ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 100/2021
Rolim de Moura - RO, 10 de junho de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem o presente projeto a finalidade de regulamentação da
prestação do serviço de transporte motorizado por meio de plataforma
tecnologica - ottc privado e remunerado de passageiros no município de
Rolim de Moura, bem como promover a revogação da Lei nº 3.481 de 24
de setembro de 2018.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro
no Art. 45, da Constituição do Município combinado com o Art. 121, do
Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e
tramitação.
s» Destarte Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a
esta acompanha.
Cordialmente.
71
Prefeito do Municíúio de Rolim de Moura
Jg de ns?
9:7
A
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 095/2021.
“REVOGA A LEI 3.481/2018 E
INSTITUI (9) SERVIÇO DE
TRANSPORTE MOTORIZADO POR
MEIO DE PLATAFORMA
TECNOLOGICA - OTTC PRIVADO E
REMUNERADO DE PASSAGEIROS NO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
CAPÍTULO I
INTRODUÇÃO
Art. 1º Esta Lei regulamenta a execução do Serviço de Transporte
Motorizado Privado e Remunerado de Passageiros no Município de Rolim
de Moura -RO.
Art. 2º Para fins da presente Lei considera-se o serviço de
transporte motorizado privado e remunerado de passageiros, definido
como aquele realizado em viagem individualizada, executado em
automóvel particular, com capacidade para até 05 (cinco) pessoas,
incluindo o condutor contratado entre o usuário e uma Operadora de
Tecnologia de Transporte Credenciada - OTTC, credenciado pela
Coordenadoria Municipal de Trânsito para a realização de uma viagem
em um percurso previamente determinado no Município de Rolim de
Moura -RO.
Parágrafo único. A exploração do Serviço de Transporte
Motorizado Privado e Remunerado de Passageiros dependerá da
autorização do Município, às pessoas físicas ou jurídicas operadoras de
«
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Plataformas Tecnológicas, credenciadas perante a Coordenadoria
Municipal de Trânsito de Rolim de Moura.
Art. 3º A solicitação e a contratação do Serviço de Transporte
Motorizado Privado e Remunerado de Passageiros serão realizadas,
exclusivamente, por intermédio de aplicativo móvel disponibilizado
pelas operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciada - OTTC.
Parágrafo único. O pagamento do valor do serviço que trata esta
Lei será efetuado conforme os meios disponibilizados pela OTTC
credenciada.
CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES DAS OPERADORAS DE TECNOLOGIA DE
TRANSPORTE CREDENCIADA - OTTC
Art. 4o Para operação no Município, as Operadoras de Tecnologia
de Transporte Credenciada - OTTC's deverão credenciar-se perante a
Coordenadoria Municipal de Trânsito de Rolim de Moura, conforme
critérios de credenciamento fixados nesta Lei e em seu regulamento e
ainda:
I - cadastrar os veículos e seus condutores para a prestação do
serviço, atendidos os requisitos mínimos de segurança, conforto,
higiene e qualidade;
II - intermediar conexão entre os usuários e os condutores, através
de aplicativos móveis de plataformas tecnológicas:
HI - disponibilizar mecanismos para a avaliação da qualidade da
prestação do serviço, ao usuário através de plataformas tecnológicas;
IV - disponibilizar tecnologia ao usuário que possibilite a
identificação do condutor, por meio de foto, modelo do veículo e placa;
V - estabelecer e fixar valores correspondentes aos serviços
prestados;
VI - disponibilizar meios eletrônicos aos usuários para o
pagamento dos serviços prestados;
VII - emitir recibo eletrônico para o usuário, contendo as seguintes
informações;
a) origem e destino da viagem;
b) tempo total e distância;
Ja
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
c) mapa do trajeto percorrido conforme sistema de
georreferenciamento; e
d) composição do valor pago pelo serviço.
VIII - disponibilizar o serviço previsto nesta Lei, a pessoas com
deficiência, conforme previsto na Lei nº 13.146/15.
IX - é proibido recusar a prestação do serviço que trata esta Lei ao
passageiro com deficiência.
X - na hipótese do veículo não oferecer condições de acomodar a
cadeira de rodas no porta-malas, esta deverá ser acomodada no banco
traseiro.
Parágrafo único. O cadastro previsto no inciso I do caput deste
artigo não acarretará prejuízo ao cadastramento realizado pelo
Município através da Coordenadoria Municipal de Trânsito de Rolim de
Moura.
Art. 5º As Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas -
OTTC, ficam obrigadas a compartilhar com o Município, através da
Coordenadoria Municipal de Trânsito de Rolim de Moura, os dados
necessários ao controle e à regulação de políticas públicas de
mobilidade urbana, garantida a privacidade e confidencialidade dos
dados pessoais dos usuários.
8 1º As Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciada -
OTTC deverão compartilhar com a Coordenadoria Municipal de Trânsito
do município de Rolim de Moura, no prazo de 30 (trinta) dias, as
informações referentes a cada viagem contendo os seguintes dados:
I- origem e destino da viagem;
II - tempo e distância da viagem;
II - mapa do trajeto da viagem;
IV - identificação do condutor que prestou o serviço;
V - composição dos valores pagos pelo serviço;
VI - avaliação, pelo usuário, do serviço prestado.
