| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2023 |
| Date | 2023-06-15 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a pagar a os policiais que exerçam atividade Municipal Delegada e Institui a Diária Especial por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Militares que exerçam atividade municipal delegada ao estado de Rondônia por meio de convênio celebrado como o município de Rolim de Moura/RO.” |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO MENSAGEM Nº 105/2023 Rolim de Moura/RO, 14 de junho de 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 1. A propositura deste projeto tem como finalidade de autorizar o Poder Executivo a Instituir a Diária Especial por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Militares que exerçam atividade municipal delegada ao estado de Rondônia por meio de convênio celebrado como o município de Rolim de Moura/RO. ds A função delegada poderá ocorrer para atender as necessidades das Secretarias Municipais ocorrendo a necessidade de se ter maior segurança sendo nas escolas e demais órgãos vinculados a administração. Ba No primeiro momento o intuito do referido Projeto de Lei seria o atendimento com rondas realizadas pela Policia Militar com policiais que estejam de folga para estarem com uma viatura fazendo ronda nas 14 escolas Municipais. 4. Salienta que os representantes do Município esteve em reunião no Ministério Público levando a sugestão de contratação de Diária Especial de Reforço Operacional - DERSO no âmbito da Corporação Militar da 100 Batalhão com ênfase em Rolim de Moura, o que por sua vez o Promotor entendeu pertinente pela preparação que os mesmos possuem caso haja necessidade de ações mais técnicas. 5: Faz-se necessário ainda mencionar a necessidade da referida aprovação tendo em vista que foi aprovada recurso e orçamento vinculado para que houvesse contratação ou outra forma de se ter nas escolas segurança para que amenizasse o risco para com os nossos educandos e educadores. 6. Desta feita, o referido projeto se justifica como a medida acertada diante da possibilidade de se pagar diária aos policiais que não estejam de plantão para que possam estar com uma viatura exclusiva para esse atendimento possa estar fazendo ronda em todas as escolas municipais. PEREIRA:27199045204 E) ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO 7, A ronda realizada se dará tanto dentro das escolas como nas proximidades com a viatura exclusiva para esse fim. 8. Será pago aos mesmos um valor como dispõe no Projeto sendo diária especial podendo ser regulamentada por Decreto atualizações. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação. Respeitosamente. Assinado de forma di ALDAIR JULIO ALDAIR JULIO PEREIRA:27199045204 Pettia27190 02:05 -04'00' ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura [8] ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PROJETO DE LEI Nº 96/2023 “Autoriza o Poder Executivo a pagar a os policiais que exerçam atividade Municipal Delegada e Institui a Diária Especial por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Militares que exerçam atividade municipal delegada ao estado de Rondônia por meio de convênio celebrado como o município de Rolim de Moura/RO.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º Fica criada a Diária Especial por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos especificados nesta Lei, a ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia Militar que exerçam atividade municipal delegada ao Estado de Rondônia, por força de convênio celebrado com o Município de Rolim de Moura/RO. 8 1º Adota-se como referência a Lei nº 4.219, de 18 de dezembro de 2017, Diária Especial de Reforço do Serviço Operacional-DERSO a ser utilizada na Atividade Delegada, no que couber, podendo ser regulamentado mediante Decreto. 8 2º A gratificação será calculada sobre o valor da Diária do Município, no percentual estabelecido mediante Decreto, aplicável a todos os executores do convênio. 8 3º O valor unitário da Diária Especial por Desempenho de Atividade Delegada será fixada pelo Executivo, mediante decreto, o percentual que incidirá conforme a natureza e a complexidade das atividades objeto de cada convênio que será submetido a análise do Poder Legislativo antes de ser firmado, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras verificadas e consideradas por ocasião da assinatura do ajuste ao qual se refira. ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 8 4º Além do valor das horas depositadas diretamente na conta dos policiais militares, será realizado um repasse único não superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a cada convênio firmado, depositado em Conta Especifica no Fundo de Modernização e Reaparelhamento - FUNRESPOM, para manutenção e possível reposição de equipamentos, para custear a logística operacional e administrativa do Programa, o valor será determinado no convênio que será aprovado pelo Poder Legislativo quando houver a necessidade de atividade a ser conveniado, verificado o quantitativo e serviços a serem realizados. 