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materia nº 93/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2023
Date 2023-06-07
Ementa“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$26.251,94”. Conselho Municipal de Saúde - despesas com capacitação dos membros do conselho municipal de Saúde.
native_id326

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 14

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 100/2023
Rolim de Moura/RO, 05 de junho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1; Tem este Projeto de Lei à finalidade de alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício
financeiro, no valor de R$26.251,94 (vinte e seis mil, duzentos e cinquenta e um reais e
noventa e quatro centavos), conforme Memorando nº 296/SEMUSA/2023, (custear
despesas com o Conselho Municipal de Saúde), demonstrativo das despesa
simplificada, Ofício nº 11/CMS/2023, Resolução nº 49/CMS/2022 e manifestação as
Controladoria anexo ao projeto.
di Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição dc
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Le
solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só
para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLI
Prefeito do Município dé

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Memorando nº 296/2023 Em 19 de maio de 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO por
LA
Assunto: Remanejamento Orçamentário E
Ilustriíssima Senhora,
Conforme necessidade desta Secretaria solicitamos o
remanejamento para cobrir despesa com Manutenção do Conselho Municipal de
Saúde. A Secretaria Municipal de Saúde deve disponibilizar recursos para cobrir as
despesas com manutenção do conselho, tendo em vista que o conselho recebeu por
meio de doação do Ministério Público um veículo para atender as necessidades do
conselho, bem como os gastos com deslocamento de membros do conselho a
treinamentos ou reuniões da Comissão Intergestores Regionais e da Comissão
Intergestores Bipartite, ou despesas oriundas na realização das reuniões do
Conselho Municipal de Saúde.
Devido na elaboração do orçamento anual de 2023 não
tinhamos Plano de Trabaiho do Conselho e devido a necessidade de cobrir a
demanda da Secretaria na prestação de atendimentos a saúde da população
rolimourense foi destinado um total de R$ 7.875,00 no qual já foi realizado.
Assim solicitamos o remanejamento para as despesa conforme
Oficio nº 11/CMS/2023 ANEXO.
SUPLEMENTAR:
St) Av. Curitiba, 4537 - Bairro Centro
Fone (69) 3442-1091
CEP 76.940-000 - Rolim de Moura-RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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Projeto Atividade: 2.079 — Manutenção Do Conselho Municipal de Saúde.
33.90.30 — Material de Consumo — R$ 6.251,94
33.90.14 — Diarias — Pessoa Civil - R$ 20.000,00
TOTAL A SER SUPLEMENTADO: R$ 26.251,94
ANULAR:
Projeto Atividade: 2.077 — Manutenção das Atividades Administrativas da
SEMUSA
33.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física - R$ 5.156,25
33.90.30 — Material de Consumo — R$ 21.095,69
TOTAL A SER ANULADO: R$ 26.254,94
Respeitosamente,
Marcel Lemg Chistaido
Secretário MunificA) >
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Fone (69) 3442-1091
CEP 76.940-000 - Rolim de Moura-RO
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2023
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a maio
Desp. é
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
05.011.10.122.0013.2.077. - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SEMUSA/FMS
1 3371.70.00.00 15000200 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM 56.700,00 56.700,00 0,00 54.450,00 54.450,00 54.450,00 19.800,00 19.800,00 2.250,00 34.650,00 2.250,00
CONSÓRCIO PÚBLICO
2 3390.140000 15000200 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 60.000,00 60.000,00 0,00 41.290,10 41.290,10 41.290,10 41.290,10 37.515,58 18.709,90 3.774,52 18.709,90
3 3390300000 15000200 MATERIAL DE CONSUMO 55.000,00 55.000,00 0,00 9.306,36 9.306,36 9.306,36 9.306,36 9.306,36 45.693,64 0,00 45.693,64
4 33.90.3300.00 15000200 PASSAGENS E DESPESAS COM 10.000,00 10.000,00 0,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 1.636,67 1.636,67 0,00 8.363,33 0,00
LOCOMOÇÃO
5 3390360000 15000200 OUTROS SERVIÇOS DE 80.000,00 5.156,25 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.156,25 0,00 5.156,25
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
6 3.3.9039.00.00 15000200 OUTROS SERVIÇOS DE 80.000,00 163.000,00 0,00 163.000,00 163.000,00 80.000,00 43.670,57 38.920,04 0,00 41.079,96 83.000,00
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
7º 3390910000 15000200 SENTENÇAS JUDICIAIS 200.000,00 200.000,00 0,00 175.316,23 175.316,23 175.316,23 175.316,23 175.316,23 24.683,77 0,00 24.683,77
8 33.90.930000 15000200 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.250,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 * 0,09
9 44.905200.00 15000200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 5.250,00 2.343,15 0,00 2.343,15 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.343,75
PERMANENTE 4
Total Proieto Atividade 552.200,00 552.200,00 0,00 455.706,44 453.362,69 370.362,69 291.019,93 282.494,88 96.493,56 87.867,81 181.837,31
Total Entidade 552.200,00 552.200,00 0,00 455.706,44 453.362,69 370.362,69 291.019,93 282.494,88 96.493,56 87.867,81 181.837,31
Total Geral 552.200,00 552.200,00 0,00 455.706,44 453.362,69 370.362,69 291.019,93 282.494,88 96.493,56 87.867,81 181.837,31
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www.elotech.com.br
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2023