8 2º As Operadoras de Tecnologia e Transporte Credenciadas,
ficam obrigadas a compartilhar com o município, através da
Coordenadoria Municipal de Trânsito, mediante notificação do poder
público, os dados da viagem no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para
apuração de irregularidades e crimes e outras infrações administrativas
previstas nesta Lei, garantida a privacidade a confidencialidade dos
dados pessoais do usuário.
a
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
CAPÍTULO HI
DA AUTORIZAÇÃO E DA OPERAÇÃO
Art. 6º O Serviço de Transporte Motorizado Privado Individual de
Passageiros, no Município, deverá ser realizado em veículos com
capacidade para até cinco 05 (cinco) lugares incluindo o condutor; com
04 (quatro) portas e idade máxima de 7 (sete) anos de uso, a partir da
data de fabricação.
8 1º O Serviço de Transporte Motorizado Privado e Remunerado de
Passageiros, no Município, somente será realizado pelo Condutor que
tenha efetuado o pagamento da Taxa de Gerenciamento Operacional no
valor fixado nesta lei, para cada veículo cadastrado na OTTC.
8 2º A exploração do serviço que trata esta Lei constitui fato
gerador do Imposto Sobre Serviços devido pela Operadora de Tecnologia
de Transporte Credenciada e pelo Condutor que exerce a atividade de
motorista profissional;
Art. 7º A autorização para a execução do Serviço de Transporte
Motorizado Privado e Remunerado de Passageiros, é limitada a um
veículo por Pessoa Física, mediante credenciamento perante a
Coordenadoria de Trânsito do Município, limitado à área urbana, sendo
vedado viagens intermunicipais.
Parágrafo único. Aquele que pretende se credenciar perante o
Município para a execução do serviço que trata esta Lei, deverá
apresentar os seguintes documentos à Coordenadoria Municipal de
Trânsito de Rolim de Moura:
I- carteira nacional de habilitação - CNH do condutor;
IH - comprovante de endereço;
HI - documento comprobatório de que o veículo a ser cadastrado
para realizar o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de
Passageiros está emplacado no município de Rolim de Moura, em nome
do Condutor proprietário;
IV - certidão negativa de débito do Condutor junto a Fazenda
Municipal, Estadual e Federal;
V - Certidão negativa criminal, junto ao Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia e Justiça Federal
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO E DA OPERAÇÃO
Art. 6º O Serviço de Transporte Motorizado Privado Individual de
Passageiros, no Município, deverá ser realizado em veículos com
capacidade para até cinco 05 (cinco) lugares incluindo o condutor; com
04 (quatro) portas e idade máxima de 10 sm anos de uso, a partir da
data de fabricação. 0+CVU
8 1º O Serviço de Transporte Motorizado Privado e Remunerado de
Passageiros, no Município, somente será realizado pelo Condutor que
tenha efetuado o pagamento da Taxa de Gerenciamento Operacional no
valor fixado nesta lei, para cada veículo cadastrado na OTTC.
8 2º A exploração do serviço que trata esta Lei constitui fato
gerador do Imposto Sobre Serviços devido pela Operadora de Tecnologia
de Transporte Credenciada e pelo Condutor que exerce a atividade de
motorista profissional;
Art. 7º A autorização para a execução do Serviço de Transporte
Motorizado Privado e Remunerado de Passageiros, é limitada a um
veículo por Pessoa Física, mediante credenciamento perante a
Coordenadoria de Trânsito do Município, limitado à área urbana, sendo
vedado viagens intermunicipais.
Parágrafo único. Aquele que pretende se credenciar perante o
Município para a execução do serviço que trata esta Lei, deverá
apresentar os seguintes documentos à Coordenadoria Municipal de
Trânsito de Rolim de Moura:
I- carteira nacional de habilitação - CNH do condutor;
Il - comprovante de endereço;
II - documento comprobatório de que o veículo a ser cadastrado
para realizar o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de
Passageiros está emplacado no município de Rolim de Moura, em nome
do Condutor proprietário;
IV - certidão negativa de débito do Condutor junto a Fazenda
Municipal, Estadual e Federal;
V - Certidão negativa criminal, junto ao Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia e Justiça Federal
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
VI- comprovação de que possui local para guarda do veículo
cadastrado em nome da pessoa física, ficando vedado o uso da via
pública para estacionamento de veículos cadastrados para exercerem o
Serviço de Transporte Motorizado Privado e Remunerado de Passageiros.
VI - comprovante de inscrição do motorista como contribuinte
individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da
alínea h do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
Art. 8º A partir da aprovação do pedido de autorização para
exploração do serviço que trata esta Lei, o condutor terá 05 (cinco) dias,
para apresentar vistoria com captura óptica que comprove que a vistoria
se trata do veículo cadastrado emitido pelo DETRAN-RO ou empresa
regulamentada pelo DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito.
Parágrafo único. A vistoria com captura óptica de que trata o
presente artigo, terá validade de 01 (um) ano a partir de sua emissão.
CAPÍTULO IV
DAS TAXAS
Art. 9º Fica instituída a Taxa de Gerenciamento Operacional, para
exploração do Serviço de Transporte Motorizado Privado e Remunerado
de Passageiros, observado os procedimentos estabelecidos nesta Lei e
normas reguladoras das condições de exploração do serviço.
8 1º A taxa que trata esta Lei deverá ser recolhida anualmente, no
valor de 1,5 UPF por veículo cadastrado, sendo que o fato gerador da
Taxa de Gerenciamento Operacional- TGO considera-se ocorrido em 1º
de janeiro de cada exercício e anos subsequentes;
8 2º A Operadora de Tecnologia de Transporte Credenciada deverá
apresentar juntamente com o requerimento de cadastro e recadastro,
relatório de frota cadastrada, no máximo, dos últimos 30 (trinta) dias do
requerimento.
