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materia nº 103/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 2023
Date 2023-07-05
Ementa“Reorganiza a Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura – AGERROM e revoga a Leis nºs 2.871/2014, 3.416/2018, 3.462/2018, 3.573/2019, 3.635/2019”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM Nº 66/2023
Rolim de Moura - RO, 17 de abril de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1 Tem o presente projeto a finalidade revogar a Lei nº 2.871, de 18 de agos!
de 2014 - que instituiu a Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura
AGERROM e suas alterações, organizando sua estrutura básica e complementa:
criando cargos de provimento efetivo e em comissão, atribuindo competências «.
agência e delimita atribuições aos seus dirigentes, estando devidamente adequado
as disposições dos artigos 16, 17 e 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal n
101/2000. Segue anexo Ofício nº 19/AGERROM/2023, detalhando as devidas a
terações proposto no Projeto de Lei anexo a esta mensagem.
2: A AGERROM é composta de cargos de direção superior, assessoria, direção
auxiliar e ouvidoria. Assim, para melhor distribuição de responsabilidades da es
trutura organizacional da AGERROM, se faz necessário a adequação dos cargos
com funções voltadas ao planejamento e regulação, bem como as atividades con-
tábeis e financeiras, mediante atribuição de cargo de direção, concedendo maic:
autonomia e liberdade para a prática de atos inerentes as suas obrigações
8. A readequação da estrutura da Agencia Reguladora adaptando divisões
realidade, de acordo as necessidades que se apresentam, se faz necessária em
razão da nova dinâmica de trabalho adotada pelo superintendente e ainda
considerando o contexto socioeconômico atual, aliado as demandas da agencia,
por serviços públicos mais eficientes, tudo em atenção ao interesse público
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Voss
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha.
Cordialmente.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 59/2023
"Reorganiza a Agência Reguladora
Município de Rolim de Moura - AGERROM
revoga a Leis nºs 2.871/2014, 3.416/201
3.462/2018, 3.573/2019, 3.635/2019",
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, dc
Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
— TÍTULO I
DA AGÊNCIA REGULADORA
CAPÍTULO 1
AUTARQUIA
Art. 1º Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura - AGERROM,
entidade de natureza autárquica especial, integrante da administração pública
indireta, vinculada ao Gabinete do Prefeito, com sede e foro no Município de Rolim
de Moura e prazo de duração indeterminado, instituída pela Lei nº 2.871, de 10 d:
dezembro de 2014.
Parágrafo Único. A natureza de autarquia especial conferida à Agência
caracterizada por independência decisória, autonomia administrativa
orçamentária e financeira.
Art. 20 A AGERROM tem como finalidade a regulação dos serviços
públicos municipais de saneamento básico, bem como o controle e fiscalização dc
tais serviços se concedidos, permitidos e/ou autorizados pelo Poder Públi
Municipal, em conformidade com políticas e diretrizes definidas em lei.
8 1º Entende-se por serviços públicos de saneamento básico o conjunti
de serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza
urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais
urbanas, nos moldes definidos pela Lei Federal nº 11.445/2007.
8 2º A AGERROM fica autorizada a regular, controlar e fiscalizar
prestação dos serviços públicos municipais delegados de outros municípios, desde
que consorciados ao Municipio de Rolim, de Moura e autorizados por lei especific
x
"
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO II .
DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA
Art. 30 É atribuição da Agência, além de outras previstas nesta Lei,
exercer com independência o poder regulatório dos serviços públicos
saneamento básico do Município de Rolim de Moura, bem como «
acompanhamento, controle, normatização e padronização dos referidos serviços
visando à regularidade, à eficiência, à continuidade, à segurança, à atualidade, à
generalidade, à cortesia na sua prestação e à modicidade das tarifas.
Art. 4º Sem prejuizo de outros poderes de regulação sobre serviço:
públicos que possam vir a ser delegados à Agência Reguladora do Município de
Rolim de Moura - AGERROM, as seguintes atribuições básicas serão de su:
competência:
I - Zelar pelo fiel cumprimento da legislação, dos contratos de
concessão, termos de permissão e demais contratos de serviços públicos sob a su:
competência regulatória, podendo, para tanto, determinar diligências junto ao
poder concedente e entidades reguladas, e ter amplo acesso a dados e informaçõ
relativos à prestação dos serviços;
H - Implementar as diretrizes e políticas públicas estabelecidas pelo
poder concedente em relação à concessão e permissão de serviços sujeitos :
competência da AGERROM;
II - Fiscalizar, diretamente ou mediante contratação de terceiros, o:
aspectos técnico, econômico, contábil, financeiro, operacional e jurídico do:
serviços públicos delegados, aplicando as sanções cabíveis, em conformidade cor
a regulamentação desta Lei, e demais normas legais e contratuais;
IV - Realizar, semestralmente, audiências públicas com o intuito de
informar sobre a qualidade dos serviços e o cumprimento ou não dos marcos
regulatórios e indicadores estabelecidos para os serviços de saneamento básico;
V - Fixar critérios, indicadores, fórmulas, padrões e parâmetros «
qualidade dos serviços e de desempenho dos prestadores, estimulando a constant.
melhoria da qualidade, produtividade e eficiência, bem como a preservação «
conservação do meio ambiente;
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
VI - Analisar e autorizar os reajustes e, quando for o caso, as revisões
das tarifas e demais contraprestações pecuniárias devidas pela prestação do
serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como a revisão
dos demais termos dos contratos que vierem a ser celebrados entre titular |
prestador do serviço, na forma prevista nos instrumentos de regulação;
VII - Deliberar, no âmbito de suas atribuições, quanto à interpretação
das leis, normas e contratos, bem como sobre os casos omissos relativos au
serviços públicos de saneamento básico;
VII - Dirimir, em âmbito administrativo, conflitos entre o poder
concedente, entidades reguladas e usuários;
IX - Outorgar concessões e permissões, quando o poder concedent:
delegar à AGERROM tal atribuição por meio de instrumento específico, e semp:
em obediência à legislação vigente especialmente o artigo 175 da Constituiça
Federal;
X - Recomendar ao titular a intervenção na prestação indireta do serviço,
na forma da legislação aplicável e do instrumento de regulação contratual, ben)
como adotar as medidas necessárias à sua concretização:
XI - Submeter ao chefe do poder executivo propostas de declaração
utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servida
administrativa, dos bens necessários à implantação, operação ou manutenção au
serviço;
XII - Assegurar o cumprimento de suas decisões administrativas
inclusive mediante a imposição de penalidades aplicáveis conforme previsão legal
ou contratual;
XII - Atender os usuários, compreendendo o recebimento,
processamento e provimento de reclamações relacionadas com a prestação d
serviços públicos delegados, conforme as normas regulamentares e contratuais
aplicáveis;
XIV - Atuar na defesa e proteção dos direitos dos usuários, reprimindo
infrações e compondo e arbitrando conflitos de interesses;
XV - Incentivar a competitividade nos diversos setores sujeitos à st
regulação, estimulando a melhoria da qualidade e o desenvolvimento tecnológico
dos serviços públicos delegados;
XvI - Buscar a modicidade das tarifas com o justo retorno do
investimentos;
XVII - Zelar pela preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos
serviços regulados;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
XVIII - Contratar com entidades públicas ou privadas serviços técnicos
vistorias, estudos e auditorias necessários ao exercício das atividades de
competência, respeitada a legislação pertinente;
XIX - Elaborar o seu regulamento interno, estabelecendo procedimentos
para a realização de audiências públicas, encaminhamento de reclamações
emissão de decisões administrativas e respectivos procedimentos recursais;
XX - Adotar as medidas que se fizerem necessárias para assegura!
tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, quanto a modicidadi
tarifária, mediante mecanismos que induzam à eficiência e eficácia dos serviços «
que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade;
XXI - Recomendar ao titular a extinção da delegação da prestação do
serviço e a reversão dos bens vinculados, inclusive a sua imediata retomada, nc
forma da legislação aplicável e do instrumento de regulação contratual, bem comc
adotar as medidas necessárias à sua concretização;
XXII - Propor as medidas de política governamental que considera
cabíveis;
XXHI - Requisitar informações relativas ao serviço público delegado,
quando for o caso;
XXIV - Compor e deliberar, em esfera administrativa, quanto aos
conflitos de interesses entre o titular do serviço, prestador do serviço e/ou
usuários;
XXV - Permitir o amplo acesso às informações sobre a prestação du
serviço público delegado e sobre suas próprias atividades, bem como manutenção
atualizada por meio de sítio mantido na rede mundial de computadores (Internet);
XXVI - Fiscalizar a qualidade do serviço por meio de indicadores e
procedimentos amostrais;
XXVII - Auxiliar o prestador do serviço no relacionamento com os demai
prestadores de serviços públicos, com as demais autoridades municipais, estaduais
e federais, e com as comunidades de usuários, buscando facilitar o atendimento
dos objetivos da prestação do serviço;
XXVIII - Coibir a prestação clandestina do serviço de abastecimento ds
água e esgotamento sanitário, aplicando as sanções cabíveis;
XXIX - Coibir a prestação clandestina dos serviços regulados pel:
Agência, aplicando as sanções cabíveis;
XXX - Acompanhar e auxiliar a execução do Plano Municipal ac
Saneamento Básico;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
XXXI - Administrar os seus recursos financeiros, patrimoniais e dc
pessoal;
XXXII - Prestar contas de sua administração ao Conselho Consultivo, «
órgão competentes;
XXXII - Prestar contas de sua administração ao Conselho Consultivo e
ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE/RO;
XXXIV - Manter estrutura funcional e organizacional adequada para
regulação e fiscalização dos serviços de sua competência;
XXXV - Decidir quanto à celebração, alteração ou extinção de seu
contratos, bem como quanto à contratação, nomeação, exoneração e aplicação dc
sanções disciplinares a seus servidores, realizando os procedimentos necessários
na forma que dispuser a regulamentação;
XXXVI - Adquirir, administrar e alienar seus bens, nos termos da lei;
XXXVII - Formular sua proposta de orçamento, encaminhando-a «
Chefe do Poder Executivo;
XXXVIII - Opinar sobre eventuais propostas de prorrogação de praz
dos instrumentos de delegação do serviço de abastecimento de água
esgotamento sanitário;
XXIX - Opinar sobre eventuais propostas de prorrogação de prazo dos
instrumentos de delegação dos serviços;
XL - Prevenir e reprimir o abuso econômico, ressalvada a competênc
dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência.
XLI - Encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado, us
relatórios relativos ao cumprimento dos objetivos e metas previstas no contrato
de concessão e cumpridas pela concessionária, assim como o fluxo de
investimentos de modo a verificar a regularidade e modicidade tarifária e 0
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
XLII - Manter permanentemente atualizado o acompanhamento da
execução da concessão em função da aferição de todos os indicadores, a fim au
repassar os ganhos decorrentes da produtividade e eficiência tecnológica aus
usuários, bem como as alterações ocorridas no custo de oportunidade do negócio,
impedindo-se o excesso de cobrança tarifária, de acordo com o 8 2º, do artigo 9º
eo inciso V do artigo 29, ambos da Lei Nº 8987/95.
XLIII - Encaminhar previamente ao Tribunal de Contas do Estado, «
acordo com o cronograma proposto no contrato, os projetos de ampliação
implantação dos Sistemas, para verificação da adequabilidade da execução em
face do planejamento.
a
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
XLIV - Elaborar a proposta orçamentária a ser incluída na Le
Orçamentária Anual do Município - LOA;
XLV - Contratar seu pessoal nos termos da Lei;
XLVI - Administrar seus bens;
XLVII - Arrecadar e aplicar suas receitas;
XLVIII - Dar publicidade às suas decisões;
XLIX - Garantir o controle social dos serviços públicos por ela regulados;
e,
L - Praticar outros atos relacionados com sua finalidade.
, CAPÍTULO III
PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA AGERROM
Art. 5º A Agência Reguladora do Municipio de Rolim de Moura exercerá
as atividades de regulação dos serviços públicos de saneamento básico, no
termos desta Lei e demais normas legais, regulamentares e contratuais
pertinentes.
8 1º O poder regulatório da AGERROM será exercido com a finalidad:
última de atender o interesse público, mediante normatização, planejament
acompanhamento e controle dos serviços públicos submetidos à sua competência.
8 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com os
demais entes federados, inclusive com o Estado de Rondônia, visando à delegação
ou ao recebimento dos encargos relativos à regulação dos serviços públicos de qu:
trata o caput deste artigo.
8 3º Mediante lei específica, outros serviços públicos de competência
Município poderão ser regulados pela AGERROM.
Art. 6º O exercício das funções da AGERROM atenderá aos seguintes
princípios:
I - Independência decisória, incluindo autonomia administrativo
orçamentária e financeira;
II - Transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
Art. 7º A Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura
AGERROM terá os seguintes objetivos, desempenhando suas atribuições de acordc
com a legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade, razoabilidad:
publicidade e celeridade:
”
.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
I - Assegurar a adequada prestação dos serviços, assim entendidos
aqueles que satisfazem as condições de regularidade, continuidade, eficiência,
segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das
tarifas;
Il - Garantir a harmonia entre os interesses dos usuário:
concessionários, permissionários e autorizatários de serviços públicos sob su
competência regulatória;
II - Zelar pelo equilíbrio econômico financeiro dos serviços públicos
delegados sob sua competência regulatória.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CAPÍTULO 1
DOS ÓRGÃOS
Art. 8º Compõem a estrutura da Agência Reguladora do Município de
Rolim de Moura - AGERROM
I - O Conselho Consultivo;
II - A Superintendência;
IV - A Ouvidoria.
CAPÍTULO II
CONSELHO CONSULTIVO
Art. 9º O Conselho Consultivo, órgão superior de representação €
participação da sociedade na AGERROM, será integrado por 6 (seis
conselheiros e decidirá por maioria simples dos presentes, cabendo um votc
a cada membro e, quando for o caso, o voto de desempate ao seu
presidente.
Art. 10 Os membros do Conselho Consultivo terão mandato de 03 (três
anos, renovável por igual período, permitindo uma única recondução, devenc
satisfazer, simultaneamente, as seguintes condições:
I - Ser brasileiro;
II - Ser maior de idade;
HI - Ter reputação ilibada e idoneidade moral;
IV - Ter conhecimento ou experiência no exercício de função ou
atividade profissional relevante para os fins da Agência;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
8 1º Os membros do Conselho Consultivo serão nomeados por ato d
Poder Executivo, a partir da indicação de cada ente representado.
