| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-03-02 |
| Ementa | "Concede Revisão Geral aos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Rolim de Moura". |
| native_id | 334 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDENCIA/MESA DIRETORA Rolim de Moura, RO, 09 de Janeiro de 2023. Preclaros representantes dos munícipes, nos termos do Art. 29, II da LOM, e combinado com o Art. 29, XIX, do Regimento Interno, a Mesa Diretiva apresenta a seguinte proposição a seguir escandida: JUSTIFICATIVA Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação desta Casa o projeto de Lei Complementar cujo conteúdo versa sobre: “Concede Revisão Geral aos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Rolim de Moura”. Vale ressaltar que a aprovação desta Propositura, tem como condão adicionar o percentual de 5,62 (cinco vírgula sessenta e dois por cento)”, à remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Rolim de Moura/RO, à título de revisão geral anual, objetivando com isso repor as perdas inflacionárias do ano de 2022, utilizando como base de cálculo, a média aritmética ente o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA e o Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), nos termos do artigo 37, X, da CF. Dessa forma, submetemos à consideração de Vossas Excelências a minuta do Projeto de Lei Complementar. apare sabado CIDINEI FURTUNATO CLAUDINE RNANDES DE SOUZA Presidente da C fice-Presidente 1º Secretário ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA/MESA DIRETORA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2023 “Concede Revisão Geral aos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Rolim de Moura” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz Saber que o Plenário da Câmara Municipal Aprovou e Ele Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte; LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Adiciona o percentual de 5,62 (cinco vírgula sessenta e dois por cento)”, à remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Rolim de Moura/RO, à título de revisão geral anual, objetivando repor as perdas inflacionárias do ano de 2022, utilizando como base de cálculo, a média aritmética ente o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA e o Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), nos termos do artigo 37, X, da CF Art. 2º A data base de aplicação da revisão geral anual é 01 de janeiro de 2023, retroagindo os efeitos financeiros desta lei, á referida data. Parágrafo único - As tabelas de referências da reposição de que trata esta Lei Complementar serão publicadas, por meio de Decreto do Chefe do Poder Legislativo, observando o percentual apurado no caput artigo 1º desta Lei. ds o ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA/MESA DIRETORA Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições e contrário. Rolim de Moura/RO, 10 de janeiro de 2023. Qi, Sul. CIDINEI FURTUNATO Presidente da Câmara de Rolim de Moura 1º Secretário / Índice de Inflação Inflação registrada pelo IPCA/IBGE 2022 e 2021 Nº índice Mês » na es Desde Jan/1993 Nos últimos Dez/1992=1,00 12 meses Dez/2022 À ; Nov/2022 pese QD e X Out/2022 Set/2022 Ago/2022 Jul/2022 Jun/2022 Mai/2022 Abr/2022 Mar/2022 Fev/2022 Jan/2022 Acumulado pa Mês ç ris Desde Jan/1993 Nos últimos f 12 meses Dez/2022 E Dez/1992=1,00 Nov/2022 Out/2022 Set/2022 Ago/2022 Jul/2022 Jun/2022 Mai/2022 os 7,5810 Abr/2022 : e g7as Mar/2022 a di 54874; — Fev/2022 3,6833 Jan/2022 1,8200 4Aicr Add the extênsion Mostrai Períodos PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Senhor Presidente: Foi autuado nesta sala do Legislativo na data de 02 de Março de 2023, Projeto de Lei Complementar, oriundo da Mesa Diretora, de nº. 003/2023, que traz como ementa: Concede Revisão Geral aos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Rolim de Moura. rd PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Ao Legislativo: Que seja providenciado a tramitação do mencionado Projeto de Lei, observando os prazos estabelecidos no Regimento Interno desta Casa Legislativa Rolim de Moura, em: SÉ //4nco) Lol) / CIDINEI FURTUNATO Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO a A Assessoria Jurídica Em cumprimento ao disposto no Artigo 197!, 8 1º 2 do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho, para que no prazo legal seja fornecido o Parecer Técnico Jurídico, ao Projeto de Lei Ordinário nº 03/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal. Rolim de Moura, em: 2H / maço plot ! Art. 197 - Toda Matéria sujeita a deliberação da Câmara terá parecer técnico-legislativo, sem análise de mérito, que será dado pela assessoria jurídica. 