| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2023 |
| Date | 2023-06-30 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$9.719,78”. Secretaria Municipal de Assistência Social - custeio de aquisição de material de consumo: combustível, material gráfico, peças de reposição emm atendimento aos programas e serviços do SEMAS: Centro de referência da Assistência Social /CRAS, centro de Referência Especializado de Assistência Social /CREAS, benefícios eventuais, programa Mamãe cheguei e crescendo bem. |
| native_id | 340 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 46
> ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO MENSAGEM Nº 107/2023 Rolim de Moura/RO, 26 de junho de 2023 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, ls Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial poi superávit financeiro no valor de R$9.719,78 (nove mil, setecentos e dezenove reais e se tenta e oito centavos), conforme Memorando nº 434/SEMAS/2023, (aquisição de mate- rial de consumo: combustível, material gráfico, peças de reposição em atendi- mento aos Programas e Serviços da SEMAS: Centro de Referência da Assistência Social/CRAS, Centro de Referência Especializado de Assistência Social/CREAS, Benefícios Eventuais, Programa Mamãe Cheguei e Crescendo Bem), extrato, Decre to nº 24.639/2019, 24.640/2019 e 24.641/2019 e manifestação da Controladoria anex: ao projeto. os Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e de beração, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do Mu nicípio combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solici! o recebimento e tramitação. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo 5 para o momento, subscrevo-me mui Cordialmente. VA Mb e dis Ls FA y; / Prefeito do M d Rolim de Moura ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PROJETO DE LEI Nº 98/2023 “Autoriza a abertura de crédito adiciona especial por superávit financeiro no va lor de R$9.719,78”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da Lei Orgi nica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/02/64 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$9.719,78 (NOVE MIL, SETE CENTOS E DEZENOVE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo indi cado: 03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0020.2201 - Piso Variável I - PSE 08:00.30.00 = Material de Consumo rata aja apmaraaaaananana Eág IEEE ame R$9.719,78 ERR tO ta Ssssaesuscanssassiss ECNCSNONTRaIa caca ças CELCE LEE ELE E ER TE PRE PR R$9.719,78 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédit aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, 1, da Le 4.320/64, através de Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado RECURSOS: SALDO EM CONTA Ba 473-X-= PISO: VARTAVEL [= PSE score anna as ..R$9.719,78 Prefeito do Municipig Om de Moura ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ANEXO ÚNICO MEMORANDO 434/SEMAS/2023 Rolim de Moura, 06 de Junho de 2023. DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA CIENTE: CONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO JA Cienteem 16/06 1 23 É GERÊNCIA DE CONTABILIDADE Ciente em Ê / PARA EXECUÇÃO: SETOR DE ORÇAMENTO Recebido em lá / ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL ( ) SUPLEMENTAR ( X ) ESPECIAL Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769 e-mail: semasrolim(W gmail.com ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO destinado a Criação Dotação Orçamentária: REDUZIDO XX FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 03.009.08.244.0020. ZUM (PISO VARIÁVEL I- PSE 33.90.30 | MATERIAL DE CONSUMO. À VALOR R$ 9.719,78 FONTE 16610000 VANOR TOTAL ...., Gis an RS 9.719,78 Para atender ao valor a ser CRIADO na dotação orçamentária acima como recurso: a) Superávit Financeiro. JUSTIFICATIVA O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob nº 18.273.780/0001-09, é responsável pela Gestão da Política Municipal de Assistência Social. Considerando o Decreto Estadual nº 24.640, de 30 de dezembro de 2019(anexo), que Regulamenta o Programa Mamãe Cheguei, criado através da Lei Estadual nº 4.700, de 12 de dezembro de 2019, que Institui o Plano de Proteção da Primeira Infância da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS. Considerando Decreto Estadual nº 24.641, de 30 de dezembro de 2019 (anexo), que Regulamenta o Programa Criança Feliz +, criado pela Lei Estadual nº 4.700, de 12 de Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769 e-mail: semasrolim(O gmail.com ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL dezembro de 2019, que “Institui o Plano de Proteção da Primeira Infância da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social — SEAS. Considerando o Decreto nº 24.639, de 30 de dezembro de 2019, onde prever cofinanciamento Estadual, na modalidade fundo a fundo, dos serviços e do aprimoramento da gestão por meio de Blocos de Financiamento da assistência social, bem como dos Programas e Projetos socioassistenciais. Os recursos estaduais destinados ao cofinanciamento dos serviços e do incentivo financeiro à gestão, passam a ser organizados e transferidos pelos seguintes Blocos de Financiamento: Bloco da Proteção Social Básica; e Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade. Diante de todo o exposto é que solicitamos ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO de Dotação Orçamentária a ser CRIADA, afim de CUSTEAR DESPESAS com aquisição de material de consumo: Combustivel” Material Gráfico// Peças de reposição visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência no Atendimento aos Programas e Serviços: Centro de Referência da Assistência Social — CRAS, Centro de Referência Especializado de Assistência Social — CREAS, Benefícios Eventuais, Programa Mamãe Cheguei e Crescendo Bem. ATENCIOSAMENTE, Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769 e-mail: semasrolim(D gmail.com A 8Z'6IL'6 80'6bLZ'T 98'89b'TI CRRRRRNRaRanancannanaaaanannnnnnnanannannnnaananananannananananceanansnnnanannana 1VIOL 82'6TZ'6 80'6bZ'T 98'89b' TT | | aSd - IT3AVINVA OSId | X-EZ2'ES uvovd TToc/TI/TE LIAVHIdNS | V SOLSAU Wa OdTVS OSIAHAS NO VNVADONA | SVINOD 1VIDOS VIODNILSISSV JA TVdIDINNH VIHVIIHDAIS VINOWN Ja NINO JA OIdIDINNH OAILN9IXA dIdOd VINOANOR Ja OaV ISA FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOUR Estado de Rondônia Exercício: 2022 Conciliação Bancária ão Bancária Mês de dezembro de 2022 Anexo TC-03 Banco: 1 BANCO DO BRASIL S.A. Agência: 1406-0 Conta: 53.773-X Local: 79 BB-53.773-X FMAS PISO VARIAVEL PSEI | Saldo Conforme Extrato Bancário em 31/12/2022 11.468,86 | Mais (+) Depósitos Não Considerados Pelo Banco Mais (+) Avisos de Débitos Não Considerados Pela Contabilidade Menos (-) Depósitos Não Considerados pela Contabilidade Menos (-) Avisos de Créditos Não Considerados pela Contabilidade Mais/Menos (+/-) Cheques, Notas Financeiras ou Ordens Bancárias Não Considerados pelo Banco Saldos Conforme Nosso Registro em 31/12/2022 R$ 11.468,86 Notas Explicativas ROLIM DE MOURA, 14 de março de 2023 ALDAIR JULIO PEREIRA EVERSON MARTINS Prefeito Municipal Gerente Contábil - CRC-RO-008431/0-9 SANDRA MIRANDA DOS SANTOS S j) ] » Secretário Municipal de Assistencia Social ano www.elotech.com.br 14/03/2023Pág. 1 13/01/2023 10:30 Banco do Brasil $ | Extrato de Conta Corrente Cliente - Conta atual Agência 1406-0 Contacorrente 53773-X FMAS PISO VAR PSE | Período do extrato 12/2022 Lançamentos Dt. Dt. rear movimento balancete Histórico Documento 10/11/2022 Saldo Anterior 28/12/2022 + Trans Ycia enviacia 551.406.000,036.035 28/12/2022 Bb CP Automatico S P 70 31/12/2022 SALDO OBSERVAÇÕES: Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA. Ouvidoria BB 0800 729 5678 Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.4.4%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb 13/01/2023 11:30:37 Valor R$ Saldo 0,00 € 153,24 D 153,24 € 0,00 C 0,00 € Para deficientes auditivos 0800 729 0088 mn 13/01/2023 10:34 Banco do Brasil g 13/01/2023 11:34:37 pas | Consultas - Investimentos Fundos - Mensal Cliente Agência 1406-0 Conta 53773-X FMAS PISO VAR PSE | Mês/ano referência DEZEMBRO/2022 S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27 Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas 30/11/2022 SALDO ANTERIOR 11.511,99 2.769,871867 28/12/2022 RESGATE 153,24 36,552375 4,192340423 2.733,319492 Aplicação 14/01/2021 153,24 36,552375 30/12/2022 SALDO ATUAL 11.468,86 2.733,319492 2.733,319492 Resumo do mês SALDO ANTERIOR 11.511,99 APLICAÇÕES (+) 0,00 RESGATES (-) 153,24 RENDIMENTO BRUTO (+) 110,11 IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00 IOF (-) 0,00 RENDIMENTO LÍQUIDO 110,11 SALDO ATUAL = 11.468,86 Valor da Cota 30/11/2022 4,156144121 30/12/2022 4,195946582 Rentabilidade No mês 0,9576 No ano 10,1574 Últimos 12 meses 10,1574 Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678 Para deficientes auditivos 0800 729 0088 https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.4, .4gitemplate/-2Fconsultas-2FGFI6.bb = do) FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOURA + ESTADO DE RONDÔNIA bd o oa Exercício: 2022 Referentes a Restos a Pagar no Período de 01/01/2022 a 31/12/2022 Filtros Orgão - 03 Unidade - 03009 Proj./Ativ. - 2171 Origem 322 23/05/2022 UAN COMÉRCIO E SERVIÇOS 03.009.08.244.0020.2.171.3.3.90.30.00. 30170048 0,00 494,00 1 3124/ 2021 379 06/06/2022 PRIME CONSULTORIA E ASSE 03.009.08.244.0020.2.171.3.3.90.30.00. 30170048 0,00 553,08 1 1788/ 2022 864 14/12/2022 INSTITUTO DE EDUCAÇÃO AL 03.009.08.244.0020.2.171.3.3.90.39.00. 30170048 0,00 702,00 1 5006/ 2022 TOTAL GERAL: 1.749,08 0,00 1.749,08 www.elotech.com.br 14/03/2023 Pág. 1/1 Diário Oficial Estado de Rondônia Marcos José Rocha dos Santos - Governador Rc: go CASA CIVIL DECRETO Nº 24,637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019. Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 17.972, de 3 de julho de 2013. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confare o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1ºFica acrescido, o inciso X ao artigo 2º do Decreto nº 17.972, de 3 de julho de 2013, "que Dispõe sobre a Instituição e composição dos Núcisos da Gerência do Programa de Parcerias Público-Privadas - GPPPP,", conforme segui “Art, 2 as X- CÁSSIO BRUNO CASTRO SOUZA, raprosontante da Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraostrutura - SEDI” Art, 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2019, 132º da República. MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador Protocolo 9487647 CO >>> Pronotogimram DECRETO Nº 24.638, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019. Altera 6 acresce dispositivos no Decreto nº 23.379, de 23 de novembro de 2018. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 85 da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1º0 8 2º do artigo 15 do Decreto nº 23.379, de 23 de novembro de 2018, que “Regulamenta os cargos de provimento efetivo da carreira ce Gestão Governamental do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo Estadual; Cria o Plano Permanente de Desenvolvimento de Gestores - PLAPEG; Regulamenta o Adicional de Qualificação Funcional; Cria o Comitê Consultivo da Carreira é dá outras providências.”, alterações; passa a vigorar com as seguintes $ 2º0 Comitê Consultivo será composto por Integrantes da carreira de Gestão Governamental, com mandato bienal e permitida a recondução, conforme segue; 1-1 (um) titular e 1 (um) suplente, dentre os servidores da Carreira lotados na Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, ou outro órgão que vier a substituí-la, indicados pelo respectivo Secretário; 1.1 (um) titular e 1 (um) suplente, dentrs os servidores da Carreira lotados na Superintendência de Estado para Resultados - EpR, ou vier à substitul-la, Indicados pelo respectivo Superintendente; e Hi =1 (um) titular e 4 (um) suplente, indicados em processo eletivo, realizado pelos próprios servidores da Carreira do Gestão Govornamental," Art..2ºFica acrescido o $ 3º ao artigo 15 do Decreto nº 23.379, de 2018, com a seguinte redação: “Art, 15, outro órgão que 5 3ºDecorrido 30 (trinta) dias do encerramento do mandato, sem que haja indicação de novo membro, pela autoridade competente, ocorrerá a sua renovação tácita,” Art, 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2019, 132º da República. MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador Protocolo 9434796 DECRETO Nº 24.639, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019. egulamenta o cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidacie fundo a fundo no Estado de Rondônia e dá Autenticidade pode ser verificada em: https:llppe.sistemas.ro.gov.br/DiofiPaiigas Diário assinado eletronicamente por JOAO DE ARRUDA - Diretor, em 30/1219, às 18:51 *egunventoiia, vu Us USZEMDro qe Diário Oficial Rondônia, ed. suplementar 243.2 - 2019 2 outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado, DECRETA: Art, 1ºRegulamenta o cofinanclamento Estadual, na modalidade fundo a fundo, dos serviços e do aprimoramento da gestão por meio de Blocos de Financiamento da assistência social, bem como dos Programas e Projetos socioassistencials. Parágrafo único.As disposições constantes nesse Decreto estão em consonância com a Lel Federal nº 8,742, de 7 de dezembro de 1993, que “Dispõe sobre a organização da Assistência Social."; com as Resoluções CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que “Institui a Política Nacional de Assistência Social." e a CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que “Aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Soclal - NOB/SUAS.”; e ainda com a Lei Complementar nº 145, de 27 de dezembro de 1995 que institul o FEAS-RO e a Lei nº 3.842, de 27 de junho de 2016, que "Autoriza o repasse fundo a fundo, no âmbito do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.". CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2ºPara fins deste Decreto considera-se: | - bloco de financiamento: são conjuntos de recursos destinados ao cofinanclamento Estadual das ações socloassistenciais, calculados com base no somatório dos componentes que os integram e vinculados a uma finalidade; Il - bloqueio de recursos: a interrupção temporária do repasse de recursos, que, a partir da regularização das situações que lhe deram ensejo, impõe ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, o seu restabelecimento, inclusive com a transferência retroativa de recursos; Hll - suspensão de recursos: a Interrupção temporária do repasse de recursos, que, a partir da regularização das situações que lhe deram ensejo, impõe ao FEAS o sou restabelecimento, sem transferência retroativa de recursos; IV - receita: o resultado do somatório de saldo apurado no final do exercício anterior, do repasse de recurso e das aplicações financeiras do exercício; e V - competência: período a que se refere a despesa estadual, conforme o cronograma de cofinanciamento Estadual das ações socioassistenciais, independentemente do momento do seu efetivo repasse. CAPÍTULO II DO PLANO DE AÇÃO Art. 3º0 Plano de Ação consiste em instrumento de planejamento, disponibilizado pela Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social “= SEAS, para lançamento de dados e validação anual das Informações relativas às aplicações e transferências regulares e automáticas, na modalidade fundo a fundo, do cofinanciamento estadual da assistência social. 8 1ºAs informações contidas no Plano de Ação, deverão estar em consonância com o Plano de Assistência Social Estadual e Municipal, conforme previsto no Inciso |fl do artigo 30 da Lei nº 8.742, de 1993. 5 2ºDeverão Integrar o Plano de Ação as transferências e aplicações destinadas a cofinanciar a totalidade das ações, inclusive as instituídas durante o exercício financeiro, para ampliar a cobertura da rede, bem como para complementar ou fortalecer as ações existentes. Art. 4ºO lançamento das informações que compõem o Plano de Ação dos Municípios e a sua avaliação pelo respectivo Conselho de Assistência Social deverão ocorrer, a cada exercício. 8 1ºA abertura do Plano de Ação dar-se-á por meio de Portaria da Secretaria Estadual da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, preferencialmente até o final do exercício anterior ao de referência. S$ 2ºA SEAS poderá prorrogar o prazo de lançamento das informações do Plano de Ação nos termos deste artigo, em casos devidamente justificados. $ 3ºO lançamento das informações no Plano de Ação, pelos gestores municipais, realizar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias da abertura deste. $ 4ºApós o término do prazo de lançamento das informações pelos gestores municipais nos termos do parágrafo anterior, o Conselho de Assistência Social competente, deverá se manifestar em até 30 (trinta) dias mediante emissão de parecer. S 5ºApós o prazo disciplinado nos 88 3º e 4º deste artigo e não prestadas as informações no Plano de Ação e respectiva avaliação do Conselho de Assistência Soclal competente, a SEAS suspenderá o repasse dos Blocos de Financiamento disciplinados nos incisos | a Il do art, 7º € de Programas e Projetos, do exercício de referência do respectivo Plano de Ação, até que todo o ciclo de preenchimento ocorra com o parecer favorável do Conselho de Assistência Social, Art. 5ºAs transferências das competências dos recursos do exercício do Plano ficam asseguradas do início do exercício, até o término do periodo de PN preenchimento e aprovação do Plano de Ação. Art. 6ºAs Informações referentes à previsão financeira do repasse do cofinanciamento Estadual serão lançadas pela SEAS, com base na partilha de «cursos pactuada na Comissão Intergestores Bipartite - CIB, de acordo com os critérios deliberados pelo Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS e “servirão como base para as transferências regulares e automáticas, na modalidade fundo a fundo, CAPÍTULO DOS BLOCOS DE FINANCIAMENTO Art, 7ºOs recursos estaduais destinados ao cofinanciamento dos serviços e do incentivo financeiro à gestão, passam a ser organizados e transferidos pelos seguintes Blocos de Financiamento: | - bloco da Proteção Social Básica; e | - bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade. Art. 8ºSão componentes dos Blocos de Financiamento da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, os serviços já instituídos e tipificados, além dos que venham a ser criados no âmbito de cada Proteção. Art. 9º0s recursos a serem transferidos para cada Bloco e seus respectivos componentes devem estar registrados pelo Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, em memórias de cálculo; disponibilizadas de forma informatizada, sempre que possível. CAPÍTULO IV DAS TRANSFERÊNCIAS Art, 10A SEAS poderá suspender, bloquear e realizar outras medidas administrativas no âmbito do monitoramento da execução dos serviços, respeitadas as normas que regem a matéria. Autenticidade pode ser verificada em: httpsillppe.sistemas,ro.gov.br/DiofiPdtf1643 Diário assinado eletronicamente por JOAO DE ARRUDA - Diretor, em 30/12/19, às 18:51 dos Blocos de Financiamento referidos nos incisos | e II do art, 7º. . j = ce venue us Diário Oficial Rondônia, ed. suplementar 243,2 - 2019 3 Art. 110s recursos da parcela do cofinanciamento Estadual, serão transferidos aos Fundos de Assistência Social dos Municípios, na modalidade fundo a fundo, observadas: |- as especificidades dos componentes de cada Bloco de Financiamento; e 1! - as especificidades dos Programas e Projetos de acordo com as normas que os regem. Parágrafo único. O FEAS providenciará, para cada Bloco de Financiamento, Programa ou Projeto, aos Fundos Municipais, observando a inscrição destes no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - regulamento específico da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 12Conforms disponibilidade financeira, o FEAS poderá repassar valores parciais para os Programas, Projetos e Blocos de Financiamento disciplinados nos incisos | a II do art, 7º de acordo com seus componentes. Art. 130s recursos recebidos pelos municípios referente ao cofinanciamento estadual, deverão ser depositados e geridos em conta bancária específica, com instituição financeira que possua Acordo de Cooperação com a SEAS, e, enquanto não empregados na sua finalidade, deverão ser aplicados para rendimentos financeiros, a abertura de conta corrente específica e vinculada CNPJ, em conformidade com o estabelecido em 8 1º0 acordo de