| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-03-10 |
| Ementa | "Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Rolim de Moura e dá outras providências". |
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pe y OZ ESTADO DE RONDÔNIA . PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO k MENSAGEM Nº 36/2023 Rolim de Moura - RO, 06 de março de 2023, Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 1; Honrado pela oportunidade de dirigir-me a Vossas Excelências, apresento- lhes os meus sinceros cumprimentos, ao tempo em que submeto à apreciação deste plenário, o Projeto de Lei Complementar nº 003/2023, que “Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Rolim de Moura, e dá outras providências.” PAR Assim, o presente projeto visa a fixação de nofmas de inspeção e de fiscalização sanitária, no Município de Rolim de Moura, para à industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal, criando o Serviço de Inspeção Municipal - SIM. EA Esclareça-se que tal demanda inicial decorreu a partir das ações do SEBRAE/RO, por meio da área de políticas públicas, no âmbito do Programa “Cidade Empreendedora”, que dialogando com os municípios identificou o interesse de implementação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM por meio de consórcio público intermunicipal, o que atende também a demanda de produtores que necessitam comercializar sua produção além dos limites de seus municípios. 4, Nesse contexto, várias ações vêm sendo desenvolvidas por diversos atores, públicos e privados, para estimular e apoiar a agricultura familiar para a implantação e legalização de seus empreendimentos agroindustriais, dentre elas, a elaboração de um modelo de Legislação que, com aquiescências e acolhimentos, após discussões técnicas e jurídicas, resultou no presente projeto de lei. = A adequação da legislação sanitária e o estímulo à instituição do SIM, individualmente ou em consórcios de municípios, é, portanto, de grande relevância, uma vez que o SIM é serviço essencial para a averiguação da qualidade e inocuidade dos produtos de origem animal produzidos dentro do Município, garantindo-se a sanidade dos mesmos e a defesa da saúde pública. - a ESTADO DE RONDÔNIA a PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 6. Face ao exposto, o Signatário apresenta este projeto de lei e conclama aos Membros dessa Egrégia Casa de Leis para sua aprovação integral, pois a matéria atende tanto aos inter 9 Município quanto da sociedade. É psi » ' ESTADO DE RONDÔNIA ca PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2023 “Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Rolim de Moura, e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art, 65, Inciso I, e da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Rolim de Moura - SIM - Rolim de Moura, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, com fundamento no art. 23, inciso II, combinado com o art. 24, incisos V, VIII e XII da Constituição Federal, e em e consonância com o disposto nas Leis Federais nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e nº 7.889, de 23 de novembro de 1989 e do Sistema Unificado de Atenção | à Sanidade Agropecuária - SUASA. Art. 2º Compete ao SIM-Rolim de Moura a responsabilidade pela inspeção higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos de origem animal em todo o território municipal. Art. 3º É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob os pontos de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município. i .. ESTADO DE RONDÔNIA EN) PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Art. 4º O Município de Rolim de Moura, para facilitar o desenvolvimento das atividades executadas pelo Serviço de Inspeção Municipal, poderá: I - estabelecer parcerias e cooperação técnica com outros municípios, Estados, União e demais organismos, nacionais e internacionais; H - participar de consórcio público intermunicipal, que permitirá os produtos inspecionados serem comercializados em toda área territorial dos municípios integrantes do Consórcio, conforme previsto em legislação pertinente; HI - solicitar adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI) do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), que permitirá os produtos inspecionados pelo SIM-Rolim de Moura serem comercializados em todo o território nacional, de acordo com a legislação vigente. 8 1º O Município poderá transferir a consórcio público a gestão, execução, coordenação e normatização do Serviço de Inspeção Municipal, 8 2º Na hipótese de gestão associada, o Município poderá ceder, com ou sem ônus, servidores ao consórcio. Art. 5º Sujeitam-se à inspeção, reinspeção e fiscalização prevista nesta Lei: I - os animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e matérias primas; II - o pescado e seus derivados; HI - o leite e seus derivados; IV - o ovo e seus derivados; V - os produtos das abelhas e seus derivados. 8 1º A inspeção e a fiscalização previstas no caput deste artigo são aplicáveis aos produtos comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais. 8 2º Excluem-se das disposições do & 1º deste artigo os produtos que tenham finalidade medicamentosa ou terapêutica e as preparações opoterápicas. Art. 6º A fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á: I - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal; x 4 k 4 Ê ] ic rea ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO H - nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstos na legislação para abate ou industrialização; HI - nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação, distribuição ou industrialização; IV - nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou industrialização; V - nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização; VI - nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização; VII - nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados. Art. 7º É expressamente proibida, em todo o território municipal, para os fins desta Lei, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal. Parágrafo único. A fiscalização e a inspeção de alimentos disponibilizados para comercialização continuarão sendo efetuadas pelo serviço de Vigilância Sanitária do Município, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, em consonância com a legislação em vigor. Art, 8º O exercício das funções de inspeção sanitária e industrial é de responsabilidade exclusiva do profissional médico veterinário, conforme determina a Lei Federal nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. 8 1º O SIM-Rolim de Moura deve ser coordenado por médico veterinário servidor ou empregado público. 8 2º O médico veterinário terá equipe de profissionais que lhe auxilie na realização das inspeções. Art. 9º É obrigatória a inspeção sanitária e industrial, em caráter permanente, nos estabelecimentos de abate de animais, a fim de acompanhar a inspeção ante mortem, post mortem e os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos em normas complementares municipais. ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Art. 10 A inspeção e a fiscalização nos demais estabelecimentos de produtos de origem animal, não citados no Art. 9º desta Lei, se darão em caráter periódico, devendo esses atender aos procedimentos e critérios sanitários estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento. Parágrafo único. A frequência das fiscalizações e inspeções periódicas será estabelecida em normas complementares expedidas pela autoridade competente do SIM-Rolim de Moura, considerando o risco sanitário dos diferentes tipos de produtos, processos produtivos e escalas de produção. Art. 11 A regulamentação desta Lei abrangerá: a) A classificação dos estabelecimentos; b) As condições e exigências para registro, como também para as respectivas transferências de propriedade; c) À higiene dos estabelecimentos; d) As obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos; e) A inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate; f) A inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte; 9) O registro de produtos e derivados, de acordo com os tipos e os padrões fixados em legislação específica ou em fórmulas registradas; h)A verificação da rotulagem e dos processos tecnológicos dos produtos de origem animal quanto ao atendimento da legislação específica; i) As penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas; j) As análises laboratoriais fiscais que se fizerem necessárias à verificação da conformidade dos processos produtivos ou dos produtos de origem animal registrados no Serviço de Inspeção Municipal; k) Os meios de transporte de animais vivos e produtos derivados e suas matérias-primas destinados à alimentação humana; |) O bem-estar dos animais destinados ao abate; m) Quaisquer outros detalhes que se tornarem necessários para maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária. Parágrafo único. O SIM-Rolim de Moura, para fins de classificação de risco de que trata a Lei nº 13.874, de 2019 e suas regulamentações, e quaisquer outras classificações, utilizará o código da atividade constante na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE. ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO CAPÍTULO II DO TRATAMENTO DIFERENCIADO Art. 12 O SIM-Rolim de Moura respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, provenientes da agricultura familiar, da agroindústria de pequeno porte e da produção artesanal, desde que atendidos os princípios básicos de higiene, a garantia da inocuidade dos produtos, não resultem em fraude ou engano ao consumidor e atendam as normas específicas vigentes. Art. 13 Os agricultores familiares, identificados pela Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP, os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte, as pequenas e microempresas e o Microempreendedor Individual - MEI, amparados pelo Art. 143-A do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 e nas Resoluções do CGSIM, terão normas específicas relativas ao registro, inspeção e fiscalização dos estabelecimentos e seus produtos estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento. & 1º A fiscalização deverá ser, prioritariamente, orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. 8 2º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, em conformidade com a Lei Complementar nº 123, de 2006, salvo quando se tratar de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. & 3º A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. 8 4º O disposto no & 3º deste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos. Art. 14 O registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização sanitária de estabelecimentos que elaborem produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, definidos conforme a Lei nº 13.680, de 14 de junho de 2018, serão executados em conformidade com as normas federais, estaduais e municipais estabelecidas em seus regulamentos. à + os ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização da elaboração dos produtos artesanais com o selo ARTE deverão ter natureza prioritariamente orientadora. Art. 15 A venda direta de produtos em pequenas quantidades, de acordo com o Decreto Federal nº 5.741, de 2006, seguirá o disposto na legislação complementar de âmbito federal, CAPÍTULO III DO REGISTRO DOS ESTABELECIMENTOS Art. 16 Nenhum estabelecimento industrial de produtos de origem animal pode funcionar no Município de Rolim de Moura sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade. Parágrafo único. Os requisitos para obtenção do registro no SIM- Rolim de Moura, objeto da presente Lei, serão regulamentados por decreto e normas complementares. Art. 17 Atendidas as exigências estabelecidas nesta Lei, no decreto regulamentador e nas normas complementares, o responsável pelo SIM-Rolim de Moura emitirá o título de registro, que poderá ter formato digital, no qual constará; I - o número do registro; II - o nome empresarial; III - classificação do estabelecimento; IV - a localização do estabelecimento. Art. 18 O título de registro emitido pelo responsável pelo SIM-Rolim de Moura é documento hábil para autorizar o funcionamento dos estabelecimentos. Parágrafo único. Quando se tratar de estabelecimentos sob inspeção em caráter permanente, nos termos do art. 9º desta Lei, além do título de registro, o início das atividades industriais estará condicionado à designação, pelo responsável pelo SIM-Rolim de Moura de equipe de servidores para as atividades de inspeção. q ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO CAPÍTULO IV DAS RESPONSABILIDADES, INFRAÇÕES, PENALIDADES, PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCALIZAÇÃO Art. 19 As regras estabelecidas nesta Lei e em sua regulamentação têm