2g1º Para assegurar 0 Parecer prévio neste artigo será enviada cópia das matérias tão logo sejam apresentados à Câmara, tendo o assessor o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para se pronunciar. (Co cod ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO CONTROLADORIA INTERNA IMPÁCTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO Processo: Projeto de Lei Complementar nº 003/2023 Proponente: Mesa Diretora RELATÓRIO: A Mesa Diretora apresentou o Projeto de Lei nº 003/2023 à Câmara Municipal, que objetiva dispor sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos e salários dos servidores do Legislativo — perdas inflacionárias do exercício 2022. A proposta foi encaminhada pela Procuradoria Jurídica da Câmara para análise desta Controladoria Interna, nos termos dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000 e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, com fulcro no parágrafo 1º do art. 29-A da Constituição Federal, a fim de que seja realizada análise de impacto orçamentário-financeiro para aplicação da revisão geral anual. ANÁLISE: O equilíbrio entre receitas e despesas, um dos fundamentos da Lei de Responsabilidade Fiscal, está previsto em vários capítulos da lei, traduzindo-se, na maioria das vezes, na não afetação das metas de resultados fiscais. Dessa forma, a lei busca não só preservar o equilíbrio do orçamento atual como também dos exercícios seguintes, trazendo regras para criação de despesas e renúncia de receitas que preservem o equilíbrio com base na estimativa de impacto orçamentário financeiro. O equilíbrio é também um princípio da elaboração dos orçamentos anuais, que visa a adequar os gastos necessários às receitas previstas. Assim, entende-se que o orçamento abrange o suporte necessário às despesas iniciadas em exercícios anteriores € as criadas no exercício vigente. Após a elaboração do orçamento, no entanto, poderá haver a necessidade de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações que não foram contempladas em créditos orçamentários. De acordo com a LRF, a realização de tais ações que acarretarem aumento de despesas está condicionada à elaboração da estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deve entrar em vigor e nos dois seguintes, como garantia de que essa nova despesa não gere desequilíbrio no orçamento. Os salários estimados para o ano de 2023 seguem a Lei Complementar nº 315/2022, Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Av. João Pessoa, Centro - Rolim de Moura - Rondônia ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO CONTROLADORIA INTERNA IMPÁCTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO Processo: Projeto de Lei Complementar nº 003/2023 Proponente: Mesa Diretora RELATÓRIO: A Mesa Diretora apresentou o Projeto de Lei nº 003/2023 à Câmara Municipal, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos e salários dos servidores do Legislativo — perdas inflacionárias do exercício 2022. A proposta foi encaminhada pela Procuradoria Jurídica da Câmara para análise desta Controladoria Interna, nos termos dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000 e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, com fulcro no parágrafo 1º do art. 29-A da Constituição Federal, a fim de que seja realizada análise de impacto orçamentário-financeiro para aplicação da revisão geral anual. ANÁLISE: O equilíbrio entre receitas e despesas, um dos fundamentos da Lei de Responsabilidade Fiscal, está previsto em vários capítulos da lei, traduzindo-se, na maioria das vezes, na não afetação das metas de resultados fiscais. Dessa forma, a lei busca não só preservar o equilíbrio do orçamento atual como também dos exercícios seguintes, trazendo regras para criação de despesas e renúncia de receitas que preservem o equilíbrio com base na estimativa de impacto orçamentário financeiro. O equilíbrio é também um princípio da elaboração dos orçamentos anuais, que visa a adequar os gastos necessários às receitas previstas. Assim, entende-se que o orçamento abrange o suporte necessário às despesas iniciadas em exercícios anteriores e as criadas no exercício vigente. Após a elaboração do orçamento, no entanto, poderá haver a necessidade de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações que não foram contempladas em créditos orçamentários. De acordo com a LRF, a realização de tais ações que acarretarem aumento de despesas está condicionada à elaboração da estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deve entrar em vigor e nos dois seguintes, como garantia de que essa nova despesa não gere desequilíbrio no orçamento. Os salários estimados para o ano de 2023 seguem a Lei Complementar nº 315/2022, Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Av. João Pessoa, Centro - Rolim de Moura - Rondônia 4/4 /. Cama MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO CONTROLADORIA INTERNA Municipal de Rolim de Moura. Os encargos sociais estimados seguem as alíquotas e descontos da tabela vigente. Na tabela abaixo se demonstra o valor da despesa com pessoal para o atual exercício de acordo com a estrutura de pessoal vigente. Discriminação 2023 Salários e Subsídios (inclusive férias e 13º salário) | 3.487.818,42 Obrigações Patronais 638.849,16 TOTAL 4.126.667,58 A Constituição Federal em seu artigo 29-A, inciso I, estabelece limite de 7% (sete por cento) da receita tributária e das transferências previstas no $ 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizadas no exercício anterior para o Poder Legislativo dos municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes. No caso do Poder Legislativo de Rolim de Moura, foi estabelecido na Lei de Orçamentária Anual para o exercício de 2022 o percentual de 7% (sete por cento). De acordo com o 8 1º do artigo 29-A da CF, a Câmara Municipal não poderá gastar mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto o subsídio de seus vereadores. Segue no quadro abaixo o valor da receita prevista deste Poder Legislativo para os exercícios de 2023, 2024 e 2025, considerando aumento de 5% (cinco por cento) para a receita dos exercícios de 2024 e 2025, a disponibilidade de 70% (setenta por cento) para a despesa com pessoal, bem como a despesa proposta com pessoal com a estrutura de pessoal vigente acrescida de 5,62% (cinco vírgula sessenta e dois pontos percentuais), proposto no referido PL, bem como aumento de despesa de pessoal para os exercícios de 2024 e 2025 em 5% (cinco por cento). REPASSES - Artigo 29-A da Constituição Federal de 1988 Exercício 2023 2024 2025 Valor repasse (7%) 7.368.127,30 | 7.736.533,66 | 8.123.360,34 70% (art. 29-A, 8 1º) 5.157.689,11 | 5.415.573,56 | 5.686.352,24 Despesa total com pessoal 4.358.586,30 | 4.576.515,61 | 4.805.341,39 Av. João Pessoa, Centro - Rolim de Moura - Rondônia RA ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO CONTROLADORIA INTERNA Percentual de gasto com pessoal | 59,15% 59,15% | 59,15% De acordo com o quadro acima, nota-se que a Revisão Geral Anual prevista no PL, ora discutido, não comprometeria o disposto no parágrafo 1º do art. 29-A da Constituição Federal, que é 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento. É Rolim de Moura, 07 de junho de 2023. Albanir Oliveira e Silva Auditor de Controle Interno Matrícula 200116 Av. João Pessoa, Centro - Rolim de Moura - Rondônia ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO CONTROLADORIA INTERNA DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Eu, CIDINEI FURTUNATO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Rolim de Moura - RO, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir recursos para realizar o gasto previsto no Projeto de Lei nº 003/2023, cujas despesas, no exercício financeiro de 2023, correrão por conta das dotações orçamentárias contidas no projeto/atividade 2.163, estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. Declaro, também, que as despesas não ultrapassarão o limite de 6% da Receita Corrente Líquida, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea a da Lei Complementar nº 101/2000, bem como não compromete o disposto no parágrafo 1º do art. 29-A da Constituição Federal, que é 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento. Rolim de Moura, 09 de junho de 2023. De < Sã o Cidinei Furtunato Vereador/Presidente CMRM Av. João Pessoa, Centro - Rolim de Moura - Rondônia 17 Es R PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Projeto de Lei Ordinário nº 003/2023 Assunto: Concede Revisão Geral aos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Rolim de Moura. Para apreciação e deliberação das Comissões Permanentes Conforme disposto no Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, encaminho Projeto de Lei Ordinário, para analise e emissão dos Pareceres Técnicos das Comissões Permanentes. Rolim de Moura, Rondônia, / de 2023. Comissão Permanente de: Projeto de: Lei Complementar Nº, 003/2023 Autoria: Mesa Diretora Sumula: Concede Revisão Geral aos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Rolim de Moura. Parecer nº. /2023 A Comissão Permanente de: Finanças, Controle Externo, Obras, Serviços Públicos e Infraestrutura. Em Reunião realizada no dia a AR É , analisou a presente propositura e verificando que o referido Projeto se encontra de acordo com a Lei Orgânica do Município, Regimento Interno deste Poder e obedece as técnicas Jurídicas e Legislativas, concedeu votos Este é o PARECER, S.M,). Sala das Comissões, de de Presidente: RENATO () favorável () contra Relator: ELIOMAR Secretaria: JULIANA () favorável () favorável () contra () contra