| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2023 |
| Date | 2023-06-07 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$493.938,36”. Secretaria Municipal de Assistência Social - reforma e ampliação do Centro de Convivência do Idoso. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO MENSAGEM Nº 102/2023 Rolim de Moura/RO, 05 de junho de 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, E Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$493.938,36 (quatrocentos e noventa e três mil, novecentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos), conforme Memorando nº 385/SEMAS/2023, (reforma e ampliação do Centro de Convivência do Idoso), plano de trabalho, Termo de Convênio nº 83/SEOSP/PGE/2023, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto. 2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui Cordialmente. ALDAIR JÚLIO PÉR Prefeito do Município de Kolixg de Moura ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PROJETO DE LEI Nº 93/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$493.938,36”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$493.938,36 (QUATROCENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E TRINTA E OITO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0019.1108 - Reforma e Ampliação do Centro de Convivência do Idoso - Conv. Nº 083/SEOSP/PGE/2023 44.90.51.00 - Obras e Instalações... R$493.938,36 Suyb=total ivssasl amasseansesas LIT OT TREE Fr coroa R$493.938,36 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, $ 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA , SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP VALOR: R$493.938,36 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ANEXO ÚNICO MEMORANDO Nº 385/SEMAS/2023 Rolim de Moura, 18 de Maio de 2023. DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA CIENTE: ONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO EC. esp Cienteem As /03/A3 GERÊNCIA DE CONTABILIDADE Ciente em k K PARA EXECUÇÃO: SETOR DE ORÇAMENTO Recebido em / / ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL ( ) SUPLEMENTAR ( X ) ESPECIAL Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769 e-mail: semasrolim(d gmail.com ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional ESPECIAL destinado a CRIAÇÃO de dotação orçamentária: Reduzido XX 03.009 44.90.51.00 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009 44.90.51.00 | REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ) CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO no - CONVÊNIO N 083/SEOSP/PGE/2023 FONTE DE RECURSOS OBRAS E INSTALAÇÕES VALOR R$ 493.938,36 VALOR TOTAL A SER CRIADO R$ 493.938,36 Para atender ao valor a ser CRIADO na dotação orçamentária acima servirá como recurso: a) Crédito Especial Termo de Convênio nº 083/SEOSP/PGE/2023; JUSTIFICATIVA O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob nº 18.273.780/0001-09, é responsável pela Gestão da Política Municipal de Assistência Social, atua de forma integrada com os diversos Órgãos Governamentais e Instituições não-governamentais que compõem a Rede de Garantia de Direitos no Município. Dirigidos prioritariamente aos cidadãos, grupos e famílias que se encontram em situação de risco e vulnerabilidade social, os serviços mantiveram-se organizados de acordo com a proteção afiançada na política nacional (RESOLUÇÃO Nº 109/2009) a proteção social básica, tendo o território como Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769 e-mail: semasrolim(M gmail.com ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL espaço de expressão da cidadania e reconquista dos direitos sociais. Classificam-se como serviços de Proteção Social Básica os que potencializam a família como unidade de referência, fortalecendo seus vínculos internos e externos destinados à população em situação de vulnerabilidade social, decorrente da pobreza, privação ou fragilização de vínculos afetivos, com o objetivo de prevenir as situações de risco. Os recursos são destinados para cobertura das despesas decorrentes dos projetos e ações desenvolvidas em atendimento a população usuária dos serviços sócioassistenciais, sendo estes: indivíduos em situação de pobreza e extrema pobreza, indivíduos em situação de vulnerabilidade e/ou risco social temporário, indivíduos que tenham sofrido violação de direitos, dentre outros, através da participação em atividades que fortalecem a função protetiva das famílias, previne a ruptura de vínculos, promove o acesso e usufruto de direitos, contribui para a melhoria da qualidade de vida, preserva a integridade e as condições de autonomia dos usuários, auxilia no enfrentamento das situações de vulnerabilidade e ou violação de direitos, bem como previne a reincidência destas situações. A Secretaria Municipal de Assistência Social vem requerer a presente abertura de CRÉDITO ESPECIAL PARA A CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, visando a Reforma e Ampliação do Centro de Convivência do Idoso. O Centro de Convivência do Idoso atende aproximadamente 400 (quatrocentos) idosos no Programa Conviver e aproximadamente 400(quatrocentas) Metas