| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2023 |
| Date | 2023-06-15 |
| Ementa | "Institui o Diário Oficial dos Municípios do Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento de Rondônia CINDERONDÔNIA como Imprensa Oficial de publicação dos atos municipais, e dá outras providências.” |
| native_id | 331 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO MENSAGEM Nº 65/2023 Rolim de Moura - RO, 17 de abril de 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, ER Apresentando-nos de modo cordial à essa Exímia Casa Legislativa, vimos encaminhar Anteprojeto de Lei Ordinária, que cumpre objetivos relevantes ao interesse público, com necessário aprimoramento da estrutura de gestão deste Poder Executivo, especificamente no intento de contemplarmos maiormente os Princípios norteadores da Administração Pública, em particular os da Transparência, Economicidade e Eficiência. Para tanto, busca-se, por meio da presente tratativa, alterar o compêndio de normativos deste Município, para implementar ferramenta tecnológica de publicação dos atos públicos em Diário Oficial Eletrônico operado pelo Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento de Rondônia (CINDERONDÔNIA), entidade da qual esta municipalidade é participe. z Nobres Edis, inicialmente cumprimos ressaltar este município possui em sua estrutura de administração indireta o Consórcio Público CINDERONDÔNIA, conforme preconiza a Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007. Nesse sentido, esta municipalidade celebrou contrato de consórcio público com a entidade em questão, a partir da ratificação do seu Protocolo de Intenções, efetivada por meio da Lei Municipal nº 4.159/2022. 3 Outrossim, cabe-nos destacar que entre os objetivos finalísticos do CINDERONDÔNIA constata-se a disponibilização de plataforma digital com eficiente operação para recepção e publicação de todos os atos oficiais de gestão dos municípios consorciados, bem como de suas Câmaras de Vereadores, autarquias, empresas públicas, associações entre outros, com a devida autenticidade regulada por Lei, bem como autorização legal para atuar como imprensa oficial, conforme o inciso IX do artigo 8º da Lei de sua fundação, acima mencionada. 4. Ademais, emerge-se desta administração a constatação de conveniência e oportunidade para aderir este município à solução colocada à disposição pelo consórcio CINDERONDÔNIA, uma vez que, o nosso juízo técnico atesta vantajosidades relevantes como eficiência, economia e segurança jurídica. 5. Além disso, Senhores Vereadores, entendemos que os municípios de todo o Brasil estão recomendados a buscarem soluções próprias ou contratadas junto a instituições que não estejam impedidas de prestarem o serviço em questão. Nesse sentido, eis que a Lei nº 14,341, de 18 de maio de 2022, alterou o Código Civil Brasileiro e deu outras providências no sentido de estabelecer que as A o 1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Associações de Municípios estão impedidas da prestação de serviços públicos, devendo estas se aterem às atividades de representação institucional no âmbito político. 6. Portanto, nobres parlamentares, com a aprovação de Lei contida em nossa propositura em anexo, Anteprojeto de Lei, este município estabelecerá que sua Imprensa Oficial será o Diário Oficial do CINDERONDÔNIA, não havendo nenhum prejuízo ao erário, vez que, os custos com o serviço pela entidade já estão inclusos no rateio que realizamos mensalmente, atendendo ao quesito de Legalidade quanto ao fato de que somente consórcios públicos podem prestar serviços dessa natureza. FA Não é demais registrarmos que a utilização da plataforma digital do CINDERONDÔNIA se dará com total autonomia aos publicadores dos municípios, que poderão inserir, editar e publicar as matérias em qualquer hora de todos os dias da semana, sem a necessidade de prévia aprovação, vez que o serviço será dos municípios consorciados. 8. Conforme verificado nas especificações técnicas da funcionalidade do serviço contratado e colocado à disposição pelo CINDERONDÔNIA, O sistema irá receber as matérias, formatá-las automaticamente, gerar diagramação automatizada e publicação do Diário Oficial do Consórcio. A plataforma é adaptada à rotina das administrações públicas, permitindo o envio de matéria em arquivos de texto, tabelas complexas e figura de editores de texto, bem como em PDF e até no formato de imagem. Os municípios terão o controle das matérias (editar, excluir, alterar status) para o usuário com permissão a esta opção. O Software deverá assinar digitalmente com Certificado Digital, o Diário Oficial a ser disponibilizado e todas as páginas do Diário terão visualização ou download, que deverão conter a informação de assinatura digital com o respectivo link ou código para verificação de autenticidade. 