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materia nº 100/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 2023
Date 2023-06-30
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$31.405,59”. Secretaria Municipal de Assistência Social - recursos destinados para cobertura das despesas decorrentes dos projetos e ações desenvolvidas em atendimento a população usuária dos serviços socioassistenciais, sendo estes: indivíduos em situação de pobreza e extrema pobreza, em vulnerabilidade e/ou risco social temporário, que tenham sofrido violação de direitos.
native_id339

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 58

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 106/2023
Rolim de Moura
/
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
E Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional « special po;
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de 1.405,55
(trinta e um mil, quatrocentos e cinco reais e cinquenta e nove centavos), confort
Memorando nº 431/SEMAS/2023, (para atender a SEMAS no Programa
Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no SUAS)
demonstrativo de parcela pagas, Resolução nº 1/2023, Resolução nº 96,
MDS nº 871/2023, Ofício nº 27/2023, extrato e manifestação da Controladoria anexo
ao projeto.
Portaria
E Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para ap!
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art.
do Municipio combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta cyró
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Voss:
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 97/2023
“Autoriza a abertura de crédito adiciona
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$31.405,59”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos 1, II « d
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 19 Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$31.405,59
(TRINTA E UM MIL, QUATROCENTOS E CINCO REAIS E CINQUENTA E NOV
CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.244.0019.2200 - Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento
do Cadastro Unico no SUAS - PROCAD - SUAS
Art. 29 Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédil
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 19, II, da Li
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMILIA E
COMBATE A FOME
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
VALOR: R$31.405,59
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua p, blicação.
Rolim de Moura/RO, 26 de junho de 2023.
Pd 4
ALDAIR JWAÇDPERFÉIRA
Prefeito do Municipjó de Rolim de Moura

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO Nº 431/SEMAS/2023
Rolim de Moura, 05 de Junho de 2023.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
j ! Cienteem 06/06 7/23 Ê
GERÊNCIA DE CONTABILIDADE
Ciente em A /
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebido em / /
ASSUNTO: CRÉDITO ESPECIAL
( ) SUPLEMENTAR
( X ) ESPECIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(O gmail.com

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional ESPECIAL destinado a
CRIAÇÃO de dotação orçamentária:
Reduzido XX
03.009.08.244, 33.90.39.00 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA |
SOCIAL
03.009.08.244. 0019; 33.90.39.00 | PROGRAMA DE FORTALECIMENTO
EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO
7.200 DO CADASTRO ÚNICO NO SUAS -
PROCAD-SUAS
FONTE DE RECURSOS 16600008 SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA
JURÍDICA
VALOR R$ 31.405,59
VALOR TOTAL A SER CRIADO
31.405,59
Para atender ao valor a ser CRIADO na dotação orçamentária acima servirá como
recurso:
a) Crédito Especial do PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO
ATENDIMENTO DO CADASTRO ÚNICO NO SUAS - PROCAD-SUAS;
b) JUSTIFICATIVA
O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS pessoa
Jurídica inscrita no CNPJ sob nº 18.273.780/0001-09, é responsável pela
Gestão da Política Municipal de Assistência Social, atua de forma integrada
com os diversos órgãos governamentais e instituições não-governamentais
que compõem a Rede de Garantia de Direitos no Município. Dirigidos
prioritariamente aos cidadãos, grupos e famílias que se encontram em
“Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(O gmail.com

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MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
situação de risco e vulnerabilidade social, os serviços mantiveram-se
organizados de acordo com a proteção afiançada na política nacional
(RESOLUÇÃO Nº 109/2009) a proteção social básica, tendo o território
como espaço de expressão da cidadania e reconquista dos direitos sociais.
Classificam-se como serviços de Proteção Social Básica os que
potencializam a família como unidade de referência, fortalecendo seus
vínculos internos e externos destinados à população em situação de
vulnerabilidade social, decorrente da pobreza, privação ou fragilização de
vínculos afetivos, com o objetivo de prevenir as situações de risco. Os
recursos são destinados para cobertura das despesas decorrentes dos
projetos e ações desenvolvidas em atendimento a população usuária dos
serviços sócioassistenciais, sendo estes: indivíduos em situação de
pobreza e extrema pobreza, indivíduos em situação de vulnerabilidade
e/ou risco social temporário, indivíduos que tenham sofrido violação de
direitos, dentre outros, através da participação em atividades que
fortalecem a função protetiva das famílias, previne a ruptura de vínculos,
promove o acesso e usufruto de direitos, contribui para a melhoria da
qualidade de vida, preserva a integridade e as condições de autonomia dos
usuários, auxilia no enfrentamento das situações de vulnerabilidade e ou
violação de direitos, bem como previne a reincidência destas situações.
c) Proteção Social Básica tem como objetivos prevenir situações de risco
por meio do desenvolvimento de potencial idades e aquisições, e o
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, destina-se à
população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da
pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos
serviços públicos, dentre outros) e, ou, fragilização de vínculos afetivos —
relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de
gênero ou por deficiências, dentre outras), prevê o desenvolvimento de
serviços, programas e projetos locais de acolhimento, convivência e
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(d gmail.com

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PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
socialização de famílias e de indivíduos, conforme identificação da situação
de vulnerabilidade apresentada. Os benefícios, tanto de prestação
continuada como os eventuais, compõem a proteção social básica, dada a
natureza de sua realização.
CONSIDERANDO a Resolução nº 1, de 7 de fevereiro de 2023 - Comissão
Intergestora Tripartite;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS nº 96, de 15 de fevereiro de
2023;
CONSIDERANDO ofício-circular nº 27/2023/GM/MDS;
CONSIDERANDO: Portaria MDS nº 871, de 29 de março de 2023;
CONSIDERANDO: Extratos da conta bancária nº 58.878-4.
A Secretaria Municipal de Assistência Social vem requerer a presente abertura de
CRÉDITO ESPECIAL para a criação de dotação orçamentária, para fortalecimento
emergencial do cadastro unico.
SANDRA MIRANDA DOS SANTOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim() gmail.com

