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materia nº 94/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 2023
Date 2023-06-07
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$493.938,36”. Secretaria Municipal de Assistência Social - reforma e ampliação do Centro de Convivência do Idoso.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 102/2023
Rolim de Moura/RO, 05 de junho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
E Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$493.938,36
(quatrocentos e noventa e três mil, novecentos e trinta e oito reais e trinta e seis
centavos), conforme Memorando nº 385/SEMAS/2023, (reforma e ampliação do
Centro de Convivência do Idoso), plano de trabalho, Termo de Convênio nº
83/SEOSP/PGE/2023, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PÉR
Prefeito do Município de Kolixg de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 93/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$493.938,36”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$493.938,36
(QUATROCENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E TRINTA E OITO
REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.244.0019.1108 - Reforma e Ampliação do Centro de Convivência do Idoso -
Conv. Nº 083/SEOSP/PGE/2023
44.90.51.00 - Obras e Instalações... R$493.938,36
Suyb=total ivssasl amasseansesas LIT OT TREE Fr coroa R$493.938,36
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, $ 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ,
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP
VALOR: R$493.938,36
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO Nº 385/SEMAS/2023
Rolim de Moura, 18 de Maio de 2023.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARA CIENTE:
ONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
EC. esp Cienteem As /03/A3
GERÊNCIA DE CONTABILIDADE
Ciente em k K
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebido em / /
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X ) ESPECIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(d gmail.com
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PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional ESPECIAL destinado a
CRIAÇÃO de dotação orçamentária:
Reduzido XX
03.009 44.90.51.00 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009 44.90.51.00 | REFORMA E AMPLIAÇÃO DO
) CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO
no - CONVÊNIO N 083/SEOSP/PGE/2023
FONTE DE RECURSOS OBRAS E INSTALAÇÕES
VALOR R$ 493.938,36
VALOR TOTAL A SER CRIADO R$
493.938,36
Para atender ao valor a ser CRIADO na dotação orçamentária acima servirá como
recurso:
a) Crédito Especial Termo de Convênio nº 083/SEOSP/PGE/2023;
JUSTIFICATIVA
O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS pessoa
Jurídica inscrita no CNPJ sob nº 18.273.780/0001-09, é responsável pela
Gestão da Política Municipal de Assistência Social, atua de forma integrada
com os diversos Órgãos Governamentais e Instituições não-governamentais
que compõem a Rede de Garantia de Direitos no Município. Dirigidos
prioritariamente aos cidadãos, grupos e famílias que se encontram em
situação de risco e vulnerabilidade social, os serviços mantiveram-se
organizados de acordo com a proteção afiançada na política nacional
(RESOLUÇÃO Nº 109/2009) a proteção social básica, tendo o território como
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(M gmail.com
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MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
espaço de expressão da cidadania e reconquista dos direitos sociais.
Classificam-se como serviços de Proteção Social Básica os que potencializam
a família como unidade de referência, fortalecendo seus vínculos internos e
externos destinados à população em situação de vulnerabilidade social,
decorrente da pobreza, privação ou fragilização de vínculos afetivos, com o
objetivo de prevenir as situações de risco. Os recursos são destinados para
cobertura das despesas decorrentes dos projetos e ações desenvolvidas em
atendimento a população usuária dos serviços sócioassistenciais, sendo estes:
indivíduos em situação de pobreza e extrema pobreza, indivíduos em situação
de vulnerabilidade e/ou risco social temporário, indivíduos que tenham sofrido
violação de direitos, dentre outros, através da participação em atividades que
fortalecem a função protetiva das famílias, previne a ruptura de vínculos,
promove o acesso e usufruto de direitos, contribui para a melhoria da
qualidade de vida, preserva a integridade e as condições de autonomia dos
usuários, auxilia no enfrentamento das situações de vulnerabilidade e ou
violação de direitos, bem como previne a reincidência destas situações.
A Secretaria Municipal de Assistência Social vem requerer a presente abertura de
CRÉDITO ESPECIAL PARA A CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, visando a
Reforma e Ampliação do Centro de Convivência do Idoso.
O Centro de Convivência do Idoso atende aproximadamente 400
(quatrocentos) idosos no Programa Conviver e aproximadamente
400(quatrocentas) Metas no SCFV- Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos para Crianças, Adolescentes e Idosos.
