| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2023 |
| Date | 2023-06-07 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$70.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$29.530,00”. Secretaria Municipal de Saúde - aquisição de ar condicionado para o hospital municipal Amélio João da Silva. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO MENSAGEM Nº 103/2023 Rolim de Moura/RO, 05 de junho de 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, l; Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais) e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$29.530,00 (vinte e nove mil, quinhentos e trinta reais), conforme Memorando nº 309/SEMUSA/2023, (aquisição de ar condicionado para o Hospital Municipal Amélio João da Silva), Portaria nº 4471/2021, demonstrativo da despesa simplificada, plano de trabalho, Ofício 155/GAB/2023, Ofício nº 9048/2023/SESAU- NEEP, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto. 2, Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui Cordialmente. ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO PROJETO DE LEI Nº 94/2023 “Autoriza a abertura de crédito adiciona! especial por superávit financeiro no valor de R$70.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$29.530,00”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso I e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) conforme abaixo indicado: 05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0017.1063 - Aquisição de Ar Condicionado - Portaria nº 4.471/2021 - SESAU/RO 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente...........iiiseses R$70.000,00 Sub-Total........ enesenosno corona so ancc ones ocaR ERES 20:000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESAU RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA: 006.0007/1130=5. casamos arena encaeqer e penas Es era moRn ar R$70.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$29.530,00 (VINTE E NOVE MIL, QUINHENTOS E TRINTA REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0017.1063 - Aquisição de Ar Condicionado - Portaria nº 4.471/2021 SESAU/RO 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente..............ces R$29.530,00 Sub-Total.. DRLEIIE IPI TI TETE TETE TELE TE PIE ET IT R$29.530,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 8 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0013.2077 - Manutenção das Atividades Administrativas da SEMUSA 33:90:91::00 — Sentenças JudicialSsasamnuanaca onto R$24.683,77 33.90.30.00 - Material de Consumo.. ....R$4.846,23 Sub-Total........cecerccsceccrensesconmenacnoaoscronrrocosconcres cos seo o eos ros sns ana na ana sos aaa R$29.530,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 05 de junho de 2023. J 4 ALDAIR J Prefeito do Munich PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER EXECUTIVO . SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ANEXO ÚNICO Memorando nº 309/2023 Em 22 de maio de 2023. DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA EXECUÇÃO: CONTROLE INTERNO Saul À E, 0 em 22! 05/23 ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL () SUPLEMENTAR (X) ESPECIAL Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criação da seguinte dotação orçamentaria: [Reduzido xxx. | bic E caça mid m as ua * 05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde | 05.011.10.302.0017.0.000 Média e Alta Complexidade Ambulatorial e | « Hospitalar e Especializados 15.011.10.302.0017.0.000 “AQUISIÇÃO DE AR CONDICIONADO - — Portaria 4471/2021 - SESAU/RO Fonte | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE “| 26320000 | Valor R$ 79.530,00 Et suma ai ca | Valor total a ser suplementado R$ 79.530, 00 | rea REA E | 4.4.90.52 Para atender ao valor a ser eriado na dotação orçamentária acima servirá como recurso: a) o Superávit Financeiro, sendo repasse estadual. b) Anulação de Dotação, Contrapartida. Reduzido | pod | 05.011.10.122.0013.2077 | | M: anutenção das Atividades / Administrativas SEJ “ Yundo Municipal de Saúde Telefone: (69) 3442-1091 PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER EXECUTIVO , SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E o | da SEMUSA 339091 00 Fonte | | SENTENÇAS JUDICIAIS | 15900200 | Co mes a. a é Vaio R$24.683,77. | 33.90.30 | Fonte | MATERIAL DE CONSUMO 15000200 | Ta Sae ao 1 Valor R$ 4.846,23 ES Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de crédito adicional especial sendo recurso estadual, conforme Portaria nº 4471-2021, Plano de Trabalho e extrato bancário em anexo. O recurso é destinado para aquisição de Aparelhos de ar condicionado para atender as necessidades do Hospital Municipal Amélio Joao da Silva. O credito Orçamentário foi aberto no exercício de 2022 porém não obteve êxito na Licitação, tendo em vista que o valor inicial não era suficiente para cumprir o objeto proposto. Assim a secretaria solicitou junto ao Órgão cedente Alteração da proposta inicial se comprometendo em arcar com o valor excedente da contrapartida, não houve a necessidade de alteração do Termo de Convenio pois o objeto não sofreu alteração nas especificações. somente aditivo no valor do objeto. com isso o Convenio passa do valor de R$ 59.453,10 para R$ 79.530,00 sendo R$ 50.000,00 do Governo do Estado e R$ 29.530,00 Contrapartida do Município. Segue em anexo os documentos: 1- Portaria nº 4471-2021; 2- Plano de Trabalho. 3- Extrato de conta. 4- Demonstrativo da Despesa Simplificada — 2023 eme Cristaldo nicipa! de Saúde nº 6.005/2023 SEJ “Fundo Municipal de Saúde Telcione: (69) 3442-1091 E 23/12/2021 12:02 i SENABLU - UUZZ/099 U - rUralia » o, Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 244 Disponibilização: 13/12/2021 Publicação: 13/12/2021 Governo do Estado de RONDÔNIA Secretaria de Estado da Saúde - SESAU Portaria nº 4471 de 10 de dezembro de 2021 Dispõe sobre as transferências realizadas do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde quando o objeto a ser executado se referir a Equipamentos, Insumos, Medicamentos, Prestação de Serviços, Veículos e Obras, com recursos provenientes de emendas parlamentares. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas nos termos do art. Art. 41, inciso | da Lei Complementar nº. 965 de 20 de Dezembro de 2017, publicada no DOE n. 238 de 20 de Dezembro de 2017. CONSIDERANDO a previsão na Lei Complementar nº 141/2012 de que o co-financiamento em ações e serviços de saúde dar-se-á por transferências financeiras entre os fundos financeiros; CONSIDERANDO o Decreto nº 26.607, de 02 de Dezembro de 2021, no qual, acresce o Capítulo XV-A ao Decreto nº 26.165, de 24 de junho de 2021, que “Regulamenta as transferências de recursos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Rondônia e revoga o Decreto nº 18.221, de 17 de setembro de 2013" e traz a possibilidade da transferência fundo a fundo de emendas parlamentares para utilização na saúde pública. CONSIDERANDO a necessidade de normalizar os procedimentos administrativos para a efetivação das transferências financeiras de recursos provenientes de emendas parlamentares e prestação de contas respectivas; RESOLVE: Art. 1º Consolidar as normativas referentes às transferências financeiras do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, referentes a recursos provenientes de emendas parlamentares destinados à aquisição de equipamentos, insumos, medicamentos, prestação de serviços, veículos e obras para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme regulamento contido no Anexo | desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria vigorará a partir da sua publicação do Diário Oficial do Estado. À “ FERNANDO RODRIGUES MÁXIMO Secretário de Estado da Saúde +s:!isei sistemas. ro gov brisei/controlador php?acao=documento. imprimir web£acao. origem=arvore, visualizar&id documento=25240 445& 23/12/2021 12:02 SEI/ABU - UUZZ/b591U - Ponaria https://sei.sistemas.ro.gov briseicontrolador php ?acao=documento, imprimir