ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 90/2023
Rolim de Moura, RO, 17 de maio de 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Ds Tem o presente Projeto de Lei a finalidade criar Jeton de Desempenho d:
Trabalho Especial aos servidores membros da Comissão de Análise de Projetos d
Obras Públicas e Privadas, em virtude dos serviços especiais prestados além da carc
horária e fora de suas atribuições.
PJ O Jeton, será corrigido anualmente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços
Consumidor Amplo), tendo como data base de correção o mês de janeiro.
3. A legislação municipal prima pela definição de parâmetros com o clarc
propósito de promover o desenvolvimento e a ocupação do espaço urbano de form:
ordenada, democrática e sustentável assegurando a melhor qualidade de vida .
população, ainda que o trabalho de análise e aprovação de projetos, tanto «:
empreendimentos públicos, quanto privados, dependem igualmente da qualidade «
nível de apresentação dos projetos protocolados e também da qualidade e agilidad:
das respostas providenciadas pelos interessados, bem como da responsabilidade do:
membros da Comissão que tem a finalidade de acompanhar, analisar, emit
pareceres, aprovar obras de loteamento aberto, fechado, condomínios e a implantacã
de grandes empresas e grandes empreendimentos imobiliários, comerciais
industriais, bem como residenciais.
4. Considerando que, para análise de projetos de qualquer empreendimento
quer seja público ou privado, além da competência, é necessário o conhecimento
técnico dos procedimentos administrativos, ainda, que o Plano Diretor determina qui
a comissão deve ser composta por servidores efetivos que já cumprem com «
trabalhos regulares de suas atribuições, portanto, para atender a essa nova demand:
deverão se reunir fora do horário de expediente, razão pela qual justifica a criação
Jeton. E
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5. O Jeton, será corrigido anualmente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços a
Consumidor Amplo), tendo como data base de correção o mês de janeiro.
6. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação «
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa ««
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência «
seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
ALDAIR JYULÃO PEREIRA
Prefeito do Munickóiq de Rolim de Moura
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PROJETO DE LEI Nº 82/2023
“Cria Jeton de Desempenho de Trabalh.
Especial aos servidores membros da Co
missão de Análise de Projetos de Obras
Públicas e Privadas.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondô
nia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 65 inciso VI da Const
tuição Municipal.
LEI:
Art. 1º Cria Jeton de Desempenho de Trabalho Especial aos servidores
membros da Comissão de Análise de Projetos de Obras Públicas e Privadas, conforrm:
dispõe a Lei Complementar nº 266, de 19 de setembro de 2018 e Lei complemento
nº 269, de 07 de março de 2019.
Art. 2º A Comissão de Análise de Projetos de Obras Públicas e Privadas tem
como finalidade de analisar e aprovar os projetos de interesse público, emitindo pare-
ceres, aprovar obras de loteamento aberto, fechado, condomínios e a implantação d:
grandes empresas e grandes empreendimentos imobiliários, comerciais, industriais
bem como residenciais.
Art. 3º A Constituição da Comissão de Análise de Projetos de Obras Pública:
e Privadas terá a seguinte composição e valores para cada membro:
I- 01 (um) Presidente R$ 1.200.00
I- 01 (um) Vice-Presidente R$ 1.200,00
II- 03 (três) Membros R$ 1.200,00
8 1º Caberá à Comissão, analisar a viabilidade e aprovar tecnicamente «
estudos e/ou projetos de obras públicas em áreas urbanas ou rurais, elaborados pelo:
órgãos que compõem a estrutura administrativa ou por meio de contratação.
82º Os integrantes da Comissão serão designados pelo Prefeito(a) Munici
pal, dentre os servidores público municipais efetivos.
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a) O(a) Presidente deverá ser um Engenheiro Civil ou Arquiteto que tenha
conhecimento técnico/processual.
b) Dentre os demais membros deverá ter, no mínimo, um Engenheiro Civ
ou Arquiteto, sendo o restante compostos por servidores efetivos do quadro.
c) Caso o Presidente seja um Engenheiro o outro membro deverá ser um
Arquiteto ou vice e versa.
8 3º O Presidente da Comissão poderá solicitar a substituição de um mem
bro por motivo de ausência em reuniões, atraso no atendimento aos prazos par
emissão de pareceres e suspeição.