8 3º O exercício do Poder de Polícia para autorizar e fiscalizar o
Serviço de Transporte Motorizado Privado e Remunerado de Passageiro,
pela Coordenadoria Municipal de Trânsito constitui fato gerador da taxa
prevista no parágrafo primeiro.
Art. 10. A Operadora de Tecnologia de Transporte Credenciada
deverá recolher o Imposto Sobre Serviços-ISS, sem prejuízo da incidência
de outros tributos aplicáveis.
CAPÍTULO V
DOS VEÍCULOS
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 11. O veículo autorizado a prestar Serviço de Transporte
Motorizado Privado e Remunerado de Passageiros, receberá da
Coordenadoria permissão de confecção de adesivo padronizado que
deverá ficar afixado no interior do veículo no painel lado direito, no qual
constará o número da autorização e o prazo de validade daquela, além
do número do telefone para sugestões e denúncias.
Art.12. O veículo cadastrado a prestar o Serviço de Transporte
Motorizado Privado e Remunerado de Passageiros registrado em nome
do condutor proprietário, somente receberá autorização para realizar o
serviço previsto nesta Lei, desde que atenda aos seguintes requisitos:
I - manter suas características originais de fábrica, em perfeito
estado de conservação, funcionamento e segurança, higiene e limpeza;
IH - possuir todos os equipamentos definidos pela legislação de
trânsito, para a atividade a ser empreendida;
II - satisfazer as exigências da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito
Brasileiro) e demais legislações pertinentes;
IV - a regular quitação do seguro DPVAT;
V - possuir ar-condicionado;
VI- Manter EPIS a disposição do usuário que poderá ser servido e
acrescido no preço, sendo vedado o transporte de passageiros sem
máscaras
VII - aprovado em vistoria realizada conforme já especificado no
art. 8º desta Lei.
VII - o veículo não poderá ter mais de 07 (sete) anos de uso.
XIX - Visando a responsabilidade do transportador o veículo
deverá mantar seguro contra terceiros e danos pessoais, em valor
segurado não inferior a R$ 100.000,00 ( cem mil reais)
X - o veículo deverá ofertar identificação com adesivo na parte
externa visível à fiscalização sendo vedada a sua retirada.
Parágrafo único. A vistoria com captura óptica de que trata esta
Lei, deverá ser conforme especificado, pelo fato de oferecer segurança
aos usuários e como forma de resguardar o município de futuras ações
judiciais por falhas não detectadas em vistoria comum. A
CAPÍTULO VI
7
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
DA VISTORIA
Art. 13. Os veículos autorizados para executar o serviço que trata
esta Lei, serão submetidos à vistoria anual realizada por órgão
competente capaz de identificar erros ou falhas por meio de perícia e
captura óptica comprobatórias de bom estado de conservação e
segurança.
8 lo O órgão fiscalizador poderá notificar a Operadora de
Tecnologia de Transporte Credenciada e o condutor autorizado sempre
que houver a necessidade de realizar nova vistoria no veículo
autorizado, onde poderá ser feita pelo próprio órgão fiscalizador e em
caso de dúvidas relativas às condições do veículo, poderá ser exigido
vistoria técnica com captura óptica emitida por órgão ou empresa
regulamentada pelo DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito.
8 20 Se o veículo não for aprovado pelo órgão fiscalizador em
vistoria, terá o prazo de 05 (cinco) dias para regularizar a(s)
pendência(s).
CAPÍTULO VII
DO CADASTRO DO CONDUTOR
Art. 14. Para a obtenção da autorização municipal prevista nesta
Lei, o condutor deverá preencher os seguintes requisitos:
I- recolhimento da taxa de cadastro no valor de 1,5 UPF;
II - possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria “B”,
com a informação de que exerce atividade remunerada (EAR);
HI - possuir, no mínimo, 2 (dois) anos de carteira definitiva na
categoria B;
IV- comprovante de residência no município de Rolim de Moura;
V - certidão judicial criminal negativa de 1º grau; certidão judicial
de distribuição criminal de 2º grau com até 30 (trinta) dias de emissão
das esferas Estadual e Federal;
VI - não ter cometido nenhuma infração de trânsito grave ou
gravíssima ou ser reincidente em infração média nos últimos 12 (doze)
meses, a contar da data do protocolo do cadastro previsto nesta Lei;
Ny
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
VII - Não ter sofrido condenação ou antecedentes por crimes,
consumados ou tentados, contra a vida, contra a fé pública, contra a
administração, contra a dignidade sexual, hediondos, de roubo, de furto,
de estelionato, de receptação, de quadrilha ou bando, de sequestro, de
extorsão, ao tráfico ilícito de drogas, à posse e a comercialização de
munição e armas de fogo.
VII- Certidão negativa de débitos municipais
S 1º É vedado o exercício da função de condutor de veículo do
Serviço de Transporte Motorizado Privado e Remunerado de Passageiros
àqueles que possuam antecedentes ou tenham sofrido condenação pela
prática de crimes de trânsito previsto no artigo 306 da Lei 9.503/97 -
Código de Trânsito Brasileiro.
S 2º É vedado o exercício da função de condutor de veículo do
Serviço de Transporte Motorizado Privado e Remunerado de Passageiros,
daqueles que possuam antecedentes ou tenham sofrido condenação pela
prática de crimes de trânsito previsto no artigo 303 da Lei 9.503/97 -
Código de Trânsito Brasileiro, com dolo eventual.
$ 3º É vedado o exercício da função de condutor de veículo para
prestar o Serviço de Transporte Motorizado Privado Remunerado de
Passageiros, àqueles que mantenham vínculo com a Administração
Pública Direta ou Indireta de quaisquer dos entes federativos.