9. Outro ponto relevante é a transição que será estabelecida. Na prática, os municípios que já possuem diário oficial eletrônico próprio ou que fazem uso do Diário da AROM, por exemplo, além de não serem mais onerados com essas despesas, poderão publicar nas duas plataformas até que a rotina de inserção de matérias seja totalmente absorvida pelo CINDERONDÔNIA. 10. Nesse mesmo sentido, Senhores Parlamentares, é imperioso registrarmos que a empresa de tecnologia especializada contratada pelo CINDERONDÔNIA realizará toda a migração dos dados, ou seja, disponibilizará aos municípios e, consequentemente, à toda sociedade, todas as matérias oficiais publicadas em meio eletrônico até os dias de hoje, seja na AROM, seja em plataforma própria do município. ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 11. Certos de que teremos a presente justificativa devidamente apreciada em benefício do interesse público, desde já, solicitamos agilidade nos encaminhamentos e tramitações necessárias à matéria em questão. Sem termos mais, por ora, registramos nossa estima e consideração. Cordialmente, ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PROJETO DE LEI Nº 58/2023 "Institui o Diário Oficial dos Municípios do Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento de Rondônia CINDERONDÔNIA como Imprensa Oficial de publicação dos atos municipais, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LES: Art. 1º Fica reconhecido o Diário Oficial do Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento do Estado de Rondônia/CINDERONDÔNIA como o Órgão de Imprensa Oficial deste Município. 8 1º O Diário Oficial de que trata esta Lei será veiculado no endereço eletrônico www.dom.ro.gov.br, na rede mundial de computadores - Internet. 8 2º Entende-se como ato oficial a ser publicado no Diário Oficial dos Munícios consorciados ao CINDERONDÔNIA todas as que ensejem publicação para obtenção de validade, sendo estas oriundas das rotinas administrativas da Prefeitura, Câmara de Vereadores, Autarquias, Empresas Públicas e Associações domiciliadas na municipalidade. Art. 2º Revoga a Lei Municipal nº 1.733, de 16 de novembro de 2009, que dispõe sobre o Diário Oficial do Município. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 17 de abril de 2023. A Qlim de Moura Prefeito do Município d Contrato Assinado.pdf file:///C:/Users/4782/Downloads/Contrato%20A ss 1 Cinde . RONDONIA CONTRATO DE RATEIO CONTRATO DE RATEIO Nº 0028/2022 li, ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL ROLIM DE MOURA -RO E O CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RONDÔNIA - CINDERONDONIA, PARA O EXERCICIO DE 2023 Pelo presente instrumento de CONTRATO DE RATEIO, a tcor das disposições constantes do Contrato de CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RONDÔNIA - CINDERONDONIA, decorrente da ratificação por Lei pelos entes consorciados, consolidação do Protocolo de Intenções e do Contrato de Consórcio Público, de um lado, o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA-RO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ de nº 04.394.805/0001-18 com endereço na Avenida João Pessoa - 08:16, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou 2023 E nº4478-Centro, representado pelo senhor Prefeito Aldair Júlio Pereira, inscrito no RG: Ex 254262 SSP / RO e CPF de nº 390.531.802-49, residente no município de Rolim De gê Moura. doravante denominado CONTRATANTE c, de outro, v CONSÓRCIO R$ INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RONDÔNIA - CINDERONDONIA, Consórcio Público, constituído na forma de Associação ZE EE Pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica ê | E interfederativa, inscrito no CNPJ sob nº 47.615.394/0001-56 com sede na EE Avenida Castelo Branco, nº 10406 - Pioneiros, no Município de Pimenta Bueno, E Estado de Rondônia, neste ato representado pelo Presidente Arismar Araújo E : Lima, Prefeito Municipal de Pimenta Bueno/RO, RG: 8962 SSP/TO e CPF den ê. , ê ZE 450.728.841-04, ao final assinado, doravante denominado CONTRATADO. