| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2023 |
| Date | 2023-06-07 |
| Ementa | “Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário aos portadores de Fibromialgia e a inclusão do símbolo mundial da Fibromialgia nas placas ou avisos de atendimento prioritário no Município de Rolim de Moura”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO MENSAGEM Nº 92/2023 Rolim de Moura, RO, 22 de maio de 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, BIN Encaminho a esta augusta Casa o Projeto de Lei nº 84/2023, oriundo do Anteprojeto de Lei nº 007/2023, de autoria da Edil JULIANA APARECIDA NONATO ANTUNES CARVALHO, encaminhado ao Poder Executivo por meio do Requerimento nº 007/CMRM/2023, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário aos portadores de Fibromialgia e a inclusão do símbolo mundial da Fibromialgia nas placas ou avisos de atendimento prioritário no Município de Rolim de Moura”. 2; A Fibromialgia é uma condição dolorosa generalizada e crônica. É considerada uma síndrome porque engloba uma série de manifestações clínicas como dor, fadiga, indisposição, distúrbio do sono. No passado, pessoas que apresentavan dores generalizadas não eram levadas a sério, e problemas emocionais eram considerados fatores predominantes para esse quadro. Depois de melhor estudada, conclui-se que a “Fibromialgia” é uma forma de reumatismo associada à sensibilidade do indivíduo frente a um estimulo doloroso. ai A Fibromialgia, não é reconhecida como doença grave pelos Ministérios dc Previdência Social e da Saúde, excluindo quem sofre deste quadro dos direitos resguardados pelo Regime Geral de Previdência Social. “Agulhas trespassando a carne” ou “como se houvesse tomado uma surra no dia anterior” são descrições comuns de pessoas que tem Fibromialgia-um conjunto de sintomas, como dores crônicas e difusas que se dispersam de determinados pontos-gatilho pelo corpo inteiro, localizados principalmente no pescoço e nas costas. 4. No entanto, dificilmente exames detectam alterações em músculos, tendões ou outros tecidos. Apesar de afetar 2,5% da população mundial, na grande maioria mulheres, a sindrome ainda é desconhecida e desacreditada por muitos que convivem com quem dela sofre e até mesmo por médicos. Ainda é comum que pessoas com os sintomas procurem médicos de várias especialidades até obter o diagnostico, baseado em teste clínico: dor crônicas em 11 de 18 pontos pressionados pelo médico. Estudo, sobre a síndrome derrubam a hipótese de que ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO as dores seriam apenas resposta física de transtornos psíquicos, como depressão, estresse e ansiedade. Ds Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui Cordialmente. Prefeito do Municipio Ye Rolim de Moura ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO PROJETO DE LEI Nº 84/2023 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário aos portadores de Fibromialgia e a inclusão do simbolo mundial da Fibromialgia nas placas ou avisos de atendimento prioritário no Município de Rolim de Moura”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso 1, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 19 Fica estendida a obrigação de atendimento prioritário ao portador de Fibromialgia, bem como a inserção do simbolo mundial da Fibromialgia nas placas ou avisos de atendimento prioritário, nos estabelecimentos ou empresas públicas e privadas, inclusive concessionárias de serviços públicos, que estejam obrigadas a dispensar durante todo horário de expediente atendimento preferencial às pessoas portadoras de deficiência. Art. 2º A sinalização do símbolo mundial da Fibromialgia deve ser aplicada conforme a norma dos “símbolos internacionais de acesso”, no mesmo parâmetro adotado para outras deficiências. Art. 3º O descumprimento sob a caracterização das práticas vedadas no: artigos 1º e 2º, implicará em pena às empresas infratoras multa no valor de 10 (dez) UPF-Unidade de Padrão fiscal em Rolim de Moura. 8 1º A penalidade descrita no caput, deverá respeitar o procedimento de notificação e o prazo após ser notificado, respeitando a ampla defesa e o contraditório, não havendo o cumprimento, deverá ser lavrado o auto de infração. 8 2º a penalidade imposta no caput deverá ser plicada em dobro em casc de reincidência. 8 3º As infrações de que trata está lei serão revertidas para o Fundo Municipal de Saúde. ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplantadas se necessário. Art. 5º Fica criada a carteira de Identificação para pessoa diagnosticada com a síndrome da Fibromialgia (FM), cuja responsabilidade de sua expedição se dará pela Secretaria Municipal responsável. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 22 de maio de 2023. E Z A Rolim de Moura Prefeito do Municipjó ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCESSO Nº ARQUIVO EN MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO mn Srmana fas josláalu aih Lá los los (TAM ota rep srarirerser tttemreps ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 2 +. 