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materia nº 11/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-06-06
Ementa“Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana - Reurb de Rolim de Moura RO e dá outras providências”.
native_id323

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-27 Proposição aprovada — —
2023-11-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-11-21 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 45

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 99/2023
Rolim de Moura, RO, 02 de junho de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
À; A propositura deste presente Projeto de Lei Complementar tem como
finalidade a Regularização Fundiária Urbana - Reurb de Rolim de Moura RO.
2. De acordo com a Lei nº 13.465, de 2017, a REURB é o conjunto dc
medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação
dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de
seus ocupantes.
3: Salienta que a Reurb poderá ser promovida por loteadores «
incorporadores que deram origem aos núcleos urbanos informais, sem prejuiz:
das sanções cabíveis (penais, civeis, administrativas), decorrentes dc
irregularidades no loteamento ou na incorporação, em desacordo com a Lei n'
6.766/1979.
4. Necessário se faz discriminar que a REURB abrange duas modalidade:
sendo REURB-S - Regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos
informais ocupados predominantemente por população de baixa renda. Tendo em
vista as isenções e particularidades deste tipo de regularização. REURB-E -
Regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados poi
população não qualificada no REURB S. Não recebe as isenções e demais
benefícios dispostos.
D Nesse contexto o Município de Rolim de Moura possui um grande
número de imóveis sem regularização, aonde através da aprovação da referida
lei será iniciado o levantamento e regularização dos moradores do Município
conforme descreve cada artigo da norma a ser aprovada.
6. Entendendo ser de grande relevância aos Muniícipes de Rolim de
Moura-RO, conforme já discutido em audiência pública e aprovação dos
presentes, como se prova ata e lista dos presentes anexo.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e
seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Respeitosamente,
Prefeito do Municípijó de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2023.
“Dispõe sobre a Regularização Fundiária
Urbana - Reurb de Rolim de Moura RO e
dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da
Constituição do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRA URBANA - REURB
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 1º A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas
jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de núcleos
urbanos informais e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito
social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade
urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Parágrafo Único. Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão ou a que a substituir, as ações e os procedimentos
necessários à implementação da Reurb no Município.
Art. 2º Para efeitos da regularização fundiária de núcleos urbanos
informais consideram-se:
I - núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características
urbanas, independentemente da sua localização, constituído por meio de
parcelamento do solo, conjuntos habitacionais ou condomínios horizontais
verticais ou mistos;
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II - núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qua!
não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda
que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização;
III - núcleo urbano informal consolidado: aquele já existente, na
data da publicação desta lei, de difícil reversão, considerado o tempo da
ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e «
presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a seren
avaliadas pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal dc
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ou a que a substituir;
Iv - Certidão de Regularização Fundiária - CRF: documento
expedido pelo órgão responsável da Secretaria Municipal de Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão ou a que a substituir ao final do procedimento da
Reurb, constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, do Termo de
Compromisso relativo à sua execução e, no caso da legitimação fundiária
legitimação de posse ou ato único de registro, da listagem dos ocupantes do
núcleo urbano informal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos
reais que lhes foram conferidos;
V - legitimação de posse: ato do Poder Executivo destinado a conferi:
título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb
conversivel em aquisição de direito real de propriedade na forma da legislação
federal vigente, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação
da natureza da posse;
VI - legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da
aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária
objeto da Reurb-S e somente poderá ser aplicada para os núcleos urbanos
informais comprovadamente existentes e consolidados até 22 de dezembro d:
2016, conforme definido na legislação federal vigente;
VII - ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre lote ou fraçãc
ideal de terras públicas ou privadas em núcleos urbanos informais.
Art. 3º Para fins da Reurb, o Poder Executivo por meio da Secretario
Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ou a que a substitui
poderá dispensar as exigências em normas municipais já existentes, relativas ao:
parâmetros urbanísticos e edilícios.
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Parágrafo Único. Para efeito de Reurb, revogam-se às proibições
constantes no Plano Diretor, art. 84, 8 6º, 1 e Art. 10, 8 6º, 1 do Código dc
Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano de Rolim de Moura.
Art. 4º A Reurb compreende duas modalidades:
I - Reurb de Interesse Social - Reurb-S: regularização fundiária
aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por
população de baixa renda, assim declarados em ato do órgão responsável da
Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ou a que a
substituir, cuja composição da renda familiar não poderá ser superior
quintuplo do salário mínimo vigente no Pais.
II - Reurb de Interesse Específico - Reurb-E: regularização
fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais não qualificados como Reurb
Ss,
Art. 5º A classificação da modalidade prevista no artigo 4º desta Lc
poderá ser realizada de forma coletiva ou individual por unidade imobiliária,
conforme a predominância.
Parágrafo Único. O que define a modalidade Reurb-S é a composição
da renda familiar e não o valor ou o tamanho do imóvel.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento «
Gestão ou a que a substituir, poderá admitir o uso misto de atividades na Reuri
como forma de promover a integração social e a geração de emprego e renda no
núcleo urbano informal a ser regularizado.
Art. 7º A classificação do interesse definido no artigo 4º desta Lei, visa
exclusivamente à identificação dos responsáveis pela implantação ou adequação
das obras de infraestrutura essencial e ao reconhecimento do direito à gratuidade
das custas e emolumentos notariais e registrais em favor daqueles a quem to
atribuído o domínio das unidades imobiliárias regularizadas.
Art. 8º A partir da disponibilidade de equipamentos e infraestruturc
para prestação de serviço público de abastecimento de água, coleta de esgoto,
distribuição de energia elétrica ou outros serviços públicos, é obrigatório aos
beneficiários da Reurb realizar a conexão da edificação à rede de água, de colet:
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de esgoto ou de distribuição de energia elétrica e adotar as demais providências
necessárias à utilização do serviço, salvo disposição em contrário na legislação
municipal específica.
Seção II
Dos Legitimados para Requerer a Reurb
Art. 9º Poderão requerer a Reurb:
I - a Administração Municipal, diretamente ou por meio de entidade d:
Administração Pública Indireta;
II - os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente o
por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações,
organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou
outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de
desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana;
II - os proprietários, loteadores ou incorporadores;
Iv - a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes;e
V- o Ministério Público.
8 1º Nos casos de parcelamento do solo, conjunto habitacional ou
condomínio informal, empreendido por particular, a conclusão da Reurb confere
direito de regresso àqueles que suportarem os seus custos e obrigações contra
os responsáveis pela implantação dos núcleos urbanos informais.
8 2º O requerimento de instauração da Reurb por proprietários
loteadores e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleo:
urbanos informais ou os seus sucessores, não os eximirá de responsabilidades
administrativa, civil ou criminal.
| Art. 10 Na Reurb-E, promovida sobre bem público, havendo soluçãc
consensual, a aquisição de direitos reais pelo ocupante particular ficar:
condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada, «
ser apurado na forma estabelecida em ato do Poder Executivo.
$ 1º O justo valor será calculado sobre o valor da terra nua, sem
considerar o valor das acessões e benfeitorias efetuadas pelo ocupante e a
valorização decorrente da implantação dessas acessões e benfeitorias.
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8 2º O valor da terra nua será obtido pelo resultado da média
aritmética de, no mínimo, duas avaliações imobiliárias, mais a avaliação e parecer
da Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município.
8 3º As áreas públicas municipais registradas no Cartório de Registrc
de Imóveis, que sejam objeto de ação judicial versando sobre a sua titularidade,
poderão ser objeto da Reurb, desde que celebrado acordo judicial
extrajudicial, na forma da Lei Federal nº 13.465, de 11/07/2017, homologado
pelo juízo competente.
Art. 11 Na Reurb-S promovida sobre bem público, o registro do projeto
de regularização fundiária e a constituição de direito real em nome do
beneficiários poderão ser feitos em ato único, nos termos da Lei Federal |
13.465, de 2017.
Parágrafo Único. Nos casos previstos no caput deste artigo serão
encaminhados ao Cartório de Registro de Imóveis o instrumento indicativo do
direito real constituído, a listagem dos ocupantes que serão beneficiados pela
Reurb e respectivas qualificações, com indicação das unidades correspondentes
ficando dispensadas a apresentação de título cartorial individualizado e das cópias
da documentação referente à qualificação de cada beneficiário.
