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materia nº 91/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2023
Date 2023-06-07
Ementa“Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário aos portadores de Fibromialgia e a inclusão do símbolo mundial da Fibromialgia nas placas ou avisos de atendimento prioritário no Município de Rolim de Moura”.
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Autoria

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM Nº 92/2023
Rolim de Moura, RO, 22 de maio de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
BIN Encaminho a esta augusta Casa o Projeto de Lei nº 84/2023, oriundo do
Anteprojeto de Lei nº 007/2023, de autoria da Edil JULIANA APARECIDA NONATO
ANTUNES CARVALHO, encaminhado ao Poder Executivo por meio do Requerimento
nº 007/CMRM/2023, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário
aos portadores de Fibromialgia e a inclusão do símbolo mundial da Fibromialgia nas
placas ou avisos de atendimento prioritário no Município de Rolim de Moura”.
2; A Fibromialgia é uma condição dolorosa generalizada e crônica. É considerada
uma síndrome porque engloba uma série de manifestações clínicas como dor,
fadiga, indisposição, distúrbio do sono. No passado, pessoas que apresentavan
dores generalizadas não eram levadas a sério, e problemas emocionais eram
considerados fatores predominantes para esse quadro. Depois de melhor estudada,
conclui-se que a “Fibromialgia” é uma forma de reumatismo associada à
sensibilidade do indivíduo frente a um estimulo doloroso.
ai A Fibromialgia, não é reconhecida como doença grave pelos Ministérios dc
Previdência Social e da Saúde, excluindo quem sofre deste quadro dos direitos
resguardados pelo Regime Geral de Previdência Social. “Agulhas trespassando a
carne” ou “como se houvesse tomado uma surra no dia anterior” são descrições
comuns de pessoas que tem Fibromialgia-um conjunto de sintomas, como dores
crônicas e difusas que se dispersam de determinados pontos-gatilho pelo corpo
inteiro, localizados principalmente no pescoço e nas costas.
4. No entanto, dificilmente exames detectam alterações em músculos, tendões
ou outros tecidos. Apesar de afetar 2,5% da população mundial, na grande maioria
mulheres, a sindrome ainda é desconhecida e desacreditada por muitos que
convivem com quem dela sofre e até mesmo por médicos. Ainda é comum que
pessoas com os sintomas procurem médicos de várias especialidades até obter o
diagnostico, baseado em teste clínico: dor crônicas em 11 de 18 pontos
pressionados pelo médico. Estudo, sobre a síndrome derrubam a hipótese de que
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
as dores seriam apenas resposta física de transtornos psíquicos, como depressão,
estresse e ansiedade.
Ds Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da
Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta
egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei. Sendo só para o momento,
subscrevo-me mui
Cordialmente.
Prefeito do Municipio Ye Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI Nº 84/2023
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento
prioritário aos portadores de Fibromialgia e a
inclusão do simbolo mundial da Fibromialgia nas
placas ou avisos de atendimento prioritário no
Município de Rolim de Moura”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso 1, da
Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 19 Fica estendida a obrigação de atendimento prioritário ao portador
de Fibromialgia, bem como a inserção do simbolo mundial da Fibromialgia nas
placas ou avisos de atendimento prioritário, nos estabelecimentos ou empresas
públicas e privadas, inclusive concessionárias de serviços públicos, que estejam
obrigadas a dispensar durante todo horário de expediente atendimento preferencial
às pessoas portadoras de deficiência.
Art. 2º A sinalização do símbolo mundial da Fibromialgia deve ser aplicada
conforme a norma dos “símbolos internacionais de acesso”, no mesmo parâmetro
adotado para outras deficiências.
Art. 3º O descumprimento sob a caracterização das práticas vedadas no:
artigos 1º e 2º, implicará em pena às empresas infratoras multa no valor de 10
(dez) UPF-Unidade de Padrão fiscal em Rolim de Moura.
8 1º A penalidade descrita no caput, deverá respeitar o procedimento de
notificação e o prazo após ser notificado, respeitando a ampla defesa e o
contraditório, não havendo o cumprimento, deverá ser lavrado o auto de infração.
8 2º a penalidade imposta no caput deverá ser plicada em dobro em casc
de reincidência.
8 3º As infrações de que trata está lei serão revertidas para o Fundo
Municipal de Saúde.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplantadas se necessário.
Art. 5º Fica criada a carteira de Identificação para pessoa diagnosticada
com a síndrome da Fibromialgia (FM), cuja responsabilidade de sua expedição se
dará pela Secretaria Municipal responsável.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 22 de maio de 2023.
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Rolim de Moura
Prefeito do Municipjó
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCESSO Nº ARQUIVO EN
MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
2 +. 007/CMRM
ANO: 2023
AUTOR/Vereadora: JULIANA APARECIDA NONATO
PARTIDO: PODEMOS
Assunto: Requer do Chefe do Poder Legislativo, que
encaminhe ao Poder Executivo anteprojeto de lei.
O Ao Excelentíssimo Senhor Presidente;
pve uvir.
Vossa Excelência formulada de acordo com as normas
Plenário REQUER, a
regimentais, em conformidade com disposto na Lei Orgânica do Município e
Regimento Interno, que através do setor competente deste Poder Legislativo, seja
oficiado/encaminhado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA,
Prefeito Municipal de Rolim de Moura, Anteprojeto de Lei nº. 007/2023 - Assunto:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA E A INCLUSÃO DO SÍMBOLO
MUNDIAL DA FIBROMIALGIA NAS PLACAS OU AVISOS DE ATENDIMENTO
PRIORITÁRIO NO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA.