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IÃO
gina 18
Oruão: Ministério do Dese
taria Nacional de Assistência Social
COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
Pactua a instituição do Programa de Fortalecimento
Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema
Único da Assistência Social, e os critérios de partilha do
financiamento federal do Programa no exercício de 2023 e dá
outras providências.
A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE (CIT), de ac
no Decreto nº 10.009, de 5 de setembro de 2019, que institui a Comissão Intergestores Tripartite do
Sistema Único de Assistência Social - CIT, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Familia e Combate à Fome - MDS, como instância de pactuação interfederativa dos aspectos
operacionais da gestão do referido Sistema, resolve:
Art. 1º Pactuar a instituição do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do
Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD - SUAS), que tem como objetivo:
ordo com as competências estabelecidas
| - promover o fortalecimento da capacidade institucional dos municipios, estados e do Distrito
Federal para o atendimento cio Cadastro Único no SUAS;
Il - estimular a atualização e regularização dos registros com inconsistências, para que os
Programas sociais que utilizam o Caclastro Único possam atender a quem mais precisa; e
lil - promover, prioritariamente, a inclusão e a atualização cadastral por meio de busca ativa das
familias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos - GPTE, em especial a
população em situação de rua, os povos indigenas e as crianças em situação de trabalho infantil.
Parágrafo único. Os Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos - GPTE são grupos,
organizados ou não, identificados pelas caracteristicas socioculturais, econômicas ou conjunturais
particulares e que demandam estratégias diferenciadas de cadastramento no Cadastro Único, conforme
definição prevista no art, 2º, VI, da Portaria MC nº 810, de 14 de setembro de 2022.
Art. 2º São principios do PROCAD - SUAS:
| - fortalecimento da capacidade institucional do atendimento integral e cadastramento das
famílias vulneráveis no Cadastro Único no SUAS:
Il - atendimento prioritário das familias pertencentes dos GPTE, em especial a população em
situação de rua, os povos indígenas e as crianças em situação de trabalho infantil;
Hi - atualização e qualificação permanente das informações constantes do Cadastro Único; e
IV - fortalecimento da articulação do Cadastro Único com as ofertas socioassistenciais do SUAS.
Art. 3º O PROCAD - SUAS tem como público prioritário:
| - famílias pertencentes aos GPTE, em especial a população em situação de rua, os povos
indigenas e as crianças em situação de trabalho infantil; e
Il - cadastros unipessoais, que são público de processos de qualificação do Cadastro Único.
Art. 4º Os objetivos do PROCAD - SUAS serão alcançados por meio das seguintes ações e
atividades, dentre outras a serem realizadas petos municipios, estados e Distrito Federal:
| - atualização e regularização dos registros dos cadastros unipessoais, que são público de
processos de qualificação do Cadastro Único;
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Il - busca ativa das famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos -
» GPTE, em especial a população em situação de rua, os povos indígenas e as crianças em situação de
trabalho infantil:
HI - contratação, disponibilização e remuneração de pessoal, aquisição e alocação de bens e
serviços que contribuam para o fortalecimento da capacidade institucional de atendimento do público do
Cadastro Unico nos equipamentos socioassistenciais ou postos de atendimento do Cadastro Único.
Parágrafo único. A aquisição de equipamentos e materiais permanentes deverá observar a
obrigatoriedade da vinculação entre a finalidade do recurso de origem e a utilização dos bens, respeitando
os itens estabelecidos como “adequado” previstos no anexo da Portaria SNAS nº 69, de 24 de junho de
2022.
Art. 5º Para a consecução dos objetivos do PROCAD - SUAS, os entes federados e o controle
social no âmbito do SUAS Possuem competências especificas:
|- caberá à União:
a) coordenar e implementar em âmbito nacional o Programa, por meio da Secretaria de
Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único (SAGI-CAD);
b) disponibilizar orientações técnicas para a gestão, implementação, desenvolvimento de ações
e de monitoramento do Programa;
c) apoiar técnica e financeiramente os municípios e o Distrito Federal na implementação o
Programa, em especial na estruturação das equipes de atendimento do Cadastro Único e de sua
infraestrutura para consecução dos objetivos do Programa, bem como as equipes das unidades de
atendimento do SUAS;
d) realizar ações de mobilização intersetorial em âmbito nacional;
e) planejar, monitorar e avaliar o desenvolvimento das ações financiadas do Programa:
f) disponibilizar informações sobre o público prioritário das ações de busca ativa e dos
processos de qualificação do Cadastro Único visando sua regularização cadastral; e
9) promover a articulação interfederativa das ações do programa nas instâncias do SUAS.
Il - caberá aos municipios e ao Distrito Federal:
a) planejar e coordenar ações do Programa de sua responsabilidade;
b) elaborar materiais complementares àqueles disponibilizados pela União e estados, que
incluam especificidades da realidade local se necessário;
C) realizar ações de mobilização intersetorial em seu âmbito;
d) participar das ações de mobilização, capacitação e apoio técnico relativas ao Programa
desenvolvidas pela União ou pelos estados, assegurando a participação de profissionais;
e) monitorar o desenvolvimento das ações e atividades do Programa em âmbito local:
f) executar as ações e atividades do Programa, e prestar contas observando as normas gerais do
SUAS e em especial aquelas relativas ao financiamento federal,
9) realizar diagnóstico socioterritorial e Planejamento da implementação das ações de busca
ativa em âmbito Local, preferencialmente de forma articulada, com outras políticas setoriais;
h) articular-se sempre que possível, com as outras politicas setoriais que realizem ações de
busca ativa, visando ao alinhamento e à convergência de esforços;
i) assegurar a composição das equipes para a realização da busca ativa e demais ações do
PROCAD - SUAS, observando as orientações técnicas do Programa;
) promover a estruturação das equipes de atendimento do Cadastro Único e de sua
infraestrutura para consecução dos objetivos do Programa; e
k) realizar ações de busca ativa nos termos do art. 4º desta Resolução.
Hil - caberá aos Estados:
mtosllwvw in anv hrlenhwehidonl-irasolucaneno 1-de-7-de-fevoreira-do-2072-4RI70RA7S

