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materia nº 97/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 2023
Date 2023-06-15
Ementa"Institui o Diário Oficial dos Municípios do Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento de Rondônia CINDERONDÔNIA como Imprensa Oficial de publicação dos atos municipais, e dá outras providências.”
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 65/2023
Rolim de Moura - RO, 17 de abril de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
ER Apresentando-nos de modo cordial à essa Exímia Casa Legislativa, vimos
encaminhar Anteprojeto de Lei Ordinária, que cumpre objetivos relevantes ao
interesse público, com necessário aprimoramento da estrutura de gestão deste
Poder Executivo, especificamente no intento de contemplarmos maiormente os
Princípios norteadores da Administração Pública, em particular os da
Transparência, Economicidade e Eficiência. Para tanto, busca-se, por meio da
presente tratativa, alterar o compêndio de normativos deste Município, para
implementar ferramenta tecnológica de publicação dos atos públicos em Diário
Oficial Eletrônico operado pelo Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento de
Rondônia (CINDERONDÔNIA), entidade da qual esta municipalidade é participe.
z Nobres Edis, inicialmente cumprimos ressaltar este município possui em
sua estrutura de administração indireta o Consórcio Público CINDERONDÔNIA,
conforme preconiza a Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005,
regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007. Nesse
sentido, esta municipalidade celebrou contrato de consórcio público com a
entidade em questão, a partir da ratificação do seu Protocolo de Intenções,
efetivada por meio da Lei Municipal nº 4.159/2022.
3 Outrossim, cabe-nos destacar que entre os objetivos finalísticos do
CINDERONDÔNIA constata-se a disponibilização de plataforma digital com
eficiente operação para recepção e publicação de todos os atos oficiais de gestão
dos municípios consorciados, bem como de suas Câmaras de Vereadores,
autarquias, empresas públicas, associações entre outros, com a devida
autenticidade regulada por Lei, bem como autorização legal para atuar como
imprensa oficial, conforme o inciso IX do artigo 8º da Lei de sua fundação, acima
mencionada.
4. Ademais, emerge-se desta administração a constatação de conveniência e
oportunidade para aderir este município à solução colocada à disposição pelo
consórcio CINDERONDÔNIA, uma vez que, o nosso juízo técnico atesta
vantajosidades relevantes como eficiência, economia e segurança jurídica.
5. Além disso, Senhores Vereadores, entendemos que os municípios de todo
o Brasil estão recomendados a buscarem soluções próprias ou contratadas junto
a instituições que não estejam impedidas de prestarem o serviço em questão.
Nesse sentido, eis que a Lei nº 14,341, de 18 de maio de 2022, alterou o Código
Civil Brasileiro e deu outras providências no sentido de estabelecer que as
A
o 1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Associações de Municípios estão impedidas da prestação de serviços públicos,
devendo estas se aterem às atividades de representação institucional no âmbito
político.
6. Portanto, nobres parlamentares, com a aprovação de Lei contida em nossa
propositura em anexo, Anteprojeto de Lei, este município estabelecerá que sua
Imprensa Oficial será o Diário Oficial do CINDERONDÔNIA, não havendo nenhum
prejuízo ao erário, vez que, os custos com o serviço pela entidade já estão
inclusos no rateio que realizamos mensalmente, atendendo ao quesito de
Legalidade quanto ao fato de que somente consórcios públicos podem prestar
serviços dessa natureza.
FA Não é demais registrarmos que a utilização da plataforma digital do
CINDERONDÔNIA se dará com total autonomia aos publicadores dos municípios,
que poderão inserir, editar e publicar as matérias em qualquer hora de todos os
dias da semana, sem a necessidade de prévia aprovação, vez que o serviço será
dos municípios consorciados.
8. Conforme verificado nas especificações técnicas da funcionalidade do
serviço contratado e colocado à disposição pelo CINDERONDÔNIA, O sistema irá
receber as matérias, formatá-las automaticamente, gerar diagramação
automatizada e publicação do Diário Oficial do Consórcio. A plataforma é
adaptada à rotina das administrações públicas, permitindo o envio de matéria em
arquivos de texto, tabelas complexas e figura de editores de texto, bem como
em PDF e até no formato de imagem. Os municípios terão o controle das matérias
(editar, excluir, alterar status) para o usuário com permissão a esta opção. O
Software deverá assinar digitalmente com Certificado Digital, o Diário Oficial a
ser disponibilizado e todas as páginas do Diário terão visualização ou download,
que deverão conter a informação de assinatura digital com o respectivo link ou
código para verificação de autenticidade.
