ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 20/2022
Rolim de Moura/RO, 08 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
l. Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar abertura de crédito
adicional especial por superávit financeiro no valor de R$90.111,92 (noventa mil,
reais e noventa e dois € vos). Faz-se necessária a autorização
orçamentária conforme Memorando nº 30/SEMGOV/2022, (devolução de saldo de
convênio/Contrato de Repasse nº 770726/2012/ME/CAIXA/construção do ginásio/22
Etapa), extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Prefeito do Municipigíde Roljm de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 19/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor
de R$90.111,92”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondô-
nia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, IWlexX, da
Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superá-
vit financeiro na importíncia de R$90.111,92 (NOVENTA MIL, CENTO E ONZE RE-
AIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMGOV
02.009.04.122.0007.1031 - Devolução de Saldo - Contrato de Repasse
770726/2012/ME/CAIXA - Construção de Ginásio Poliesportivo
33.20.93.00 - Indenizações e Restituições......... «..R$90.111,92
SUD-LOTRI!,sucnsosisesissosicicsasscoccoscrcuiscasonenias wesusstanesos dese vensssascos sasseonnass! R$90.111,92
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédi-
to aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, I, da
Lei 4.320/64, através das Contas, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 00647178-4..............s cs rrrerecrrerererereerarenaneenseeanneancaantrancens R$90.111,92
Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ALDAIR JUIZR&
Prefeito do Municip
o
EA Res
Folha
ESTADO DE RONDÔNIA Pr
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Memorando nº 030/SEMGOV/2022 Rolim de Moura, 19 de Janeiro de 2022
DE: SEMGOV
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
Ciente em / /
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Es Recebido em / /
ASSUNTO:ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
() SUPLEMENTAR
(x) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar abertura de crédito por SUPERAVIT DE ARRECADAÇÃO do
valor abaixo referente a DEVOLUÇÃO DE SALDO - Contrato de Repasse nº
770726/2012/ME/CAIXA Processo nº 0387.296-45/2012.
Reduzido (...)
- Secretaria Municipal de Governo
DEVOLUÇÃO DE SALDO -— contrato de repasse |
770726/2012/ME/CAIXA — Construção de Ginásio
Poliesportivo
3.3.20.93.00.00 Fonte xxx | Indenizações e Restituições
Valor R$90.111,92
Justificativa:
Esta proposta de abertura de crédito tem como objetivo a devolução de saldo do convênio de
Construção do Ginásio Poliesportivo, contrato de repasse nº 770726/2012 Processo nº 0387.296-
45/2012. A realização do procedimento licitatório dos referidos itens ocorreu no ano de 2018, tendo
alguns aditivos de contrato, devido a reequilíbrio financeiro solicitado pela Empresa, contudo, todos
os pagamentos já foram realizados. restando saldo de convênio para ser devolvido, no valor de R$
90.111,92 (noventa mil cento e onze reais e noventa e dois centavos). conforme extratos bancários
anexos.
+
EDS ARESCO DIAS
Secretário Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMGOV
E-mail: gabinete(drolimdemoura.ro.gov.br
CAIX, A Contrato de Risuuns
CONTRATO DE REPASSE Nº 770726/2012/ME/CAIXA
PROCESSO Nº 0387.296-45/2012
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Sl CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO ME,
pipa gere Eres CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O(A) ROLIM Dj RA, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DE AÇ E RELATIVAS AO ESPORTE E
GRANDES EVENT R
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com os Anexos a este Contrato de Repasse e com
a seguinte regulamentação, Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de
julho de 2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, Lei de
Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Concedente para o exercicio, Contrato de Prestação de
Serviços (CPS) firmado entre o Concedente e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulamentam a
4 espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
| - CONTRATANTE — A União Federal, por intermédio do Concedente ME, representada pela Caixa Econômica
Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado,
criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de
1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 5 de junho de 2008, e suas alterações, com sede no
Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na
qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por Marcio
Augusto de Lima Mourão, RG nº 953 zes E cer E Al z01 Raid, residente e ECA em im Porto Velho,
E 2 la e as E 09/2012,
doravante denominada simplesmente | ES STE TATNTEA :
| — CONTRATADO - Rolim de Moura/RO, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 04.394 805/0001-18, neste ato representado
pelo respectivo Prefeito(a), Sr(a) (2) Sebastião Dias Ferraz, portador(a) do RG nº 120.074/SSPIRO e CPF nº
77, 7-15, residente e domiciliado(a) à , doravante denominado(a) simplesmente CONTRATADO.
OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
MUNICÍPIO(a) BENEFICIARIO(a)
ROLIM DE MOURA.
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
Documentação: Projetos Técnicos, Documentação de área e Licença Ambiental.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (oito) meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 mês.
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$1.151,133,75 (um milhão, cento e cinquenta e um mil, cento e trinta e tres reais e
seienia e cinco centavos).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO R$ 47.963,91 (quarenta e sete mil novecentos e sessenta e
três reais e noventa e um centavos).
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida)R$ 1.199.097,66
Nota de Empenho nº 2012NE800254, emitida em 25/06/2012, no vator de R$ 1,151.133,75, Unidade Gestora 180006,
Gestão 001.
Programa de Trabalho: 2781220355450.
Natureza da Despesa: 444042.
Conta Corrente Vinculada do CONTRATADO: Agência nº 2755. conta corrente nº
PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse e Anexos: 28/12/2012
Término da Vigência Contratual: 30/08/2014
Prestação de Contas: 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução do objeto,
O que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 20 anos contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE ou da instauração da
tomada de contas especial, se for o caso.
E ni 1
CAIXA Contrato de Repasse
FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de RO.
ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: AV. JOAQ PESSOA 4478 -CENTRO-Rolim
de Moura/RO.
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Rondonia, Avenida Carlos Gomes, 680 Caiari-Porto
Velho.
Assinatura do Contratante no Assinatura do Ejs
Nome; Marcio Augusto de Lima Mourão
CPF: 373.201.901-25 dd CPF: 57 7.065.867-. Ta
27.941 v002 micro
CAIX, Contrato de Repasse
- Testemunhas
27:943 v001 micro
Nome:
PE HS dA pla.
CAIXA Contrato de Repasse
Grau de sigilo
“os
Pelo presente Anexo as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
1 — São partes integrantes do Contrato de Repasse, independente de transcrição:
a) o Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais; á
b) o Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Complementares, especificas de cada Concedente, se for o caso;
c) o Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).
11 - A eficácia deste Instrumento, caso haja itens inseridos em condição suspensiva, está condicionada à
apresentação pelo CONTRATADO de toda a documentação no prazo fixado no Contrato de Repasse e à análise
favorável peta CONTRATANTE.
1.1.1- O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual
período, nos termos de ato regulamentar do Concedente. -
1.120 CONTRATADO, desde já e por este Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das
exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a rescisão de pleno
direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificação.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES
2 — Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes:
2.1 - DA CONTRATANTE ca
1 analisar é aprovar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas; .'
|. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO, e publicar seu extrato, no
Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
Hll. acompanhar e atestar a execução fisico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos
da CONTRATANTE,
IV. transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros. na forma do cronograma de desembolso aprovado,
observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento; a
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação,
e Vl. analisar eventuais solicitações de reformulação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao
«- » Concedente; nã
vil. fomecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle extemo e nos limites de sua competência específica,
informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial; .
vill. receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO, bem como notificá-lo quando da
sua não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se
for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial.
2.2 - DO CONTRATADO
1. consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários para
executar o objeto do Contrato de Repasse e, fio caso de investimento que extrapole o exercício, consignar no
Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercicios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
Il. observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabelecidas
pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Ht. comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Código
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida aportada ao
Contrato de Repasse;
IV. adotar o disposto nas Leis 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no
Decreto 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras
de deficiência física ou com mobilidade reduzida; -
Ê . V... selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo
Concedente, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social,
info; à CONTRATANTE sempre que houver alterações;
27.943 v001 micro 4
CAIX, A Contrato de Repasse
VI.
Vit.
Vim.
E) xt.
XUt.
XIv.
xv.
XXII.
XXI.
XXIVv.
XXVI.
elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica, té
institucional necessária à celebração do Contrato de Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos
emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos termos
da legislação aplicável;
compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental!
