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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 22/2022
Rolim de Moura/RO, 08 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
li Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar abertura de crédito adici-
onal especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro,
no valor de R$70.000,00 (SETENTA MIL REAIS). Faz-se necessária a autorização or-
çamentária conforme Memorando nº 53/SEMAS/2022, (despesa com pagamento de
rescisões de contrato referente aos exercícios 2016 a 2021), Demonstrativo de Despe-
sa Simplificada e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2 Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Exce-
lência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 21/2022
“Autoriza a abertura crédito adicional
especial por anulação de dotação ao Or-
çamento do presente exercício financei-
ro, no valor de R$70.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondô-
nia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da
Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação
de dotação na importância de R$70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), conforme abai-
xo indicado:
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.122.0018.2113 - Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais - FMAS
31.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores.....enecmenserenanenass R$55.000,00
31.91.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores.... R$15.000,00
Sub-total:.......ssesseeseases PER TT DicensanyNaconUvaEnsascARNNarensa sda passa áaão R$70.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, & 1º, III, da Lei
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.122.0018.2113 - Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais - FMAS
31.90,11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil......... R$40.000,00
31.90.13.00 - Obrigações Patronais.........ceneceneressenss .R$10.000,00
31.91.13.00 - Obrigações Patronais. «R$5.000,00
33. a 46.00 - Auxilio iara «R$15.000,00
COCSUSSCESLED UEC LCNENADCSSENDI DCD o anca c anos eomesseessese R$70.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito do Município d Holim de Moura
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 53/SEMAS/2022
Rolim de Moura, 24 de Janeiro de 2022.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA - GERAL DO MUNICÍPIO
Cienteem 4/0) / 9d A
GERÊNCIA DE CONTABILIDADE
Ciente em / /
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebidoem |! /
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( X) SUPLEMENTAR
( )ESPECIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(M gmail.com
Dy
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR destinado
a Criação de Elemento de Despesa para o reforço da dotação orçamentária:
Reduzido
XX
03.009.08.122.0018.2.113
31.90,92.00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.122.0018.2.113
31.90.92.00
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO
E ENCARGOS SOCIAIS - FMAS
FONTE DE RECURSOS | 10000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES
“[ VALOR R$ 55.000,00
REDUZIDO XX
03.009.08.122.0018.2.113 | 31.91.92.00 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO
"FONTE DE RECURSO 10000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES
VALOR 15.000,00
E 1
E ENCARGOS SOCIAIS - FMAS
Valor total a ser Criado R$ 70.000,00
Para atender ao valor a ser suplementado na dotação orçamentária acima: Os recursos
orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, $ 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a
seguir:
REDUZIDO
A
1
03.009.08.122.0018.2.113
03.009.08.122.0018.2.113
31.90.11.00
31.90.11.00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E
ENCARGOS SOCIAIS - FMAS
| FONTE DE RECURSO
10000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS —
PESSOAL CIVIL
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(d gmail.com
ob
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
VALOR R$ 40.000,00
L
REDUZIDO 2
03.009.08.122.0018.2.113 31.90.13.00 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E
ENCARGOS SOCIAIS - FMAS
[o ar É
FONTE DE RECURSO 100000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
VALOR R$ 10.000,00
REDUZIDO 5
03.009.08.122.0018.2.113 31.91.13.00 [ REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E
ENCARGOS SOCIAIS - FMAS
FONTE DE RECURSO 10000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
VALOR R$ 5.000,00
REDUZIDO 8
03.009.08.122.0018.2.113 | 33.90.46.00 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E
ENCARGOS SOCIAIS - FMAS
| FONTE DE RECURSO | 10000 AUXILIO ALIMENTAÇÃO |
VALOR R$ 15.000,00
Valor total a ser deduzido R$ 70.000,00
Para atender ao valor a ser remanejado na dotação orçamentária acima servirá como recurso:
a) Crédito Suplementar;
O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob nº
18.273.780/0001-09, é responsável pela Gestão da Politica Municipal de Assistência Social,
atua de forma integrada com os diversos Órgãos Governamentais e Instituições não-
governamentais que compõem a Rede de Garantia de Direitos no Município. Dirigidos
prioritariamente aos cidadãos, grupos e famílias que se encontram em situação de risco e
vulnerabilidade social, os serviços mantiveram-se organizados de acordo com a proteção
afiançada na política nacional (RESOLUÇÃO Nº 109/2009) a proteção social básica, tendo o
território como espaço de expressão da cidadania e reconquista dos direitos sociais.