me uv = unprenisa Nacional
a) planejar e coorctenar ações do Programa de sua responsabilidade;
b) apoiar a União para disponibilizar orientações técnicas para a gestão, implementação,
desenvolvimento de ações e de monitoramento do Programa:
c) prestar apoio técnico aos municipios, prioritariamente nas ações de busca ativa das familias
pertencentes aos GPTE, em especial da população em situação de rua, dos povos indigenas e das crianças
em situação de trabalho infantil:
d) apoiar tecnicamente os municipios na estruturação das equipes de atendimento do Cadastro
Unico e de sua infraestrutura para consecução dos objetivos do Programa;
e) realizar ações de mobilização intersetorial em âmbito estadual;
f) realizar seminários sobre o Programa, oficinas de alinhamento, teleconferências, encontros,
dentre outros, com as equipes municipais;
9) realizar ações de educação permanente e capacitação sobre o Cadastro Único e o Programa;
h) executar as ações e atividades do Programa, e prestar contas observando as normas gerais
do SUAS e em especial aquelas relativas ao financiamento federal,
IV- caberá ao CNAS;
a) apoiar na divulgação clos materiais disponibilizados pela União sobre o Programa;
b) apoiar na divulgação dos materiais complementares disponibilizados pelos estados,
municipios e pelo Distrito Federal;
c) monitorar o desenvolvimento das ações e atividades do Programa em âmbito nacional; e
d) apoiar a União na disponibilização e divulgação orientações técnicas para a gestão, para a
implementação, desenvolvimento de ações e de monitoramento do Programa.
V- caberá aos conselhos de assistência social estaduais, municipais e do Distrito Federal:
a) apoiar na divulgação dos materiais disponibilizados pelos estados, municípios e Distrito
Federal sobre o Programa:
b) apoiar as ações de mobilização intersetorial realizadas pelos estados, municipios e Distrito
Federal para a efetivação do Programa;
c) participar das ações de mobilização. capacitação e apoio técnico relativas ao Programa
desenvolvidas pelos estados, municipios e Distrito Federal, assegurando a participação de profissionais;
d) monitorar o desenvolvimento das ações e atividades do Programa no respectivo âmbito
estadual, municipal ou distrital: e
e) apoiar os respectivos estados, municipios ou Distrito Federal na disponibilização e divulgação
de orientações técnicas para a gestão, implementação, desenvolvimento de ações e de monitoramento do
Programa.
Art. 6º O financiamento federal do PROCAD - SUAS no exercício de 2023 será no valor total de
R$ R$ 199.500.000,00 (cento e noventa e nove milhões e quinhentos mil reais), a ser destinado a estados,
municipios e ao Distrito Federal que já tenham aderido ao Cadastro Único por meio do Termo de Adesão
ao Cadastro Único, conforme Portaria MC nº 773, de 05 de maio de 2022.
$ 1º Os recursos do financiamento federal indicados no caput deste artigo serão repassados em
duas parcelas até abril de 2023, com recursos da Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e
Cadastro Único (SAGI-CAD) do MDS.
$ 2º Os recursos a título de financiamento federal do PROCAD - SUAS serão repassados na
modalidade fundo a fundo do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS para os fundos de assistência
social dos estados, municípios e do Distrito Federal, observando as normas legais e regulamentares que
regem a execução orçamentária e financeira do FNAS para essa modalidade.
tes: in any brlenhwenidonlirasolucan-n-1-da-7-de-fevareiro-da-2023-48270R475

Janeiro de 2020.
Art. 8º Para fins do repasse do financiamento federal do Programa aos estados, municípios e ao
Distrito Federal, serão considerados os seguintes critérios de partilha:
1 - piso minimo para todos estados e municipios, a fim de garantir o repasse a municípios de
pequeno ou médio porte:
Il - proporção da quantidade de cadastros unipessoais a serem tratados no processo de
qualificação do Cadastro Único em 2023; e
lil - estados e municipios situados na Amazônia Legal, em especial aqueles situados em áreas
rurais, conforme classificação dos espaços rurais e urbanos no Brasil de graus de urbanização do IBGE,
exceto as metrópoles,
Parágrafo único. Para fins da partilha do financiamento federal do PROCAD - SUAS, serão
aplicados ao Distrito Federal os critérios atribuídos aos municípios,
Art. 9º O PROCAD - SUAS tem abrangência nacional e terá vigência até 31 de dezembro de
2024, quando poderá ser revisto é prorrogado,
Parágrafo único. Durante o periodo de vigência do PROCAD - SUAS, os critérios de partilha serão
pactuados pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e aprovados pelo CNAS.
Art, 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA
Secretário Nacional de Assistência Social
CYNTIA FIGUEIRA GRILLO
Presidente do Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Assistência Social
ELIAS DE SOUSA OLIVEIRA
Presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social
Este conteúdo não substitui o publicado na vers
Mes in anv brlenhvelidanl-iresolucan-n- 1-de-7-de-fevereiro-ta-2072-4824708475

misTEaO vo SOVERNO redERAL
DESENVOLVIMENTO E
E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME
ISSN 1677-7042 SA Ng
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO E
Ano CLXI NS 34 Erasil
je - Dk, quintarícira, 16 de fevereiro de 2023 | SEÇÃO (1)
DIÁRIO OFICIAL DA UNI ÃO. seção 1 ssw 267
1677-7042 Nº 34, quinta-feira, 16 de fevereiro de 2023
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 96, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
Aprova a instituição do Programa de Fortalecimento
Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema
Único da Assistência Social (PROCAD — SUAS), e os critérios de
partilha do financiamento federal do Programa no exercício
de 2023 e dá outras providências.
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — CNAS, em Reunião Ordinária
realizada no dia 9 de fevereiro de 2023, no uso da competência que lhe confere o art. 18 da Lei nº
8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a instituição do Programa de Fortalecimento Emergencial do
Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD — SUAS), que tem
como objetivo:
l. promover o fortalecimento da capacidade institucional dos municípios, estados e do
Distrito Federal para o atendimento do Cadastro Único no SUAS;
ll. estimular a atualização e regularização dos registros com inconsistências, para que os
programas sociais que utilizam o Cadastro Único possam atender a quem mais precisa; e
ll. promover, prioritariamente, a inclusão e a atualização cadastral por meio de busca ativa
das famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos — GPTE, em
especial a população em situação de rua, Os povos indígenas, as pessoas com deficiência,
as pessoas idosas e as crianças em situação de trabalho infantil.
Parágrafo único. Os Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos - GPTE são grupos,
organizados ou não, identificados pelas características socioculturais, econômicas ou conjunturais
particulares e que demandam estratégias diferenciadas de cadastramento no Cadastro Único,
conforme definição prevista no art. 2, VI, da Portaria MC nº 810, de 14 de setembro de 2022.
Art. 2º São princípios do PROCAD - SUAS:
|. fortalecimento da capacidade institucional do atendimento integral e cadastramento das
famílias vulneráveis no Cadastro Único no SUAS;
ll. atendimento prioritário das famílias pertencentes dos GPTE, em especial a população em
situação de rua, os povos indígenas, as pessoas com deficiência, as pessoas idosas e as
crianças em situação de trabalho infantil;
Hi. atualização e qualificação permanente das informações constantes do Cadastro Único; e
IV. — fortalecimento da articulação do Cadastro Único com as ofertas socioassistenciais do SUAS,
prezando pela universalidade do acesso.
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS 1/5