Art. 12 A Reurb não está condicionada à existência de Zonas Especiais
de Interesse Social - ZEIS, conforme o disposto na legislação federal vigente.
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DA REURB
Seção 1
Da Legitimação Fundiária
Art. 13 A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição
do direito real de propriedade conferido por ato do Poder Executivo
exclusivamente no âmbito da Reurb, àquele que detiver em área pública ot
possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana
integrante de núcleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro
de 2016, nos termos da legislação federal específica vigente.
8 1º Por meio da legitimação fundiária, em quaisquer das modalidades
da Reurb, o ocupante adquire a unidade imobiliária com destinação urbana livre
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e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições
eventualmente existentes em sua matrícula ou transcrição de origem, exceto
quando relacionadas ao próprio beneficiário.
S 2º Na legitimação fundiária, o Poder Executivo encaminhará ao
Cartório de Registro de Imóveis, para registro imediato da aquisição de
propriedade, a CRF, dispensados a apresentação de título individualizado e as
cópias da documentação referente à qualificação do beneficiário, o projeto de
regularização fundiária aprovado, a listagem dos ocupantes e a sua devid:
qualificação e a identificação das áreas que estes ocupam.
8 3º O Poder Executivo poderá atribuir domínio adquirido por
legitimação fundiária aos ocupantes que não tenham constado da listagem inicia!
por meio de cadastramento complementar, sem prejuizo dos direitos de quer
tenha constado da listagem inicial.
8 4º O procedimento previsto neste artigo poderá ser aplicado no todc
ou em parte do núcleo urbano informal e as unidades que não tenham side
regularizadas por meio da legitimação fundiária poderão ser por meio de outro
instrumento previsto em lei.
Seção II
Da Legitimação de Posse
Art. 14 A legitimação de posse, instrumento de uso exclusivo para fins
de regularização fundiária, constitui ato do Poder Executivo destinado a conferi:
título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, cor
a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse,
o qual é conversível em direito real de propriedade, na forma da legislação federa
vigente.
8 1º A legitimação de posse poderá ser transferida por causa mortis ou
por ato inter vivos.
8 2º A legitimação de posse não se aplica aos imóveis urbanos situados
em área de titularidade do Poder Público.
Art. 15 O titulo de legitimação de posse poderá ser cancelado pelc
órgão público emitente quando constatado que as condições estipuladas nesta
Lei e na legislação federal vigente deixaram de ser satisfeitas, sem que seja
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devida qualquer indenização àquele que irregularmente se beneficiou d
instrumento.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Seção 1
Das Disposições Gerais
Art. 16 A Reurb obedecerá às seguintes fases:
I - requerimento dos legitimados;
II - processamento administrativo do requerimento, no qual será
conferido prazo para manifestação dos titulares de direitos reais sobre o imóvel,
terceiros interessados e dos confrontantes;
III - elaboração do projeto de regularização fundiária;
Iv - saneamento do processo administrativo;
V - decisão da autoridade competente, mediante ato formal, ao qua
dar-se-á publicidade;
VI - expedição da Certidão de Regularização Fundiária - CRF pela
Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ou a que à
substituir; e
VII - registro da CRF pelos promotores da regularização perante
Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 17 A fim de fomentar a efetiva implantação das medidas da Reurb,
o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento
Desenvolvimento e Gestão ou a que a substituir, poderá celebrar convênios ou
outros instrumentos congêneres com órgãos federais, estaduais, internacionais «
organizações não governamentais com vistas a implementar a fiel execução c«
disposto nesta Lei.
Art. 18 Compete à Secretaria Municipal de Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão ou a que a substituir:
I - classificar, caso a caso, as modalidades da Reurb;
II - processar, analisar e aprovar os projetos de regularizaçãe
fundiária;
II - emitir a CRF, e;
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IV - encaminhar a CRF e o projeto aprovado ao Oficial do Cartório de
Registro de Imóveis visando o registro da Reurb, quando for o caso.
8 1º A aprovação municipal, da Secretaria Municipal de Planejamento
Desenvolvimento e Gestão ou a que a substituir, de que trata o inciso II do artig(
18 corresponde à aprovação urbanística do projeto de regularização fundiária, «
à Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou a que a substituir, a aprovaçãc
ambiental, para os casos previstos no artigo 12 da Lei Federal nº 13.465, de 2017
e artigo 4º do Decreto Federal nº 9.310, de 15/03/2018.
8 2º A aprovação ambiental a que se refere o 8 1º deste artigo
corresponde à aprovação do estudo técnico ambiental.
Art. 19 Instaurada a Reurb, o titular de domínio no caso de Reurb-E o:
a Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ou a que «
substituir, no caso da Reurb-S, deverá proceder às buscas necessárias para
determinar a titularidade do domínio dos imóveis onde está situado o núclec
urbano informal a ser regularizado.
& 1º Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento
e Gestão ou a que a substituir proceder às notificações das pessoas abaixc
relacionadas, para, querendo, apresentarem impugnação no prazo de trinta dias
contados da data do recebimento da notificação:
I - dos titulares de domínio, dos responsáveis pela implantação do
núcleo urbano informal, dos confinantes e dos terceiros eventualment
interessados, tratando-se de imóveis públicos ou privados;
II - dos confinantes e dos terceiros eventualmente interessados
tratando-se de imóveis públicos municipais.
8 2º A notificação do proprietário e dos confinantes será feita por viu
postal, com aviso de recebimento, no endereço que constar da matrícula ou da
transcrição, considerando-se efetuada quando comprovada a entrega nesse
endereço.
8 3º A notificação da Reurb também será feita por meio de publicação
de edital no Diário Oficial do Município, com prazo de trinta dias, do qual devera
constar, de forma resumida, a descrição da área a ser regularizada, nos seguintes
Casos:
I - quando o proprietário e os confinantes não forem encontrados ou
identificados;
II - quando houver recusa da notificação por qualquer motivo.
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S 4º Na hipótese de apresentação de impugnação será iniciado «
procedimento extrajudicial de composição de conflitos de que trata esta Lei e na
Lei Federal nº 13.465, de 2017.
8 5º A ausência de manifestação dos indicados referidos neste artigo
no prazo definido, será interpretada como concordância com a Reurb.
8 6º Na hipótese de indeferimento do requerimento de instauração d:
Reurb, a decisão da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento «
Gestão ou a que a substituir deverá indicar as medidas a serem adotadas, com
vistas à reformulação e à reavaliação do requerimento, quando for o caso.
S 7º Considerando o déficit estrutural humano e físico do município, a
Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ou a que
substituir, para a correta execução dos serviços, celeridade e continuidade er
todas as etapas do Processo de Regularização Fundiária, poderá, dentre outras
soluções, solicitar do Executivo Municipal:
I - a nomeação de Comissão Especifica para o melhor desempenho dos
trabalhos;
II - a contratação, por meio de licitação ou credenciamento, de
empresas especializadas na área de Regularização Fundiária;
HI - firmar convênio com outros entes da federação ou entidade
públicas;
IV - parcerias com a iniciativa privada;
V - contratação de assessoria técnica.
Art. 20 Instaurada a Reurb, compete à Secretaria Municipal a
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ou a que a substituir analisar e aprovar
o projeto de regularização fundiária, do qual deverão constar
responsabilidades das partes envolvidas.
& 1º A elaboração do projeto de regularização fundiária é obrigatória
para qualquer Reurb, independentemente do instrumento que tenha sido
utilizado para a titulação, exceto:
I - na hipótese das glebas parceladas para fins urbanos anteriorment
a 19 de dezembro de 1979, prevista no artigo 69 da Lei Federal nº 15.405, à
2017;
II - quando se tratar de núcleos urbanos já regularizados e registrado:
em que a titulação de seus ocupantes se encontre pendente.
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8 2º A Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento
Gestão ou a que a substituir, quando entender necessário, encaminhará
solicitação ou o projeto de regularização para análise e manifestação de outros
órgãos da Administração Municipal ou à Comissão nomeada, dependendo do tipo
da demanda.
S$ 3º O prazo máximo para análise e manifestação de outros órgãos da
Administração Municipal ou da Comissão nomeada será de até trinta dias.