8 2º No caso de renúncia, falecimento, perda do mandato ou outra forma
de vacância ou impedimento definitivo de Conselheiro, bem como de seu suplente
proceder-se-á a nova nomeação para complementar o respectivo mandato.
8 3º O Presidente do Conselho será escolhido pelos Conselheiros
nomeado por ato do Chefe do Executivo, para mandato de um ano, admitida um:
única recondução.
Art. 11 Os membros do Conselho Consultivo não serão remunerados
sendo sua participação considerada serviço relevante prestado ao Município.
Art. 12 As sessões e deliberações do Conselho Consultivo serão públicas
devendo a ata ser disponibilizada no sitio da Agência para consulta do
interessados por, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
Art. 13 As deliberações do Conselho serão tomadas pelos votos da
maioria simples, presentes a maioria absoluta de seus membros, cabendo ao
Regimento Interno dispor sobre a convocação de suas reuniões e sobre o set
funcionamento.
Parágrafo Único - Em caso de empate, prevalecerá para fins
deliberação o voto qualificado do Presidente do Conselho.
Art. 14 Compete ao Conselho Consultivo:
I - Participar da elaboração e acompanhar a execução da Política
Municipal de Saneamento Básico;
Il - Acompanhar a implementação e opinar sobre as atualizações
revisões dos planos municipais referentes aos serviços públicos de saneament
básico regulados pela Agência;
III - Acompanhar o cumprimento das metas fixadas nos instrumentos
de prestação dos serviços;
Iv - Conhecer das resoluções internas da AGERROM e das relativas
prestação dos serviços públicos delegados;
V - Analisar as normas relacionadas com a operação e prestação dc
serviços regulados pela Agência e, quando for o caso, propor alterações, sempre
acompanhadas de exposição de motivos;
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
VI - Aconselhar quanto às atividades de regulação desenvolvidas p:
AGERROM;
VII - Apreciar os relatórios anuais da Superintendência;
VIII - Conhecer dos valores de tarifas e preços públicos relativos aus
serviços públicos delegados;
IX - Opinar sobre as propostas de alteração da estrutura das tarifas,
reajuste e revisão destas, bem assim, das que digam respeito a quaisquer outros
valores cobrados dos usuários pela prestação dos serviços;
X - Examinar críticas, denúncias e sugestões feitas pelos usuários e, co
base nestas informações, fazer proposições à Superintendência;
XI - Requerer informações relativas às decisões da Superintendência:
XI - Produzir, anualmente ou quando oportuno, apreciações e criticas
sobre a atuação da AGERROM, encaminhando-as à Superintendência e ao Prefeit
Municipal;
XII - Tornar acessível ao público em geral seus atos e manifestações
XIV - Elaborar seu Regimento Interno.
Parágrafo Único - O Conselho Consultivo exercerá suas competências
em caráter consultivo, de forma a auxiliar a Superintendência quando se fizei
necessário.
Art. 15 O Conselho Consultivo terá seus membros nomeados po
Decreto do Prefeito Municipal, não sendo remunerados pelo exercício desta função
contando com a seguinte composição:
I- O Superintendente da AGERROM;
H - Um representante do Poder Executivo;
HI - Um representante da entidade regulada de água e esgoto;
IV - Um representante dos usuários, indicado pela União Municipal dc
Associações de Moradores - UMAM;
V - Um representante da Associação Comercial e Industrial de Rolim «:
Moura - ACIRM.
VI - Um representante da entidade regulada de resíduos sólidos.
8 1º - A AGERROM solicitará às entidades a que se referem os incisos
HI, IV e Ve VI do caput deste artigo, a indicação dos nomes para composição ds
Conselho Consultivo.
8 2º - O membro do Conselho Consultivo a que se refere o inciso II «
caput deste artigo será escolhido pelo Prefeito Municipal.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 16 O Regimento Interno do Conselho Consultivo disporá sobre seu
funcionamento;
CAPÍTULO III,
DA SUPERINTENDÊNCIA
Art. 17 A Superintendência, órgão máximo da Agência e responsáve:
pela direção da AGERROM, responsável por implementar as diretrizes
estabelecidas nesta Lei e demais normas aplicáveis, incumbindo-lhe exercer as
competências executiva, fiscal e outras que lhe reservem esta Lei e sua
regulamentação e suas atribuições e vencimentos estão estabelecidas no Anexo
e Anexo II, da presente Lei.
Art. 18 Ficam criados os cargos abaixo relacionados para comporem
AGERROM:
I - Órgão de Direção Superior
a) 01 (um) Superintendente-Geral
II - Órgãos de Assessoria
a) 01 (um) Assessor Técnico Especial
b) 01 (um) Assessor Técnico de Engenharia
c) 01 (um) Assessor Técnico Administrativo e Financeiro
III - Órgão de Direção Auxiliar
a) 01 (um) Diretor de Planejamento e Regulação
IV - Ouvidoria
a) 01 (um) Ouvidor
Art. 19 O Superintendente e os Assessores serão escolhidos, dentre
aqueles que satisfaçam, simultaneamente, as seguintes condições:
I - Ser brasileiro;
II - Ser maior de idade;
HI - Ter reputação ilibada e idoneidade moral;
IV - Não ser acionista, quotista ou empregado de quaiquer entid
regulada;
V - Não exercer qualquer cargo ou função de controlador, diretor,
administrador, gerente, preposto, mandatário, consultor ou empregado ce
qualquer entidade regulada; e,
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
VI - Não ser cônjuge, companheiro, ou ter qualquer parentesco poi
consanguinidade ou afinidade, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, cor
dirigente, administrador ou conselheiro de qualquer entidade regulada ou con
pessoas que detenha mais de 1% (um por cento) do capital social dessa
entidades.
VII - Ter formação em nível superior.
8 1º O Superintendente será provido mediante livre nomeação do Chetc
do Executivo.
Parágrafo único - Os demais cargos mencionados no Art. 18 O serã
providos mediante nomeação do superintendente - Geral
8 2º Os demais cargos mencionados no Art. 18 O serão de recrutarmo
amplo.
8 3º Os servidores efetivos indicados para o cargo previstos nesta Le
serão redistribuídos para a AGERROM, mediante Portaria do Chefe ao Podei
Executivo.
8 4º Será de responsabilidade da AGERROM os pagamentos dos
vencimentos e obrigações trabalhistas e previdenciárias referente aos servidore
redistribuídos para a agência.
8 5º A remuneração dos cargos da superintendência será aquel:
estabelecidas no anexo II da presente lei, e os Cargos a serem preenchidos poi
servidores do quadro permanente terão acrescidos aos seus vencimentos o:
valores definidos no anexo.
Art. 20 Sob pena de exoneração, os cargos da Superintendência nã
poderão:
I - Receber a qualquer título, quantias, descontos, vantagens o
benefícios de qualquer entidade regulada;
Il - Tornar-se sócio, quotista ou acionista de qualquer entidade
regulada;
HI - Passar a ser cônjuge, companheiro, ou a ter qualquer parentesc
por consanguinidade ou afinidade, em linha reta ou colateral até O terceiro grau
com dirigente, administrador ou conselheiro de qualquer entidade regulada ou corn
pessoas que detenha mais de 1% (um por cento) do capital social dessas
entidades;
IV - Manifestar-se publicamente, sobre qualquer assunto submetido
AGERROM, ou que, pela sua natureza, possa vir a ser objeto apreciação dc
mesma.