S 4º É vedado o exercício da função de condutor de veículo para
prestar o Serviço de Transporte Motorizado Privado e Remunerado de
Passageiro àqueles que possuem autorização, permissão, ou concessão
de serviço público de quaisquer dos entes federativos.
CAPITULO VIII
DEVERES DO CONDUTOR
Art. 15. É dever de todo condutor de veículo autorizado para
realizar o serviço que trata esta Lei, observar os preceitos e proibições
estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro e demais
legislações pertinentes, e ainda:
I - portar autorização específica emitida pela COMTRAN para
exercer a atividade de condutor;
Il - sendo proibido o uso de bermudas e similares, camisas tipo
regata, observando as regras de higiene e aparência pessoal; /
HI - tratar com urbanidade todo o passageiro;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
IV - Não dormir ou fazer as refeições no interior do veículo;
V - dirigir o veículo de modo a proporcionar segurança e conforto
aos passageiros;
VI - obedecer à velocidade estipulada nas vias públicas;
VII - cumprir rigorosamente as normas prescritas nesta Lei e nos
demais atos administrativos expedidos;
VIII - não fumar no interior do veículo quando em trânsito, parado
ou estacionado;
IX - não consumir bebida alcoólica no dia em que estiver em
serviço;
XI - observar o número máximo permitido para a lotação do
veículo;
XII - não fazer ponto ou arrecadar passageiros na via pública,
parques e similares ou permanecer em local não permitido:
XIII - não interromper a via pública a pretexto de desembarcar
passageiro;
XIV - somente efetuar o transporte de pessoas que tenham sido
alvo de contrato específico conforme regras estabelecidas por esta Lei,
com devido uso de mascaras, enquanto perdurar a pandemia, não
podendo parar em via pública para oferecer o serviço;
XV - não receber, em hipótese alguma, passes ou vale-transporte
do sistema de transporte coletivo urbano deste ou de outro município,
como forma de pagamento pelos seus serviços;
XVI - apresentar o veículo em perfeitas condições de higiene e
limpeza;
XVII - somente utilizar veículo em perfeitas condições de
conservação e segurança, sendo vedado o uso de veículo com avarias na
parte externa e interna;
XVII - é vedado o uso de adesivos de cunho publicitário ou
político na parte externa do veículo cadastrado para a execução do
serviço previsto nesta Lei;
XIX - cumprir as determinações do Município, através da
COMTRAN;
XX - atender as obrigações fiscais e outras que sejam correlatas,
fornecendo estes dados sempre que solicitados pelo Município;
Pal
10
ME.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
XXI - comunicar alterações de qualquer de seus dados constantes
no cadastro do Município, em até 07 (sete) dias;
XXII - utilizar para o serviço de transporte remunerado privado
individual de passageiros somente o veículo cadastrado para este fim;
XXIII - responsabilizar-se pela veracidade das informações e
documentos apresentados ao Município;
XXIV - efetuar o recolhimento de multa e/ou taxas impostas pelo
Município, no prazo estabelecido;
CAPÍTULO IX
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 16. O Poder de Polícia será exercido pela Coordenadoria
Municipal de Trânsito e a Secretaria Municipal da Fazenda que terão
competência para apuração das infrações, aplicação das medidas
administrativas e das penalidades previstas nesta Lei.
Art. 17. O Município tomará as providências que julgar necessárias
à regularidade da execução dos serviços.
Parágrafo único. Os agentes fiscalizadores poderão apreender os
documentos e ou equipamentos que não estiverem de acordo com o que
preceitua esta Lei.
Art. 18. Os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão
lavrados em formulários, extraindo-se cópia para anexar aos autos
arquivados no Município e outra para entregar ao condutor infrator;
CAPÍTULO X
DAS PENALIDADES E DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Art. 19. Constitui infração a ação ou omissão que importe na
inobservância, por parte das OTTC's e pelos Condutores autorizados de
normas estabelecidas neste regulamento e demais instruções
complementares.
Art. 20. A fiscalização desta Lei poderá ocorrer
administrativamente ou na via pública, conforme a natureza ou
tipicidade da infração praticada pelo Condutor ou pela Operadora
Tecnológica de Transporte Credenciada. ú
1
11
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
Art. 21. Constatada a infração, será lavrado Auto de Infração, que
originará a notificação ao infrator acarretando em penalidades e
medidas administrativas previstas nesta lei, com a expedição da
notificação à OTTC's e ao condutor, respeitado o exercício da defesa
prévia ou recurso administrativo encaminhado ao órgão competente.
$ lo Emitida à notificação de penalidade, esta será entregue ao
infrator, por via postal mediante comprovante do correio, ou por via
eletrônica, ou ainda por edital em jornal de circulação no município, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, da lavratura do auto de infração, sob
pena de encaminhamento à Dívida Ativa.
8 20 O prazo previsto no parágrafo anterior iniciará a partir da
juntada nos autos do processo administrativo da notificação prevista.
Art. 22. A notificação por infração e descumprimento das regras
estabelecidas na presente Lei, será lavrada em formulário específico
para essa finalidade, com modelo padrão estabelecido pelo Município,
através da Coordenadoria Municipal de Trânsito de Rolim de Moura.
Seção I
Das Penalidades
Art. 23. A inobservância aos preceitos que regem o Serviço de
Transporte Motorizado Privado e Remunerado de Passageiros no
Município acarretará na aplicação dos seguintes procedimentos:
I- Penalidades:
A multa;
B suspensão da autorização;
C revogação da autorização;
D descadastramento do condutor;
E descadastramento do veículo.