9. Outro ponto relevante é a transição que será estabelecida. Na prática, os
municípios que já possuem diário oficial eletrônico próprio ou que fazem uso do
Diário da AROM, por exemplo, além de não serem mais onerados com essas
despesas, poderão publicar nas duas plataformas até que a rotina de inserção de
matérias seja totalmente absorvida pelo CINDERONDÔNIA.
10. Nesse mesmo sentido, Senhores Parlamentares, é imperioso registrarmos
que a empresa de tecnologia especializada contratada pelo CINDERONDÔNIA
realizará toda a migração dos dados, ou seja, disponibilizará aos municípios e,
consequentemente, à toda sociedade, todas as matérias oficiais publicadas em
meio eletrônico até os dias de hoje, seja na AROM, seja em plataforma própria
do município.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
11. Certos de que teremos a presente justificativa devidamente apreciada em
benefício do interesse público, desde já, solicitamos agilidade nos
encaminhamentos e tramitações necessárias à matéria em questão.
Sem termos mais, por ora, registramos nossa estima e consideração.
Cordialmente,
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 58/2023
"Institui o Diário Oficial dos Municípios do
Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento de
Rondônia CINDERONDÔNIA como Imprensa
Oficial de publicação dos atos municipais, e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da
Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LES:
Art. 1º Fica reconhecido o Diário Oficial do Consórcio Interfederativo
de Desenvolvimento do Estado de Rondônia/CINDERONDÔNIA como o Órgão de
Imprensa Oficial deste Município.
8 1º O Diário Oficial de que trata esta Lei será veiculado no endereço
eletrônico www.dom.ro.gov.br, na rede mundial de computadores - Internet.
8 2º Entende-se como ato oficial a ser publicado no Diário Oficial dos
Munícios consorciados ao CINDERONDÔNIA todas as que ensejem publicação
para obtenção de validade, sendo estas oriundas das rotinas administrativas da
Prefeitura, Câmara de Vereadores, Autarquias, Empresas Públicas e Associações
domiciliadas na municipalidade.
Art. 2º Revoga a Lei Municipal nº 1.733, de 16 de novembro de 2009,
que dispõe sobre o Diário Oficial do Município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 17 de abril de 2023.
A
Qlim de Moura
Prefeito do Município d
Contrato Assinado.pdf file:///C:/Users/4782/Downloads/Contrato%20A ss 1
Cinde .
RONDONIA
CONTRATO DE RATEIO
CONTRATO DE RATEIO Nº 0028/2022 li,
ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL
ROLIM DE MOURA -RO E O CONSÓRCIO
INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DO
ESTADO DE RONDÔNIA - CINDERONDONIA, PARA
O EXERCICIO DE 2023
Pelo presente instrumento de CONTRATO DE RATEIO, a tcor das disposições
constantes do Contrato de CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RONDÔNIA - CINDERONDONIA,
decorrente da ratificação por Lei pelos entes consorciados, consolidação do
Protocolo de Intenções e do Contrato de Consórcio Público, de um lado, o
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA-RO, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ de nº 04.394.805/0001-18 com endereço na Avenida João Pessoa
- 08:16, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
2023
E nº4478-Centro, representado pelo senhor Prefeito Aldair Júlio Pereira, inscrito no RG:
Ex 254262 SSP / RO e CPF de nº 390.531.802-49, residente no município de Rolim De
gê Moura. doravante denominado CONTRATANTE c, de outro, v CONSÓRCIO
R$
INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RONDÔNIA
- CINDERONDONIA, Consórcio Público, constituído na forma de Associação
ZE
EE Pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica
ê |
E interfederativa, inscrito no CNPJ sob nº 47.615.394/0001-56 com sede na
EE Avenida Castelo Branco, nº 10406 - Pioneiros, no Município de Pimenta Bueno,
E Estado de Rondônia, neste ato representado pelo Presidente Arismar Araújo
E
: Lima, Prefeito Municipal de Pimenta Bueno/RO, RG: 8962 SSP/TO e CPF den
ê. , ê
ZE 450.728.841-04, ao final assinado, doravante denominado CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL
1.1.0 presente CONTRATO DE RATEIO tem como fundamento o art. 8º da Lei
Federal nº 11.107/2005, do Decreto Federal nº 6.017/07, do Protocolo de
Intenções ratificado pela Lei Municipal nº4159 de 23 de setembro de 2022,
Contrato de Consórcio Público, bem como demais cláusulas, condições «
normativas pertinentes à matéria.