web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=252404455 ANEXO | — PORTARIA Nº 4471/2021 - REGULAMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE |- DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º Para fins deste Regulamento, consideram-se: |- Equipamentos e materiais permanentes: aqueles financiáveis por meio de propostas de projetos de órgãos e entidades públicas vinculadas à rede assistencial do sus. | - Insumos: Produtos e equipamentos, fornecidos por distribuidores, que visem atender às necessidades na saúde. | - Medicamentos: Medicamentos conforme Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename vigente. IV - Prestação de Serviços: Prestação de serviços terceirizados realizados por pessoa física ou jurídica, de acordo com as necessidades da prefeitura e forma como o serviço será prestado. V- Veículos: Veículos leves, Vans, Ambulâncias, ônibus e micro-ônibus. VI — Obras: construção, reforma, recuperação ou ampliação. vIl- Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto do repasse, contendo o memorial descritivo. VIli - Sistema Nacional! de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAP)- sistema que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, para obtenção de referência de custo. IX - Orçamento Detalhado do Custo Global da Obra — documento que registra de forma detalhada o custo unitário e global da obra especificando os quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados; 81º No caso do inciso |, poderá ser utilizada como referência para as aquisições, a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes (RENEM), relativamente às configurações e acessórios, os preços de referência e outras informações relacionadas aos equipamentos e materiais permanentes financiáveis contidos no Portal do Ministério da Saúde, disponível no sítio eletrônico www.fns.saude. gov. br/sigem. 82º No caso do inciso IV deverá ser utilizado como referência os valores informados no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP. Parágrafo Único — É de responsabilidade exclusiva do município beneficiado custear com a respectiva diferença de valores em caso de não observância ao disposto no 8 2º deste artigo, no qua!, em caso de eventual pagamento a título de complementação deverá ser aprovado na Comissão Intergestores Bipartite (CIB). Il - DA HABILITAÇÃO Art. 2º Para receber os recursos de que trata este regulamento, os Municípios deverão ser previamente habilitados pela SESAU/RO. 81º O procedimento de habilitação será realizado por meio de processo administrativo próprio. 52º Para a habilitação referida no caput deste artigo, deverão ser apresentados à SESAU/RO, e anexados ao processo referido no 81º, os seguintes documentos: |- Ofício do Prefeito Municipal solicitando e justificando a transferência financeira; 23/12/2021 12:02 : ET = UUZZ/0991U - rontana L hr , |l- Plano de trabalho devidamente preenchido; Ill- Ata ou protocolo de apresentação do plano de trabalho ao Conselho Municipal de Saúde; da am IV- cópia do ato de deliberação da CIB de aprovação do plano de trabalho; v- No caso de obras definidas no art.1º, além dos documentos relacionados nos incisos de la Iv, deverá apresentar também a. Projeto Básico de Arquitetura e Engenharia, com memorial descritivo, aprovado pela vigilância sanitária de acordo com: a RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 e suas alterações respectivas; b. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico pelo projeto; c. Declaração de responsabilidade pela colocação de placa nos moldes estabelecidos pela Secretaria de Obras Públicas do Estado; d. comprovação de que o Município solicitante e/ou a instituição beneficiária dos valores solicitados é o legítimo proprietário do imóvel objeto do repasse, e que este se encontra livre e desembaraçado; VIl- declaração de ciência dos termos e condições deste Regulamento (anexo II); 83º No caso do inciso V alínea d deste artigo, quando comprovada a existência de interesse público ou social, estando contida, obrigatoriamente, a cláusula de garantia de uso pelo prazo mínimo de vinte anos, serão admitidas as seguintes hipóteses alternativas à comprovação do exercício pleno dos “poderes inerentes à propriedade do imóvel: |- Posse de imóvel em área desapropriada ou em desapropriação pelo Município, Estado ou pela União; Il- Imóvel recebido em doação: a. da União, do Estado ou do município já aprovada em lei, conforme o caso e se necessária, inclusive quando o processo de registro de titularidade do imóvel ainda se encontrar em trâmite; b. de pessoa física ou jurídica, inclusive quando o processo de registro de titularidade do imóvel ainda se encontrar em trâmite, neste caso, com promessa formal de doação irretratável e irrevogável; Ill- contrato ou compromisso irretratável e irrevogável de constituição de direito real sobre o imóvel, na forma de cessão de uso, concessão de direito real de uso, aforamento ou direito de superfície Parágrafo Único — Os projetos e demais documentos elencados no inciso V, alíneas a, b, c, à, poderão ser entregues em até 6 (seis) meses à contar da data de aprovação na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), no entanto, os repasses financeiros estarão condicionados ao cumprimento integral dos critérios de habilitação dispostos no Art. 2º. lll- DO PLANO DE TRABALHO Art.4º O Plano de Trabalho dever ser integralmente preenchido, sem rasuras, contendo a especificação completa, com descrição clara, detalhada e precisa, dos Equipamentos, Insumos, Medicamentos, Prestação de serviços, Veículos e/ou das Obras a serem realizadas, e deve estar assinado por autoridade competente devidamente identificada. IV- DO PLANO DE TRABALHO DE OBRAS Art.5º O repasse dos recursos para a execução de obras, regido por este Regulamento, depende de prévia aprovação da área técnica da SESAU/RO do Plano de Trabalho proposto pelo Município interessado, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: |- Identificação do objeto a ser executado; Il- descrição do objeto com justificativa da proposição js "!!sei sistemas .ro.gov.br/seilcontrelador. php?acac=documente, imprimir web$&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=252404458i https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir. web&acao origem=arvore visualizar&id documento= 2524044581 232/2021 12:02 SEVABU - UVZZ/09D U - Purara Hll- Plano de aplicação dos recursos financeiros; “ IV- Cronograma de desembolso, identificando a conclusão de cada etapa da obra, conforme art. 9º desta Portaria; V- DO PROJETO BÁSICO Art.6º O Projeto Básico deve ser elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e, quando for necessário, o adequado tratamento do impacto ambienta! do empreendimento, possibilitando a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. 81º O Projeto Básico deverá conter os seguintes elementos: |) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza: Il) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem; sa Wi) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamen: incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução; IV) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução; V) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso; VI) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados; 82º Deverá constar do Projeto Básico, inclusive de suas eventuais alterações, a anotação de responsabilidade técnica e declaração expressa do autor das planilhas orçamentárias, quanto à compatibilidade dos quantitativos e dos custos constantes de referidas planilhas com os quantitativos do projeto de engenharia e os custos do SINAPI. 