br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-03-02
Ementa"Concede Revisão Geral aos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Rolim de Moura".
native_id334

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 15

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DA PRESIDENCIA/MESA DIRETORA
Rolim de Moura, RO, 09 de Janeiro de 2023.
Preclaros representantes dos munícipes, nos termos do Art. 29, II da
LOM, e combinado com o Art. 29, XIX, do Regimento Interno, a Mesa
Diretiva apresenta a seguinte proposição a seguir escandida:
JUSTIFICATIVA
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação
desta Casa o projeto de Lei Complementar cujo conteúdo versa sobre:
“Concede Revisão Geral aos Vencimentos dos Servidores da Câmara
Municipal de Rolim de Moura”.
Vale ressaltar que a aprovação desta Propositura, tem como condão
adicionar o percentual de 5,62 (cinco vírgula sessenta e dois por cento)”, à
remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Rolim de Moura/RO, à
título de revisão geral anual, objetivando com isso repor as perdas
inflacionárias do ano de 2022, utilizando como base de cálculo, a média
aritmética ente o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA e o
Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), nos termos do artigo 37, X, da
CF.
Dessa forma, submetemos à consideração de Vossas Excelências a
minuta do Projeto de Lei Complementar.
apare sabado
CIDINEI FURTUNATO CLAUDINE RNANDES DE SOUZA
Presidente da C fice-Presidente
1º Secretário
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA/MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2023
“Concede Revisão Geral aos
Vencimentos dos Servidores da Câmara
Municipal de Rolim de Moura”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE
MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica do Município,
Faz Saber que o Plenário da Câmara Municipal Aprovou e Ele
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Adiciona o percentual de 5,62 (cinco vírgula sessenta e dois
por cento)”, à remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Rolim de
Moura/RO, à título de revisão geral anual, objetivando repor as perdas
inflacionárias do ano de 2022, utilizando como base de cálculo, a média
aritmética ente o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA e o
Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), nos termos do artigo 37, X, da
CF
Art. 2º A data base de aplicação da revisão geral anual é 01 de
janeiro de 2023, retroagindo os efeitos financeiros desta lei, á referida data.
Parágrafo único - As tabelas de referências da reposição de que
trata esta Lei Complementar serão publicadas, por meio de Decreto do Chefe
do Poder Legislativo, observando o percentual apurado no caput artigo 1º
desta Lei.
ds
o
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA/MESA DIRETORA
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogando-se as
disposições e contrário.
Rolim de Moura/RO, 10 de janeiro de 2023.
Qi, Sul.
CIDINEI FURTUNATO
Presidente da Câmara de Rolim de Moura
1º Secretário
/ Índice de Inflação
Inflação registrada pelo IPCA/IBGE
2022 e 2021
Nº índice
Mês » na es Desde Jan/1993
Nos últimos Dez/1992=1,00
12 meses
Dez/2022 À ;
Nov/2022 pese QD e X
Out/2022
Set/2022
Ago/2022
Jul/2022
Jun/2022
Mai/2022
Abr/2022
Mar/2022
Fev/2022
Jan/2022
Acumulado pa
Mês ç ris Desde Jan/1993
Nos últimos f
12 meses
Dez/2022 E
Dez/1992=1,00
Nov/2022
Out/2022
Set/2022
Ago/2022
Jul/2022
Jun/2022
Mai/2022 os 7,5810
Abr/2022 : e g7as
Mar/2022 a di 54874; —
Fev/2022 3,6833
Jan/2022 1,8200
4Aicr
Add the extênsion
Mostrai
Períodos
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Senhor Presidente:
Foi autuado nesta sala do Legislativo na data de 02 de Março de 2023,
Projeto de Lei Complementar, oriundo da Mesa Diretora, de nº. 003/2023, que
traz como ementa: Concede Revisão Geral aos Vencimentos dos Servidores
da Câmara Municipal de Rolim de Moura.
rd
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ao Legislativo:
Que seja providenciado a tramitação do mencionado Projeto
de Lei, observando os prazos estabelecidos no Regimento Interno
desta Casa Legislativa
Rolim de Moura, em: SÉ //4nco) Lol)
/
CIDINEI FURTUNATO
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
a
A
Assessoria Jurídica
Em cumprimento ao disposto no Artigo 197!, 8 1º 2 do Regimento
Interno desta Casa de Leis, encaminho, para que no prazo legal seja
fornecido o Parecer Técnico Jurídico, ao Projeto de Lei Ordinário nº
03/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Rolim de Moura, em: 2H / maço plot
! Art. 197 - Toda Matéria sujeita a deliberação da Câmara terá parecer técnico-legislativo, sem análise de mérito, que
será dado pela assessoria jurídica.