—
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 21 Qualquer vacância no cargo da Superintendência será suprice
mediante indicação do Prefeito Municipal em caráter interino, por prazo po!
fixado, ou em caráter definitivo, válida até o termo final do mandato.
Art. 22 Na ausência do Superintendente, este designará, dentre
Assessores, aquele que interinamente exercerá a presidência, sendo vedado a
mesmo Assessor exercer tal função por duas ausências consecutivas
Superintendente.
Art. 23 No ato de posse, e anualmente até a exoneração,
Superintendente e os Assessores deverão apresentar declaração de bens, na forn
prevista na regulamentação desta Lei.
Art. 24 É vedado ao Superintendente e aos Assessores, pelo prazo d:
12 (doze) meses a contar de sua exoneração, exercer, direta ou indiretamente,
qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente
preposto, mandatário, consultor ou empregado de qualquer entidade regulada
nem patrocinar direta ou indiretamente interesses desta junto à agênci.
Reguladora do Município de Rolim de Moura - AGERROM.
Art. 25 Compete privativamente ao Superintendente:
I - Representar a Agência em juízo e fora dele, firmando os contratos
convênios e acordos, inclusive a constituição de mandatários para representá-l:
judicialmente;
Il - Subscrever os editais de licitação e os respectivos contra
administrativos e seus aditamentos, quando for o caso;
HI - assinar cheques, em conjunto com o Assessor Financeiro;
IV - Dirigir e administrar todos os serviços da Agência, expedindo os
atos necessários ao cumprimento de suas decisões e da Superintendência;
V - Publicar as normas e resoluções originadas da Superintendência;
VI - Firmar os termos aditivos aos instrumentos de regulação contratual
VII - encaminhar ao Conselho Consultivo os assuntos que devam ser «
seu conhecimento;
VIII - Dar publicidade e remeter os balancetes contábeis, mensalmente
ao Chefe do Executivo, a Câmara Municipal e ao Tribunal de fontas do Estado;
*
a
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
IX - Decidir os procedimentos disciplinares, aplicando as pena
correspondentes;
X - Praticar os atos de gestão de pessoal, autorizar e homologa:
concursos, efetivar contratações e rescisões de contratos;
XI - Praticar os demais atos determinados no Regimento Interno dec
Agência.
XII - Propor ao Chefe do Executivo Municipal a alteração da estrutur
organizacional da AGERROM;
XII - Editar o Regimento Interno e todas as normas sobre matéria «:
competência da AGERROM;
XIV - Sugerir alteração nas políticas públicas relacionadas aos serviços
regulados sob a sua alçada;
Xv - Submeter a proposta orçamentária e o relatório anual da:
atividades ao Chefe do Executivo Municipal;
XVI - Fixar as atividades da AGERROM para cada exercício; «,
XvII - Deliberar sobre todos os assuntos relacionados aos serviços
regulados.
Art. 26 Após nomeação, o Superintendente será exonerado em
quaisquer das seguintes hipóteses, isolada ou cumulativamente:
I- A constatação de que sua permanência no cargo possa compromete:
a independência e integridade dos serviços prestados pela agência;
IH - Condenação por crime doloso;
HI - Condenação por improbidade administrativa.
Parágrafo Único - Constatadas as condutas referidas nos incisos Il e I!
deste artigo, caberá ao Prefeito Municipal determinar a apuração da
irregularidades pela Procuradoria Geral do Município.
Art. 27 Compete aos órgãos de assessoria, auxiliar O Superintendente
nas ações de responsabilidade da AGERROM, competindo-lhe ainda:
I - Zelar pelos interesses dos usuários dos serviços regulados;
IV - Fornecer apoio logístico para o funcionamento da AGERROM;
XI - Acompanhar a elaboração das propostas de normas, resoluções
instruções relativas às ações da AGERROM e das empresas reguladas.
V - Coordenar e acompanhar os padrões de operação e de prestação
serviços, para que estes sejam prestados de forma adequada, satisfazendo a:
condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança e tualidade;
a
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 28 Compete ao Assessor Técnico Especial:
I - Executar tarefas de apoio administrativo ao Superintendente;
Il - Obter dados e informações, bem como consultar registros par:
embasar as decisões do Superintendente;
II - Publicar os procedimentos normativos e regulatórios que definem
os padrões de serviço e os procedimentos de fiscalização e acompanhamento da
prestação dos serviços nos sites da AGERROM;
Iv- Disponibilizar acesso à informação no sitio eletrônic
transparência,)
V- Responsabilizar-se pelo desenvolvimento, documentação
manutenção de sistema de informação institucionais de interesse público;
VI-Acompanhar a implantação de sistemas de informação realizados pc
pessoal externo;
Vll-Manter em funcionamento a rede local da AGERRON
disponibilizando e otimizando os recursos computacionais;
VIlI-Instalar e dar suporte a software e equipamentos de informática «
AGERROM;
IX-Providenciar a manutenção de equipamentos de informática da
AGERROM,
X - Executar outras atividades correlatas.
Art. 29 Ao Assessor Técnico de Engenharia compete:
I - Assessorar tecnicamente o Superintendente no desempenho das
atividades especializadas de regulação, fiscalização e controle da prestação dos
serviços públicos delegados.
IH - Realizar estudos e fornecer elementos técnicos para definição «
modificação dos padrões de operação e de prestação de serviços;
II - Elaborar as propostas de normas, regulações e instruções téc
para definição dos padrões de serviço;
Iv - Estabelecer os dados a serem requeridos dos prestadores dc
serviços regulados e a periodicidade de seu fornecimento, para fins de alimentação
das bases de dados do sistema de informações e o acompanhamento da evoluçã
da prestação dos serviços;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
V - Analisar e se manifestar sobre todas e quaisquer solicitações dos
concessionários ou permissionários em matéria de engenharia analisando as obras
e intervenções em consonância com o Plano Municipal de Saneamento;
VI - Promover, de modo sistemático ou em ações especiais,
fiscalização e verificação em campo, do funcionamento dos sistemas e dos padrõe
efetivos dos serviços ofertados, identificando e tratando os desvios constataao
inclusive mediante autuações e sanções cabíveis.