83º O orçamento detalhado do custo globa! da obra, a ser apresentado pelo Município, deve ser fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, pois é a peça fundamental para que a administração municipaí possa ter perfeito conhecimento dos valores atinentes ao empreendimento, a fim de verificar a adequação das propostas dos futuros licitantes e selecionar aquela mais vantajosa para a administração; além de propiciar visão a respeito da viabilidade do empreendimento e da adequação orçamentária. VI- DAS COMPETÊNCIAS Art.72 Compete ao Municípios, além do disposto neste Regulamento: I- Garantir que os documentos fiscais, comprobatórios das despesas, sejam emitidos pelo credor com a devida identificação do número da Portaria Específica que concedeu o recurso; do número do contrato administrativo firmado com o Município; e do número do respectivo procedimento licitatório realizado. l- Prestar informações e esclarecimentos, quando solicitados, necessários ao acompanhamento e controle da execução do objeto; Ill- Responsabilizar-se pelos encargos de natureza tributária, previdenciária, trabalhista, bem como outros de qualquer natureza resultante da execução do objeto; IV- Acompanhar e fiscalizar, concomitantemente, a execução dos contratos e convênios firmados com terceiros para a realização do objeto; ara 23/12/2021 12:02 “SEVABU- UUZ2/0DD IU - ronaria r V- Atestar, por servidor público identificado por meio de nome completo, número do CPF e número de Identificação Funcional, o retêbimento “de materiais e a prestação de serviços nos documentos fiscais comprobatórios das despesas (originais)... VI- Designar responsável técnico e providenciar a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART relativa às obras e/ou serviços de engenharia; vil- Comunicar à SESAU/RO, tempestivamente, os fatos que poderão ou estão a afetar a . execução normal do objeto. vIll- Comprometer-se a concluir o objeto, se os recursos previstos no Plano de Trabalho forem insuficientes para a sua conclusão, sob pena de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos; IX- Fixar em local visível, nos equipamentos hospitalares, identificação contendo o número da Portaria Específica que concedeu o repasse do recurso, modelo conforme anexo. Art.8º Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior à um mês, bem como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores, contanto que em todos estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os rendimentos auferidos sejam aplicados nos fins do Convênio. $1º Os saldos e rendimentos da aplicação a que se refere o caput deste artigo, também sgpoderão ser utilizados em despesas que possuam relação direta com o objeto, mediante aprovação prévia da área técnica da SESAU/RO 82º Caso o custo para execução do objeto seja superior ao montante previsto no Plano de Trabalho, e aos rendimentos dos valores transferidos, a respectiva diferença no valor será custeada pelo próprio beneficiário. 83º Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos serão inseridos pelo Município, quando couber, no Sistema de Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (SCNES), no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de seu recebimento, conforme a lista de códigos e equipamentos cadastráveis no sistema. VII - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO Art. 9º Os recursos financeiros de que trata este Regulamento serão transferidos pelo Fundo Estadua! de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, da seguinte forma: |- parcela única: a) no caso de aquisição de equipamentos, insumos, medicamentos, Prestação de serviços, materiais permanentes ou veículos; b) e no caso de realização de obras até o valor de R$500.0)00,00. |l- 03 (três) parcelas, no caso realização de obras, valores acima de R$ 500.000,00 de acordo com os seguintes critérios: a. A primeira parcela corresponde a 20% (vinte por cento) do valor estabelecido, mediante, publicação de Portaria específica de transferência financeira e o atendimento de todos os reguisit elencados neste regulamento; b. A segunda parcela, que corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do estabelecido, será repassada mediante a apresentação da respectiva Ordem de Início de Serviço, assingda por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), e da Notificação disposta no artigo 17. c. A terceira e última parcela será repassada após inspeção in loco/vistoria da SES, por profissional legalmente habilitado, por ocasião da efetivação entre 60% a 70% (setenta por cento) de conclusão da obra https://sei.sistemas.ro .gov.br/sei/controiador.php?acao=documento — mprimir. web&acao. origem=arvore visualizar&id documento=252404454i 23/12/2021 12:02 SEVABL - UUZZ/0D9 LU - ruriana $1º Quando a execução da obra atingir 50%, o Municipio deverá emitir um «ofici à Secretaria de Estado da Saúde comunicando a data prevista para o seu atingimento de 60% a 70% (setenta por cento), para fins de realização de inspeção in loco/vistoria e liberação da terceira parcela, a qual será anexada ao processo original. 82º A terceira parcela ficará retida até o saneamento das seguintes impropriedades: |- quando não houver comprovação da boa e regular aplicação das parcelas anteriormente recebidas, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, a serem realizadas pela SESAU/RO; |l- quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do objeto; Hl- quando o Município executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pela SESAU/RO. 83º Não haverá qualquer tipo de ressarcimento ao Município por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de retenção da terceira parcela a que se refere o parágrafo anterior. 84º Quando houver omissão/atraso na emissão do alerta de cientificação descrito no $ 1º, o Gestor Municipal deverá encaminhar uma justificativa formal e por escrito à SESAU/RO, que será analisada fundamentadamente pela área técnica respectiva, a fim de liberar ou não o percentual faltante com a natureza de ressarcimento. 85º Em caso de não-aplicação dos recursos ou início efetivo de obras financiadas por transferência no período de 1 (um) ano avós a transferência da segunda parcela, o Município devera restituir ao Fundo Estadual de Saúde os recursos que lhe foram repassados, acrescidos de atualização monetária prevista em lei. 86º A fim de garantir o repasse do recurso financeiro estipulado no Cronograma de Desembolso, o FES/SESAU-RO empenhará o valor total a ser repassado no exercício vigente e, no caso de Portaria com vigência plurianual, efetuará o registro no sistema FPE dos valores programados para cada exercício subsequente, em conta contábil específica. 87º O registro a que se refere o parágrafo anterior implicará obrigatoriedade de ser consignado crédito nos orçamentos seguintes para garantir a execução do objeto da Portaria. 88º Os recursos financeiros serão transferidos à conta única dos Fundos Municipais de Saúde. Após a entrada da receita, os municípios deverão transferir para conta específica. VIII- OS PRAZOS DE VIGÊNCIA Art. 10 O prazo de vigência de execução dos objetos oriundos dos repasses regidos por esta Portaria será de: - 01 (um) ano para equipamentos, materiais permanentes, medicamentos, insumos, Prestação de serviços e veículos; !l- 01 (um) ano para obras financiadas per transferência em parcela única; e Ill- 02 (dois) anos para obras financiadas por transferência em parcelas. Parágrafo Único — No caso de obras cuja execução seja planejada para período superior a 02 (dois) anos, tal situação deverá ser especificada no Plano de Trabalho e ratificada pela equipe técnica da SES. Art. 11 Em situações excepcionais, o prazo de vigência descrito no artigo anterior poderá ser prorrogado, com a finalidade única e exclusiva de conclusão do objeto, sendo admissíveis até duas posteriores prorrogações por igual período em, no máximo: - 06 (seis) meses para equipamentos, materiais permanentes, medicamentos, insumos, Prestação de serviços, veículos e para obras financiadas por transferência em parcela única; hrtps://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir web&scao. origem=arvore visualizar&id documento=25240445&i 6no v 23/12/2021 12:02 : “sEyABe - 0022765510 - Portana é |l- 01 (um) ano para obras financiadas por transferência em parcelas. IX- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 13 O Município que féceber recursos na fótia estabelecida neste Regulamento estará sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, no Relatório de Gestão Municipal (RGMS), conforme Lei Complementar nº 141/2012 e Portaria nº 750, de 29 de Abril de 2019. 