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Contrato Assinado-|.pdf
3 - 08:16, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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Cinde .
RONDONIA
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO E FINALIDADE
2.1. O contrato de rateio tem por objeto a entrega de recursos financeiros à
serem disponibilizados pelo CONTRATANTE ao Consórcio Público
CONTRATADO.
2.2. É tem por finalidade, fazer frente a despesas de custeio para marmutenção
do CINDERONDONIA acerca das despesas de pessoal, correntes, Dem como.
despesas de capital para a implantação e estruturação de investimento do
consórcio, para aplicar nos seguintes objetivos:
I - Aplicar os recursos captados através deste contrato para cobertura das
c
despesas iniciais de investimentos, ne árias a implantação do
CINDERONDONIA, permitindo assim a aquisição de hardware. software.
mobília, equipamentos, veículos, dentre outros concernentes à estruturação
do consórcio:
IH - Aplicar os recursos captados através deste contrato para cobertura das
despesas de custeio, fazendo frente a manutenção do corpo técnico, de todas
as áreas que envolvem a atuação do consórcio, em especial nas áreas de
elaboração de projetos de engenharia e arquitetura para captação de recursos
e realizações de ações integradas para desenvolvimento no âmbito estadual «
federal:
tos da entidade e
HI - Custeio de ferramentas necessárias à publicidade dos
de seus entes consorciados:
IV- Custeio das ações necessárias a gestão compartilhada;
V - Representar os entes consorciados em articulações que visem parcerias e
defesa de seus interesses para o desenvolvimento do Estado, das re giões «
setores das cadeias produtivas.
2.3. As finalidades c objetivos serão executados pelo CONTRATADO en
benefício dos entes consorciados, na forma prevista no Protocolo de Intenções
convertido no Contrato de Consórcio Público, bem como, conforme aprovado
em Assembleia Geral e definições estabelecidas na resolucão nº 002/2022,
26 de setembro de 2022, devidamente publicada na imprensa oficial
Municipio de Pimenta Bueno e do Estado de Rondonia
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas decorrentes de execução deste contrato correrão à conta de
dotações consignadas nas leis orçamentárias de todos os entes consorciados.
3.2. Os consorciados signatários atestam, sob penas da Lei, que nos seus
respe
tivos orçamentos há recursos suficientes à cobertura das dk spesas
decorrentes deste contrato, conforme previsto em normativo k
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RONDONIA
3.3. As despesas decorrentes do presente Contrato de Ratcio terao as
seguintes classificações orçamentárias para o exercício de 2023:
Classificaç
02 .
| 015
| 04 | Adnunistação
[122 Admunistra
Apoio adn
ento é
3 Público R$ 12.379,22
RS 19.453,07
3.4. Vedada a celebração do presente Contrato de Ratcio do Consórcio Público
amentária ou sem observar as
sem suficiente e prévia dotação or
formalidades legais configurando ato de improbidade administrativa prevista
na norma federal nº 8.429/92.
3.5. O CONTRATANTE deverá fornecer ao CONTRATADO a Lei Orcamentá! ia
Anual juntamente com os anexos correspondentes, no prazo de 30 (trinta)
dias da assinatura deste instrumento.
CLÁUSULA QUARTA - DA RECEITAS
4.1. O CONTRATANTE entreg
correspondente a 12(dozejmes
mensais de R$ 19.453,07(dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e
irá ao CONTRATADO, para o exercício de 202
» OS quais poderão serem pagos em parcel;
s
sete centavos).
4.2. Os valores de rateio para entrega de recurso financeiro ao CONTRATADO
foram calculados de forma escalonada, utilizando o indice de FPM, sendo está
uma metodologia justa e equanime.
4.3. Os valores para o exercício de 2023 foram aprovados em Assemblei
Geral do Consórcio Público, realizada em 15 de setembro de 2022, publicada
no órgão de publicação oficial, através da Resolução nº 001/2022, em 26 de
setembro de 2022, no Diário Oficial do Município de Pimenta Bueno e no
Diário Oficial do Estado de Rondônia.
A
13/06
Contrato Assinado-1.pdf file://C;/Users/4782/Downloads/Contrato%20A ss in:
Cinde .