no SCFV- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças, Adolescentes e Idosos. A ação de Reforma e Ampliação do Centro de Convivência do Idoso vem ao encontro das necessidades de reforma existentes, que devido as deteriorações dos anos a cobertura em geral está desgastada, causando outras patologias como a não vedação das chuvas, infiltração nas paredes e demais transtornos aos atendimentos prestados aos Idosos. O referido projeto beneficiará o público da melhor idade com uma estrutura mais adequada para o lazer e Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769 e-mail: semasrolim (O gmail.com ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL entretenimento para que essa geração usufrui de seu tempo ociosos para a socialização. Objetivando tambem: aumentar o conforto, comodidade e satisfação a população nessa faixa etária do Município; estrutura adequada para a realização de encontros, eventos e outras atividades e proporcionar lazer e entreternimento aos idosos. Segue em anexo, Plano de Trabalho, Termo de Convênio nº 083/SEOSP/PGE/2023 e Extrato da Conta Báncária nº 57.721-9. Diante de todo o exposto é que solicitamos ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL para Criação de Dotação Orçamentária para a devida execução do Termo de Convênio acima descrito. » SANDRA MIRANDA DOS SANTOS SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769 e-mail: semasrolim (gmail.com GABINETE DO GOVERNO E) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 2 a 1- DADOS CADASTRAIS NOME DA ENTIDADE PROPONENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA ENDEREÇO DA ENTIDADE AV JOÃO PESSOA Nº 4478 - BAIRRO CENTRO CIDADE ROLIM DE MOURA CONTA CORRENTE CNPJ: 04.394.805/0001-18 ESFERA ADM. MUNICIPAL PRAÇA PAGAMENTO ROLIM DE MOURA AGÊNCIA CPF DO DIRIGENTE 271.990.452-04 FUNÇÃO PREFEITO ESFERA ADMINISTRATIVA NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE ALDAIR JULIO PEREIRA RG/ÓRGÃO DE EMISSÃO 254.262 MATRICULA PREFEITO 2 - OUTROS PARTICIPES |ORGÃO/ENTIDADE PROPONENTE SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS -SEOSP ENDEREÇO RUA/BAIRROICIDADE/CEP CNPJ 37.621.806/0001-07 AUTARQUIA DO EXECUTIVO ESTADUAL DDD TELEFONE/FAX AV. FARQUAR, 2986, BAIRRO PEDRINHAS COPLEXO RIO MADEIRA 4º ANDAR 3 - DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO TITULO DO PROJETO RMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVENCIA DO 180 DIAS IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVENCIA DO IDOSO JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO A ação de reforma e ampliação o Centro de Convivência do Idoso vem ao encontro das necessidades de reforma a estrutura existentes, que devido as deteriorações dos anos a cobertura em geral está desgastada, causando outras patologias como a não vedação das chuvas, infiltração nas paredes e demais transtornos aos atendimentos prestados a população. O município aduz que o projeto beneficiará o público da melhor idade com uma estrutura mais adequada para o lazer e entretenimento para que essa geração usufrui de seu tempo ociosos para socialização. Objetivamos também: aumentar o conforto, comodidade e satisfação à população nessa faixa etária do municipio; estruturação adequada para realização de encontros, eventos e outras atividades e proporcionar lazer e entreterimento aos mesmos. Seguindo a orientação do Ofício Circular Nº 50/2021/CASACIVIL-GAB que convida municipios para participarem das Ações do Governo nas Cidades atuandos nas melhorias urbanas com o urbanismo. Onde indicamos os serviços que serão executados na Reforma e Ampliação do Centro de Convivência do Idoso no Municipio de Rolim de Moura, conforme projeto Basico. O valor para eleboração de projeto foi de R$ 17.718,83 (dezessete mil, setecentos e dezoito reais e oitenta e tres centavos), conforme planilha detalhada em anexo. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA GABINETE DO PREFEITO ESPECIFICAÇÃO INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO CONVIVENCIA DO IDOSO SERVIÇOS PRELIMINARES und ADMINISTRAÇAÓ E CONTROLE und DEMOLIÇÕES E RETIRADAS und COBERTURA und 10 180 ALR 180 ALR und ALR 180 ALR 89 MOVIMENTO DE TERRA und ALR 180 ALR 7.0 |INFRAESTRUTURA E SUPERESTRUTURA und ALR 180 ALR ALVENARIA PINTURA CALÇADA 180 ALR 5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 0,00) NATUREZA DA DESPESA PROPONENTE: ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO R$ 17.718,83 CÓDI [ESPECIFICAÇÃO TOTAL REFORMA E AMPLIAÇÃO | — R$511.657,19 CENTRO CONV. IDOSO R$ 493.938,36 ERAS ALMAS TOTAL GERAL R$ 511.657,19 R$ 493.938,36 SE: 6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$) Concedente Lo META PERÍODO EM MESES 1º MÊS 2º mÊs 3º MÊS 4º MÊS 5º MÊS R$ 493.938,36 7º MÊS 8º Mês 9º MÊS 10º MÊS 11º MÊS 12º MÊS Proponente (entidade solicitante) META PERÍODO EM MESES 1º Mês 2º mês 3º mês 4 Mês se MÊS e Mês R$ 17.718,83 7 Mês ae mês 9º Mês R$ 10º MÊS ne Mês 12º MÊS 7- DECLARAÇÃO Na qualidade de representante legal da Prefeitura Municipal de Rolim de Moura, declaro para fins de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com qualquer outro órgão ou