A ação de Reforma e Ampliação do Centro de Convivência do Idoso vem ao
encontro das necessidades de reforma existentes, que devido as deteriorações
dos anos a cobertura em geral está desgastada, causando outras patologias
como a não vedação das chuvas, infiltração nas paredes e demais transtornos
aos atendimentos prestados aos Idosos. O referido projeto beneficiará o público
da melhor idade com uma estrutura mais adequada para o lazer e
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
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e-mail: semasrolim (O gmail.com
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
entretenimento para que essa geração usufrui de seu tempo ociosos para a
socialização. Objetivando tambem: aumentar o conforto, comodidade e
satisfação a população nessa faixa etária do Município; estrutura adequada para
a realização de encontros, eventos e outras atividades e proporcionar lazer e
entreternimento aos idosos.
Segue em anexo, Plano de Trabalho, Termo de Convênio nº
083/SEOSP/PGE/2023 e Extrato da Conta Báncária nº 57.721-9.
Diante de todo o exposto é que solicitamos ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL para Criação de Dotação Orçamentária para a devida
execução do Termo de Convênio acima descrito.
»
SANDRA MIRANDA DOS SANTOS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
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GABINETE DO GOVERNO
E) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
2 a
1- DADOS CADASTRAIS
NOME DA ENTIDADE PROPONENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
ENDEREÇO DA ENTIDADE
AV JOÃO PESSOA Nº 4478 - BAIRRO CENTRO
CIDADE
ROLIM DE MOURA
CONTA CORRENTE
CNPJ:
04.394.805/0001-18
ESFERA ADM.
MUNICIPAL
PRAÇA PAGAMENTO
ROLIM DE MOURA
AGÊNCIA
CPF DO DIRIGENTE
271.990.452-04
FUNÇÃO
PREFEITO
ESFERA ADMINISTRATIVA
NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE
ALDAIR JULIO PEREIRA
RG/ÓRGÃO DE EMISSÃO
254.262
MATRICULA
PREFEITO
2 - OUTROS PARTICIPES
|ORGÃO/ENTIDADE PROPONENTE
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS -SEOSP
ENDEREÇO RUA/BAIRROICIDADE/CEP
CNPJ
37.621.806/0001-07 AUTARQUIA DO EXECUTIVO ESTADUAL
DDD TELEFONE/FAX
AV. FARQUAR, 2986, BAIRRO PEDRINHAS COPLEXO RIO MADEIRA 4º ANDAR
3 - DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO
TITULO DO PROJETO
RMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVENCIA DO
180 DIAS
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVENCIA DO IDOSO
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
A ação de reforma e ampliação o Centro de Convivência do Idoso vem ao encontro das necessidades de reforma a estrutura existentes, que devido as
deteriorações dos anos a cobertura em geral está desgastada, causando outras patologias como a não vedação das chuvas, infiltração nas paredes e demais
transtornos aos atendimentos prestados a população. O município aduz que o projeto beneficiará o público da melhor idade com uma estrutura mais adequada
para o lazer e entretenimento para que essa geração usufrui de seu tempo ociosos para socialização. Objetivamos também: aumentar o conforto, comodidade e
satisfação à população nessa faixa etária do municipio; estruturação adequada para realização de encontros, eventos e outras atividades e proporcionar lazer e
entreterimento aos mesmos. Seguindo a orientação do Ofício Circular Nº 50/2021/CASACIVIL-GAB que convida municipios para participarem das Ações do
Governo nas Cidades atuandos nas melhorias urbanas com o urbanismo. Onde indicamos os serviços que serão executados na Reforma e Ampliação do Centro
de Convivência do Idoso no Municipio de Rolim de Moura, conforme projeto Basico. O valor para eleboração de projeto foi de R$ 17.718,83 (dezessete mil,
setecentos e dezoito reais e oitenta e tres centavos), conforme planilha detalhada em anexo.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
GABINETE DO PREFEITO
ESPECIFICAÇÃO INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO CONVIVENCIA DO
IDOSO
SERVIÇOS PRELIMINARES und
ADMINISTRAÇAÓ E CONTROLE
und
DEMOLIÇÕES E RETIRADAS und
COBERTURA und
10
180 ALR
180 ALR
und ALR 180 ALR
89 MOVIMENTO DE TERRA und ALR 180 ALR
7.0 |INFRAESTRUTURA E SUPERESTRUTURA und ALR 180 ALR
ALVENARIA
PINTURA
CALÇADA
180 ALR
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 0,00)
NATUREZA DA DESPESA
PROPONENTE: ELABORAÇÃO DE
PROJETO BÁSICO
R$ 17.718,83
CÓDI [ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REFORMA E AMPLIAÇÃO | — R$511.657,19
CENTRO CONV. IDOSO
R$ 493.938,36
ERAS ALMAS
TOTAL GERAL R$ 511.657,19 R$ 493.938,36 SE:
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente
Lo META PERÍODO EM MESES
1º MÊS 2º mÊs 3º MÊS 4º MÊS 5º MÊS
R$ 493.938,36
7º MÊS 8º Mês 9º MÊS 10º MÊS 11º MÊS 12º MÊS
Proponente (entidade solicitante)
META PERÍODO EM MESES
1º Mês 2º mês 3º mês 4 Mês
se MÊS e Mês
R$ 17.718,83
7 Mês ae mês 9º Mês
R$
10º MÊS ne Mês 12º MÊS
7- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da Prefeitura Municipal de Rolim de Moura, declaro para fins de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste
qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com qualquer outro órgão ou entidade da Administração Estadual, que impeça a transferência de
recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Estado, na forma deste plano de trabalho.