RONDONIA
4.4. O consórcio deverá discriminar as despesas a serem executadas,
observando os critérios de classificação funcional, programática, por natureza
de despesa e fonte de destinação de recursos.
4.5. O ente consorciado efetuará em sua contabilidade o registro das
informações do consórcio neces 3 à consolidação de demonstrativos
fiscais. Para tanto, o Consorcio deverá encaminhar trimestralmente, para Os
lizadas
entes consorciados, as informações sobre a execução das despesas re:
sendo por natureza, função e subfunção.
4.6. Para elaboração dos demonstrativos previstos na Lei de Responsabilidade
Fiscal, o ente consorciado computará as despesas executadas na modalidade
de aplicação referente às transferências efetuadas, observando a metodolo
de elaboração estabelecida pelo Manual de Demonstrativos Fiscais da
Secretaria do Tesouro Nacional, se, prejuizo às demais normas contábeis
aplicáveis ao ente público.
6. e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
acionais ou
4.7. O consórcio poderá realizar aquisição de equipamentos (opei
Ei tecnológicos) para ampliação e modernização da prestação do servico e da
gestão, desde que o recurso financeiro seja transferido previamente pelo ent
consorciado, após aprovação em Assembleia Geral.
4.8. Apurado superavit financeiro do exercício anterior. devidamente
evidenciado no Balanço Patrimonial do Consórcio e demais peças contábeis,
a sua utilização fica condicionada à aprovação do Plano de Aplicação dos
Recursos, em Assembleia Geral, com manifestação prévia do Conselho Fiscal,
e a execução mediante abertura de crédito adicional suplementar on
especial, em observancia aos requisitos dispostos no artigo 43 da Lei
4.320/64 e no parágrafo único do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/00
CLÁUSULA QUINTA - DOS TRIBUTOS
8.1. Os tributos recolhidos pelo Consórcio serão distribuídos da sui
forma:
I-O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, fruto do objeto
deste contrato será devido ao ente consorciado onde for prestado o serviço, de
fato, conforme preconiza a Lein. 116/2003 cart. 158, inciso | da Constituição
Federal.
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Contrato Assinado-|.pdf
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023 - 08:16, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
271.990.
vAssinado 5
IR JULIO PEREIRA (CPF
ALD.
ra de Rolim de Moura
Cinde .
RONDONIA
H-O Imposto de Renda retido na fonte — IRRF será retido pelo presente
Consórcio, contabilizado como receita própria, desde que aprovado em
assembleia geral do consorcio, e as informações financeiras respectivas
deverão ser prestadas a todos os entes consorciados para fins de consolidação
em suas prestações de contas, nos termos do disposto no art. 17 do Decreto
6.017/2007.
CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO
6.1. O CONTRATANTE caso nao efetue o pagamento em parcela única, deverá
til do
pagar mensalmente à parcela do mes de referencia até o quinto dia
respectivo mes.
6.1.1. A metodologia de pagamento, preferencialmento será do débito
automático conforme documento anexo, podendo ser também por boleto
bancário, transferência bancária ou depósito em conta do CINDERONDONIA:
Agência nº 2783/ conta corrente nº 71023-0, na Caixa Econômica Federal
6.1.2. lim caso do repasse financeiro por débito automático previsto neste
item 6.1.1, deverá o CONTRATANTE se comprometer a confirmar a
autorização através de Termo de Adesão ao DÉBITO AUTOMÁTICO (DIB
para fins de autorizar a instituição bancária debitar os valores deste contrato.
6.2..0 valor do rateio mensal será repassado integralmente, para fins de
implantação das atividades e ações efetivas do consórcio, não cabendo o valo
parcial neste exercicio 2023,
6.3. Havendo atraso no repasse das parcelas aqui ajustadas, poderá acrescido
ao inadimplemento atualização monetária pelo indice do INPC, publicado pelo
IBGE, a contar do dia previsto do repasse neste contrato de rateio.
6.4. O CONTRATANTE que estiver inadimplente com o CONTRATADO poderá
ser notificado formalmente sobre a inadimplência, para que regularizo a
situação no prazo estabelecido da notificação, sendo suspensas todas as
atividades disponibilizadas até a regularização do pagamento.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES, ADITIVOS E DISTRATOS
7.1. As transferencias financeiras na forma deste contrato são de carátci
irrevogável até o cumprimento total e em conformidade com as determinações
deliberadas em Assembleia Geral, salvo mediante Distrato/Res
obrigatoriamente, com anuência em Assembleia Geral, ficando asscenrada à
manutenção do equilíbrio financeiro deste contrato.