Art. 30 Ao Assessor Técnico Administrativo Financeiro compete:
I - Realizar a gestão administrativa dos recursos humanos da AGERROM:
II - Realizar o controle patrimonial da AGERROM;
III - Coordenar as atividades administrativas da AGERROM, elaborana
os orçamentos anuais e plurianuais da receita e despesa, O plano de aplicações à
patrimônio e eventuais alterações durante a vigência;
IV - Auxiliar na elaboração e encaminhamento aos órgãos competentes
do Poder Executivo Municipal, para apreciação, o orçamento da Agência e
relatório anual de atividades;
V - Promover por procedimento licitatório próprio, em conformidade co:
o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações
a contratação de empresa de auditoria, consultoria e prestação de serviço
técnicos quando necessários;
VI - Inspecionar regularmente a escrituração contábil;
VII - Controlar e participar dos trabalhos de análise e conciliaçã
contas;
VIII - Proceder ou orientar a classificação e avaliação das despesas;
IX - Elaborar relatórios sobre a situação patrimonial, econômica
financeira da entidade;
X - Analisar, acompanhar e fiscalizar a implantação e a execução de
sistemas financeiros e contábeis;
XI - Solicitar informações e esclarecimentos sobre as atividades «
prestadores de serviços;
XII - Acompanhar a elaboração das propostas de normas, resoluções «
instruções relativas as ações da AGERROM e as empresas reguladas;
XII - Zelar pelos interesses dos usuários dos serviços regulados;
XIV - Gerir os recursos financeiros e patrimoniais da AGERROM,
assumindo, em conjunto com o superintendente, a função de ordenador di
despesas.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 31 O órgão de Direção Auxiliar consiste no órgão de apoio logístico
administrativo e patrimonial da Agência, além de ser à responsável pelo exercícic
das funções de regulação, planejamento, fiscalização e controle técnic
operacional dos serviços públicos municipais, nos termos do ato de outorga:
Art. 32 Ao Diretor de Planejamento e Regulação compete:
I - Estabelecer sistemática de recebimento e processamento ds
consultas, sugestões e questionamentos relacionados aos serviços públicos
regulados pela Agência, bem como formular e organizar audiências pública
promovidas pela AGERROM;
IH - Elaborar relatórios regulares de sistematização e divulgação d:
informações, publicando periodicamente os dados que permitam à sociedade e ac
interessados em geral, acompanhar o desempenho e evolução dos serviços.
HI - Montar e executar os programas regulares de acompanhamento
das informações sobre a prestação dos serviços, visando identificar a regularidadc
ou desvios no atendimento aos padrões contratados;
IV - Definir, estruturar e gerir os sistemas para a gestão das informaçõe
sobre as atividades de interesse para o planejamento e monitoramento
serviços regulados;
V - Propor, mediante estudos, os processos e formas tarifárias para os
serviços públicos regulados;
VI - Analisar e se manifestar sobre todas e quaisquer solicitações dos
concessionários ou permissionários em matéria tarifária e remuneração dos
serviços, particularmente nos casos de pedidos de revisão, visando à manutenção
do equilibrio econômico-financeiro dos serviços;
VII - Determinar a realização de auditorias e processos de certificaçã
técnica nos sistemas, divulgando seus resultados e as medidas corretiva
tomadas;
VIII - Gerenciar as informações sobre as atividades de interesse para o
planejamento e monitoramento dos serviços regulados;
IX - Solicitar informações e esclarecimentos sobre as atividades q
prestadores de serviços;
Art. 33 A Ouvidoria é o órgão encarregado de receber as reclamações,
críticas ou sugestões dos usuários do serviço público de saneamento básico
dando-lhes adequado encaminhamento. o
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 34 Ao Ouvidor compete:
I - Receber, diretamente, ou por meio do órgão responsável pela detes.
do consumidor, as reclamações dos usuários dos serviços regulados, contra os
concessionários ou permissionários dos serviços públicos municipais ou contra à
própria ARGERROM;
II - Colaborar na solução das controvérsias entre os usuários e
concessionários ou permissionários de serviço público municipal;
TÍTULO HI
DA REGULAÇÃO
CAPÍTULO 1
PROCESSO DECISÓRIO
Art. 35 O processo decisório da Agência Reguladora do Municipio d
Rolim de Moura - AGERROM compete à Superintendência, e obedecerá :
principios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economia
processual, de acordo com os procedimentos a serem definidos na regulamentação
desta Lei, assegurados aos interessados o contraditório é a ampla defesa, com os
meios e recursos inerentes.
Parágrafo Único - O funcionamento é tramitação dos processo
administrativos constarão na regulamentação desta Lei, devendo sei respeitac
Os prazos e condições previstos nos contratos de concessão, termos de permiss
e outros ajustes submetidos ao poder regulatório da AGERROM.
Art. 36 A entidade regulada ou seu preposto que tenha matéria sob
análise da Superintendência não poderá contatar, salvo pelas vias administrativas
ordinárias, quaisquer membros da Superintendência acerca do mérito da matério
sob consideração.
Art. 37 As decisões da Agência Reguladora do Município de Rolim dc
Moura - AGERROM deverão ser fundamentadas e publicadas.
Art. 38 Observado o disposto no parágrafo único desse artigo, «
processos administrativos deverão estar concluídos no prazo máximo de 1º
(cento e vinte) dias de sua instauração;
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
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Parágrafo Único - Os processos administrativos que versar
revisão de contratos e das respectivas tarifas, preços públicos e contrapi estações
cobradas pelas entidades reguladas, bem como sobre reajuste de tais tarifa
preços públicos e contraprestações, deverão ser concluídos no prazo máximo «
90 (noventa) dias de sua instauração.
CAPÍTULO II
DA ATIVIDADE NORMATIVA
Art. 39 Os atos da Agência deverão ser sempre acompanhados «
exposição formal dos motivos que os justifiquem.
Art. 40 Os atos normativos somente produzirão efeito após a sua
publicação na imprensa oficial e, aqueles de alcance particular, após
correspondente notificação.
Art. 41 Todos os atos de regulação administrativa que não sejam o Pla
Municipal de Saneamento, inclusive os Relatórios Anuais de Situação, ou decisões
individuais ou normativas, devem ser editados por meio de atos administrativos
normativos da Agência.
CAPÍTULO III
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 42 Os prestadores de serviços regulados pela AGERROM que
venham a incorrer em alguma infração às leis, regulamentos, contratos e outras
normas aplicáveis, ou, ainda, que não cumpram adequadamente as ordens,
instruções e resoluções da Agência, sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei, nº
Lei nº 8.987/95, na Lei nº 9.074/95, na Lei nº 8.666/93 e nos instrur
delegação e outorga dos serviços regulados.
to
Art. 43 A inobservância desta lei ou das demais normas aplicáveis, bem
como dos deveres decorrentes dos instrumentos de outorga dos serviços, sujeitara
os infratores às seguintes sanções aplicáveis pela Agência, sem prejuízo das «
natureza civil e penal:
I - Multa;
II - Caducidade;
HI - Declaração de inidoneidade. í
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Parágrafo Único - As sanções previstas poderão ser aplicadas
cumulativamente.
Art. 44 Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo lega
ser realizado nos termos desta Lei e dos demais instrumentos de ceguiaçã
pertinentes.
TITULO IV
ASPECTOS ECONOMICOS
CAPITULO 1
RECEITAS DA AGERROM
Art. 45 A Agência Reguladora do Município de Rolim de Mour:
AGERROM deverá elaborar, a cada ano, proposta orçamentária operaciono
contendo as receitas previstas neste Capítulo, a ser integrada na proposta de Le
Orçamentária do Município.
Art. 46 Constituem receitas diversas da Agência Reguladora do Municip
de Rolim de Moura - AGERROM, dentre outras fontes de recursos:
I- A Taxa de Regulação instituída por esta Lei;
Il - Dotações orçamentárias atribuídas pelo Município em seu
orçamentos, bem como créditos adicionais e suplementares;
HI - Produto da venda de publicações, material técnico, dados «
informações;
IV - Doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer nature:
realizadas por entidades não reguladas;
V - Recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos
celebrados com órgãos de direito público ou entidades privadas, nacionais ou
estrangeiras;
VI - Rendimentos de operações financeiras que realizar com recurso:
próprios;
ICO Cr
VII - Emolumentos e preços cobrados em decorrência do exercic
regulação bem como quantias recebidas pela aprovação de laudos e prestação
serviços técnicos pela AGERROM;
VIII - Valor de multas atribuídas à AGERROM pela legislação ou em
normas regulamentares aplicáveis; e,
IX - Outras receitas.