A execução desta obra dar-se-á através de execução INDIRETA.
Local e data.
Rolim de Moura, 27 de Junho de 2022
8 - APROVADO PELO CONCEDENTE
Aprovado
Local e data.
Rolim de Moura, 27 de Junho de 2022
90778
ARQUITETO PLENO COM
ENCARGOS
COMPLEMENTARES
(Projeto Arquitetonico de
Reforma)
ENGENHEIRO CIVIL DE
OBRA PLENO Com
ENCARGOS
COMPLEMENTARES
(Projeto de Drenagem e
Planilha Orçamentária)
SINAPI
SINAPI
COMPOSIÇÃO - Elaboração de Projeto Básico de Engenharia, contendo: Projeto Arquitetônico, Projeto de
Instalações Elétricas, Memorial Descritivo e Especificações Técnicas e Planilha Orçamentária Detalhada
PREÇO
SERVICO FONTE uno | COEFICIENTE | |NITÁRIO
mês
14.764,69 7.382,35
92,29) 10.336,48
112,00
TOTAL SERVICO:| 17.718,83
VALOR:| 17.718,83
12/05/2023, 09:27 SEI/ABC - 0036892903 - Termo
erno do Est
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
TERMO DE CONVÊNIO Nº 083/SEOSP/PGE/2023
O ESTADO DE RONDÔNIA, através da SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SEOSP, órgão de natureza instrumental criado pela Lei Complementar nº 1.060, de 21 de
maio de 2020, inscrito no CNPJ sob nº 37.621.806/0001-07, com sede em Porto Velho/RO, na Av. Farquar,
2986, Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Jamari, 4º Andar, RO CEP 76801-470, na
qualidade de partícipe concedente, e neste ato representada por seu Secretário de Estado, o Sr. ELIAS
REZENDE DE OLIVEIRA, inscrito no CPF/MF sob nº 497.642.922-91, nomeado por meio do Decreto de 31
de março de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado em 3 de abril de 2023, Edição Suplementar 62.1;
e,
O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.394.805/0001-18,
com sede na Av joão pessoa nº 4478 - bairro centro, CEP 76940-000, na cidade de Rolim de moura,
Estado de Rondônia, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o
senhor ALDAIR JULIO PEREIRA, inscrito no CPF/MF sob nº 271.990.452-04, de acordo com a
representação que lhe é outorgada através do Termo de Posse 0030779468;
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 8.666/1993 e
do Decreto Estadual nº 26.165/2021, e demais normas pertinentes, seguindo as orientações contidas
no Parecer nº 42/2023/PGE-SEOSP id. 0036892812, vinculando-se aos termos do Processo Eletrônico nº
0069.067700/2022-11, mediante as seguintes cláusulas e condições:
db; CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E SEUS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS (ART. 14,
INCISO |, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
Lá; O presente convênio tem por objeto a reforma e ampliação do centro de convivência do
idoso, conforme Plano de Trabalho à id. 0030514782.
2; CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA E DA
CONTRAPARTIDA (ART. 14, INCISO Ill, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
2; O valor global do ajuste é de R$ 511.657,19 (quinhentos e onze mil seiscentos e cinquenta
e sete reais e dezenove centavos), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a
Cláusula Primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do
indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho.