8 4º Em casos excepcionais e desde que devidamente justificado com
base técnica e legal, o prazo definido no 8 3º deste artigo, poderá sofrer um
única prorrogação por até igual período.
8 5º A elaboração e o custeio do projeto de regularização fundiária e
da implantação da infraestrutura essencial obedecerão aos seguintes
procedimentos:
1 - há REurb-S:
a) em área pública do Município, caberá à Secretaria Municipal de
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ou a que a substituir a
responsabilidade de elaborar o projeto de regularização fundiária e encaminha:
ao órgão responsável da administração ou concessionária de serviços públicos,
solicitação para a implantação da infraestrutura essencial, quando necessária;
b) em área particular, caberá à Secretaria Municipal de Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão ou a que a substituir, a responsabilidade de notifica:
os titulares de dominio e/ou os responsáveis pela ocupação para que tomem as
medidas necessárias visando à regularização e, na omissão destes, elaborar o
projeto de regularização fundiária, cabendo ao órgão responsável da
administração ou concessionária de serviços públicos a implantação dc
infraestrutura essencial, quando necessária, com posterior cobrança, de todos os
gastos com a Reurb, aos beneficiários e/ou titular de domínio da área ocupada
pelo núcleo;
c) quando a operação e a manutenção da infraestrutura essencia:
forem de responsabilidade de concessionárias ou permissionárias de serviços
públicos, caberá a estas suas implantações;
II - na Reurb-E, a regularização fundiária será contratada e custeada
por seus potenciais beneficiários, requerentes privados ou titulares de domínio
inclusive a implantação da infraestrutura essencial, quando necessária.
8 6º Na Reurb-E sobre áreas públicas, a Secretaria Municipal dc
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ou a que a substituir poderá procede:
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à elaboração e ao custeio do projeto de regularização fundiária, ficando a
implantação da infraestrutura essencial, a cargo dos órgãos responsáveis d:
administração ou concessionárias e permissionárias de serviços públicos, quandc
for o caso, com posterior cobrança aos seus beneficiários.
8 7º Os custos a que se refere o inciso Il do 85º e o 8 6º deste artigo
incluem a elaboração do projeto de regularização fundiária, os estudos técnicos,
as compensações urbanísticas e ambientais, e a implantação da infraestrutura
essencial, quando necessária.
8 8º Os valores ressarcidos referentes às despesas com a Reurb
conforme previstos no 8 6º deste artigo serão revertidos em melhorias d:
infraestrutura urbana do município.
Art. 21 O Poder Executivo Municipal poderá criar Câmaras de
Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos, inclusive mediante celebração
de ajustes com o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, as quais deterã
competência para dirimir divergências relacionadas à Reurb, mediante solução
consensual.
8 1º O modo de composição e funcionamento das Câmaras de que trata
o caput deste artigo será estabelecido por ato do Poder Executivo.
8 2º O acordo será reduzido a termo se houver consenso entre as
partes e constituirá condição para a conclusão da Reurb, com consequent:
expedição da CRF.
8 3º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal cc
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ou a que a substituir, poderá instaurar,
de ofício ou mediante provocação, procedimento de mediação de conflitos
relacionados à Reurb.
8 4º O Poder Executivo poderá, mediante a celebração de convênio,
utilizar as Câmaras de Mediação credenciadas no Tribunal de Justiça do Estado
de Rondônia ou aquelas criadas por entidades de classe.
Art. 22 Concluída a Reurb, serão incorporadas automaticamente ao
patrimônio público as vias públicas, as áreas destinadas ao uso comum do povo,
os prédios públicos e os equipamentos urbanos, na forma indicada no projeto de
regularização fundiária aprovado.
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Seção II
Do Levantamento Topográfico Georreferenciado
Art. 23 Para fins do disposto nesta Lei e de acordo com a legislaçãe
federal vigente considera-se levantamento topográfico georreferenciado «
conjunto de:
I - levantamento planialtimétrico e cadastral, com
georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidad:
Técnica - RRT, que demonstrará as unidades, as construções, o sistema viário
as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais element
caracterizadores do núcleo a ser regularizado;
II - outros levantamentos georreferenciados necessários para
elaboração do projeto de regularização fundiária;
III - planta do perímetro;
Iv - memorial descritivo;
V - descrições técnicas das unidades imobiliárias; e
VI - outros documentos em que se registrem os vértices definidores d:
limites, com o uso de métodos e tecnologias que estiverem à disposição e que se
adequarem melhor às necessidades, segundo a economicidade e a eficiência em
sua utilização.
Art. 24 Os levantamentos topográficos georreferenciados será:
realizados conforme as normas técnicas para serviços topográficos da Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, o disposto no Decreto Federal nº 89.817
de 20/06/1984, as normas técnicas da Diretoria do Serviço Geográfico do
Exército Brasileiro e acompanhados de Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART ou de Registro de Responsabilidade Técnica - RRT.
S 1º Os limites das unidades imobiliárias serão definidos por vértices
georreferenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro.
8 2º O vértice definidor do limite terá natureza tridimensional e será.
especificado por suas coordenadas de latitude, longitude e altitude geodésicas.
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Seção III
Do Projeto de Regularização Fundiária
Art. 25 O projeto de regularização fundiária conterá, no mínimo:
I = levantamento planialtimétrico e cadastral com
georreferenciamento;
II - planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração
das matrículas ou transcrições atingidas, quando for possivel;
HI - estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica,
urbanística e ambiental;
IV - projeto urbanístico;
V - memoriais descritivos;
VI - proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e d:
reassentamento dos ocupantes, quando for o caso;
VII - estudo técnico para situação de risco, quando for o caso;
VIII - estudo técnico ambiental, para os fins previstos na legislação
federal vigente, quando necessárias;
IX - cronograma físico de serviços e implantação de obras dc
infraestrutura essencial, compensações urbanísticas, ambientais e outras,
quando houver, definidas por ocasião da aprovação do projeto de regularização
fundiária;
X - Termo de Compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos
ou privados, pelo cumprimento do cronograma físico definido no inciso IX deste
artigo.
8 1º Quando a responsabilidade pela operação, manutenção «
implantação da infraestrutura essencial na Reurb-S for de concessionária o
permissionária de serviços públicos, caberá a estes a elaboração do cronograma
físico de implantação que deverá ser acompanhado de assinatura do Termo de
Compromisso, nos termos da legislação federal vigente.
8 2º Na regularização de núcleo urbano informal que já possua «
infraestrutura essencial implantada e para o qual não haja compensaçõe
urbanísticas ou ambientais ou outras obras e serviços a serem executados, fic:
dispensada a apresentação do cronograma físico e do Termo de Compromisso
previstos nos incisos IX e X deste artigo.
8 3º Na hipótese a que se refere o 8 2º deste artigo, constará da CRF
que o núcleo urbano regularizado já possui a infraestrutura essencial definida na
ESTADO DE RONDÔNIA
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legislação federal vigente e que não existem compensações urbanísticas o
ambientais ou outras obras e serviços a serem executados.
8 4º O projeto de regularização fundiária deverá considerar as
características da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros
urbanísticos e ambientais específicos, além de identificar os lotes, as vias de
circulação e as áreas destinadas ao uso público, quando for o caso.
8 5º Constatada a existência de núcleo urbano informal situado, tota
ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de
conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela
União, pelos Estados ou pelo Município, a Reurb observará, o disposto nos 88 3º
a 6º do artigo 3º do Decreto Federal nº 9.310, de 2018, e também, o disposto
nos artigos 64 e 65 da Lei Federal nº 12.651, de 25/05/2012, e será obrigatória
a elaboração de estudo técnico que comprove que as intervenções di
regularização fundiária que implicam na melhoria das condições ambientais en
relação à situação de ocupação informal anterior, nos termos da legislação federa:
vigente.
S 6º O Estudo Técnico Ambiental será obrigatório somente para as
parcelas dos núcleos urbanos informais situados nas áreas de preservação
permanente, nas unidades de conservação de uso sustentável ou nas áreas de
proteção de mananciais e poderá ser feito em fases ou etapas e a parte do núcle
urbano informal não inserida nas áreas ambientais mencionadas poderá ter seu
projeto de regularização fundiária aprovado e levado a registro separadamente.