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
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8 1º Todos os recursos mencionados no caput deverão ser creditado
diretamente à Agência, para a sua direta gestão orçamentária e financeira.
8 2º - As receitas constituídas através de transferência destinadas nc
orçamento, será de até 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida
exercício anterior, para o exercício seguinte, dividido em 1/12 (um doze) avo:
com repasse até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, além dos recursos qu
lhe forem atribuídos pela Administração.
CAPÍTULO IL.
DA TAXA DE REGULAÇÃO - TR
Art. 47 Fica instituída a Taxa de Regulação dos Serviços de Sancament
Básico - TR, decorrente do exercício do poder de polícia em razão da atividade
regulação sobre a prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
Art. 48 A base de cálculo da TR será a arrecadação mensal da
concessionária, assim entendida como o valor mensal efetivamente faturado pe!
concessionária no mês imediatamente anterior ao do pagamento, em razão d:
prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
Art. 49 A alíquota da TR será de 3,0% (três por cento).
Art. 50 É contribuinte da TR a concessionária de serviços públicos de
saneamento básico cujos serviços serão submetidos à regulação da AGERROM.
Art. 51 A TR deverá ser paga, mensalmente, no dia 25 de cada mo
subsequente ao mês de arrecadação das tarifas relativas aos serviços público
prestados.
8 1º Concomitantemente ao pagamento da TR, o contribuinte dever:
apresentar à AGERROM cópia das demonstrações contábeis do mês anterior, que
comprovem o correto recolhimento da TR.
8 2º A TR será recolhida à AGERROM, com a finalidade de custeio da
atividades desta entidade.
Art. 52 Fica delegado à AGERROM a capacidade tributária ativa para
arrecadar e fiscalizar a TR, instituída por esta Lei, podendo, para esse fim, executa
leis, serviços e elaborar e fazer cumprir todos os atos normativos 9Tegulamentare:
necessários ao fiel cumprimento dessa delegação. ç
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
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8 1º Todos os recursos referentes a TR deverão ser creditadi
diretamente à Agência, para a sua direta gestão orçamentária e financeira.
8 2º Os valores referentes a TR, uma vez apurados administrativamenta
e não pagos no prazo estipulado, serão inscritos na dívida ativa da própria Agência
8 3º A inscrição na dívida ativa da Agência servirá de título executivo
para cobrança administrativa ou judicial.
8 4º A inscrição em divida ativa será de competência da Secreta
Municipal da Fazenda, e sua cobrança judicial será realizada pela Procurador!
Geral do Município, com posterior repasse dos valores à AGERROM, quand
recebimento dos créditos
Art. 53 Aplicam-se à TR as normas do código tributário municipa
relacionados à sanção por falta de pagamento e ao processo administrar.
tributário.
Art. 54 O Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto, s:
necessário, a Taxa de Regulação.
Art. 55 Constituem patrimônio da AGERROM, os bens e direitos de su
propriedade, os que lhe forem conferidos e os que venham a adquiri
incorporar.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 56 O Poder Executivo Municipal, custeará as despesas da AGERRC
relativas à manutenção, serviços e investimentos, bem como os
fiscalização e regulação, objeto da presente Lei.
Art. 57 Fica a Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura
AGERROM autorizada, em sendo necessário, a efetuar contratação te á 1
termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, por prazo nã
a 06 (seis) meses, obedecidos os requisitos de Lei.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
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Art. 58 O Poder Executivo adotará as medidas necessárias
implementação da Agência Reguladora do Município de Rolim de mour:
AGERROM.
Art. 59 No prazo de 30 (trinta) dias a contar da posse da
Superintendência da AGERROM, esta promoverá a adequação do orçamento da
Agência às suas finalidades.
Art. 60 As atividades de regulação dos serviços públicos de saneamen:
básico serão exercidas pela AGERROM, nos termos do previsto nesta Le
Art. 61 Os usuários dos serviços públicos de saneamento básico qu
tiverem seus direitos violados ou tiverem conhecimento de violação da order:
jurídica, envolvendo a prestação de tais serviços, poderão representar, denunci.
ou reclamar o fato ao poder concedente ou à entidade designada para as atividade
de regulação e fiscalização, conforme o caso.
Art. 62 Extingue-se a concessão por:
I - Advento do termo do contrato de concessão;
II - Encampação;
III - Caducidade;
IV - Rescisão;
V - Anulação;
VI - Falência ou extinção da Concessionária.
Parágrafo Único - Aplica-se à extinção da concessão, objeto desta Lei, o
disposto nos artigos 35 a 39 da Lei Federal nº. 8.987, de 13 de fevereirc
nas normas municipais pertinentes; bem como as disposições contidas no edita
de licitação e no contrato de concessão.
de 1995
Art. 63 Extinto o contrato de concessão, os bens revo síveis será
revertidos em favor do Municipio de Rolim de Moura, mediante inventário «
avaliação dos bens restituíidos diante das obrigações contratuais, apurando-s
nesse ato as indenizações eventualmente devidas, nos termos estabelecidos 11
edital de licitação e no contrato de concessão.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 64 A estruturação e a organização dos trabalhos di
Superintendência serão estabelecidos no Regimento Interno da AGERROM,
elaborado e aprovado pelo Conselho Consultivo.
Art. 65 Ficam criados os cargos de provimento efetivo, cujo ingresso «
dará através de Concurso Público, abaixo relacionados para complementar
quadro de pessoal da Agência.
I- 02 (dois) Fiscais de Regulação
Il - 01 (um) Agente Administrativo
8 1º Os cargos de provimento efetivo a que se refere o caput de
artigo poderão ser preenchidos por servidores do Quadro Geral da Prefeitui
Municipal de Rolim de Moura, através de cessão.
8 2º O cargo previsto no inciso I, terá as seguintes atribuições.
I - Planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e executar atividad:
especificas de regulação, nas diversas áreas de atuação da AGERROM, no âmb
do abastecimento de água e saneamento;
IH - Acompanhar e fiscalizar as operações dos sistemas de saneamento
III - Fiscalizar, controlar e inspecionar o funcionamento das instalações
operacionais;
IV - Fiscalizar o controle da programação de desinfecção de redes
reservatórios;
V - Fiscalizar o desempenho do abastecimento de água, es
sanitário e processos laboratoriais;
VI - Acompanhar o cumprimento de ações de conservações dos recursos
hídricos e mananciais;
VII - Emitir relatórios técnicos e/ou pareceres relativos a sua área dk
atuação;
VII - Cumprir e fazer cumprir a legislação e demais normatis
aplicáveis relacionados ao serviço municipal delegado, incluindo inst
delegação do serviço público;
IX - Aplicar sanções legais prevista na legislação inerentes a regulação
de serviços públicos delegados;
X - Garantir a aplicação do princípio da isonomia ao uso do serv
municipal delegado, bem como a modicidade de tarifas e demais co! itraprestaçõe
XI - Manifestar-se em reclamações apresentadas pelos usuários;
.
