| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2023 |
| Date | 2023-06-30 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$31.405,59”. Secretaria Municipal de Assistência Social - recursos destinados para cobertura das despesas decorrentes dos projetos e ações desenvolvidas em atendimento a população usuária dos serviços socioassistenciais, sendo estes: indivíduos em situação de pobreza e extrema pobreza, em vulnerabilidade e/ou risco social temporário, que tenham sofrido violação de direitos. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO MENSAGEM Nº 106/2023 Rolim de Moura / Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, E Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional « special po; excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de 1.405,55 (trinta e um mil, quatrocentos e cinco reais e cinquenta e nove centavos), confort Memorando nº 431/SEMAS/2023, (para atender a SEMAS no Programa Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no SUAS) demonstrativo de parcela pagas, Resolução nº 1/2023, Resolução nº 96, MDS nº 871/2023, Ofício nº 27/2023, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto. Portaria E Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para ap! deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. do Municipio combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta cyró Lei solicito o recebimento e tramitação. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Voss: Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui Cordialmente. ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PROJETO DE LEI Nº 97/2023 “Autoriza a abertura de crédito adiciona especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$31.405,59”, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos 1, II « d Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 19 Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$31.405,59 (TRINTA E UM MIL, QUATROCENTOS E CINCO REAIS E CINQUENTA E NOV CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0019.2200 - Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Unico no SUAS - PROCAD - SUAS Art. 29 Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédil aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 19, II, da Li 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VALOR: R$31.405,59 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua p, blicação. Rolim de Moura/RO, 26 de junho de 2023. Pd 4 ALDAIR JWAÇDPERFÉIRA Prefeito do Municipjó de Rolim de Moura ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ANEXO ÚNICO MEMORANDO Nº 431/SEMAS/2023 Rolim de Moura, 05 de Junho de 2023. DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA CIENTE: CONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO j ! Cienteem 06/06 7/23 Ê GERÊNCIA DE CONTABILIDADE Ciente em A / PARA EXECUÇÃO: SETOR DE ORÇAMENTO Recebido em / / ASSUNTO: CRÉDITO ESPECIAL ( ) SUPLEMENTAR ( X ) ESPECIAL Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769 e-mail: semasrolim(O gmail.com ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional ESPECIAL destinado a CRIAÇÃO de dotação orçamentária: Reduzido XX 03.009.08.244, 33.90.39.00 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA | SOCIAL 03.009.08.244. 0019; 33.90.39.00 | PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO 7.200 DO CADASTRO ÚNICO NO SUAS - PROCAD-SUAS FONTE DE RECURSOS 16600008 SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA VALOR R$ 31.405,59 VALOR TOTAL A SER CRIADO 31.405,59 Para atender ao valor a ser CRIADO na dotação orçamentária acima servirá como recurso: a) Crédito Especial do PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO ÚNICO NO SUAS - PROCAD-SUAS; b) JUSTIFICATIVA O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob nº 18.273.780/0001-09, é responsável pela Gestão da Política Municipal de Assistência Social, atua de forma integrada com os diversos órgãos governamentais e instituições não-governamentais que compõem a Rede de Garantia de Direitos no Município. Dirigidos prioritariamente aos cidadãos, grupos e famílias que se encontram em “Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769 e-mail: semasrolim(O gmail.com ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL situação de risco e vulnerabilidade social, os serviços mantiveram-se organizados de acordo com a proteção afiançada na política nacional (RESOLUÇÃO Nº 109/2009) a proteção social básica, tendo o território como espaço de expressão da cidadania e reconquista dos direitos sociais. Classificam-se como serviços de Proteção Social Básica os que potencializam a família como unidade de referência, fortalecendo seus vínculos internos e externos destinados à população em situação de vulnerabilidade social, decorrente da pobreza, privação ou fragilização de vínculos afetivos, com o objetivo de prevenir as situações de risco. Os recursos são destinados para cobertura das despesas decorrentes dos projetos e ações desenvolvidas em atendimento a população usuária dos serviços sócioassistenciais, sendo estes: indivíduos em situação de pobreza e extrema pobreza, indivíduos em situação de vulnerabilidade e/ou risco social temporário, indivíduos que tenham sofrido violação de direitos, dentre outros, através da participação em atividades que fortalecem a função protetiva das famílias, previne a ruptura de vínculos, promove o acesso e usufruto de direitos, contribui para a melhoria da qualidade de vida, preserva a integridade e as condições de autonomia dos usuários, auxilia no enfrentamento das situações de vulnerabilidade e ou violação de direitos, bem como previne a reincidência destas situações. c) Proteção Social Básica tem como objetivos prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencial idades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e, ou, fragilização de vínculos afetivos — relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras), prevê o desenvolvimento de serviços, programas e projetos locais de acolhimento, convivência e Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769 e-mail: semasrolim(d gmail.com ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL socialização de famílias e de indivíduos, conforme identificação da situação de vulnerabilidade apresentada. Os benefícios, tanto de prestação continuada como os eventuais, compõem a proteção social básica, dada a natureza de sua realização. CONSIDERANDO a Resolução nº 1, de 7 de fevereiro de 2023 - Comissão Intergestora Tripartite; CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS nº 96, de 15 de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO ofício-circular nº 27/2023/GM/MDS; CONSIDERANDO: Portaria MDS nº 871, de 29 de março de 2023; CONSIDERANDO: Extratos da conta bancária nº 58.878-4. A Secretaria Municipal de Assistência Social vem requerer a presente abertura de CRÉDITO ESPECIAL para a criação de dotação orçamentária, para fortalecimento emergencial do cadastro unico. SANDRA MIRANDA DOS SANTOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769 e-mail: semasrolim() gmail.com sf sede dsejooJeqJeynsuos/seded SE|S942dJeyNSUONjuNyx/OoNqnd/suoogemsens1q:n0b"spu-ssoseande SIMSVAS BUIDISIS OP BJLMSSI ESTE E JESSSDE DIET MDB SAbIp-HOjSSS AS - VITHISIY VIAV UVSSaDV g UEb:ZS:TT :eJoH - EzOZ/S0/8T :ejeq 8o'cag'og 00'0 00'0 80'c9g'0g OdNão Tvaao TvIoL so'cog'oe 000 oo'0 so'cog'0g “OdNãOD TVIOL soeogor 000 oo'o BDE9B0E +8/88S000000OSOPLO EzbLOS EZOZIEOOE TNEIDINNI EZOZIEO 60-1000/08/€1791 Ra NO, SVNS-GVIORd - SYNS ON ODINN ONLSVAVO OQ OLNIWIANILY 0 1VIONIIIWA OLNINIIITVIHOA 30 VNVEdONA :ostd seweiboiq :odnig c/9'0s :opóejndod PLUPIUPG LISPpJO :2DUD1oj0y OIGIW i24uod VINOW IA NTIOS :oidpiuny 8c00TT “IJ9gi AVdDINNW *PANBMsIUIpy eJojsa €0/0€ e zo/gz :opouiad VINQANOR “an OSInosS :029n29x3 aq odip EzoL :ouy OdNaD dOd - svovd SV1324Vd OALLVSISNOWIA I2p0S epussissy ; Ep SUN Susjsis syns svyns jepos ojuauajonuasag I210S OJuatutonuasag op ousjsiuny IÃO gina 18 Oruão: Ministério do Dese taria Nacional de Assistência Social COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE RESOLUÇÃO Nº 1, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023 Pactua a instituição do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social, e os critérios de partilha do financiamento federal do Programa no exercício de 2023 e dá outras providências. A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE (CIT), de ac no Decreto nº 10.009, de 5 de setembro de 2019, que institui a Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social - CIT, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Familia e Combate à Fome - MDS, como instância de pactuação interfederativa dos aspectos operacionais da gestão do referido Sistema, resolve: Art. 1º Pactuar a instituição do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD - SUAS), que tem como objetivo: ordo com as competências estabelecidas | - promover o fortalecimento da capacidade institucional dos municipios, estados e do Distrito Federal para o atendimento cio Cadastro Único no SUAS; Il - estimular a atualização e regularização dos registros com inconsistências, para que os Programas sociais que utilizam o Caclastro Único possam atender a quem mais precisa; e lil - promover, prioritariamente, a inclusão e a atualização cadastral por meio de busca ativa das familias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos - GPTE, em especial a população em situação de rua, os povos indigenas e as crianças em situação de trabalho infantil. Parágrafo único. Os Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos - GPTE são grupos, organizados ou não, identificados pelas caracteristicas socioculturais, econômicas ou conjunturais particulares e que demandam estratégias diferenciadas de cadastramento no Cadastro Único, conforme definição prevista no art, 2º, VI, da Portaria MC nº 810, de 14 de setembro de 2022. Art. 2º São principios do PROCAD - SUAS: | - fortalecimento da capacidade institucional do atendimento integral e cadastramento das famílias vulneráveis no Cadastro Único no SUAS: Il - atendimento prioritário das familias pertencentes dos GPTE, em especial a população em situação de rua, os povos indígenas e as crianças em situação de trabalho infantil; Hi - atualização e qualificação permanente das informações constantes do Cadastro Único; e IV - fortalecimento da articulação do Cadastro Único com as ofertas socioassistenciais do SUAS. Art. 3º O PROCAD - SUAS tem como público prioritário: | - famílias pertencentes aos GPTE, em especial a população em situação de rua, os povos indigenas e as crianças em situação de trabalho infantil; e Il - cadastros unipessoais, que são público de processos de qualificação do Cadastro Único. Art. 4º Os objetivos do PROCAD - SUAS serão alcançados por meio das seguintes ações e atividades, dentre outras a serem realizadas petos municipios, estados e Distrito Federal: | - atualização e regularização dos registros dos cadastros unipessoais, que são público de processos de qualificação do Cadastro Único; mins in nv hrlenhwahidonlo!resoluran-n=t-de-7-de-fevereiro-de-I028-ABAZORATS Il - busca ativa das famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos - » GPTE, em especial a população em situação de rua, os povos indígenas e as crianças em situação de trabalho infantil: HI - contratação, disponibilização e remuneração de pessoal, aquisição e alocação de bens e serviços que contribuam para o fortalecimento da capacidade institucional de atendimento do público do Cadastro Unico nos equipamentos socioassistenciais ou postos de atendimento do Cadastro Único. Parágrafo único. A aquisição de equipamentos e materiais permanentes deverá observar a obrigatoriedade da vinculação entre a finalidade do recurso de origem e a utilização dos bens, respeitando os itens estabelecidos como “adequado” previstos no anexo da Portaria SNAS nº 69, de 24 de junho de 2022. Art. 5º Para a consecução dos objetivos do PROCAD - SUAS, os entes federados e o controle social no âmbito do SUAS Possuem competências especificas: |- caberá à União: a) coordenar e implementar em âmbito nacional o Programa, por meio da Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único (SAGI-CAD); b) disponibilizar orientações técnicas para a gestão, implementação, desenvolvimento de ações e de monitoramento do Programa; c) apoiar técnica e financeiramente os municípios e o Distrito Federal na implementação o Programa, em especial na estruturação das equipes de atendimento do Cadastro Único e de sua infraestrutura para consecução dos objetivos do Programa, bem como as equipes das unidades de atendimento do SUAS; d) realizar ações de mobilização intersetorial em âmbito nacional; e) planejar, monitorar e avaliar o desenvolvimento das ações financiadas do Programa: f) disponibilizar informações sobre o público prioritário das ações de busca ativa e dos processos de qualificação do Cadastro Único visando sua regularização cadastral; e 9) promover a articulação interfederativa das ações do programa nas instâncias do SUAS. Il - caberá aos municipios e ao Distrito Federal: a) planejar e coordenar ações do Programa de sua responsabilidade; b) elaborar materiais complementares àqueles disponibilizados pela União e estados, que incluam especificidades da realidade local se necessário; C) realizar ações de