entidade da Administração Estadual, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Estado, na forma deste plano de trabalho. A execução desta obra dar-se-á através de execução INDIRETA. Local e data. Rolim de Moura, 27 de Junho de 2022 8 - APROVADO PELO CONCEDENTE Aprovado Local e data. Rolim de Moura, 27 de Junho de 2022 90778 ARQUITETO PLENO COM ENCARGOS COMPLEMENTARES (Projeto Arquitetonico de Reforma) ENGENHEIRO CIVIL DE OBRA PLENO Com ENCARGOS COMPLEMENTARES (Projeto de Drenagem e Planilha Orçamentária) SINAPI SINAPI COMPOSIÇÃO - Elaboração de Projeto Básico de Engenharia, contendo: Projeto Arquitetônico, Projeto de Instalações Elétricas, Memorial Descritivo e Especificações Técnicas e Planilha Orçamentária Detalhada PREÇO SERVICO FONTE uno | COEFICIENTE | |NITÁRIO mês 14.764,69 7.382,35 92,29) 10.336,48 112,00 TOTAL SERVICO:| 17.718,83 VALOR:| 17.718,83 12/05/2023, 09:27 SEI/ABC - 0036892903 - Termo erno do Est RONDÔNIA GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Procuradoria Geral do Estado - PGE TERMO TERMO DE CONVÊNIO Nº 083/SEOSP/PGE/2023 O ESTADO DE RONDÔNIA, através da SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP, órgão de natureza instrumental criado pela Lei Complementar nº 1.060, de 21 de maio de 2020, inscrito no CNPJ sob nº 37.621.806/0001-07, com sede em Porto Velho/RO, na Av. Farquar, 2986, Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Jamari, 4º Andar, RO CEP 76801-470, na qualidade de partícipe concedente, e neste ato representada por seu Secretário de Estado, o Sr. ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, inscrito no CPF/MF sob nº 497.642.922-91, nomeado por meio do Decreto de 31 de março de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado em 3 de abril de 2023, Edição Suplementar 62.1; e, O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.394.805/0001-18, com sede na Av joão pessoa nº 4478 - bairro centro, CEP 76940-000, na cidade de Rolim de moura, Estado de Rondônia, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o senhor ALDAIR JULIO PEREIRA, inscrito no CPF/MF sob nº 271.990.452-04, de acordo com a representação que lhe é outorgada através do Termo de Posse 0030779468; Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 8.666/1993 e do Decreto Estadual nº 26.165/2021, e demais normas pertinentes, seguindo as orientações contidas no Parecer nº 42/2023/PGE-SEOSP id. 0036892812, vinculando-se aos termos do Processo Eletrônico nº 0069.067700/2022-11, mediante as seguintes cláusulas e condições: db; CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E SEUS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS (ART. 14, INCISO |, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021) Lá; O presente convênio tem por objeto a reforma e ampliação do centro de convivência do idoso, conforme Plano de Trabalho à id. 0030514782. 2; CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA E DA CONTRAPARTIDA (ART. 14, INCISO Ill, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021) 2; O valor global do ajuste é de R$ 511.657,19 (quinhentos e onze mil seiscentos e cinquenta e sete reais e dezenove centavos), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula Primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho. DD A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 493.938,36 (quatrocentos e noventa e três mil novecentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos), conforme NE - Nota de Empenho 2023NE000107 (0036400700). 2.3. A contrapartida da CONVENENTE consistirá no repasse de bens/serviços, consistente na elaboração dos projetos de engenharia, estimado em R$ 17.718,83 (dezessete mil setecentos e dezoito reais e oitenta e três centavos) à título de contrapartida, conforme Declaração de Contrapartida (0030779215), e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta externa.php?id acesso externo=490551&id documento=37552577&id orgao acesso ex... 17 12/05/2023, 09:27 SEI/ABC - 0036892903 - Termo Convênio e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto. ER CLÁUSULA TERCEIRA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA (ART. 14, INCISO VI, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021) E ja O As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste serão realizadas na seguinte Programação Orçamentária: Cód. U.O.: 27001 - Programa de Trabalho: 14 451 2057 2428 242802 — Natureza de Despesa: 44.40.42.01 — Fonte de Recursos: 1.7.09.000001. SiZi, A despesa do presente ajuste fora empenhada em 08.03.2023, conforme NE - Nota de Empenho 2023NE000107 (0036400700). 8:3; Os atos de apostilamento e aditamento da presente parceria indicarão expressamente os créditos orçamentários e empenhos inerentes a sua cobertura. 3.4. Os recursos serão liberados conforme cronograma de desembolso definido no Plano de Trabalho. 4. CLÁUSULA QUARTA - DO CRONGORAMA DE DESEMBOLSO (ART. 14, INCISO VII, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021) 4.1. O desembolso das parcelas financeiras de responsabilidade de cada partícipe será realizado em consonância com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho referido na cláusula primeira do presente instrumento. 