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(O gmail.com
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Classificam-se como serviços de Proteção Social Básica os que potencializam a família como
unidade de referência, fortalecendo seus vínculos internos e externos destinados à população
em situação de vulnerabilidade social, decorrente da pobreza, privação ou fragilização de
vínculos afetivos, com o objetivo de prevenir as situações de risco. Os recursos são destinados
para cobertura das despesas decorrentes dos projetos e ações desenvolvidas em atendimento a
população usuária dos serviços sócioassistenciais, sendo estes: indivíduos em situação de
pobreza e extrema pobreza, indivíduos em situação de vulnerabilidade e/ou risco social
temporário, indivíduos que tenham sofrido violação de. direitos, dentre outros, através da
participação em atividades que fortalecem a função protetiva das famílias, previne a ruptura
de vínculos, promove o acesso e usufruto de direitos, contribui para a melhoria da qualidade
de vida, preserva a integridade e as condições de autonomia dos usuários, auxilia no
enfrentamento das situações de vulnerabilidade e ou violação de direitos, bem como previne a
reincidência destas situações.
Os elementos de despesa a serem criados 31.90.92.00 e 31.91.92 DESPESAS DE
EXERCÍCIOS ANTERIORES, será para adequar ao pagamento de Rescisões de Contratos
desta Secretaria referente aos anos de 2016 a 2021, em atendimento a solicitação do Contador
deste Município, conforme Memorando Circular nº 002/SGC/2022 (ANEXO).
SANDRA MIRANDA DOS SANTOS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(D gmail.com
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
DIRETORIA GERAL DE CONTABILIDADE
Memorando Circular n.º 002/SGC/2022.
Rolim de Moura, 10 de Janeiro de 2022.
Superintendência Geral de Contabilidade
Secretários Municipais
Controladoria Geral
Prefeito Municipal
Assunto: Despesas de Exercício Anteriores
Senhores Secretários,
Pelo presente vimos cumprimentar V.Sas., e solicitar que as Despesas Contraídas em
Exercícios Anteriores, sejam devidamente empenhada com o Elemento de despesa
Respectivo de Despesas de Exercícios Anteriores e caso não haja dotação orçamentaria
correspondente proceder com a devida adequação no orçamento vigente.
Tal medida se faz necessário, para que na apuração das despesas do exercício não
comprometa o exercício financeiro vigente.
Salientamos que tal procedimento é de suma importância para o bom fechamento do
exercício financeiro.
Atenciosamente,
Av, João Pessoa, 4478 - Centro - Rolim de Moura - Rondônia
Telefone: 3442-1526 - Ramal 202 - Fax: (69) 3442-1854
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PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 024/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 25/01/2022 através do Memorando nº 053/SEMAS/22 (anexo). da Secretaria
Municipal de Assistência Social, de Solicitação de: abertura de crédito suplementar
especial no valor de R$ 70.000,00, para criação de elemento de despesa no orçamento
vigente, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de readequação necessária
para cumprimento de pagamento de rescisões de contratos de trabalho referente aos exercícios
entre 2016 a 2021. Para tal a Contabilidade Geral do Município, através do Memorando nº
002/8G€/2022 (anexo). solicitou que as secretarias se adequassem ao MCASP vigente. Juntado
também, quadro demonstrativo da despesa — QDD, para subsidiar o anulação de dotação.
Rolim de Moura/RO, 25 de Janeiro 2022.
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(rolimdemoura.ro.gov.br