8 4º O(a) Presidente terá a função de convocação dos membros e a coord«
nação das ações da Comissão de Análise de Projetos de Obras Públicas.
a) O(a) Presidente designará, entre os membros, um(a) secretário(a) que
será responsável pela elaboração de atas e pareceres, acompanhamento de prazos
digitação de documentos emitidos pela Comissão, digitalização de processo e arqu
vamento, sem prejuízo de ser auxiliado pelos demais membros.
b) Os documentos que forem acostados no processo pela comissão terá que
ser numerado na sequência da numeração das páginas existente no processo.
c) Os Membros deverão acompanhar a legalidade de todas as ações da Co
missão, bem como assinar em conjunto os pareceres e documentos correlatos que
resultarão das atividades.
Art. 4º A Comissão, executará seus trabalhos em sala a ser indicada pel
Presidente da Comissão, podendo se reunir de segunda à sexta-feira, conforme flux
de projetos a serem analisados, sendo que as reuniões deverão ser realizadas fora d:
horário de expediente.
8 1º O Jeton da Comissão de Análise de Projetos de Obras Públicas e Priva-
das, não se incorpora e nem se torna permanente aos vencimentos ou proventos do
servidor, bem como não poderá servir de base para cálculo de qualquer indenização
de natureza pecuniária, inclusive de 1/2 de férias, décimo terceiro salário, adiciona:
por tempo de serviço, subsistindo tão somente enquanto o servidor compor a Comi
são.
8 2º O Jeton de que trata o $ 1º, deste artigo, em razão da sua natureza
jurídica, poderá ser acumulada com os vencimentos, bem como a remuneração dos
cargos de direção, chefia e assessoramento do quadro de pessoal do Município.
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8 3º O servidor fará jus a jeton por fazer parte da Comissão.
8 4º O membro que deixar de comparecer a 02 (duas) reuniões da Comis
são não fará jus ao jeton naquele mês.
8 5º O membro que deixar de comparecer em 03 (três) reuniões no mé
será destituído da Comissão, salvo se em período de férias.
8 6º Os valores acima serão revisados anualmente pelo IPCA (Índice Naci
nal de Preços ao Consumidor Amplo), tendo como data base de correção o mês d
janeiro.
Art. 5º Os membros da Comissão, durante a execução dos seus trabalhos
terão amplo e irrestrito acesso a todos os documentos necessários para a análisc
emissão dos pareceres.
8 1º O projeto em análise somente será aprovado por maioria dos mem
bros, devendo o voto divergente justificar os motivos que levaram à rejeição.
a) Caso o motivo seja de fato superveniente, cabe à comissão reanalisar, vi-
sando a correção ou complementação do que foi apontado com o objetivo de cumpri
com os princípios da administração pública ou, entendendo que a interpretação «
membro divergente esteja equivocado, aprovar por maioria, justificando a decisão.
8 2º Os membros da Comissão poderão, a qualquer momento, solicitar dc
cumentos, informações, estudos que auxiliem as análises dos projetos, bem como a
xílio de técnicos de outras áreas que excedam a sua competência.
8 3º Os projetos elaborados pelo município deverão seguir o que determina
o plano diretor com relação as obras públicas.
Art. 6º Fica a Comissão de Análise de Projetos de Obras Pública e Privada
autorizada a se reunir independentemente de qualquer convocação ou notificação d
Poder Executivo, estando ainda, autorizada a solicitar documentos, requerer inform
ções, realizar visitas nos locais designados para a execução do projeto, dentre outros
visando a complementação dos trabalhos.
Art. 7º A Comissão de Análise de Projetos de Obras Públicas e Privadas dc
verá apresentar Pareceres e Relatórios sobre a viabilidade ou não de determinado pi
jeto de obra pública, justificando as decisões.
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Parágrafo Único. A Comissão terá o prazo de 15 (quinze) dias para emiti
um parecer, aprovando ou reprovando um projeto, podendo esse prazo ser prorroga
do por uma única vez pelo mesmo período, considerando o volume de trabalho do
servidores quando das atividades da Comissão.
Art. 8º As análises, pareceres e relatórios da Comissão deverão constar «
projeto de captação de recursos, bem como, posteriormente do processo licitatório.
Art. 9º Os jetons de que trata esta Lei serão custeados com os recursos oi
çamentários e financeiros da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolviment
e Gestão.
Art. 10º Deverá ser autuado processo administrativo de Análise de Projet
de Obras Públicas, sendo responsabilidade do Presidente da Comissão, apresenta
mensalmente o relatório de atividades para o efetivo pagamento do jeton ao servido:
membro da Comissão.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos fi
nanceiros a partir de 1º de maio de 2023.
Rolim de Moura/RO, 17 de maio de 2023.