81º Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido, o Município está obrigado a realizar o recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da Legislação Estadual. 52º Para os casos em que não tenha havido qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora. 83º Se, ao término do prazo estabelecido, o Município não apresentar a prestação de contas e/ou não devolver os recursos nos termos do 8 1º, a SESAU/RO registrará a inadimplência por omissão do dever de prestar contas, comunicará o fato à Procuradoria Geral do Estado que adotará outras medidas para reparação do dano ao erário. 54º Cabe ao prefeito sucessor prestar contas dos recursos provenientes de repasses recebidos pelos seus antecessores. 85º Na impossibilidade de atender ao disposto no parágrafo anterior, deverá apresentar à SESAU/RO justificativas detalhadas que demonstrêm o impedimento de prestar contas e as medidas *adotadas para o resguardo do patrimônio público. 56º Os documentos que contenham as justificativas e medidas adotadas serão inseridos em expediente administrativo específico. 87º Quando ocorrer impossibilidade de prestar contas decorrente de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador solicitará à SESAU/RO a instauração de tomada de contas especial. Art. 14 O Relatório de Gestão será elaborado quadrimestralmente e entregue a Secretaria de Estado de Saúde, devendo conter os itens a seguir: |- Envio eletrônico dos dados ao DigiSUS; il- Comprovação da apresentação do RGMS quadrimestral em Audiência Pública na Casa Legislativa do município e no Conselho Municipal de Saúde; Hll- Extratos bancários quadrimestrais, inclusive saldo anterior e demonstrativo de aplicações da fonte estadual; Iv- Descritivo detalhado das despesas realizadas por entidades contratadas e/ou conveniadas ao SUS, que tenham recebido transferências financeiras do município, com recursos oriundos da fonte estadual. , » Art. 14 Fica estabelecido o prazo de 60 dias, a contar do último dia do quadrimestre anterior, para entrega do Relatório de Gestão Municipal de Saúde a Secretaria de Estado de Saúde. Art. 15 A prestação de contas será composta dos seguintesdocumentos: |- Declaração expressa de cumprimento do objeto; |l- Cópia da ata de deliberação do Conselho Municipal de Saúde, quanto à execução físic. quanto ao seu atingimento. ll- Relação de Pagamentos, em ordem cronológica, evidenciando: a data efetivã do pagamento (aquela que consta no extrato bancário), a data/período da execução do serviço ou da entrega do material, a data registrada no documento fiscal, o número e valor do documento fiscal, o número do contrato administrativo, o número do procedimento licitatório, o nome empresarial do credor, o título do estabelecimento (nome de fantasia) do credor, o CNPJ/CPF do credor e o nome do correntista que recebeu o pagamento em conta corrente bancária; https://sei sistemas ro .gov.br/sei/controtador.php?acao=documento imprimir, webãacao origem=arvore, visualizar&id documento=252404458i 23/12/2021 12:02 SEVABU - UUZZ/6997U - Ponaria IV- Copias dos documentos fiscais, apresentadas em ordem cronológica, autenticadas por, servidor público municipal devidamente identificado com nome completo, número do CPF e número de Identificação Funcional V- Relação dos bens adquiridos, com número patrimonial, indicando o seu destino fina!; vi- Relatório circunstanciado com relação de pacientes beneficiados por ações de prestação de serviços, conforme previsto no Art. 1º, inciso IV, que conste nome, cartão nacional do Sus e código de procedimento realizado. VIl- Fotografias cue permitam visualizar e identificar os equipamentos, materiais permanentes e os veículos entregues à Prefeitura Municipal; VIll- Fotografias que permitam visualizar e identificar a evolução da obra (antes, durante e depois), de acordo com as metas e etapas descritas no Plano de Trabalho; IX-Cópia do Certificado de Registro de Veículos (CRV); X- Comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e XI- Documento expedido pela Vigilância Sanitária responsável pela inspeção, que ateste o cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação sanitária, de acordo com o tipo preconizado para a construção e, em conformidade com seu respectivo projeto arquitetônico; 81º Os documentos de despesas originais (faturas, notas fiscais ou outros documentos de despesa) deverão ser mantidos em arquivo próprio, ficando a disposição dos órgãos de controle interno e externo por um período de 05 (cinco) anos da data do protocolo de entrega da prestação de contas. 82º - Para fins de prestação de contas é vedada a apresentação cópias documentos fiscais cujos originais: |- Estejam sem descrição completa e detalhada dos bens adquiridos ou dos serviços prestados, ou seja, com descrições genéricas e abstratas; Il- Estejam sem ateste expresso de recebimento/execução firmado por servidor público municipal devidamente identificado com nome completo, número do CPF e número de Identificação Funcional; |ll-Não tenham sido emitidos em nome do ente beneficiário, ou sem o seu CNPJ; IV-Tenham sido emitidos pelo credor sem identificação do número da Portaria Específica que concedeu o recurso; sem o número do contrato administrativo firmado com o ente beneficiário; ou sem o número do respectivo procedimento licitatório. 53º O descumprimento de quaisquer das vedações descritas do parágrafo acima não será considerado falha meramente formal, implicando impugnação da despesa na prestação de contas e, consequentemente, devolução dos recursos recebidos pelo Município, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias - atualizados monetariamente, desde a data do recebimento (data inicial) até a data efetiva da devolução (data final) em cumprimento aos arts. 19,54e 55 da Lei Complementar Estadual nº 154/96 c/c arts. 11 e 56 da Instrução Normativa nº 069/2020 - TCERO e Instrução Normativa nº 4/2021/GAB/CRE, sem prejuízo das providências legalmente cabíveis, desde que, neste prazo, não sejam sanadas as irregularidades apontadas. 84º Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a SESAU/RO, registrará o fato nos sistemas do Estado, com postericr encaminhamento do processo à Procuradoria Geral do Estado para os devidos registros de sua competência. X - DA DEVOLUÇÃO DE RECURSOS Art. 16 Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à SESAU, no prazo estabelecido nesta Portaria. htips://sei.sistemas.ro.gov. briseilcontrolador php2acao=documento imprimir. webãacao, origem=arvore visualizar&id documento=252404458i. 8no 23/12/2021 12:02 “2 SE yABO - UUZ2/0991U - ronana ' b Parágrafo Primeiro - A devolução descrita nesse parágrafo deverá ser realizada mediante Depósito ou Transferência Bancária, na Cont&'Corrente2540-X, Agência 2757-X, CNP) 04.287.520/0001- 88. Parágrafo Segundo - O cálculo de devolução dos recursos deverá ser realizado no sítio https://tcero.tc.br/ > Serviços > Atualização de Débitos > Inserir no Campo "Mês/Ano Inicial" a data em que o Recurso foi depositado no Fundo Municipal de Saúde > Inserir no Campo "Mês/Ano Final" a data em que será realizada a devolução do Recurso não utilizado. X!