cooperação com a instituição financeira de que trata o caput deverá prever, para manutenção da regularidade das contas pelos ordenadores de despesa, os procedimentos de registros necessários ao cumprimento do disposto no caput, $ 2ºCabe ao Ente recebedor definir se os recursos financeiros devem ser mantidos em fundos de aplicação financeira de curto prazo ou transferidos para caderneta de poupança, com base em sua previsão de desembolso, 8 3º0s rendimentos das aplicações financeiras serão obrigatoriamente utilizados na consecução das ações de assistência social a ele referenciadas, estando sujeitos às mesmas finalidades e condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos, 8 4ºFica vedada a aplicação de recursos em conta centralizadora ou qualquer outro mecanismo semelhante. Art, 14Serão suspensos os repasses estaduais para os Blocos de Financiamento, nos casos em que o Conselho Municipal de Assistência Social não Informar a aprovação total dos gastos dos recursos transferidos, no prazo de 30 (trinta) dias. 8 1ºSerá restabelecido o repasse no mês subsequente ao da aprovação total, devidamente informada por meio do Demonstrativo Sintético. $ 2ºAs transferências dos recursos das competências ficam asseguradas, até o término do período de emissão do Parecer do Conselho de Assistência Social, desde que não haja pendências de exercícios anteriores. Art, 150 FEAS promoverá a abertura de contas correntes específicas nos respectivos fundos cofinanciamento estadual para cada Bloco de Financiamento, Programa e Projeto. Parágrafo único.O cofinanciamento estadual contido nas contas correntes abertas na forma do caput, estarão sujeitos às normas específicas de cada para movimentação dos recursos referentes ao o Ente. CAPÍTULO V DA EXECUÇÃO Art, 16A execução financeira dos recursos do cofinanciamento estadual deve: | - no caso dos Blocos de Financiamento, ser compatível com a Tipificação Nacional dos Serviços Socloassistenciais, com os respectivos Plano de Assistência Social e Plano de Ação e demais normativos que os regem; e Il - no caso dos Programas e Projetos, ser compatível com os respectivos Plano de Assistência Social e Plano de Ação e demais normativos que os regem, Art, 17Os recursos referentes a cada Bloco de Financiamento, Programa e Projeto, devem ser aplicados exclusivamente nas ações e finalidades definidas para estes, Art, 180s recursos dos Blocos de Financiamento referidos nos incisos | a || do art. 7º, podem ser utilizados para qualquer serviço do respectivo Bloco, desde que sejam asseguradas as ofertas das ações pactuadas, dentro dos padrões e condições normatizadas. Parágrafo único.É vedada a aplicação dos recursos oriundos do cofinanciamento estadual para o pagamento de pessoal. Art. 19A execução dos recursos do cofinanciamento estadual, deverá ser realizada Financiamento, Programas e Projetos. Parágrafo único.As parcelas do cofinanciamento estadual não poderão ser depositadas nas contas vinculadas ao cofinanciamento federal. Art. 20A execução dos recursos repassados será acompanhada e fiscalizada pela SEAS e pelos Conselhos de Assistência Social, observadas as respectivas competências, de modo a verificar a regularidade dos atos praticados e a prestação dos serviços, quanto aos recursos dos Programas, Projetos e exclusivamente nas contas vinculadas aos respectivos Blocos de Art. 21Compete aos Municípios zelar pela boa e regular utilização dos recursos transferidos, executados direta ou indiretamente por estes. Parágrafo único.Os municípios sempre que solicitados, deverão encaminhar informações, documentos ou realizar devolução de recursos ao Estado nos casos de comprovada irregularidade na execução dos Serviços, Programas e Projetos, inclusive por meio das entidades e organizações de assistência social ou de irregularidade na apuração dos Índices de gestão, conforme o caso. Art. 22A devolução de recursos provenientes de Impropriedades e/ou irregularidades na utilização e execução do cofinanciamento Estadual, deverá ser efetuada por melo de Documento de Arrecadação de Receita Estadual - DARE, tendo como favorecido o FEAS, salvo nos casos: | - de devolução com recursos próprios do Ente para as respectivas contas vinculadas, durante o exercício financeiro do recebimento do recurso, devido a eventuais impropriedades e/ou irregularidades ocorridas neste, referentes aos Serviços, Programas e Projetos, após análise e autorização do FEAS; e Il - de solicitação e aprovação de compensação ao FEAS, das parcelas subsequentes do valor impugnado, nos casos de impropriedades e/ou Irregularidades apuradas. Art. 23Após o fim da vigência dos Programas e Projetos, disposição específica. Parágrafo único, Poderá ser realizado pagamento em data posterior à vigência, ocorrido durante a vigência do Programa ou Projeto. Art. 2405 recursos repassados para os Programas ou Projetos, utilizados na execução futura dos respectivos Programas ou Projetos. O recurso existente em conta deverá ser devolvido por meio de DARE ao FEAS, salvo desde que as fases de empenho e liquidação da despesa tenham cuja lógica de financiamento é de ressarcimento por atividades já realizadas, podem ser CAPÍTULO VI DA REPROGRAMAÇÃO Autenticidade pode ser verificada em; https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Putrigas Diário assinado eletronicamente por JOAO DE ARRUDA - Diretor, em 30/12/19, às 18:51 segundaa-teira, 30 de dezembro de Diário Oficial Rondônia, ed. suplementar 243.2 - 2019 4 Seção | Blocos de Serviços Art. 250s recursos financeiros repassados pelo FEAS aos Fundos de Assistência Social dos Municípios, existentes em 31 de dezembro de cada ano, poderão ser reprogramados para o exercício seguinte à conta do Bloco de Financiamento a que pertencem. S$ 1ºNo caso de descontinuidade na execução dos serviços, o FEAS apurará os meses que apresentaram interrupção na oferta, determinando: | - a devolução do valor equivalento às parcelas mensais do período verificado; ou 1l - a compensação do valor correspondente à conta das parcelas subsequentes do componente respectivo, $2ºA parcela mensal será calculada com base no valor do componente atrelado ao serviço que deixou de ser executado, cabendo à FEAS, a avaliação do valor a ser glosado. Seção Il Programas e Projetos Art. 260s saldos referentes aos Programas e Projetos, existentes em 31 de dezembro de cada ano, poderão ser reprogramados para o exercício seguinte para utilização no próprio Programa ou Projeto a que pertencem até o término de vigência destes. CAPÍTULO Vil DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 270s recursos dos Blocos de Financiamento da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, dos Programas e dos Projetos terão suas Prestações de Contas registradas em instrumento denominado; Demonstrativo Sintético de Execução Físico Financeira, cujos dados deverão ser prestados pelos gestores municipais e submetidos à manifestação do Conselho de Assistência Social competente, quanto ao cump finalidades dos recursos. $ 1ºA abertura do Demonstrativo Sintético de Execução Físico Financeira dar-se-á por meio de Portaria da SEAS, sendo realizada 01 (uma) prestação de contas semestral, referente ao primeiro semestre de efetivação da com potência e 01 (uma) prestação de contas anual, referente ao ano de competência. 8 2ºA SEAS poderá prorrogar o prazo de lançamento das informações de prestação de contas, nos termos deste artigo, em casos devidamente justificados. $ 3º0 lançamento das informações pelos gestores, de que trata o caput, realizar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias da abertura do Demonstrativo Sintético de Execução Fisico Financeira. $ 4º0 Conselho de Assistência Social competente, deverá se manifestar acerca do cumprimento das finalidades dos repasses, da execução dos Serviços, Programas e Projetos socioassistenciais, em até 30 (trinta) dias, contados a partir do término do prazo de lançamento das informações pelos gestores municipais, nos termos do parágrafo anterior. S$ 5ºCompete à SEAS, a análise das contas prestadas pelos gestores e avaliadas pelos Conselhos de Assistência Social, S 6ºA análise efetuada pela SEAS, compreende a utilização dos recursos estaduais para o cofinanciamento dos Serviços, Programas e Projetos socioassistenciais, Art. 28A SEAS poderá requisitar esclarecimentos complementares, visando à apuração dos fatos, quando houver indícios de informações Inverídicas ou insuficientes e aplicar as sanções cabíveis, bem como encaminhar aos Órgãos competentes para as devidas providências , quando for o caso, $ 1º0 FEAS definirá a forma do cumprimento de diligências, que poderá ocorrer por meio de; !- apresentação da prestação de contas retificadora, mediante reabertura do Demonstrativo, a ser solicitada pelo FEAS; Il - apresentação de documentação e/ou Justificativas; e Ill - devolução de recursos. 8 2ºAs diligências devem ser cumpridas no prazo definido na comunicação, a contar do seu recebimento. 5 3ºQuando não for possível a comunicação por meio de documento expedido pelo SEAS ou por qualquer outro melo, será publicado edital de notificação no Diário Oficial do Estado. $ 4ºDeterminada a diligência, decorrido o prazo do seu cumprimento sem manifestação dos interessados, ou tendo sido prestadas informações insuficientes ou incompletas ou ainda apresentados dados incapazes de sanear os indícios de irregularidade, será emitido relatório final acerca das contas, salvo a hipótese de o FEAS considerar necessária a expedição de nova diligência. 5 SºA SEAS poderá conceder prorrogação de prazo para atendimento à diligência. Art. 290 Ordenador de Despesa do FEAS, verificará a regularidade das contas, decidindo: | - pela aprovação, quando estiverem regulares; Il - pela aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou qualquer outra falha de natureza formal; HI - pela reprovação parcial ou total, quando constatadas falhas que comprometam a sua regularidade e que resultarem em dano ao erário; e IV - pelo encaminhamento para Tomada de Contas Especial, em razão da omissão no dever de prestar contas. S$ 1ºErros formais ou falhas que incidam sobre o conjunto da prestação de contas, mas não impliquem dano ao erário, nem ensejam sua reprovação ou reavaliação, devendo o fato ser comunicado no Relatório de Atividades do Gestor nas próximas contas anuais, do Ordenador de Despesas. 