mnrirenoos COVERne;rroenaL =
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FASSISTENCIA sociar, bio am, e]
FAMÍLIA E COMBATE À FOME Sean
UNIAO E MECONSTEUÇÃO
Art. 32 O PROCAD - SUAS tem como público prioritário:
1. famílias pertencentes aos GPTE, em especial a população em situação de rua, Os povos
indígenas, as pessoas com deficiência, as pessoas idosas e as crianças em situação de
trabalho infantil; e
H. cadastros unipessoais, que são públicos de processos de qualificação do Cadastro Único.
Art. 4º Os objetivos do PROCAD - SUAS serão alcançados por meio das seguintes ações
e atividades, dentre outras a serem realizadas pelos municípios, estados e Distrito Federal:
|. atualização e regularização dos registros dos cadastros unipessoais, que são públicos de
processos de qualificação do Cadastro Único;
H. busca ativa das famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos —
GPTE, em especial a população em situação de rua, os povos indígenas, as pessoas com
deficiência, as pessoas idosas e as crianças em situação de trabalho infantil; e
ll. contratação, disponibilização e remuneração de pessoal, aquisição e alocação de bens e
serviços que contribuam para o fortalecimento da capacidade institucional de atendimento
do público do Cadastro Único nos equipamentos socioassistenciais ou postos de
atendimento do Cadastro Único,
Parágrafo único. A aquisição de equipamentos e materiais permanentes deverá
observar a obrigatoriedade da vinculação entre a finalidade do recurso de origem e a utilização
dos bens, respeitando os itens estabelecidos como “adequado” previstos no anexo da Portaria
SNAS nº 69, de 24 de junho de 2022.
Art. 5º Para a consecução dos objetivos do PROCAD - SUAS, os entes federados e o
controle social no âmbito do SUAS possuem competências específicas:
|- caberá à União:
a) coordenar e implementar em âmbito nacional o Programa, por meio da Secretaria de
Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único (SAGI-CAD);
b) disponibilizar orientações técnicas para a gestão, implementação, desenvolvimento de
ações e de monitoramento do Programa;
c) apoiar técnica e financeiramente os municípios, os estados e o Distrito Federal na
implementação do Programa, em especial na estruturação das equipes de atendimento do
Cadastro Único e de sua infraestrutura para consecução dos objetivos do Programa, bem
como as equipes das unidades de atendimento do SUAS;
d) realizar ações de mobilização intersetorial em âmbito nacional;
e) planejar, monitorar e avaliar o desenvolvimento das ações financiadas do Programa, com a
apresentação de relatório semestral de dados qualitativos, quantitativos e execução
orçamentária e financeira ao CNAS;
f) disponibilizar informações sobre o público prioritário das ações de busca ativa e dos
processos de qualificação do Cadastro Único visando sua regularização cadastral; e
8) promover a articulação interfederativa das ações do programa nas instâncias do SUAS.
ll — caberá aos municípios e ao Distrito Federal:
a) planejar e coordenar ações do Programa de sua responsabilidade;
b) elaborar materiais complementares aqueles disponibilizados pela União e estados, que
incluam especificidades da realidade local, se necessário;
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS 2/5

k)
WRisTéRiodO GOVERNO FEDERAL
DESENVOLVIMENTO
E ABSISTENCIA SOCIAL, PTE
FAMÍLIA E COMBATE À FoME UNIÃO E MCONSTRUÇÃO
realizar ações de mobilização intersetorial em seu âmbito;
participar das ações de mobilização, capacitação e apoio técnico relativas ao Programa
desenvolvidas pela União ou pelos estados, assegurando a participação de profissionais;
monitorar e avaliar o desenvolvimento das ações financiadas do Programa, com a
apresentação de relatório semestral de dados qualitativos, quantitativos e execução
orçamentária e financeira ao CMAS e CAS-DF;
executar as ações e atividades do Programa, e prestar contas observando as normas gerais
do SUAS e em especial aquelas relativas ao financiamento federal;
realizar diagnóstico socioterritorial e planejamento da implementação das ações de busca
ativa em âmbito local, preferencialmente de forma articulada, com outras políticas
setoriais;
articular-se sempre que possível, com as outras políticas setoriais que realizem ações de
busca ativa, visando ao alinhamento e à convergência de esforços;
assegurar a composição das equipes para a realização da busca ativa e demais ações do
PROCAD - SUAS, observando as orientações técnicas do Programa;
promover a estruturação das equipes de atendimento do Cadastro Único e de sua
infraestrutura para consecução dos objetivos do Programa; e
realizar ações de busca ativa nos termos do art. 4º desta Resolução.
ll — caberá aos Estados:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
Planejar e coordenar ações do Programa de sua responsabilidade;
apoiar a União para disponibilizar orientações técnicas para a gestão, implementação,
desenvolvimento de ações e de monitoramento do Programa;
prestar apoio técnico aos municípios, prioritariamente nas ações de busca ativa das
famílias pertencentes aos GPTE, em especial da população em situação de rua, dos povos
indígenas, as pessoas com deficiência, as pessoas idosas e das crianças em situação de
trabalho infantil;
apoiar tecnicamente os municípios na estruturação das equipes de atendimento do
Cadastro Único e de sua infraestrutura para consecução dos objetivos do Programa;
realizar ações de mobilização intersetorial em âmbito estadual;
realizar seminários sobre o Programa, oficinas de alinhamento, teleconferências,
encontros, dentre outros, com as equipes municipais; e
realizar ações de educação permanente e capacitação sobre o Cadastro Único e o
Programa;
executar as ações e atividades do Programa, e prestar contas observando as normas gerais
do SUAS e em especial aquelas relativas ao financiamento federal; e
planejar, monitorar e avaliar o desenvolvimento das ações financiadas do Programa, com a
apresentação de relatório semestral de dados qualitativos, quantitativos e execução
orçamentária e financeira ao CEAS.
IV- caberá ao CNAS:
a)
b)
c)
d)
apoiar na divulgação dos materiais disponibilizados pela União sobre o Programa;
apoiar na divulgação dos materiais complementares disponibilizados pelos estados,
municípios e pelo Distrito Federal;
monitorar o desenvolvimento das ações e atividades do Programa em âmbito nacional; e
apoiar a União na disponibilização e divulgação orientações técnicas para a gestão, para a
implementação, desenvolvimento de ações e de monitoramento do Programa.
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS 3/5