5 CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS 5,1, Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a CONVENENTE se for verificada alguma das seguintes condições: vedação legal, algum tipo de débito com o Concedente, inexistência de comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da avença. Sl. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de contas. 53. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE. 5.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do Governo Federal — SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados — CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está inadimplente perante o SIAFEM. 5.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação. 5.6; Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do termo de convênio. 6. CLÁUSULA SEXTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES 61; Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na Lei Federal nº 8.666/1993, e demais normas pertinentes, buscando sempre a otimização das compras e a execução dos serviços, em prestígio a moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e eficiência, observado os valores, estado e especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus complementos. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta externa.php?id acesso externo=490551 &id documento=37552577&id orgao acesso ex... 217 12/05/2023, 09:27 SEI/ABC - 0036892903 - Termo 6.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio. 7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS VEDAÇÕES 7.1. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas pertinentes, inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado: I- Aditar este termo com alteração do objeto; H- Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; HI - Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; IV- Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento; V- Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento; VI - Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado; VII - Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado; VIII - Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho; e IX - Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria. 8. CLÁUSULA OITAVA - DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO (ART. 14, INCISO XII, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021) 8.1. A execução do presente convênio será acompanhada pela CONCEDENTE mediante apresentação de Relatórios de Execução Físico-Financeira, devendo ser suficiente para garantir o pleno acompanhamento e a verificação da regularidade das execução física do objeto pelo CONVENENTE. 8.2. Os Relatórios de Execução Físico-Financeira deverão ser firmados pelo Prefeito Municipal, e no caso de obras e serviços de engenharia ou arquitetura, pelo respectivo responsável técnico, regularmente inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo - CAU. 8.3. Cada Relatório de Execução Físico-Financeira deverá ser apresentado acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, correspondente à execução. 9. CLÁUSULA NONA - DO LIVRE ACESSO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E CONTROLE EXTERNO (ART. 14, INCISO XIII, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021) 9.1. A CONVENENTE deve zelar pelo livre acesso dos servidores da CONCEDENTE, bem como das unidades de Controle Interno e Controle Externo, aos processos, documentos e informações decorrentes da execução do presente convênio, bem como aos respectivos locais de execução. 10. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES (ART. 14, INCISO Il, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021) 10: Para a consecução dos objetivos definidos na Cláusula Primeira os partícipes se comprometem e aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos artigos 8º e 9º https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento, consulta externa.php?id acesso externo=490551&id documento=37552577&id orgao acesso ex... 3/7 12/05/2023, 09:27 SEI/ABC - 0036892903 - Termo do Decreto nº 26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais dispositivos legais. 10.2. Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos partícipes: I- DO CONCEDENTE a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação pertinente; b) Acompanhar e fiscalizar a execução deste convênio, mediante designação dos respectivos Gestor e Fiscal, a fim de aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por meio da verificação da compatibilidade entre estes e os efetivamente executados; c) Comunicar aos órgãos de Controle Interno e de Controle Externo os indícios de crimes ou atos de improbidade administrativa; d) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que dispõe a cláusula quinta; e) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem prestação de contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam pendentes de solução com a Fazenda Estadual por culpa da referida