8 2ºA aprovação da prestação de contas não exclul a possibilidade de reanálise, a qualquer tempo, nos casos em que existir indícios de irregularidades. $ 3ºQuando o dano ao erário apurado for igual ou inferior ao valor mínimo disciplinado para inscrição , no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN, o Ordenador de Despesa do FEAS, poderá decidir pela aprovação com ressalvas da prestação de contas, Art. 30A SEAS notificará os gestores responsáveis da obrigação de prestar contas quando encerrado o prazo para sua apresentação. Permanecendo a omissão, poderá ser Iniciada a instauração da Tomada de Contas Especial, no valor da receita ao exercício das contas em análise, $ 1ºSerão considerados omissos no dever de prestar contas, os gestores que não enviarem a prestação de contas, por intermédio do preenchimento do Demonstrativo Sintético ou com a apresentação da documentação comprobatória dos gastos. S 2ºA Prestação de Contas será considerada recebida, quando da devida autenticação de entrega entendida como validação necessária, que ocorre na ocasião da confirmação do envio das informações pelo gestor municipal e do Parecer do Conselho. Art. 31Compete ao gestor municipal sucessor apresentar a prestação de contas, quando o gestor anterior não tenha feito, dos recursos estaduais recebidos por seu antecessor, ou na Impossibilidade, apresentar as medidas legais, tencionando ao resguardo do patrimônio público, sob pena de corresponsabilidade. rimento das Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/1643 Diário assinado eletronicamente por JOAO DE ARRUDA - Diretor, em 30/1 219, às 18:51 segunda-feira, 30 de dezembro de Diário Oficial Rondônia, ed. suplementar 243,2 - 2019 5 Art. 320 Ordenador de Despesa do FEAS, solicitará a abertura de Tomada de Contas Especial, conforme legislação específica, nos casos em que deliberar pela reprovação parcial ou total da prestação de contas dos recursos estaduais, por existência de dano ao erário ou por comprovada omissão no dever de prestar contas. Art. 33A Tomada de Contas Especial será instaurada , depois de esgotadas as providências administrativas a cargo da SEAS, pela ocorrência de algum dos seguintes fatos: |- a prestação de contas que não for apresentada, observados os prazos fixados no art. 27 e o disposto no art, 30, deste Decreto; e Il - a prestação de contas não for aprovada em decorrência de: a) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos; b) não devolução de saldos que porventura tenham sido solicitados; e c) outros motivos que ensejem dano ao erário. Parágrafo único. A Tomada de Contas Especial poderá ser instaurada, ainda, por determinação do Tribunal de Contas do Estado - TCE, mesmo não esgotadas as medidas administrativas internas. Art, 34No caso da apresentação da prestação de contas ou recolhimento do débito imputado, antes do encaminhamento da Tomada de Contas Especial ao Tribunal de Contas do Estado, será realizada a análise da documentação e adotados os seguintes procedimentos: | - se aprovada a prestação de contas ou comprovado o recolhimento Integral do débito, o Ordenador de Despesa do FEAS deverá: a) comunicar a aprovação ao Ó rgão onde se encontre a Tomada de Contas Especial, objetivando ao arquivamento do processo; e b) registrar a baixa da responsabilidade; H- se não aprovada a prestação de contas, o Ordenador de Despesa do FEAS deverá: a) comunicar o fato ao Órgão onde se encontre a Tomada de Contas Especial, para que adote as providências necessárias ao prosseguimento do feito; b) manter a inscrição de responsabilidade. Art, 35No caso da apresentação da prestação de contas ou recolhimento do débito imputado, após o encaminhamento da Tomada de Contas Especial ao TCE, o Ordenador de Despesa do FEAS informará ao Tribunal. Parágrafo único.O Ordenador de Despesa do FEAS, aguardará o pronunciamento do TCE, para tomar as medidas administrativas necessárias. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 36A SEAS poderá expedir atos complementares necessários à matéria disciplinada neste Decreto. Art, 37São de responsabilidade de seus declarantes e presumem-se verdadeiras; as informações prestadas à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS. Art. 380s Municípios que não realizarem a Implantação ou expansão no prazo estipulado ou que desistirem da execução, devem devolver o valor repassado devidamente atualizado, por meio de DARE ao FEAS. Art, 39As informações geradas por meio físico serão automaticamente migradas para as novas ferramentas eletrônicas que porventura forem criadas visando ao aprimoramento dos repasses relativos ao cofinanciamento estadual, assim como das prestações de contas, respeitadas as normas aplicáveis. Art. 40As informações prestadas serão consideradas documentos para fins de comprovação nos processos instituídos, no âmbito da SEAS. Art, 410s documentos comprobatórios relativos à execução dos recursos dos Programas, Projetos e dos Blocos de Financiamento, deverão ser mantidos arquivados em boa ordem e conservação, devidamente identificados e à disposição da SEAS e dos órgãos de controle interno e externo, no prazo estabelecido no Inciso IV do art. 10, da Instrução Normativa nº 68, de 24 de outubro de 2019, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE, ou norma superveniente, Art, 42A SEAS terá acesso às informações dos saldos e extratos das contas correntes abertas pelo FEAS, bem como dos documentos relativos à efetivação dos recursos estaduais. Parágrafo único.As Informações constantes do caput, poderão ser publicadas inclusive, em melo eletrônico pela SEAS. Art. 43A SEAS divulgará oficialmente os valores dos recursos repassados aos Municípios, destinados ao cofinanciamento estadual, em relatório eletrônico disponibilizado nos canais de comunicação da SEAS, para efeitos de transparência. Art. 44Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2019, 132º da República. MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador Protocolo 9327556 DECRETO Nº 24.640, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019. 'egulamenta o Programa Mamãe Cheguei, criado pela Lei nº 4.700, de 12 de dezembro de 2019. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado, DECRETA: Ant. 1ºFica regulamentado o Programa Estadual Mamãe Cheguel, criado pela Lei nº 4.700, de 12 de dezembro de 2018, que “Institui o Plano de Proteção da Primeira Infância da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, no Estado de Rondônia, e dá outras providências.”, nos termos de seu art. 1º, vinculado à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS. CAPÍTULO | OBJETIVO, ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI Seção | Dos Objetivos Art. 20 Programa Estadual Mamão Cheguei, vinculado à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, tem o objetivo de motivar a realização das consultas do pré-natal, valorizar as ações da assistência ao pré-natal, parto e nascimento e contribuir para a diminuição da mortalidade materna e neonatal, por meio do fornecimento de Kit Enxoval a gestantes em situação de vulnerabilidade social e econômica que cumpram os Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistomas.ro.gov.br/Diof/Pdi/1643 Diário assinado eletronicamente por JOAO DE ARRUDA - Diretor, em 30/12/19, às 18:51 PCA Rondônia, ed. suplementar 243.2 - “2019 8 requisitos estabelecidos, no presente Decreto. Art, 3ºOs objetivos específicos do Programa Mamãe Cheguei são: | - estimular o acesso da gestante às co qualidade de vida no período gestacional; Il - orientar a gestante e os familiares sobre o aleitamento materno, parto, culdados com o bebê, planejamento familiar, transmissíveis, nutrição e demais assuntos; Hll - acompanhar as gestantes oferecendo orientações e informações, que venham contribuir para a diminuição da mortalidade materna e Infantil; IV - possibilitar o acesso aos itens mínimos necessários à higiene e conforto do recém-nascido; e V- promover políticas públicas de apoio ao desenvolvimento da primeira infância das Seção Il Das Regras Gerais Art. 4ºPara os fins da execução deste Programa, somente será entregue 1 (um) Kit Enxoval por recém-nascido, Art, 5ºA gestante receberá o Kit Enxoval, a partir da trigésima semana de gestação, podendo retirá-lo até 30 (trinta) dias após o nascimento do recém- nascido, Parágrafo único, Nas hipóteses de falecimento do recém-nascido, natimortalidade o! Kit Enxoval no período prévio ao parto, esta não será obrigada à devolução do Kit Enxoval, Art. 6ºApós o nascimento do recém-nascido, deverá ser apresentada Certidão de nascimento, devendo ser juntado à documentação da familia. Art, 7º0 Kit Enxoval não poderá ser fragmentado, devendo ser entregue com a integralidade de seus itens, conferir e assinar termo com a relação dos itens recebidos. Parágrafo único, A SEAS disponibilizará termo de recebimento próprio a ser utilizado para os fins do caput. Seção III Dos Critórios de Elegibilidade, Prlorização e Documentação Art. 8ºAs gestantes serão selecionadas para participarem do programa, de acordo com os seguintes critérios de elegibilidade, documentação: |- critérios de elegibilidade, cumulados ou não: a) gestantes acompanhadas pelo Programa Federal Criança Feliz; b) gestantes beneficiárias do Programa Bolsa Família; c) gestantes inscritas no Cadastro único; d) gestantes acompanhadas pela equipe de referência municipal dos Centro de Referência da Assistência Social - CRAS ou dos Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS; e e) gestantes acompanhadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS; Il critérios de priorização, sendo a prioridade estabelecida na seguinte ordem: a) gestantes acompanhadas pelo Programa Federal Criança Feliz; b) gestantes que possuam menor renda per capita familiar: c) gestantes que possuam malor número de filhos; d) gestantes com histórico de situação de violência doméstica e familiar; e e) gestante que possua em seu núcleo familiarpessoas com deficiência e/ou idosos, incapazes de prover o seu próprio sustento; ll - critérios documentais para a participação do Programa, devendo