mobilização intersetorial em seu âmbito; d) participar das ações de mobilização, capacitação e apoio técnico relativas ao Programa desenvolvidas pela União ou pelos estados, assegurando a participação de profissionais; e) monitorar o desenvolvimento das ações e atividades do Programa em âmbito local: f) executar as ações e atividades do Programa, e prestar contas observando as normas gerais do SUAS e em especial aquelas relativas ao financiamento federal, 9) realizar diagnóstico socioterritorial e Planejamento da implementação das ações de busca ativa em âmbito Local, preferencialmente de forma articulada, com outras políticas setoriais; h) articular-se sempre que possível, com as outras politicas setoriais que realizem ações de busca ativa, visando ao alinhamento e à convergência de esforços; i) assegurar a composição das equipes para a realização da busca ativa e demais ações do PROCAD - SUAS, observando as orientações técnicas do Programa; ) promover a estruturação das equipes de atendimento do Cadastro Único e de sua infraestrutura para consecução dos objetivos do Programa; e k) realizar ações de busca ativa nos termos do art. 4º desta Resolução. Hil - caberá aos Estados: mtosllwvw in anv hrlenhwehidonl-irasolucaneno 1-de-7-de-fevoreira-do-2072-4RI70RA7S me uv = unprenisa Nacional a) planejar e coorctenar ações do Programa de sua responsabilidade; b) apoiar a União para disponibilizar orientações técnicas para a gestão, implementação, desenvolvimento de ações e de monitoramento do Programa: c) prestar apoio técnico aos municipios, prioritariamente nas ações de busca ativa das familias pertencentes aos GPTE, em especial da população em situação de rua, dos povos indigenas e das crianças em situação de trabalho infantil: d) apoiar tecnicamente os municipios na estruturação das equipes de atendimento do Cadastro Unico e de sua infraestrutura para consecução dos objetivos do Programa; e) realizar ações de mobilização intersetorial em âmbito estadual; f) realizar seminários sobre o Programa, oficinas de alinhamento, teleconferências, encontros, dentre outros, com as equipes municipais; 9) realizar ações de educação permanente e capacitação sobre o Cadastro Único e o Programa; h) executar as ações e atividades do Programa, e prestar contas observando as normas gerais do SUAS e em especial aquelas relativas ao financiamento federal, IV- caberá ao CNAS; a) apoiar na divulgação clos materiais disponibilizados pela União sobre o Programa; b) apoiar na divulgação dos materiais complementares disponibilizados pelos estados, municipios e pelo Distrito Federal; c) monitorar o desenvolvimento das ações e atividades do Programa em âmbito nacional; e d) apoiar a União na disponibilização e divulgação orientações técnicas para a gestão, para a implementação, desenvolvimento de ações e de monitoramento do Programa. V- caberá aos conselhos de assistência social estaduais, municipais e do Distrito Federal: a) apoiar na divulgação dos materiais disponibilizados pelos estados, municípios e Distrito Federal sobre o Programa: b) apoiar as ações de mobilização intersetorial realizadas pelos estados, municipios e Distrito Federal para a efetivação do Programa; c) participar das ações de mobilização. capacitação e apoio técnico relativas ao Programa desenvolvidas pelos estados, municipios e Distrito Federal, assegurando a participação de profissionais; d) monitorar o desenvolvimento das ações e atividades do Programa no respectivo âmbito estadual, municipal ou distrital: e e) apoiar os respectivos estados, municipios ou Distrito Federal na disponibilização e divulgação de orientações técnicas para a gestão, implementação, desenvolvimento de ações e de monitoramento do Programa. Art. 6º O financiamento federal do PROCAD - SUAS no exercício de 2023 será no valor total de R$ R$ 199.500.000,00 (cento e noventa e nove milhões e quinhentos mil reais), a ser destinado a estados, municipios e ao Distrito Federal que já tenham aderido ao Cadastro Único por meio do Termo de Adesão ao Cadastro Único, conforme Portaria MC nº 773, de 05 de maio de 2022. $ 1º Os recursos do financiamento federal indicados no caput deste artigo serão repassados em duas parcelas até abril de 2023, com recursos da Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único (SAGI-CAD) do MDS. $ 2º Os recursos a título de financiamento federal do PROCAD - SUAS serão repassados na modalidade fundo a fundo do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS para os fundos de assistência social dos estados, municípios e do Distrito Federal, observando as normas legais e regulamentares que regem a execução orçamentária e financeira do FNAS para essa modalidade. tes: in any brlenhwenidonlirasolucan-n-1-da-7-de-fevareiro-da-2023-48270R475 Janeiro de 2020. Art. 8º Para fins do repasse do financiamento federal do Programa aos estados, municípios e ao Distrito Federal, serão considerados os seguintes critérios de partilha: 1 - piso minimo para todos estados e municipios, a fim de garantir o repasse a municípios de pequeno ou médio porte: Il - proporção da quantidade de cadastros unipessoais a serem tratados no processo de qualificação do Cadastro Único em 2023; e lil - estados e municipios situados na Amazônia Legal, em especial aqueles situados em áreas rurais, conforme classificação dos espaços rurais e urbanos no Brasil de graus de urbanização do IBGE, exceto as metrópoles, Parágrafo único. Para fins da partilha do financiamento federal do PROCAD - SUAS, serão aplicados ao Distrito Federal os critérios atribuídos aos municípios, Art. 9º O PROCAD - SUAS tem abrangência nacional e terá vigência até 31 de dezembro de 2024, quando poderá ser revisto é prorrogado, Parágrafo único. Durante o periodo de vigência do PROCAD - SUAS, os critérios de partilha serão pactuados pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e aprovados pelo CNAS. Art, 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ QUINTÃO SILVA Secretário Nacional de Assistência Social CYNTIA FIGUEIRA GRILLO Presidente do Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Assistência Social ELIAS DE SOUSA OLIVEIRA Presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social Este conteúdo não substitui o publicado na vers Mes in anv brlenhvelidanl-iresolucan-n- 1-de-7-de-fevereiro-ta-2072-4824708475 misTEaO vo SOVERNO redERAL DESENVOLVIMENTO E E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME ISSN 1677-7042 SA Ng DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO E Ano CLXI NS 34 Erasil je - Dk, quintarícira, 16 de fevereiro de 2023 | SEÇÃO (1) DIÁRIO OFICIAL DA UNI ÃO. seção 1 ssw 267 1677-7042 Nº 34, quinta-feira, 16 de