MINISTERSO DO
DESENVOLVIMENTO
- E ASSISTENCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E CONGATE À FOME
GOVERNO FEDERAL
E
e) receber, apreciar e aprovar o relatório semestral dos dados qualitativos e quantitativos e
execução financeira e orçamentária pela União.
V-— caberá aos conselhos de assistência social estaduais, municipais e do Distrito Federal:
a) apoiar na divulgação dos materiais disponibilizados pelos estados, municípios e Distrito
Federal sobre o Programa;
b) apoiar as ações de mobilização intersetorial realizadas pelos estados, municípios e Distrito
Federal para a efetivação do Programa;
c) participar das ações de mobilização, capacitação e apoio técnico relativas ao Programa
desenvolvidas pelos estados, municípios e Distrito Federal, assegurando a participação de
profissionais;
d) monitorar o desenvolvimento das ações e atividades do Programa no respectivo âmbito
estadual, municipal ou distrital;
e) apoiar os respectivos estados, municípios ou Distrito Federal na disponibilização e
divulgação de orientações técnicas para a gestão, implementação, desenvolvimento de
ações e de monitoramento do Programa; e
f) receber, apreciar e aprovar o relatório semestral dos dados qualitativos e quantitativos e
execução financeira e orçamentária apresentados pelos respectivos estados, municípios e
DF.
Art. 6º O financiamento federal do PROCAD - SUAS no exercício de 2023 será no valor
total de R$ R$ 199.500.000,00 (cento e noventa e nove milhões e quinhentos mil reais), a ser
destinado a estados, municípios e ao Distrito Federal que já tenham aderido ao Cadastro Único
por meio do Termo de Adesão ao Cadastro Único, conforme Portaria MC nº 773, de 05 de maio de
2022.
$1º Os recursos do financiamento federal indicados no caput deste artigo serão
repassados em duas parcelas até abril de 2023, com recursos da Secretaria de Avaliação, Gestão
da Informação e Cadastro Único (SAGI-CAD) do MODS.
82º Os recursos a título de financiamento federal do PROCAD - SUAS serão repassados
na modalidade fundo a fundo do Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS para os fundos de
assistência social dos estados, municípios e do Distrito Federal, observando as normas legais e
regulamentares que regem a execução orçamentária e financeira do FNAS para essa modalidade.
Art. 7º São elegíveis ao financiamento federal do PROCAD -— SUAS os estados,
municípios e o Distrito Federal que atendam as condições de repasse de recursos na modalidade
fundo a fundo, conforme o art. 30 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (LOAS) e a Portaria
MC nº 109, de 22 de janeiro de 2020.
Art. 8º Para fins do repasse do financiamento federal do Programa aos estados,
municípios e ao Distrito Federal, serão considerados os seguintes critérios de partilha:
I. piso mínimo para todos estados e municípios, a fim de garantir o repasse a municípios de
pequeno ou médio porte;
ll. proporção da quantidade de cadastros unipessoais a serem tratados no processo de
qualificação do Cadastro Único em 2023; e
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS 4/5