- DO CONTROLE SOCIAL E INSTITUCIONAL as Art. 17 - Quando ocorrer a liberação da primeira parcela ou do repasse único dos recursos financeiros a que se refere este regulamento, o Município se obrigará a notificar o respectivo Conselho Municipal de Saúde e a Câmara Municipal, para fins de acompanhamento, fiscalização e avaliação das ações pactuadas. $ 1º - A notificação descrita no caput deve ser realizada no prazo de 10 (dez) dias após o recebimento do recurso, e deve ser acompanhada de cópia do Plano de Trabalho assinado. XII - DA FISCALIZAÇÃO ESTADUAL Art. 20 A fiscalização e o ateste da efetiva execução do objeto será realizado por servidor da SESAU/RO. 812 No caso de atraso no cronograma, inexecução parcial ou total do estabelecido no Plano de Trabalho, o Fiscal da SESAU/RO dará ciência ao ordenador, que notificará o Município das * ocorrências relacionadas à eventual inexecução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. XIll- DAS VEDAÇÕES Art. 21 É vedado: | - Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; Il - Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica; |ll- Alterar o objeto, exceto no caso de ampliação de sua execução; IV - Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho; V- Realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência; vi- Efetuar pagamento posterior à vigência, salvo se expressamente autorizada e fundamentada pela SESAU/RO, e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência; . ê no . m .. . . VII - Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive | referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos; VIII - Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres; e E | IX - Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou d orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pesso e desde que previstas no Plano de Trabalho; X - Saque bancário em espécie ou pagamentos com cheque bancário; XI - Aquisições de equipamentos, materiais ou veículos usados. XIV- DA DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22 As situações omissas ou não disciplinadas neste Regulamento deverão ser objeto de questionamento formal à SESAU/RO, sendo de competência exclusiva do(a) titular da Pasta a sua https /Isei sistemas.ro.gov.br/seicontrolador php?acau=documenio. imprimir. wet&acao, origem=arvore. visualizar&id documento=2524044581. 9 23/12/2021 12:02 SENABU - UUZ2/099D IU - rofiaria decisão. 1 ANEXO Il - PORTARIA Nº 4471/2021 Declaração Na qualidade de Prefeito Municipal de o com sede administrativa na Rua , nm. Bairro “CEP. creed inscrito no CNPJ sob o rn. /0001- 4, Eu, ,Carteira de Identidade n. SSP/ to inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n. e; , declaro, sob as penas da lei, conhecer o teor da Portaria XXX e que estou de acordo com seus termos. Declara ainda, que a execução do objeto . dar-se-á conforme o Plano de Trabalho em anexo. PA de Documento assinado eletronicamente por FERNANDO RODRIGUES MAXIMO, Secretário(a), em 10/12/2021, às 13:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus rá 1ºe2º, do Decreto 1 nº 21.794, de a Abril = 2017. ; o > assinatura & eletrônica Referência: Caso responda esta Portaria, indicar expressamente o Processo nº 0036.516391/2021-13 mttps:/'sei.sistemas.ro. gov.briseilcontrolador.php?acao= documento. imprimir web&acac, origem=arvore. visualizar&id. documento=25240445 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA Estado de Rondônia 2023 Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a maio rição sp. Orçada vado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Pagar a Empenhar Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA 05.011.10.122.0013.2.077. - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SEMUSA/EMS O 1 3371700000 15000200 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM 56.700,00 56.700,00 0,00 54.450,00 54.450,00 54.450,00 19.800,00 19.800,00 2.250,00 34.650,00 2.250,00 CONSÓRCIO PUBLICO O 2 33.90.14,00,00 15000200 DIÁRIAS - PESSOAL Civit 60.000,09 60.000,00 0,00 41.290,10 41.290,10 41.290,10 41.290,10 37.515,58 18.709,90 3.774,52 18.709,90 03 33.90.30,00,00 15000200 MATERIAL DE CONS! D 55.000,00 55.000,00 eo 9.306,36 9.306,36 9.306,36 9.306,36 9.306,36 45.693,64 0,00 48.693,64 O 4 2399.330900 15000200 PASSAGENS E DESP! 10.000,00 10.000,00 eco 10.000,00 10.000,00 10.000,00 1.636,67 1.636,67 0,00 0,00 LOCOMOÇÃO O 5 5390.36.00.00 15090200 OUTROS SERVIÇOS DE 80.000,00 5.156,25 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.156,25 0,00 5.156,25 TERCEIROS - PESSOA FÍSICA O € —3390,39,00.00 15000200 OUTROS SERVIÇOS DE 8.009.900 163.000,00 0,00 163.060,00 163.000,00 80.000,00 43.670,57 38.920,04 0,00 41.079,96 83.000,00 TE IROS SOA JURÍDICA 8 Sea O 7 3390.91.00.00 15000200 TENÇAS JUDICIA:S 200.000,00 200.000,00 0,00 175316, 175316,23 175.316,23 175.316,23 175.316,23 24.683,77 0,007: 24.683,77 O 8 2390.9300.00 15000200 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.250,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 - 0,00 O 9 44.905200.00 15000200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 5.250.00 2.343,75 0,00 2.343,15 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.343,15 PERMANENTE 9 o! Total Projeto Atividade 552.200,00 552.200,00 0,00 455.706,44 453.362,69 370.362,69 291.019,93 282.494,88 96.493,56 87.867,81 181.83731 Total Entidade 552.200,00 552.200,00 0,00 455.706,44 453.362,69 370.362,69 291.019,93 282.494,88 96.493,56 87.867,81 181.83731 o Total Geral o 552.200,00 552.200,00 0,00 455.706,44 453.362,69 370.362,69 291.019,93 282.494,88 96.493,56 87.867,81 I8LSS731 4 www elotech.com br 22/05/2023 Pág. 1/1 e 12/2022 11.54 Roundcube Vvebmai! :: Re" neprogramaçao do Mecurso Fundo a Fundo - Ar Londicionado para HM de xoum ae Moura Assunto Re: Reprogramação do Recurso Fundo a Fundo - Ar Condicionado para HM de Rolim de Moura [OUNOSUOS FUNDO A FUNDO 2022 <fundoafundo2022Ogmail.corn> <conveniosErolimdemoura.ro.gov.br> SEM SOw SESAU RO <sesau.projetoconvenio2022 Ogmail.com> j cá / 2022-12-13 12:57 Fonasno IS Procemeno DSP dd « PORTARIA 4471.pdf(»217 KB) Prezados, bom dia! Conforme a portaria 4471 (em anexo), os saldos remanescentes, inclusive provenientes de receitas obtidas nas aplicações financeiras, quanto à aquisição do objeto pactuado deverão ser devolvidos à SESAU, conforme prazo e critérios estabelecidos no documento citado que rege as demandas dos repasses Fundo a Fundo. Ss n mais para o momento e à disposição para eventuais dúvidas. Atenciosamente, Simone Barros 69 98482-0987 Em ter, 13 de dez. de 2022 às 11:05, <conveniosOrolimdemoura.ro.gov.br> escreveu: BOM DIA, DIANTE DOS PREGÕES FRACASSADOS, SOLICITAMOS A AUTORIIZAÇÃO PARA A REPROGRAMAÇÃO DO PROCESSO 0036.072517/2022-15, CONFORME JUSTIFICAMOS EM ANEXO. FICAMOS NO AGUARDO O MAIS BREVE POSSIVEL TENDO EM VISTA OS AUMENTOS CORRENTE DA SITUAÇÃO ATUAL DO PAIS. FAVOR ACUSAR RECEBIMENTO, SONIA 999970553 rounticube/? task =mail& safe=0& uid=7427& mbox =INBOX& action=print vebmail.roiimdemoura ro.gov.br/cpsess6209460298/% o «aid ds ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA k GABINETE.DO PREFEITO - E dE E e 2. gt ] 1-DADOS PESSOAIS “ÓRGAO/ENTIDADE PROPONENTE Je “PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA — Prmossas Nº 40) (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE [ ENDEREÇ o = Pia AV: JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO CGC | 04.394.805/0001-18 | 07.851.282/0001-80 CIDADE ., Ur CEP DDD“ TEA ROLIM DE MOURA RO 1 76.940-000 (0xx69) 3442 3190 IM UNICIPAL FConta Corrente TBANCO TAGÊNCIA PRACA DE PAGAMENTO | o ae à O | o 4 ROLIM DE MOURA o FNOME DO RESPONSÁVEL o E o o [cer E E ALDAIR JULIO PEREIRA CO (ATAI90ASZOS CEITÓRGÃO EXPEDIDOR TearGo FUNÇÃO . [MATRÍCULA | 234262 SSPIRO PREFEITO [CHEFE DO EXECUTIVO || | AV ' À No CCEN | tis fe RARA N a - BAIRRO; CENTRO o A 76.954-000. 