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL 1.1.0 presente CONTRATO DE RATEIO tem como fundamento o art. 8º da Lei Federal nº 11.107/2005, do Decreto Federal nº 6.017/07, do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Municipal nº4159 de 23 de setembro de 2022, Contrato de Consórcio Público, bem como demais cláusulas, condições « normativas pertinentes à matéria. lof9 13/06/20º Contrato Assinado-|.pdf 3 - 08:16, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou Et zE 3: Gê Ta EE 2a 20f9 Cinde . RONDONIA CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO E FINALIDADE 2.1. O contrato de rateio tem por objeto a entrega de recursos financeiros à serem disponibilizados pelo CONTRATANTE ao Consórcio Público CONTRATADO. 2.2. É tem por finalidade, fazer frente a despesas de custeio para marmutenção do CINDERONDONIA acerca das despesas de pessoal, correntes, Dem como. despesas de capital para a implantação e estruturação de investimento do consórcio, para aplicar nos seguintes objetivos: I - Aplicar os recursos captados através deste contrato para cobertura das c despesas iniciais de investimentos, ne árias a implantação do CINDERONDONIA, permitindo assim a aquisição de hardware. software. mobília, equipamentos, veículos, dentre outros concernentes à estruturação do consórcio: IH - Aplicar os recursos captados através deste contrato para cobertura das despesas de custeio, fazendo frente a manutenção do corpo técnico, de todas as áreas que envolvem a atuação do consórcio, em especial nas áreas de elaboração de projetos de engenharia e arquitetura para captação de recursos e realizações de ações integradas para desenvolvimento no âmbito estadual « federal: tos da entidade e HI - Custeio de ferramentas necessárias à publicidade dos de seus entes consorciados: IV- Custeio das ações necessárias a gestão compartilhada; V - Representar os entes consorciados em articulações que visem parcerias e defesa de seus interesses para o desenvolvimento do Estado, das re giões « setores das cadeias produtivas. 2.3. As finalidades c objetivos serão executados pelo CONTRATADO en benefício dos entes consorciados, na forma prevista no Protocolo de Intenções convertido no Contrato de Consórcio Público, bem como, conforme aprovado em Assembleia Geral e definições estabelecidas na resolucão nº 002/2022, 26 de setembro de 2022, devidamente publicada na imprensa oficial Municipio de Pimenta Bueno e do Estado de Rondonia CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1. As despesas decorrentes de execução deste contrato correrão à conta de dotações consignadas nas leis orçamentárias de todos os entes consorciados. 3.2. Os consorciados signatários atestam, sob penas da Lei, que nos seus respe tivos orçamentos há recursos suficientes à cobertura das dk spesas decorrentes deste contrato, conforme previsto em normativo k 13/06 file:///C:/Users/4782/Downloads/Contrato%20A ssin Contrato Assinado-| pdf 3of9 pelo QR Code ao lado e ou z g E 9 'O PEREIRA (CPF to'documentoA: filç:///C:/Users/4782/Downloads/Contrato%20A ss 1 Cinde . RONDONIA 3.3. As despesas decorrentes do presente Contrato de Ratcio terao as seguintes classificações orçamentárias para o exercício de 2023: Classificaç 02 . | 015 | 04 | Adnunistação [122 Admunistra Apoio adn ento é 3 Público R$ 12.379,22 RS 19.453,07 3.4. Vedada a celebração do presente Contrato de Ratcio do Consórcio Público amentária ou sem observar as sem suficiente e prévia dotação or formalidades legais configurando ato de improbidade administrativa prevista na norma federal nº 8.429/92. 3.5. O CONTRATANTE deverá fornecer ao CONTRATADO a Lei Orcamentá! ia Anual juntamente com os anexos correspondentes, no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura deste instrumento. CLÁUSULA QUARTA - DA RECEITAS 4.1. O CONTRATANTE entreg correspondente a 12(dozejmes mensais de R$ 19.453,07(dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e irá ao CONTRATADO, para o exercício de 202 » OS quais poderão serem pagos em parcel; s sete centavos). 4.2. Os valores de rateio para entrega de recurso financeiro ao CONTRATADO foram calculados de forma escalonada, utilizando o indice de FPM, sendo está uma metodologia justa e equanime. 