fevereiro de 2023 RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 96, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 Aprova a instituição do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD — SUAS), e os critérios de partilha do financiamento federal do Programa no exercício de 2023 e dá outras providências. O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — CNAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 9 de fevereiro de 2023, no uso da competência que lhe confere o art. 18 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS, RESOLVE: Art. 1º Aprovar a instituição do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD — SUAS), que tem como objetivo: l. promover o fortalecimento da capacidade institucional dos municípios, estados e do Distrito Federal para o atendimento do Cadastro Único no SUAS; ll. estimular a atualização e regularização dos registros com inconsistências, para que os programas sociais que utilizam o Cadastro Único possam atender a quem mais precisa; e ll. promover, prioritariamente, a inclusão e a atualização cadastral por meio de busca ativa das famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos — GPTE, em especial a população em situação de rua, Os povos indígenas, as pessoas com deficiência, as pessoas idosas e as crianças em situação de trabalho infantil. Parágrafo único. Os Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos - GPTE são grupos, organizados ou não, identificados pelas características socioculturais, econômicas ou conjunturais particulares e que demandam estratégias diferenciadas de cadastramento no Cadastro Único, conforme definição prevista no art. 2, VI, da Portaria MC nº 810, de 14 de setembro de 2022. Art. 2º São princípios do PROCAD - SUAS: |. fortalecimento da capacidade institucional do atendimento integral e cadastramento das famílias vulneráveis no Cadastro Único no SUAS; ll. atendimento prioritário das famílias pertencentes dos GPTE, em especial a população em situação de rua, os povos indígenas, as pessoas com deficiência, as pessoas idosas e as crianças em situação de trabalho infantil; Hi. atualização e qualificação permanente das informações constantes do Cadastro Único; e IV. — fortalecimento da articulação do Cadastro Único com as ofertas socioassistenciais do SUAS, prezando pela universalidade do acesso. Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS 1/5 mnrirenoos COVERne;rroenaL = cesenvocvimento UR cm FASSISTENCIA sociar, bio am, e] FAMÍLIA E COMBATE À FOME Sean UNIAO E MECONSTEUÇÃO Art. 32 O PROCAD - SUAS tem como público prioritário: 1. famílias pertencentes aos GPTE, em especial a população em situação de rua, Os povos indígenas, as pessoas com deficiência, as pessoas idosas e as crianças em situação de trabalho infantil; e H. cadastros unipessoais, que são públicos de processos de qualificação do Cadastro Único. Art. 4º Os objetivos do PROCAD - SUAS serão alcançados por meio das seguintes ações e atividades, dentre outras a serem realizadas pelos municípios, estados e Distrito Federal: |. atualização e regularização dos registros dos cadastros unipessoais, que são públicos de processos de qualificação do Cadastro Único; H. busca ativa das famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos — GPTE, em especial a população em situação de rua, os povos indígenas, as pessoas com deficiência, as pessoas idosas e as crianças em situação de trabalho infantil; e ll. contratação, disponibilização e remuneração de pessoal, aquisição e alocação de bens e serviços que contribuam para o fortalecimento da capacidade institucional de atendimento do público do Cadastro Único nos equipamentos socioassistenciais ou postos de atendimento do Cadastro Único, Parágrafo único. A aquisição de equipamentos e materiais permanentes deverá observar a obrigatoriedade da vinculação entre a finalidade do recurso de origem e a utilização dos bens, respeitando os itens estabelecidos como “adequado” previstos no anexo da Portaria SNAS nº 69, de 24 de junho de 2022. Art. 5º Para a consecução dos objetivos do PROCAD - SUAS, os entes federados e o controle social no âmbito do SUAS possuem competências específicas: |- caberá à União: a) coordenar e implementar em âmbito nacional o Programa, por meio da Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único (SAGI-CAD); b) disponibilizar orientações técnicas para a gestão, implementação, desenvolvimento de ações e de monitoramento do Programa; c) apoiar técnica e financeiramente os municípios, os estados e o Distrito Federal na implementação do Programa, em especial na estruturação das equipes de atendimento do Cadastro Único e de sua infraestrutura para consecução dos objetivos do Programa, bem como as equipes das unidades de atendimento do SUAS; d) realizar ações de mobilização intersetorial em âmbito nacional; e) planejar, monitorar e avaliar o desenvolvimento das ações financiadas do Programa, com a apresentação de relatório semestral de dados qualitativos, quantitativos e execução orçamentária e financeira ao CNAS; f) disponibilizar informações sobre o público prioritário das ações de busca ativa e dos processos de qualificação do Cadastro Único visando sua regularização cadastral; e 8) promover a articulação interfederativa das ações do programa nas instâncias do SUAS. ll — caberá aos municípios e ao Distrito Federal: a) planejar e coordenar ações do Programa de sua responsabilidade; b) elaborar materiais complementares aqueles disponibilizados pela União e estados, que incluam especificidades da realidade local, se necessário; Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS 2/5 k) WRisTéRiodO GOVERNO FEDERAL DESENVOLVIMENTO E ABSISTENCIA SOCIAL, PTE FAMÍLIA E COMBATE À FoME UNIÃO E MCONSTRUÇÃO realizar ações de mobilização intersetorial em seu âmbito; participar das ações de mobilização, capacitação e apoio técnico relativas ao Programa desenvolvidas pela União ou pelos estados, assegurando a participação de profissionais; monitorar e avaliar o desenvolvimento das ações financiadas do Programa, com a apresentação de relatório semestral de dados qualitativos, quantitativos e execução orçamentária e financeira ao CMAS e CAS-DF; executar as ações e atividades do Programa, e prestar contas observando as normas gerais do SUAS e em especial aquelas relativas ao financiamento federal; realizar diagnóstico socioterritorial e planejamento da implementação das ações de busca ativa em âmbito local, preferencialmente de forma articulada, com outras políticas setoriais; articular-se sempre que possível, com as outras políticas setoriais que realizem ações de busca ativa, visando ao alinhamento e à