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse,
observando prazos e custos, designando profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva Anotação
de Responsabilidade Técnica (ART),
assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária,
quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Contrato de Repasse;
realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta,
nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e demais normas pertinentes à matéria,
assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária
discriminativa do percentual de Bonificação e Despesas Indiretas (BD!) utilizado e o respectivo detalhamento de
sua composição;
utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10. 520, de 17 de
julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua
forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO a impossibilidade de sua utilização;
apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO, ou registro no SICONV que a
substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório,
apresentar declaração expressa ou fomecer declaração emitida pela empresa vencedora da licitação, atestando
que esta não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de
sociedade de economia mista, sendo de inteira responsabilidade do contratado a fiscalização dessa vedação;
prever no edital de licitação e no Contrato de Execução ou Fomecimento (CTEF) que a responsabilidade pela
qualidade das obras, materiais e serviços executados/fomecidos é da empresa contratada para esta finalidade,
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a
consecução do objeto contratado e exercer a fiscalização sobre o CTEF;
registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do
serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de
homologação e acjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e
da fiscalização de obras, e os boletins de medições,
registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações, bem
como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades,
inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato de Repasse,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e extemo, a seus documentos e registros
contábeis;
atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com
o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do
Contrato de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE;
apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos ao Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida, em periodicidade compatível com o cronograma de execução
estabelecido;
responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever apenas
sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
estimular à participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Contrato de
Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos,
notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no municipio
ou Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela CONTRATANTE, em conformidade
com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas “para viabilizar o
acompanhamento e avaliação do processo,
divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse, o nome do
Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Concedente, como
entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local
onde ocorrará a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de
suspensão ca liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30
a de 1997;
27.943 v001 micro 5
bi
CAIX, A Contrato de Repasse
XXVII. comprometer-se a utilizar a assinatura do Concedente acompanhada da marca do Governo Federal nas
publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de
30 de setembro de 1997; )
XXVIII. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de
Repasse e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema;
XXIX. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo fixado
no Contrato de Repasse;
XXX. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
Contrato de Repzsse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade;
XXXI. responder solidaiamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
públicos;
XXXII. - tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3- A CONTRATANTE trensferirá, ao CONTRATADO, até o limite do valor dos Recursos de Repasse fixado no Contrato
de Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho.
[+] 3.1 - O CONTRATADO aportará, ao Contrato de Repasse, o valor dos Recursos de Contrapartida fixado no Contrato de
Repasse de acordo com o cronograma de desembolso.e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho à
conta de recursos alocados em seu orçamento. .
3.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
3.3 - Recursos adicicnais necessários à consecução do objeto do Contrato de Repasse terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta específica vinculada ao Contrato
de Repasse, em agência da CAIXA, isenta à cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA -: DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
4.1 - A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito de recursos de
. Tepasse na conta vinculada, este se for o caso.
4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição para
liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
4.3 - Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO declara estar ciente de
que a autorização de início de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o
processo eleitoral a se raalizar no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de
segundo turno, em atendimento ao artigo 73, inciso VI, alinea “a” da Lei 9.504/97.
. CLÁUSULA QUINTA — DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEIO DOS RECURSOS
“5 —A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com'as metas e fases ou
etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
financeira do Concedente e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma de desembolso, após a autorização para início do objeto, depois de atestada, pela CONTRATANTE, a
execução física e a comprovação do aporte da contrapartida da etapa correspondente e posteriormente a comprovação
financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
* 5.1.1 - No caso de execução do objeto contratual por regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos ê
primeira parcela será antecipada na forma do cronograma de desembolso aprovado, ficando a liberação da segunda
parcela e seguirítes, condicionada à aprovação pela CONTRATANTE de relatório de execução com comprovação da
aplicação dos recursos da última parcela liberada
2 v001 micro 6
Va
CAIX A Contrato de Repasse
5.2 — No caso de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse da União seja inferior a R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a liberação dos recursos pelo Concedente na conta vinculada, ocorrerá
de acordo com o cronograma de desembolso aprovado, em no máximo três parcelas correspondentes a 50% (cinquenta
por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do valor de repasse da União.
5.2.1 — Nesse caso, o desbloqueio dos recursos ocorrerá após apresentação do relatório de execução de cada etapa do
objeto do contrato de repasse devidamente atestada pela fiscalização do CONTRATADO. '
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes.
6.1 - A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação específica do
Concedente, com incorporação ao Contrato de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento
legai, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
fisico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 - Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
“ aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507,
de 24 de novembro de 2011, vedada suz utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
7.1-A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte
de recursos, se for o caso.