a seguinte documentação ser apresentada pela gestante e por todos os membros do núcleo familiar: a) o Número de Identificação Social - NIS, extraído no Cadastro Único do Governo Federal; b) estar inscrito e com o registro atualizado no Cadastro Único do Governo Federal; 6) o documento de identidade; d) o comprovante de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; e) o comprovante de residência da gestante beneficiária; f) o comprovante de renda de todos os membros que possuírem; e 9) a Carteira de trabalho, para os maiores de 18 (dezoito) anos. $ 1ºOs critérios definidos no inciso 1 não são cumulativos, mas devem ser aplicados para selecionar as 1 demanda seja maior do que a quantidade de Kits disponíveis, hai 8 2ºNão poderão ser beneficiárias as visitadoras e supervisoras do Programa Foderal Criança Feliz e do Programa Criança Feliz +, S3ºA SEAS poderá, através de Portaria, estabelecer quais dos critérios de elegibilidade do inciso | que serão obrigatórios. $ 4ºOs documentos seguintes a serem apresentados devem estar em bom estado de conservação e possuem a validade de 30 (trinta) dias da data de sua emissão; | - comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; Il - comprovante de residência da gestante beneficiária; e Hll - comprovante de renda de todos os membros que possuírem. $ 5ºEntende-se por documento de Identidade: |- as cédulas de identidade - RG, emitidas por Secretarias de Segurança Pública, Forças Armadas, Polícia Militar e Polícia Federal; Il - as identidades expedidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública para estrangeiros, incluindo refugiados; Ill - as Carteiras de Registro Nacional Migratório; IV - 0 documento provisório de Registro Nacional Migratório; V- identificação fornecida por ordens ou Conselhos de Classes que por lei tenha validade como documento de Identidade; VI - a Carteira de Trabalho e Previdência Social emitida após 27 de janeiro de 1997; VII - o Certificado de Dispensa de Incorporação; VII - o Cortificado de Reservista; IX - o passaporte; nsultas de pré-natal, oferecendo mecanismos e proporcionando o fortalecimento do vínculo sócio afetivo é vacinas, doenças sexualmente crianças rondonienses, u aborto espontâneo, caso a gestante tenha realizado a retirada do como forma de complementação do cadastro já realizado, devendo a gestante, no ato do recebimento, de priorização e gestantes a serem beneficiadas, no caso em que Autenticidade pode ser verificada em: httips://ppe.sistomas.ro.gov.br/DiofiPdt/ 1643 Diário assinado eletronicamente por JOAO DE ARRUDA - Diretor, em 30/1 2119, às 18:51 * Segundaa-teira, 30 de dezembro de Diário Oficial Rondônia, ed. suplementar 243.2 - 2019 TÁ X- a Carteira Nacional de Habilitação com fotografia; e XI "Identidade funcional de acordo com o Decreto Federal nº 5.703, de 15 de fevereiro de 2006. $ 6ºAinda que expirada a validade dos documentos constantes no $ 5º deste artigo, devem ser conhecidos para fins de comprovação de identidade, $ 7ºNos termos da Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 é dispensada a exigência de autenticação de cópia de documento, cabendo ao Agente Administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade. Seção IV Das Condiclonalidades do Programa Art, 9ºA gestantebeneficiária do Programa deverá cumprir todas as seguintes condicionalidades: |- realizar o pré-natal através do Sistema Único de Saúde - sus; Il - estar com caderneta da gestante devidamente atualizada - Cartão da gestante; Ill - ser acompanhada pela equipe de referência do Centro de Referência da Assistência Social - Integral à Família - PAIF ou Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Social - CREAS; e CRAS, através do Serviço de Proteção e Atendimento SCFV ou ainda pelo Centro de Referência Especializado de Assistência IV - cumprir todas as etapas de atendimento e acompanhamento no Sistema Único da Assistência Soclal - SUAS e o Sistema Único de Saúde - SUS. Seção V Das Competências Art. 10A coordenação geral do Programa Mamãe Cheguei é de competência da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, por intermédio da Coordenadoria de Assistência Social - CAs. Parágrafo único. Às Gerências Regionais, no âmbito de suas respectivas regiões, caberá auxiliar nas ações do Programa. Art. 110 Programa Mamãe Cheguei será executado de forma descentralizada e interfederativa, municipal da Assistência Social ou Órgão equivalente, mediante a assinatura de Termo de Adesão, ao estabelecido neste Decreto e demais normativos do Programa. Art, 12No que se refere ao presente Programa, SEAS: | - estabelecer metas e diretrizes para cada município signatário do Termo de Adesão; Il - estimular o cadastramento e atualização cadastral de famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, Ill - estimular a adesão dos Municípios ao Programa Mamãe Cheguei; IV - adquirir e coordenar a entrega dos Kits Enxoval, de acordo com as beneficiárias indicadas pelos municípios; V = propor o aprimoramento do Programa, mediante monitoramento e avaliação de resultados; VI - disponibilizar apolo técnico aos municípios e demais parceiros, para o bom desempenho do referido Programa; VII - supervisionar os municípios no acompanhamento das ações do Programa; VIII - realizar o acompanhamento operacional e financeiro do Programa; e IX - definir todos as legislações e regramentos deste Programa. Art, 13Compete aos Municípios: | - firmar Termo de Adesão ao Programa Mamãe Che Programa. em parceria com municípios por meio do Órgão gestor no qual o Executivo Municipal manifestará a sua aceitação são competências específicas da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - no Cadastro Único do Governo Federal; guei, manifestando sua aceitação às normas estabelecidas neste Decreto e demais normativos do Il - designar técnico da assistência social, para atuar como coordenador do Programa no município; Ill - efetuar o cadastramento e atualização quanto ao registro das Cheguei, em sistema disponibilizado pela SEAS; IV - comunicar as gestantes beneficiárias acerca de sua sele: regras do mesmo; V- realizar a entrega dos Kits, conforme coordenaçi atestar o recebimento em termo próprio; VI - estabelecer parceria no âmbito local com a área da saúde, VIl - assumir a responsabilidade pela intersetorialidade local; Mill - Integrar as ações do Programa Mamãe Che. afins, sempre que possível; IX - divulgar o Programa no município; e X-- informar a SEAS, em qualquer tempo, quando da má utilização dos Kits ou desvio de finalidade. Parágrafo único. No que se refere à competência estabelecida neste artigo, não havendo gestantes com cadastros atualizados, as vagas disponibilizadas poderão ser remanejadas a outro município com maior demanda de gestantes elegíveis e com cadastros atualizados para o Programa. Seção VI Das vedações e fiscalização gestantes elegíveis e que cumpram as condicionalidades do Programa Mamãe ção no programa, orientar sobre objetivos e condicionalidades, bem como sobre todas as ão da SEAS, devendo realizar a conferência dos itens junto às gestantes beneficiárias, que deverão para atender aos critérios de condicionalidades e demais articulações necessárias; guei com as dos Programas Criança Feliz +, Criança Feliz e aos demais serviços e programas sociais Art, 14São vedadas as seguintes condutas: !- a comercialização do Kit Enxoval: Il - a destinação de Kit Enxoval à gestante não beneficiária do Programa; e Hll - a utilização do Kit Enxoval para promoção impessoalidade. Art, 15As denúncias relacionadas à execução do Programa Mamãe Cheguei serão apuradas pela SEAS, que deverá adotar as providências cabíveis. Parágrafo único. Em cumprimento ao estabelecido no caput, a SEAS poderá convocar beneficiários, assim como agentes públicos responsáveis pela execução do Programa Mamãe Cheguei, os quals ficarão obrigados a comparecer e apresentar a documentação requerida. Art, 16Sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais constatadas, comprovada a ocorrência da irregularidade na execução do Programa Mamãe Cheguei, que ocasione vantagens indevidas a qualquer pessoa, a SEAS adotará as seguintes providências: | - notificar os municípios e as pessoas envolvidas para que estas apresentem defesa no prazo de 30 (trinta) dias; Il - não sendo acolhida a defesa, será quantificado o valor do dano ao erário e far-se-á a emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, em favor do Fundo Estadual da Assistência Social - FEAS, a ser pago no prazo de 30 (trinta) dias; e pessoal de pessoas, empresas, órgãos, entidades e afins, atentando-se o Programa ao princípio da Autenticidade pode ser verificada em: https;l/ppe.sistemas,ro.gov.br/DioflPdf/1643 Diário assinado eletronicamente por JOAO DE ARRUDA - Diretor, em 30/12/19, às 18:51 Ce tem eum vu uS UBLEITIDIO O Diário Oficial Rondônia, ed. suplementar 243,2 - 2019 8 . HI - propor ao município a aplicação de sanção ao agente público municipal que realize ou concorra para a conduta ilícita, Seção VII Das Disposições Finais Art, 17Os recursos destinados à execução do Programa, deverão ser aplicados de maneira igualitária para atendimento de todo o Programa, vedando-se a aplicação dos recursos de maneira territorializada, Art. 18Autoriza-se a concessão dos Kits do presente Programa para recém-nascidos, sob responsabilidade do poder público, Art, 19Antes de qualquer Providência judicial a ser tomada pela Procuradoria Geral do Estado, deverá a SEAS Promover a autocomposição do litígio, sob condução de um Procurador do Estado, aplicando-se, no que couber, a Instrução Normativa nº 68/2019/TCE-RO, de 24 de outubro de 2019, em especial o art, 15 que versa sobre o Termo de Responsabilidade de Ressarcimento ao Erário - TRRE. Parágrafo único.Os demais casos serão submetidos à análise e decisão do gestor titular da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, Art. 20Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, Palácio do Governador do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2019, 132º da República, MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador Protocolo 9521834 DECRETO Nº 24.641, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019. [o rentamenta- programar erra re * criado pela Lei nº 4,700, de 12 de dezembro : de 2019. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado, DECRETA: Art, 1ºFica regulamentado o Programa Criança Feliz +, criado pela Lei nº 4.700, de 12 de dezembro de 2019, que “Institui o Plano de Proteção da Primeira Infância da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, no Estado de Rondônia, de seu art. 2º, vinculado à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS. CAPÍTULO | OBJETIVO, ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ + e dá outras providências”, nos termos Seção | Do Objetivo e da Organização: Seleção de Famílias Beneficiárias, Condicionalidades e Subsídio Financeiro Art. 2º0 Programa Criança Feliz +, vinculado à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, tem o objetivo geral de prestar apoio financeiro temporário a famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, inseridas em Programas de primeira Infância no Sistema Único da Assistência Social - SUAS, cuja renda mensal esteja inserida nas faixas de pobreza e extrema pobreza, nos termos do art, 18 do Decreto Federal nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, ou outro que O substitua, mediante a transferência de renda com condicionalidades. Art, 3º0s objetivos específicos do Programa Criança Feliz + são: ! » ampliar o alcance e a Proteção conferida pelo Programa Criança Feliz+, por melo da transferência de renda complementar aos beneficiários do referido Programa Federal; !l - promover a melhoria da qualidade de vida e a autossustentação das famílias beneficiárias do programa; Hl - possibilitar o acesso à rede de serviços públicos existentes, em especial, aos de saúde, educação e assistência social; IV - fomecer ações complementares de formação e/ou educação socioprofissional aos beneficiários do programa; e V - promover políticas públicas de apoio ao desenvolvimento da primeira infância das crianças rondonienses de maneira intersetorial, Interfederativa e complementar, por meio da articulação de ações entre o Estado é os Municípios, Art. 4ºPoderão participar do Programa Criança Feliz +, as famílias que atenderem aos critérios estabelecidos neste Decreto, Seção II Conceitos Básicos Aplicáveis Art. 5ºPara os fins deste Decreto, consideram-se os conceitos abaixo delineados: | - família, conforme o Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, ou outro que vier o substituir, consiste na unidade nuclear composta por um ou nais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio; Hl - considera-se família em situação de pobreza, em consonância com o art. 18 do Decreto nº 5.209 de 2004, aquela com renda mensal familiar per capita, de até R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais); Ill - considera-se família em situação de extrema pobreza, concomitante com o art. 18 do Decreto nº 5.209 de 2004, aquela com renda mensal familiar per capita de até R$ 89,00 (oitenta e nove reais); IV - entende-se por renda familiar mensal, a soma dos rendimentos mensais brutos auferidos Por todos os membros cia família; VI - suspensão; interrupção temporária do auxilio financeiro que, a partir da regularização das situações que lhe deram ensejo, gera o restabelecimento do pagamento, sem gerar direito a pagamento retroativo de parcela; VII - reativação: restabelecimento do Pagamento do benefício após sanadas as causas de suspensão, sem gerar direito a pagamento retroativo de parcela; e VIII - desligamento; é o desligamento definitivo do Programa, sem possibilidade de restabelecimento. Parágrafo único. Ficam excluídos, para efeito de cálculo da renda mensal familiar, os rendimentos concedidos por outros programas oficiais de transferência de renda, das 3 (três) esferas de governo, auxílio emergencial financeiro e benefícios eventuais, Art, 8ºA concessão do benefício do Programa Criança Feliz + tem caráter temporário, não gerando direito adquirido ao beneficiário, que tem como dever manter atualizado o cadastro no Sistema Cadastro Único (Cadúnico) do Governo Federal, conforme calendário estabelecido pelo Ministério da Cidadania e, ainda, manter atualizado o cadastro no Programa Criança Feliz +, Autenticidade pode ser verificada em; https:lippe.sistemas.ro.gov.br/Diofip dt 643 Diário assinado eletronicamento por JOAO DE ARRUDA - Diretor, em 30/12/19, às 18:51 recuava, VU US UGLEIHVIU UE Diário Oficial Rondônia, ed. suplementar 243.2 - 2019 9 Parágrafo único. No período de que trata o caput deste artigo, a renda familiar mensal, poderá sofrer variações sem que o fato implique no imediato desligamento da família beneficiária deste Programa, desde que mantido o limite máximo de renda, qual seja, o do inciso II do art, 5º, quaisquer das seguintes hipóteses: ! - omissão de Informações que possam desabilitar a família ou prestações de informações Inverídicas, para o cadastramento que a habilite à participação no programa; e Il - posse de beneficiário do Programa Criança Feliz +, em cargo eletivo remunerado de qualquer das três esferas de governo. Art. 7"O recurso no valor fixo básico mensal de R$ 100,00 (cem reais), que constitul o apolo financeiro temporário, será creditado pola Instituição bancária diretamente em conta exclusiva para este fim, de caráter pessoal e intransferível, em nome do beneficiário responsável pela unidade familiar, preferencialmente, a mulher com idade mínima de 18 (dezoito) anos, mediante cartão magnético emitido pela instituição financeira responsável pela operacionalização do Programa Criança Feliz +. $ 1º Somente será concedido 1 (um) subsídio financeiro por família, que será utilizado de acordo com a conveniência e necessidade, buscando auxiliar no desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida das crianças e da família, 5 2º É vedada a utilização do benefício para aquisição de bebidas alcoólicas, cigarros e outros produtos não qualificados como gêneros de primeira necessidade, sob pena de desligamento do beneficiário do Programa. $ 3º A transferência direta de renda do qual trata este artigo poderá ser concedida às famílias, programa, pelo período de até 36 (trinta e seis) meses ou até que a criança complete 3 (três) anos de ocorrer. exceto na ocorrência de mediante a manutenção dos demais requisitos do vida, priorizando-se o critério temporal que primeiro Seção II Critérios de Elegibilidade, Priorização e Documentação Art. 8ºAs famílias serão selecionadas para participarem do programa, de acordo com os seguintes critérios de elegibilidade, de priorização e de documentação: |- critérios de elegibilidade, sendo eles cumulativos: a) Famílias com crianças de até 3 (três) anos acompanhadas pelo Programa Federal Criança Feliz ou com crianças de até 6 (seis) anos, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e acompanhadas pelo Programa Federal Criança Feliz; b) Famílias em situação de extrema pobreza ou pobreza conforme o art. 5º deste Decreto; e c) O responsável familiar ter idade mínima de 18 anos. Il = critérios de priorização, sendo a prioridade estabelecida na seguinte ordem: a) famílias com crianças de até 3 (três) anos, beneficiárias do Programa Bolsa Família; b) famílias com crianças de até 6 (seis) anos, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC); c) famílias com crianças de até 6 (seis) anos, afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção, prevista no art. 101 da Lei Federal nº 8.609, de 13 de julho de 1990; 4) famílias que possuam menor renda per capita; 8) famílias com mulheres gestantes, acompanhadas pelo Programa Federal Criança Feliz +: f) famílias com mulher(es) em situação de violência doméstica e familiar; 9) famílias Integradas por pessoas com deficiência e/ou idosos, incapazes de prover o seu próprio sustento; e h) família com membros de etnias tradicionais (comunidades indígenas e quilombolas). Ill - critérios de documentação necessária para participação do Programa, competindo a todos os membros do núcleo familiar, a apresentação destes: a) Número de Identificação Social - NIS, extraído no Cadúnico do Governo Federal; b) Estar Inscrito e com o cadastro atualizado no Cadastro Único do Governo Federal; c) Documento de identidade; d) Certidão de nascimento e/ou casamento; e) CPF; f) Comprovante de residência do titular do benefício; 9) Comprovante de renda de todos os membros que possuírem; e h) Carteira de trabalho, para os maiores de 18 (dezoito) anos. $ 1º Os critérios acima definidos não são cumulativos, mas devem ser aplicados para selecionar as famílias a serem beneficiadas. S 2º Não poderão ser beneficiários os visitadores e supervisores do Programa Federal Criança Feliz e do Programa Criança Feliz +, bem como os “.. integrantes do núcleo familiar destes, Seção IV Das Condicionalidades do Programa Art. 9ºA família beneficiária do Programa Criança Feliz +, sob pena de suspensão e/ou desligamento do Programa, deverá cumprir as seguintes condicionalidades: | - família com presença de criança e adolescente entre 6 (seis) e 15 (quinze) anos: deverá comprovar a frequência escolar mínima de 85% (oitenta e cinco por cento), de acordo com calendário oficial de educação; Il - família com presença de criança de até 6 (seis) anos: deverá comprovar vacinações obrigatórias, de acordo com calendário oficial de vacinações; e Ill - famílias em que um dos membros beneficiários seja gestante: a gestante deverá comprovar, periodicamente, a realização dos exames pré-natais. $ 1º A frequência escolar deve ser apurada a cada bimestre, as vacinações apuradas a cada semestre e os exames pré-natais devem ser apurados a cada trimestre, por meio de apresentação das respectivas documentações comprobatórias pelas famílias ao visitador do Programa. $ 2º O não cumprimento das condicionalidades estabelecidas neste artigo, implicará em notificação da família na primeira ocorrência e, posteriormente, caso persista o descumprimento da condicionalidade, o desligamento do programa. $ 3º Não serão penalizadas as famílias que não cumprirem as condicionalidades previstas, quando não houver a oferta do respectivo serviço, por força maior ou caso fortuito. Seção V Das Competências Autenticidade pode ser verificada em: https:/ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/1643 Diário assinado