II - Medidas administrativas:
a) notificação para regularização;
b) retenção ou remoção do veículo;
c) apreensão de documentos ou equipamentos;
Parágrafo único. A aplicação da pena suspensão da autorização do
serviço previsto nesta lei implicará o recolhimento daquela e acarretará
12
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
o afastamento do condutor e do veículo pelo período de 12 (doze)
meses.
Art. 24. As infrações punidas com multa serão atribuídas os
seguintes valores:
I- infração leve multa de 1,5 UPE;
H - infração média multa de 3 UPF'S;
II - infração grave multa de 6 UPF'S;
IV - infração gravíssima multa de 12 UPF'S.
Seção II
Das infrações
Art. 25. Da tipificação e classificação das infrações:
I- não atender a notificação para realizar a vistoria extraordinária:
a) - infração: Leve;
b) - penalidade: multa.
IH - quando o veículo não for apresentado no prazo previsto no $
2º do art. 13 será imediatamente impedido de realizar o serviço que
trata esta Lei;
a-infração: leve;
b-penalidade: multa.
HI - quando o condutor não cumprir e não atender regras
determinadas no artigo 15 desta Lei;
a-infração: leve;
b-Penalidade: multa.
IV - realizar a prestação de serviço de transporte remunerado sem
que ocorra a intermediação da contratação através de plataformas
tecnológicas (aplicativos).
a)-infração: grave;
b)-penalidade: multa.
V - Agredir verbal ou fisicamente o Agente
Município no exercício de suas funções;
13
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
a)-infração: grave;
b)-penalidade: multa e suspensão da autorização.
Art. 26. A prestação de qualquer Serviço de Transporte Motorizado
Privado e Remunerado de Passageiros, realizado no Município, por
pessoa Jurídica ou pessoa física isoladamente, em desacordo com o
disposto nesta Lei, e demais leis que regulamentam o transporte de
passageiros na esfera municipal, será considerada transporte irregular, e
implicará na aplicação das penalidades previstas na lei 9.503, de
23/09/1997 Código de Trânsito Brasileiro, bem como na Lei das
Contravenções Penais e ainda estará incorrendo em:
I- infração: gravíssima;
H - penalidade: multa
ART 27 - O transporte de produtos proibidos como drogas e afins,
acarretará rescisão sumária da autorização.
I- infração gravíssima
II - penalidade multa
ART 28 - O transporte de passageiros limitam-se as chamas por
exclusivamente por aplicativo, sendo considerada infração gravíssima
com pena de rescisão da autorização, transporte de passageiros não
cadastrados na plataforma do aplicativo e sua comprovação de
solicitação.
I- infração gravíssima
Il - pena - multa e rescisão da autorização
Art. 27. As despesas referentes remoção e estada do veículo serão
de responsabilidade do condutor.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28 As Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciado
terão 90 (noventa) dias, para se adequar a regulamentação prevista nesta
lei.
Art. 29 O Poder Executivo regulamentará esta lei por Decreto, no
que couber.
14
/b
MY
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando a Lei nº 3.481 de 24 de setembro de 2018.
Rolim de Moura/RO, 10 de junho de 2021. /
ALDA o
Prefeito do Município dé R
15
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
TÉCNICA LEGISLATIVA
Senhor Presidente:
O Projeto de Lei Ordinário de autoria do Poder Executivo Municipal, de
nº, 094/2021, que dispõe sobre: Revoga a lei 3.481/2018 e institui o
serviço de transporte motorizado por meio de Plataforma
Tecnológica - OTTC privado e remunerado de passageiras no
Município de Rolim de Moura, foi autuado nesta Técnica Legislativa, em
14 de Junho de 2021.
Técnico(a) Legislativo(a)
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
À Técnica Legislativa:
Que seja providenciado a Tramitação do Projeto de Lei,
observando os prazos estabelecidos no Regimento Interno deste Poder
Legislativo.
Presidência em: / y
CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
TÉCNICA LEGISLATIVA
Assessoria Jurídica
De acordo com o Art. 1991, 8 1º 2 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, encaminho a Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinário nº 094/2021
para que no prazo legal seja fornecido o respectivo Parecer Técnico
Jurídico.
Rolim de Moura, em: 42) KUN pboU
Técnico(a) Legislativo
! Art. 199 - Toda Matéria sujeita a deliberação da Câmara terá parecer técnico-legislativo, sem análise de mérito, que será dado
pela assessoria jurídica.
2 g 1º Para assegurar o Parecer prévio neste artigo será enviada cópia das matérias tão logo sejam apresentados à Câmara, tendo o
assessor o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para se pronunciar.
Pa ESTADO DE RONDÔNIA
) > MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
ASSESSORIA JURÍDICA
Referência: Projeto de Lei nº 094/2021.
Autoria: Chefe do Poder Executivo.
Ementa: “Revoga a Lei nº 3.481/2012 e institui o serviço de transporte motorizado por
meio de plataforma tecnológica - OTT privado e remunerado de passageiros no
município de Rolim de Moura.”
PARECER JURÍDICO
I- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis para
emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 094, de 14 de junho de 2021, de autoria do
Executivo Municipal, que tem por escopo regulamentar o serviço de transporte
remunerado individual de pessoas, utilizando-se motocicletas.
É o sucinto relatório.
Passo a análise jurídica.
II - ANÁLISE JURÍDICA
a). Da Competência e Iniciativa.