convergência de esforços; assegurar a composição das equipes para a realização da busca ativa e demais ações do PROCAD - SUAS, observando as orientações técnicas do Programa; promover a estruturação das equipes de atendimento do Cadastro Único e de sua infraestrutura para consecução dos objetivos do Programa; e realizar ações de busca ativa nos termos do art. 4º desta Resolução. ll — caberá aos Estados: a) b) c) d) e) f) Planejar e coordenar ações do Programa de sua responsabilidade; apoiar a União para disponibilizar orientações técnicas para a gestão, implementação, desenvolvimento de ações e de monitoramento do Programa; prestar apoio técnico aos municípios, prioritariamente nas ações de busca ativa das famílias pertencentes aos GPTE, em especial da população em situação de rua, dos povos indígenas, as pessoas com deficiência, as pessoas idosas e das crianças em situação de trabalho infantil; apoiar tecnicamente os municípios na estruturação das equipes de atendimento do Cadastro Único e de sua infraestrutura para consecução dos objetivos do Programa; realizar ações de mobilização intersetorial em âmbito estadual; realizar seminários sobre o Programa, oficinas de alinhamento, teleconferências, encontros, dentre outros, com as equipes municipais; e realizar ações de educação permanente e capacitação sobre o Cadastro Único e o Programa; executar as ações e atividades do Programa, e prestar contas observando as normas gerais do SUAS e em especial aquelas relativas ao financiamento federal; e planejar, monitorar e avaliar o desenvolvimento das ações financiadas do Programa, com a apresentação de relatório semestral de dados qualitativos, quantitativos e execução orçamentária e financeira ao CEAS. IV- caberá ao CNAS: a) b) c) d) apoiar na divulgação dos materiais disponibilizados pela União sobre o Programa; apoiar na divulgação dos materiais complementares disponibilizados pelos estados, municípios e pelo Distrito Federal; monitorar o desenvolvimento das ações e atividades do Programa em âmbito nacional; e apoiar a União na disponibilização e divulgação orientações técnicas para a gestão, para a implementação, desenvolvimento de ações e de monitoramento do Programa. Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS 3/5 MINISTERSO DO DESENVOLVIMENTO - E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMÍLIA E CONGATE À FOME GOVERNO FEDERAL E e) receber, apreciar e aprovar o relatório semestral dos dados qualitativos e quantitativos e execução financeira e orçamentária pela União. V-— caberá aos conselhos de assistência social estaduais, municipais e do Distrito Federal: a) apoiar na divulgação dos materiais disponibilizados pelos estados, municípios e Distrito Federal sobre o Programa; b) apoiar as ações de mobilização intersetorial realizadas pelos estados, municípios e Distrito Federal para a efetivação do Programa; c) participar das ações de mobilização, capacitação e apoio técnico relativas ao Programa desenvolvidas pelos estados, municípios e Distrito Federal, assegurando a participação de profissionais; d) monitorar o desenvolvimento das ações e atividades do Programa no respectivo âmbito estadual, municipal ou distrital; e) apoiar os respectivos estados, municípios ou Distrito Federal na disponibilização e divulgação de orientações técnicas para a gestão, implementação, desenvolvimento de ações e de monitoramento do Programa; e f) receber, apreciar e aprovar o relatório semestral dos dados qualitativos e quantitativos e execução financeira e orçamentária apresentados pelos respectivos estados, municípios e DF. Art. 6º O financiamento federal do PROCAD - SUAS no exercício de 2023 será no valor total de R$ R$ 199.500.000,00 (cento e noventa e nove milhões e quinhentos mil reais), a ser destinado a estados, municípios e ao Distrito Federal que já tenham aderido ao Cadastro Único por meio do Termo de Adesão ao Cadastro Único, conforme Portaria MC nº 773, de 05 de maio de 2022. $1º Os recursos do financiamento federal indicados no caput deste artigo serão repassados em duas parcelas até abril de 2023, com recursos da Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único (SAGI-CAD) do MODS. 82º Os recursos a título de financiamento federal do PROCAD - SUAS serão repassados na modalidade fundo a fundo do Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS para os fundos de assistência social dos estados, municípios e do Distrito Federal, observando as normas legais e regulamentares que regem a execução orçamentária e financeira do FNAS para essa modalidade. Art. 7º São elegíveis ao financiamento federal do PROCAD -— SUAS os estados, municípios e o Distrito Federal que atendam as condições de repasse de recursos na modalidade fundo a fundo, conforme o art. 30 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (LOAS) e a Portaria MC nº 109, de 22 de janeiro de 2020. Art. 8º Para fins do repasse do financiamento federal do Programa aos estados, municípios e ao Distrito Federal, serão considerados os seguintes critérios de partilha: I. piso mínimo para todos estados e municípios, a fim de garantir o repasse a municípios de pequeno ou médio porte; ll. proporção da quantidade de cadastros unipessoais a serem tratados no processo de qualificação do Cadastro Único em 2023; e Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS 4/5 BT GOVERNO FEDERAL to e À DESENVOLVIMENTO p ) Sm É ASSISTÊNCIA SOCIAL. Bus, ata e 1 NI] FAMÍLIA E COMBATE À FOME ppa E em nl Ao UNO é arconsteução Si oltiy Navio rat ll. estados e municípios situados na Amazônia Legal, em especial aqueles situados em áreas rurais, conforme classificação dos espaços rurais e urbanos no Brasil de graus de urbanização do IBGE, exceto as metrópoles. Parágrafo único. Para fins da partilha do financiamento federal do PROCAD - SUAS, serão aplicados ao Distrito Federal os critérios atribuídos aos municípios. Art. 92 O PROCAD - SUAS tem abrangência nacional e terá vigência até 31 de dezembro de 2024, quando poderá ser revisto e prorrogado. Parágrafo único. Durante o período de vigência do PROCAD - SUAS, os critérios de partilha serão pactuados pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e aprovados pelo CNAS. Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARGARETH ALVES DALLARUVERA Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS 5/5 “e SEUL - 150U//21 - GM: Ofépcio Circular k Bei DA MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME GABINETE DO MINISTRO Esplanada dos Ministérios, Bloco A, 8º andar - CEP: 70054-906 - Brasília, Distrito Federal Gabinete: Telefone (0**61) 2030-1574 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 27/2023/GM/MDS Ao (À) Senhor(a) Prefeito(a) Municipal Assunto: Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social. Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 71000.011401/2023-38. Prezado(a) Senhor(a), ; Com meus cordiais cumprimentos, informo que o antigo Ministério da Cidadania foi reestruturado. Agora ele se chama Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — MDS. É composto pelas pastas de Combate à Pobreza e à Fome; Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único; Renda de Cidadania; Segurança Alimentar e Nutricional; Inclusão Socioeconômica; Cuidados e Família; e Assistência Social. j Encontramos um Ministério marcado pela fragilização de processos internos de gestão e de articulação com municípios e estados para as ações de combate à pobreza e de estruturação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Na transferência de renda, há um passivo de cerca de R$ 7 bilhões dos auxílios emergenciais pagos entre 2020 e 2021. Além disso, o Programa Auxílio Brasil, que substituiu o Bolsa Família a partir de novembro de 2021, no último biênio do governo anterior, apresenta graves indícios de irregularidades, conforme apontamentos da Controladoria Geral da União — CGU e do Tribunal de Contas da União — TCU. . Depoimentos dos representantes municipais da rede de assistência social atestam a ausência de publicidade e orientação sobre as regras do Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021. Isso levou milhões de pessoas a acreditar que o benefício seria um por pessoa, e não um por família, conforme previsto na Lei. Desse modo, muitas pessoas buscaram os atendimentos da assistência social nos municípios para fazer cadastros individuais no Cadastro Único. Ou seja, pessoas que moram com suas famílias passaram a se cadastrar como se vivessem sós. Esse comportamento, além de impedir que a transferência de renda atenda a quem deve atender — pois uma família com dois ou três benefícios retira vagas no programa de famílias que estão em situação de fome — também deturpou as informações do Cadastro Único. E O Cadastro Único é nosso mapa que diz quem são e do que precisam as famílias mais vulneráveis em todo o Brasil. É utilizado por toda a rede de assistência social e por programas de transferência de renda no Governo Federal, estados e municípios. Isso significa que informações equivocadas no Cadastro Único impactam diretamente também no nível de acerto da transferência de https:// webmail. serra.es.gov.br/service/home/-/?auth=co&loc=pt BR&id=508&part=2 13 do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social — Procad-SUAS. O Plano aportará, ainda em março deste ano, R$ 190 milhões adicionais aos municípios e ao Distrito Federal, para fins de correção dos cadastros e busca ativa. Outros R$ 9,5 milhões serão aportados aos estados, para que apoiem tecnicamente os municípios. . O Procad - SUAS foi instituído na 314º Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS, com formalização pela Resolução CNAS/MDS nº 96, de 15 de fevereiro de 2023, e pactuado em reunião extraordinária da Comissão Intergestores Tripartite da Assistência Social — CIT SUAS, ocorrida em 07 de fevereiro de 2023, por meio da Resolução MDS-CIT nº 1/2023. Até a primeira semana de março, teremos o Plano normatizado por Portaria deste Ministério, já indicando o aporte de recursos extraordinário a cada ente federado. . Os recursos serão transferidos via Fundo Nacional de Assistência Social aos fundos locais de Assistência Social (municípios, estados e DF), no bojo do Piso de Proteção Social Básica. Reiteramos que são recursos adicionais ao orçamento da Assistência Social. Poderão ser usados em contratação de servidores temporários, pagamento de horas-extras a servidores efetivos, compra ou aluguel de equipamentos necessários ao Cadastro Único, entre outras destinações vinculadas a seu objetivo. : No dia 16 de fevereiro, lançamos um aplicativo para que as pessoas que se cadastraram incorretamente possam sair voluntariamente do Cadastro Único. Haverá também uma campanha de utilidade pública, orientando a população. Além disso, retomaremos as capacitações e forneceremos as orientações necessárias para que municípios, estados e o Distrito Federal possam atuar para a revisão dos cadastros dessas pessoas. Isso ocorrerá conforme cronograma que se iniciará em março e transcorrerá até dezembro de 2023. ; É fundamental informar às pessoas que foram induzidas ao erro, isto é, que se cadastraram como se morassem sozinhas, que esta averiguação cumpre determinações de órgãos de controle e fiscalização do Governo Federal. Por isso, essas pessoas realmente têm o dever de corrigir seus cadastros. Por outro lado, é importante esclarecer que, realizando o cadastro de forma correta, elas estarão não só agindo com justiça social e solidariedade, mas também abrirão caminho para participar de diversos programas sociais do Governo. Lançamos o Minha Casa, Minha Vida e teremos novas iniciativas para as quais essas pessoas poderão ser selecionadas caso tenham os cadastros corrigidos. , Outro problema identificado pelos órgãos de controle foi que cerca de 2,5 milhões de famílias que recebem o Auxílio Brasil estão com renda acima do que é permitido no programa. Estamos averiguando e depurando essas informações, examinando-as com mais precisão, para identificar os casos realmente irregulares. Deste universo, aquelas famílias que estão com rendimentos acima de meio salário-mínimo mensal por pessoa, ou seja, recebendo o benefício de forma irregular, serão desligadas em março. Sendo assim, solicito os préstimos para que a área de assistência social de sua cidade esclareça à população que o desligamento decorre de irregularidade na renda declarada ao Cadastro Único. Elas aparecem, em bases de dados confiáveis do Governo Federal, com renda superior à admitida pelas normas legais do programa. Haverá situações que demandarão correção da informação do Governo Federal, mas serão casos raros - e os municípios podem tratá-los na gestão de benefícios do programa. , É muito importante construir estratégias nos municípios e no Distrito Federal para apoiar o atendimento de quem buscar os equipamentos de assistência social para esclarecer dúvidas e obter informações referentes a estes equipamentos. Essas pessoas precisam ser atendidas de maneira organizada e com qualidade. Tenho a certeza de que o(a) senhor(a) envidará esforços para fortalecer a capacidade da área de assistência social de sua cidade, a fim de que este desafio possa ser superado. https:/Awebmail.serra.es.gov.br/service/home/-/?auth=co&loc=pt. BR&id=508&part=2 2/3 SEI/MC - 13607721 - GM: Ofâcio Circular O momento é emergencial para a