007/CMRM ANO: 2023 AUTOR/Vereadora: JULIANA APARECIDA NONATO PARTIDO: PODEMOS Assunto: Requer do Chefe do Poder Legislativo, que encaminhe ao Poder Executivo anteprojeto de lei. O Ao Excelentíssimo Senhor Presidente; pve uvir. Vossa Excelência formulada de acordo com as normas Plenário REQUER, a regimentais, em conformidade com disposto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, que através do setor competente deste Poder Legislativo, seja oficiado/encaminhado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, Anteprojeto de Lei nº. 007/2023 - Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA E A INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA FIBROMIALGIA NAS PLACAS OU AVISOS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA. Plenário “LUCIANO DE ARGÔLO”, 13 de Março de 2023. JULIANA RECIDA NONATO Vereadora Phdgr Legislativo Municipal Secretaria Municipol do Govomo | Prefeitura icipal de Rolim de Moura ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete da Vereadora JULIANA APARECIDA NONATO Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA E A INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA FIBROMIALGIA NAS PLACAS OU AVISOS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno; DECRETA: Art, 1º - Fica estendida a obrigação de atendimento prioritário ao portador de Fibromialgia, bem como a inserção do símbolo mundial da Fibromialgia nas placas ou avisos de atendimento prioritário, nos estabelecimentos ou empresas públicas e privadas, inclusive concessionárias de serviços públicos, que estejam obrigadas a dispensar durante todo horário de expediente atendimento preferencial às pessoas portadoras de deficiência. Art. 2º - A sinalização do símbolo mundial da Fibromialgia deve ser aplicada conforme a norma dos "símbolos internacionais de acesso", no mesmo parâmetro adotado para outras deficiências. Art. 3º - O descumprimento sob a caracterização das práticas vedadas nos artigos 1º e 2º, implicará em pena às empresas infratoras multa no valor de DEZ (10) UPF - Unidade de Padrão Fiscal em Rolim de Moura, por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Municipal de Saúde. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - Fica criada a Carteira de Identificação para pessoa diagnosticada com a síndrome da fibromialgia (FM), cuja responsabilidade de sua expedição se dará pela Secretaria Municipal responsável. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Rolim de Moura, 10 de março de 2023. JULIANA AP. IDA NONATO Vereadory - CMRM ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete da Vereadora JULIANA APARECIDA NONATO JUSTIFICATIVA A Fibromialgia é uma condição dolorosa generalizada e crônica. É comiserada uma sindrome porque engloba uma série de manifestações clínicas como dor, fadiga, indisposição, distúrbios do sono. No passado, pessoas que apresentavam dores generalizadas não eram levadas a sério, e problemas emocionais eram considerados fatores predominantes para esse quadro. Depois de melhor estudada, conclui-se que a “Fibromialgia” é uma forma de reumatismo associada à sensibilidade do indivíduo frente a um estimulo doloroso. A Fibromialgia, não é reconhecida como doença grave pelos ministérios da Previdência Social e da Saúde, excluindo quem sofre deste quadro dos direitos resguardados pelo Regime Geral de Previdência Social. “Agulhas trespassando a carne” ou “como se houvesse tomado uma surra no dia anterior” são descrições comuns de pessoas que têm Fibromialgia - um conjunto de sintomas, como dores crônicas e difusas que se dispersam de determinados pontos-gatilho pelo corpo inteiro, localizados principalmente no pescoço e nas costas. No entanto, dificilmente exames detectam alterações em músculos, tendões ou outros tecidos. Apesar de afetar 2,5% da população mundial, na grande maioria mulheres, a síndrome ainda é desconhecida e desacreditada por muitos que convivem com quem dela sofre e até mesmo por médicos. Ainda é comum que pessoas com os sintomas procurem médicos de várias especialidades até obter o diagnóstico, baseado em teste clínico: dor crônica em 11 de 18 pontos pressionados pelo médico. Estudos, sobre a sindrome derrubam a hipótese de que as dores seriam apenas resposta física de transtornos psíquicos, como depressão, estresse e ansiedade Assim, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa, e reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração. Câmara Municipal de Rolim de Moura, 10 de Março de 2023. JULIANA A CIDA NONATO Ver: ra - CMRM ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Ofício nº 0167/SEMGOV/2023 Rolim de Moura, 22 de Março de 2023. À Exma Senhora JULIANA APARECIDA NONATO Vereadora Rolim de Moura/RO Assunto: Resposta ao Requerimento nº 007 e Anteprojeto de Lei nº 07 Exma Senhora Vereadora, Apresentando cumprimentos à Vossa Excelência e em resposta ao Requerimento nº 007 e anteprojeto de Lei nº 07 informamos que demos abertura ao processo eletrônico nº 1721/2023 que foi encaminhado à SEMUSA para análise e atendimento. A Secretaria de Saúde tomara as providências junto a Procuradoria Geral do Município caso haja atendimento da demanda. Respeitosamente, BENKDITO DA SILVA LEITE FILHO Secretário-Múnicipal de Governo Av. João Pessoa, 4478 - Centro — Rolim de Moura - Rondônia Telefones: (69) 3442-3100 e-mail: gabineteOrolimdemoura.ro.gov.br SEMUSA q 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER EXECUTIVO . SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANIFESTAÇÃO Autos: 1721/2023 ASSUNTO: Anteprojeto de Lei nº 007/2023 A Secretaria Municipal de Saúde, vem por meio deste Manifestar positivamente para prosseguimento do Anteprojeto de Lei nº 007/2028. de Moura — RO, 12 de maio de 2023. Marcel Lé Secretário Muniti Decreto/n istaldo de Saúde /2023