,
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
XII - Execução de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício di
competência das autarquias denominadas Agencia Reguladora;
XIII - Dirigir veículos oficiais para o cumprimento das atribuições do
+ cargo.
8 3º O cargo previsto no inciso II, terá as seguintes atribuições
I - Atendimento ao público em geral;
II - Executar trabalhos de apoio administrativos;
III - Receber, registrar e controlar a entrada e saída de processos em
geral;
IV - Selecionar, classificar, cadastrar e arquivar documentos em ge
V - Emitir solicitações, Nota de Autorização de Despesas, Empenho:
Liquidação, Pagamento;
VI - Redigir atos administrativos, como ofícios, memorandos, atas, é
mail, entre outros;
VII - Fazer ou orientar levantamento de bens patrimoniais,
VIII - Atuar em processos e informar sobre o andamento dos mesmos:
IX - Receber material de fornecedores, conferindo as especificações c
acordo com empenho;
X - Controlar estoques, distribuindo o material quando solicitado
providenciar sua reposição de acordo com as normas estabelecidas;
XI - Arquivar processos, publicações e documentos diversos de interess:
da AGERROM;
XII - Orientar os servidores que auxiliem na execução das taretas típica
da classe;
XIII - Executar outras atividades correlatas de mesma natureza € gi
de complexidade.
Parágrafo Único - A remuneração fixada para provimento de cada cargo
estão descritas no Anexo III, respectivamente, desta Lei.
Art. 66 O Superintendente Geral da AGERROM submeterá anuaimento
ao Poder Executivo Municipal sua previsão de receitas e despesas para o exercia:
seguinte, visando a sua incorporação na Lei Orçamentária Anual do Município.
ESTADO DE RONDÔNIA
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
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Art. 67 Observadas as normas legais do regime financeiro
autarquias, os recursos serão administrados diretamente pela Agência, através dc
contas bancárias movimentadas pela assinatura conjunta do Superintendente
Geral e do Assessor Financeiro.
Art. 68 Para o desempenho de suas atividades, a AGERROM pode
requisitar ou receber mediante cessão, através de convênio, servidores efetiv
do Município de Rolim de Moura ou de outras esferas de governo.
Art. 69 O Pessoal admitido será regido pelo Estatuto dos Servidores dc
Município de Rolim de Moura, garantindo-se aos servidores da AGERROM
mesmos direitos do Plano de Carreira dos servidores municipais.
Art. 70 A AGERROM poderá contratar especialistas para executa
trabalhos nas áreas temáticas, ambiental, econômica e jurídica, por
projetos o
prazos limitados, observada a legislação aplicável, bem como organizar, contrata:
ou custear cursos de aperfeiçoamento para qualificação de seus servidores «
superintendentes, desde que específicos para a área de atuação dos mesmos, |
exercício de suas funções.
Art. 71 É assegurado à qualquer pessoa o direito de peticionar cont
ato de membro da AGERROM, devendo o respectivo procedimento obedecer a
trâmite previsto em legislação específica.
Art. 72 A Agência diligenciará para resolver, na esfera administrativo.
divergências e conflitos que vierem a surgir entre prestador do serviço, pode
concedente (ou titular) do serviço e/ou usuários.
Parágrafo Único - Ato normativo da Agência disporá sobre
procedimentos a serem adotados para a solução de divergências e conflitos entre
prestador de serviço, poder concedente e/ou usuários.
Art. 73 Poderá a autarquia utilizar do serviço de assessoria jurídica «
Procuradoria Geral do Município e do Sistema de Controle Interno do Mun cip
bem como outros órgãos técnicos da estrutura do Poder Executivo.
Parágrafo Único. É vantagem acessória ao vencimento do servido
público da estrutura do Poder Executivo, atribuída pelo exercício da função quand
nomeado com ônus, em conformidade com o Anexo IL.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 74 Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos q
se fizerem necessários para a efetivação do disposto nesta Lei.
Art. 75 Fica incluído no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias as despesas decorrentes da aplicação desta lei.
Art. 76 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, ficam
autorizado o Executivo Municipal a criar créditos suplementares e realizar
remanejamentos eventualmente necessários para fazer frente à execução dest
Lei;
Art. 77 Fica assegurada a autarquia o reajuste salarial e outra
vantagens concedidas aos servidores do quadro do município.
Art. 78 Revoga-se a Leis nºs 2.87/1/2014, 3.416/2018, 3.462/201
3.573/2019 e 3.635/2019.
Art. 79 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 17 de abril de 2023.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO I
ORGANOGRAMA GERAL AGERROM
a
ii SUPERINTENDENTE
CONSELHO "2
CONSULTIVO a |
Assessor Técnico
Especial |
A
Assessor Técnico
Administrativo e
Financeiro
| Assessor Técnico
de Engenharia
iretor o
ane a Ouvidoria
Planejamento e
Regulação
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO II
TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Descrição Código | Recrutar
1 - Superintendente = ce Amplo
[2 - Assessor Técnico Especial Cc-2 O | Amplo
3 - Assessor Técnico Administrativo e Financeiro CC-3 3.300,00 [o Amplo
4 - Assessor Técnico de Engenharia CC-4 5.995,00 | Amplo
S - Diretor de Planejamento e Regulação CC-s | 1.650,00 4
6 - Ouvidor Dhes do. 1.650,00 | Am
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO III
Quadro de Cargos Efetivos
Eu O NÍVEL SUPERIOR
Quant. |
e =” ts 1 | | o
Vagas | Depominação firunga | Classe bias Requisitos
| | Nível superior completo «
| registro no órgão
| | classe, com
legal para O exerci
| profissão, quando esta fo:
| regulamentada, na forma
da legislação em vigor «
| CNH categoria A/6
Fiscal de Regulação
| Nível superior
02 Engenheiro Civil
Engenheiro Sanitarista
Única |40
E
—
— Nível Médio.
Quant. | Denominação
Vagas | /Função
01 | Agente administrativo | Única
| Classe |c/HS | Requisitos
| | E
[40 Nível Médio
o
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO IV
VENCIMENTOS DOS CARGOS
Quadro Efetivo .
Denominação do Cargo
horas
Cód. | Nível superior - carga horaria 40
Referencia
Fiscal de Regulação
Engenheiro Civil
Engenheiro Sanitarista
no 199,71
NI 3,263,70
— VH-3.328,98
— VIE 3.395,56
o AX- 3.463,47.
XE 3.532,08
XI- 3.603,39
XI- 3.675,46
XII- 3.748,97
— XIV- 3.823,95
— XN- 3.900,43
XVI 3.978,44
XVII- 4.058,00
Denominação
carga horaria 40 horas
Cód. | Nivel médio - apoio administrativo |
XVII- 4.139,16
Referencia
Agente Administrativo
—1r- 2.429,32
— WI 2.477,90
— WW-2.527,46
V- 2.578,01 .
X- 2.846,33
XI- 2.903,26
— XH-2,961,33
XIHI- 3.020,54.
— XIN- 3.080,96
XV- 3.142,58
XVI- 3.205,43
XVII- 3.269,54
— XVUI- 3.334,93
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO V
TABELA DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS.