8 7º Para a elaboração e aprovação do Estudo Técnico Ambiental,
quando necessário, a Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento «e
Gestão ou a que a substituir poderá solicitar auxílio técnico à Secretaria de Meic
Ambiente ou a outros órgãos da Administração Pública Municipal.
Art. 26 O projeto urbanístico de regularização fundiária deverá contei
no mínimo, indicação de:
I - áreas ocupadas, sistema viário e unidades imobiliárias, existentes
ou projetadas, quando for o caso;
II - unidades imobiliárias a serem regularizadas, suas características
área, confrontações, localização, nome do logradouro e número de designaçã:
cadastral, se houver;
II - quadras e suas subdivisões em lotes ou as frações ideai:
vinculadas à unidade regularizada, quando for o caso;
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IV - logradouros, espaços livres, áreas destinadas a edifícios públicos
e outros equipamentos urbanos, quando houver;
V - eventuais áreas já usucapidas;
VI - medidas de adequação para correção das desconformidades
quando necessárias;
VII - medidas de adequação da mobilidade, acessibilidade,
infraestrutura e realocação de edificações, quando necessárias;
VIII - obras de infraestrutura essencial, quando necessárias;
8 1º Para fins desta Lei e de acordo com a legislação federal vigente
considera-se infraestrutura essencial os seguintes equipamentos:
I - sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual;
II - sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo
ou individual;
III - rede de energia elétrica domiciliar;
Iv - soluções de drenagem, quando necessário; e
V - outros equipamentos a serem definidos pelo órgão responsável da
Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ou a que
substituir, se for o caso, quando da aprovação do projeto de regularização en
função das necessidades locais e características regionais.
8 2º A Reurb poderá ser executada por etapas, abrangendo o núclec
urbano informal de forma total ou parcial.
8 3º As obras de implantação de infraestrutura essencial, ds
equipamentos comunitários e de melhoria habitacional, bem como su:
manutenção, podem ser realizadas antes, durante ou após a conclusão da Reurb
nos termos da legislação federal vigente.
8 4º Os requisitos para elaboração do projeto de regularização, no que
se refere aos desenhos, ao memorial descritivo e ao cronograma físico de obras
e serviços a serem realizados são aqueles definidos e adotados pela Secretaria
Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ou a que a substituir.
8 5º A planta e o memorial descritivo deverão ser assinados po
profissional legalmente habilitado, dispensada a apresentação de ART no
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou de RRT no Conselho de
Arquitetura e Urbanismo - CAU, quando o responsável técnico for servidor ou
empregado público.
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Art. 27 Na Reurb-S, caberá ao Poder Público diretamente ou por meio
das concessionárias e permissionárias de serviços públicos, implantar :
infraestrutura essencial, os equipamentos comunitários previstos nos projetos d:
regularização, assim como arcar com os ônus de sua manutenção.
Parágrafo Único. Quando a operação e manutenção da infraestrutur:
essencial forem de responsabilidade de concessionárias ou permissionárias de
serviços públicos, caberá a estes sua implantação e manutenção na forma
definida na Lei Federal nº 13.465, de 2017, e no Decreto Federal nº 9.310, de
2018.
Art. 28 A Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento «
Gestão ou a que a substituir deverá definir na Reurb-E, por ocasião da aprovaçã:
dos projetos de regularização fundiária, quando for o caso, os responsáveis pela:
I - implantação do sistema viário;
Il - implantação da infraestrutura essencial e dos equipamento
públicos ou comunitários; e
HI - implementação das medidas de mitigação e compensaço
urbanística e ambiental, e dos estudos técnicos.
8 1º As responsabilidades de que trata o caput deste artigo poderão
ser atribuídas aos beneficiários da Reurb-E, nos termos da legislação federa
vigente.
8 2º Os responsáveis pela adoção de medidas de mitigação
compensação urbanística e ambiental deverão celebrar Termo de Compromisso,
que acompanhará o cronograma de implantação, como condição de aprovação
da Reurb-E.
Art. 29 Para que seja aprovada a Reurb de núcleos urbanos informais
ou de parcela deles situados em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou
de outros riscos especificados em lei, estudos técnicos deverão ser realizados, :
fim de examinar a possibilidade de eliminação, de correção ou de administraçó
de riscos na parcela por eles afetada.
8 1º Na hipótese prevista no caput, a implantação das medida:
indicadas no estudo técnico realizado será:
I - condição indispensável à aprovação da Reurb;
II - elaborado por profissional legalmente habilitado;
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II - aplicado somente às parcelas dos núcleos urbanos informai
situados nas áreas de risco, sendo que a parte do núcleo informal não inserida
na área de risco e não afetada pelo estudo, poderá ter o seu projeto de
regularização fundiária aprovado e levado a registro separadamente.
8 2º Na Reurb que envolva áreas de riscos que não comporter
eliminação, correção ou administração, deverão ser tomadas as medida:
necessárias visando à realocação dos ocupantes do núcleo informal e custeadas
todas as despesas pelos responsáveis, sendo:
I - o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal dc
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ou a que a substituir, no caso do
Reurb-S;
II - os beneficiários, os titulares de domínio ou os responsáveis pel:
ocupação, no caso da Reurb-E.
S 3º Na hipótese a que se refere o 8 2º deste artigo, se o risco se de:
em área privada, o Poder Executivo poderá ser ressarcido dos custos com os
estudos, obras e/ou a realocação dos ocupantes, pelos responsáveis do
implantação, beneficiários ou titulares de dominio do núcleo informal.
8 4º Para a elaboração dos estudos técnicos de áreas de risco,
Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ou a que
substituir poderá, quando necessário, solicitar auxílio técnico à Secretaria de Mei.
Ambiente ou a outros órgãos da Administração Pública Municipal.
Art. 30 O memorial descritivo do núcleo urbano informal conterá, no
mínimo:
I - descrição do perímetro, com indicação resumida de sua
características;
II - descrição técnica das unidades imobiliárias, do sistema viário e das
demais áreas públicas que componham o núcleo;
III - enumeração e descrição dos equipamentos urbanos comunitários
dos prédios públicos existentes no núcleo em regularização e dos serviços
públicos e de utilidade pública que integrarão o dominio público com o registr
da regularização; e
IV - descrições técnicas, memoriais de incorporação e demai:
elementos técnicos previstos na Lei Federal nº 4.591, de 16/12/1964, quando sc
tratar de condomínio.
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Art. 31 Analisado o projeto de regularização fundiária e
documentação a ele relacionada, havendo qualquer exigência técnica a se
cumprida, o órgão responsável da Secretaria Municipal de Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão ou a que a substituir, expedirá comunicado ao
requerente, fixando o prazo de até trinta dias para o seu atendimento, contados
da data de recebimento da notificação.
8 1º O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado po
solicitação fundamentada do legitimado promotor da Reurb, por periodo na«
superior a cento e vinte dias.
8 2º O não atendimento à notificação prevista neste artigo, implicará
nas sanções prevista no artigo 58 desta Lei.
Seção IV
Da Conclusão da Reurb
Art. 32 O ato de conclusão da Reurb deverá:
1 - aprovar o projeto de regularização fundiária e emitir a CRF;
Il - indicar as intervenções a serem executadas, se for o caso
conforme o projeto de regularização fundiária aprovado; e
WI - identificar e declarar os ocupantes de cada unidade imobiliári
regularizada, e os respectivos direitos reais, quando for o caso.
8 1º As intervenções previstas no inciso II deste artigo consistem em
obras de implantação da infraestrutura essencial, serviços e compensações
urbanística e/ou ambiental, dentre outras, se for o caso.
S 2º Na hipótese de constituição de direitos reais efetuada por títul:
individual, fica dispensado o cumprimento do disposto no inciso II deste artigo
Art. 33 A Certidão de Regularização Fundiária - CRF é o au
administrativo de aprovação da regularização que deverá acompanhar o projetc
aprovado e deverá conter, no mínimo:
I - nome do núcleo urbano regularizado;
II - localização;
HI - modalidade da regularização, se Reurb-S ou Reurb-E;
IV - responsabilidade pelas obras e serviços constantes do cronograma
se for o caso;
V - indicação numérica de cada unidade regularizada, quando houver
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VI - listagem com nomes dos ocupantes que houverem adquirido :
respectiva unidade, por título de legitimação fundiária ou mediante ato único de
registro, bem como:
a) estado civil;
b) profissão;
c) número de inscrição no cadastro das pessoas físicas do Ministério da
Fazenda;
d) número do registro geral da cédula de identidade; e
e) filiação.