por objetivo garantir a proteção da saúde da população, a identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária dos produtos de origem animal destinados aos consumidores. Parágrafo único. Os produtores rurais, industriais, distribuidores, cooperativas e associações industriais e agroindustriais, e quaisquer outros operadores do agronegócio são responsáveis pela garantia da inocuidade e qualidade dos produtos de origem animal. Art. 20 Ao infrator das disposições desta Lei serão aplicadas, isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis, as seguintes penalidades e medidas administrativas: 1 - advertência, quando o infrator for primário e não se verificar circunstância agravante na forma estabelecida em Regulamento; II - multa, nos casos não compreendidos no inciso I, no valor de R$1.000,00 (um mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), observadas as seguintes gradações: a) Para infrações leves, multa de um a quinze por cento do valor máximo; b) Para infrações moderadas, multa de quinze a quarenta por cento do valor máximo; c) Para infrações graves, multa de quarenta a oitenta por cento do valor máximo; e d) Para infrações gravíssimas, multa de oitenta a cem por cento do valor máximo; II - apreensão da matéria-prima, produto, subproduto e derivados de origem animal, quando houver indícios de que não apresentam condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas; IV - condenação e inutilização da matéria-prima ou do produto, do subproduto ou do derivado de produto de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas; /O ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO V - suspensão da atividade que cause risco ou ameaça à saúde, constatação de fraude ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora; VI - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto, ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas; VII - cassação de registro ou de relacionamento do estabelecimento. 8 1º O não recolhimento da multa, no prazo legal, implicará sua inscrição na dívida ativa municipal, sujeitando o infrator à cobrança judicial, nos termos da legislação pertinente. 8 2º Para efeito da fixação dos valores das multas que trata o inciso II do caput deste artigo, levar-se-á em conta a gravidade do fato, os antecedentes do infrator, as consequências para a saúde pública e os interesses do consumidor e as circunstâncias atenuantes e agravantes, na forma estabelecida em regulamento. 8 3º A interdição e a suspensão poderão ser revogadas após o atendimento das exigências que motivaram a sanção. $ 4º Se a interdição ultrapassar doze meses será cancelado o registro do estabelecimento ou do produto junto ao órgão de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal. & 5º Ocorrendo a apreensão mencionada no inciso III do caput deste artigo, o proprietário ou responsável pelos produtos será o fiel depositário do produto, cabendo-lhe a obrigação de zelar pela conservação adequada do material apreendido. Art. 21 As despesas decorrentes da apreensão, da interdição e da inutilização de produtos e subprodutos agropecuários ou agroindustriais serão custeadas pelo proprietário. Art. 22 Os produtos apreendidos durante as atividades de inspeção e fiscalização nos estabelecimentos registrados, unicamente em decorrência de fraude econômica ou com irregularidades na rotulagem, poderão ser objeto de doação destinados, prioritariamente, aos programas de segurança alimentar e combate à fome, a critério da autoridade competente. Parágrafo único. Não serão objeto de doações os produtos apreendidos sem registro no SIM- Rolim de Moura. 7 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Art. 23 As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, observadas as disposições desta Lei e de seu regulamento. Parágrafo único. O regulamento desta Lei definirá o processo administrativo de que trata o caput deste artigo, inclusive os prazos de defesa e recursos, indicando ainda os casos que exijam ação ou omissão imediata do infrator. Art. 24 São autoridades competentes para lavrar auto de infração os servidores designados para as atividades de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal. 8 1º O auto de infração conterá os seguintes elementos: I - o nome e a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da sua lavratura; III - a descrição do fato; IV - o dispositivo legal ou regulamentar infringido; V-o prazo de defesa; VI - a assinatura e a identificação do médico veterinário do SIM; VII - a assinatura do autuado ou, em caso de recusa ou impossibilidade, o fato deve ser consignado no próprio auto de infração. $ 2º O auto de infração não poderá conter emendas, rasuras ou omissões, sob pena de nulidade, sem prejuízo do disposto no & 3º deste artigo. 8 3º As omissões ou incorreções do auto de infração não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para determinação a infração. Art. 25 Os servidores designados para as atividades de inspeção e fiscalização ou autoridades do SIM-Rolim de Moura disporão de livre acesso aos estabelecimentos sujeitos à inspeção e fiscalização de produtos de origem animal e, sempre que julgarem necessário, poderão requisitar o auxílio de autoridade policial nos casos de risco à sua integridade física ou de impedimento à execução das suas atividades. Art. 26 O SIM-Rolim de Moura, no exercício de suas atividades, deve notificar o Serviço de Vigilância Sanitária local, sobre as enfermidades passíveis de aplicação de medidas sanitárias. > us ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO CAPÍTULO V DAS TAXAS Art. 27 As taxas pelo serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal serão instituídas em Lei específica. CAPÍTULO VI DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES Art. 28 Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis. & 1º É de responsabilidade do SIM-Rolim de Moura, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, a manutenção e a alimentação do sistema de informações no que compete aos registros de estabelecimentos, produtos e procedimentos de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal. 8 2º É obrigação dos estabelecimentos informarem ao SIM-Rolim de Moura qualquer alteração referente a dados cadastrais, estrutura física, processo de produção e produtos, bem como a alimentação do sistema de informações no que compete à produção dos produtos registrados. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 29 Os recursos financeiros arrecadados em decorrência da cobrança de taxas e multas, no âmbito do interesse do SIM-Rolim de Moura: I - devem ser depositados em conta específica; II - devem ser aplicados exclusivamente na melhoria, modernização, expansão, realização dos serviços de inspeção e fiscalização e de outras atividades do Serviço; WI - na hipótese de gestão associada, os valores do inciso I deste artigo podem ser utilizados para pagamento da referida atividade prevista no contrato de programa do consórcio público. Art. 30 Aos estabelecimentos em atividade, abrangidos por esta Lei, será concedido o prazo de doze meses, para cumprirem as exigências estabelecidas nesta, contados da data de sua publicação. Pd É “a ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Art. 31 As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Agricultura, de acordo com o objeto da despesa. Art. 32 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a atualizar, anualmente, os valores das multas previstas no inciso II, do art. 20 desta Lei, respectivamente, até o limite da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Art. 33 Os casos omissos ou as dúvidas que forem suscitadas na execução da presente Lei serão resolvidos pela Coordenação do SIM-Rolim de Moura. Art. 34 O SIM-Rolim de Moura fica declarado como serviço de saúde pública de natureza essencial, Art. 35 O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias para regulamentar a presente Lei a partir da data de sua publicação. Art. 36 Enquanto não forem editadas as normas regulamentadoras desta Lei, a legislação federal pertinente será utilizada como parâmetro para a inspeção e fiscalização. Art. 37 Revogada a Lei Complementar nº 296, de 21 de outubro de 2019 e demais disposições contrárias. Art. 38 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 06 de março de 2023. Prefeito do Munigipio de Rolim de Moura hd boas, qi SEMAGRI po olhas nº, ESTADO DE RONDÔNIA p ms PODER EXECUTIVO ec E ed MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Memorando 278/SEMAGRI/2022 Rolim de Moura, 26 de setembro de 2022. À Senhora Marineuza dos Santos Lopes Procuradora Geral do Município Assunto: alteração Lei Complementar Municipal nº 296/2019 - Inspeção Municipal - SIM. Senhora procuradora Considerando a solicitação do Comitê de Desburocratização do Programa de Modernização e Governança das Fazendas Municipais do Estado de Rondônia e do Desenvolvimento Econômico- Sustentável dos Municipios (PROFAZ) que apresenta a Justificação e o Anteprojeto de Lei de Criação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), por meio do trabalho transversal desenvolvido com o Serviço de Apoio à Micro e Pequenas Empresas de Rondônia (SEBRAE RO), o Consórcio Intermunicipal de Saneamento da Região Central de Rondônia (CISAN Central RO) e o Consórcio Público Intermunicipal de Rondônia (CIMCERO). Considerando a necessidade de melhoria do ambiente de negócios das agroindústrias e a correta regulamentação e implementação do SIM. Considerando que por meio do Decreto Federal nº 10.032, de 1º de outubro de 2019, que dispõe sobre as competências dos consórcios públicos de municípios no âmbito do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal e prevê em seu Artigo 156-A que “Os produtos de origem animal inspecionados por serviço de inspeção executado por consórcios públicos de Municípios, atendidos os requisitos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, poderão ser comercializados em quaisquer dos Municipios integrantes do consórcio”. Considerando que o município de Rolim de Moura, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura tem o interesse implantar o SIM por meio de gestão associada junto ao CIMCERO. Vimos por meio deste solicitar a revogação da Lei Complementar Municipal nº 296/2019 - Inspeção Municipal — SIM, com base na minuta anexa que segue as orientações do Comitê acima mencionado. Secretário Municipal de Agricultura o ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA LEI COMPLEMENTAR Nº 296/2019 “Dispõe sobre a revisão da Lei Complementar nº 57/2009, que institui o Serviço de Inspeção e Fiscalização Sanitária no âmbito do município de Rolim de Moura e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, , da Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEL Art. 1º - Fixa normas de inspeção e fiscalização sanitária, para a industrialização, beneficiamento e a comercialização de alimentos para consumo humano, de origem animal e vegetal e, instituindo assim o Serviço de Inspeção Municipal — SIM. Parágrafo único. Os dispositivos da presente Lei se encontram em consonância como estabelecido na Lei Federal nº 8.171, de 17 de janeiro de 1.991 e suas alterações e no Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março de 2006, que constituíram o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA. Art. 2º. A fiscalização prevista nesta lei engloba: — animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matéria-prima; - ovos e derivados; — leite e derivados; — peixes, crustáceos, moluscos e derivados; V — produtos apicolas; — frutas, hortaliças, cereais, seus produtos e subprodutos; — outros produtos de origem animal ou vegetal, cuja fiscalização seja instituída por Decreto do Poder Executivo. Art. 3º Fica o Município de Rolim de Moura, através da Secretaria Municipal de Agricultura, autorizado a firmar convênio com o Estado de Rondônia, visando possibilitar, a nível estadual, a fiscalização e a comercialização dos produtos de que trata o artigo anterior. Art. 4º Compete ao Serviço de Inspeção Municipal a responsabilidade sobre as atividades de inspeção sanitária. Art. 5º A inspeção sanitária de alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal refere-se ao processo sistemático de acompanhamento, avaliação e controle sanitário, compreendido da matéria- prima até a elaboração do produto final e será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, através do Serviço de Inspeção Municipal. $ 1º A presença do inspetor nos estabelecimentos é obrigatória no momento de abate de animais, quando se tratar de abatedouro, para a inspeção ante e pós mortem dos animais e verificação de suas carcaças, devendo apresentar com antecedência de 10 dias corridos, o cronograma de abate à Secretaria Municipal de Agricultura. 