2g1º Para assegurar 0 Parecer prévio neste artigo será enviada cópia das matérias tão logo sejam apresentados à Câmara,
tendo o assessor o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para se pronunciar.
(Co cod
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
CONTROLADORIA INTERNA
IMPÁCTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO
Processo: Projeto de Lei Complementar nº 003/2023
Proponente: Mesa Diretora
RELATÓRIO:
A Mesa Diretora apresentou o Projeto de Lei nº 003/2023 à Câmara Municipal,
que objetiva dispor sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos e salários dos
servidores do Legislativo — perdas inflacionárias do exercício 2022. A proposta foi
encaminhada pela Procuradoria Jurídica da Câmara para análise desta Controladoria
Interna, nos termos dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000 e no
parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, com fulcro no parágrafo 1º do
art. 29-A da Constituição Federal, a fim de que seja realizada análise de impacto
orçamentário-financeiro para aplicação da revisão geral anual.
ANÁLISE:
O equilíbrio entre receitas e despesas, um dos fundamentos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, está previsto em vários capítulos da lei, traduzindo-se, na
maioria das vezes, na não afetação das metas de resultados fiscais. Dessa forma, a lei
busca não só preservar o equilíbrio do orçamento atual como também dos exercícios
seguintes, trazendo regras para criação de despesas e renúncia de receitas que preservem
o equilíbrio com base na estimativa de impacto orçamentário financeiro.
O equilíbrio é também um princípio da elaboração dos orçamentos anuais, que
visa a adequar os gastos necessários às receitas previstas. Assim, entende-se que o
orçamento abrange o suporte necessário às despesas iniciadas em exercícios anteriores €
as criadas no exercício vigente.
Após a elaboração do orçamento, no entanto, poderá haver a necessidade de
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações que não foram contempladas em
créditos orçamentários. De acordo com a LRF, a realização de tais ações que
acarretarem aumento de despesas está condicionada à elaboração da estimativa do
impacto orçamentário financeiro no exercício em que deve entrar em vigor e nos dois
seguintes, como garantia de que essa nova despesa não gere desequilíbrio no orçamento.
Os salários estimados para o ano de 2023 seguem a Lei Complementar nº
315/2022, Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos da Câmara
Av. João Pessoa, Centro - Rolim de Moura - Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
CONTROLADORIA INTERNA
IMPÁCTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO
Processo: Projeto de Lei Complementar nº 003/2023
Proponente: Mesa Diretora
RELATÓRIO:
A Mesa Diretora apresentou o Projeto de Lei nº 003/2023 à Câmara Municipal,
que dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos e salários dos servidores do
Legislativo — perdas inflacionárias do exercício 2022. A proposta foi encaminhada pela
Procuradoria Jurídica da Câmara para análise desta Controladoria Interna, nos termos
dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000 e no parágrafo 1º e incisos do art.
169 da Constituição Federal, com fulcro no parágrafo 1º do art. 29-A da Constituição
Federal, a fim de que seja realizada análise de impacto orçamentário-financeiro para
aplicação da revisão geral anual.
ANÁLISE:
O equilíbrio entre receitas e despesas, um dos fundamentos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, está previsto em vários capítulos da lei, traduzindo-se, na
maioria das vezes, na não afetação das metas de resultados fiscais. Dessa forma, a lei
busca não só preservar o equilíbrio do orçamento atual como também dos exercícios
seguintes, trazendo regras para criação de despesas e renúncia de receitas que preservem
o equilíbrio com base na estimativa de impacto orçamentário financeiro.
O equilíbrio é também um princípio da elaboração dos orçamentos anuais, que
visa a adequar os gastos necessários às receitas previstas. Assim, entende-se que o
orçamento abrange o suporte necessário às despesas iniciadas em exercícios anteriores e
as criadas no exercício vigente.
Após a elaboração do orçamento, no entanto, poderá haver a necessidade de
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações que não foram contempladas em
créditos orçamentários. De acordo com a LRF, a realização de tais ações que
acarretarem aumento de despesas está condicionada à elaboração da estimativa do
impacto orçamentário financeiro no exercício em que deve entrar em vigor e nos dois
seguintes, como garantia de que essa nova despesa não gere desequilíbrio no orçamento.
Os salários estimados para o ano de 2023 seguem a Lei Complementar nº
315/2022, Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos da Câmara
Av. João Pessoa, Centro - Rolim de Moura - Rondônia
4/4
/.
Cama
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
CONTROLADORIA INTERNA
Municipal de Rolim de Moura. Os encargos sociais estimados seguem as alíquotas e
descontos da tabela vigente.
Na tabela abaixo se demonstra o valor da despesa com pessoal para o atual
exercício de acordo com a estrutura de pessoal vigente.