8 1º A CRF no caso de projetos de implantação ou regularização dc
núcleos urbanos anteriormente aprovados pelo Município e/ou órgãos estaduai:
e que não foram levados a registro, a critério do órgão responsável da Secretaria
Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ou a que a substituir, será
acompanhada do projeto de regularização fundiária, que poderá ser aprovado
sem a necessidade de conter todos os elementos constantes no artigo 25 desta
Lei, quando for o caso.
8 2º A CRF, na hipótese de Reurb, somente para titulação final dos
beneficiários de núcleos urbanos informais já registrados junto ao Cartório cc
Registro de Imóveis, dispensa a apresentação do projeto de regularização
fundiária aprovado.
CAPÍTULO IV
DO REGISTRO E DAS ISENÇÕES
Art. 34 Os procedimentos de registro da Certidão de Regularização
Fundiária - CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado seguirão «
regulamentação prevista na legislação federal vigente, em especial o Decret
Federal nº 9.310, de 2018.
Art. 35 As isenções de custas e emolumentos para os atos necessários
ao registro da Reurb-S obedecerão às disposições previstas na Legislação Federa
vigente, em especial ao artigo 53 do Decreto Federal nº 9.310/2018.
Art. 36 Os atos necessários ao Registro da Reurb-S são aqueles
previstos na Legislação Federal vigente, sobretudo no artigo 54 do Decret
Federal nº 9.310/2018.
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Art. 37 É vedado, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 e do artig«
55 do Decreto Federal nº 9.310/2018, ao Oficial de Registro de Imóveis exigir :
comprovação de pagamentos ou quitação de tributos, entendidos estes con
impostos, taxas, contribuições ou penalidades e demais figuras tributárias nos
atos de registros ou averbações relativas à Reurb-S.
CAPÍTULO V
DO DIREITO REAL DE LAJE
Art. 38 O direito real de laje poderá ser implantado ou utilizado com
ferramenta da Reurb no Município e será regido pela legislação federal vigente,
em especial o Decreto Federal nº 9.310, de 2018.
8 1º Para aprovação e registro do direito real de laje em unidades
imobiliárias que compõem a Reurb fica dispensada a apresentação do habite-se
e na Reurb-S das certidões negativas de tributos e de contribuiçõe
previdenciárias.
8 2º Os procedimentos e as posturas edilícias e urbanísticas associadas
à implantação de novas unidades utilizando-se o direito real de laje serão
regulamentados por ato do Poder Executivo.
S 3º Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimentc
e Gestão ou a que a substituir, a análise e aprovação das unidades que compõem
o direito real de laje na Reurb.
CAPÍTULO VI
DO CONDOMÍNIO DE LOTES
Art. 39 O condomínio de lotes poderá ser implantado ou utilizado como
ferramenta da Reurb no Município nos termos da legislação federal, em espe
o Decreto Federal nº 9.310, de 2018.
8 1º A fração ideal de cada condômino poderá ser proporcional à áreu
do solo de cada unidade autônoma, ao seu potencial construtivo ou a outros
critérios indicados no ato de instituição.
8 2º As normas relativas ao condomínio edilício aplicam-se, no que
couber, ao condomínio de lotes.
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8 3º Para fins de incorporação imobiliária, a implantação da
infraestrutura do condomínio de lotes ficará a cargo do empreendedor.
8 4º Os procedimentos e as posturas edilícias e urbanísticas associadas
ao condomínio de lotes serão regulamentados por ato do Poder Executivo.
8 5º A análise e a aprovação de novos empreendimentos na forma de
condomínio de lotes ficarão a cargo do órgão municipal responsável pel
licenciamento de novos empreendimentos.
Art. 40 Os núcleos urbanos informais consolidados constituídos na
forma de condomínio de lotes poderão ser objeto de Reurb, nos termo:
estabelecidos na legislação federal vigente.
$ 1º A Reurb do condominio de lotes independerá da regularização da
edificações já existentes, que serão regularizadas de forma coletiva ou individuo
em expediente próprio, a critério do Poder Executivo.
8 2º As novas edificações a serem construídas em condominio de lotes
objeto de Reurb observarão as posturas edilícias e urbanísticas vigentes.
8 3º Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimentc
e Gestão ou a que a substituir, a análise e aprovação da Reurb na forma ds
condomínio de lotes.
CAPÍTULO VII
DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS
Art. 41 Serão regularizados como conjuntos habitacionais os núcleos
urbanos informais que tenham sido constituídos para a alienação de unidades j:
edificadas pelo próprio empreendedor, público ou privado.
8 1º Os conjuntos habitacionais podem ser constituídos de
parcelamento do solo com unidades edificadas isoladas, parcelamento do solo
com edificações em condominio, condomínios horizontais ou verticais, ou ambas:
as modalidades de parcelamento e condominio.
8 2º As unidades resultantes da regularização de conjunto
habitacionais serão atribuídas aos ocupantes reconhecidos, salvo quando o ent:
público promotor do programa habitacional demonstrar a existência à
obrigações pendentes durante o processo de regularização fundiária, caso em
que as unidades imobiliárias regularizadas serão a ele atribuídas.
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Art. 42 Caberá à Secretaria Municipal de Planejamentc
Desenvolvimento e Gestão ou a que a substituir, a análise e aprovação da Reurb
na forma de conjuntos habitacionais.
$ 1º Para aprovação e registro dos conjuntos habitacionais que
compõem a Reurb, fica dispensada a apresentação do habite-se e, na Reurb-S,
das certidões negativas de tributos e de contribuições previdenciárias, nos termo
da legislação federal vigente.
$ 2º O registro do núcleo urbano informal na forma de conjunt
habitacional será feito com a emissão da CRF e a aprovação do projeto di
regularização, acompanhado das plantas e dos memoriais técnicos das unidades
imobiliárias e edificações e dos demais elementos técnicos que sejam necessário
à incorporação e ao registro do núcleo urbano informal, quando for o caso.
CAPÍTULO VIII
DO CONDOMÍNIO URBANO SIMPLES
Art. 43 Quando o mesmo imóvel contiver construções de unidades
imobiliárias poderá ser instituído condomínio urbano simples, send
discriminadas na matrícula:
I- a parte do terreno ocupada pelas edificações;
II - as áreas de utilização exclusiva; e
III - as áreas que constituem passagem para as vias públicas e para
as unidades entre si.
S$ 1º As normas relativas ao condomínio edilício aplicam-se, no que
couber, ao condominio urbano simples.
8 2º Não constituem condomínio urbano simples:
I - situações contempladas pelo direito real de laje;
II - edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mai
pavimentos, construídos como unidades isoladas entre si, destinadas a fins
residenciais ou não residenciais, a que se refere a Lei Federal nº 4.591, de 1964;
II - aqueles que possuem sistema viário interno para acesso à:
unidades imobiliárias autônomas; e
Iv - aqueles que possuem unidades imobiliárias autônomas co!
acessos independentes aos logradouros públicos existentes.
8 3º O condomínio urbano simples poderá ser implantado no Municipio
ou utilizado na Reurb e será regido pela legislação federal vigente.
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8 4º Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolviment
e Gestão ou a que a substituir, a análise e aprovação da Reurb na forma di
condomínio urbano simples.
CAPÍTULO IX
DA ARRECADAÇÃO DE IMÓVEIS ABANDONADOS
Art. 44 Fica o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal d:
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ou a que a substituir, autorizado
proceder à arrecadação de bens imóveis urbanos abandonados, conforme
disposto nos artigos 64 e 65 da Lei Federal nº 13.465, de 2017, artigos 73 e 74
do Decreto Federal nº 9.310, de 2018, artigo 1.276 da Lei Federal nº 10.406, de
2002 - Código Civil e nesta Lei.
Art. 45 Ficam sujeitos à arrecadação pela Secretaria Municipal dc
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ou a que a substituir, na condição d
bem vago, os imóveis urbanos privados abandonados, mesmo aqueles co:
ocupação ou uso irregular, temporário ou não, cujos proprietários não possuai
a intenção de conservá-los em seu patrimônio, abrangendo: |
I - imóveis edificados; |
II - imóveis com obras interrompidas;
III - terrenos baldios.