5 2º Não será necessária à presença permanente dos inspetores nos estabelecimentos, sendo que a inspeção se dará através de visitas 2 1d] ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA rotineiras ou eventuais aos mesmos, exceto quando do abate de animais de que trata o PEEgA anterior. Folhas nº... £ Processo nº”, $3º A inspeção sanitária se dará: Ass; bi - nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos, subprodutos e seus derivados, de origem animal e vegetal para beneficiamento ou industrialização, com o objetivo de obtenção de bebidas e alimentos de consumo humano, incluindo padarias e pizzarias; - nas propriedades rurais fornecedoras de matéria - prima de origem animal e vegetal, em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal e vegetal, para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial. Art. 6º A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário das bebidas e produtos alimentícios de origem animal e vegetal após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final, sendo de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária Municipal (VISA), inclusive a fiscalização dos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, que se dará em consonância com o estabelecido na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990. Art. 7º Todas as ações de inspeção e fiscalização sanitária serão executadas visando estimular a educação sanitária. Art. 8º A inspeção e a fiscalização sanitária deverão ser desenvolvidas de forma a se complementarem, evitando, assim, superposições, paralelismos e duplicidade. Art. 9º - Para obter o registro no serviço de inspeção sanitária os estabelecimentos interessados deverão apresentar: - requerimento padrão dirigido ao Serviço de Inspeção Municipal no âmbito municipal; — cópia do CPF/CNPJ ou da inscrição do produtor rural na Secretaria Estadual de Fazenda; - planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos; - memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem adotados; - descrição dos dizeres de rotulagem para cada produto; - Registro da análise fisico-químico e bacteriológica da água de abastecimento, cujas caracteristicas devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais. — Apresentar a certificação de curso de Boas Práticas de Fabricação; Parágrafo único. É vedada a limitação de acesso ao registro sanitário e à comercialização das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal em função do caráter estrutural, incluindo escalas das construções, instalações, máquinas e equipamentos, desde que asseguradas à higiene, sanidade e inocuidade das bebidas e alimentos de consumo humano. Art. 10. O estabelecimento pode trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra. Art. 11. A embalagem das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente. o, em ESTADO DE RONDÔNIA Folhas nº. P nº TEVERM PODER EXECUTIVO aos KO! ps MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parágrafo único. Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo as informações previstas no caput deste artigo. Art 12. Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade. Art. 13. A matéria-prima, os animais, os produtos, Os subprodutos e os insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias específicas. Art. 14 As infrações contra a presente Lei e o Serviço de Inspeção Municipal, serão aplicadas as penalidades descritas na Lei Municipal 1072/2003 — Código Sanitário Municipal, regulamentada pelo Decreto 607/2003. Art. 15. Serão cobradas taxas de classificação, inspeção e fiscalização relativas a produtos de origem animal e vegetal, conforme segue: — registro de estabelecimento: o preço corresponderá ao valor da Taxa de Licença para Localização, estabelecida no Código Tributário Municipal ou pré-fixado através do Decreto do Poder Executivo; — registro de cada produto fabricado — 1/2 (meia) UPF — Unidade Padrão Fiscal Unidade de Valor Fiscal de Rolim de Moura; Art. 16. O fato gerador das taxas é a prestação dos serviços. Art. 17. O sujeito passivo das taxas é a pessoa fisica ou jurídica a quem o serviço seja prestado ou posto à disposição, ou paciente do poder de polícia, cada vez que seja efetivamente exercido. CAPÍTULO IH DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18 Os casos omissos ou dúvidas que surgirem na execução da presente Lei serão resolvidos pelo Serviço de Inspeção Municipal. Art. 19 As Despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de seu respectivo orçamento. Art. 20 As normas para obtenção do selo de Inspeção Municipal e O modelo utilizado regulamentado por Decreto do Executivo. Art. 21 A Secretaria Municipal de Agricultura, quando julgar necessário, elaborará Normas Técnicas Especiais que, sendo transformadas em Decreto, farão parte integrante desta Lei. Art. 22 A presente Lei será regulamentada por Decreto e por Normas Técnicas que poderão ser alteradas a qualquer tempo, para mantê-las atualizadas em acordo com a legislação federal e estadual pertinentes. Art. 23 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei 57/2009 e demais disposições contrárias. Rolim de Moura/RO, 21 de outubro de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito de Rolim de Moura DEMASIU gi superar ESTADO DE RONDÔNIA di GRI PODER EXECUTIVO Folhas nº, a MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Processo nº /22 Ass Omi LEI COMPLEMENTAR Nº 296/2019 40 “Dispõe sobre a revisão da Lei Complementar nº 57/2009, que institui Serviço de Inspeção e Fiscalização Sanitária no âmbito do município de Rolim de Moura e dá outras providências”, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, 1, da Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI; Art. 1º - Fixa normas de inspeção e fiscalização sanitária, para a industrialização, beneficiamento e a comercialização de alimentos para consumo humano, de origem animal e vegetal e, instituindo assim o Serviço de Inspeção Municipal - SIM. Parágrafo único. Os dispositivos da presente Lei se encontram em consonância como estabelecido na Lei Federal nº 8.171, de 17 de janeiro de 1.991 e suas alterações e no Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março de 2006, que constituíram o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA. Art. 2º. A fiscalização prevista nesta lei engloba: I- animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matéria-prima; II - ovos e derivados; HI — leite e derivados; IV - peixes, crustáceos, moluscos e derivados; V — produtos apícolas; VI- frutas, hortaliças, cereais, seus produtos e subprodutos; VII — outros produtos de origem animal ou vegetal, cuja fiscalização seja instituída por Decreto do Poder Executivo. Art. 3º Fica o Município de Rolim de Moura, através da Secretaria Municipal de Agricultura, autorizado a firmar convênio com o Estado de Rondônia, visando possibilitar, a nível estadual, a fiscalização e a comercialização dos produtos de que trata o artigo anterior. Art. 4º Compete ao Serviço de Inspeção Municipal a responsabilidade sobre as atividades de inspeção sanitária. Art. 5º A inspeção sanitária de alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal refere- se ao processo sistemático de acompanhamento, avaliação e controle sanitário, compreendido da matéria-prima até a elaboração do produto final e será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, através do Serviço de Inspeção Municipal. $ 1º A presença do inspetor nos estabelecimentos é obrigatória no momento de abate de animais, quando se tratar de abatedouro, para a inspeção ante e pós mortem dos animais e verificação de suas carcaças, devendo apresentar com antecedência de 10 dias corridos, o cronograma de abate à Secretaria Municipal de Agricultura. $ 2º Não será necessária à presença permanente dos inspetores nos estabelecimentos, sendo que a inspeção se dará através de visitas rotineiras ou eventuais aos mesmos, exceto quando do abate de animais de que trata o parágrafo anterior. 0, o Sad ESTADO DE RONDÔNIA * SEMAGRI PODER EXECUTIVO Folhas nº MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Proença, 1 $3º A inspeção sanitária se dará: pm O im - nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos, subprodutos e seus derivados, de origem animal e vegetal para beneficiamento ou industrialização, com O objetivo de obtenção de bebidas e alimentos de consumo humano, incluindo padarias e pizzarias; - nas propriedades rurais fornecedoras de matéria - prima de origem animal e vegetal, em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal e vegetal, para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial. Art. 6º A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário das bebidas e produtos alimentícios de origem animal e vegetal após a ctapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final, sendo de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária Municipal (VISA), inclusive a fiscalização dos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, que se dará em consonância com o estabelecido na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, Art. 7º Todas as ações de inspeção e fiscalização sanitária serão executadas visando estimular a educação sanitária. Art. 8º A inspeção e a fiscalização sanitária deverão ser desenvolvidas de forma a se complementarem, evitando, assim, superposições, paralelismos e duplicidade. Art. 9º - Para obter o registro no serviço de inspeção sanitária os estabelecimentos interessados deverão apresentar: - requerimento padrão dirigido ao Serviço de Inspeção Municipal no âmbito municipal; — cópia do CPF/CNPJ ou da inscrição do produtor rural na Secretaria Estadual de Fazenda; - planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos; - memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem adotados; - descrição dos dizeres de rotulagem para cada produto; - Registro da análise fisico-químico e bacteriológica da água de abastecimento, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais. — Apresentar a certificação de curso de Boas Práticas de Fabricação; Parágrafo único. É vedada a limitação de acesso ao registro sanitário e à comercialização das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal em função do caráter estrutural, incluindo escalas das construções, instalações, máquinas e equipamentos, desde que asseguradas à higiene, sanidade e inocuidade das bebidas e alimentos de consumo humano. Art. 10. O estabelecimento pode trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra. Art. 11. A embalagem das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.Parágrafo único. Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo as informações previstas no caput deste artigo. Art. 12. Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade. Art. 13. A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias específicas. 2( Sensei ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO q MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ram Art. 14 As infrações contra a presente Lei e o Serviço de Inspeção Municipal, serão ap as penalidades descritas na Lei Municipal 1072/2003 - Código Sanitário Municipal, regulamentada pelo Decreto 607/2003. Art. 15. Serão cobradas taxas de classificação, inspeção e fiscalização relativas a produtos de origem animal e vegetal, conforme segue: — registro de estabelecimento: o preço corresponderá ao valor da Taxa de Licença para Localização, estabelecida no Código Tributário Municipal ou pré-fixado através do Decreto do Poder Executivo; — registro de cada produto fabricado — 1/2 (meia) UPF — Unidade Padrão Fiscal Unidade de Valor Fiscal de Rolim de Moura; Art. 16. O fato gerador das taxas é a prestação dos serviços. Art, 17, O sujeito passivo das taxas é a pessoa física ou jurídica a quem o serviço seja prestado ou posto à disposição, ou paciente do poder de polícia, cada vez que seja efetivamente exercido. CAPÍTULO NM DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18 Os casos omissos ou dúvidas que surgirem na execução da presente Lei serão resolvidos pelo Serviço de Inspeção Municipal. Art. 19 As Despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de seu respectivo orçamento. Art. 20 As normas para obtenção do selo de Inspeção Municipal e o modelo utilizado regulamentado por Decreto do Executivo. Art. 21 A Secretaria Municipal de Agricultura, quando julgar necessário, elaborará Normas Técnicas Especiais que, sendo transformadas em Decreto, farão parte integrante desta Lei, Art. 22 A presente Lei será regulamentada por Decreto e por Normas Técnicas que poderão ser alteradas a qualquer tempo, para mantê-las atualizadas em acordo com a legislação federal e estadual pertinentes. Art. 23 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei 57/2009 e demais