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materia nº 98/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 2023
Date 2023-06-15
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a pagar a os policiais que exerçam atividade Municipal Delegada e Institui a Diária Especial por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Militares que exerçam atividade municipal delegada ao estado de Rondônia por meio de convênio celebrado como o município de Rolim de Moura/RO.”
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Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 7

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 105/2023
Rolim de Moura/RO, 14 de junho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. A propositura deste projeto tem como finalidade de autorizar o Poder
Executivo a Instituir a Diária Especial por Desempenho de Atividade Delegada,
nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Militares que exerçam
atividade municipal delegada ao estado de Rondônia por meio de convênio
celebrado como o município de Rolim de Moura/RO.
ds A função delegada poderá ocorrer para atender as necessidades das
Secretarias Municipais ocorrendo a necessidade de se ter maior segurança sendo
nas escolas e demais órgãos vinculados a administração.
Ba No primeiro momento o intuito do referido Projeto de Lei seria o
atendimento com rondas realizadas pela Policia Militar com policiais que estejam
de folga para estarem com uma viatura fazendo ronda nas 14 escolas Municipais.
4. Salienta que os representantes do Município esteve em reunião no
Ministério Público levando a sugestão de contratação de Diária Especial de
Reforço Operacional - DERSO no âmbito da Corporação Militar da 100 Batalhão
com ênfase em Rolim de Moura, o que por sua vez o Promotor entendeu
pertinente pela preparação que os mesmos possuem caso haja necessidade de
ações mais técnicas.
5: Faz-se necessário ainda mencionar a necessidade da referida aprovação
tendo em vista que foi aprovada recurso e orçamento vinculado para que
houvesse contratação ou outra forma de se ter nas escolas segurança para que
amenizasse o risco para com os nossos educandos e educadores.
6. Desta feita, o referido projeto se justifica como a medida acertada diante
da possibilidade de se pagar diária aos policiais que não estejam de plantão para
que possam estar com uma viatura exclusiva para esse atendimento possa estar
fazendo ronda em todas as escolas municipais.
PEREIRA:27199045204
E)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
7, A ronda realizada se dará tanto dentro das escolas como nas proximidades
com a viatura exclusiva para esse fim.
8. Será pago aos mesmos um valor como dispõe no Projeto sendo diária especial
podendo ser regulamentada por Decreto atualizações.
Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da
Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno
desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Respeitosamente.
Assinado de forma di
ALDAIR JULIO ALDAIR JULIO
PEREIRA:27199045204 Pettia27190
02:05 -04'00'
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
[8]
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 96/2023
“Autoriza o Poder Executivo a pagar a os policiais que
exerçam atividade Municipal Delegada e Institui a
Diária Especial por Desempenho de Atividade
Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos
Policiais Militares que exerçam atividade municipal
delegada ao estado de Rondônia por meio de convênio
celebrado como o município de Rolim de Moura/RO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da
Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica criada a Diária Especial por Desempenho de Atividade
Delegada, nos termos especificados nesta Lei, a ser mensalmente paga aos
integrantes da Polícia Militar que exerçam atividade municipal delegada ao
Estado de Rondônia, por força de convênio celebrado com o Município de Rolim
de Moura/RO.
8 1º Adota-se como referência a Lei nº 4.219, de 18 de dezembro
de 2017, Diária Especial de Reforço do Serviço Operacional-DERSO a ser
utilizada na Atividade Delegada, no que couber, podendo ser regulamentado
mediante Decreto.
8 2º A gratificação será calculada sobre o valor da Diária do Município,
no percentual estabelecido mediante Decreto, aplicável a todos os executores do
convênio.
8 3º O valor unitário da Diária Especial por Desempenho de Atividade
Delegada será fixada pelo Executivo, mediante decreto, o percentual que incidirá
conforme a natureza e a complexidade das atividades objeto de cada convênio
que será submetido a análise do Poder Legislativo antes de ser firmado,
respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras verificadas e
consideradas por ocasião da assinatura do ajuste ao qual se refira.
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
8 4º Além do valor das horas depositadas diretamente na conta dos
policiais militares, será realizado um repasse único não superior a R$ 30.000,00
(trinta mil reais) a cada convênio firmado, depositado em Conta Especifica no
Fundo de Modernização e Reaparelhamento - FUNRESPOM, para manutenção e
possível reposição de equipamentos, para custear a logística operacional e
administrativa do Programa, o valor será determinado no convênio que será
aprovado pelo Poder Legislativo quando houver a necessidade de atividade a ser
conveniado, verificado o quantitativo e serviços a serem realizados.