eletronicamente por JOAO DE ARRUDA -« Diretor, em 30/12/19, às 18:51 = e mm ne SR amaro Uficiat Rondônia, ed. suplementar 243.2 - 2019 10 Art. 10. A coordenação geral do Programa Criança Feliz + é competência da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, por intermédio da Coordenadoria de Assistência Social - CAS, Parágrafo único. Às Gerências Reglonals, no âmbito de suas respectivas regiões, caberá auxiliar nas ações do Programa Criança Feliz +. Art, 11, O Programa Criança Feliz + será executado de forma descentralizada e Intorfederativa, em parceria com municípios, por melo do órgão gestor municipal da Assistência Social ou órgão equivalente, mediante a assinatura de Termo de Adesão, no qual o Executivo Municipal manifestará a sua aceitação ao estabelecido nas normas deste Decreto. Art, 12. No que se refere ao presente Programa, são competências da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS: | - estabelecer metas e diretrizes para cada município signatário do Termo de Adesão: 1 - estimular o cadastramento e atualização cadastral de famílias em situação de pobreza e extrema pobreza no Cadastro Único do Governo Federal; Hi - estimular a adesão dos Municípios ao Programa Criança Feliz +; IV - realizar a seleção final e inclusão de famílias como beneficiárias do Programa Criança Feliz + e disponibilizar a listagem para validação dos municípios; V - reavaliar anualmente a distribuição de vagas do Programa Criança Feliz +, utilizando critérios técnicos para redistribuição de vaga a cada município, quando cabível; VI - propor alterações para aprimoramento do programa, mediante monitoramento e avaliação de resultados; VII - garantir, mensalmente, o pagamento do subsídio financeiro às famílias beneficiárias do Programa; Vill - disponibilizar apolo técnico aos municípios e demais parceiros para o bom desempenho do Programa; IX - supervisionar os municípios no acompanhamento das ações do Programa Criança Feliz +; X.- disponibilizar relatórios para acompanhamento. operacional e financeiro do Programa; Xi - providenciar a desvinculação da família do Programa Criança Feliz +, após o recebimento da 36º (trigésima sexta) parcela do benefício ou após a criança complete 3 (três ) anos de Idade; XII - providenciar o desligamento do Programa, dos beneficiários sem justificativa de não saque, após período de suspensão de 2 (dois) meses; XIII - providenciar o desligamento do Programa, dos beneficiários com mais de 5 (cinco) registros consecutivos de Justificativa de não saque do subsídio financeiro; XIV - providenciar o desligamento do Programa, dos beneficiários que não atenderem mais aos critérios de elegibilidade; XV - providenciar o desligamento do programa do beneficiário que comprovadamente tiver realizado o uso indevido dos recursos com aquisição de bebidas alcoólicas, cigarros e outros produtos não qualificados como gêneros de primeira necessidade; e XVI - acessar, mensalmente, a lista de retorno da Instituição financeira contendo os beneficiários com CPF pendente na Receita Federal e/ou dados divergentes, para a tomada de providências informando ao coordenador municipal, a ocorrência para saneamento das pendências. Art, 13. Compete aos Municípios e demais parceiros: | - firmar Termo de Adesão ao Programa Criança Feliz +, manifestando sua aceitação às normas estabelecidas no Programa, desde que já tenham aderido ao Programa Federal Criança Feliz; Il - designar técnico da assistência social, para a coordenação do Programa Criança Feliz +, preferencialmente que seja o supervisor do Programa Federal Criança Feliz no município; Hll - manter a equipe de visitadores do Programa Federal Criança Feliz, que serão responsáveis por direcionar as famílias que se enquadram nas condiclonalidades do Programa Criança Feliz + para realização do cadastramento; IV - efetuar o cadastramento e atualização cadastral das famílias elegíveis ao Programa Criança Feliz +, em Sistema disponibilizado pela SEAS; V - atualizar no Sistema, as informações cadastrais da família, conforme calendário estabelecido pela SEAS ou quando houver alterações na situação da família beneficiária; VI - comunicar ao beneficiário acerca de sua seleção no Programa, orientar sobre objetivos e condicionalidades, bem como sobre todas as regras do mesmo; VII - auxiliar mensalmente na tomada de providências Junto às famílias que foram indicadas pela SEAS, em razão de constarem na lista de retorno da Instituição financeira contendo os beneficiários com CPF pendente na Receita Federal e/ou dados divergentes, no prazo de até 60 (sessenta) dias, periodo após o qual o beneficiário será desligado do programa; VIll - promover a supervisão do cumprimento das condições e critérios estabelecidos pelo Programa Criança Feliz +, no âmbito dos seus respectivos territórios, indicando quando for o caso, de forma justificada e comprovada, as famílias a serem desligadas do programa; IX - indicar para a SEAS, com o prazo de 60 (sessenta) dias antes da data final, as famílias do Programa Criança Feliz + que irão completar o recebimento das 36 (trinta e seis) parcelas do benefício ou as crianças que irão completar 3 (três) anos de idade; X = notificar as famílias e comunicar a SEAS, os casos de descumprimento de condicionalidades, implementando estratégias articuladas para a superação de situações que ensejaram o descumprimento; XI - estabelecer parceria no âmbito local, com as áreas de saúde e educação, para atender aos critérios de condicionalidades da família; XIl - trabalhar a família para seu desligamento do programa e comunicar, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, a cessação do benefício em razão do limite máximo de parcelas ou em razão de a criança ter atingido a idade limite estabelecida; XII - assumir a responsabilidade pela intersetorialidade local; XIV - integrar as ações do Programa Criança Feliz + as do Programa Federal Criança Feliz e aos demais serviços e programas sociais afins; e XV - divulgar o programa no município. Parágrafo único, No que se refere à competência estabelecida nos incisos IV e V deste artigo, não havendo famílias com cadastros atualizados, as vagas disponibilizadas poderão ser remanejadas a outro município com maior demanda de famílias elegíveis e com cadastros atualizados para o Programa Criança Feliz +. Seção VI Do Pagamento e da Manutenção dos Benefícios Art, 14, O pagamento do benefício financeiro às famílias beneficiárias do Programa Criança Feliz +, ocorrerá de acordo com as seguintes atribuições: | - Providências de pagamento de atribuição da SEAS: a) estabelecer contrato com instituição financeira para realização da operacionalização do pagamento do Programa Criança Feliz +; b) encaminhar mensalmente, à instituição financeira, a relação das famílias beneficiárias do Programa; Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/DiofiPdti1843 Diário assinado eletronicamente por JOAO DE ARRUDA - Diretor, em 30/12/19, às 18:51 Tati teias vu uu Uvcuivis US tiano Ufrciat Rondônia, ed. suplementar 243.2 - 2019 1 c) disponibilizar à instituição financeira operacionalizadora do pagamento do Programa, mediante procedimento próprio de seu órgão competente, os recursos financeiros necessários ao pagamento dos benefícios concedidos; e d) divulgar, por meio de portaria, o calendário de pagamentos do benefício. 1! - Providências de atribuição da instituição financeira operacionalizadora do pagamento do programa: a) emitir o cartão magnético de pagamento em nome do titular do benefício; b) entregar ao titular do benefício o cartão magnético de pagamento, mediante a apresentação de documento de identificação com foto, devendo o mesmo ser retirado na instituição financeira; c) providenciar novo cartão magnético de pagamento, em casos de extravio, roubo ou dano no cartão anterior, quando solicitado pelo titular do benefício, mediante a prévia comunicação à SEAS; d) providenciar, juntamente com o titular do benefício, o cadastramento da senha individual no cartão magnético de pagamento; 8) pagar, mensalmente, o benefício ao titular do cartão magnético de pagamento; f) encaminhar, mensalmente, à SEAS, relatórios referentes aos beneficios sacados e não sacados pelas famílias beneficiárias do programa; 9) encaminhar mensalmente à SEAS, relatórios referentes a beneficiários com CPFs que possuam pendências na Receita Federal ou/e outros dados inconsistentes; e h) restituir os recursos referentes aos beneficios não sacados ao Estado à conta do Programa Criança Feliz +, indicada pela Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social. Art. 15. O pagamento do benefício se dará mensalmente, exceto nos casos em que, comprovadamente, ocorrer uma ou mais das seguintes hipóteses: | - descumprimento dos critérios e das condicionalidades estabelecidos pelo Programa, conforme estabelecido neste Decreto, que impliquem em suspensão ou desligamento do benefício; 1l - prestação de informações inverídicas ou omissão de informações, para fins de cadastramento de família do declarante, que o habilite ao recebimento do benefício do Programa Criança Feliz +; Il - prestação intencionada de informações incorretas ou fraude no momento do cadastramento, devidamente comprovadas; IV - desligamento mediante requerimento do beneficiário ou por determinação judicial; V- alteração nos dados cadastrais das famílias, que implique em inelegibilidade ao Programa Criança Feliz +; VI - por cumprimento de pena de detenção em instituição prisional, quando não houver outro membro da família com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, que possa ser o titular do benefício; VII - por óbito do único titular da família com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos: VIII - cadastro desatualizado; IX - por término do período de participação no Programa; X - por indisponibilidade financeira ou orçamentária do Estado; XI - a não realização de saque mensal do benefício, no período divulgado em calendário da SEAS, será considerada como desistência da parcela pelo beneficiário; XII - a não realização do saque do benefício por 2 (dois) meses consecutivos, ocasionará a suspensão do benefício até a apresentação de solicitação de reativação, que deverá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do