| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2023 |
| Date | 2023-06-07 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$200.000,00”. Secretaria Municipal de Saúde - aquisição de medicamentos, alimentação, material de limpeza, peças e combustível para a frota em atendimento às unidades de Saúde, com finalidade de melhorar e manter os programas de atenção básica. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO MENSAGEM Nº 101/2023 Rolim de Moura/RO, 05 de junho de 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), conforme Memorando nº 297/SEMUSA/2023, (aquisição de medicamento, alimentação, material de limpeza, peças e combustível para a frota em atendimento as Unidades de Saúde, com finalidade de melhorar e manter os Programas de Atenção Básica), Portaria nº 3.483/2022, espelho do FNS, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto. 2 Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui Cordialmente. Prefeito do Munic Rolim de Moura ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PROJETO DE LEI Nº 92/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$200.000,00”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, & 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0016.2199 - Incremento Temp. Custeio dos Serv. De Atenção Primária em Saúde - Port. Nº 3.483/2022 - PROP. Nº 360 33:90.30.00'= Materialide. Consumo ias anesanrssneerasaca rosada R$200.000,00 Sub=Total,.ssfseasõcas soscocasacensonanoa dusaapecicinsScancacdna sai saci nc ca tr castas asda ico R$200.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTERIO DA SAÚDE FUNDO A FUNDO VALOR: R$200.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 05 de junho de 2023. o/de Rohm de Moura Prefeito do Municipi [05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde | 05.011.10.301.0016.0.000 Atenção Básica TO 05.011.10.301.0016x.xxx INCREMENTO TEMP. AO CUSTEIO DOS | AN SERV. DE ATENÇÃO PRIMARIA EM PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER EXECUTIVO , SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE ANEXO ÚNICO MEMORANDO 297/2023 Rolim de Moura, 19 de maio de 2023. DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA CIENTE: CONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO k Olivia, Cienteem 72/05 1/23 . SSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL ( ) SUPLEMENTAR (X) ESPECIAL Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criação da seguinte dotação orçamentaria: SAUDE -Portaria 3483/2022 “|Fonte | MATERIAL DE CONSUMO 16000019 | Valor R$ 200.000,00 | Valor totala ser suplementado R$ | | 200.000,00 L sera ia Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso: a) o Excesso de Arrecadação, sendo repasse federal Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de crédito adicional especial tendo em vista, que o recurso federal foi depositado em conta, conforme extrato bancário em 05/04/2023, destinado ao custeio dos serviços de Atenção Primaria a Saude, conforme Portaria nº 3483/2022 assim solicitamos a * Fundo Municipal de Saúde | Telefone: (69) 3442-1091 PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER EXECUTIVO . SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE abertura de credito com a finalidade de melhorar e manter bem como fortalecer o atendimento para a realização de serviço de qualidade, seguindo os preceitos do Sistema Único de Saúde- SUS, nas Unidades de Saude do Municipio para aplicação e realização de despesas como: e Aquisição de material de consumo (medicamento, alimentação, material de limpeza, peças e combustível para frota, material relacionados e outros conforme a necessidade) com a finalidade de melhorar e manter os Programas de Atenção Básica, fortalecendo e oferecendo um serviço de qualidade, seguindo os preceitos do Sistema Único de Saúde- SUS. Segue em anexo os documentos: 1- Portaria nº 3483/2022 do Ministério da Saúde; 2- Extrato Bancário da Conta; 3- Espelho do Sistema do FNS. Atenciosamente. MARCEL LEME Assinado de forma digital por MARCEL LEME CRISTALDO:85874949291 CRISTALDO:85874949291 pados: 2023.05.22 09:39:11 -04'00' Marcel Leme Cristaldo Secretário Municipal de Saúde Decreto nº 6.005/2023 Fundo Municipal de Saúde Telefone: (69) 3442-1091 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 08/12/2022 | Edição: 230 | Seção: 1 | Pagina: 253 Órgão; Ministério da Saúde /Gabinete do Ministro PORTARIA Nº 3.483, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022 Habilita o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 5 3º do art. 198 da Constituição Federat para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências; Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências; Considerando a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022; Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saude para os Fundos de Saúde iciuais, Municipais e do Distrito Federal, Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas; Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os viços de saúde do Sistema Único de Saúde: e se Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da corsolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde: Considerando a Portaria GM/MS nº 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e 4unicipios, no exercicio de 2022, resoive: Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saude. Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saude, observando o disposto no Capitulo Il. da Portaria nº 684, de 30 de março de 2022. Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas. disponivel no sitio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saude, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES ANEXO Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. a VALOR TOTAL INICÍ ' COD. VALOR POR DA FUN UF MUNICIPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA EMENDA EMENDA(R$) PROPOSTA PRO: (R$) FUNDO MUNICIPAL DE PR ABATIA SAUDE - 36000475713202200 20380009 20.000,00 20.000,00 103€ MUNICIPIO DE ABATIA FUNDO MUNICIPAL DE pr ALVORADADO | SAUDE - 36000473942202200 38360002 1909700 | 1909700 103€ ALVORADA DO SUL - PR FUNDO PR BANDEIRANTES MUNICIPAL DE 36000474532202200 39860002 247.620,00 247.620,00 103€ SAUDE FUNDO BARBOSA MUNICIPAL DE PR FERRAZ SAUDE DE 36000474431202200 37050001 150.000,00 150.000,00 | 103€ BARBOSA FERRAZ FUNDO PR CAMPO MOURAO MUNICIPAL DE 36000474009202200 39110007 200.05800 200.05800 | 103€ SAUDE FUNDO PR CARLOPOLIS MUNICIPAL DE 36000474030202200 40340002 161.386,00 161.386,00 103€ SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE PR CONTENDA SAUDE DO 36000474659202200 39150008 70.000,00 70.000,00 103€ MUNICIPIO DE CONTENDA FUNDO PR FLORESTA VenicioR- DE 36000474599202200 30730004 13400000 13400000 103 FLORESTA FUNDO PR FLORESTA RENAL RE 36000474600202200 28740001 10772500 10772500 — 103c FLORESTA FUNDO PR INACIO MARTINS MUNICIPAL DE 36000474473202200 30730004 150.000,00 150.000,00 pur o RO RO RO RR RS RS RS RS RS RS RS RS RS RS RS RS ROLIM DE MOURA SANTA LUZIA D'OESTE URUPA BOA VISTA AGUDO ARROIO DO MEIO ARROIO DOS RATOS BARAO BOSSOROCA BOZANO CACAPAVA DO SUL CAMPO BOM CANOAS CAPAO DO LEAO CHARRUA CHIAPETTA CONDOR CONSTANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARROIO DO MEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ARROIO DOS RATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PM BOSSOROCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOZANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO BOM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CAPAO DO LEAO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CHARRUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICIPIO DE CHIAPETTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE CONSTANTINA 36000474363202200 :36000474152202200 36000473861202200 36000473918202200 36000475348202200 36000473727202200 36000475171202200 36000474360202200 36000475909202200 36000474445202200 36000474420202200 36000474996202200 36000475623202200 36000474083202200 36000475919202200 36000474427202200 36000476209202200 36000474472202200 30960001 41490002 37060001 42270001 30960001 41460010 41460002 41460014 40330019 41210006 30200001 28610001 41680005 19860002 28610001 32980006 19860002 28640003 39510001 41680005 37180001 40730002 39510001 32980006 200.000,00 25.324,00 20.640,00 110.000,00 129.615,00 65.336,00 176.712,00 471110,00 100.000,00 150.000,00 100.000,00 200.000,00 50.000,00 23.135,00 10.997,00 108.496,00 197.679,00 100.000,00 200.000,00 18.771,00 27.000,00 200.000,00 80.000,00 100.000,00 200.000,00 155.964,00 129.615,00 713.158,00 100.000,00 150.000,00 100.000,00 200.000,00 50.000,00 23.135,00 119.493,00 197.679,00 100.000,00 200.000,00 18.771,00 27.000,00 200.000,00 180.000,00 103€ 103C 103€ 103€ 103€ 103€ 103€ 103€ 103€ 103€ 103€ 103€ 103€ 103€ 103€ 103€ 103€ 103€ 103€ 103€ 103C 103€ Detalhar Pagamento De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Ocorreu um erro no servidor da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis. Ano 2023 Entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Ação INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE PARA CUMPRIMENTO DAS METAS - NACIONAL Código IBGE 110028 Prefeito(a) SIOPS Indisponível. Presidente Conselho SIOPS INDISPONÍVEL. Comp. Tipo Banco Parcela nºoB Data OB Repasse oB Única em 2023 806395 04/04/2023 MUNICIPAL 104 Mês Abril CPF/CNPJ 07.851.282/0001-80 Ação Detalhada INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE População 55.748 habitantes Data Inicial Gestão Agência Valor Valor Valor oB Conta OB Total Desconto Líquido 027553 0066240925 200.000,00 0,00 200.000,00 Total 200.000,00 0,00 200.000,00 Tipo de consulta Fundo a Fundo Grupo ATENÇÃO PRIMÁRIA UF RO Município ROLIM DE MOURA Ano Censo 2021 Secretário(a) SIOPS Indisponível. Nº Nº Motivo Processo Proposta Portaria 25000.045016/2023-77 36000474363202200 3483 Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão Ações 16/05/2023, 12:15 w CAIXA :: Extrato das Contas Individuais Origem do Extrato: GovConta CAIXA: teferência 264402 APLICACAO 000001 CRED TED 05/04/2023 000001 CRED TED 05/04/2023 000001 CRED TED 05/04/2023 900001 CRED TED 05/04/2023 000001 CRED TED 15/04/2023 000001 CRED TED 05/04/2023 SALDO FINAL GovConta Caixa GOVC( 2755/006/1 FMS ROLIM DE MOURA de: 05/04/2023 até: Valor (R$ 239.329,69D 24.446,69C 7.421,40C 390,60C 4.200,00€ 202. 2.871,00€C 20 200.000,00C ? Saldo Total é a soma do Satdo Disponível e do Saldo Bloqueado. “oia 4077 htps//goveonta.caixa.gow brisigaviexivato/conta individualfimprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=null PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA CONTROLADORIA MANIFESTAÇÃO Nº 107/CGM/2023 Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder executivo; Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na data de 22/05/2023 por meio do Memorando nº 297/SEMUSA/23 (anexo), da Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 200.000,00, para despesas com o custeio dos serviços de Atenção Primária em Saúde, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recurso federal, que encontra-se em conta. Juntados também Portaria nº 3483/2022 MS, extrato bancário e espelho da página FNS. Rolim de Moura/RO, 22 de Maio de 2023. Aretijza Costa Leitão Conitroladora-Geral 1), a Portaria nº. 019/2021 fíccco: em elos %)3 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO Controladoria Geral e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br