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes
informações:
| - a destinação do recurso;
Il - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Ill - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
a documentos contábeis.
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá
ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio CONTRATADO, devendo ser registrado no SICONV o
beneficiário final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Concedante;
b) na execução do objeto pelo CONTRATADO por regime direto;
c) no ressarcimento ao CONTRATADO por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na
liberação de recursos pelo Concedente e em valores além da contrapartida pactuada.
7.31 - Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do Contrato de Repasse,
pagamento a pessoa fisica que não possua conta bancéria, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços
7.4 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em periodo
anterior ou posterior à vigência do Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que
comprovadamente realizadas na vigência do Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Concedente
7.5 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em cademeta de poupança se o prazo previsto
para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastrezda em títulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que um mês.
7.51 — Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada ao Cortrato da Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
e dl micro 7
AA
27.943 v001 micro É “
ne
PAINA css
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nexo ao Contrato de Repasse - Condições Complementares
CAIXA A Contrato de R Condi C |
Grau de sigilo
“os
1 — No caso de contratação de operações no âmbito do Ministério do Esporte, o CONTRATADO deve:
a) comprometer-se a realizar o empreendimento em local próximo à instituição beneficiada, com fácil acesso aos
usuários, com destinação do espaço esportivo ao atendimento de alunos do ensino fundamental, médio e superior, em
consonância com os objetivos e a finalidade estabelecidos para o Programa Segundo Tempo, no caso de operações de
Implantação de Infraestrutura para o Desenvolvimento do Esporte Educacional, cuja localização do empreendimento
seja fora da área fisica da escola ou entidade parceira;
b) cumprir o disposto no art. 217, inciso Il, da Constituição Federal, que versa sobre o dever do Estado de fomentar
práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observada a destinação de recursos públicos para
a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos especificos, para a do desporto de alto rendimento.
MINISTÉRIO DO ESPORTE
Porto Velho, 28 de dezembro de 2012.
Local/Data
Assinatura do contratante Assinatura do conti
Nome: Marcio Augusto de Lima Mourão Nome: Sebastião Dias Ferraz
CPF: 373.201.901-25 CPF: 377.065.867-15
Testemunhas
Nomeí
cer: 422.335. 0492-04.
27.942 v001 micro a a x 12
19/01/2022 09:53
CAITA
CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investiment:
Para simples verificação
lome da Agência ódigo Operação missão
OLIM DE MOURA, RO 2755 5980 19/01/2022
undo NPJ do Fundo Inicio das Atividades do Fundo
IXA E-SIMPLES RENDA FIXA LONGO PR 22.791.329/0001-50 15/10/2015
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2021 Cota em: 31/12/2021
0,6352 3,0850 3,0850 1,411379 1,420344
Administradora
lome ndereço INPJ da Administradora
aixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
lome
RECUPERACAO DE ESTRADAS 2020
Resumo da Movimentação
'PFICNPJ onta Corrente
04.394.805/0001-18
006.00647178-1
Histórico Valor em R$
Saldo Anterior 34.338,18C
Aplicações 0,00
Resgates 0,00
Rendimento Bruto no Mês 218,11C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 34.556,29C
Resgate Bruto em Trânsito” 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$
Dados de Tributação Rendimento Base
0,00
Informações ao Cotista
Serviço de Atendimento ao Cotista
AC: ndereço para Correspondência:
0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Ouvidoria:
0800 725 7474 | https://www1 .caixa gov.br/atendimento/telefones da caixa.asp
Qtde de Cotas
24.329,524980
0,000000
0,000000
24.329,524980
Qtde de Cotas
IRRF
0,00
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
14
* ;
* 19/01/2022 09:54 GovConta Caixa
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato: GOVCONTA CAIXA
GovConta CAIXA: 2755600001
Conta Referência: 2755/006/00647178-1
Nome: RECUPERACAO DE ESTRADAS 2020
Período: de: 01/01/2022 até: 18/01/2022
Data Mov Nr. Doc. Histórico Valor (R$) Saldo (R$)
31/12/2021 = SALDO ANTERIOR 241,41C
03/01/2022 - SALDO DO DIA 241,41C
04/01/2022 = SALDO DO DIA 241,41C
05/01/2022 - SALDO DO DIA 241,41€
06/01/2022 - SALDO DO DIA 241,41C€
07/01/2022 - SALDO DO DIA 241,41C€
10/01/2022 - SALDO DO DIA 241,41€
11/01/2022 - SALDO DO DIA 241,41C
a 12/01/2022 = SALDO DO DIA 241,41C
13/01/2022 - SALDO DO DIA 241,41C
14/01/2022 - SALDO DO DIA 241,41C
17/01/2022 - SALDO DO DIA 241,41C
18/01/2022 - SALDO FINAL 241,41C€
[imprimir À rechaR |
A 2 1.D 9 e
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta, individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=null 14
(
* 19/01/2022 09:55 GovConta Caixa
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato: GOVCONTA CAIXA
GovConta CAIXA: 2755600001
Conta Referência: 2755/013/00647178-4
Nome: MUNICIPIO DE ROLIM MOURA
Período: de: 01/01/2022 até: 18/01/2022
Data Mov Nr. Doc. Histórico Taxa Valor (R$) Saldo (R$)
31/12/2021 - SALDO ANTERIOR 55.314,22C
03/01/2022 - SALDO DO DIA 55.314,22C
04/01/2022 - SALDO DO DIA 55.314,22€
05/01/2022 - SALDO DO DIA 55.314,22C
06/01/2022 - SALDO DO DIA 55.314,22C
07/01/2022 - SALDO DO DIA 55.314,22C
10/01/2022 - SALDO DO DIA 55.314,22C
11/01/2022 - SALDO DO DIA 55.314,22C
e 12/01/2022 - SALDO DO DIA 55.314,22C
13/01/2022 - SALDO DO DIA 55.314,22C
14/01/2022 - SALDO DO DIA 55.314,22C
17/01/2022 - SALDO DO DIA 55.314,22C
18/01/2022 - SALDO FINAL 55.314,22C
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=null 11
* 49/01/2022 09:56 GovConta Caixa
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato: GOYCONTA CAIXA
GovConta CAIXA: 2755600001
Conta Referência: 2755/013/60000233-3
Nome: MUNICIPIO DE ROLIM MOURA
Período: de: 01/01/2022 até: 18/01/2022
Data Mov Nr. Doc. Histórico Taxa Valor (R$) Saldo (R$)
31/12/2021 - SALDO ANTERIOR 7.345,43C
03/01/2022 - SALDO DO DIA 7.345,43C
04/01/2022 - SALDO DO DIA 7.345,43C
05/01/2022 - SALDO DO DIA 7.345,43€
06/01/2022 - SALDO DO DIA 7.345,43€
07/01/2022 - SALDO DO DIA 7.345,43€
10/01/2022 - SALDO DO DIA 7.345,43€
11/01/2022 - SALDO DO DIA 7.345,43C
[1 12/01/2022 - SALDO DO DIA 7.389,44C
13/01/2022 000000 REM BASICA 0,09870000 0,12€ 7.345,55€
13/01/2022 000000 CRED JUROS 0,00500000 0,60C 7.346,15C
13/01/2022 000000 REM BASICA 0,09870000 2,13€ 7.353,28C
13/01/2022 000000 CRED JUROS 0,00500000 36,16C 7.389,44C
13/01/2022 - SALDO DO DIA 7.389,44C
14/01/2022 - SALDO DO DIA 7.389,44C
17/01/2022 - SALDO DO DIA 7.389,44C
18/01/2022 - SALDO FINAL 7.389,44C
[imprimir] rechaR |
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta. Individualfimprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=null 11
“.
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 023/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 24/01/2022 através do Memorando nº 030/SEMGOV/22 (anexo), da Secretaria
Municipal de Governo, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por
Superávit Financeiro no valor de R$ 90.111,92, para devolução de saldo remanescente de
convênio, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de Convênio Proposta nº
770726/2012/ME/CAIXA, firmado entre Prefeitura Municipal e União Federal para
construção de ginásio poliesportivo, havendo economia na execução, restando saldo
remanescente, sendo necessária sua devolução como trata termo de convênio (anexo). Juntados
também, extratos bancários para subsidio do superávit.
Rolim de Moura/RO, 24 de Janeiro 2022.
9
Aretuza/Costa Leitão
Contr adora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(drolimdemoura.ro.gov.br