DD A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 493.938,36
(quatrocentos e noventa e três mil novecentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos), conforme
NE - Nota de Empenho 2023NE000107 (0036400700).
2.3. A contrapartida da CONVENENTE consistirá no repasse de bens/serviços, consistente na
elaboração dos projetos de engenharia, estimado em R$ 17.718,83 (dezessete mil setecentos e dezoito
reais e oitenta e três centavos) à título de contrapartida, conforme Declaração de
Contrapartida (0030779215), e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta externa.php?id acesso externo=490551&id documento=37552577&id orgao acesso ex...
17
12/05/2023, 09:27 SEI/ABC - 0036892903 - Termo
Convênio e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e
isolada, pelos valores que excederem o previsto.
ER CLÁUSULA TERCEIRA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA (ART. 14, INCISO
VI, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
E ja O As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste serão realizadas na seguinte
Programação Orçamentária: Cód. U.O.: 27001 - Programa de Trabalho: 14 451 2057 2428 242802 —
Natureza de Despesa: 44.40.42.01 — Fonte de Recursos: 1.7.09.000001.
SiZi, A despesa do presente ajuste fora empenhada em 08.03.2023, conforme NE - Nota de
Empenho 2023NE000107 (0036400700).
8:3; Os atos de apostilamento e aditamento da presente parceria indicarão expressamente os
créditos orçamentários e empenhos inerentes a sua cobertura.
3.4. Os recursos serão liberados conforme cronograma de desembolso definido no Plano de
Trabalho.
4. CLÁUSULA QUARTA - DO CRONGORAMA DE DESEMBOLSO (ART. 14, INCISO VII, DO
DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
4.1. O desembolso das parcelas financeiras de responsabilidade de cada partícipe será
realizado em consonância com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho referido na
cláusula primeira do presente instrumento.
5 CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
5,1, Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a CONVENENTE
se for verificada alguma das seguintes condições: vedação legal, algum tipo de débito com o Concedente,
inexistência de comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com
obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam
anteriores à celebração da avença.
Sl. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados
através do Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando
toda a movimentação diária integrarão a prestação de contas.
53. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser
depositado antes pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela
CONCEDENTE.
5.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do
Governo Federal — SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados —
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está
inadimplente perante o SIAFEM.
5.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia
de prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
5.6; Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na
caderneta de poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados
nos fins do termo de convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
61; Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido
na Lei Federal nº 8.666/1993, e demais normas pertinentes, buscando sempre a otimização das compras
e a execução dos serviços, em prestígio a moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e
eficiência, observado os valores, estado e especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus
complementos.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta externa.php?id acesso externo=490551 &id documento=37552577&id orgao acesso ex...
217
12/05/2023, 09:27 SEI/ABC - 0036892903 - Termo
6.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante
terceiro pela contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS VEDAÇÕES
7.1. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às
normas pertinentes, inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado:
I- Aditar este termo com alteração do objeto;
H- Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
HI - Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público integrante de quadro
de pessoal do Órgão ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas
hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV- Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa
da estabelecida no instrumento;
V- Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
VI - Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato
gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
VII - Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária,
inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se
refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo
CONCEDENTE e, desde que os prazos para pagamento e percentuais sejam os mesmos
aplicados no mercado;
VIII - Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou
de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho; e
IX - Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro
societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de
economia mista do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria.
8. CLÁUSULA OITAVA - DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO (ART. 14, INCISO XII, DO
DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
8.1. A execução do presente convênio será acompanhada pela CONCEDENTE mediante
apresentação de Relatórios de Execução Físico-Financeira, devendo ser suficiente para garantir o pleno
acompanhamento e a verificação da regularidade das execução física do objeto pelo CONVENENTE.
8.2. Os Relatórios de Execução Físico-Financeira deverão ser firmados pelo Prefeito Municipal,
e no caso de obras e serviços de engenharia ou arquitetura, pelo respectivo responsável técnico,
regularmente inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou Conselho Regional de
Arquitetura e Urbanismo - CAU.
8.3. Cada Relatório de Execução Físico-Financeira deverá ser apresentado acompanhado da
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT,
correspondente à execução.