7.2. Quaisquer alterações não serão permitidas nem promovidas, salvo
mediante Termo Aditivo. obrigatoriamente com aprovaçao da Assembleia
Geral, e em conformidade com eventuais e novas deliberações em Assembleia
A.
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com br'pmrmoura do
Cinde .
RONDONIA
Geral, ficando assegurada a manutençao do equilibrio financeiro deste
contrato.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1. São obrigações do CONTRATANTE:
1 - Repassar recursos financeiros ao CONTRATADO, conforme os valores
estabelecidos no presente contrato de rateio, aprovado em Assembleia Geral,
previsto na Resolução nº 001/2022, 26 de setembro de 2022;
I - Exigir o pleno cumprimento das obrigações previstas neste CONTRATO
DE RATEIO, quando na condição de adimplente; e
HI - Cumprir o cronograma de desembolso do repasse dos recursos
financeiros deste contrato de rateio, conforme previsto neste instrumento.
IV - Manter à disponibilidade orçamentária e financeira adequada e cm
conformidade com a LRF e com o decreto Lei nº 4.320/64.
CLÁUSULA NONA- DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO
9.1. São obrigações do CONTRATADO:
I - Aplicar os recursos oriundos do presente CONTRATO DE RATEIO
observadas as normas de contabilidade pública, e os demais mandamentos
infraconstitucionais e determinações do Tribunal de Contas do Estado de
Rondonia;
II - Executar as receitas e despesas em conformidade com as normas de
direito financeiro aplicáveis às entidades públicas;
HI - Informar trimestralmente ao CONTRATANTE, ora ente consorciado,
demonstrativo das despesas realizadas, bem como saldo bancário. dos
recursos repassados pelo presente contrato de rateio;
IV - Aplicar os recursos linanceiros repassados ao CINDERONDONIA em
fundos de aplicação financeira de curto prazo, enquanto não empregados na
sua finalidade, devendo os resultados serem utilizados integralmente no
objeto deste Contrato; e
V- O Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento do Estado de Rondônia -
CINDERONDONIA será responsável pela e)
seguindo suas disposições legais e contratuais.
»ução do objeto deste contrato
CLÁUSULA DÉCIMA - DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL,
ECONÔMICA E FINANCEIRA
10.1. A fim de garantir a transparência da gestão econômica e financeira do
objeto deste contrato, serao estritamente observadas as disposições legais,
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n 18/05/2023 - 08:16, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
7 de9
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RONDÔNIA
além das constantes no Protocolo de Intenções, Contrato de Consórcio
Público, Atas de deliberações da Assembleia Geral e resoluções.
10.2. A fiscalização do presente contrato ficará a cargo do Conselho Fiscal do
slativa
Consórcio Público, do representante do CONTRATANTE, da Casa Leg
do ente Contratante e do Tribunal de Contas do Estado de Rondonia.
10.3.0 Ente Consorciado terá, isoladamente ou conjuntamente, livre acesso
ao CINDERONDONIA para acompanhamento e fiscalização das atividades «
:s realizadas pelo consórcio, cabendo ao Presidente da entidade fornecer
aço
todas informações e documentos necessários ao bom andamento dos
trabalhos, quando solicitadas pelo ente consorciado.
10.4. Quanto ao presente contrato o CONTRATADO nao poderá opor qualquer
resistência, afastar ou dificultar a fiscalização exercida pelos órgãos internos
e externos de controle ou pela sociedade civil.
10.5. O CONTRATADO deve fornecer ao CONTRATANTE as informações
necessár
s para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados,
todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude deste
contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de
cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das
atividades ou projetos atendidos, conforme item 4.5 deste.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - COMPLIANCE E ANTICORRUPÇÃO
11.1. As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção
previstas na Legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade
Administrativa (Lei nº 8.429/1992]) e a Lei Anticorrupção (Lei nº
12.846/2013) e se comprometem a cumpri-las ficlmente, por seus
representantes, dirigentes administradores e colaboradores, bem como exigir
o seu cumprimento pelos terceiros por elas contratados.