entidade; Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado, para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial; f) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a fornecer capacitação mínima para tanto. H- DO CONVENENTE a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros fins, sob pena de rescisão deste Convênio; b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão dos recursos; c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e fiscalização da execução deste Convênio; d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre ele; e) Apresentar relatórios de execução fiísico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio; f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar pagamento sem o atendimento dessa condição; g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita na cláusula primeira; h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio; i) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro; j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta externa.php?id acesso externo=490551&id documento=37552577&id orgao acesso ex... 4/7 12/05/2023, 09:27 SEI/ABC - 0036892903 - Termo emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos; k) Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do recurso recebido. 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 22 DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021) 11.1. O CONVENENTE tem o dever de prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos decorrentes do presente convênio, com demonstração dos resultados e metas pactuados. 112, Cabe ao Prefeito sucessor prestar contas dos recursos provenientes de instrumentos firmados pelos seus antecessores. ILa. Na impossibilidade de atendimento do disposto item 11.2 deverão ser apresentadas ao CONCEDENTE justificativas que demonstrem o impedimento de prestar contas e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio público. 11.4. Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador solicitará ao CONCEDENTE a instauração de Tomada de Contas Especial 11.5. A Prestação de Contas Final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após o encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro, vedada a prorrogação do presente prazo. 11.6. A Prestação de Contas Final será instruída com: I- relatório de cumprimento do objeto com a inclusão de todos os comprovantes de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas; H - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento; e HI - comprovante de recolhimento do saldo dos recursos, quando houver, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, acrescido das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas. Na hipótese de inocorrência de qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas. 11.7. A devolução prevista no item 11.6.IIl será proporcional aos recursos transferidos e à respectiva contrapartida, independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes. 11.8. Se, ao término do prazo estabelecido no item 11.5 o CONVENENTE não apresentar a prestação de Contas, nem devolver os recursos nos termos do item 11.6.Ill, o CONCEDENTE registrará o inadimplemento nos sistemas próprios, e comunicará a omissão do dever de prestar contas a sua unidade de Controle Interno, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial, sem prejuízo da adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária. 11.9. O registro do inadimplemento do CONVENENTE somente será efetivado após decorridos 30 (trinta) dias de sua notificação pelo CONCEDENTE, resguardando o prazo mínimo de 15 (quinze) dias para apresentação da manifestação que entender pertinentes. 11.10. A notificação referida no item anterior será realizada por qualquer meio inequívoco de cientificação do CONVENENTE, e, especialmente, notificação eletrônica realizada no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações - SEI. 1111. Apresentada a Prestação de Contas de Contas e ressarcidos os recursos financeiros, o Ordenador de Despesas do CONCEDENTE suspenderá, de imediato, o registro do inadimplemento referido no item 11.8, desde que o Prefeito seja outro que não o faltoso, e reste comprovado o atendimento do disposto nos itens 11.3 e 11.4. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta externa.php?id acesso externo=490551&id documento=37552577&id orgao acesso ex... 517 12/05/2023, 09:27 SEI/ABC - 0036892903 - Termo 11:12; O CONCEDENTE poderá requisitar a complementação da instrução processual da Prestação de Contas Final, de modo a atender os objetivos referidos no item 11.1. 11.13. A Prestação de Contas Final será apreciada e decidida pelo CONCEDENTE, ou respectivo sucessor, no prazo de até um (01) ano, contado do seu recebimento, e a decisão registrada no sistema próprio. 11.14. Em caso de rejeição da Prestação de Contas Final, a concedente, no prazo de até sessenta dias, comunicará o fato à Procuradoria Geral do Estado, instruindo-o com com a comprovação de instauração da Tomada de Contas Especial e demais documentação necessária ao ajuizamento de ação visando o ressarcimento ao erário. 12; CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNTA - DA VIGÊNCIA (ART. 14, INCISO IV, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021) 12,1; O prazo de vigência do presente convênio é de 180 dias corridos, a contar da data de liberação dos recursos, e somente poderá ser prorrogado nos termos do artigo 57, 8 18, da Lei n. 8.666, de 1993. 12,2, A vigência do convênio poderá ser prorrogada por iniciativa do convenente, mediante requerimento específico protocolizado, preferencialmente, com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual conterá as razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto, e desde que observado o disposto na Cláusula Sétima. 323. O deferimento de prorrogação será precedido de apreciação mediante Parecer Técnico. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO 131, Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência. 13.2. Constituem motivos para rescisão do instrumento: a) O inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas; b) A constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado; c) A verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e d) da ocorrência da inexecução financeira. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESTITUIÇÃO 14.1. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021. 14.2. Não havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas. 14.3. Havendo qualquer execução física, ou utilização dos recursos, o recolhimento à conta única do Tesouro Estadual deverá ocorrer com a incidência dos juros de mora e multa de 05% do valor do convênio, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas. 14.4. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Unica do Tesouro, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta externa.php?id acesso externo=490551&id documento=37552577&id orgao acesso ex... 6/7 12/05/2023, 09:27 SEI/ABC - 0036892903 - Termo contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade CONCEDENTE. 14.5. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas partes. 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICIDADE 15.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da CONVENENTE, mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão. 16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO 16.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado. 7. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PROPRIEDADE DOS BENS Dedo A titularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente pelo CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que justificado pelo CONCEDENTE. 18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO (ART. 14, INCISO XVI, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021) 18.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho, capital do estado de Rondônia, para dirimir as questões decorrentes deste Convênio. 19. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 19,4, Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo. 19.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, |, da LCE 620/2011, segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento. |seil a É assinatura eletrônica Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 12/05/2023, às 10:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. * A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0036892903 e o código CRC 08047A21. Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0069.067700/2022-11 SEI nº 0036892903 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta externa.php?id acesso externo=490551&id documento=37552577&id orgao acesso ex... 7/7 23/05/2023, 10:32 Banco do Brasil 23/05/2023 11:31:31 Extrato de Conta Corrente Cliente - Conta atual Agência 1406-0 Conta corrente | 57721-9 PMRM REF CENTRO DO IDOSO rerodo da mês atual a partir do dia 01 Lançamentos Dt. Dt. Históri R movimento balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo 26/07/2022 Saldo Anterior 0,00 € Saldo 0,00 € Juros * 0,00 Data de Debito de Juros 31/05/2023 IOF * 0,00 Data de Debito de IOF 01/06/2023 OBSERVAÇÕES: Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678 Para deficientes auditivos 0800 729 0088 https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.10.3%/template/-2Fconsultas-2F 009-0.bb 11 asa e PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA CONTROLADORIA MANIFESTAÇÃO Nº 110/CGM/2023 Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder executivo; Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na data de 25/05/2023 por meio do Memorando nº 385/SEMAS/23 (anexo), da Secretaria Municipal de Ação Social, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 493.938,36, para custear despesas com reforma e ampliação do Centro de Convivência do Idoso, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recurso estadual, por meio de Convênio, sendo Termo de Convênio nº 083/SEOSP/PGE/2023 em anexo. Juntados também plano de trabalho do referido convênio e extrato da conta bancária. Rolim de Moura/RO, 29 de Maio de 2023. Aretu a Leitão Controladora-Geral Portaria nº. 019/2021 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO Controladoria Geral e-mail: controladoria(drolimdemoura.ro.gov.br