Parágrafo Único. A intenção referida no caput deste artigo ser:
presumida quando o proprietário, cessados os atos de posse sobre o imóvel, nau
adimplir, por cinco anos, os ônus fiscais instituídos sobre a propriedade predia:
e/ou territorial urbana.
Art. 46 Ocorrerá a arrecadação quando verificadas concorrentement
as seguintes hipóteses:
I - o proprietário não possuir a intenção de conservá-lo em se
patrimônio;
II - o imóvel está abandonado;
HI - inadimplemento dos ônus fiscais incidentes sobre a propriedade
predial e/ou territorial urbana, por cinco anos.
Parágrafo Único. Há presunção de que o proprietário não tem mais
intenção de conservar o imóvel em seu patrimônio quando, cessados os atos d
posse, aquele não satisfizer os ônus fiscais instituídos sobre a propriedade predia:
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e/ou territorial urbana, por cinco anos, compreendendo-se, para tanto, q
inadimplemento, ainda que parcial, por no mínimo cinco exercícios distintos
sucessivos ou não.
Art. 47 O procedimento para arrecadação de bens imóveis, nos termos
desta Lei, deverá ter início com a abertura de processo administrativo, uma ve:
constatado que o imóvel se encontra em condições de abandono, o qual deverá
conter ainda as seguintes informações:
I - requerimento ou denúncia que motivou a instauração à
procedimento administrativo de arrecadação, quando houver;
II - localização do imóvel, com endereço e descrição do tipo, se par.
fins comerciais, residenciais ou outro de qualquer natureza;
III - informações imobiliárias atualizadas, quando houver;
IV - prova do estado de abandono produzida pelo órgão responsáve
da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ou a que
substituir, mediante fatos e circunstâncias que caracterizem a situação, inclusiv
por meio de relatório fotográfico;
V - dados relativos aos ônus fiscais.
Art. 48 Evidenciadas as condições de abandono e inadimplemento
mencionadas nesta Lei, será notificado o titular do domínio, para que tome as
providências para descaracterizar o abandono e para adimplir com os ônu
fiscais, ou, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) d
contados da data de recebimento da notificação.
8 1º A notificação do titular de dominio será feita por via postal com
aviso de recebimento, no endereço que constar do cadastro municipal, ou
naquele constante da matricula ou transcrição imobiliária e será considerada
efetuada quando comprovada a entrega nesse endereço.
8 2º Os titulares de dominio não localizados ou de imóveis nã«
cadastrados, serão notificados por edital publicado no Diário Oficial do Município
bem como no portal eletrônico municipal, do qual deverão constar, de forma.
resumida a localização e as informações do imóvel a ser arrecadado, para que
tomem providências para:
I - descaracterizar o abandono; e
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II - adimplir com os ônus fiscais, ou, apresentar impugnação no praz:
de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do edital, nos termos do 8 4º
do artigo 73 do Decreto Federal nº 9.310, de 2018.
8 3º Caso não seja identificado o titular de domínio do imóvel, objeto
da arrecadação, a notificação, por edital, será feita a quem de direito.
8 4º A ausência de manifestação do titular de domínio, no prazo
definido nesta Lei e na legislação federal vigente, será interpretada com:
concordância com a arrecadação.
Art. 49 Na hipótese de o proprietário titular de domínio reivindicar «
posse do imóvel declarado arrecadado, ou no transcorrer do triênio que alude «
artigo 1.276 da Lei Federal nº 10.406, de 2002 - Código Civil, o retorno da posse,
desde que previamente realizado pelo proprietário titular de domínio, fic.
condicionado:
I- ao pagamento integral, em parcela única, dos tributos, taxas, juro:
multas, custas, emolumentos processuais, honorários advocatícios e demais
encargos legais da dívida incidente sobre o imóvel;
II - ao ressarcimento de todas as eventuais despesas realizadas pelo
Município em razão da posse provisória, incluindo obras e serviços;
II - à assinatura de termo de compromisso de ajustamento de conduts.
com o Município mediante cominações, nos termos do 8 6º do artigo 59 da Le
Federal 7.347, de 1985, o qual garanta, relativamente ao imóvel:
a) no caso de edificações que a sua estrutura não oferece perigo dc
danos a terceiros, responsabilizando-se em caso de ocorrência;
b) que não haverá qualquer forma de ocupação ou uso irregular,
mesmo temporária;
c) que manterá permanente e adequado serviço de proteção, limpeza
e conservação;
d) que apresentará à Prefeitura Municipal plano de revitalização «
ocupação do imóvel, a ser executado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)
dias;
e) que tomará ciência que o não cumprimento do termo do
compromisso assinado implicará em sanções administrativas e medidas judiciais
cabíveis.
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Art. 50 Respeitado o procedimento de arrecadação e decorridos O
(três) anos da data da posse, o bem passará à propriedade do Municipio, n:
forma do artigo 1.276 da Lei Federal nº 10.406, de 2002 - Código Civil.
Parágrafo Único. A Procuradoria Municipal em conjunto com
departamento patrimonial, adotarão, de imediato, as medidas cabíveis para a
regularização do imóvel arrecadado no registro imobiliário competente.
Art. 51 O Poder Executivo poderá realizar os investimentos necessários
para que o imóvel urbano arrecadado atinja prontamente os objetivos sociais
que se destina, por meio do órgão municipal competente ou de terceiros
obedecidos os preceitos legais.
Parágrafo Único. O imóvel arrecadado pelo Município será destinado
prioritariamente aos programas habitacionais de interesse social, à instalação de
equipamentos públicos sociais ou à prestação de serviços públicos.
CAPÍTULO X
DA COMPENSAÇÃO URBANÍSTICA
Art. 52 Na Reurb-E, para fins de compensação urbanística, o percentual
de áreas destinadas à Municipalidade, à exceção das utilizadas ou necessárias
para circulação de veiculos e pedestres, ou seja, aquelas previstas para áre:
institucional, verde ou lazer, obedecerá aos seguintes critérios:
I - para os parcelamentos do solo implantados anteriormente a 19 dk
dezembro de 1979, advento da Lei Federal nº 6.766, de 19/12/1979, não serão
exigidas áreas públicas além daquelas já existentes, se houver;
II - para os núcleos urbanos de interesse específico implantados após
19 de dezembro de 1979, poderá ser exigido, como compensação urbanística, :
destinação de área ou áreas à Municipalidade, nos mesmos percentuais previsto
para a implantação de novos empreendimentos, conforme o disposto
legislação municipal específica vigente.
8 1º O disposto no inciso II deste artigo não se aplica a Reurb-L
promovida pela Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
ou a que a substituir em áreas públicas.
8 2º A Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento
Gestão ou a que a substituir, poderá autorizar a dispensa ou a redução «x
percentual de áreas a serem destinadas ao uso público nos casos de Reurb-
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promovidas pela Municipalidade em áreas privadas, conforme previsto no 8 1º
do artigo 11 da Lei Federal nº 13.465, de 2017, desde que:
I- o titular do domínio ou responsáveis pela implantação do núcle
informal encontrar-se ausente e/ou não localizado; ou
II - mediante requerimento justificado do legitimado responsável.
Art. 53 Para os núcleos urbanos de interesse específico enquadrados
no artigo 53, II, desta Lei, que não disponham de área livre que atenda
porcentagem minima de área a ser destinada à Municipalidade, à exceção das
utilizadas ou necessárias para circulação de veículos e pedestres, pocerá se
exigido:
I - ressarcimento ao Municipio em pecúnia, correspondente ao valo
apurado em laudo de avaliação; ou
II - área ou áreas equivalentes, com ou sem benfeitorias.
$ 1º A compensação da área pública definida no inciso II deste artigc
poderá ser efetuada por meio da disponibilização de outra área ou áreas em local:
distintos do núcleo em regularização, cuja destinação será definida pel:
Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ou au que
substituir, no ato de sua aprovação.
8 2º Faculta-se ao interessado escolher a forma para ressarciment
das áreas públicas dentre as previstas nos incisos 1 e II deste artigo, salvo sí
houver interesse público que justifique a imposição de uma delas por parte d
Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ou a que «
substituir.