11.2. Declaram ainda as partes que manterão até o final da vigencia de
contrato conduta ética e máximo de profissionalismo na execução do objeto
do presente instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS DIREITOS E DEVERES DO
CONTRATANTE
12.1. São direitos e deveres dos CONTRATANTE:
a) o CONTRATANTE pode acompanhar os trabalhos do CONTRATADO,
mediante recebimento de informações previamente solicitadas. e inclusive as
atividades 3 pelo CONTRATADO;
b) É obrigação do CONTRATADO prestar adequadamente o objeto ao
CONTRATANTE;
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Contrato Assinado-1.pdf
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3- 08:16. e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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Cinde .
RONDONIA
e) O CONTRATANTE deverá entregar os recursos financeiros decorrentes
deste Contrato de Rateio, e o CONTRATADO utilizá-lo na forma estabelecida
neste instrumento e do Protocolo de Intenções convertido em contrato cd
consórcio público;
d) As PARTES deverão acatar as determinações da Assembleia Geral,
cumprindo com as deliberações e obrigações estabelecidas, em espec
Contrato de Rateio.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
13.1. O presente CONTRATO DE RATEIO, passa a vigorar com data retroativo
à partir de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, conlorn
previsão de disponibilidade orçamentaria informado pelo ente consorciado
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA INADIMPLÊNCIA
14.1. O CONTRATANTE inadimplente com o CONTRATADO poderá notificado
extrajudicialmente, formalmente sobre sua inadimplência, para que
regularize sua situação, no prazo de 10 (dez) dias do recebimento, sob pena
de suspender as atividades até a regularização do pagamento
14.2. será acrescido ao inadimplemento atualização monetária pelo indice d
INPC, publicado pelo IBGE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO
15.1 - O presente contrato de rateio poderá ser rescindido por:
a) descumprimento de quaisquer das obrigações para execução do objeto
deste contrato de rateio;
b) superveniência de norma legal ou fato administrativo que 0 torne, formal
ou materialmente, inexequivel;
e) por ato unilateral com comprovada motivação jurídica e/ou legal, ou por
vontade das partes, devendo ser comunicadas com antecedencia mínima de
30 (trinta) dias, respeitadas as obrigações deste contrato de rateio, inclusive
assegurando a manutenção do equilibrio financeiro desse contrato.
€
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES
ções ajustadas pelas partes
16.1. Em caso de descumprimento das obrig,
neste contrato de rateio, a parte que der causa ao descumprimento estará
sujeita a penalidade de advertência e suspensão das atividades. sem prejuizo
das demais medidas legais cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A
file://C:/Users/4782/Downloads/Contrato%20A sir:
13/0620
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Contrato Assinado-| pdf
Cinde .
RONDONIA
18.1. Havendo casos omissos, aplicam-se ao presente Contrato de Rateio as
disposições da legislação de consórcios públicos, Lei Federal nº 1L.107/05,
do Decreto Federal nº 6.017/07, e bem como as disposições Protocolo de
Intenções convertido em contrato de consórcio público ratificado pelo ente
consorciado, o qual será expedido por Portaria ou Resolução da Presidenci:
do CINDERONDONIA, devidamente publicadas na imprensa oficial.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO
19.1. Fica eleito o foro da Comarca da Pimenta Bueno-RO para dirimir as
questões decorrentes do presente Contrato.
Por estarem assim contratadas as partes, firmam o presente Contrato de
Rateio em 02 (duas) vias de igual teor e forma,
Pimenta Bueno-RO, 11 de maio de 2023
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Prefeito Aldair Júlio Pereira
Município de Rolim de Moura- RO
digital por
ARISMAR ARAUJO Assinado de tom
ARISMAI
DE LIMAASO/2889 104
Dados: 2023.05.17 10:43:44
LIMA:45072884104 os0o
Prefeito Arismar de Araújo Lima
Presidente do CINDERONDONIA
9of9 13/0620
EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº 0028 2022 (1) RO... file:///C:/Users/4782/Downloads/EX TRATO 20DO
Quinta-feira, 25 de maio de 2023 Marto Oficial Rondônia, ed. 97 - 465
Protocolo DO2173
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMEN
EXTRATO DE CONTRATO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RONDONIA -
CINDERONDÔNIA
CONTRATO DE RATEIO Nº: 0028 /2022 PARA EXERCICIO 2023
Torna se público Consórcio Público Interfederativo De Desenvolvimento Do Estado De Rondônia - CINDERONDÔNIA, inscrito no
CNP) sob nº 47.615.394/0001-56 firmou Contrato de Rateio com o Município de ROLIM DE MOURA -RO, inscrito no CNP) de n
04.394.805/0001-18 para o exercício de 2023, tendo como objeto, a execução de despesas orçamentarias destinadas pars
implantação de estruturação administrativa e operacional do CINDERONDÔNIA e sua manutenção, nos termos do Protocolo «|
intenções ratificado por lei Municipal sob n24159 de 23 de setembro de 2022.