depósito da última parcela; XIII - a solicitação de reativação será feita pelo beneficiário e encaminhada pelo cadastrador municipal via Sistema, para análise e julgamento da SEAS, que informará quanto à decisão; e XIV - A família que for desligada, por ocasião do recebimento da 36º (trigésima sexta) parcela do benefício, somente poderá voltar ao programa após o decurso de 12 (doze) meses. $ 1º Sendo aceita a solicitação de reativação, o pagamento será restabelecido, não gerando direito a valores retroativos. $ 2ºCaso a solicitação de reativação não seja aceita, ocorrerá o desligamento do beneficiário, $3º A não apresentação da solicitação de restabelecimento conforme o inciso XII do art. 15, ensejará o desligamento automático. CAPÍTULO Ii DA FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ + Art, 16. As denúncias relacionadas à execução do Programa Criança Feliz + serão apuradas pela SEAS, que deverá adotar as providências cabíveis. Parágrafo único. Em cumprimento ao estabelecido no caput, a SEAS poderá convocar beneficiários, bem como agentes públicos responsáveis pela execução do Programa Criança Feliz +, os quais ficarão obrigados a compareçer e apresentar a documentação requerida. Art, 17. Sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais constatadas, comprovada a ocorrência da irregularidade na execução do Programa Criança Feliz +, que ocasione vantagens indevidas a qualquer pessoa, a SEAS adotará as seguintes providências: |- notificar os municípios e as pessoas envolvidas para que estas apresentem defesa no prazo de 30 (trinta) dias; Il - não sendo acolhida a defesa, será quantificado o valor do dano ao erário e emitirá Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, em favor do Fundo Estadual da Assistência Social - FEAS, a ser pago no prazo de 30 (trinta) dias; e Ill - propor ao município a aplicação de sanção ao agente público municipal que realize ou concorra para a conduta ilícita. CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art, 18. Os Municípios parceiros estão autorizados à criação de ações complementares, caracterizadas enquanto atividades organizadas e regulares com O objetivo de promover a formação e/ou educação socioprofissional para o trabalho coletivo ou individual, realizando ações que desenvolvam habilidades voltadas ao comércio, serviços, à produção, comercialização, dentre outras modalidades que promovam a geração de trabalho e renda, favorecendo o desenvolvimento da autonomia das famílias beneficiárias do programa. Art. 19. Os recursos destinados para a execução, deverão ser aplicados de maneira igualitária, para atendimento de todas as regiões alcançadas pelo Programa, vedando-se a aplicação dos recursos de maneira territorializada. Art. 20, Antes de qualquer providência judicial, a ser tomada pela Procuradoria Geral do Estado, deverá a SEAS sob condução de um Procurador do Estado, aplicando-se, no que couber, a Instrução Normativa nº Responsabilidade de Ressarcimento ao Erário - TRRE. Art. 21. Os demais casos serão submetidos à análise e decisão do gestor titular da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS. Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Promover a autocomposição do litígio, 88/2019/TÇE-RO, em especial o art, 15, Termo de Autenticidade pode ser verificada em: https://ppo.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/iga3 Diário assinado eletronicamente por JOAO DE ARRUDA - Diretor, em 30/12/19, às 18:51 «CeyMIMa- VA, OU UG UEZEMDrO de Diário Oficial 2019 Rondônia, ed. suplementar 243.2 - 12 Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2019, 132º da República. MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador Protocolo 9522715 DO Protocologsaaris DECRETO Nº 24,642, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019. lece as normas gerais sobre Concursos públicos, ara servidores úblicos civis e man iara e 68 Da to. do Poder” Eseeis Ee E Fundacional do Estado de Rondônia, à Miminisração Dieta, Aunárquica o O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65, da Constituição do Estado, DECRETA: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1ºFicam estabelecidas as normas gerais sobre concursos públicos, para servidores públicos civis e militares, no âmbito do Poder Executivo da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Rondônia. Art. 2º0s titulares dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Rondônia, sub: CAPÍTULO I1 DAS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO Seção | Pedido de autorização de concurso público os públicos deverão ser encaminhadas pelo Gestor do Órgão à Mesa de Negociação Permanente - ordinam-se ao disposto neste Decreto. Art, 3ºAs solicitações para realização de concurs: MENP, observando as seguintes diretrizes: |- o perfil necessário aos candidatos para o desempenho das atividades do cargo; Il - a descrição do processo de trabalho a ser dese nvolvido pela força de trabalho pretendida e o impacto dessa no desempenho das atividades do órgão ou da entidade; Il - a base de dados cadastral atualizada do Sistema de Pessoal da Administração Estadual e o número de va IV - a evolução do quadro de pessoal nos últimos 5 (cinco) anos, com movimentações, ingressos, ' aposentadoria, por cargo, para os próximos cinco anos; há V- o quantitativo de servidores ou empregados cedidos e o número de cessões realizadas nos últimos 5 (cinco) anos; VI - as descrições e os resultados dos principais indicadores estratégicos do órgão ou da entidade e dos objetivos e metas definidos para fins de avaliação do desempenho institucional nos últimos 3 (três) anos; VII - a existência de plano anual de contratações, em conformidade com os atos normativos editados pelo Chefe do Poder Executivo Estadual; VIII - a participação nas iniciativas de contratação de bens e serviços compartilhados ou centralizados, conduzida pela MENP; IX - previsões de remoção de localidade de servidores; X - quadro comparativo contendo a previsão das progressões nas carreiras dos servidores civis ou militares e a previsão de disponibilidade de vagas, em classe, graduação ou posto conforme a progressão de cada cargo dos servidores públicos civis e militares; e XI - o número de servidores em exercício por municípios ou regiões de planejamento e gestão. Parágrafo único. A MENP, realizará os estudos de viabilidade de contratação e, aj Estadual - CCGE, para deliberações com o Chefe do Poder Executivo Estadual. Art. 4º Os concursos públicos serão autorizados com previsão de distribuição de vagas regionalizadas ou abrangência geral, $ 1º As autorizações regionalizadas serão por municípios ouregiões de Planejamento e gestão, sendo estas definidas na Lei Complementar nº 414,de 28 de setembro de 2007, ou normativa que venha a substituí-la. 5 2º Quando em abrangência geral, a localidade de lotação dos aprovados se dará conforme necessidade da administração. $ 3º Para concursos públicos da Secretaria de Estado de Educação e Secretaria de Estado da Saúde, as autorizações de vagas poderão ser definidas conforme demonstrado necessidade de lotação no ato de solicitação do certame, exceto para preenchimento de cargos em função administrativa, Art. 5ºCom a efetiva autorização de concurso público de que trata o artigo 3º, poderá o gestor providenciar seleção interna de remoção com critérios Objetivos, pontuados respectivamente para fins de remoção, além dos parâmetros estabelecidos na legislação específica, os que seguem: !- com maior tempo de serviço no cargo; Il - maior tempo de serviço no Estado de Rondônia; e e Hi - idade mais elevada, Parágrafo único, A remoção interna de servidores referida no ca com a conveniência da Administração Pública. Art. 6ºAlém dos requisitos exigidos na Lei de Res deste Decreto será acompanhada: | - do quantitativo de cargos ou funções a serem criados ou providos; Hi - dos valores referentes a; a) remuneração do cargo, na forma da legislação; b) encargos socials; e) pagamento de férias; d) pagamento de gratificação natalina, quando necessário; e e) demais despesas com benefícios de natureza trabalhista e previdenciária, tais como auxilio-transporte, auxilio-alimentação, indenização de transporte, contribuição a entidades fechadas de previdência, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e contribuição aos planos de saúde; e Ill - da indicação do mês previsto para ingresso dos servidores públicos em exercício, Seção II Convocação de candidatos excedentes Art. 7ºDurante o período de validade do concurso público, a MENP, a pedido do gestor do órgão, poderá apreciar solicitação de nomeação de candidatos aprovados e não convocados, até o limite estabelecido no Anexo Único. gas disponíveis em cada cargo público; desligamentos e aposentadorias e a estimativa de pós análise encaminhará à Câmara de Coordenação e Governança put, será realizada após a posse e o efetivo exercício dos novos servidores e, de acordo ponsabilidade Fiscal, Constituição Estadual e Constituição Federal, a proposta que trata o artigo 3º Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/iga3 Diário assinado eletronicamente por JOAO DE ARRUDA - Diretor, em 30/12/19, às 18:51 a cor é ai elipr ORE EE | eo Te = q sonda Es O Pagan Sente email, + E ee ses e tas PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA CONTROLADORIA MANIFESTAÇÃO Nº 114/CGM/2023 Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder executivo; Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na data de 06/06/2023 através do Memorando nº 434SEMAS/23 (anexo), da Secretaria Municipal de Assistência Social, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 9.719,78, para custear despesas com Piso Variável I - PSE, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recursos provenientes do Governo Estadual, através dos programas assistenciais elencados no memorando da Secretaria, e por se tratar de recursos remanescentes do exercício de 2022. Juntados extrato bancário, para pleitos do superávit. Rolim de Moura/RO, 07 de Junho de 2023. Aretuzá/Costá Leitão Controladora-Geral Portaria nº. 019/2021 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO Controladoria Geral e-mail: controladoria(drolimdemoura.ro.gov.br te