8 5º Os valores da Diária Especial por Atividade Delegada será uma
porcentagem ao valor da diária estabelecida aos Demais Servidores Sem
Pernoite constante do Anexo I do Decreto nº 5.924/2023, como dispõe a Lei nº
1.372/2006, neste exercício o valor de R$240,94 (duzentos e quarenta reais e
noventa e quatro reais), sendo na seguinte porcentagem descrita a seguir
dividido pelas horas trabalhadas:
I - Para Oficias 80% (oitenta por cento) do correspondente ao valor da
diária paga pelo Poder Executivo Estadual;
II - Para Praças; 65% (sessenta e cinco por cento) do correspondente
ao valor da diária paga pelo Poder Executivo Estadual.
Parágrafo Único: O pagamento do DERSO - Diária Especial de Reforço
do Serviço Operacional será efetivado até o quinto dia útil do Mês subsequente
ao da atividade de reforço do serviço operacional realizado, observado o limite de
horas trabalhadas.
Art. 2º A Diária Especial pro Atividade Delegada, corresponde à 6h
(seis horas) contínuas de atividade operacional, no horário de folga do Policial
Militar, podendo ser excepcionalmente paga em seu valor proporcional à 4h
(quatro horas) de trabalhos contínuos, conforme a necessidade de reforço do
serviço operacional que será realizado.
Art. 3º A remuneração pelo desempenho das atividades delegadas será
feita pelo Município, por meio de depósitos mensais em contas bancarias dos
policiais militares envolvidos na operação, conforme escala/relação apresentada
pelo Comando da Polícia Militar.
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 49 Caberá ao Prefeito firmar o convênio a que se refere o caput
deste artigo, não podendo ser delegada a celebração desse ajuste devendo ser
aprovado o convênio pelo Poder Legislativo quando ocorrer a necessidade.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 69 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 14 de junho de 2023.
ALDAIR JULIO Assinado de forma digital por
ALDAIR JULIO
PEREIRA:27 199045204 PErtinaz?issossaoa
dos: 2023.06.14 11:36:26 -0400'
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Memorando 43 - PGM.pdf file:///C:/Users/4782/Downloads/Memorando%2043%20-%92U
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Memorando 43/GAB/SEMEC/2023
Rolim de Moura, 14 de Junho de 2023
Da: Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Para: Procuradoria Geral do Município
À Senhora Doutora Marineuza dos Santos Lopes
Assunto: Projeto de Lei para autorizar convênios junto ao Estado de Rondônia
para que os Policiais Militares possam atuar em atribuições delegadas, como a
ronda nas escolas do Município.
Senhora Doutora,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente, solicitar a elaboração e
aprovação de Projeto de Lei de Diária Especial para Policiais Militares que exerçam
atividades em período que não estejam de plantão, para realização de rondas ao redor
das I4(quatorze) escolas do município de Rolim de Moura.
A demanda apresentada se faz necessário devido os últimos fatos acontecidos
em território brasileiro, de constantes ameaças e ataques as instituições de ensino. Os
autores dessa prática criminosa são adeptos a jogos virtuais, os quais possuem regras e
metas a serem cumpridas pelos jogadores, como por exemplo, ceifar a vida de crianças.
jovens e adolescentes.
As escolas são consideradas vulneráveis, assim como, postos de saúde áreas
hospitalares, dentre outros frequentados por pessoas debilitadas, acometidas por
diversas doenças, áreas públicas de grande concentração de pessoas, tais como:
faculdades, praças, feiras, eventos desportivos e socioculturais.
Ademais, os agentes de segurança irão trazer como resultado, a segurança para
cial com maior tranquilidade
quem convive no ambiente, permitindo o convívio
SEMEC retaria Municipal de Educaç
Endereço: Avenida Curitiba, número 4447, bairro Centro — Rolim de Mourv'RO = CEP 76940-000
Contatos: Fone (69) 3442-5248 / 3442-1948 — E-mail semecrn(O gmail com
lemoura r
Lof2 14/06/20:
Memorando 43 - PGM.pdf file:///C:/Users/4782/Downloads/Memorando%2043%20-%20!
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
A ronda realizada se dará tanto dentro das escolas como nas proximidades com a
viatura exclusiva para esse fim, com profissionais capacitados para atuarem caso ocorra
risco para com os alunos e demais profissionais nas escolas do Município.
Por fim, entende que o projeto a ser encaminhado a Casa Legislativa é de grande
relevância, tendo em vista que o Orçamento para as despesas já foram aprovados.
Respeitosamente,
nd e
WANDER BARCEKÁ R GUIMARÃES
Secretário Munigipal de Educação e Cultura
Decreto Nº 5,782/2022
ultura
Endereço: Avenida Curitiba, número 4447, bairro Centro - Rolim de Mourw/'RO - CEP 76.940-000
Contatos: Fone (69) 3442-5248 / 3442-1948 — E-mail semecrnDgmail. com / semec&Prolimdemoura,ro.gov br
14/06/202

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