9. CLÁUSULA NONA - DO LIVRE ACESSO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E CONTROLE
EXTERNO (ART. 14, INCISO XIII, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
9.1. A CONVENENTE deve zelar pelo livre acesso dos servidores da CONCEDENTE, bem como
das unidades de Controle Interno e Controle Externo, aos processos, documentos e informações
decorrentes da execução do presente convênio, bem como aos respectivos locais de execução.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES (ART. 14, INCISO Il, DO DECRETO
Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
10: Para a consecução dos objetivos definidos na Cláusula Primeira os partícipes se
comprometem e aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos artigos 8º e 9º
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do Decreto nº 26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais
dispositivos legais.
10.2. Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos partícipes:
I- DO CONCEDENTE
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma
estabelecida na legislação pertinente;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução deste convênio, mediante designação dos
respectivos Gestor e Fiscal, a fim de aferir a execução do objeto e das suas metas,
etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por meio da verificação da
compatibilidade entre estes e os efetivamente executados;
c) Comunicar aos órgãos de Controle Interno e de Controle Externo os indícios de
crimes ou atos de improbidade administrativa;
d) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo
prioritariamente ao que dispõe a cláusula quinta;
e) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem
prestação de contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam
pendentes de solução com a Fazenda Estadual por culpa da referida entidade;
Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral
do Estado, para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
f) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a
Convenente possui pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas
e/ou que se compromete a fornecer capacitação mínima para tanto.
H- DO CONVENENTE
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a
quaisquer outros fins, sob pena de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento
relativo a este Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação
das contas do gestor da CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia,
correspondente ao exercício da concessão dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento,
supervisão, controle e fiscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários
decorrentes de utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem
como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução fiísico-financeira e prestar contas dos recursos
recebidos, na forma estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo
vedado efetuar pagamento sem o atendimento dessa condição;
g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma
finalidade, descrita na cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o
encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer
primeiro;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise
técnico-jurídico sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular
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emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos
recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados
capacitação técnica mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos
recebidos, sob pena de devolução integral do recurso recebido.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 22 DO DECRETO Nº
26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
11.1. O CONVENENTE tem o dever de prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos
decorrentes do presente convênio, com demonstração dos resultados e metas pactuados.
112, Cabe ao Prefeito sucessor prestar contas dos recursos provenientes de instrumentos
firmados pelos seus antecessores.
ILa. Na impossibilidade de atendimento do disposto item 11.2 deverão ser apresentadas ao
CONCEDENTE justificativas que demonstrem o impedimento de prestar contas e as medidas adotadas
para o resguardo do patrimônio público.
11.4. Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o
novo administrador solicitará ao CONCEDENTE a instauração de Tomada de Contas Especial
11.5. A Prestação de Contas Final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após o
encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro, vedada a
prorrogação do presente prazo.
11.6. A Prestação de Contas Final será instruída com:
I- relatório de cumprimento do objeto com a inclusão de todos os comprovantes
de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas;
H - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento; e
HI - comprovante de recolhimento do saldo dos recursos, quando houver, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão,
denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, acrescido das receitas obtidas nas
aplicações financeiras realizadas. Na hipótese de inocorrência de qualquer execução
física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá
ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição das receitas
obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
11.7. A devolução prevista no item 11.6.IIl será proporcional aos recursos transferidos e à
respectiva contrapartida, independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes.
11.8. Se, ao término do prazo estabelecido no item 11.5 o CONVENENTE não apresentar a
prestação de Contas, nem devolver os recursos nos termos do item 11.6.Ill, o CONCEDENTE registrará o
inadimplemento nos sistemas próprios, e comunicará a omissão do dever de prestar contas a sua
unidade de Controle Interno, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial, sem prejuízo da
adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
11.9. O registro do inadimplemento do CONVENENTE somente será efetivado após decorridos
30 (trinta) dias de sua notificação pelo CONCEDENTE, resguardando o prazo mínimo de 15 (quinze) dias
para apresentação da manifestação que entender pertinentes.
11.10. A notificação referida no item anterior será realizada por qualquer meio inequívoco de
cientificação do CONVENENTE, e, especialmente, notificação eletrônica realizada no âmbito do Sistema
Eletrônico de Informações - SEI.