BT
GOVERNO FEDERAL
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À DESENVOLVIMENTO p ) Sm
É ASSISTÊNCIA SOCIAL. Bus, ata e
1 NI] FAMÍLIA E COMBATE À FOME ppa E em
nl Ao UNO é arconsteução
Si oltiy Navio rat
ll. estados e municípios situados na Amazônia Legal, em especial aqueles situados em áreas
rurais, conforme classificação dos espaços rurais e urbanos no Brasil de graus de
urbanização do IBGE, exceto as metrópoles.
Parágrafo único. Para fins da partilha do financiamento federal do PROCAD - SUAS,
serão aplicados ao Distrito Federal os critérios atribuídos aos municípios.
Art. 92 O PROCAD - SUAS tem abrangência nacional e terá vigência até 31 de dezembro
de 2024, quando poderá ser revisto e prorrogado.
Parágrafo único. Durante o período de vigência do PROCAD - SUAS, os critérios de
partilha serão pactuados pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e aprovados pelo CNAS.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH ALVES DALLARUVERA
Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS 5/5
“e
SEUL - 150U//21 - GM: Ofépcio Circular
k
Bei DA
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
GABINETE DO MINISTRO
Esplanada dos Ministérios, Bloco A, 8º andar - CEP: 70054-906 - Brasília, Distrito Federal
Gabinete: Telefone (0**61) 2030-1574
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 27/2023/GM/MDS
Ao (À) Senhor(a)
Prefeito(a) Municipal
Assunto: Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único
de Assistência Social.
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 71000.011401/2023-38.
Prezado(a) Senhor(a),
; Com meus cordiais cumprimentos, informo que o antigo Ministério da Cidadania foi
reestruturado. Agora ele se chama Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome — MDS. É composto pelas pastas de Combate à Pobreza e à Fome; Avaliação, Gestão da
Informação e Cadastro Único; Renda de Cidadania; Segurança Alimentar e Nutricional; Inclusão
Socioeconômica; Cuidados e Família; e Assistência Social.
j Encontramos um Ministério marcado pela fragilização de processos internos de gestão e
de articulação com municípios e estados para as ações de combate à pobreza e de estruturação do
Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Na transferência de renda, há um passivo de cerca de R$ 7
bilhões dos auxílios emergenciais pagos entre 2020 e 2021. Além disso, o Programa Auxílio Brasil, que
substituiu o Bolsa Família a partir de novembro de 2021, no último biênio do governo anterior, apresenta
graves indícios de irregularidades, conforme apontamentos da Controladoria Geral da União — CGU e do
Tribunal de Contas da União — TCU.
. Depoimentos dos representantes municipais da rede de assistência social atestam a
ausência de publicidade e orientação sobre as regras do Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº
14.284, de 29 de dezembro de 2021. Isso levou milhões de pessoas a acreditar que o benefício seria um
por pessoa, e não um por família, conforme previsto na Lei. Desse modo, muitas pessoas buscaram os
atendimentos da assistência social nos municípios para fazer cadastros individuais no Cadastro Único. Ou
seja, pessoas que moram com suas famílias passaram a se cadastrar como se vivessem sós. Esse
comportamento, além de impedir que a transferência de renda atenda a quem deve atender — pois uma
família com dois ou três benefícios retira vagas no programa de famílias que estão em situação de fome
— também deturpou as informações do Cadastro Único.
E O Cadastro Único é nosso mapa que diz quem são e do que precisam as famílias mais
vulneráveis em todo o Brasil. É utilizado por toda a rede de assistência social e por programas de
transferência de renda no Governo Federal, estados e municípios. Isso significa que informações
equivocadas no Cadastro Único impactam diretamente também no nível de acerto da transferência de
https:// webmail. serra.es.gov.br/service/home/-/?auth=co&loc=pt BR&id=508&part=2
13

do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social — Procad-SUAS. O Plano aportará, ainda em
março deste ano, R$ 190 milhões adicionais aos municípios e ao Distrito Federal, para fins de correção
dos cadastros e busca ativa. Outros R$ 9,5 milhões serão aportados aos estados, para que apoiem
tecnicamente os municípios.
. O Procad - SUAS foi instituído na 314º Reunião Ordinária do Conselho Nacional de
Assistência Social — CNAS, com formalização pela Resolução CNAS/MDS nº 96, de 15 de fevereiro de
2023, e pactuado em reunião extraordinária da Comissão Intergestores Tripartite da Assistência Social —
CIT SUAS, ocorrida em 07 de fevereiro de 2023, por meio da Resolução MDS-CIT nº 1/2023. Até a
primeira semana de março, teremos o Plano normatizado por Portaria deste Ministério, já indicando o
aporte de recursos extraordinário a cada ente federado.
. Os recursos serão transferidos via Fundo Nacional de Assistência Social aos fundos locais
de Assistência Social (municípios, estados e DF), no bojo do Piso de Proteção Social Básica. Reiteramos
que são recursos adicionais ao orçamento da Assistência Social. Poderão ser usados em contratação de
servidores temporários, pagamento de horas-extras a servidores efetivos, compra ou aluguel de
equipamentos necessários ao Cadastro Único, entre outras destinações vinculadas a seu objetivo.
: No dia 16 de fevereiro, lançamos um aplicativo para que as pessoas que se cadastraram
incorretamente possam sair voluntariamente do Cadastro Único. Haverá também uma campanha de
utilidade pública, orientando a população. Além disso, retomaremos as capacitações e forneceremos as
orientações necessárias para que municípios, estados e o Distrito Federal possam atuar para a revisão
dos cadastros dessas pessoas. Isso ocorrerá conforme cronograma que se iniciará em março e
transcorrerá até dezembro de 2023.
; É fundamental informar às pessoas que foram induzidas ao erro, isto é, que se cadastraram
como se morassem sozinhas, que esta averiguação cumpre determinações de órgãos de controle e
fiscalização do Governo Federal. Por isso, essas pessoas realmente têm o dever de corrigir seus cadastros.
Por outro lado, é importante esclarecer que, realizando o cadastro de forma correta, elas estarão não só
agindo com justiça social e solidariedade, mas também abrirão caminho para participar de diversos
programas sociais do Governo. Lançamos o Minha Casa, Minha Vida e teremos novas iniciativas para as
quais essas pessoas poderão ser selecionadas caso tenham os cadastros corrigidos.
, Outro problema identificado pelos órgãos de controle foi que cerca de 2,5 milhões de
famílias que recebem o Auxílio Brasil estão com renda acima do que é permitido no programa. Estamos
averiguando e depurando essas informações, examinando-as com mais precisão, para identificar os casos
realmente irregulares. Deste universo, aquelas famílias que estão com rendimentos acima de meio
salário-mínimo mensal por pessoa, ou seja, recebendo o benefício de forma irregular, serão desligadas
em março. Sendo assim, solicito os préstimos para que a área de assistência social de sua cidade
esclareça à população que o desligamento decorre de irregularidade na renda declarada ao Cadastro
Único. Elas aparecem, em bases de dados confiáveis do Governo Federal, com renda superior à admitida
pelas normas legais do programa. Haverá situações que demandarão correção da informação do Governo
Federal, mas serão casos raros - e os municípios podem tratá-los na gestão de benefícios do programa.
, É muito importante construir estratégias nos municípios e no Distrito Federal para apoiar o
atendimento de quem buscar os equipamentos de assistência social para esclarecer dúvidas e obter
informações referentes a estes equipamentos. Essas pessoas precisam ser atendidas de maneira
organizada e com qualidade. Tenho a certeza de que o(a) senhor(a) envidará esforços para fortalecer a
capacidade da área de assistência social de sua cidade, a fim de que este desafio possa ser superado.
https:/Awebmail.serra.es.gov.br/service/home/-/?auth=co&loc=pt. BR&id=508&part=2
2/3