3 Nom E CGCTCPF TEA o ] ENDEREÇO o . o E [CEP 1 | 3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO . ; TÍTULO DO PROJETO , PERIODO DE EXECUÇÃO Ja IN TÉRMINO 1 AQUISIÇÃO DE AR CONDICIONADO ALR$ 180 dias/ALR-Após a Liberação | . a i do Recurso. ps E aa seas IDENTIFICAÇÃO ] O presente projeto tem como objetivo: Aquisição de Ar Condicionado para atender as | necessidades do Hospital Municipal Amélio João da Silva. localizada na Av. Cuiabá, Nº 5414.) Bairro Planalto, cadastrado no CNES nº 2495228. Municipio de Rolim de Mourv/'RO. JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO: O presente projeto justifica-se pela necessidade de reforçar mudanças nos conceitos de atenção à saúde nos programas de Saúde Pública, com possibilidade de potencializar o impacto dos índices epidemiológicos de saúde da população. Sua importância torna-se visível. quando a | literatura médica mostra a alta prevalência de doenças na população de baixa renda. Com esses | (atendimentos prevê uma execução de manutenção preventiva aos pacientes que precisam de | assistência médicas em diversas áreas. | A aquisição do veículo irá proporcionar melhores condições para que a equipe possa | desenvolver seu trabalho de maneira que a comunidade tenha mais conforto quando for | transportado. É nosso objetivo é a melhoria no atendimento aos usuários do SUS do Hospital Municipal. Tambem será um estimulo no processo de fortalecimento das ações da estratégia saúde da família. A referida aquisição visa atendimento para o Hospital Municipal Amélio João da| Silva. cadastrado no CNES nº 2495228. é considerado um importante pólo regional na área de atendimento à saúde. pois avrange toda a zona da mata (Ala Floresta, Alto Alegre. Castanheira, Novo Horizonte. Nova Brasilândia, Parecis. São Felipe D'Oeste e Santa Luzia), atende | aproximadamente 170 mil pessoas/mês. | Atualmente o Hospital possui 50 Auxiliares de entermagem. O1 auxiliar administrativo, O agentes de saúde. O! assist. social. 01 auxiliar de odontologia. 01 Biomédico. 02 bioquímicos O sombeiro hidráulico. OS braçal. 01 carpinteiro, 01 coord de dados, 0! diretora. 20 enfermeiros. 03, k farmacêuticos. 01 gari. 06 lavadeiras. 01 mecânico, 02 anestesistas. 16 clinico geral. 01 obstetra, | 02 ortopedistas. 01 urologista. 10 merendeiras, 11 motoristas. 01 nutricionista. 01 operador. 0! ica: 01 prot. Leigo. 01 recepcionista, 20 serv. Gerais. 30 técnica enfermagem. 04) professor ed. E 1 a 'téenico laboratório. 02 técnico radiologia, 09 vigia acordo com o projeto aprovado na AGEVISA houve a necessidade de diversas salas e com isso | ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA GABINETE DO PREFEITO lador e 01 recepcionista. = | Atualmente o Hospital Municipal Amélio Joao da Silva. disponibiliza dos seguintes serviços | para a população: laboratório de análises clínica. imunização. farmácia. rx. ultrossografia. epidemiologia. translado de paciente, enfermagem. medico clinico geral. medico cirurg médico anestesista, e medico ortopedia. O Hospital Municipal Amélio João da Silva. possui uma estrutura de aproximadamente | 3.058.12 mê. divido em: Bloco 1. Bloco II. Bloco Il e Bloco da Cozinha. + cozinha atualmente está em reforma com recurso por meio do Governo Federal e de “necessitamos de ar condicionado para suprir suas necessidades (projeto elétrico em anexo). | Referente ao Bloco I necessitamos de ar para atendimentos aos ambientes: Sala de Emergência. Sala de Administração de Medicamentos, Sala de Observação. Consultórios Médicos. Sala de triagem e Farmácia. Diante disso. recorremos ao Estado de Rondônia. por meio da Secretaria de Estado mio eículo para suporte nos atendimentos aos munícipes. 1 parceria em efetuarmos « E 1, 14 FothasNo J12 smcesso Nº 4 DVI [od DS) ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA GABINETE DO PREFEITO A “> É 4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, indicador, avali OBJETIVOS GERAL: Garantir atendimentos com qualidades nos procedimentos ofertados no Hospital | Municipal deste município, oferecendo aos pacientes conforto e comodidade. Objetivo Específico: Assegurar “a melhoria e continuidade no atendimento aos. pacientes que necessitam de atendimentos do SUS , ! ' . Lo AVALIAÇÃO o k E AS 4 CALCL is “INICIO TERMINO r | Quantidade de visitas | | realizadas após a | | Ampliar a quantidade | celebração do convénio | Ampliar a media de | de 16 (dezesseis) quantitativo de visitas Após a | 180 dias após a assistência domiciliar | atendimento para 30 | realizadas anteriormente | destinação do | liberação do | L l “pessoas dia. | x100 bem. | recurso mr | : : AVALIAÇÃO ME ais ER | EEN LO 0 CIO L TERMINO ; | Fazer coleta de exame | Quantidade de visitas | : as | de todos acamados e realizadas após a Ampliar o atendimento | x a . aa [E cadeirantes, os serviços | celebração do convênio - | nos paelentes | atendi S3 pacientes. | quantitativo de visitas, Após a | 180 dias apósa | Esdras sendo a meta para realizadas anteriormente | destinação do | liberação do | o Setmados; — atender 80. x 100. o [o bem. | recurso. | 7 TEM ETAPA FASE DURAÇÃO pi FE 1 AR CONDICIONADO SPLIT, 12.000 BTUS INVERTER com: gás ecológico r407c ou r4l0a: gás que não agride a camada de ozônio. Função siga-me: "com um sensor no controle remoto. a função permite que à temperatura desejada seja mantida onde esta | localizado o controle remoto. Função autolimpeza: evita proliferação de odores e mofo garantindo um ar mais saudável. Tripla filtragem (ultra filter + carvão | i ativado = nylon) ultra filter: retém até 99% das | bactérias*. Filtro de carvão ativado: reduz odores no ambiente. Filtro de nvlon: retém partículas de poeira. | Função brisa: movimento das aletas que produz uma agradável sensação de brisa. Função turbo: com apenas um toque você seleciona a máxima performance. 180 A.L.R para execução Função timer: liga e desliga o aparelho no tempo ALR [e processo de compra, | programado. Função desumidificar: retira a umidade | o | recebimento do bem e | excessiva do ar. Display digital. facilita a visualização | fiscalização. | | da função selecionada. Função desliga/liga display: | opção de ligar ou desligar a iluminação do display da | unidade interna airavés de um botão no controle remoto. Função auto: o condicionador de ar atinge à vaca pelo consumidor. ajustando o I TERMINO | temperatura q ciclo a vel ade da venti ». Ajuste préciso da ilita direcionar o fluxo de ar na posição da aleta: direção desejada. Comrole remoto em portugues: | oferece mais comodidade para operar o produto e ainda conta com indicador de temperatura ambiente no display. Testado nas bactérias escerichia coli e. staphylococeus aureus. Prazo de garantia do produto de “| no minimo 12 (doze) meses. e prazo de de garantia do | 3 (AR CONDICIO | ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA GABINEZE DO PREFEITO compressor de no minimo de (três) anos, e já incluso montagem com perfuração da parede ou laje para instalação da evaporadora, passagem de tubulação de cobre deverá ser de acordo com a necessidade da | instalação parede parede. e fixação da condensadora. | partes elétricas, drenos e a tubulações de cobre de | qualquer tipo de até 6 metros de comprimento para instalação. Deverão dispor da ence etiqueta nacional de | conservação de energia emitida pelo INMETRO tipo “a”. Obs.: aquisição com instalação por conta da | contratada (mão-de-obra) qualificada e material -. suportes. mangueiras (drenos) e presilhas para | escoamento de água até € nível do solo), numa | | distância média de 6 metros entre a condensadora e a | | evaporadora. Garantia de 12 meses. | Folhes Nº MI Processo nr dSb3ja ARAL ecológico r407c ou r4l0a: gás que não agride a camada de ozônio. Função siga-me: | com um sensor no controle remoto. a função permite | que a temperatura desejada seja mantida onde está ocalizado o controle remoto. Função alitoiimpeza: evita proliferação de odores e mofo garantindo um ar mais saudável. Tripla filtragem (ultra filter + carvão ativado + nylon) ultra filter: retém até 99% das | bactérias*, Filtro de carvão ativado: reduz odores no nte. Filtro de nyton: retém partículas de poeira. Hunção brisa: movimento das aletas que produz uma agradável sensação de brisa. Função turbo: com apenas um toque você seleciona a máxima performance. | | Função timer: liga e des o aparelho no tempo | programado. Função cesumidificar: retira a umidade ; excessiva do ar. Displev digital: facilita a visualização | da