4.3. Os valores para o exercício de 2023 foram aprovados em Assemblei Geral do Consórcio Público, realizada em 15 de setembro de 2022, publicada no órgão de publicação oficial, através da Resolução nº 001/2022, em 26 de setembro de 2022, no Diário Oficial do Município de Pimenta Bueno e no Diário Oficial do Estado de Rondônia. A 13/06 Contrato Assinado-1.pdf file://C;/Users/4782/Downloads/Contrato%20A ss in: Cinde . RONDONIA 4.4. O consórcio deverá discriminar as despesas a serem executadas, observando os critérios de classificação funcional, programática, por natureza de despesa e fonte de destinação de recursos. 4.5. O ente consorciado efetuará em sua contabilidade o registro das informações do consórcio neces 3 à consolidação de demonstrativos fiscais. Para tanto, o Consorcio deverá encaminhar trimestralmente, para Os lizadas entes consorciados, as informações sobre a execução das despesas re: sendo por natureza, função e subfunção. 4.6. Para elaboração dos demonstrativos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o ente consorciado computará as despesas executadas na modalidade de aplicação referente às transferências efetuadas, observando a metodolo de elaboração estabelecida pelo Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional, se, prejuizo às demais normas contábeis aplicáveis ao ente público. 6. e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou acionais ou 4.7. O consórcio poderá realizar aquisição de equipamentos (opei Ei tecnológicos) para ampliação e modernização da prestação do servico e da gestão, desde que o recurso financeiro seja transferido previamente pelo ent consorciado, após aprovação em Assembleia Geral. 4.8. Apurado superavit financeiro do exercício anterior. devidamente evidenciado no Balanço Patrimonial do Consórcio e demais peças contábeis, a sua utilização fica condicionada à aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos, em Assembleia Geral, com manifestação prévia do Conselho Fiscal, e a execução mediante abertura de crédito adicional suplementar on especial, em observancia aos requisitos dispostos no artigo 43 da Lei 4.320/64 e no parágrafo único do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/00 CLÁUSULA QUINTA - DOS TRIBUTOS 8.1. Os tributos recolhidos pelo Consórcio serão distribuídos da sui forma: I-O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, fruto do objeto deste contrato será devido ao ente consorciado onde for prestado o serviço, de fato, conforme preconiza a Lein. 116/2003 cart. 158, inciso | da Constituição Federal. 4of9 13/06/20 Contrato Assinado-|.pdf 5 of9 023 - 08:16, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou 271.990. vAssinado 5 IR JULIO PEREIRA (CPF ALD. ra de Rolim de Moura Cinde . RONDONIA H-O Imposto de Renda retido na fonte — IRRF será retido pelo presente Consórcio, contabilizado como receita própria, desde que aprovado em assembleia geral do consorcio, e as informações financeiras respectivas deverão ser prestadas a todos os entes consorciados para fins de consolidação em suas prestações de contas, nos termos do disposto no art. 17 do Decreto 6.017/2007. CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO 6.1. O CONTRATANTE caso nao efetue o pagamento em parcela única, deverá til do pagar mensalmente à parcela do mes de referencia até o quinto dia respectivo mes. 6.1.1. A metodologia de pagamento, preferencialmento será do débito automático conforme documento anexo, podendo ser também por boleto bancário, transferência bancária ou depósito em conta do CINDERONDONIA: Agência nº 2783/ conta corrente nº 71023-0, na Caixa Econômica Federal 6.1.2. lim caso do repasse financeiro por débito automático previsto neste item 6.1.1, deverá o CONTRATANTE se comprometer a confirmar a autorização através de Termo de Adesão ao DÉBITO AUTOMÁTICO (DIB para fins de autorizar a instituição bancária debitar os valores deste contrato. 6.2..0 valor do rateio mensal será repassado integralmente, para fins de implantação das atividades e ações efetivas do consórcio, não cabendo o valo parcial neste exercicio 2023, 6.3. Havendo atraso no repasse das parcelas aqui ajustadas, poderá acrescido ao inadimplemento atualização monetária pelo indice do INPC, publicado pelo IBGE, a contar do dia previsto do repasse neste contrato de rateio. 6.4. O CONTRATANTE que estiver inadimplente com o CONTRATADO poderá ser notificado formalmente sobre a inadimplência, para que regularizo a situação no prazo estabelecido da notificação, sendo suspensas todas as atividades disponibilizadas até a regularização do pagamento. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES, ADITIVOS E DISTRATOS 7.1. As transferencias financeiras na forma deste contrato são de carátci irrevogável até o cumprimento total e em conformidade com as determinações deliberadas em Assembleia Geral, salvo mediante Distrato/Res obrigatoriamente, com anuência em Assembleia Geral, ficando asscenrada à manutenção do equilíbrio financeiro deste contrato. 7.2. Quaisquer alterações não serão permitidas nem promovidas, salvo mediante Termo Aditivo. obrigatoriamente com aprovaçao da Assembleia Geral, e em conformidade com eventuais e novas deliberações em Assembleia A. file:///C:/Users/4782/Downloads/Contrato“o20A ss 13/06:% Contrato Assinado-1 pdf Gof9 : E £ E é E 3 - 08:16, e pode ser validado Te =s 3% TE Ef =f RE EE 5 EF: talmente por ALDAIR com br'pmrmoura do Cinde . RONDONIA Geral, ficando assegurada a manutençao do equilibrio financeiro deste contrato. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 8.1. São obrigações do CONTRATANTE: 1 - Repassar recursos financeiros ao CONTRATADO, conforme os valores estabelecidos no presente contrato de rateio, aprovado em Assembleia Geral, previsto na Resolução nº 001/2022, 26 de setembro de 2022; I - Exigir o pleno cumprimento das obrigações previstas neste CONTRATO DE RATEIO, quando na condição de adimplente; e HI - Cumprir o cronograma de desembolso do repasse dos recursos financeiros deste contrato de rateio, conforme previsto neste instrumento. IV - Manter à disponibilidade orçamentária e financeira adequada e cm conformidade com a LRF e com o decreto Lei nº 4.320/64. CLÁUSULA NONA- DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO 9.1. São obrigações do CONTRATADO: I - Aplicar os recursos oriundos do presente CONTRATO DE RATEIO observadas as normas de contabilidade pública, e os demais mandamentos infraconstitucionais e determinações do Tribunal de Contas do Estado de Rondonia; II - Executar as receitas e despesas em conformidade com as normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas; HI - Informar trimestralmente ao CONTRATANTE, ora ente consorciado, demonstrativo das despesas realizadas, bem como saldo bancário. dos recursos repassados pelo presente contrato de rateio; IV - Aplicar os recursos linanceiros repassados ao CINDERONDONIA em fundos de aplicação financeira de curto prazo, enquanto não empregados na sua finalidade, devendo os resultados serem utilizados integralmente no objeto deste Contrato; e V- O Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - CINDERONDONIA será responsável pela e) seguindo suas disposições legais e contratuais. »ução do objeto deste contrato CLÁUSULA DÉCIMA - DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL, ECONÔMICA E FINANCEIRA 10.1. A fim de garantir a transparência da gestão econômica e financeira do objeto deste contrato, serao estritamente observadas as disposições legais, 13/06 file:///C:/Users/4782/Downloads/Contraro%20Ass in X Contrato Assinado-1.pdf n 18/05/2023 - 08:16, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou 7 de9 Tof9 file:///C:/Users/4782/Downlovads/Contralo%20A ss ii RONDÔNIA além das constantes no Protocolo de Intenções, Contrato de Consórcio Público, Atas de deliberações da Assembleia Geral e resoluções. 10.2. A fiscalização do presente contrato ficará a cargo do Conselho Fiscal do slativa Consórcio Público, do representante do CONTRATANTE, da Casa Leg do ente Contratante e do Tribunal de Contas do Estado de Rondonia. 10.3.0 Ente Consorciado terá, isoladamente ou conjuntamente, livre acesso ao CINDERONDONIA para acompanhamento e fiscalização das atividades « :s realizadas pelo consórcio, cabendo ao Presidente da entidade fornecer aço todas informações e documentos necessários ao bom andamento dos trabalhos, quando solicitadas pelo ente consorciado. 10.4. Quanto ao presente contrato o CONTRATADO nao poderá opor qualquer resistência, afastar ou dificultar a fiscalização exercida pelos órgãos internos e externos de controle ou pela sociedade civil. 10.5. O CONTRATADO deve fornecer ao CONTRATANTE as informações necessár s para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude deste contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos, conforme item 4.5 deste. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - COMPLIANCE E ANTICORRUPÇÃO 11.1. As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na Legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992]) e a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e se comprometem a cumpri-las ficlmente, por seus representantes, dirigentes administradores e colaboradores, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros por elas contratados. 