1111. Apresentada a Prestação de Contas de Contas e ressarcidos os recursos financeiros, o
Ordenador de Despesas do CONCEDENTE suspenderá, de imediato, o registro do inadimplemento
referido no item 11.8, desde que o Prefeito seja outro que não o faltoso, e reste comprovado o
atendimento do disposto nos itens 11.3 e 11.4.
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11:12; O CONCEDENTE poderá requisitar a complementação da instrução processual da Prestação
de Contas Final, de modo a atender os objetivos referidos no item 11.1.
11.13. A Prestação de Contas Final será apreciada e decidida pelo CONCEDENTE, ou respectivo
sucessor, no prazo de até um (01) ano, contado do seu recebimento, e a decisão registrada no sistema
próprio.
11.14. Em caso de rejeição da Prestação de Contas Final, a concedente, no prazo de até sessenta
dias, comunicará o fato à Procuradoria Geral do Estado, instruindo-o com com a comprovação de
instauração da Tomada de Contas Especial e demais documentação necessária ao ajuizamento de ação
visando o ressarcimento ao erário.
12; CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNTA - DA VIGÊNCIA (ART. 14, INCISO IV, DO DECRETO Nº 26.165,
DE 24 DE JUNHO DE 2021)
12,1; O prazo de vigência do presente convênio é de 180 dias corridos, a contar da data de
liberação dos recursos, e somente poderá ser prorrogado nos termos do artigo 57, 8 18, da Lei n. 8.666,
de 1993.
12,2, A vigência do convênio poderá ser prorrogada por iniciativa do convenente, mediante
requerimento específico protocolizado, preferencialmente, com antecedência mínima de trinta (30) dias,
o qual conterá as razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída
com relatório demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto, e desde que observado o
disposto na Cláusula Sétima.
323. O deferimento de prorrogação será precedido de apreciação mediante Parecer Técnico.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
131, Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
13.2. Constituem motivos para rescisão do instrumento:
a) O inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) A constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado;
c) A verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de
contas especial; e
d) da ocorrência da inexecução financeira.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESTITUIÇÃO
14.1. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos
casos previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021.
14.2. Não havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à
conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição
das receitas obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
14.3. Havendo qualquer execução física, ou utilização dos recursos, o recolhimento à conta única
do Tesouro Estadual deverá ocorrer com a incidência dos juros de mora e multa de 05% do valor do
convênio, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas por decorrência das aplicações financeiras
realizadas.
14.4. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas
aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Unica do
Tesouro, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de
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contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade
CONCEDENTE.
14.5. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e
os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas
partes.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICIDADE
15.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito
na cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da
CONVENENTE, mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores
públicos. Também será destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou
televisão.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
16.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a
publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
7. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
Dedo A titularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados
diretamente pelo CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que
justificado pelo CONCEDENTE.
18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO (ART. 14, INCISO XVI, DO DECRETO Nº 26.165,
DE 24 DE JUNHO DE 2021)
18.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho, capital do estado de Rondônia, para dirimir
as questões decorrentes deste Convênio.
19. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
19,4, Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita
no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da
aposição da assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
19.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, |, da LCE 620/2011, segundo as
informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
|seil a
É assinatura
eletrônica
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 12/05/2023,
às 10:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
* A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0036892903 e o código CRC 08047A21.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0069.067700/2022-11 SEI nº 0036892903
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23/05/2023, 10:32 Banco do Brasil
23/05/2023 11:31:31
Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente | 57721-9 PMRM REF CENTRO DO IDOSO
rerodo da mês atual a partir do dia 01
Lançamentos
Dt. Dt. Históri R
movimento balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
26/07/2022 Saldo Anterior 0,00 €
Saldo 0,00 €
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/05/2023
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/06/2023
OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.10.3%/template/-2Fconsultas-2F 009-0.bb
11
asa e
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 110/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 25/05/2023 por meio do Memorando nº 385/SEMAS/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Ação Social, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 493.938,36, para custear despesas com reforma e
ampliação do Centro de Convivência do Idoso, manifestar-se favorável quanto à solicitação,
por se tratar de recurso estadual, por meio de Convênio, sendo Termo de Convênio nº
083/SEOSP/PGE/2023 em anexo. Juntados também plano de trabalho do referido convênio e
extrato da conta bancária.
Rolim de Moura/RO, 29 de Maio de 2023.
Aretu a Leitão
Controladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(drolimdemoura.ro.gov.br

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