função: selecionada. Função desliga/liga display: opção de ligar ou desi-gar a iluminação do display da unidade interna através de um botão no controle remoto. Função auto: 2 condicionador de ar atinge a | | temperatura programada pelo consumidor, ajustando o (ciclo e a velocidade da ventilação. Ajuste preciso da ' posição da aleta: facilita direcionar o fluxo de ar na ão desejada. Controle remoto em portugu oferece mais comodidade para operar o produto e ainda conta com indicador de temperatura ambiente no | display. Testado nas bactérias escerichia coli e | staphylocoecus atreus. Prazo de garantia do produto de no mínimo |2 (doze) meses. e prazo de garantia do compressor de no mínimo de *(três) anos. e já incluso montagem com perfuração da parede ou laje para instalação da evaporadora, passagem de tubulação de | amb cobre deverá ser de acordo com à necessidade da instalação parede parede. e fixação da condensadora. ' partes elétricas. drenos e a tubulações de cobre de qualquer tipo de até o metros de comprimento para | instalação: Deverão dispor ds ence etiqueta nacional de conservação de energia emitida pelo INMETRO tipo Era” Obs. aquisição com instalação por conta da contratada (mão-de-obra qualificada e material - suportes, mangueiras (drenos) e presilhas para | escoamento de agua até o nível de solo) numa | distância média de 6 metros entre a condensadora e à evaporadora Garantia de 12 me PLIT. 18.000 BTUS | ALR 180 A.L.R para execução recebimento do bem e fiscalização. di 'e processo de compra. | ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA GABINETE DO PREFEITO E | Procedimentos administrativos — para montagem de | | | | Após a entrega SAS | 30 dias | processo para pagamento. emplacamento e | do bein 4 a | d [| documentações le ! s do bem. | e A É) Procedimentos técnicos administrativos de registros | Angsa | te informações em planilhas e montagem de | pers | . rp - | destinação do | Indeterminado "cronograma para utilização do bem. para, Em | | E | e | | | fiscalização do concedente. SEM Prooeman bd 5 - PLANO DE APLIC. NATUREZA DA D (R$ 1,00) o CONCEDENTE | PROPONENTE | fisica ] ] ] | 44.90.52 Equipamentos e Materiais | 79.530.00 | 50.000.00 29.530,00. Permanentes | | TOTAL GERAL ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA GABINETE DO PREFEITO PR 6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS 1,00) SEMGOVv + | CONCEDENTE - ESTADO processe Nº DS0S)A 0] META 1º Repasse [2 Repasse 3º Repasse TE Repasse, 5º Repasse 6º Repasse | oo) - om | - s RE E LO | 50.000,00 | - 9º Repasse 10º Repasse 1º Repasse AM Repasse | + META | 7º Repasse [ 8º Repasse PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) | META | 1º Repasse 2º Repasse 3º Repasse 10 | 29.530,00 [META | RR ACD | 4º Repasse 5º Repasse 6º Repasse p = teps passe, 9º Repasse 10 Repasse 1º Repasse | 12º Repasse 7- DECLARA NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE DECLARO, PARA FINS DE PROVA JUNTO ÃO GOVERNO DO ESTADO, PARA OS EFEITOS E SOB AS | PENAS DA LEI. QUE INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE, INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO NACIONAL OU QUALQUER OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE | RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DO ESTADO. NA | FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO. PEDE DEFERIMENTO, | Rolim de Moura'RO. 13 de dezembro de 2022. | | Local e Data | “LOCALEDATA ASSINATURA DO CONCEDENTE | a e e e ar e ESTADO DE RONDONIA | PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA | di GABINETE DO PREFEITO | ANEXO | AQUISIÇÃO DE AR CONDICIONADO Proddnss a 2Sb3j | Nº. OBJETO 'QUAN | VALOR | VALOR | o o | | UNITARIO | TOTAL AR CONDICIONADO SPLIT, 12.000 BTUS INVERTER [20 2.944,50 58.890,00 | com: gás ecológico r407c ou r410a. gás que não agride | a camada de ozônio. Função siga-me: com um sensor | | no controle remoto, a função permite que a temperatura | | | | desejada seja mantida onde está localizado o controle | | | | | remoto. Função autolimpeza: evita proliferação de | odores e mofo garantindo um ar mais saudável. Tripla | | filtragem (ultra filter + carvão ativado + nylon) ultra filter. | | retém até 99% das bactérias”. Filtro de carvão ativado | reduz odores no ambiente Filtro de nylon: retém | particulas de poeira. Função brisa: movimento das | aletas que produz uma agraqgável sensação de vrisa | Função turbo: com apenas um toque você seleciona a | | ' máxima performance Função timer: liga e desliga o | aparelho no tempo programado. Função desumidificar. | retira a umidade excessiva do ar. Display digital: facilita | a visualização da função selecionada. Função desligalliga display: opção de ligar ou desiigar a iluminação do display da unidade interna através de um | | botão no controle remoto. Função auto: o condicionador | ) de er atinge a temperatura programada pelo | | consumidor, ajustando o ciclo e a velocidade da | | ventilação Ajuste preciso da posição da aleta: facilita | | direcionar o fluxo de ar na direção desejada. Controle | | | remoto em português: oferece mais comodidade para | | ' operar o produto e ainda conta com indicador de | temperatura ambiente no display. Testado nas bactérias | | escerichia coli e staphylococeus aureus. Prazo de Í | ] garantia do produto de no minimo 12 (doze) meses, e | | | prazo de garantia do compressor de no mínimo de | | 3(três) anos. e já incluso montagem com perfuração da | | | parede ou laiz para instalação da evaporadora, | passagem de tubulação de ccbre deverá ser de acordo ! | com a necessidade da instalação parede parede, e | | fixação da condensadora, partes elétricas, drenos e a | | tubulações de cobre de qualquer tipo de até 6 metros de comprimento para instalação. Deverão dispor da ence etiqueta nacional de conservação de energia emitida pelo INMETRO tipo "a” Obs. aquisição com instalação ) por conta da contratada (mão-de-obra) qualificada e | material - suportes, mangueiras (drenos) e presilhas | para escoamento de água até o nível do solo), numa | | distância média de 8 metros entre a condensadora e à | | evaporadora. Garantia de 12 meses E "02 | AR CONDICIONADO SPLIT, 18.000 BTUS INVERTER com. gás ecológico r407c ou r410a: gás que não agride 06 | a camada de ozônio. Função siga-me: com um sensor | no controle remoto, a função permite que a temperatura | desejada seja mantida onde está localizado o controle remoto. Função autolimpeza evita proliferação de odores e mofo garantindo um ar mais saudável. Tripla | filtragem (uitra filter + carvão ativado + nylon) | kra filter | “3.440,00. “2064000 | ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA GABINETE DO PREFEITO [retém até 99% das bactérias” Filtro de carvão ativado: | | reduz odores no ambiente. Filtro de nylon: retém E partículas de poeira Função brisa: movimento das | | DD ETIMICI CO aletas que produz uma agradável sensação de brisa. | Fohes nº | &] Função turbo: com apenas um toque você seleciona a aacJEi gas | | máxima performance. Função timer: liga e desliga o Processa NZD) De aparelho no tempo programado. Função desumidificar: | — retira a umidade excessiva do ar. Display digital: facilita a visualização da função selecionada. Função | desligalliga display: opção de ligar ou desligar a | iluminação do display da unidade interna através de um | botão no controle remoto. Função auto: o condicionador | de ar atinge a temperatura programada pelo | consumidor, ajustando o ciclo e a velocidade da ventilação. Ajuste preciso da posição da aleta: facilita | direcionar o fluxo de ar na direção desejada. Controle | remoto em português: oferece mais comodidade para | operar o produto e ainda conta com indicador de temperatura ambiente no display. Testado nas bactérias escerichia coli e staphylococcus aureus. Prazo de | | | garantia do produto de no mínimo 12 (doze) meses, e prazo de garantia do compressor de no minimo de 3(três) anos, e já incluso montagem com