SEI/MC - 13607721 - GM: Ofâcio Circular
O momento é emergencial para a correção d
novo Bolsa Família sobre as bases da justiça social, ser efe
pessoas da situação de fome.
e distorções, mas isso nos permitirá lançar o
tivos no combate à pobreza e tirar milhões de
. Na certeza de sua melhor atenção para o atendimento desta demanda, colocamos este
Ministério à disposição para lhe conferir todo o suporte necessário ao êxito dessa estratégia, e eventuais
contatos podem ser mantidos pelo e-mail procad.suasQcidadania.gov.br.
Atenciosamente,
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
3 Documento assinado eletronicamente por José Wellington Barroso de Araújo Dias, Ministro de
| Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em 24/02/2023, às
E Í 16:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no 8 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543,
—? de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República...
Ê A autenticidade deste documento pode ser conferida no site hitps://sei.cidadania.gov.br/sei-
Pg autenticacao , informando o código verificador 13607721 e o código CRC 537BA409.
qa
Esplanada dos Ministérios, Bloco A, 8º Andar - Brasília/DF - CEP 70054-
906 2030-1574 - www.cidadania.gov.br 71000.011401/2023-38 -
SEI nº 13607721
=: 3/3
https://webmail -serra.es.gov.br/service/home/-/?auth=co&loc=pt BR&id=508&part=2

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 30/02/2023
“dição: 62 | Seção: 1 | Página: 9
Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome/Gabinete do Ministro
PORTARIA MDS Nº 871, DE 29 DE MARÇO DE 2023
Regulamenta as ações do Programa de Fortalecimento
Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema
Único da Assistência Social, instituído e aprovado por meio da
Resolução MDS/CIT nº 01, de 07 de fevereiro de 2023, da
Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e Resolução MDS/CNAS
nº 96, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de
Assistência Social (CNAS).
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE
À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso II, parágrafo único, da Constituição
Federal e o artigo 27 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o Decreto nº
11.392, de 20 de janeiro de 2023, e na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993,
Ante a Resolução MDS/CIT nº 01, de 07 de fevereiro de 2023, da Comissão Intergestores
Tripartite (CIT), que pactua a instituição do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do
Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD - SUAS), os critérios de partilha do
financiamento federal do Programa no exercicio de 2023 e dá outras providências; e
Com fulcro na Resolução MDS/CNAS nº 96, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional
de Assistência Social (CNAS), que institui o Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do
Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD - SUAS), aprova os critérios de partilha do
financiamento federal do Programa no exercício de 2023 e dá outras providências, nos termos do 5 1º do
art. 24 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e
Tendo em consideração a Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta o
cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e a transferência de recursos na
modalidade fundo a fundo e dá outras providências, resolve:
Art. 1º Regulamentar, na forma desta Portaria, o Programa de Fortalecimento Emergencial do
Atendimento do Cadastro Unico no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD - SUAS), o qual tem
como objetivo:
| - promover o fortalecimento da capacidade institucional dos municípios, estados e do Distrito
Federal para o atendimento do Cadastro Único no SUAS;
Il - estimular a atualização e regularização dos registros com inconsistências, para que os
programas sociais que utilizam o Cadastro Único possam atender a quem mais precisa; e
Ill - promover, prioritariamente, a inclusão e a atualização cadastral por meio de busca ativa das
famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos - GPTE, em especial a população
em situação de rua, os povos indígenas, as pessoas com deficiência, as pessoas idosas e as crianças em
situação de trabalho infantil.
Art. 2º O PROCAD - SUAS compreende as seguintes ações e atividades, dentre outras a serem
realizadas pelos municípios, estados e Distrito Federal:
|- atualização e regularização dos cadastros unipessoais, que sejam público de processos de
qualificação do Cadastro Único: e
Il - busca ativa das familias pertencentes aos Grupos Poputacionais Tradicionais e Específicos -
GPTE, conforme definição prevista no art. 2º, VI, da Portaria MC nº 810, de 14 de setembro de 2022, em
especial a população em situação dle rua, os povos indígenas, as pessoas com deficiência, as pessoas idosas
e as crianças em situação cle trabalho infantil.

Art. 3º Fazem jus ao financiamento emergencial os entes federados que:
| - tenham aderido ao Cadastro Único por meio do Termo de Adesão ao Cadastro Único,
conforme Portaria MC nº 773, de 05 de maio de 2022; e
Il - atendam as condições de repasse de recursos na modalidade fundo a fundo, conforme o art.
30 da Lei nº 8,742, de 07 de dezembro de 1993 (LOAS), e a Portaria MC nº 109, de 22 de janeiro de 2020.
Art. 4º O financiamento federal do PROCAD - SUAS no exercicio de 2023 será no valor total de
R$ 199.500.000,00 (cento e noventa e nove milhões e quinhentos mil reais), a ser destinado a estados,
municipios e ao Distrito Federal que atendam àgndições previstas no arti3e
Fome (MDS).
52º Os recursos a titulo de financiamento federal do PROCAD - SUAS serão repassados na
modalidade fundo a fundo do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para os fundos de assistência
social dos estados, municipios e do Distrito Federal, observando as normas legais e regulamentares que
regem a execução orçamentária e financeira do FNAS para essa modalidade.
5 3º A aquisição de equipamentos e materiais permanentes deverá observar a obrigatoriedade
da vinculação entre a finalidade do recurso de origem e a utilização dos bens, respeitando os itens
adequados ao Serviço de Proteção e Atendimento Integral à &miília (PAIF) do anexo da Portaria SNAS nº 69,
de 24 de junho de 2022,
Art. 5º Para fins do repasse do financiamento federal aos municipios, estados e Distrito Federal
será considerada a quantidade de cadastros unipessoais no âmbitdo processo de qualificação do
Cadastro Único em 2023, observando-se os seguintes termos:
| - piso minimo de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para todos os municípios e para o Distrito
Federal
It - piso minimo R$ 100.000,00 (cem mil reais) para todos os estados.
Hi - adicional de R$ 10 milhões (dez milhões de reais) para dividir entre todos os municípios
situados na Amazônia gal, exceto as metrópoles.
IV - adicional de R$ 10 milhões (dez milhões de reais) para dividir entre todos os municipios
situados em áreas rurais da Amazônia egal, conforme classificação dos espaços rurais e urbanos no Brasil
de graus de urbanização do IBGE.
Parágrafo único. Para fins da partilha do financiamento federal do PROCAD - SUAS serão
aplicados ao Distrito Federal os critérios atribuídos aos municípios.
Art. 6º O FNAS providenciará a abertura de conta corrente específica para o PROCAD-SUAS
vinculada aos fundos estaduais, municipais e do Distrito Federal, observando a inscrição destes no CNP),
em conformidade com o estabelecido em regulamento específico da Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB).
Art. 7º A execução financeira, a reprogramação e a prestação de contas dos recursos tratados
neste normativo serão realizadas conforme o disciplinado na Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de
2015.
Art. 8º Os saldos dos recursos remanescentes após a vigência do programa nas contas dos
estados, municípios e Distrito Federal poderão ser utilizados da seguinte forma:
| - para os municípios e o Distrito federal: cofinanciamento dos serviços nacionalmente
tipificados que compõe a Proteção Social Básica; e

