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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-03-27
Ementa"Acresce o § 4º ao artigo 143 da Lei Complementar Municipal n. 947/20002 - Código Tributário Municipal".
native_id336

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-17 Proposição com veto tota — —
2024-05-23 Aguardando sanção governamental — —
2024-05-21 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-05-20 Proposição aprovada — —
2024-05-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-05-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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: ESTADO DE RONDÔNIA
» PODER LEGISLATIVO
4 CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
* Gabinete do Vereador Eliomar Monteiro
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 00.5 /2023
Rolim de Moura, 23 de março de 2023.
Preclaros pares,
Nos termos do Art. 31, caput, Art. 39, III, da LOM, e Art. 90 do
Regimento Interno, o signatário da proposição apresenta a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, nos termos da legislação Municipal trago
o presente projeto de lei para análise e deliberação desta Augusta Casa de
Lei, cujo objetivo é corrigir um inconsistência legal, ligada a cobrança de
taxas de fiscalização.
Temos que a presente propositura visa alteração no Código
Tributário do Município, e para tanto, antes que se avente vício de iniciativa,
Justifico que nós possuímos competência concorrente para legislar sobre a
matéria, junta com o Prefeito do Município.
É entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, com
matéria fixada com repercussão geral, que o vereador pode legislar de forma
concorrente, inclusive no quanto a diminuição, isenção ou redução de base
de cálculo. Matéria essa decidida e pacificada quando do julgamento do ARE
743480 MG, vejamos a decisão:
ARE 743480 RG
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 10/10/2013
Publicação: 20/11/2013
Ementa
a | ESTADO DE RONDÔNIA
) » PODER LEGISLATIVO
| CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete do Vereador Eliomar Monteiro
Tributário. Processo legislativo. Iniciativa de lei. 2.
Reserva de iniciativa em matéria tributária.
Inexistência. 3. Lei municipal que revoga tributo.
Iniciativa parlamentar. Constitucionalidade. 4.
Iniciativa geral. Inexiste, no atual texto
constitucional, previsão de iniciativa exclusiva do
Chefe do Executivo em matéria tributária. 5.
Repercussão geral reconhecida. 6. Recurso provido.
Reafirmação de jurisprudência.
Tema 682- Reserva de iniciativa de leis que
impliquem redução ou extinção de tributos ao Chefe
do Poder Executivo.
Tese .
Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de
iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive
para as que concedam renúncia fiscal. Obs: Redação
da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12º
Sessão Administrativa do STF, realizada em
09/12/2015. ,
Dito isso, nos termos do entendimento em sede de repercussão
geral do Supremo Tribunal Federal, tenho certeza de que a autoria da
presente iniciativa pode ser feita diretamente por membro do parlamento.
Detidamente, quanto ao presente projeto de lei, chegou até esta
gabinete situação que penso ser revista por nós, que é a situação dos
conselhos, especialmente os conselhos escolares, que atuam junto aos órgãos
da municipalidade, porém, que são dotados de autonoímia e personalidade
jurídica, e trabalham para consecução de políticas públicas, e estão sendo
cobrados a taxas de fiscalização para emissão do alvará de funcionamento.
A maioria desses conselhos, atuam junto aos órgãos diretivos
do Poder Público, e possuem com o sede escolas, secretarias, ou prédios
públicos, e por exercerem atividades de interesse, vemos que essencial a
emissão de seus respectivos alvarás de localização e funcionamento (
requisitos) legal, porém, a cobrança dessa taxas para emissão são
/ CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete do Vereador Eliomar Monteiro
ESTADO DE RONDÔNIA
& PODER LEGISLATIVO
contraproducente, e destoam da realidade, especialmente porque muitas
vezes, as despesas são recolhidas pelos próprios conselheiros, que já se
dispõe a atuar nos conselhos de forma gratuita.
Dito tudo isso, é que faço a presente propositura, no intuito de
contar com o apoio de todos os colegas vereadores.
Rolim de Moura, 23 de Março de 2023.
ELI ONTEIRO
Vereador- PSD
ESTADO DE RONDÔNIA
> PODER LEGISLATIVO
| CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete do Vereador Eliomar Monteiro
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº (US /2023
Sumula: “Acresce o $ 4º ao art.143 da Lei
Complementar Municipal n.947/2000- Código
Tributário MunicipaP
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Faz Saber, que os munícipes de Rolim de Moura, através de seus
representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do
Município, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º- Acresce o $ 4º ao art.143 da Lei Complementar Municipal n.947/2009
com a seguinte redação:
8 3º. São isentos do pagamento da taxa referida neste Capítulo e Seção,
os Conselhos Educacionais ligados ao desempenho e administração escolar, bem como,
conselhos ligados a promoção de políticas públicas que tenham necessidade de se
revestirem de personalidade jurídica nos termos da lei para seu funcionamento no âmbito
do Município de Rolim de Moura.
Art.2º. Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
AR MONTEIRO
Vereador-PSD
f PODER LEGISLATIVO
7) CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
É Técnica Legislativa
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº. 206/2015
Sumula: "Acresce e reordena parágrafos ao Art. 143
da Lei Municipal nº 947/2000”,
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no
exercício de suas atribuições e por força do Art. 47, parágrafo 7º da
Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 29, Inciso XV do
Regimento Interno, PROMULGA a seguinte;
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º. Acresce e reordena parágrafos ao Art. 143 da Lei nº
947/2000 com a seguinte redação:.
“Art. 143. (...)
HI-(...)
“& 1º, A taxa de que trata o artigo 142, será reduzida em 50%
(cinguenta por cento), quando se tratar de Associação de Pequenos
Produtores Rurais, destinado a agricultura familiar, estabelecidas na
zona rural..”
“& 20, No exercício em que o estabelecimento iniciar suas atividades
a taxa será calculada na proporção de um doze avos (1/12) a ser
subtraído do valor da taxa do alvará inicial.”
8 3º, Os pedidos de alteração ou baixa de inscrição serão feitos pelo
contribuinte ou seu preposto devidamente comprovado dentro do
prazo de 30 (trinta) dias a contar do ato ou fato que as motivaram e
somente serão deferidos após informação do órgão fiscalizador,
sendo cobrados os tributos na base 1/12 (hum doze avos) do tributo
devido por mês ou fração do mês de atividade.
Art. 2º. Acresce e reordena parágrafos ao inciso III do Art. 158 da Lei
Complementar nº 947/2000, com a seguinte redação:
“Art. 158. (...)
HI — (...)
“8 1º, A taxa de que trata o artigo 157, será reduzida em 50%
(cinguenta por cento), quando se tratar de Associação de Pequenos
Produtores Rurais, destinado a agricultura familiar, estabelecidas na
zona rural.”
“8 2º, No exercício em que o estabelecimento iniciar suas atividades
a taxa será calculada na proporção de um doze avos (1/12) a ser
subtraído do valor da taxa do alvará inicial.”
8 3º, Os pedidos de alteração ou baixa de inscrição serão feitos pelo
contribuinte ou seu preposto devidamente comprovado dentro do
prazo de 30 (trinta) dias a contar do ato ou fato que as motivaram e
somente serão deferidos após informação do órgão fiscalizador,
sendo cobrados os tributos na base 1/12 (hum doze avos) do tributo
devido por mês ou fração do mês de atividade.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 26 de Novembro de 2015.
JOÃO ROSSI JUNIOR
Presidente do Poder Legislativo Municipal

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