Trata-se de propositura de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, que pretende regulamentar o serviço de motocicletas particulares cadastradas
em aplicativos para transporte individual de passageiros.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
ASSESSORIA JURÍDICA
A competência legislativa dos municípios, em tema afeto ao transporte
individual de passageiros, limita-se à regulamentação e fiscalização, nos termos do art.
11-A da Lei Ordinária Federal nº 12.587/2012 (lei que institui a Política Nacional de
Mobilidade Urbana.
Vejamos:
“Art. 11-A. Compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal
regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de
passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei no âmbito dos seus
territórios. (Incluído pela Lei nº 13.640, de 2018)”
Por sua vez, o artigo 4º, inciso VII, da mesma lei, traz o conceito de
transporte público individual de passageiros:
“Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se:
(..)
VIII - transporte público individual: serviço remunerado de transporte de
passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a
realização de viagens individualizadas;”
Observa-se que o legislador federal não distinguiu as motocicletas dos
demais veículos automotores.
Assim, a regulamentação pretendida no Projeto de Lei em análise,
limita-se a função regulamentadora e fiscalizadora atribuída aos municípios.
Neste sentido, também foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo
Tribunal Federal as Leis Municipais de São Paulo e Fortaleza que proibiram o
transporte urbano motorizado de passageiros individual privado nas respectivas cidades,
tendo sido fixada a seguinte tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário n.
1.054.110/SP e na APDF n. 449:
“1 — A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por
motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por viola ão aos
princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.
2
GS
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
ASSESSORIA JURÍDICA
2 — No exercício de sua competência para a regulamentação e fiscalização do
transporte privado individual de passageiros, os municípios e o Distrito Federal
não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal
(Constituição Federal, artigo 22, inciso XI?
Conforme discorrido acima, a permissão legislativa para que os
municípios regulamentem o serviço de transporte individual de passageiros, encontra
limitação, evitando assim, que tal regulamentação, venha a inovar a legislação sobre
trânsito e transporte, competência privativa da união, por força do art. 22, inciso da
Constituição Federal.
O Supremo Tribunal Federal tem decidido pela inconstitucionalidade
de leis estaduais que restringem o uso de veículos de aluguel por aplicativo.
Vejamos:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DE
SANTA CATARINA. LICENCIAMENTO DE MOTOCICLETAS DESTINADAS
AO TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS. COMPETÊNCIA DA
UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
1. É da competência exclusiva da União legislar sobre trânsito e transporte, sendo
necessária expressa autorização em lei complementar para que a unidade federada
possa exercer tal atribuição (CF, artigo 22, inciso XI, e parágrafo único).
2. Inconstitucional a norma ordinária estadual que autoriza a exploração de serviços
de transporte remunerado de passageiros realizado por motocicletas, espécie de
veículo de aluguel que não se acha contemplado no Código Nacional de Trânsito..
3. Matéria originária e de interesse nacional que deve ser regulada pela União após
estudos relacionados com os requisitos de segurança, higiene, conforto e
preservação da saúde pública. Ação direta de inconstitucionalidade procedente.
(STF - ADI: 2606 SC, Relator: MAURÍCIO CORRÊA, Data de Julgamento:
21/11/2002, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 07-02-2003 PP-00021
EMENT VOL-02097-03 PP-00509)”
E ainda:
“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei do Estado do Pará. 3. Serviço de
transporte individual de passageiros prestado por meio de ciclomotores, motonetas
e motocicletas. 4. Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e
transporte (art. 22, XI, CF). 5. Precedentes (ADI 2.606/SC). 6. Procedência da ação
(STF - ADI: 3135 PA, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento:
01/08/2006, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 08-09-2006 PP-00033
EMENT VOL-02246-01 PP-00168 LEXSTF v. 28, n. 334, 2006, p. 52-58)”
ESTADO DE RONDÔNIA 21
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
ASSESSORIA JURÍDICA
Assim, da mesma forma que invade a competência legislativa da
união a permissão do serviço por parte do município, raciocínio semelhante deve ser
feito em relação á proibição, pois invade-se a competência legislativa do outro ente
federado, no caso a união.
Desta forma, em razão da incompetência legislativa do município para
legislar sobre o tema, sobretudo porque a matéria exorbita a competência legislativa dos
municípios, a Assessoria Jurídica não recomenda a aprovação da matéria.
NI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Assessoria Jurídica não recomenda a aprovação
da matéria por violação ao art. 22, inciso, da Constituição Federal.
A opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus
fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer.
Rolim de Moura, 18 de agosto de 2021.
JORGENSALINDO LEITE
ADVOGADO/ASS. JURIDICO LEGISLATIVO OAB/RO 7137
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
TÉCNICA LEGISLATIVA/SALA DAS COMISSÕES
Projeto de Lei Ordinário nº 094/2021
Assunto: Revoga a lei 3.481/2018 e institui o serviço de transporte
motorizado por meio de Plataforma Tecnológica - OTTC privado e
0 remunerado de passageiras no Município de Rolim de Moura.
Encaminhamento para as Comissões Permanentes
Senhor Presidente:
Conforme dispõe o Regimento Interno deste Poder Legislativo
Municipal, encaminho Projeto de Lei Ordinário, para analise e emissão dos
Pareceres Técnicos das Comissões Permanentes.
Sala das Comissões, £> / AESA l de 202%
rico Legislativo
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Ofício nº 0189/SEMGOV/2023 Rolim de Moura, 05 de Abril de 2023.