Plenário “LUCIANO DE ARGÔLO”, 13 de Março de 2023.
JULIANA RECIDA NONATO
Vereadora Phdgr Legislativo Municipal
Secretaria Municipol do Govomo |
Prefeitura icipal de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Vereadora JULIANA APARECIDA NONATO
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PORTADORES DE
FIBROMIALGIA E A INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL
DA FIBROMIALGIA NAS PLACAS OU AVISOS DE
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO MUNICÍPIO DE ROLIM
DE MOURA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de
suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e
Regimento Interno;
DECRETA:
Art, 1º - Fica estendida a obrigação de atendimento prioritário ao
portador de Fibromialgia, bem como a inserção do símbolo mundial da
Fibromialgia nas placas ou avisos de atendimento prioritário, nos
estabelecimentos ou empresas públicas e privadas, inclusive
concessionárias de serviços públicos, que estejam obrigadas a dispensar
durante todo horário de expediente atendimento preferencial às pessoas
portadoras de deficiência.
Art. 2º - A sinalização do símbolo mundial da Fibromialgia deve
ser aplicada conforme a norma dos "símbolos internacionais de acesso", no
mesmo parâmetro adotado para outras deficiências.
Art. 3º - O descumprimento sob a caracterização das práticas
vedadas nos artigos 1º e 2º, implicará em pena às empresas infratoras
multa no valor de DEZ (10) UPF - Unidade de Padrão Fiscal em Rolim de
Moura, por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência,
multa esta a ser revertida para o Fundo Municipal de Saúde.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 5º - Fica criada a Carteira de Identificação para pessoa
diagnosticada com a síndrome da fibromialgia (FM), cuja responsabilidade
de sua expedição se dará pela Secretaria Municipal responsável.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Rolim de Moura, 10 de março de 2023.
JULIANA AP. IDA NONATO
Vereadory - CMRM
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Vereadora JULIANA APARECIDA NONATO
JUSTIFICATIVA
A Fibromialgia é uma condição dolorosa generalizada e crônica. É
comiserada uma sindrome porque engloba uma série de manifestações
clínicas como dor, fadiga, indisposição, distúrbios do sono. No passado,
pessoas que apresentavam dores generalizadas não eram levadas a sério, e
problemas emocionais eram considerados fatores predominantes para esse
quadro. Depois de melhor estudada, conclui-se que a “Fibromialgia” é uma
forma de reumatismo associada à sensibilidade do indivíduo frente a um
estimulo doloroso.
A Fibromialgia, não é reconhecida como doença grave pelos
ministérios da Previdência Social e da Saúde, excluindo quem sofre deste
quadro dos direitos resguardados pelo Regime Geral de Previdência Social.
“Agulhas trespassando a carne” ou “como se houvesse tomado uma surra
no dia anterior” são descrições comuns de pessoas que têm Fibromialgia -
um conjunto de sintomas, como dores crônicas e difusas que se dispersam
de determinados pontos-gatilho pelo corpo inteiro, localizados
principalmente
no pescoço e nas costas.
No entanto, dificilmente exames detectam alterações em músculos,
tendões ou outros tecidos. Apesar de afetar 2,5% da população mundial, na
grande maioria mulheres, a síndrome ainda é desconhecida e desacreditada
por muitos que convivem com quem dela sofre e até mesmo por médicos.
Ainda é comum que pessoas com os sintomas procurem médicos de várias
especialidades até obter o diagnóstico, baseado em teste clínico: dor
crônica em 11 de 18 pontos pressionados pelo médico. Estudos, sobre a
sindrome derrubam a hipótese de que as dores seriam apenas resposta
física de transtornos psíquicos, como depressão, estresse e ansiedade
Assim, considerando o relevante interesse público da matéria,
esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia
Casa, e reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e
consideração.
Câmara Municipal de Rolim de Moura, 10 de Março de 2023.
JULIANA A CIDA NONATO
Ver: ra - CMRM
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Ofício nº 0167/SEMGOV/2023 Rolim de Moura, 22 de Março de 2023.
À Exma Senhora
JULIANA APARECIDA NONATO
Vereadora
Rolim de Moura/RO
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 007 e Anteprojeto de Lei nº 07
Exma Senhora Vereadora,
Apresentando cumprimentos à Vossa Excelência e em resposta ao Requerimento
nº 007 e anteprojeto de Lei nº 07 informamos que demos abertura ao processo eletrônico
nº 1721/2023 que foi encaminhado à SEMUSA para análise e atendimento.
A Secretaria de Saúde tomara as providências junto a Procuradoria Geral do
Município caso haja atendimento da demanda.
Respeitosamente,
BENKDITO DA SILVA LEITE FILHO
Secretário-Múnicipal de Governo
Av. João Pessoa, 4478 - Centro — Rolim de Moura - Rondônia
Telefones: (69) 3442-3100 e-mail: gabineteOrolimdemoura.ro.gov.br
SEMUSA
q 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO .
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANIFESTAÇÃO
Autos: 1721/2023
ASSUNTO: Anteprojeto de Lei nº 007/2023
A Secretaria Municipal de Saúde, vem por meio deste Manifestar positivamente
para prosseguimento do Anteprojeto de Lei nº 007/2028.
de Moura — RO, 12 de maio de 2023.
Marcel Lé
Secretário Muniti
Decreto/n
istaldo
de Saúde
/2023

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