Prefeito do Município dé de Moura
mam cm cite
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
CONSIDERANDO A Controladoria-Geral do Município de Legalidade, Legitimidade e
de suas atribuições: legais, em. especial ao disposto nos
artigos 31, 70, 4 e 75 da Constituição Federal; art. 59 da Lei Complementar nº.
101/00;
“da Lei nº. 8.666/93 e Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos
Economicidade, no
“conjugados com o disposto nas Leis nº:-4:320/64 e artigos 102, 113 e 116
normativos, com o intuito de exercer controle das unidades executoras vinculadas às
sediRarias e aos demais órgãos municipais.
* Aportou nessa Controladoria-Geral, o Projebs de Lei nº 082/2023, que versa
(assunto) sobre criação de jeton de desempenho de trabalho especial.
Informamos que esta Controladoria Interna tem o condão de analisar sob a
“ótica financeira/orçamentária, cabendo a Procuradoria Geral a análise efetiva sobre
a legalidade ou não da solicitação, conforme dispõe a Decisão Normativa nº
002/2016/TCE-RO em seu art. 8º, X. ;
'* Assim sendo, podemos eme que a despesa pleiteada não compuita para
fi nsde cálculo de índice de gasto com pessoal. Assim sendo cabe ao Gestor da Pasta
ro melhor para a gestão.
ssim sendo, e entendendo este Controle Interno que, os requisitos estão
sendo observados “pelo ordenador da despesa, não vislumbramos óbice ao
atendimento “à solicitação pleiteado. Vale lembrar que este posicionamento é opinativo
com base nas informações apresentadas.
Rolim de Moura/RO, 02 de Junho de 2023.
ARETUZÁ COSTA LEITÃO AÊ VS,
Controladora-Geral do Município W o
Portaria nº 019/2021 078
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
/ PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
MEMO. Nº 064/SEMPLADEGE/2023 Rolim de Moura-RO, 02 de junho de 2023.
À Senhora,
MARINEUZA DOS SANTOS LOPES
Ilma, Procuradora Geral do Município
Município de Rolim de Moura-RO
Assunto: Criar Jeton de desempenho de trabalho especial aos servidores do CAP-
Comissão de Análise de Projetos de Obras Públicas e Privadas.
Prezada Senhora,
1. Por meio do presente cumprimentamos vossa senhoria e em tempo solicitamos a
elaboração de Projeto de Lei para encaminhamento à Câmara Municipal para
aprovação de Lei que Cria jeton de desempenho de trabalho especial aos
servidores do CAP-Comissão de Análise de Projetos de Obras Públicas e
Privadas.
2. Tal pedido tem por base o que determina o Plano Diretor em seu artigo 24, 8 2º,
art. 31,819, Ie lle 8 2º, art. 47, Parágrafo Único, II, bem como o Código de
Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano em seu art. 56, art. 72, Caput e
Parágrafo Único e art. 84.
3. A legislação municipal prima pela definição de parâmetros com o claro propósito de
promover o desenvolvimento e a ocupação do espaço urbano de forma ordenada,
democrática e sustentável assegurando a melhor qualidade de vida à população, ainda
que o trabalho de análise e aprovação de projetos, tanto de empreendimentos
públicos, quanto privados, dependem igualmente da qualidade e nível de apresentação
dos projetos protocolados e também da qualidade e agilidade das respostas
providenciadas pelos interessados, bem como da responsabilidade dos membros da
Comissão que tem a finalidade de acompanhar, analisar, emitir pareceres, aprovar
obras de loteamento aberto, fechado, condomínios e a implantação de grandes
Av. João Pessoa, 4478 - Centro - Rolim de Moura - Rondônia
Telefones: (69) 3442-3100
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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
empresas e grandes empreendimentos imobiliários, comerciais, industriais, bem como
residenciais.
4. Considerando que, para análise de projetos de qualquer empreendimento, quer seja
público ou privado, além da competência, é necessário o conhecimento técnico dos
procedimentos administrativos, ainda, que o Plano Diretor determina que a comissão
deve ser composta por servidores efetivos que já cumprem com os trabalhos regulares
de suas atribuições, portanto, para atender a essa nova demanda deverão se reunir
fora do horário de expediente, razão pela qual justifica a criação da gratificação.
5. Certos de contar com vossa atenção agradecemos antecipadamente reiterando votos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
KELLY NAA RA RODRIGUES JORGE
Secretária Mun. de Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão - SEMPLADEGE
Av. João Pessoa, 4478 - Centro - Rolim de Moura - Rondônia
Telefones: (69) 3442-3100