11.2. Declaram ainda as partes que manterão até o final da vigencia de contrato conduta ética e máximo de profissionalismo na execução do objeto do presente instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS DIREITOS E DEVERES DO CONTRATANTE 12.1. São direitos e deveres dos CONTRATANTE: a) o CONTRATANTE pode acompanhar os trabalhos do CONTRATADO, mediante recebimento de informações previamente solicitadas. e inclusive as atividades 3 pelo CONTRATADO; b) É obrigação do CONTRATADO prestar adequadamente o objeto ao CONTRATANTE; desenvolvic 13/06 Contrato Assinado-1.pdf 8Sof9 3- 08:16. e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou $ £ E E E E Cinde . RONDONIA e) O CONTRATANTE deverá entregar os recursos financeiros decorrentes deste Contrato de Rateio, e o CONTRATADO utilizá-lo na forma estabelecida neste instrumento e do Protocolo de Intenções convertido em contrato cd consórcio público; d) As PARTES deverão acatar as determinações da Assembleia Geral, cumprindo com as deliberações e obrigações estabelecidas, em espec Contrato de Rateio. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA 13.1. O presente CONTRATO DE RATEIO, passa a vigorar com data retroativo à partir de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, conlorn previsão de disponibilidade orçamentaria informado pelo ente consorciado CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA INADIMPLÊNCIA 14.1. O CONTRATANTE inadimplente com o CONTRATADO poderá notificado extrajudicialmente, formalmente sobre sua inadimplência, para que regularize sua situação, no prazo de 10 (dez) dias do recebimento, sob pena de suspender as atividades até a regularização do pagamento 14.2. será acrescido ao inadimplemento atualização monetária pelo indice d INPC, publicado pelo IBGE. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO 15.1 - O presente contrato de rateio poderá ser rescindido por: a) descumprimento de quaisquer das obrigações para execução do objeto deste contrato de rateio; b) superveniência de norma legal ou fato administrativo que 0 torne, formal ou materialmente, inexequivel; e) por ato unilateral com comprovada motivação jurídica e/ou legal, ou por vontade das partes, devendo ser comunicadas com antecedencia mínima de 30 (trinta) dias, respeitadas as obrigações deste contrato de rateio, inclusive assegurando a manutenção do equilibrio financeiro desse contrato. € CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES ções ajustadas pelas partes 16.1. Em caso de descumprimento das obrig, neste contrato de rateio, a parte que der causa ao descumprimento estará sujeita a penalidade de advertência e suspensão das atividades. sem prejuizo das demais medidas legais cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS A file://C:/Users/4782/Downloads/Contrato%20A sir: 13/0620 /4782/Downloads/Contrato%20A ssir Contrato Assinado-| pdf Cinde . RONDONIA 18.1. Havendo casos omissos, aplicam-se ao presente Contrato de Rateio as disposições da legislação de consórcios públicos, Lei Federal nº 1L.107/05, do Decreto Federal nº 6.017/07, e bem como as disposições Protocolo de Intenções convertido em contrato de consórcio público ratificado pelo ente consorciado, o qual será expedido por Portaria ou Resolução da Presidenci: do CINDERONDONIA, devidamente publicadas na imprensa oficial. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO 19.1. Fica eleito o foro da Comarca da Pimenta Bueno-RO para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato. Por estarem assim contratadas as partes, firmam o presente Contrato de Rateio em 02 (duas) vias de igual teor e forma, Pimenta Bueno-RO, 11 de maio de 2023 023 - 08:16, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou Prefeito Aldair Júlio Pereira Município de Rolim de Moura- RO digital por ARISMAR ARAUJO Assinado de tom ARISMAI DE LIMAASO/2889 104 Dados: 2023.05.17 10:43:44 LIMA:45072884104 os0o Prefeito Arismar de Araújo Lima Presidente do CINDERONDONIA 9of9 13/0620 EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº 0028 2022 (1) RO... file:///C:/Users/4782/Downloads/EX TRATO 20DO Quinta-feira, 25 de maio de 2023 Marto Oficial Rondônia, ed. 97 - 465 Protocolo DO2173 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMEN EXTRATO DE CONTRATO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RONDONIA - CINDERONDÔNIA CONTRATO DE RATEIO Nº: 0028 /2022 PARA EXERCICIO 