»
Il - para os estados: cofinanciamento das
municipios de sua área de abrangência.
Art. 9º Os recursos de que trata esta Portaria deverão onerar o Programa de Trabalho
08.244.5031.219E - Ações de Proteção Social Básica.
Art. 10. A SAGICAD poderá expedir os atos complementares necessários à execução desta
Portaria.
Art. 11, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Este conteúd
riticadia.

", 05/06/2023, 13:05 Banco do Brasil
05/06/2023 14:04:50
Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 58878-4 ROLIMMOURAPROCAD-SUAS
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atos 03/2023
Lançamentos
Pt. PE Históri D t Valor Rº ld
movimento balancete nero ocumento alor R$ Saldo
03/03/2023 Saldo Anterior 0,00 C
31/03/2023 + Ordem Bancária 1.410.266.000.020 30.863,08 C
31/03/2023 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 30.863,08 D
31/03/2023 SALDO 0,00 C
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.11.04/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb
11

*, 05/06/2023, 13:11 Banco do Brasil
g 05/06/2023 14:11:11
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Cliente
Agência 1406-0
Conta 58878-4 ROLIMMOURAPROCAD-SUAS
Mês/ano referência MARCO/2023
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Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/02/2023 SALDO ANTERIOR 0,00
31/03/2023 APLICAÇÃO 30.863,08 27.107,426702 1,138547024 27.107,426702
31/03/2023 SALDO ATUAL 30.863,08 27.107,426702 27.107,426702
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 0,00
APLICAÇÕES (+) 30.863,08
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (-) 0,00
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Últimos 12 meses 10,3252
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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« 05/06/2023, 13:07 Banco do Brasil
* ”
05/06/2023 14:06:57
Extrato de Conta Corrente
— Sovenmo
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 58878-4 ROLIMMOURAPROCAD-SUAS
Período do
Gliraio 04/2023
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a RE Histórico Documento Valor R$ Saldo
movimento balancete
31/03/2023 Saldo Anterior 0,00 €
30/04/2023 SALDO 0,00 C
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
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11
eu
*, 05/06/2023, 13:11 Banco do Brasil
, '
g£ 05/06/2023 14:11:51
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Cliente
Agência 1406-0
Conta 58878-4 ROLIMMOURAPROCAD-SUAS
Meês/ano referência ABRIL/2023
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
31/03/2023 SALDO ANTERIOR 30.863,08 27.107,426702
28/04/2023 SALDO ATUAL 31.088,78 27.107,426702 27.107,426702
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 30.863,08
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 225,70
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 225,70
SALDO ATUAL = 31.088,78
Valor da Cota
31/03/2023 1,138547024
28/04/2023 1,146873007
Rentabilidade
No mês 0,7312
No ano 3,3263
Últimos 12 meses 10,4414
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.11.0%/template/-2Fconsultas-2FGFI6.bb

+ 05/06/2023, 13:08
s "
$ Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Banco do Brasil
05/06/2023 14:08:17
Agência 1406-0
Conta corrente 58878-4 ROLIMMOURAPROCAD-SUAS
Período do ” '
extrato mês atual a partir do dia 01
Lançamentos
Dt. Dt.
múvimerito puisicaio Histórico Documento Valor R$ Saldo
31/03/2023 Saldo Anterior 0,00 C
Invest.com Resgate Autom.
Saldo
Juros *
Data de Debito de Juros
IOF *
Data de Debito de IOF
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático
31.405,59 C
31.405,59 C
0,00
30/06/2023
0,00
03/07/2023
31.405,59
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.11 .0%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb

+ 05/06/2023, 13:12 Banco do Brasil
s "
g 05/06/2023 14:12:23
ses | Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Cliente
Agência 1406-0
Conta 58878-4 ROLIMMOURAPROCAD-SUAS
Mês/ano referência MAIO/2023
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/04/2023 SALDO ANTERIOR 31.088,78 27.107,426702
31/05/2023 SALDO ATUAL 31.367,67 27.107,426702 27.107,426702
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 31.088,78
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 278,89
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 278,89
SALDO ATUAL = 31.367,67
Valor da Cota
28/04/2023 1,146873007
31/05/2023 1,157161542
Rentabilidade
No mês 0,8970
No ano 4,2532
Últimos 12 meses 10,5508
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.11.0%/template/-2Fconsultas-2FGFI6.bb

EA. mete
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 113/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 05/06/2023 por meio do Memorando nº 431/SEMAS/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Ação Social, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 31.405,59, para custear despesas com programa
de fortalecimento emergencial do atendimento do cadastro único no SUAS PROCAD-
SUAS, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recurso federal, destinado
por meio de Resolução nº1, de 7 de Fevereiro de 2023, em anexo. Juntados também espelho do
Sistema Suas e extrato da conta bancária onde o recurso está depositado.
Rolim de Moura/RO, 07 de Junho de 2023.
Aretuza Gosta Leitão
ControJádora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br

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