disposições contrárias. Rolim de Moura/RO, 21 de outubro de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito de Rolim de Moura E q ra Folh nê ESTADO DE RONDÔNIA Proçaéso, H PODER EXECUTIVO O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Rolim de Moura - RO, de. de 2022. MENSAGEM Nº. /2022 Ji Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, Honrado pela oportunidade de dirigir-me a Vossas Excelências, apresento- lhes os meus sinceros cumprimentos, ao tempo em que submeto à apreciação deste plenário, o Projeto de Lei nº de de de 2022, que “Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Rolim de Moura, e dá outras providências.” Assim, O presente projeto visa a fixação de normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no Município de Rolim de Moura, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal, criando o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, Esclareça-se que tal demanda inicial decorreu a partir das ações do SEBRAE/RO, por meio da área de políticas públicas, no âmbito do Programa “Cidade Empreendedora”, que dialogando com os municípios identificou o interesse de implementação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM por meio de consórcio público intermunicipal, o que atende também a demanda de produtores que necessitam comercializar sua produção além dos limites de seus municípios. Nesse contexto, várias ações vêm sendo desenvolvidas por diversos atores, públicos e privados, para estimular e apoiar a agricultura familiar para a implantação e legalização de seus empreendimentos agroindustriais, dentre elas, a elaboração de um modelo de Legislação que, com aquiescências e acolhimentos, após discussões técnicas e jurídicas, resultou no presente projeto de lei. A adequação da legislação sanitária e o estímulo à instituição do SIM, individualmente ou em consórcios de municípios, é, portanto, de grande relevância, uma vez que o SIM é serviço essencial para a averiguação da qualidade e inocuidade dos produtos de origem animal produzidos dentro do Município, garantindo-se a sanidade dos mesmos e a defesa da saúde pública. E, na paso “e GRI $, ESTADO DE RONDÔNIA ABI PODER EXECUTIVO E caça MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 6. Face ao exposto, o Signatário apresenta este projeto de lei e conclama aos Membros dessa Egrégia Casa de Leis para sua aprovação integral, pois a matéria atende tanto aos interesses do Município quanto da sociedade. Cordialmente. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Es ESTADO DE RONDÔNIA SEMAGRI O) PODER EXECUTIVO Folhas a ESSES MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA pg E PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO à ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2022 “Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Rolim de Moura, e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da 1) Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Rolim de Moura - SIM - Rolim de Moura, vinculado à Secretaria Municipal de 0 Agricultura, com fundamento no art. 23, inciso II, combinado com o art. 24, incisos v, VI e XII da Constituição Federal, e em consonância com o disposto nas Leis Federais nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e nº 7.889, de 23 de novembro de 1989 e do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA. Art. 2º Compete ao SIM-Rolim de Moura a responsabilidade pela inspeção higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos de origem animal em todo o território municipal. Art. 3º É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob os pontos de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município. o ESTADO DE RONDÔNIA E SEMAGRI PODER EXECUTIVO bei = MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA pd a PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Art. 4º O Município de Rolim de Moura, para facilitar o desenvolvimento das atividades executadas pelo Serviço de Inspeção Municipal, poderá: I - estabelecer parcerias e cooperação técnica com outros municípios, Estados, União e demais organismos, nacionais e internacionais; IH - participar de consórcio público intermunicipal, que permitirá os produtos inspecionados serem comercializados em toda área territorial dos municípios integrantes do Consórcio, conforme previsto em legislação pertinente; HI - solicitar adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI) do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), que permitirá os produtos inspecionados pelo SIM-Rolim de Moura serem comercializados em todo o território nacional, de acordo com a legislação vigente. 8 1º O Município poderá transferir a consórcio público a gestão, execução, coordenação e normatização do Serviço de Inspeção Municipal, 8 2º Na hipótese de gestão associada, o Município poderá ceder, com ou sem ônus, servidores ao consórcio. Art. 5º Sujeitam-se à inspeção, reinspeção e fiscalização prevista nesta Lei: I- os animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e matérias primas; IH - o pescado e seus derivados; HI - o leite e seus derivados; IV - o ovo e seus derivados; V- os produtos das abelhas e seus derivados. $ 1º A inspeção e a fiscalização previstas no caput deste artigo são aplicáveis aos produtos comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais. Z PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO S 2º Excluem-se das disposições do & 1º deste artigo os produtos que tenham finalidade medicamentosa ou terapêutica e as preparações opoterápicas. Art. 6º A fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á: I - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal; II - nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstos na legislação para abate ou industrialização; II - nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação, distribuição ou industrialização; IV - nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou industrialização; V- nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização; VI - nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização; VII - nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados. Art. 7º É expressamente proibida, em todo o território municipal, para os fins desta Lei, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal. Parágrafo único. A fiscalização e a inspeção de alimentos disponibilizados para comercialização continuarão sendo efetuadas pelo serviço de Vigilância Sanitária do Município, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, em consonância com a legislação em vigor. Ca a SS ESTADO DE RONDÔNIA ao 2, , e o Folhas nº. ESTADO DE RONDÔNIA Processo, nº PODER EXECUTIVO pio MEDA me MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Art. 8º O exercício das funções de inspeção sanitária e industrial é de responsabilidade exclusiva do profissional médico veterinário, conforme determina a Lei Federal nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. & 1º O SIM-Rolim de Moura deve ser coordenado por médico veterinário servidor ou empregado público. & 2º O médico veterinário terá equipe de profissionais que lhe auxilie na realização das inspeções. Art. 9º É obrigatória a inspeção sanitária e industrial, em caráter permanente, nos estabelecimentos de abate de animais, a fim de acompanhar a inspeção ante mortem, post mortem e os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos em normas complementares municipais. Art, 10º A inspeção e a fiscalização nos demais estabelecimentos de produtos de origem animal, não citados no Art. 9º desta Lei, se darão em caráter periódico, devendo esses atender aos procedimentos e critérios sanitários estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento. Parágrafo único. A frequência das fiscalizações e inspeções periódicas será estabelecida em normas complementares expedidas pela autoridade competente do SIM-Rolim de Moura, considerando o risco sanitário dos diferentes tipos de produtos, processos produtivos e escalas de produção. Art. 11º A regulamentação desta Lei abrangerá: a) A classificação dos estabelecimentos; b)As condições e exigências para registro, como também para as respectivas transferências de propriedade; c) A higiene dos estabelecimentos; d) As obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos; e) A inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate; f) A inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de > id ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte; 9) O registro de produtos e derivados, de acordo com os tipos e os padrões fixados em legislação específica ou em fórmulas registradas; h)A verificação da rotulagem e dos processos tecnológicos dos produtos de origem animal quanto ao atendimento da legislação específica; i) As penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas; j) As análises laboratoriais fiscais que se fizerem necessárias à verificação da conformidade dos processos produtivos ou dos produtos de origem animal registrados no Serviço de Inspeção Municipal; k) Os meios de transporte de animais vivos e produtos derivados e suas matérias- primas destinados à alimentação humana; |) O bem-estar dos animais destinados ao abate; m) Quaisquer outros detalhes que se tornarem necessários para maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária. Parágrafo único. O SIM-Rolim de Moura, para fins de classificação de risco de que trata a Lei nº 13.874, de 2019 e suas regulamentações, e quaisquer outras classificações, utilizará o código da atividade constante na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE. CAPÍTULO II DO TRATAMENTO DIFERENCIADO Art. 12º O SIM-Rolim de Moura respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, provenientes da agricultura familiar, da agroindústria de pequeno porte e da produção artesanal, desde que atendidos os princípios básicos de higiene, a garantia da inocuidade dos produtos, não resultem em fraude ou engano ao consumidor e atendam as normas específicas vigentes. Art. 13º Os agricultores familiares, identificados pela Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP, os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte, as pequenas e microempresas e o Microempreendedor Individual - MEL, amparados pelo Art. 143-A do Decreto nº ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 5.741, de 30 de março de 2006, pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 e nas Resoluções do CGSIM, terão normas específicas relativas ao registro, inspeção e fiscalização dos estabelecimentos e seus produtos estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento. & 1º A fiscalização deverá ser, prioritariamente, orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. 8 2º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, em conformidade com a Lei Complementar nº 123, de 2006, salvo quando se tratar de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. & 3º A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. $ 4º O disposto no & 3º deste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos. Art. 14º O registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização sanitária de estabelecimentos que elaborem produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, definidos conforme a Lei nº 13.680, de 14 de junho de 2018, serão executados em conformidade com as normas federais, estaduais e municipais estabelecidas em seus regulamentos. Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização da elaboração dos produtos artesanais com o selo ARTE deverão ter natureza prioritariamente orientadora. Art. 15º A venda direta de produtos em pequenas quantidades, de acordo com o Decreto Federal nº 5.741, de 2006, seguirá o disposto na legislação complementar de âmbito federal. CAPÍTULO III o regue SEMAGRI Cy ESTADO DE RONDÔNIA Folhas nº. t PODER EXECUTIVO Processo nº MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ASSi=fQum CCO PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO REGISTRO DOS ESTABELECIMENTOS Art. 16º Nenhum estabelecimento industrial de produtos de origem animal pode funcionar no Município de Rolim de Moura sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade. Parágrafo único. Os requisitos para obtenção do registro no SIM-Rolim de Moura, objeto da presente Lei, serão regulamentados por decreto e normas complementares. Art. 17º Atendidas as exigências estabelecidas nesta Lei, no decreto regulamentador e nas normas complementares, o responsável pelo SIM-Rolim de Moura emitirá o título de registro, que poderá ter formato digital, no qual constará: I - o número do registro; H - o nome empresarial; HI - classificação do estabelecimento; IV - a localização do estabelecimento. Art. 18º O título de registro emitido pelo responsável pelo SIM-Rolim de Moura é documento hábil para autorizar o funcionamento dos estabelecimentos. Parágrafo único. Quando se tratar de estabelecimentos sob inspeção em caráter permanente, nos termos do art. 9º desta Lei, além do título de registro, o início das atividades industriais estará condicionado à designação, pelo responsável pelo SIM- Rolim de Moura de equipe de servidores para as atividades de inspeção. CAPÍTULO IV DAS RESPONSABILIDADES, INFRAÇÕES, PENALIDADES, PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCALIZAÇÃO S/ ESTADO DE RONDÔNIA pas cem: PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Art. 19º As regras estabelecidas nesta Lei e em sua regulamentação têm por objetivo garantir a proteção da saúde da população, a identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária dos produtos de origem animal destinados aos consumidores. Parágrafo único. Os produtores rurais, industriais, distribuidores, cooperativas e associações industriais e agroindustriais, e quaisquer outros operadores do agronegócio são responsáveis pela garantia da inocuidade e qualidade dos produtos de origem animal. Art. 20º Ao infrator das disposições desta Lei serão aplicadas, isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis, as seguintes penalidades e medidas administrativas: I - advertência, quando o infrator for primário e não se verificar circunstância agravante na forma estabelecida em Regulamento; II - multa, nos casos não compreendidos no inciso I, no valor de R$1.000,00 (um mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), observadas as seguintes gradações: a) Para infrações leves, multa de um a quinze por cento do valor máximo; b) Para infrações moderadas, multa de quinze a quarenta por cento do valor máximo; c) Para infrações graves, multa de quarenta a oitenta por cento do valor máximo; e d) Para infrações gravíssimas, multa de oitenta a cem por cento do valor máximo; III - apreensão da matéria-prima, produto, subproduto e derivados de origem animal, quando houver indícios de que não apresentam condições higiênico- sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas; IV - condenação e inutilização da matéria-prima ou do produto, do subproduto ou do derivado de produto de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas; SN ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO V - suspensão da atividade que cause risco ou ameaça à saúde, constatação de fraude ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora; VI - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto, ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico- sanitárias adequadas; VII - cassação de registro ou de relacionamento do estabelecimento. 8 1º O não recolhimento da multa, no prazo legal, implicará sua inscrição na dívida ativa municipal, sujeitando o infrator à cobrança judicial, nos termos da legislação pertinente. 8 2º Para efeito da fixação dos valores das multas que trata o inciso II do caput deste artigo, levar-se-á em conta a gravidade do fato, os antecedentes do infrator, as consequências para a saúde pública e os interesses do consumidor e as circunstâncias atenuantes e agravantes, na forma estabelecida em regulamento. & 3º A interdição e a suspensão poderão ser revogadas após o atendimento das exigências que motivaram a sanção. 8 4º Se a interdição ultrapassar doze meses será cancelado o registro do estabelecimento ou do produto junto ao órgão de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal. 8 5º Ocorrendo a apreensão mencionada no inciso III do caput deste artigo, o proprietário ou responsável pelos produtos será o fiel depositário do produto, cabendo-lhe a obrigação de zelar pela conservação adequada do material apreendido. Art. 21º As despesas decorrentes da apreensão, da interdição e da inutilização de produtos e subprodutos agropecuários ou agroindustriais serão custeadas pelo proprietário. as En ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Art. 22º Os produtos apreendidos durante as atividades de inspeção e fiscalização nos estabelecimentos registrados, unicamente em decorrência de fraude econômica ou com irregularidades na rotulagem, poderão ser objeto de doação destinados, prioritariamente, aos programas de segurança alimentar e combate à fome, a critério da autoridade competente. Parágrafo único. Não serão objeto de doações os produtos apreendidos sem registro no SIM- Rolim de Moura. Art. 23º As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, observadas as disposições desta Lei e de seu regulamento. Parágrafo único. O regulamento desta Lei definirá o processo administrativo de que trata o caput deste artigo, inclusive os prazos de defesa e recursos, indicando ainda os casos que exijam ação ou omissão imediata do infrator. Art. 24º São autoridades competentes para lavrar auto de infração os servidores designados para as atividades de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal. & 1º O auto de infração conterá os seguintes elementos: 1-0 nome e a qualificação do autuado; II-o local, a data e a hora da sua lavratura; II - a descrição do fato; IV - o dispositivo legal ou regulamentar infringido; V-o prazo de defesa; VI - a assinatura e a identificação do médico veterinário do SIM; re ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO VII - a assinatura do autuado ou, em caso de recusa ou impossibilidade, o fato deve ser consignado no próprio auto de infração. 8 2º O auto de infração não poderá conter emendas, rasuras ou omissões, sob pena de nulidade, sem prejuízo do disposto no 8 3º deste artigo. S 3º As omissões ou incorreções do auto de infração não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para determinação a infração. Art. 25º Os servidores designados para as atividades de inspeção e fiscalização ou autoridades do SIM-Rolim de Moura disporão de livre acesso aos estabelecimentos sujeitos à inspeção e fiscalização de produtos de origem animal e, sempre que julgarem necessário, poderão requisitar o auxílio de autoridade policial nos casos de risco à sua integridade física ou de impedimento à execução das suas atividades. Art. 26º O SIM-Rolim de Moura, no exercício de suas atividades, deve notificar o Serviço de Vigilância Sanitária local, sobre as enfermidades passíveis de aplicação de medidas sanitárias. CAPÍTULO V DAS TAXAS Art, 27º As taxas pelo serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal serão instituídas em lei especifica. CAPÍTULO VI DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES Art. 28º Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis. 5 1º É de responsabilidade do SIM-Rolim de Moura, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, a manutenção e a alimentação do sistema de informações no que ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO compete aos registros de estabelecimentos, produtos e procedimentos de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal. & 2º É obrigação dos estabelecimentos informarem ao SIM-Rolim de Moura qualquer alteração referente a dados cadastrais, estrutura física, processo de produção e produtos, bem como a alimentação do sistema de informações no que compete à produção dos produtos registrados. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 29º Os recursos financeiros arrecadados em decorrência da cobrança de taxas e multas, no âmbito do interesse do SIM-Rolim de Moura: I - devem ser depositados em conta específica; II - devem ser aplicados exclusivamente na melhoria, modernização, expansão, realização dos serviços de inspeção e fiscalização e de outras atividades do Serviço; II - na hipótese de gestão associada, os valores do inciso I deste artigo podem ser utilizados para pagamento da referida atividade prevista no contrato de programa do consórcio público. Art. 30º Aos estabelecimentos em atividade, abrangidos por esta Lei, será concedido o prazo de doze meses, para cumprirem as exigências estabelecidas nesta, contados da data de sua publicação. Art. 31º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Agricultura, de acordo com o objeto da despesa. Art. 32º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a atualizar, anualmente, os valores das multas previstas no inciso II, do art, 20 desta Lei, respectivamente, até ram ge ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO o limite da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Art. 33º Os casos omissos ou as dúvidas que forem suscitadas na execução da presente Lei serão resolvidos pela Coordenação do SIM-Rolim de Moura. Art. 34º O SIM-Rolim de Moura fica declarado como serviço de saúde pública de natureza essencial. i Art. 35º O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias para regulamentar a presente Lei a partir da data de sua publicação. Art. 36º Enquanto não forem editadas as normas regulamentadoras desta Lei, a legislação federal pertinente será utilizada como parâmetro para a inspeção e fiscalização. Art. 37º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 38º Fica revogada a Lei Complementar nº 296/2019, de 21 de outubro de 2019 e demais disposições contrárias. Rolim de Moura, em .... de de 2022. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Ea JAMA DE MODERNIZAÇÃO E GOV IÔNIA E DO DESENVOLVIMEN JUSTIFICAÇÃO E ANTEPROJETO DE LEI SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS na RRGEM / ANIMôGs: sx mg, PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E GOVERNANÇA DAS FAZEN pe MUNICIPAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA E DO DESENVOLVIMEI ECONÔMICO-SUSTENTÁVEL DOS SEMAGR! cone Dona q n APRESENTAÇÃO “7 Exmo. Senhor (a) Prefeito (a), Com imensa satisfação, o Comitê de Desburocratização do Programa de Modernização e Governança das Fazendas Municipais do Estado de Rondônia e do Desenvolvimento Econômico-Sustentável dos Municí (PROFAZ) apresenta a Justificação e o Anteprojeto de Lei de Criação do Se ão Municipal (SIM), trabalho transversal desenvolvido com o Serviço enas Empresas de Rondônia (SEBRAE RO), 4 Consórcio Interm Região Central de Rondônia (CISAN | (CIMCERO). ntral: RO) e o Consórcio O trabalho tem início a partir das ações da Gerência de Polít RO que, dialogando com os setores produtivo. ico, identifica do ambiente de negócios das agroindúst int dando conhecimento de tal demanda à A manifestação de interesse dos muni associada foi reforçada pela publicação | ) 2019, que dispõe sobre as competência: « Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Ong que “Os produtos de origem animal inspecionados y 7 consórcios públicos de Municípios, atendidos os requisitos e: “ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abasteciment quaisquer dos Municípios iitegrantes do consórcio” SEBRAE e o seu Mapa Estratégico 2019-2024, vo Estratégico nº 2 (OE2) - Integrar os entes e órgãos “e privado Desenvolvimento Sustentável, e, em abril de Agroindústria, com o objetivo, dentre outros, de envidar esforços, em seu papel de ator de governança, para revisitar toda à legislação relacionada ao tema da agroindústria em Rondônia e promover o seu aperfeiçoamento mediante simplificação, desburocratização e integração. Convergentemente, em maio de 2021, o Consórcio CISAN Central solicita ao PROFAZ apoio ao projeto “Selo de Inspeção Municipal”, ao tempo em que o CIMCERO manifesta interesse em participar das tratativas. Em julho de 2021, representantes dos consórcios e consultores do SEBRAE são agregados ao GT Agroindústria. Anteprojeto de Lei de Criação do SIM — versão LO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E GOVERNANÇA MUNICIPAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA E DO DESEI ECONÔMICO-SUSTENTÁVEL DOS MUNICÍPIOS gn 4 o A obrigatoriedade de criação do SIM e de uma legislação municipal uniforme e acordo com a legislação federal resultou na elaboração deste Novo Marco Regulatório do SIM, o qual teve seu ato de lançamento em 24 de novembro de 2021, em reunião técnica virtual do PROFAZ, com o apoio estratégico da Associação Rondoniense de Municípios (AROM) e da União de Câmaras e Vereadores de Rondônia (UCAVER). O novo marco regulatório do SIM, que busca auxiliar os gestores municipais a atuarem de forma planejada e harmonizada, é fruto do trabalho em parceria com consultores especialistas contratados pelo SEBRAE, especialmente a Auditora Fiscal Federal Agropecuária aposentada e médica veterinária Inês Castro da Costa, com técnicos especialistas locais, como a médica veterinária do SIM-Ariquemes Mariana Garcia, técnicos do CISAN Central, do CIMCERO, do PROFAZ e de outros técnicos que deram suas sugestões na reunião de lançamento. Em um cenário de fetomada econômica X plantação do SIM, aliada às demais políticas de fomento à agricultura, : vê: possibilitará o desenvolvimento.local, por meio do crescimento dos de produtos comercia izados com segurança alimentar em comércio local e regional, e o acesso dos empreendedores ao mercado ins [ nente aos Programas de Aquisição de Alimentos - PAA e de Alimentação O movimento das engrenagens de forma sincronizada é funi de governança que o PROFAZ tem construído. Vários outros ato Estado de Rondônia (GERO), por meio da SEA TER e ID. Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAP, a (ALE) e o Tribunal de Contas do Estado de que o setor da agroindústria de Rondônia se O desenvolvimento, no entanto, não aco a sua parte. Transformar o anteprojeto ora apresentãd começo. Marc Uiliam E Coordenador: Milcelene Bezerra Vieira Coordenadora do Comitê de Desburocratização Anteprojeto de Lei de Criação do SIM — versão 1.0 “ts PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E à) MUNICIPAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA E DO. é ECONÔMICO-SUSTENTÁVEL DOS MUNICÍPIOS PROJETO DELEIN' mê JUSTIFICAÇÃO Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Honrado pela oportunidade de dirigir-me a Ene a ips apresento- deste plenário, & im, “O presente projeto visa a fiscalização sanitária, no Município de XXXXXXX, para a e a comercialização de produtos de origem animal, criando o S SIM. do Serviço de cao Frade - SIM por meio d consórcio público atende também a demanda de presa q : omerci limites de seus municípios. Ê Nesse contexto, várias au públicos e privados, para estimular e apoi legalização de seus empreendimentos agroindustrial de Legislação que, com aquiescências e acolhimentos, após e agbero de lei. defesa da saúde pública. Face ao exposto, o Signatário apresenta este projeto de lei e conclama aos Membros dessa Egrégia Casa de Leis para sua aprovação integral, pois a matéria atende tanto aos interesses do Município quanto da sociedade. Porto Velho-RO, DD de MMMMMM de 2022. Anteprojeto de Lei de Criação do SIM — versão 1.0 — 10.12.2021 PROGRAMA DE MUNICIPAIS DO ESTADO DE Ri EDO O DOS qempnt did Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de XXXXXXXXXXX, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XXXXXXXXXXXX, Estado de Rondônia, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Mini faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a pongento Lei: Art, E Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal e | KXXXXKXXRXKXX — SIM-XXXXXXX, vinculado à com re no art. 23, inciso TI, combinado com o art. 24 Constituição Federal, e em consonância com o disposto nas Leis dezembro de 1950 e nº 7.889, de 23 de novembro de 1989 e do Sistem à Sanidade Agropecuária - SUASA. a Art, 2º Compete ao SIM-XXXXXX) tecnológica dos produtos de origem anima Art, 3º É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscal e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comes! não adicionados ig Vigia, preparados, acondicionados, tados : nto das atividades Estados, União e demais nao, nacionais e a pu e K - participar de consórcio público intermunicipal, que permitirá os produtos inspecionados serem comercializados em toda área territorial dos municípios integrantes do Consórcio, conforme previsto em legislação pertinente; HH - solicitar adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI) do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), que permitirá os produtos inspecionados pelo SIM-XXXXXXX serem comercializados em todo o território nacional, de acordo com a legislação vigente. $ 1º O Município poderá transferir a consórcio público a gestão, execução, coordenação e normatização do Serviço de Inspeção Municipal. Anteprojeto de Lei de Criação do SIM — versão 1.0 — 10.12.2021 sx mag, PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E GOVERNANÇA O Í MUNICIPAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA E DO DES ECONÔMICO-SUSTENTÁVEL DOS MUNICÍPIOS $ 2º Na hipótese de gestão associada, o Município poderá ceder, com ou sem ônus, servidores ao consórcio. er - Art. 5º Sujeitam-se à inspeção, reinspeção e fiscalização prevista nesta rt Es 1- os animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos € matérias primas; Kasa HI - o pescado e seus derivados; WI - o leite e seus derivados; IV - o ovo e seus derivados; V - os produtos das abelhas e seus derivados. $ 1º A inspeção e a fiscalização previstas no caput deste artigo são aplicáveis aos produtos comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais. $ 2º Excluem-se das disposições do $ 1º deste artigo os produtos que tenham finalidade medicamentosa ou terapêutica e as preparações opoterápicas. TI - nos estabelecimentos gue recebam as diferentes espécies para abate ou industrialização; ; II - nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus distribuição ou industrialização; FR IV - nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus deriy industrialização; é : vV - nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados industrialização; nl VI - nos estabelecimentos que extraiam ou beneficiamento ou industrialização; VII - nos estabelecimentos que recebam, manip ou expeçam matérias-primas e produtos de o procedentes de estabelecimentos registrados. Art. 7º É expressamente. proibida, em todo o território m duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qu entreposto de produtos de origem animal, Parágrafo único. Afiscalização e a ins comercialização continuarão sendo efetua Município, órgão vinculado à Secretaria Munici em vigor. Art. 8º O exercício das funções de inspeção sanitária e industrial é de responsabilidade exclusiva do profissional médico veterinário, conforme determina a Lei Federal nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. $ 1º O SIM-XXXXXXX deve ser coordenado por médico veterinário servidor ou empregado público. 8 2º O médico veterinário terá equipe de profissionais que lhe auxilie na realização das inspeções. Anteprojeto de Lei de Criação do SIM — versão 1,0 — 10,12.2021 94 PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E RNANÇA DA MUNICIPAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA E DO: ECONÔMICO-SUSTENTÁVEL DOS MUNICÍPIOS Art. 9º É obrigatória a inspeção sanitária e industrial, em estabelecimentos de abate de animais, a fim de acompanhar a inspeção ante mortem, post mortem e os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos em normas complementares municipais. Art. 10. A inspeção e a fiscalização nos demais estabelecimentos de produtos de origem animal, não citados no Art. 9º desta Lei, se darão em caráter periódico, devendo esses atender aos procedimentos e critérios sanitários estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento, Parágrafo único. A frequência das fiscalizações e inspeções periódicas será estabelecida em normas complementares expedidas pela autoridade competente do SIM: considerando o risco sanitário dos diferentes tipos de produtos, processos produtivos e escalas de produção. Art. 11, À regulamentação desta Lei abrangerá: a) a classificação dos estabelecimentos; b) as condições e exigências para registro, como também para propriedade; : c) a higiene dos estabelecimentos: d) as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus pre e) a inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate; f) a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e 17 animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte g) o registro de produtos e derivados, de acordo com os tipos eo específica ou em fórmulas registradas; h) a verificação da rotulagem e dos proces quanto ao atendimento da legislação esps i) as penalidades a serem aplicadas p dot 5) as análises laboratoriais fiscais que se fiz processos produtivos ou dos produtos jo orige Municipal; k) os meios de transporte de animais vivos e pansed d destinados à alimentação | humana; D) o bem-estar dos animais destinados ao abate; m) quaisquer outros detalh que se tornarem de fiscalização sanitária 13.874, de 2019 e suas regulamentações, e qu da atividade constante na Classificação Nacion CAPÍTULO II DO TRATAMENTO DIFERENCIADO Art. 12. O SIM-XXXXXXX respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, provenientes da agricultura familiar, da agroindústria de pequeno porte e da produção artesanal, desde que atendidos os princípios básicos de higiene, a garantia da inocuidade dos produtos, não resultem em fraude ou engano ao consumidor e atendam as normas específicas vigentes. Anteprojeto de Lei de Criação do SIM — versão 1,0 — 10.12.2021 “dmg PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E GOVERNANÇA Dj (à MUNICIPAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA E DO DE &” ECONÔMICO-SUSTENTÁVEL DOS MUNICÍPIOS Art. 13. Os agricultores familiares, identificados pela Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP, os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte, as pequenas e microempresas e o Microempreendedor Individual - MEI, amparados pelo Art. 143-A do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 e nas Resoluções do CGSIM, terão normas específicas relativas ao registro, inspeção e fiscalização dos estabelecimentos e seus produtos estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento. $1º A fiscalização deverá ser, prioritariamente, orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. $ 2º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, em conformidade com a Lei Complementar nº 123, de 2006, salvo quando se tratar de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. $ 3º A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do 4 infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, indep: “da natureza acessória da obrigação. id $ 4º O disposto no $ 3º deste artigo não se aplica à tributos. a conforme a Lei nº 13.680, de 14 de junho de 2018, serão executado: normas federais, estaduais c municipais estabelecidas em seus regular Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização da elaboração dos produtos artesanais com o selo ARTE deverão ter natureza prioritariamente ori itadora. E Art. 15. A venda direta de produtos em pequenas nº 5.741, de 2006, seguirá o disposto na legislaçã CAPÍTULO HI. DO REGISTRO DOS ESTABEL: Art. 16. Nenhum estabele O Município de XXXXXXXX sem que esteja previ a fiscalização da sua atividade: Parágrafo único. Os requisitos para obtençã presente Lei, serão regulamentados por decreto e nc Art. 17. Atendidas as exigências estabelecidas nesta Lei, no decreto regulamentador e nas normas complementares, o responsável pelo SIM-XXXXXXX emitirá o título de registro, que poderá ter formato digital, no qual constará: I-o número do registro; U - o nome empresarial; HI - classificação do estabelecimento; IV -a localização do estabelecimento. Art. 18. O título de registro emitido pelo responsável pelo SIM-KRMEKKKX é documento hábil para autorizar o funcionamento dos estabelecimentos. Anteprojeto de Lei de Criação do SIM — versão 1.0 — 10,12.2021 PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E GOVERNAN o MUNICIPAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA E DO DES ham ECONÔMICO-SUSTENTÁVEL DOS MUNICÍPIOS Parágrafo único. Querido se tratar de eee sob inspeção em caráter permanente, nos termos do art. 9º desta Lei, além do título de registro, o início das atividades industriais estará condicionado à designação, pelo responsável pelo SIM-KXKKKNX de equipe de servidores para as atividades de inspeção. sEMAGRI Ml Folhas nº, CAPÍTULO IV Processo nº... 2 DAS RESPONSABILIDADES, INFRAÇÕES, tes ADMINISTRATIVO E FISCALIZAÇÃO Art. 19, As regras estabelecidas nesta Lei e em sua regulamentação têm por objetivo garantir a proteção da saúde da população, a identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária dos produtos de origem animal destinados aos consumidores. Parágrafo único. Os produtores rurais, industriai nai e associações industriais e agroindustriais, e quaisquer outros oper O são responsáveis pela garantia da inocuidade é e quai dos produtos - Art, 20. Ao infrator. das disposições desta Lei se sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis, administrativas: I - advertência, quando o infrator for primário e não se verificar forma estabelecida em Regulamento; R$ 25. 