br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

materia nº 92/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2023
Date 2023-06-07
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$200.000,00”. Secretaria Municipal de Saúde - aquisição de medicamentos, alimentação, material de limpeza, peças e combustível para a frota em atendimento às unidades de Saúde, com finalidade de melhorar e manter os programas de atenção básica.
native_id325

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 10

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 101/2023
Rolim de Moura/RO, 05 de junho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$200.000,00
(duzentos mil reais), conforme Memorando nº 297/SEMUSA/2023, (aquisição de
medicamento, alimentação, material de limpeza, peças e combustível para a
frota em atendimento as Unidades de Saúde, com finalidade de melhorar e
manter os Programas de Atenção Básica), Portaria nº 3.483/2022, espelho do FNS,
extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2 Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Prefeito do Munic Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 92/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$200.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, & 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$200.000,00
(DUZENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.2199 - Incremento Temp. Custeio dos Serv. De Atenção Primária
em Saúde - Port. Nº 3.483/2022 - PROP. Nº 360
33:90.30.00'= Materialide. Consumo ias anesanrssneerasaca rosada R$200.000,00
Sub=Total,.ssfseasõcas soscocasacensonanoa dusaapecicinsScancacdna sai saci nc ca tr castas asda ico R$200.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
MINISTERIO DA SAÚDE
FUNDO A FUNDO
VALOR: R$200.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 05 de junho de 2023.
o/de Rohm de Moura
Prefeito do Municipi
[05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde |
05.011.10.301.0016.0.000 Atenção Básica TO
05.011.10.301.0016x.xxx INCREMENTO TEMP. AO CUSTEIO DOS |
AN SERV. DE ATENÇÃO PRIMARIA EM
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 297/2023
Rolim de Moura, 19 de maio de 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
k Olivia, Cienteem 72/05 1/23 .
SSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a
criação da seguinte dotação orçamentaria:
SAUDE -Portaria 3483/2022
“|Fonte | MATERIAL DE CONSUMO
16000019 | Valor R$ 200.000,00 |
Valor totala ser suplementado R$ |
| 200.000,00
L sera ia
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como
recurso:
a) o Excesso de Arrecadação, sendo repasse federal
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de
crédito adicional especial tendo em vista, que o recurso federal foi depositado em
conta, conforme extrato bancário em 05/04/2023, destinado ao custeio dos serviços
de Atenção Primaria a Saude, conforme Portaria nº 3483/2022 assim solicitamos a
* Fundo Municipal de Saúde |
Telefone: (69) 3442-1091
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO .
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
abertura de credito com a finalidade de melhorar e manter bem como fortalecer o
atendimento para a realização de serviço de qualidade, seguindo os preceitos do
Sistema Único de Saúde- SUS, nas Unidades de Saude do Municipio para aplicação
e realização de despesas como:
e Aquisição de material de consumo (medicamento, alimentação, material de
limpeza, peças e combustível para frota, material relacionados e outros
conforme a necessidade) com a finalidade de melhorar e manter os
Programas de Atenção Básica, fortalecendo e oferecendo um serviço de
qualidade, seguindo os preceitos do Sistema Único de Saúde- SUS.
Segue em anexo os documentos:
1- Portaria nº 3483/2022 do Ministério da Saúde;
2- Extrato Bancário da Conta;
3- Espelho do Sistema do FNS.
Atenciosamente.
MARCEL LEME Assinado de forma digital por MARCEL
LEME CRISTALDO:85874949291
CRISTALDO:85874949291 pados: 2023.05.22 09:39:11 -04'00'
Marcel Leme Cristaldo
Secretário Municipal de Saúde
Decreto nº 6.005/2023
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 08/12/2022 | Edição: 230 | Seção: 1 | Pagina: 253
Órgão; Ministério da Saúde /Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 3.483, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
Habilita o Município ou Distrito Federal a receber recursos
referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de
Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 5 3º do
art. 198 da Constituição Federat para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e
controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080,
de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências,
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da
União para o exercício financeiro de 2022;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a
forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saude para os Fundos de Saúde
iciuais, Municipais e do Distrito Federal,
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de
recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da
Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da
consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os
viços de saúde do Sistema Único de Saúde: e
se
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da
corsolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde:
Considerando a Portaria GM/MS nº 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação
de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização
de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e
4unicipios, no exercicio de 2022, resoive:
Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes
ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saude.
Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares
para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saude, observando o disposto no Capitulo Il. da
Portaria nº 684, de 30 de março de 2022.
Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio
das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de
Propostas. disponivel no sitio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saude, em até seis parcelas, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para
essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do
Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
a VALOR TOTAL
INICÍ ' COD. VALOR POR DA FUN
UF MUNICIPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA EMENDA EMENDA(R$) PROPOSTA PRO:
(R$)
FUNDO
MUNICIPAL DE
PR ABATIA SAUDE - 36000475713202200 20380009 20.000,00 20.000,00 103€
MUNICIPIO DE
ABATIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
pr ALVORADADO | SAUDE - 36000473942202200 38360002 1909700 | 1909700 103€
ALVORADA DO
SUL - PR
FUNDO
PR BANDEIRANTES MUNICIPAL DE 36000474532202200 39860002 247.620,00 247.620,00 103€
SAUDE
FUNDO
BARBOSA MUNICIPAL DE
PR FERRAZ SAUDE DE 36000474431202200 37050001 150.000,00 150.000,00 | 103€
BARBOSA
FERRAZ
FUNDO
PR CAMPO MOURAO MUNICIPAL DE 36000474009202200 39110007 200.05800 200.05800 | 103€
SAUDE
FUNDO
PR CARLOPOLIS MUNICIPAL DE 36000474030202200 40340002 161.386,00 161.386,00 103€
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
PR CONTENDA SAUDE DO 36000474659202200 39150008 70.000,00 70.000,00 103€
MUNICIPIO DE
CONTENDA
FUNDO
PR FLORESTA VenicioR- DE 36000474599202200 30730004 13400000 13400000 103
FLORESTA
FUNDO
PR FLORESTA RENAL RE 36000474600202200 28740001 10772500 10772500 — 103c
FLORESTA
FUNDO
PR INACIO MARTINS MUNICIPAL DE 36000474473202200 30730004 150.000,00 150.000,00
pur
o
RO
RO
RO
RR
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
ROLIM DE MOURA
SANTA LUZIA
D'OESTE
URUPA
BOA VISTA
AGUDO
ARROIO DO MEIO
ARROIO DOS
RATOS
BARAO
BOSSOROCA
BOZANO
CACAPAVA DO
SUL
CAMPO BOM
CANOAS
CAPAO DO LEAO
CHARRUA
CHIAPETTA
CONDOR
CONSTANTINA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE BOA
VISTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE ARROIO
DO MEIO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
ARROIO DOS
RATOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - PM
BOSSOROCA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BOZANO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAMPO BOM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CANOAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
CAPAO DO
LEAO
FUNDO
MUNICIPAL DA
SAUDE DE
CHARRUA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
DO MUNICIPIO
DE CHIAPETTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
MUNICIPIO DE
CONSTANTINA
36000474363202200
:36000474152202200
36000473861202200
36000473918202200
36000475348202200
36000473727202200
36000475171202200
36000474360202200
36000475909202200
36000474445202200
36000474420202200
36000474996202200
36000475623202200
36000474083202200
36000475919202200
36000474427202200
36000476209202200
36000474472202200
30960001
41490002
37060001
42270001
30960001
41460010
41460002
41460014
40330019
41210006
30200001
28610001
41680005
19860002
28610001
32980006
19860002
28640003
39510001
41680005
37180001
40730002
39510001
32980006
200.000,00
25.324,00
20.640,00
110.000,00
129.615,00
65.336,00
176.712,00
471110,00
100.000,00
150.000,00
100.000,00
200.000,00
50.000,00
23.135,00
10.997,00
108.496,00
197.679,00
100.000,00
200.000,00
18.771,00
27.000,00
200.000,00
80.000,00
100.000,00
200.000,00
155.964,00
129.615,00
713.158,00
100.000,00
150.000,00
100.000,00
200.000,00
50.000,00
23.135,00
119.493,00
197.679,00
100.000,00
200.000,00
18.771,00
27.000,00
200.000,00
180.000,00
103€
103C
103€
103€
103€
103€
103€
103€
103€
103€
103€
103€
103€
103€
103€
103€
103€
103€
103€
103€
103C
103€
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da
Ocorreu um erro no servidor
da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2023
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ação
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE PARA
CUMPRIMENTO DAS METAS - NACIONAL
Código IBGE
110028
Prefeito(a)
SIOPS Indisponível.
Presidente Conselho
SIOPS INDISPONÍVEL.
Comp. Tipo Banco
Parcela nºoB Data OB Repasse oB
Única em 2023 806395 04/04/2023 MUNICIPAL 104
Mês
Abril
CPF/CNPJ
07.851.282/0001-80
Ação Detalhada
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
População
55.748 habitantes
Data Inicial Gestão
Agência Valor Valor Valor
oB Conta OB Total Desconto Líquido
027553 0066240925 200.000,00 0,00 200.000,00
Total 200.000,00 0,00 200.000,00
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ATENÇÃO PRIMÁRIA
UF
RO
Município
ROLIM DE MOURA
Ano Censo
2021
Secretário(a)
SIOPS Indisponível.
Nº Nº
Motivo Processo Proposta Portaria
25000.045016/2023-77 36000474363202200 3483
Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão
Ações
16/05/2023, 12:15
w
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
teferência
264402 APLICACAO
000001 CRED TED
05/04/2023 000001 CRED TED
05/04/2023 000001 CRED TED
05/04/2023 900001 CRED TED
05/04/2023 000001 CRED TED
15/04/2023 000001 CRED TED
05/04/2023 SALDO FINAL
GovConta Caixa
GOVC(
2755/006/1
FMS ROLIM DE MOURA
de: 05/04/2023 até:
Valor (R$
239.329,69D
24.446,69C
7.421,40C
390,60C
4.200,00€ 202.
2.871,00€C 20
200.000,00C
? Saldo Total é a soma do Satdo Disponível e do Saldo Bloqueado.
“oia 4077
htps//goveonta.caixa.gow brisigaviexivato/conta individualfimprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=null
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 107/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 22/05/2023 por meio do Memorando nº 297/SEMUSA/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 200.000,00, para despesas com o custeio dos serviços de
Atenção Primária em Saúde, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de
recurso federal, que encontra-se em conta. Juntados também Portaria nº 3483/2022 MS, extrato
bancário e espelho da página FNS.
Rolim de Moura/RO, 22 de Maio de 2023.
Aretijza Costa Leitão
Conitroladora-Geral 1), a
Portaria nº. 019/2021 fíccco: em
elos %)3
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br

open original →