Discriminação 2023
Salários e Subsídios (inclusive férias e 13º salário) | 3.487.818,42
Obrigações Patronais 638.849,16
TOTAL 4.126.667,58
A Constituição Federal em seu artigo 29-A, inciso I, estabelece limite de 7%
(sete por cento) da receita tributária e das transferências previstas no $ 5º do art. 153 e
nos arts. 158 e 159, efetivamente realizadas no exercício anterior para o Poder
Legislativo dos municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.
No caso do Poder Legislativo de Rolim de Moura, foi estabelecido na Lei de
Orçamentária Anual para o exercício de 2022 o percentual de 7% (sete por cento).
De acordo com o 8 1º do artigo 29-A da CF, a Câmara Municipal não poderá
gastar mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído
o gasto o subsídio de seus vereadores.
Segue no quadro abaixo o valor da receita prevista deste Poder Legislativo para
os exercícios de 2023, 2024 e 2025, considerando aumento de 5% (cinco por cento) para
a receita dos exercícios de 2024 e 2025, a disponibilidade de 70% (setenta por cento)
para a despesa com pessoal, bem como a despesa proposta com pessoal com a estrutura
de pessoal vigente acrescida de 5,62% (cinco vírgula sessenta e dois pontos
percentuais), proposto no referido PL, bem como aumento de despesa de pessoal para os
exercícios de 2024 e 2025 em 5% (cinco por cento).
REPASSES - Artigo 29-A da Constituição Federal de 1988
Exercício 2023 2024 2025
Valor repasse (7%) 7.368.127,30 | 7.736.533,66 | 8.123.360,34
70% (art. 29-A, 8 1º) 5.157.689,11 | 5.415.573,56 | 5.686.352,24
Despesa total com pessoal 4.358.586,30 | 4.576.515,61 | 4.805.341,39
Av. João Pessoa, Centro - Rolim de Moura - Rondônia
RA
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
CONTROLADORIA INTERNA
Percentual de gasto com pessoal | 59,15% 59,15% | 59,15%
De acordo com o quadro acima, nota-se que a Revisão Geral Anual prevista no
PL, ora discutido, não comprometeria o disposto no parágrafo 1º do art. 29-A da
Constituição Federal, que é 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de
pagamento. É
Rolim de Moura, 07 de junho de 2023.
Albanir Oliveira e Silva
Auditor de Controle Interno
Matrícula 200116
Av. João Pessoa, Centro - Rolim de Moura - Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
CONTROLADORIA INTERNA
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
E FINANCEIRA
Eu, CIDINEI FURTUNATO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
de Rolim de Moura - RO, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às
determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de
Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro
DECLARO existir recursos para realizar o gasto previsto no Projeto de Lei nº
003/2023, cujas despesas, no exercício financeiro de 2023, correrão por conta das
dotações orçamentárias contidas no projeto/atividade 2.163, estando adequadas à Lei
Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual.
Declaro, também, que as despesas não ultrapassarão o limite de 6% da Receita
Corrente Líquida, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea a da Lei Complementar
nº 101/2000, bem como não compromete o disposto no parágrafo 1º do art. 29-A da
Constituição Federal, que é 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de
pagamento.
Rolim de Moura, 09 de junho de 2023.
De < Sã o
Cidinei Furtunato
Vereador/Presidente CMRM
Av. João Pessoa, Centro - Rolim de Moura - Rondônia
17
Es
R PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Projeto de Lei Ordinário nº 003/2023
Assunto: Concede Revisão Geral aos Vencimentos dos Servidores da
Câmara Municipal de Rolim de Moura.
Para apreciação e deliberação das Comissões Permanentes
Conforme disposto no Regimento Interno deste Poder Legislativo
Municipal, encaminho Projeto de Lei Ordinário, para analise e emissão dos
Pareceres Técnicos das Comissões Permanentes.
Rolim de Moura, Rondônia, / de 2023.
Comissão Permanente de:
Projeto de: Lei Complementar Nº, 003/2023
Autoria: Mesa Diretora
Sumula: Concede Revisão Geral aos Vencimentos dos Servidores da Câmara
Municipal de Rolim de Moura.
Parecer nº. /2023
A Comissão Permanente de: Finanças, Controle Externo, Obras, Serviços
Públicos e Infraestrutura. Em Reunião realizada no dia
a AR É , analisou a presente propositura e verificando que o referido
Projeto se encontra de acordo com a Lei Orgânica do Município, Regimento Interno
deste Poder e obedece as técnicas Jurídicas e Legislativas, concedeu votos
Este é o PARECER, S.M,).
Sala das Comissões, de de
Presidente: RENATO
() favorável
() contra
Relator: ELIOMAR Secretaria: JULIANA
() favorável () favorável
() contra () contra

open original →