000, 00 (vinte e cinco mil'reais),' observadas a) para infrações leves, multa de um a quinze por cer b) para infrações moderadas, multa de quinze a qu c) para infrações graves, multa de quarenta a: d) para infrações gravíssimas, multa de HI - apreensão da matéria-prima, produto, houver indícios de que não apresentam condiçõ se destinam ou forem adulteradas; IV - condenação e inutilização du matéria-prima ou do produto, de produto de origem; animal, quando não apresenta adequadas ao fim à que se destinam ou forem ad ; V - suspensão da atividade que cause risco ou ameaça : ude ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora; E VI - interdição total'ou parcial do estabelecimento ou falsificação habitual do produto, ou se verifig autoridade competente, à inexistência de condiçi VII - cassação de registro ou de relacionamento do estabelecimento. $ 1º O não recolhimento da multa, no prazo legal, implicará sua inscrição na dívida ativa municipal, sujeitando o infrator à cobrança judicial, nos termos da legislação pertinente. $ 2º Para cteito da fixação dos valores das multas que trata o inciso Il do caput deste artigo, levar-se-á cm conta a gravidade do fato, os antecedentes do infrator, as consequências para a saúde pública e os interesses do consumidor e as circunstâncias atenuantes e agravantes, na forma estabelecida em regulamento. $3º A interdição e a suspensão poderão ser revogadas após o atendimento das exigências que motivaram a sanção. Anteprojeto de Lei de Criação do SIM — versão 1.0 — 10.12.2021 as PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E GOVERNAN Sa MUNICIPAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA E DO DESENVO! = ECONÔMICO-SUSTENTÁVEL DOS MUNICÍPIOS Folhas nº, GRSA it ab Proc pe 2a $4º Sea que ultrapassar doze meses será cancelado o registro do estabelecimento ou do produto junto ao órgão de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal. $ 5º Ocorrendo a apreensão mencionada no inciso II do caput deste artigo, o proprietário ou responsável pelos produtos será o fiel depositário do produto, cabendo-lhe a obrigação de zelar pela conservação adequada do material apreendido. Art. 21. As despesas decorrentes da apreensão, da interdição e da inutilização de produtos e subprodutos agropecuários ou agroindustriais serão custeadas pelo proprietário. Art. 22. Os produtos apreendidos durante as atividades de inspeção e fiscalização nos estabelecimentos registrados, unicamente em decorrência de fraude econômica ou com iquinridades na rotulagem, poderão ser objeto de doação: destinados, prioritariamente, aos programas de segurança alimentar e combate à foi da e ça competente. Parágrafo único. Não serão objeto de doações os i KXKNXXXX. Art. 23. As infrações ad assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, O seu regulamento. Parágrafo único. O regulamento desta Lei definirá o processo que trata o caput deste artigo, inclusive os prazos de defesa e, recursos, indi g exijam ação ou omissão imediata do infrator, E para as utix vide ndés de inmpeção o é fiscalização de pro $ 1º O auto de infração conterá os seguintes elem I- o nome e a qualificação do autuado; H-o local, a data e a hora da sua lavrat HI - a descrição do fato; IV - o dispositivo legal ou regulamentar infringido: V.o prazo de defesa; VI-a assinatura e a identificação do médico veterinário do;S VII - à assinatura do autuado: ou, em caso de consignado no próprio auto de infração. $2º O auto de infração não poderá conter emen sem prejuízo do disposto no $ 3º deste artigo. $ 3º As omissões ou incorreções do auto de in processo constarem elementos suficientes para de O fato deve ser pena de nulidade, Art. 25. Os servidores designados para as atividades de inspeção e fiscalização ou autoridades do SIM-NXXXXXXX disporão de livre acesso aos estabelecimentos sujeitos à inspeção e fiscalização de produtos de origem animal e, sempre que julgarem necessário, poderão requisitar o auxílio de autoridade policial nos casos de risco à sua integridade física ou de impedimento à execução das suas atividades. Art. 26. O SIM-XXXXXXX, no exercício de suas atividades, deve notificar o Serviço de Vigilância Sanitária local, sobre as enfermidades passíveis de aplicação de medidas sanitárias. Anteprojeto de Lei de Criação do SIM — versão 1.0 — 10.12.2021 esa MUNICIPAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA E DO DE baiana DOS MUNICÍPIOS CAPÍTULO V ” e DAS TAXAS eme EST o vo GA22L24 Art. 27. As taxas pelo serviço de inspeção municipal de produtos de“origem animal serão instituídas em lei específica. PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E GOVER 9 CAPÍTULO VI DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES Art. 28. Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis. $ 1º É de responsabilidade do SIM-XXXXXXX, vinculado à 5 unici k Agricultura, a manutenção e a alimentação do sistema de informações no que compete aos registros de estabelecimentos, produtos e procedimentos de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal. $ 2º É obrigação dos estabelecimentos informarem ao SIM-XXKXKX* qualquer alteração referente a dados cadastrais, estrutura física, processo de produção e produtos, bem como a alimentação do sistema de stents no que compete à produção ae õ ca CAPÍTULO VII É DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRAN Art. 29. Os recursos financeiros arrecadados em d âmbito do interesse do SIM-XXXXXXX: I- devem ser depositados em conta específica; II - devem ser aplicados exclusivamente na mi serviços de inspeção e fiscalização e de o HI - na hipótese de gestão associada, os. valores para pagamento da referida atividade prevista nc Art. 30. Aos estabelecimentos em atividade, abrangidos por de doze meses, rara Empire as exigências estabelecid publicação. E Art, 31. As despedi decorrentes da execuçã orçamentárias próprias da Secretaria Municipal despesa. : Art, 32. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a atualizar, anualmente, os valores das multas previstas no inciso IH, do art. 20 desta Lei, respectivamente, até o limite da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE. Art. 33. Os casos omissos ou as dúvidas que forem suscitadas na execução da presente Lei serão resolvidos pela Coordenação do SIM-XXXXXXX. Art. 34. O SIM-XXXXXSX fica declarado como serviço de saúde pública de natureza essencial, Anteprojeto de Lei de Criação do SIM — versão 1,0 — 10,12.2021 PROGRAMA DE RNIZ, MUNICIPAIS DO ESTADO DE ECONÔMICO-SUSTENTÁVEL. Art. 35. O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias para regulamentar a presente Lei a partir da data de sua publicação. Art. 36. Enquanto não forem editadas as normas regulamentadoras desta Lei, a legislação federal pertinente será utilizada como parâmetro para a inspeção e fiscalização. Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 38/Fica revogada a Lei nº. NNNN, de DD de: XXXXXXXXXXX, em DD Anteprojeto de Lei de Criação do SIM — versão 1.0 — 10.12.2021 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Senhor Presidente: Foi autuado nesta sala do Legislativo na data Frojeto de Lei Complementar, oriundo do rE (94/2023, que traz como ementa: |; unicipal de Produtos de Origem Animal no Municí «4 outras providências. de 10 de Março de 2023, iv i de nº. Dispõe sobre o Serviços de Inspeção pio de Rolim de Moura, e SE. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Ao Legislativo: ) Que seja providenciado a tramitação do mencionado Projeto de Lei, observando os prazos estabelecidos no Regimento Interno desta Casa Legislativa Rolim de Moura, em: J / CIDINEI FURTUNATO [1] Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO ;.ssessoria Jurídica Em cumprimento ao disposto no Artigo 197", 8 1º 2 do Regimento o desta Casa de Leis, encaminho, para que no prazo legal seja nico Jurídico, ao Projeto de Lei Ordinário nº Intern fornecido o Parecer Téc 04/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal. Rolim de Moura, em: PO | pita J 258 O 1 Art. 197 - Toda Matéria sujeita a deliberaçã será dado pela assessoria jurídica. jo da Câmara terá parecer técnico-legislativo, sem análise de mérito, que 26 1º Para assegurar o Parecer prévio neste artigo será enviada cópia das matérias tão logo sejam apresentados à Câmara, tendo o assessor o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para se pronunciar. ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO ASSESSORIA JURÍDICA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2023 AUTORIA: PODER EXECUTIVO EMENTA: “Dispõe sobre os serviços de inspeção municipal de produtos de origem animal no município de Rolim de Moura.” ) Aportou nesta Procuradoria Jurídica, na data de 20/03/2023, o Projeto de Lei em epígrafe. Compulsando os autos, verifico que a matéria foi protocolada na Secretaria Legislativa na data de 10/03/2023. A Matéria possui como objeto a revogação da Lei Complementar nº 296/2019, norma em vigor que dispõe sobre o Serviço de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no âmbito do município de Rolim de Moura RO. Argumenta o proponente, na mensagem da matéria, que são necessárias as alterações propostas com a edição da nova norma, visando o aperfeiçoamento da legislação | que regulamenta o SIM — Serviço de Inspeção Municipal. Trata-se de exercício de competência legislativa de interesse local, nos ter- mos do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, que abaixo transcrevo: “Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; IT - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;” A matéria é de iniciativa do Poder Executivo, estando em consonância com o ordenamento jurídico, portanto não há que se falar em vicio de iniciativa. A matéria deve ser proposta pelo chefe do Poder Executivo, uma vez que é afeta à função executiva, de natureza tipicamente administrativa, e além do mais, disciplina atribuições à órgão municipal, quando da execução dos serviços de inspeção. Assim, também quanto à iniciativa, é reservada ao Chefe do Poder Executi- vo Municipal. + ESTADO DE RONDÔNIA ' MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA | PODER LEGISLATIVO ASSESSORIA JURÍDICA Neste sentido, o art. 43, inciso III, da Lei Orgânica Municipal: “Art. 43. São iniciativas exclusivas do Prefeito Municipal, as Leis que disponham sobre: (..) HI — criação e estruturação e atribuição das secretarias e órgãos da administração públi- ca municipal.” Outro aspecto a ser observado, prejudicado ante à falta de informações, é com relação às receitas geradas em razão da atividade fiscalizatória, sobretudo, taxas de Poder de Polícia. Os artigos 19 e seguintes do Projeto, tratam de multas a serem arbitra- das/geradas em razão da atividade estatal. Ocorre que não há informações no projeto com relação ao montante de receitas, ou seja, se a matéria irá aumentar ou diminuir receita decor- rente do exercício de inspeção e fiscalização. O artigo 27 do Projeto de Lei, por sua vez, prevê que as taxas de poder de polícia serão editadas em lei específica. As informações acima mencionadas revelam-se relevantes, pois a legislação em vigor, que será revogada, também instituiu taxas e multas, sendo necessário esclarecer se aumentará ou diminuirá a arrecadação, com as modificações propostas. Desta forma, opina a Procuradoria Jurídica, que seja oficiado ao proponente, requisitando informações relacionados á proposta de alteração legislativa. Caso seja informada a diminuição da receita prevista, desde já opino que se- ja cumprido o disposto no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Oportuno ainda, pontuar um erro de concordância verbal, na redação do art. 37, do Projeto de Lei, passível de correção através e emenda. CONCLUSÃO Portanto, à luz das situações fáticas e jurídicas acima mencionadas, reco- menta a Procuradoria Jurídica, que sejam solicitadas informações ao proponente, indagando-o sobre eventual renúncia de receitas. Caso não haja diminuição da receita prevista, opina a Procuradoria Jurídica pela aprovação da matéria. oi A, se ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO ASSESSORIA JURÍDICA Em caso de diminuição da previsão de arrecadação, deverão ser adotadas as cautelas do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e, após o cumprimento dos referidos requisitos, estará a matéria apta à tramitação. Rolim de Moura, RO, 12 de maio de 2023. pegar digitalmente por JORGE GALINDO LEITE: ) JORGE Dura e e tm ça, GALINDO LEITE: pes pe 03943123928 - Fastisn aus JORGE GALINDO LEITE Procurador Jurídico OAB/RO nº 7137 NA) ap R PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA projeto de Lei Ordinário nº 004/2023 assunto: Dispõe sobre o Serviços de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Rolim de Moura, e dá outras providências. 1] para apreciação e deliberação das Comissões Permanentes Conforme disposto no Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, encaminho Projeto de Lei Ordinário, para analise e emissão dos pareceres Técnicos das Comissões Permanentes. Rolim de Moura, Rondônia, d Ds Na O de 2023. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA Assunto: Dispõe sobre o Serviços de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Rolim de Moura, e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar n. 004/2023 Autoria: Poder Executivo Municipal PARECER DO RELATOR 1. TEMÁTICA ABORDADA Versa o presente projeto de lei encaminhado por Vossa =xcelência, o Prefeito Municipal do Município de Rolim de Moura para Criar e organizar os Serviços de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no âmbito do Município de Rolim de Moura e dá outras providências, criando assim o Sistema SIM. É o necessário a relatar. 2. DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS Compulsando o andamento do feito, constatamos que o presente projeto de lei encontra-se instruído com os seguintes documentos: - Texto do projeto de lei com mensagem justificativa; - Cópia do Processo Administrativo n.4475/2022; - parecer técnico jurídico legislativo fazendo análise da matéria; A manifestação da comissão de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania, foi apresentado pelo relator na sessão do dia 29/05/2023 de forma oral, que após segue parecer escrito a encartar os autos. Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915 N E ESTADO DE RONDÔNIA . PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA 3. PARECER 3.1. Atribuições desta Comissão Inicialmente cumpre esclarecer que esta comissão fará análise do projeto de lei apresentado, apenas no tocante as suas atribuições previstas no Regimento Intemo e Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura. O Regimento Interno da Casa de Leis em seu artigo 55, e parágrafo 4º e seus respectivos incisos estabelece: Art. 55. Compete à Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, manifestar-se em todas as proposições que tramitem na Casa, quanto a9s aspectos constitucional. legal, regimental, gramatical e lógico, salvo expressa disposição em contrário deste Regimento. [..] 8 4º A Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania manifestar-Se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, nos seguintes casos: | - organização administrativa da Prefeitura e da Câmara; Il - criação de entidade de administração . direta ou de Fundação; III - aquisição e alienação de bens e imóveis do Município; IV - assinatura de convênios onerosos e consórcios; V - concessão de licença ao Prefeito; Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1529/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915 /À ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MQURA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA VI - alteração de denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos; VII - criação de Comissão Parlamentar de Inquérito; MIII - veto; IX — emenda ou reiorma da Lei Orgânica do Município; X — concessão de título honorífico ou qualquer outra homenagem; XI - matérias relacionadas com servidor público; XII - direitos humanos; XIII - criança, adolescente e idoso; XIV - todas as demais matérias não consignadas às outras Comissões. Feito esse arremate quanto a competência de atuação, passaremos a análise da temática apresentada de forma detalhada, conforme determina o Regimento Intemo. 3.2. Aspecto Constitucional, legal e regimental Consagradíssimo em nosso ordenamento jurídico, encontra-se a Teoria da Separação dos Poderes, teoria essa cujo objetivo é o controle do poder pelo próprio poder. Tal teoria estabelece, para a maior segurança da sociedade que o poder será dividido entre Legislativo, Executivo e Judiciário, e que harmonicamente conviverão, regulando os excessos, complementando ações e ou agindo em forma concomitante, sempre da busca do melhor interesse público. Bem definida a teoria de comando, na divisão das funções, restou claro: - O Executivo exerceria a função típica de administrar a coisa pública; Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (59) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - O Legislativo criaria as leis mais apropriadas à regulamentar a vida em sociedade; - O Judiciário exerceria função de julgar, aplicando a lei a um caso concreto que lhe é posto, resultante de um conflito de interesses. Nesse espeque, o texto Constitucional definiu as atribuições específicas para cada agente de Poder. Especificamente no caso que se analisa, o Prefeito, Secretários e vereadores, sua atribuição são disciplinadas pela Lei Orgânica do Município. Detidamente, vejamos que o presente PLO visa criar e organizar os Serviços de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no âmbito do Município de Rolim de Moura e dá outras providências Nesse sentido, a presente propositura, constitucionalmente guarda legalidade e sintonia com o Ordenamento jurídico municipal, mais especificamente a Lei Orgânica do Município, pois, o art.65, inciso |, e art.43, inciso III. 3.3. Informações complementares 3.1.1. Importância do Sistema de Inspeção Municipal no âmbito do Município. O Serviço Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal guarda importância em razão da garantia da oferta de um produto de origem animal seguro ao consumidor final, principalmente em relação à sua qualidade higiênica, sanitária e tecnológica, é de extrema importância a prévia inspeção e fiscalização do alimento em todas as etapas de sua cadeia produtiva, sendo rehlizada por profissionais competentes à atividade. Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (59) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA O conceito de inspeção higiênico-sanitária de um alimento está ligado ao ato de observar ou examinar o produio, a fim de confirmar sua segurança como matéria-prima voltada ao consumo humano. Isso se dá por meio de diferentes métodos de inspeção e controle onde o profissional responsável pela inspeção busca identificar irregularidades que podem estar relacionadas à presença de perigos físicos, químicos e/ou biológicos no alimento para assim contribuir para a oferta de alimentos seguros para os consumidores. Nos casos da detecção de não conformidades, o profissional pode condicionar o produto irregular ao uso parcial ou impedir o seu total aproveitamento. Vale ressaltar que a aplicação da fiscalização na cadeia produtiva de alimentos também minimiza a ocorrência de fraude nos produtos finais, além de garantir a padronização do alimento através do cumprimento dos regulamentos técnicos de identidade e qualidade de cada produto, preconizados por leis vigentes. Mais do que uma obrigação legal, essas iniciativas são fundamentais para manutenção incolurnidade da saúde pública local. . Dito tudo isso, e por todas as razões e motivos ensejadores, ressalto com louvor a inciativa da Secretaria Municipal! de Agricultura com a edição do presente dispositivo, na busca sempre do melhor andamento na prestação dos serviços públicos, e agora presando pela saúde pública e a qualidade dos alimentos de origem animal fabricados em nosso município. 5. CONCLUSÃO Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915 Ci ag ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA Por fim, analisando tudo que se apresenta, este relator apresenta seu parecer favorável ao projeto de lei, uma vez que preenche todos os requisitos legais e constitucionais para prosseguimento do projeto de lei. Salvo entendimento e apreciação superior, é o parecer. Rolim de Moura/RO, 29 de Maio de 2023. Relator De acordo WALTER SOARES CLAUDINEI FERNANDES Vereador- MDB Vereador- PMN Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (89) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER EXECUTIVO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Ofício nº 026/SEMAGRI2023. ———Rolimde Moura-RO, 01 de junho de 2023. Ao Sr. Vereador Ronny Ton Zanotelli Membro da Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania Nesta ASSUNTO: Informações sobre o Serviço de Inspeção Municipal - SIM. Senhor vereador Considerando o Projeto de Lei Complementar nº 003, Mensagem nº 036, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Rolim de Moura, e dá outras providências. Considerando a solicitação apresentada em conversa formal com o setor técnico desta secretaria quanto a situação de taxas no que tange o Serviço de Inspeção Municipal — SIM, segue anexo o ofício nº 104/CIMCERO/RO sobre as adequações na referida lei. Atenciosamente, DIONISIO PEREIRA BRAGA HE Secretário Municipal de Agricultura Av. João Pessoa, 4478 — Centro — Rolim de Moura — Rondônia CIMCERO - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO LESTE DO ESTADO DE RONDÔNIA CNPJ nº. 02.049.227/0001-57 R. Padre Adolfo Rhol, nº. 1346, Bairro Casa Preta, Ji-Paraná - RO, CEP 76.907-554 contato (69) 3423-0401 / e-mail: protocolo(Dcimcero.ro.gov.br / site: https://cimcero.ro.gov.br Ofício nº 104/CIMCERO/RO Ji-paraná/RO, 30 de junho de 2023. Ao Senhor Dionísio Pereira Braga Secretário Municipal da SEMAGRI Prefeitura Municipal de Rolim de Moura pure: Resposta sobre adequações na lei do Serviço de inspeção municipal. Prezado Senhor, A obrigatoriedade de criação do SIM e de uma legislação municipal uniforme e de acordo com a legislação federal resultou na elaboração deste Novo Marco Regulatório do SIM, o qual teve seu ato de lançamento em 24 de novembro de 2021, em reunião técnica virtual do PROFAZ, com o apoio estratégico da Associação Rondoniense de Municípios (AROM) e da União de Câmaras e Vereadores de Rondônia (UCAVER). O apoiamento institucional do TCE/RO ao SIM na via consorciada é medido convergente com as iniciativas já em curso do órgão, vez que, possui uma ação centrada em objetivos ligados ao desenvolvimento econômico por via das vocações locais e a devida exação fiscal. Trata-se do Programa de Modernização Fazendária (PROFAZ), que reúne órgãos, poderes e entidades em todas as esferas da Federação. Considerando os aspectos do Serviço de Inspeção Municipal, via consórcio intermunicipal, é erente afirmar que a Corte e o CIMCERO comungam do mesmo interesse, dispondo ambos de intentos Oo aliada às demais políticas de fomento à agricultura, se faz primordial, uma vez que possibilitará o desenvolvimento local, por meio do crescimento dos pequenos negócios, o aumento da oferta de produtos comercializados com segurança alimentar em feiras, eventos e no comércio local e regional, e o acesso dos empreendedores ao mercado institucional, especialmente aos Programas de Aquisição de Alimentos PAA e de Alimentação Escolar - PNAE. Em relação a disposição sobre taxas do serviço fica a ser observado o seguinte trecho que está presente no ANTEPROJETO DE LEI SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, primeira parte; CAPÍTULO V, Art. 27. "As taxas pelo serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal serão n instituídas em lei específica." Existe um trabalho em paralelo para elaborada minuta de lei especifica para taxas com intuito de padronizar as entre os municípios. Certo de que prestamos as informações solicitadas, nos colocamos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos futuros, registrando minha elevada estima. G— Ofício 104 de 01/06/2023, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 26971 e CRC: 280F419D), Pág: 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA “PODER LEGISLATIVO & A MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Corissão Permanente de: ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTROLE EXTERNO, E Í S E INFRAESTRUTURA Pro cto de: Lei Complementar Nº. 004/2023 Auturia: Poder Executivo Sur ula: Dispõe sobre o Serviços de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Ani:.a! no Município de Rolim de Moura, € dá outras providências. Parscer nº, /2023 A Comissão Permanente de: Finanças, Controle Externo, Obras, Serviços púliicos e Infraestrutura. Em Reunião realizada no dia OS 06! £Z2 analisou a presente propositura e verificando que o referido Projeto se encontra de acordo com a Lei Orgânica do Município, Regimento Interno dest: Poder e obedece as técnicas Jurídicas e Legislativas, concedeu votos Esto é o PARECER, S.M.). Sai. das Comissões, de de () favorável () contra Ny favorável favorável () contra contra ESTADO DE RONDÔNIA | ODER LEGISLATIVO NICIPAL DE ROLIM DE MOURA Técnica Legislativa | Co: issão Permanente de: Ação e g Bem-Estar Social; Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, Pro eto de: Lei Complementar Nº. 004/2023 Aut.ria: Poder Executivo Municipal Sur. .ula: Dispõe sobre o Serviços de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Ani. al no Município de Rolim de Moura, e dá outras providências. Par.cer nº. /2023 AC. missão Permanente de: Ação e Bem-Estar Social; Educação, Cultura, Desporto e aver, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária. Em Reunião , realizada no dia JJ analisou a presente propositura e verificando que 0 referido Projeto se encontra de acordo com a Lei Orgínica do Município, Regimento Interno deste Poder e obedece as técnicas Jurícicas e Legislativas, concedeu votos , / Est: é o PARECER, S.MJ. , AS Sal:. das Comissões, de de o Presidente: IVAN () favorável () contra Relator: RONNY Secretário: EURICO *) favorável () favorável | ) contra (/) contra