perfuração da | | parede ou laje para instalação da evaporadora, | | passagem de tubulação de codre deverá ser de acordo | | com a necessidade da instalação parede parede, e fixação da condensadora, partes elétricas, drenos e a tubulações de cobre de qualquer tipo de até 6 metros de | comprimento para instalação. Deverão dispor da ence etiqueta nacional de conservação de energia emitida pelo INMETRO tipo “a”. Obs.. aquisição com instalação | por conta da contratada (mão-de-obra qualificada =|, naterial - suportes, mangueiras (drenos) e presilhas para escoamento de água até o nível do solo), numa distância média de 5 metros entre a condensadora e a | evaporadora Garantiade 12meses. | — TOTAL GERAL 79.530,00 | Rolim de Moura, 13 de dezembro de 2022. — maça Z ALDAIR JULIO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL E Ep que Bio A INPeviA fome MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA ESTADO DE RONDONIA PODER EXECUTIVO Em Ló de março de 2023 JON RIBEIRO DA ROCHA WETARIO ESTADUAL DE SAÚDE wrto Velho - RO Prozado Secretário, Comtingus cordiais cumprimentos a Vossa Senhoria, vimos solicitar vigência de prazo do recurso destinado par AQUISIÇÃO DE AR DIONADO PARA ATENDER O HOSPITAL MUNICIPAL AMELIO FOÃO DA SILVA — ENES 15228 por meio da PORTARIA Nº 4471/2021. Houve tentativa de aquisição ve deu-se lrustr do. lissa municipalidade arcará com a contraparhd a ta) dias excedente para mos adquiriy os objetos pactuados, com isso necessitamos de mais 180 (cento € Serde 39 para o momento antecipamos votos de agradecimento scamos a disposição para quaisquer esclarecimentos FOCA Av, Joao Pes ron (0xx69) 3442.5 RONDÔNIA pia GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Estado da Saúde - SESAU à Excelência, o Senhor. DATRJULIO PEREIRA + Mumicipal de Rolim de Mour: o: Pedido de dily ção de prazo so SEL. 0036.072517/2022-1 1 ty aúde do Municipio de Rolim de Moura e porm nto do pedico « deste. dar conhecimento à decisão q Dilação de Praz ta ao ofício mn” [5S'GAB/2023 de 16 de Março de 2023. is Yssim, destacamos as informações quanto ao Prazo vigência ch "orteria SST de 10 de dezembro de 2021, conforme abai VI OS PRAZOS DE VIGENCIA MELO O prazo de vigência de execução dos obietos crtundos dos repasses regid und ano para equipamentos, materiais porm: eicamento i cestação de serviços e veiculos: Meo untado par ú parcel 187 tdo anos pare obras na s por transferênen ent na Papiro ni E obras Cia excenço My te ja SES vet Em situações excepeionais, o prazo de vigência deserito no artigo anterior poder ser prorrogado, com a finalidade única e exclusiva de consiusão do objeto sendo rdmisstec] até duas posteriores prorropações por i Edo (seix) meses para equip al periodo em. no mivimo: mentos, materiais pecmanentes, medicamentos. ins 1. Prestação Cveientos É para obras financiadas por transferêneti parcela mi Hdmi ano para obras financiadas per toansterência err parcelas. adorando que O recurso eiissombi! em cumpomento POr Estab idamente a colabora etdosas praze o processo d pr st stado da Saúde par os de vidos lins io. nos colocamos a disposição Núcico de Elaboração de Estudos e Projetos - NEEP B0J0 GUS] eo CO romcuinen nto 4 (Assinado Eletronic: * por Joana Dare da Silva Ferreira de Sousa, Chefe de » eme horário ofici bde Brasilia, Com Duncamento no 2 Abrilde 2017. pode ser conter to CRC TIADIIBO, o IS caput Tt 24X12023 12:02 CAIXA - Extrato de Fundos W Extrato Fundo de Investimento à Para simples verificação Jome da Agência Código Operação missão | ROLIM DE MOURA, RO o o 2755 0055 04/01/2023 Fundo CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo | CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CUR | | 00.834.074/0001-23 02/10/1995 Rentabilidade do Fundo No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022 Losso Il go14g. — No 96148; J 6,656309 6,715248 Administradora pará fEndereço ICNPJ da Administradora E o " |SBS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04 Cliente Jome CPF/CNPJ Conta Corrente FUNDO MUNICIPAL 3 o 07.851.282/0001-80 006.00071130-6 nálise do Perfil do In Resumo da Movimentação Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas Saldo Anterior 1.040.004,67C 156.243,448368 Aplicações 0,00 0,000000 Resgates 153.732,67D 22.902,233121 Rendimento Bruto no h 9.147,33C IRRF 0,00 IOF 0,00 Taxa de Saida 0,00 Saldo Bruto 895.419,33C 133.341,215246 Resgate Bruto em Transito 0,00 (º) Valor sujeito à tributação, conforme iegisiação em vigor Movimentação Detalhada Data Historico Valor R$ Qtde de Cotas 26/12 RESGATE 55,00D 8,202292 IRRF 0,00 IOF 0,00 29/12 RESGATE 153.677,67D 22.894,030829 IRRF 0,00 IOF 0,00 < / Dados de Tributação == Rendimento Base IRRF 0,00 0,00 Informações ao Cotista 6 nte pelo Internet Banking CAIXA, de forma vantagens que os serviços on-line lhe licitar a inibição do envio mensal do seu as despesas com impressão e postagem servação do meio-ambiente! extrato pe dos extratos reço à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize Serviço de Atendimento ao Cotista ISAC lEngereço pa 0800 726 0101 | Caixa! [Ouvidoria IEnder 0800 725 7474 | te da CAIXA: www.caixa.gov.br about:blank 1 NE !esi2023, 09:49 Nome da Agência ROLIM DE MOURA, RO JFundo CAIXA FIC PRATICO RE Rentabilidade do Fundo No Mês(Y%: Administradora Nome Caixa Econôi Cliente Nome Análise do Perfil do Resumo da Movimentação Histórico Saldo Anterior Aplicações Resgates Rendimento Bruto no Mês IRRF IOF Taxa de Saida Saldo Bruto* Resgate Bruto em Tránsitc (*) Valor sujeito à tributaç c Movimentação Detalhado Data 25/04 Dados de Tributação Informações ao Colista Prezado(a) C: seu endereço Serviço de Atendimento ao Cotista 0800 726 0101. Ouvidoria 0800 725 7474 [ht about:blank IXAGURTO. ça No Ano(%) 0,7266 | 33076 SAC: Endereço para Corres, Endereço Eletrôr *.caixa.gov.br/al CAIXA - Extrato de Fundos Extrato Fundo de Investimento Para simples verificação Código Operação missão o 2755 0055 09/05/2023 CNPJ do Fundo |Início das Atividades do Fundo | 00.834.074/0001-23 02/10/1995 Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 31/03/2023 Cota em: 28/04/2023 Lo 10,4963 Jl 6,887314 JL 6,9372359 | IEndereço CNPJ da Administradora o “'SBS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasilia/DF 00.360.305/0001-04 ICPF/ICNPJ Conta Corrente 006 .000711306 Data da Avaliação | 07.851.282/0001-80 Valor em R$ Qtde de Cotas 308.539,06C 44.798,169507 0,00 0,000000 55,00D 7,937673 2.241,86C 0,00 0,00 0,00 310.725,92C 44.790,231834 0,00 ção em vigor Valor R$ Qtde de Cotas 55,00D 7,937673 0,00 0,00 Rendimento Base IRRF 0,00 0,00 vas te pelo Internet Banking CAIXA, de forma odss as vantagens que os serviços on-line lhe licitar a inibição do envio mensal do seu despesas com impressão e postagem ção do meio-ambiente! agência de relacionamento e cadastre ou atualize 3P CEP: 01405-001 idimento/telefones da caixa.as) Ac o site da CAIXA: www.caixa.gov.br omnem eme atiram PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA CONTROLADORIA MANIFESTAÇÃO Nº 108/CGM/2023 Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder executivo; Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na data de 22/05/2023 através do Memorando nº 309/SEMUSA/23 (anexo), da Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 70.000,00, e crédito adicional especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 29.530,00, totalizando R$ 79.530,00, para aquisição ar condicionado para atender ao Hospital Municipal, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recurso estadual, conforme Portaria nº 4471/2021 — SESAU RO, em anexo. Juntados também, extratos bancários e quadro demonstrativo da despesa — QDD, para pleitos do superávit e anulação de dotação. Rolim de Moura/RO, 22 de Maio de 2023. / Aretuza Costa Leitão 2. Contróladora-Geral jCceo mm Portaria nº. 019/2021 »|05! 090 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO Controladoria Geral e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br