Ao Exmo Senhor
CIDINEI FURTUNATO
Presidente do Poder Legislativo
Rolim de Moura/RO
Assunto: Projeto de Lei 95/2021 Mensagem 100/2021
Exmo Senhor Presidente,
Apresentando cumprimentos à Vossa Excelência, vimos por meio deste solicitar
especial gentileza em informar-nos sobre a atual tramitação do Projeto de Lei nº 95/2021
Mensagem 100/2021 que dispõe sobre “Revoga a Lei nº 3.481/2018 e institui o Serviço
de Transporte motorizado por meio de plataforma tecnológica — OTTC Privado e
remunerado de passageiros no Município de Rolim de Moura
A solicitação de faz necessária tendo em vista que foi protocolado há algum
tempo conforme cópia em anexo, e necessitamos dar andamento ao teor do Projeto.
Respeitosamente,
Av. João Pessoa, 4478 — Centro — Rolim de Moura — Rondônia
Telefones: (69) 3442-3100 e-mail: gabinete(Drolimdemoura.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (069) 3442 — 1629 — Rolim de Moura
Ofício nº 049/GP-2023
Palácio Governador Jorge Teixeira de Oliveira, 12 de abril de 2023.
À sua Excelência Senhor
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito Municipal de Rolim de Moura/RO
NESTA
Referente. Ofício nº 189/SEMGOV/2023
Senhor Prefeito,
Ao Cumprimentá-lo cordialmente, servimo-nos do presente para
informar a Vossa Excelência, que o Projeto de Lei nº 094/2021 (Mens. 100 PL Exec.
095), que versa sobre: “Revoga a Lei nº 3.481/2018 e institui o serviço de transporte
motorizado por meio de Plataforma Tecnológica — OTTC privado e remunerado de
o passageiros no Município de Rolim de Moura”, encontra-se tramitando nesta Casa.
Ressaltamos que a referida Propositura esta pautada para deliberação da
Comissão de Constituição e Justiça, na Reunião Ordinária que será realizada dia
17/04/2023.
Atenciosamente,
CIDINEI FURTUNATO
Presidente/CMRM
KE CeDiLO EM
SATA aid As 1/:0EWs
Secretaria Ns de Qovero
»refeitura Mt Eomilla s Alim de
ic
ESTADO DE RONDÔNIA
o PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Projeto de Lei n.094/2021
Assunto: Revoga a Lei 3.481/2018 e institui o serviço de transporte motorizado por
meio de plataforma tecnológica - OTTC privado e remuneração de passageiros no
Município de Rolim de Moura.
DESPACHO
Pelo rito ordinário dos projetos de lei, chegou até esta comissão por
afetação temática o Projeto de lei epigrafado, cujo temática é : Revogar a Lei
3.481/2018 e instituir o serviço de transporte motorizado por meio de plataforma
tecnológica - OTTC privado e remuneração de passageiros no Município de Rolim
de Moura..
O cademo ritualístico veio instruído com mensagem justificativa,
bem como o texto de lei fixando obrigação aos prestadores de serviços bem como
os aplicativos a submeterem a administração municipal seus credenciamentos e
fixando regras a serem cumpridas.
O presente PLO foi lido em plenário em 21/06/2021, e remetido a
assessoria jurídica na sequência (23/06/2021) — anotações do controle de
movimentações do presente processo, e chegou para análise desta comissão em
17/04/2023, ou seja, quase 10 meses após protocolo junto a casa de leis.
Vindo com a manifestação técnico jurídica, ao analisar a matéria o
r. assessor jurídico desta casa, fez apontamentos no sentido do indeferimento da
Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro
Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
matéria por entender que há usurpação de competência em legislar sobre matéria
de competência da União.
Antes de decidir, julgo necessário esclarecimento de alguns pontos,
inclusive com a juntada de documentos indispensáveis para análise jurídica e
continuidade de tramite da matéria, devolvo o procedimento legislativo, para que
se encaminhe expediente, solicitando:
- julgada ao caderno processual da Lei Municipal n.3.481/2018;
- Ofício junto a administração Municipal, especialmente a
Coordenadoria Municipal de transito de Rolim de Moura, para que informe se há
controle dos aplicativos OTTC que operam em nosso município;
- Solicite os dados de contato e endereço dos responsáveis pelos
aplicativos de OTTC, no expediente para conhecimento desta comissão;
- Cumprida a diligência acima, o legislativo, convide todos os
responsáveis pelo OTTC a comparecer em reunião com esta comissão, em data a
ser designada para tratar sobre o PLO epigrafado.
Rolim de Moura/RO, 19 de Abril de 2023.
RONNY TON SnzanorELLISor asas
ZANOTELLI: fuzis Evecuo odordesto
56713690297 Lar on a De Ie sb o4do
RONNY TON ZANOTELLI
Membro- Relator da Matéria
Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro
Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915
| ESTADO DE RONDÔNIA
“PODER LEGISLATIVO
a CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E CONSTITUIÇÃO
Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (0xx69) 3442-1629 — Rolim de Moura — Estado de Rondônia
Ofício. nº 04% /GP/2023 Rolim de Moura, 20 de abril de 2023.
Ilustríssimo Senhor
REGINALDO DOS SANTOS OLIVEIRA
Gerente Municipal de Trânsito de Rolim de Moura — RO
NESTA
Prezado Senhor:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, sirvo-me do presente para informar a Vossa
Excelência, que se encontra tramitando nesta Casa, e, à disposição da Comissão Permanente
de Justiça e Constituição, Projeto de Lei nº 094/2021 (Mensagem 100 e PL 095),
EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: “Revoga a Lei nº 3.481/2018 e institui o
serviço de transporte motorizado por meio de Plataforma Tecnológico - OTTC privado e
remunerado de passageiros no Município de Rolim de Moura.