correção d novo Bolsa Família sobre as bases da justiça social, ser efe pessoas da situação de fome. e distorções, mas isso nos permitirá lançar o tivos no combate à pobreza e tirar milhões de . Na certeza de sua melhor atenção para o atendimento desta demanda, colocamos este Ministério à disposição para lhe conferir todo o suporte necessário ao êxito dessa estratégia, e eventuais contatos podem ser mantidos pelo e-mail procad.suasQcidadania.gov.br. Atenciosamente, JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 3 Documento assinado eletronicamente por José Wellington Barroso de Araújo Dias, Ministro de | Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em 24/02/2023, às E Í 16:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no 8 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, —? de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República... Ê A autenticidade deste documento pode ser conferida no site hitps://sei.cidadania.gov.br/sei- Pg autenticacao , informando o código verificador 13607721 e o código CRC 537BA409. qa Esplanada dos Ministérios, Bloco A, 8º Andar - Brasília/DF - CEP 70054- 906 2030-1574 - www.cidadania.gov.br 71000.011401/2023-38 - SEI nº 13607721 =: 3/3 https://webmail -serra.es.gov.br/service/home/-/?auth=co&loc=pt BR&id=508&part=2 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 30/02/2023 “dição: 62 | Seção: 1 | Página: 9 Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome/Gabinete do Ministro PORTARIA MDS Nº 871, DE 29 DE MARÇO DE 2023 Regulamenta as ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social, instituído e aprovado por meio da Resolução MDS/CIT nº 01, de 07 de fevereiro de 2023, da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e Resolução MDS/CNAS nº 96, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso II, parágrafo único, da Constituição Federal e o artigo 27 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, e na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Ante a Resolução MDS/CIT nº 01, de 07 de fevereiro de 2023, da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), que pactua a instituição do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD - SUAS), os critérios de partilha do financiamento federal do Programa no exercicio de 2023 e dá outras providências; e Com fulcro na Resolução MDS/CNAS nº 96, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que institui o Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD - SUAS), aprova os critérios de partilha do financiamento federal do Programa no exercício de 2023 e dá outras providências, nos termos do 5 1º do art. 24 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e Tendo em consideração a Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências, resolve: Art. 1º Regulamentar, na forma desta Portaria, o Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Unico no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD - SUAS), o qual tem como objetivo: | - promover o fortalecimento da capacidade institucional dos municípios, estados e do Distrito Federal para o atendimento do Cadastro Único no SUAS; Il - estimular a atualização e regularização dos registros com inconsistências, para que os programas sociais que utilizam o Cadastro Único possam atender a quem mais precisa; e Ill - promover, prioritariamente, a inclusão e a atualização cadastral por meio de busca ativa das famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos - GPTE, em especial a população em situação de rua, os povos indígenas, as pessoas com deficiência, as pessoas idosas e as crianças em situação de trabalho infantil. Art. 2º O PROCAD - SUAS compreende as seguintes ações e atividades, dentre outras a serem realizadas pelos municípios, estados e Distrito Federal: |- atualização e regularização dos cadastros unipessoais, que sejam público de processos de qualificação do Cadastro Único: e Il - busca ativa das familias pertencentes aos Grupos Poputacionais Tradicionais e Específicos - GPTE, conforme definição prevista no art. 2º, VI, da Portaria MC nº 810, de 14 de setembro de 2022, em especial a população em situação dle rua, os povos indígenas, as pessoas com deficiência, as pessoas idosas e as crianças em situação cle trabalho infantil. Art. 3º Fazem jus ao financiamento emergencial os entes federados que: | - tenham aderido ao Cadastro Único por meio do Termo de Adesão ao Cadastro Único, conforme Portaria MC nº 773, de 05 de maio de 2022; e Il - atendam as condições de repasse de recursos na modalidade fundo a fundo, conforme o art. 30 da Lei nº 8,742, de 07 de dezembro de 1993 (LOAS), e a Portaria MC nº 109, de 22 de janeiro de 2020. Art. 4º O financiamento federal do PROCAD - SUAS no exercicio de 2023 será no valor total de R$ 199.500.000,00 (cento e noventa e nove milhões e quinhentos mil reais), a ser destinado a estados, municipios e ao Distrito Federal que atendam àgndições previstas no arti3e Fome (MDS). 52º Os recursos a titulo de financiamento federal do PROCAD - SUAS serão repassados na modalidade fundo a fundo do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para os fundos de assistência social dos estados, municipios e do Distrito Federal, observando as normas legais e regulamentares que regem a execução orçamentária e financeira do FNAS para essa modalidade. 5 3º A aquisição de equipamentos e materiais permanentes deverá observar a obrigatoriedade da vinculação entre a finalidade do recurso de origem e a utilização dos bens, respeitando os itens adequados ao Serviço de Proteção e Atendimento Integral à &miília (PAIF) do anexo da Portaria SNAS nº 69, de 24 de junho de 2022, Art. 5º Para fins do repasse do financiamento federal aos municipios, estados e Distrito Federal será considerada a quantidade de cadastros unipessoais no âmbitdo processo de qualificação do Cadastro Único em 2023, observando-se os seguintes termos: | - piso minimo de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para todos os municípios e para o Distrito Federal It - piso minimo R$ 100.000,00 (cem mil reais) para todos os estados. Hi - adicional de R$ 10 milhões (dez milhões de reais) para dividir entre todos os municípios situados na Amazônia gal, exceto as metrópoles. IV - adicional de R$ 10 milhões (dez milhões de reais) para dividir entre todos os municipios situados em áreas rurais da Amazônia egal, conforme classificação dos espaços rurais e urbanos no Brasil de graus de urbanização do IBGE. Parágrafo único. Para fins da partilha do financiamento federal do PROCAD - SUAS serão aplicados ao Distrito Federal os critérios atribuídos aos municípios. Art. 6º O FNAS providenciará a abertura de conta corrente