2023 Torna se público Consórcio Público Interfederativo De Desenvolvimento Do Estado De Rondônia - CINDERONDÔNIA, inscrito no CNP) sob nº 47.615.394/0001-56 firmou Contrato de Rateio com o Município de ROLIM DE MOURA -RO, inscrito no CNP) de n 04.394.805/0001-18 para o exercício de 2023, tendo como objeto, a execução de despesas orçamentarias destinadas pars implantação de estruturação administrativa e operacional do CINDERONDÔNIA e sua manutenção, nos termos do Protocolo «| intenções ratificado por lei Municipal sob n24159 de 23 de setembro de 2022. Embasamento legal: Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº.6.017/07 e do Protocolo de intenções convertido « contrato de consórcio público, Estatuto Social do consorcio e demais normativos pertinentes à matéria: Foro: Pimenta Bueno- RO Vigência 01/01/2023 a 31/12/2023 Dotação orçamentaria: 02-Secretaria de Planejamento- 013.gabinete do secretario; 04 administração :122 administração geral;030- apoio administrativo;2157 manutenção da secretaria de administração; 3.1.71.70 Rateio pela participação en Consórcio Público (despesa pessoal); 3.3.71.70 Rateio pela participação em Consórcio Público (manutenção) Valor Global: R$233.436,84 (duzentos e trinta e três mil, quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos). Pimenta Bueno- RO, 19 de maio de 2 Prefeito ARISMAR ARAUJO Presidente do CINDERONDÔNIA Protocolo DO217 EXTRATO DO CONTRATO Nº 082/2023 - P.G.M. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - CNPJ Nº 04.092.680/0001-71 - Av. Castelo Branco nº 1046, Pioneiros em Pimenta Bueno/RO. - CONTRATADA: CONCREALVES INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CONCRETO E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA CNP): 34.759.745/0001-50 - Av. Efraim Goulart De Barros, Nº 3930, Centro Primavera De Rondonia/RO - DO OBJETO: Contrato te como objeto Aquisição e instalação de tubos corrugados de polietileno de alta densidade (PEAD), na zona rural do município d Pimenta Bueno - RO, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência, no Edite VALOR: O valor do contrato é de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais). - DA VERBA: As despesas dec aquisição correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento da Prefeitura Municipal exercício, na dotação abaixo discriminada: Ficha 708 - 020500 Secretaria Municipal de Obras, Serviç Públicos e Trânsit 4.4.90.51.91.00.00.00 OBRAS EM ANDAMENTO - 15.451.0016.2336.0000 Mais Desenvolvimento e Infraestrutura Urbano e Rurai conforme pedido de empenho nº 2524/2023 de 12.05.2023. - DO PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 90 (noventa dias, a partir da data da assinatura do instrumento, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.666, de 1993. - DATA: 18 de maio de 2023. THIAGO ROBERTO GRACI PROCURADOR - GERAL EXTRATO DO CONTRATO Nº 083/2023 - P.G.M CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - CNP) Nº 04.092.680/0001-71 - Av. Castelo Branco nº 1046, Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CONTRATADA: REDNOV FERRAMENTAS LTDA - CNP) Nº 45.769.285/0001-68 - R. Berta Mette, nº 149, itoupavazinha Blumenau/SC - DO OBJETO: Contrato tem como objeto Aquisição e instalação de tubos corrugados de polietileno de alta densidade (PEAD), na zona rural do município de Pimenta Bueno - RO, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência, no Edital e Anexos. - DO VALOR: O valor do contrato é de R$ 119.400,00 (cento e dezenove mil e quatrocentos reais). - DA VERBA: As despesas decorrentes da presente aquisição correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento da MUNICIPIO Municipal de Pimenta Bueno deste exercício, na dotação abaixo discriminada: Ficha: 708 - 020500 Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito - 4.4.90.51.91.00.00.00 OBRAS EM ANDAMENTO - 15.451.0016.2236.0000 Mais Desenvolvimento e Infraestrutura Urbano e Rural, conforme pedido de empenho nº 2509/2023 de 11.05.2023 Ficha: 707 - 020500 Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito - 4.4.90.51.9100.00.00 OBRAS EM ANDAMENTO 15.451.0016.2336.0000 Mais Desenvolvimento e Infraestrutura Urbano e Rural, conforme pedido de empenho n 11.05.2023. - DO PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 90 (noventa) dias, a partir da data da à instrumento, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.666, de 1993. - DATA: 18 de maio de 2023. THIAGO ROBERTO GRACI PROCURADOR - GERAL Lofl 13/06