dispõe a cláusula quinta; f) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem prestação de contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam pendentes de solução com a Fazenda Estadual por culpa da referida entidade; Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado, para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/docui mento, consulta externa.php?id acesso externo=3662568id documento=24832838&id orgao acesso ex... 3/6 01/12/2021 16:01 SEI/ABC - 0022387738 - Termo 8) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a fornecer capacitação mínima para tanto. H- DO CONVENENTE a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros fins, sob pena de rescisão deste Convênio; b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão dos recursos; c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e fiscalização da execução deste Convênio; d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre ele; e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio; f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar pagamento sem o atendimento dessa condição; g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita na cláusula primeira; h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio; i) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o encerramento da vigência ou da. conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro; j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos; k) Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do recurso recebido. 9. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA 9.1. O prazo de vigência do presente convênio é de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de liberação dos recursos. 9.2. A vigência do convênio também poderá ser prorrogada por iniciativa do convenente, mediante requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual conterá as razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto. 10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO Lona o Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência. 402: Constituem motivos para rescisão do instrumento: a) O inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta externa.phi p?id acesso, exterio=3662568id documento=248328388id, orgao, acesso, ex... 416 01/12/2021 16:01 SEI/ABC - 0022387738 - Termo f b) A constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado; c) A verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e d) da ocorrência da inexecução financeira. Ti; CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO Tl. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021. di: Não havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas. 113; Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade CONCEDENTE. 11.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas partes. 12; CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE 121; Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da CONVENENTE, mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO 13: Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS 14.1. A titularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente pelo CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que justificado pelo CONCEDENTE. 15 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO 15.1, Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste Convênio. 16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO s 16.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo. 16.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, |, da LCE 620/2011, segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento. já seil 3 assinatura eletrônica Documento assinado eletronicamente por PAULO ADRIANO DA SILVA, Procurador(a), em 01/12/2021, às 16:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. https://86i Sistemas. ro.gov.briseildocumento. consulta. externa .php?id acesso externo=366256&id documento=24832838&id orgao acesso ex... 5/6 01/12/2021 16:01 SEI/ABC - 0022387738 - Termo Sel 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de duo verificador 0022387738 e o código CRC 6607B48E. Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 01/12/2021, às 16:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 8 12 e 2º, * A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0069.133046/2021-52 SEI nº 0022387738 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento. consulta externa.php?id acesso externo=3662568&id documento=24832838&id orgao acesso ex... 6/6 « 18/01/2023 15:12 CAIXA - Extrato de Fundos Extrato Fundo de Investimento Para simples verificação INome da Agência Código Operação missão ROLIM DE MOURA, RO 2755 5171 18/01/2023 Fundo CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo CAIXA FIC SIGMA REF DI 10.731.794/0001-17 01/12/2009 Rentabilidade do Fundo No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022 1,0824 12,1987 12,1987 2,928694 2,960393 Administradora Nome Endereço CNPJ da Administradora Caixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04 Cliente |Nome CPF/CNPJ Conta Corrente PMRM CONST CAPELA MORTUARIA 04.394.805/0001-18 006.00071117-9 Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação Resumo da Movimentação Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas Saldo Anterior 110.610,62C 37.767,898479 Aplicações 0,00 0,000000 Resgates 25.000,00D 8.470,082971 Rendimento Bruto no Mês 1.122,43C IRRF 0,00 IOF 0,00 Taxa de Saída 0,00 Saldo Bruto” 86.733,05€ 29.297,815508 Resgate Bruto em Trânsito” 0,00 (*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor Movimentação Detalhada Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas 22/12 RESGATE 25.000,00D 8.470,082971 IRRF 0,00 IOF 0,00 Dados de Tributação Rendimento Base IRRF 0,00 0,00 Informações ao Cotista Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente! Prezado (a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize seu endereço de e-mail. Serviço de Atendimento ao Cotista SAC: Endereço para Correspondência: 0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001 E pa Eletrônico: 0800 725 7474 | https:/www1 .caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.asp Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br about:blank 11 ” - 18/01/2023 12:28 GovConta Caixa CAIXA :: Extrato das Contas Individuais Origem do Extrato: GOVCONTA CAIXA GovConta CAIXA: 2755600001 Conta Referência: 2755/006/00071117-9 Nome: PMRM CONST CAPELA MORTUARIA Período: de: 01/12/2022 até: 31/12/2022 Data Mov Nr. Doc. Histórico Valor (R$) Saldo (R$) 01/12/2022 = SALDO TOTAL 2.005,49C 02/12/2022 hd SALDO TOTAL 2.005,49C 05/12/2022 - SALDO TOTAL 2.005,49C 06/12/2022 - SALDO TOTAL 2.005,49C 07/12/2022 - SALDO TOTAL 2.005,49C 08/12/2022 - SALDO TOTAL 2.005,49C 09/12/2022 = SALDO TOTAL 2.005,49C 12/12/2022 = SALDO TOTAL 2.005,49C 13/12/2022 - SALDO TOTAL 2.005,49C€ 14/12/2022 E SALDO TOTAL 2.005,49C€ 15/12/2022 - SALDO TOTAL 2.005,49C 16/12/2022 = SALDO TOTAL 2.005,49C 19/12/2022 000020 MANUT CAD 36,50D 1.968,99C 19/12/2022 rs SALDO TOTAL 1.968,99€ 20/12/2022 = SALDO TOTAL 1.968,99€ 21/12/2022 - SALDO TOTAL 1.968,99C 22/12/2022 552181 RSG FUNDO 25.000,00€ 26.968,99C 22/12/2022 274639 PAG BOLETO 890,98D 26.078,01C 22/12/2022 002110 ENVIO TEV 24.565,64D 1;512;37€ 22/12/2022 = SALDO TOTAL 1,512,376 23/12/2022 E SALDO TOTAL 1:512,37€ 26/12/2022 000000 | MANUT CTA 55,00D 1.457,37C 26/12/2022 = SALDO TOTAL 1.457,37C 27/12/2022 es SALDO TOTAL 1.457,37C 28/12/2022 E SALDO TOTAL 1.457,37C 29/12/2022 = SALDO TOTAL 1.457,37C 30/12/2022 - SALDO TOTAL 1.457,37C 31/12/2022 = SALDO FINAL 1.457,37C O Saldo Total é a soma do Saldo Disponível e do Saldo Bloqueado. https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=null 14 15/05/2023, 08:59 | ntemet...BankiNg::::CAI xA CAIXA Extrato por período Cliente: PMRM CONST CAPELA MORTUARIA Conta 2755 | 006 | 00071117-9 Data: 15/05/2023 - 09:59 Mês: Maio/2023 Período: 1-15 Extrato Data Mov Nr, Doc. Histórico Saldo 000000 SALDO ANTERIOR 26.264,17 € SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Alô CAIXA: 0800 104 0104 cs PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA CONTROLADORIA MANIFESTAÇÃO Nº 100/CGM/2023 Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder executivo; Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na data de 16/05/2023 através do Memorando nº 170/SEMACOL/23 (anexo), da Secretaria Municipal de Administração, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 26.264,17, para devolução de saldo remanescente referente ao Convênio nº 266/PGE/2021 — Construção da Capela Mortuária em Nova Estrela, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de devolução de saldo remanescente de convênio, cujo o objeto já foi finalizado. Para subsidio do superávit em anexo extratos bancários e demais documentos. Rolim de Moura/RO, 17 de Maio de 2023. Aret, ta Leitão Contróladora-Geral Portaria nº. 019/2021 (Qaes; em st105)] dI3 Oda Direi Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO Controladoria Geral e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br