Informo ainda que, na reunião Ordinária da CCJ, realizada no dia 20/04/2023,
após análise à referida propositura, foi deliberado Requerer de Vossa Senhoria, as
informações abaixo relacionadas.
a) Se há um controle dos aplicativos OTTC que operam em nosso município;
b) Dados de contato e endereço dos responsáveis pelos aplicativos de OTTC,
para fins de conhecimento da Comissão e juntar aos autos.
Atenciosamente,
CIDINEI FURTUNATO
Presidente da Câmara Municipal
6 5IDO EM zolodz
SEMMADUICOMTRAN
O E
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ra n
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Ofício nº. 050 SEMMADU/COMTRAN/2023
Rolim de Moura/RO, 26 de Abril de 2023.
ASSUNTO: Resposta ao Ofício nº047/GP/2023
Em resposta ao ofício supracitado, vimos através de informar a V, Ex? que não há
cadastro de OTTC neste órgão, pois estão exercendo suas atividades amparados pela lei
13.640/18 e não está regulamentado pelo Município.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição de Vossa Excelência e
reiteramos votos de estima e consideração.
Atenciosamente;
g de Controle de Trânsito
475/2022 - COMTRAN
ran
Avenida Jaguaribe nº 4454 — Centro. Rolim de Moura/RO — CEP 76940-000
SEMMADU
2021-2024
TRÂNSITO
E NOSSA TAREFA
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.640, DE 26 DE MARÇO DE 2018.
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro
de 2012, para regulamentar o
transporte remunerado privado
individual de passageiros.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui
as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para regulamentar o
transporte remunerado privado individual de passageiros, nos termos do inciso
XIII do art. 5º e do parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal.
Art. 2º O inciso X do art. 4º da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa
a vigorar com a seguinte redação:
X -transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço
remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a
realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas
exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras
plataformas de comunicação em rede.
Art. 3º A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar acrescida
dos seguintes arts. 11-A e 11-B:
“Art. 11-A. Compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal
regulamentar e fiscalizar O serviço de transporte remunerado privado individual
de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei no âmbito dos seus
territórios.
Parágrafo único. Na regulamentação e fiscalização do serviço de
transporte privado individual de passageiros, os Municípios e O Distrito Federal
deverão observar as seguintes diretrizes, tendo em vista a eficiência, a eficácia,
a segurança e a efetividade na prestação do serviço:
aa | / PODER LEGISLATIVO
=») CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
: Gabinete da Presidência/Técnica Legislativa
Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (69) 3 442-1629 — Rolim de Moura — Rondôn:
LEI MUNICIPAL Nº, 3.481/2018
Ementa: “Dispõe sobre q proibição do uso
carros particulares cadastrados em aplicativos para
o transporte remunerado de pessoas".
ão) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no exercício de s
atribuições e por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei Orgân
Municipal, combinado com o Art. 29, Inciso XV do Regimento Inter
ESTADO DE RONDÔNIA aa
de
as
o,
PROMULGA a seguinte;
Y
k
| LEI:
É
| Ar. 1º. Fica proibido no âmbito do Município de Rolim de Moúra,
o transporte remunerado de passageiros em carros particulares atra
de cadastros em aplicativos ou site, a título de transporte coletivo ejou
individual.
"Ar. 2º. Para efeitos desta Lei fica também proibida
és
às
contratações e cadastros de estabelecimentos comerciais cujos
serviços incluam este tipo de transporte remunerado e dc é
aplicativos ou site.
através dos veículos legalizados pelo Município de Rolim de Moura,
atividade privativa é restrita ao profissional taxista.
Art, 3º, Os serviços de transporte de passageiros serão ur, Da
: Art. 4º. O descumprimento do disposto nesta Lei implicará
infrator a aplicação das penalidades pertinentes à infração.
transporte irregular dos passageiros.
seara
| Ark. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Rolim de Moura, Rondônia, 24 de Setembro de 2018.
Proa o Edom
RANCISCO VENTURINI
Presidente do Poder Legislativo
ja
ao
de
01/10/2018
7
ienes om ençoee
É
7
À
f
aires:
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
LEI PROMULGADA
Ementa: “Dispõe sobre a proibição do uso de carros
particulares cadastrados em aplicativos para o
transporte remunerado de pessoas ”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no excreício de
suas atribuições c por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei Orgânica
Municipal, combinado com o Art. 29, Inciso XV do Regimento
Interno, PROMULGA a seguinte;
LEI:
Art. 1º, Fica proibido no âmbito do Município de Rolim de Moura, o
transporte remunerado de passageiros em carros particulares através
de cadastros em aplicativos ou site, a título de transporte coletivo e/ou
individual.
Art, 2º, Para efeitos desta Lei fica também proibida às contratações e
cadastros de estabelecimentos comerciais cujos serviços incluam este
tipo de transporte remuncrado e cadastrado em aplicativos ou site.
Art. 3º. Os serviços de transporte de passageiros serão mantidos
através dos veículos legalizados pelo Município de Rolim de Moura,
cuja atividade privativa é restrita ao profissional taxista,
Art, 4º, O descumprimento do disposto nesta Lei implicará ao infrator
a uplicação das penalidades pertinentes à infração de transporte
irregular dos passageiros.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Rolim de Moura, Rondônia, 24 de Setembro de 2018.
FRANCISCO VENTURINI
Presidente do Poder Legislativo
Publicado por:
Joelmir Pereira dos Anjos
Código Identificador:31D83701
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/09/2018. Edição 2302
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http:/Avww.diariomunicipal.com.br/arom/