Art. 54 Na hipótese de ressarcimento em pecúnia, o montante a sei
pago será determinado com base em laudo de avaliação, elaborado pelo órgão
municipal competente ou por meio de terceiros, considerando o valor de mercado
do metro quadrado de terreno urbanizado e suas benfeitorias quando houvei
localizado no núcleo objeto de regularização, multiplicado pela metragem
quadrada da área a ser ressarcida.
8 1º O ressarcimento em pecúnia poderá ser dividido em parcelas
mensais e consecutivas, conforme dispõe o artigo 63 desta Lei.
8 2º O parcelamento do ressarcimento em pecúnia será feito mediant
Termo de Acordo Administrativo com força de título executivo extrajudicial
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Art. 55 Em caso de compensação em área ou áreas, O interessado
indicará aquela a ser transferida ao Município que, de acordo com o interesse
público, poderá aceitá-la ou recusá-la, mediante parecer técnico emitido pelo
órgão municipal competente da Secretaria Municipal de Planejamentc
Desenvolvimento e Gestão ou a que a substituir.
8 1º Havendo interesse da Municipalidade na área ou áreas oferecidas
o interessado deverá apresentar toda documentação necessária à transferência
ao Municipio, comprovando a inexistência de ônus, gravames ou passivo
ambiental.
8 2º Havendo recusa por parte da Municipalidade, o interessado poderá
fazer mais uma indicação visando à compensação necessária.
8 3º Se, após duas tentativas, as áreas indicadas para compensaçã:
forem recusadas por decisões administrativas e técnicas definitivas, 0 interessad
deverá ressarcir a Municipalidade em pecúnia, nos termos do artigo 54, 1, desta
Lei.
8 4º A transferência da área ou áreas de compensação urbanística para
o Município dar-se-á no ato de registro da respectiva Reurb, devendo constar no
projeto de regularização aprovado, na CRF e no Termo de Compromisso.
8 5º Fica dispensada a escritura de doação para a transferência a.
titularidade das áreas previstas no $ 4º deste artigo.
CAPÍTULO XI
DAS TAXAS E DAS MULTAS
Art. 56 A Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento «
Gestão ou a que a substituir, notificará os titulares de domínio ou os responsávei
pelos núcleos urbanos informais de interesse específico existentes na data di
publicação desta Lei, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, protocolem o
pedido da Reurb-E acompanhado da documentação e dos projetos necessários,
visando à sua análise e aprovação.
8 1º A critério da Secretaria Municipal de Planejamente
Desenvolvimento e Gestão ou a que a substituir e a pedido do interessado cor
justificativa fundamentada, o prazo previsto no caput poderá ser prorrogado, n
máximo, por igual periodo.
8 2º O prazo previsto no caput será contado a partir da data do
recebimento da notificação pelo seu destinatário.
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8 3º Ocorrendo à recusa do recebimento da notificação ou a na
localização de seu destinatário, far-se-á a notificação por edital, uma única ve:
mediante publicação no Diário Oficial do Município.
S 4º Não atendida à notificação de que trata este artigo, a Secretaria
Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ou a que a substitui;
poderá tomar as providências para promoção da Reurb-E, sem prejuizo das açõe:
e penalidades previstas na legislação vigente.
8 5º O não atendimento à notificação prevista neste artigo implicar
na aplicação de multa no valor de 10 UPFs (cinquenta Unidades Fiscais de Rolim
de Moura), sem prejuizo do cumprimento das exigências técnicas e jurídico
administrativas necessárias à regularização do núcleo urbano informal,
independentemente das demais sanções cabíveis.
Art. 57 O legitimado promotor da Reurb que não atender integralment:
ao comunicado de exigências técnicas previsto no artigo 31 desta Lei, sei
justificativa fundamentada, sujeitar-se-á à aplicação de multa no valor de 1(
UPFs (dez Unidades Fiscais de Rolim de Moura), sem prejuizo da obrigação de
cumprir as medidas necessárias à conclusão da regularização.
Art. 58 Cumpridas as exigências para aprovação do projeto d
regularização, a Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento
Gestão ou a que a substituir, expedirá a Certidão de Regularização Fundiária
CRF, após o recolhimento da respectiva taxa.
Parágrafo Único. O valor da taxa de regularização será calculado de
acordo com o previsto no Anexo I desta Lei.
Art. 59 A Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento
Gestão ou a que a substituir, encaminhará a CRF e o projeto de regularizaça
fundiária da Reurb-E ao Oficial de Registro de Imóveis, devendo seus
responsáveis comparecerem ao Cartório de Registro de Imóveis e efetuarem
pagamento das taxas e emolumentos referentes aos atos de registro, no praz
máximo de até 30 (trinta) dias contados da data do encaminhamento, sob per
de sua caducidade e de incidência de multa no valor de 10 UPFs (dez Unidades
Fiscais de Rolim de Moura), independentemente das demais sanções cabíveis.
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Art. 60 Não será exigido o pagamento de taxas, emolumentos e nen
das multas previstas nesta Lei quando o processamento da Reurb-S for requerid:
por:
I - órgãos públicos;
II - beneficiários, individual ou coletivamente;
III - cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações,
organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público;
IV - outras associações civis que tenham por finalidade atividades na
áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária.
Art. 61 Na Reurb-E as taxas e emolumentos obedecerão aos seguintes
critérios:
I - em áreas públicas, não será exigido o pagamento de taxas e
emolumentos referentes ao processo administrativo;
IH - em áreas privadas, instaurada de ofício ou por meio
requerimento de órgãos públicos, cujos proprietários encontrarem-se ausente
ou não localizados, as taxas e emolumentos serão devidas, podendo ser lançada:
após a emissão da CRF, em favor do titular de domínio, responsável pela
implantação ou beneficiários.
Art. 62 O pagamento da taxa de regularização disposto no artigo 59
o ressarcimento em pecúnia previsto no artigo 54, 1, desta Lei, poderão ser feit
em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, mediante requerimento ci:
legitimado promotor da regularização e autorização da Secretaria Municipal de
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ou a que a substituir.
8 1º O valor do parcelamento será convertido em Unidades Fiscais de
Rolim de Moura e cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a
UPFs (uma Unidades Fiscais de Rolim de Moura).
8 2º O requerimento assinado peio legitimado promotor d
regularização solicitando o parcelamento será formulado à Secretaria Municipa.
de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ou a que a substituir, devendo
constar o valor total da taxa ou do ressarcimento em pecúnia e a quantidade de
parcelas desejadas.
8 3º Havendo concordância com o parcelamento proposto, sei
elaborado Termo de Compromisso com reconhecimento irrevogável e irretratáve
do crédito em favor da Municipalidade e será assinado, também, por duu
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testemunhas, de modo a constituir titulo executivo extrajudicial na forma
estabelecida no artigo 784, III, da Lei Federal nº 13.105, de 16/03/2015 - Códigc
de Processo Civil.
8 4º O não pagamento da parcela inicial no prazo de 30 (trinta) dias
contados da data de seu vencimento ou a falta de pagamento de duas parcela
consecutivas ou não, implicará no vencimento automático das demais parcelas,
devendo ser pago o valor integral do parcelamento, acrescido de multa, juros «
correção monetária nos termos da legislação pertinente, sob pena de adoção das
medidas judiciais cabíveis em face do legitimado promotor da regularização.
Art. 63 Na Reurb-E, a recusa dos titulares de dominio ou responsávei
pela regularização, no atendimento às disposições do artigo 53 desta Le:
implicará na aplicação de multa no valor de 10 UPFs (dez Unidades Fiscais dc
Rolim de Moura), sem prejuizo da obrigação de cumprir as exigências necessárias
à conclusão da Reurb e da adoção das medidas judiciais cabíveis.
Art. 64 As taxas, multas e ressarcimentos em pecúnia previstos nest
Lei serão revertidos em favor de implantação/manutenção de equipamento
públicos ou para ações voltadas à melhoria urbana do municipio.
CAPÍTULO XII
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 65 A Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento
Gestão ou a que a substituir, após a expedição da CRF, encaminhará o projet.
de regularização aprovado e a listagem dos beneficiados, quando houver, à
Secretaria Municipal de Fazenda para providências quanto ao cadastramento das
unidades imobiliárias e demais áreas públicas, visando o lançamento de tributos
municipais.