específica para o PROCAD-SUAS vinculada aos fundos estaduais, municipais e do Distrito Federal, observando a inscrição destes no CNP), em conformidade com o estabelecido em regulamento específico da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Art. 7º A execução financeira, a reprogramação e a prestação de contas dos recursos tratados neste normativo serão realizadas conforme o disciplinado na Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015. Art. 8º Os saldos dos recursos remanescentes após a vigência do programa nas contas dos estados, municípios e Distrito Federal poderão ser utilizados da seguinte forma: | - para os municípios e o Distrito federal: cofinanciamento dos serviços nacionalmente tipificados que compõe a Proteção Social Básica; e » Il - para os estados: cofinanciamento das municipios de sua área de abrangência. Art. 9º Os recursos de que trata esta Portaria deverão onerar o Programa de Trabalho 08.244.5031.219E - Ações de Proteção Social Básica. Art. 10. A SAGICAD poderá expedir os atos complementares necessários à execução desta Portaria. Art. 11, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS Este conteúd riticadia. ", 05/06/2023, 13:05 Banco do Brasil 05/06/2023 14:04:50 Extrato de Conta Corrente Cliente - Conta atual Agência 1406-0 Conta corrente 58878-4 ROLIMMOURAPROCAD-SUAS Período do atos 03/2023 Lançamentos Pt. PE Históri D t Valor Rº ld movimento balancete nero ocumento alor R$ Saldo 03/03/2023 Saldo Anterior 0,00 C 31/03/2023 + Ordem Bancária 1.410.266.000.020 30.863,08 C 31/03/2023 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 30.863,08 D 31/03/2023 SALDO 0,00 C Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678 Para deficientes auditivos 0800 729 0088 https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.11.04/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb 11 *, 05/06/2023, 13:11 Banco do Brasil g 05/06/2023 14:11:11 Consultas - Investimentos Fundos - Mensal Cliente Agência 1406-0 Conta 58878-4 ROLIMMOURAPROCAD-SUAS Mês/ano referência MARCO/2023 BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15 Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. 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Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678 Para deficientes auditivos 0800 729 0088 https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.11.0%/template/-2Fconsultas-2FGFI6.bb « 05/06/2023, 13:07 Banco do Brasil * ” 05/06/2023 14:06:57 Extrato de Conta Corrente — Sovenmo Cliente - Conta atual Agência 1406-0 Conta corrente 58878-4 ROLIMMOURAPROCAD-SUAS Período do Gliraio 04/2023 Lançamentos a RE Histórico Documento Valor R$ Saldo movimento balancete 31/03/2023 Saldo Anterior 0,00 € 30/04/2023 SALDO 0,00 C Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678 Para deficientes auditivos 0800 729 0088 https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.11.0%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb 11 eu *, 05/06/2023, 13:11 Banco do Brasil , ' g£ 05/06/2023 14:11:51 Consultas - Investimentos Fundos - Mensal Cliente Agência 1406-0 Conta 58878-4 ROLIMMOURAPROCAD-SUAS Meês/ano referência ABRIL/2023 BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15 Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas 31/03/2023 SALDO ANTERIOR 30.863,08 27.107,426702 28/04/2023 SALDO ATUAL 31.088,78 27.107,426702 27.107,426702 Resumo do mês SALDO ANTERIOR 30.863,08 APLICAÇÕES (+) 0,00 RESGATES (-) 0,00 RENDIMENTO BRUTO (+) 225,70 IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00 IOF (-) 0,00 RENDIMENTO LÍQUIDO 225,70 SALDO ATUAL = 31.088,78 Valor da Cota 31/03/2023 1,138547024 28/04/2023 1,146873007 Rentabilidade No mês 0,7312 No ano 3,3263 Últimos 12 meses 10,4414 Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678 Para deficientes auditivos 0800 729 0088 https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.11.0%/template/-2Fconsultas-2FGFI6.bb + 05/06/2023, 13:08 s " $ Extrato de Conta Corrente Cliente - Conta atual Banco do Brasil 05/06/2023 14:08:17 Agência 1406-0 Conta corrente 58878-4 ROLIMMOURAPROCAD-SUAS Período do ” ' extrato mês atual a partir do dia 01 Lançamentos Dt. Dt. múvimerito puisicaio Histórico Documento Valor R$ Saldo 31/03/2023 Saldo Anterior 0,00 C Invest.com Resgate Autom. Saldo Juros * Data de Debito de Juros IOF * Data de Debito de IOF Saldo de fundos de investimento BB RF CP Automático 31.405,59 C 31.405,59 C 0,00 30/06/2023 0,00 03/07/2023 31.405,59 Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678 Para deficientes auditivos 0800 729 0088 https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.11 .0%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb + 05/06/2023, 13:12 Banco do Brasil s " g 05/06/2023 14:12:23 ses | Consultas - Investimentos Fundos - Mensal Cliente Agência 1406-0 Conta 58878-4 ROLIMMOURAPROCAD-SUAS Mês/ano referência MAIO/2023 BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15 Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas 28/04/2023 SALDO ANTERIOR 31.088,78 27.107,426702 31/05/2023 SALDO ATUAL 31.367,67 27.107,426702 27.107,426702 Resumo do mês SALDO ANTERIOR 31.088,78 APLICAÇÕES (+) 0,00 RESGATES (-) 0,00 RENDIMENTO BRUTO (+) 278,89 IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00 IOF (-) 0,00 RENDIMENTO LÍQUIDO 278,89 SALDO ATUAL = 31.367,67 Valor da Cota 28/04/2023 1,146873007 31/05/2023 1,157161542 Rentabilidade No mês 0,8970 No ano 4,2532 Últimos 12 meses 10,5508 Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678 Para deficientes auditivos 0800 729 0088 https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.11.0%/template/-2Fconsultas-2FGFI6.bb EA. mete PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA CONTROLADORIA MANIFESTAÇÃO Nº 113/CGM/2023 Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder executivo; Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na data de 05/06/2023 por meio do Memorando nº 431/SEMAS/23 (anexo), da Secretaria Municipal de Ação Social, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 31.405,59, para custear despesas com programa de fortalecimento emergencial do atendimento do cadastro único no SUAS PROCAD- SUAS, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recurso federal, destinado por meio de Resolução nº1, de 7 de Fevereiro de 2023, em anexo. Juntados também espelho do Sistema Suas e extrato da conta bancária onde o recurso está depositado. Rolim de Moura/RO, 07 de Junho de 2023. Aretuza Gosta Leitão ControJádora-Geral Portaria nº. 019/2021 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO Controladoria Geral e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br