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a maio
ted. Cod. Despesa Fonte — Descrição Desp. Orçada Atual Reservado Solicitado Pré Empenho — Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
05.011.10.122.0013.2.079. - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
17 3,3.90.14.00.00 15000200 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00 5.000,00 0,00 4.497,28 4.497,28 4.497,28 4.497,28 4.497,28 502,72 0,00 502,72
18 3.3.90.30.00.00 15000200 MATERIAL DE CONSUMO 2.875,00 2.875,00 0,00 1.725,78 1.725,78 1.725,78 208,32 208,32 1.149,22 1.517,46 1.149,22
Total Projeto Atividade 7.875,00 7.875,00 0,00 6.223,06 6.223,06 6.223,06 4.705,60 4.705,60 1.651,94 1.517,46 1.651,94
Total Entidade 7.875,00 7.875,00 0,00 6.223,06 6.223,06 6.223,06 4.705,60 4.705,60 1.651,94 1.517,46 1.651,94
Total Geral 7.875,00 7.875,00 0,00 6.223,06 6.223,06 6.223,06 4.705,60 4.705,60 1.651,94 1.517,46 1.651,94
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END
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE/CMS
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
Ofício nº 11/CMS/2023 Rolim de Moura-RO., 04 de maio de 2023
A
Secretaria Municipal de Saúde
Rolim de Moura-RO.
Assunto: Solicitação de adequação de Orçamento para o Conselho
Municipal de Saúde
Ilustrissimo Senhor:
CONSIDERANDO deliberação em Reunião do Conselho Municipal de
Saúde de Rolim de Moura no mês de novembro de 2022, com emissão
de Resolução nº 049/2022, que delibera o acompanhamento ao
Secretário Municipal de Saúde de Rolim de Moura, de membros do
Conselho em reuniões de CIR e CIBin loco;
CONSIDERANDO o percentual em Lei Municipal que perfaz o total de
0,5% da dotação orçamentária própria para aplicação na Saúde.
CONSIDERANDO a previsão de R$ 7.875,00 para manutenção do
Conselho no ano de 2023 e sua visível insuficiência.
CONSIDERANDO a doação pelo Ministério Público de veículo para uso
exclusivo do Conselho Municipal de Saúde em seus deslocamentos, e
os gastos com manutenção e abastecimento;
CONSIDERANDO gastos com deslocamento de Delegados eleitos na
Conferência Estadual de Saúde, que se dará em Porto Velho, nos dias
29, 30 e 31 de maio do corrente ano,
CONSIDERANDO Oficio nº 005/SEMUSA/2022, que solicita Plano de
Trabalho das ações com respectivos valores para deliberação de
realização, no decorrer de 2023 e baseados no fato de que no presente
momento, o Conselho Municipal de Saúde não possui orçamento
necessário para realização das ações acima descritas, ou seja: R$
1.651,94 (Um mil, seiscentos e cinquenta e um reais e noventa e
quatro centavos);
vimos pelo presente solicitar de Vossa senhoria a adequação de
orçamento, conforme abaixo descrito:
05.011.10.122.0013.2.079- MANUTENÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE E a EE
| ELEMENTO: VALOR +
|3.3.90.14.00.00 | R$ 20.000,00 + É À
3.3.90.30.00.00
[TOTAL
Respeitosamente.
t
q
Rosenilda Maria Costa
Presidente
— MUNICÍPIO 1
$/2022. Rolim de Moura/RO, 14 de novembro de 2022.
tesOlbição nº 049 = CM
sidente do Conselho Municipal de Saúde (CMS), no uso de suas
competências regimentais e atribuições conferidas pelo regimento interno
do CWS é pela lei nº 8080, de 29 de novembro de 1990 e pela lei nº 8142, de
2% de «dezembro de 1990. f ,
"ERANDO que (is conselhos São espaços públicos de composição .
narrária entre Estado e sociedade civil, de natureza deliberativa e
“ja função é formular e controlar a execução das políticas públicas
SIDERANDO que missão do Conselho Municipal de Saúde é fiscalizar,
mtoinpanhare monitorar as políticas públicas de saúde nas suas mais diferentes
ro “vando as dernandas da população ao poder público, sendo um órgão
oloqudo que atua, em caráter permanente e deliberativo, na formulação de
tvi “e NO! controle da, execução da politica de saúde na instância
Ponte, inelusivo no que tange aos aspectos econômicos e financeiros:
VER ANDO que não iecebani remuneração, os Conselheiros de Saúde
“eotdos numa função pública; estando sujeitos à responsabilização
cities emvista do elástico conceito de funcionário público para o Código Penai
daSreno cal 327), 60 em), por “improbidade administrativa, por serem
eai os agentes publicos nos termos da Lei Federal 8.142/90. :
ULRANDO reunião acontecida no-dia 10 de novembro de 2022, como
a iticação in loco das discussões da Saúde do Município de Rolim de
“no CIR (Zona da Mata) e CIB (Comissão intergestora Bipartite)
LE:
ova o desiocamento de até 02 (dois) membros do Conselho Municipal
do itolim de Moura, para acompanhar c Secretário Municipal de Saúde
| E mi «ie Moura, nas reunião de CIR e CIB, independentemente do local
esta
cido que 01 (um) Membro será o Presidente, na sua
se e01 (um) mem sera. escolhido em reuniões

masa corram
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 106/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 19/05/2023 através do Memorando nº 296/SEMUSA/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional por Anulação de
Dotação no valor de R$ 26.251,94, para custear despesas com a manutenção do conselho
municipal de saúde, conforme justificativa no memorando supracitado, assim,
manifestamos favorável quanto à solicitação, pelos motivos elencados. Em anexo, quadro
demonstrativo da despesa — QDD (2023) para pleito do mesmo e demais documentos.
Aproveitamos para a Secretaria que incluam tal atividade nos orçamentos subsequentes para
evitar tais tipos de movimentações orçamentárias, e que tenham zelo para não incorrer em
desequilíbrio futuramente.
Rolim de Moura/RO, 22 de Maio de 2023.
Aretuga Costa Leitão
oladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br

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