Parágrafo Único. O cadastramento previsto no caput deste artig
poderá ser realizado ainda que haja débitos tributários sobre a área maior.
Art. 66 Na Reurb com titulação por legitimação fundiária, conforme
previsto no artigo 13 desta Lei, os débitos tributários relacionados à matrícula ot
transcrição de origem não ficarão vinculados às matriculas indiviaualizadas, pc
constituir forma originária de aquisição do direito real de propriedade onde, à
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ocupante adquire a unidade imobiliária com destinação urbana livre «
desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições
eventualmente existentes em sua matrícula de origem, exceto quando disseren
respeito ao próprio legitimado.
8 1º Os débitos tributários relacionados à matrícula ou transcrição
origem, permanecerão nas mesmas, podendo o titular de domini
compromissário, beneficiários ou legitimados promotores da Reurb, de form:
coletiva ou individual, parcelar os referidos débitos em até 120 (cento e vinte
parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) do
valor dos juros e das multas, com montante mínimo por parcela equivalente a O!
UPFs (uma Unidades Fiscais de Rolim de Moura).
8 2º Fica assegurado o parcelamento em até 172 (cento e setenta
duas) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 100% (cem p
cento) do valor dos juros e das multas, no caso de imóveis inseridos em Zona
Especial de Interesse Social - ZEIS.
8 3º O disposto neste artigo aplica-se na Reurb com titulação po:
legitimação de posse.
8 4º O parcelamento dos débitos tributários, com os benefício
relacionados à matrícula ou transcrição das áreas objeto da Reurb, de que tal.
este artigo, deverá ser requerido à Secretaria Municipal de Fazenda no prazo dx
até 180 (cento e oitenta dias), contados da data da emissão da Certidão dic
Regularização Fundiária - CRF.
Art. 67 Os débitos existentes na matricula ou na transcrição de orige:
das unidades imobiliárias, resultantes da Reurb, não tituladas por meio
legitimação fundiária ou legitimação de posse, permanecerão vinculados
matrículas individualizadas, conforme previsto no artigo 23, 8 3º, da Lei Federa:
nº 13.465, de 2017.
Parágrafo Único. Os débitos a que se refere o caput deste artigc
poderão ser parcelados com os benefícios previstos no artigo 67 desta Lei.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 68 As glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de
dezembro de 1979, que não possuirem registro, poderão ter a sua situaçác
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jurídica regularizada mediante o registro do parcelamento, desde que este):
implantado e integrado à cidade, nos termos da legislação federal vigente.
Art. 69 Fica o Poder Executivo autorizado, por meio do órgão
competente, a realizar, após a regularização fundiária do núcleo urbano informa,
a regularização das edificações consolidadas até a data da expedição da CRI
isoladamente ou não, a requerimento dos beneficiários, atendendo a critério
minimos de salubridade e habitabilidade, podendo ser reduzidos ou dispensados
parâmetros urbanísticos ou edilícios estabelecidos na legislação municipal
específica vigente.
Art. 70 Fica o Poder Executivo autorizado a promover a venda direta
aos ocupantes de suas áreas públicas objeto da Reurb-E, dispensados os
procedimentos exigidos pela Lei Federal nº 8.666, ae 21/06/1993 ou da 1
Federal 14.133 de 01/04/2021, e desde que os imóveis se encontrem ocupados
até 22 de dezembro de 2016, nos termos do artigo 98 da Lei Federal nº 13.465
de 2017.
Art. 71 A alienação de imóvel pelo Poder Executivo diretamente para «
seu detentor, nos casos da Reurb-S, poderá ser feita nos termos do artigo 17,1
“f", da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e na implementação da Lei redera
14.133/2021, conforme o art. 76, 1, “f”.
Art. 72 Para fins da Reurb, nos termos do artigo 71 da Lei Federal nº
13.465, de 2017, ficam dispensadas a desafetação e as seguintes exigências
previstas nas seguintes Leis Federais:
1- Nº 8.666, de 1993, artigo 17, I, da:
a) autorização legislativa para alienação de bens da administração
pública direta, indireta e autárquica; e
b) avaliação prévia e licitação na modalidade de concorrência.
II - Na implementação da Lei Federal 14.133/2021, artigo 76, caput «
inciso I, da:
a) autorização legislativa para alienação de bens da administração
pública direta, indireta e autárquica; e
b) avaliação prévia e licitação na modalidade de leilão.
paso
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Art. 73 A execução da Reurb obedecerá o disposto nesta Lei, bem com
o previsto na Lei Federal nº 13.465, de 2017 e Decreto Federal nº 9.310, cx
2018.
Art. 74 O Poder Executivo poderá ainda regulamentar o disposto nest:
Lei, por meio de Decreto, no que couber em razão das especificidades locais d«
cada núcleo urbano informal passivel de Reurb.
Art. 75 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçã
revogando-se as disposições em contrário, em especial o disposto no:
I - Plano Diretor Municipal: Art. 84, 8 6º, inciso I, que trata da áre:
no entorno do presídio e das quadras 42, 43, 44, 45, 48, 49,50, 51, 56, 57, 58,
e 59;
II - Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano do
Município: Art. 10, 8 6º, inciso I, que trata sobre a área no entorno do presici:
e das quadras 42, 43, 44, 45, 48, 49, 50, 51, 56, 57, 58, e 59.
Rolim de Moura/RO, 02 de junho de 2023.
Prefeito do Município de Relim de Moura
30
ITEM
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ANEXO 1
TAXA DE LICENÇA PARA REURB-
E
DISCRIMINAÇÃO
Regularização de parcelamentos do solo de
interesse específico - Reurb-E considerando a |
área total parcelada,
destinadas ao uso público.
Regularização de conjuntos habitacionais de
interesse específico - Reurb-E considerando a
área total do empreendimento, descontadas
aquelas destinadas ao uso público.
a
Regularização em condomínios de
especifico - Reurb-E considerando a área total
do empreendimento.
0,003
descontadas aquelas |
|
|
| = ssa
|
0,004
: | o
interesse
0,005
Regularização de núcleos urbanos informais
acréscimo de 30%
Reurb-E com destinação não residencial.
4 constituídos de unidades imobiliárias não | sobre os itens de 1
residenciais. | 13
5 Certidão de Regularização Fundiária - CRF para | os
Reurb-E com destinação residencial. '
6 Certidão de Regularização Fundiária - CRF para Lo
PUBLICAÇÃO NO SITE DO MUNICÍPIO
1 é misndemanro
r—* — Audiência Pública sobre regularização fundiária será no próximo dia 31
Clique aqui e conheça o projeto de lei
Ji
CENT ' emo natena cre 00 Meio
4 Mon ta ve ti compameitaR ne ooçiory
E o pma ta DO say in D OU OE MOURA.
| uu
PUBLICAÇÃO NAS REDES SOCIAIS - GRUPOS PRIVADOS E CONTATOS INDIVIDUAIS
É AMANHÃ!
31/05 (QUARTA-FEIRA) À
1 6 * 29 Nublado AM Gi Gi Dos
isca rei cur Laio! amam decurso,
Dl 2404/93 (quumta-tota)
PÚBLICA
ans
ss sopro do raio pis sprint ci as
caso (cera pá Sua
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local Provdrio ta Clbmers Adu quo de Re e Ator ÃO,
«ope sfon/ 2023 (quueco dese)
rovágia 007,
Rotis DÊ mou
Jorginho
“ANP RpO Lara Spol qa Rei ca are: rey mao dg o »
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Ae eba dona pari EL e
ga E UP 4 OE vd A
E PERA NO T r350S Ja ac a
PAO eapesbeimentido 4; -—
rep super pe e
era itidos genes crio lr
Saca DS a E
en Ed a dio ct
PEGAR ARZAR | PORaN
ares

AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PROJETO DE REGULAMENTAÇÃO DA REURB
DATA:31/05/2023 HORÁRIO:09h
'
NOME
“NASSINATURA
449 $
+
CPF | TELEFONE | FUNÇÃO DO PARTICIPANTE
APesnestita, NS
Nes Cfr
EA e 2 5q SINES
Da TEL K
34 | cié Peg Da Caes E IRLSA EI r4 Eça
Discos Í es 13€S 906. cut Ou E ç
IT. EN CLAI IE
Catarro

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