8 5º Os valores da Diária Especial por Atividade Delegada será uma porcentagem ao valor da diária estabelecida aos Demais Servidores Sem Pernoite constante do Anexo I do Decreto nº 5.924/2023, como dispõe a Lei nº 1.372/2006, neste exercício o valor de R$240,94 (duzentos e quarenta reais e noventa e quatro reais), sendo na seguinte porcentagem descrita a seguir dividido pelas horas trabalhadas: I - Para Oficias 80% (oitenta por cento) do correspondente ao valor da diária paga pelo Poder Executivo Estadual; II - Para Praças; 65% (sessenta e cinco por cento) do correspondente ao valor da diária paga pelo Poder Executivo Estadual. Parágrafo Único: O pagamento do DERSO - Diária Especial de Reforço do Serviço Operacional será efetivado até o quinto dia útil do Mês subsequente ao da atividade de reforço do serviço operacional realizado, observado o limite de horas trabalhadas. Art. 2º A Diária Especial pro Atividade Delegada, corresponde à 6h (seis horas) contínuas de atividade operacional, no horário de folga do Policial Militar, podendo ser excepcionalmente paga em seu valor proporcional à 4h (quatro horas) de trabalhos contínuos, conforme a necessidade de reforço do serviço operacional que será realizado. Art. 3º A remuneração pelo desempenho das atividades delegadas será feita pelo Município, por meio de depósitos mensais em contas bancarias dos policiais militares envolvidos na operação, conforme escala/relação apresentada pelo Comando da Polícia Militar. ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Art. 49 Caberá ao Prefeito firmar o convênio a que se refere o caput deste artigo, não podendo ser delegada a celebração desse ajuste devendo ser aprovado o convênio pelo Poder Legislativo quando ocorrer a necessidade. Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 69 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 14 de junho de 2023. ALDAIR JULIO Assinado de forma digital por ALDAIR JULIO PEREIRA:27 199045204 PErtinaz?issossaoa dos: 2023.06.14 11:36:26 -0400' ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Memorando 43 - PGM.pdf file:///C:/Users/4782/Downloads/Memorando%2043%20-%92U ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Memorando 43/GAB/SEMEC/2023 Rolim de Moura, 14 de Junho de 2023 Da: Secretaria Municipal de Educação e Cultura Para: Procuradoria Geral do Município À Senhora Doutora Marineuza dos Santos Lopes Assunto: Projeto de Lei para autorizar convênios junto ao Estado de Rondônia para que os Policiais Militares possam atuar em atribuições delegadas, como a ronda nas escolas do Município. Senhora Doutora, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente, solicitar a elaboração e aprovação de Projeto de Lei de Diária Especial para Policiais Militares que exerçam atividades em período que não estejam de plantão, para realização de rondas ao redor das I4(quatorze) escolas do município de Rolim de Moura. A demanda apresentada se faz necessário devido os últimos fatos acontecidos em território brasileiro, de constantes ameaças e ataques as instituições de ensino. Os autores dessa prática criminosa são adeptos a jogos virtuais, os quais possuem regras e metas a serem cumpridas pelos jogadores, como por exemplo, ceifar a vida de crianças. jovens e adolescentes. As escolas são consideradas vulneráveis, assim como, postos de saúde áreas hospitalares, dentre outros frequentados por pessoas debilitadas, acometidas por diversas doenças, áreas públicas de grande concentração de pessoas, tais como: faculdades, praças, feiras, eventos desportivos e socioculturais. Ademais, os agentes de segurança irão trazer como resultado, a segurança para cial com maior tranquilidade quem convive no ambiente, permitindo o convívio SEMEC retaria Municipal de Educaç Endereço: Avenida Curitiba, número 4447, bairro Centro — Rolim de Mourv'RO = CEP 76940-000 Contatos: Fone (69) 3442-5248 / 3442-1948 — E-mail semecrn(O gmail com lemoura r Lof2 14/06/20: Memorando 43 - PGM.pdf file:///C:/Users/4782/Downloads/Memorando%2043%20-%20! 2of2 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA A ronda realizada se dará tanto dentro das escolas como nas proximidades com a viatura exclusiva para esse fim, com profissionais capacitados para atuarem caso ocorra risco para com os alunos e demais profissionais nas escolas do Município. Por fim, entende que o projeto a ser encaminhado a Casa Legislativa é de grande relevância, tendo em vista que o Orçamento para as despesas já foram aprovados. Respeitosamente, nd e WANDER BARCEKÁ R GUIMARÃES Secretário Munigipal de Educação e Cultura Decreto Nº 5,782/2022 ultura Endereço: Avenida Curitiba, número 4447, bairro Centro - Rolim de Mourw/'RO - CEP 76.940-000 Contatos: Fone (69) 3442-5248 / 3442-1948 — E-mail semecrnDgmail. com / semec&Prolimdemoura,ro.gov br 14/06/202