Embasamento legal: Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº.6.017/07 e do Protocolo de intenções convertido «
contrato de consórcio público, Estatuto Social do consorcio e demais normativos pertinentes à matéria:
Foro: Pimenta Bueno- RO
Vigência 01/01/2023 a 31/12/2023
Dotação orçamentaria: 02-Secretaria de Planejamento- 013.gabinete do secretario; 04 administração :122 administração
geral;030- apoio administrativo;2157 manutenção da secretaria de administração; 3.1.71.70 Rateio pela participação en
Consórcio Público (despesa pessoal); 3.3.71.70 Rateio pela participação em Consórcio Público (manutenção)
Valor Global: R$233.436,84 (duzentos e trinta e três mil, quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos).
Pimenta Bueno- RO, 19 de maio de 2
Prefeito ARISMAR ARAUJO
Presidente do CINDERONDÔNIA
Protocolo DO217
EXTRATO DO CONTRATO Nº 082/2023 - P.G.M.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - CNPJ Nº 04.092.680/0001-71 - Av. Castelo Branco nº 1046, Pioneiros em Pimenta
Bueno/RO. - CONTRATADA: CONCREALVES INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CONCRETO E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA
CNP): 34.759.745/0001-50 - Av. Efraim Goulart De Barros, Nº 3930, Centro Primavera De Rondonia/RO - DO OBJETO: Contrato te
como objeto Aquisição e instalação de tubos corrugados de polietileno de alta densidade (PEAD), na zona rural do município d
Pimenta Bueno - RO, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência, no Edite
VALOR: O valor do contrato é de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais). - DA VERBA: As despesas dec
aquisição correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento da Prefeitura Municipal
exercício, na dotação abaixo discriminada: Ficha 708 - 020500 Secretaria Municipal de Obras, Serviç Públicos e Trânsit
4.4.90.51.91.00.00.00 OBRAS EM ANDAMENTO - 15.451.0016.2336.0000 Mais Desenvolvimento e Infraestrutura Urbano e Rurai
conforme pedido de empenho nº 2524/2023 de 12.05.2023. - DO PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 90 (noventa
dias, a partir da data da assinatura do instrumento, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.666, de 1993. - DATA: 18 de maio de
2023.
THIAGO ROBERTO GRACI
PROCURADOR - GERAL
EXTRATO DO CONTRATO Nº 083/2023 - P.G.M
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - CNP) Nº 04.092.680/0001-71 - Av. Castelo Branco nº 1046, Pioneiros, Pimenta
Bueno/RO - CONTRATADA: REDNOV FERRAMENTAS LTDA - CNP) Nº 45.769.285/0001-68 - R. Berta Mette, nº 149, itoupavazinha
Blumenau/SC - DO OBJETO: Contrato tem como objeto Aquisição e instalação de tubos corrugados de polietileno de alta densidade
(PEAD), na zona rural do município de Pimenta Bueno - RO, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de
Referência, no Edital e Anexos. - DO VALOR: O valor do contrato é de R$ 119.400,00 (cento e dezenove mil e quatrocentos reais). -
DA VERBA: As despesas decorrentes da presente aquisição correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento
da MUNICIPIO Municipal de Pimenta Bueno deste exercício, na dotação abaixo discriminada: Ficha: 708 - 020500 Secretaria
Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito - 4.4.90.51.91.00.00.00 OBRAS EM ANDAMENTO - 15.451.0016.2236.0000 Mais
Desenvolvimento e Infraestrutura Urbano e Rural, conforme pedido de empenho nº 2509/2023 de 11.05.2023 Ficha: 707 - 020500
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito - 4.4.90.51.9100.00.00 OBRAS EM ANDAMENTO
15.451.0016.2336.0000 Mais Desenvolvimento e Infraestrutura Urbano e Rural, conforme pedido de empenho n
11.05.2023. - DO PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 90 (noventa) dias, a partir da data da à
instrumento, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.666, de 1993. - DATA: 18 de maio de 2023.
THIAGO ROBERTO GRACI
PROCURADOR - GERAL
Lofl 13/06

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