Quadro Efetivo
É a vantagem acessória ao vencimento do funcionário público, atribuída pelo exercício.
Denominação /Função Valor
Fiscal de Regulação R$ 3.500,00
AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Oficio nº 019/AGERROM/2023 Rolim de Moura, 17 de Março de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Aldair Júlio Pereira
Prefeito
Rolim de Moura RO.
Excelentíssimo Senhor,
A Lei nº 11.445 de 2007, marco regulatório deste setor, que estabelece as
diretrizes nacionais para saneamento básico, determinando a universalização do
acesso, a integralidade, eficiência sustentabilidade econômica e transparência das
ações como alguns dos princípios a serem considerados na prestação dos
serviços. Neste entendimento, os municípios são os titulares dos serviços de
saneamento básico e tem a responsabilidade de estabelecer a Política Pública de
Saneamento, elaborando o PMSB, além de criar mecanismos para prestar
serviços de saneamento ou delega-los da forma da lei as concessionarias públicas
ou privadas. Também cabe aos municípios criar entidades de regulação e
fiscalização ou delegar para agencia reguladoras existentes. Desta forma o
mediante exposto, vê-se que regulação, municípios e PMSB estão interligados e,
é através da atuação em conjunto destes atores que a prestação de serviços
estará dentro das diretrizes nacionais.
Com o crescimento das áreas urbanas das cidades surge a necessidade de
implantação do processo de melhoria continua da estrutura dos serviços de
saneamento básico. Segundo Galvão Jr.et. al (2009), o saneamento carece de
uma cultura regulatória que abranja todos os atores envolvidos, de forma a
garantir a transparência e eficiência, com justa aplicação tarifaria e participação na
definição das políticas e prioridades.
Em 05 de janeiro de 2007 foi promulgada a Lei Federal nº 11.445/2007 que
estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política
federal de saneamento básico, nos seus quatro componentes: abastecimento de
água; esgotamento sanitário; limpeza e manejo de resíduos sólidos e manejo de
águas pluviais. Esta lei determina revisões periódicas dos PMSB em prazo não
superior a 4 (quatro) anos, anteriormente a elaboração do Plano Plurianual. No
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AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
Plano de Saneamento Básico são estabelecidas metas que, de acordo com
estudos econômicos de sustentabilidade do plano, deverão ser ajustados durante
o processo de seus cumprimentos com base na validade de sua implantação.
Em relação ao PMSB, trata-se de um planejamento e não um projeto, cujo
nível de detalhamento deve ser o suficiente para a visualização do atendimento
dos sistemas, em um horizonte de 20 a 30 anos e a elaboração é de
responsabilidade do município. No plano de saneamento são estabelecidos as
metas, com objetivos especificos a serem alcançados ao longo do tempo. No caso
de as ações propostas para atendimento das metas não gerar viabilidade
econômica, as metas e consequentes ações deverão ser revistas, adequando as
variáveis a uma nova proposição. Para permitir uma avaliação permanente das
metas e do desempenho dos sistemas de saneamento, é indispensável a
existência e utilização de um sistema de indicadores de desempenho confiável.
para atingir seus objetivos de gestão, a entidade operadora deve buscar atingir
elevados padrões de eficiência e eficácia, sendo uma ferramenta de controle de
entidade reguladora, simplificando uma avalição que, se realiza de outra forma,
seria mais complexa e subjetiva.
De acordo com a Lei 11.445/07, o município pode realizar a prestação dos
serviços de saneamento das seguintes formas: Diretamente-através de órgão da
administração direta, entidade da administração indireta criada para esse fim
(autarquia, sociedade de economia mista ou empresa pública): Contrato de
Programa- precedido de Convenio de Cooperação ou Consórcio Público;
Delegação — através de concessão precedida de licitação pública.
Nesta forma lei foi expressamente vedado que estes contratos possam
atribuir competências de regulação dos serviços diretos por sua prestação. Ao
contrário do que aconteceu na década de 70, e alguns em vigência, que
delegavam a companhia estadual todas as funções relativas aos serviços, entre
elas, a de planejamento e de regulação técnica e tarifaria.
Deste modo, não caberá mais ao prestador esta diversidade de funções, as
quais deverão ser desempenhadas, de forma segregada, por atores distintos,
estaduais ou municipais. A regulação e a fiscalização deverão ser executadas
por entidades independente, com autonomia administrativa, financeira e
decisória, e com forte capacitação técnica para esta finalidade.
Conforme diretrizes da Política Nacional de Saneamento, a finalidade do
poder regulatório, exercido por uma agencia reguladora, é o de atender ao
interesse público, mediante as atividades de normatização, fiscalização, controle,
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AGÊNCI JULADORA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
mediação e aplicação de sanções nas concessões e permissões de prestação de
serviços públicos, cuja delegação a ela foi atribuída.
Normatização compreende a função de elaborar normas ou regulamentos
não âmbito da competência da agencia reguladora, objetivando a prestação
adequada dos serviços e ao aumento da eficiência no setor. Com base na
normatização, a fiscalização consiste na verificação continua dos serviços
regulados, apurando se a prestação dos serviços está sendo realizada de acordo
com as normas legais, regulamentadas e pactuadas. Quanto ao controle, a
agencia reguladora deve realizar uma avaliação do cumprimento das regras
estabelecidas e implementar ações com vistas ao cumprimento da normatização.
Cabe ainda a agencia a atividade de mediação, solucionando conflitos entre
prestador de serviços, poder concedente e usuários.
Segundo Galvão et al (2010), a política e o plano são atribuições
indelegáveis do titular dos serviços e devem ser elaborados com a participação da
sociedade, por meio de mecanismos e procedimentos que lhe garantem
informações, representação técnica e participação nos processos de formulação
de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos
de saneamento básico.
As Agências Reguladoras são as responsáveis pelo acompanhamento do
cumprimento do planejamento (PMSB), pela certificação das informações dos
prestadores de serviços, pela fiscalização e pela avaliação das tarifas.
Nesse sentido foi instituído a Agencia Reguladora Do Município De Rolim
de Moura- AGERROM, Lei nº 2.871/2014, 10 de dezembro 2014 entidade de
natureza autárquica especial, integrante da administração pública indireta,
caracterizada por independência decisória, autonomia administrativa,
orçamentaria e financeira e pela investidura de sus dirigentes. É regida pelas
normas da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei Federal nº
11.107/2005 e do Decreto nº 6.017/07e o novo marco legal do Saneamento,
sancionado por meio da Lei nº 14.026/20.
Decorridos 8 anos e 03 meses da promulgação da atual legislação,
observa-se que a mesma no decorrer dos anos sofreu algumas alterações, que na
atualidade dificultam a sua aplicabilidade.
A proposta, portanto, visa a correção de alguns parâmetros e ou alteração
com o objetivo de melhorar a aplicabilidade da lei.
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AGÊNCIA REGULADO: C CÍPIO DE ROLIM DE AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
Altera o Art.01 da Lei Ordinária nº 2.871 de 10 dezembro de 2014.
Parágrafo Único - A natureza de autarquia especial conferida à Agência é
caracterizada por independência decisória, autonomia administrativa,
orçamentária e financeira e-pela de seus ding AA a
QUE PASSARÁ A VIGORAR
Parágrafo Único - A natureza de autarquia especial conferida à Agência é
caracterizada por independência decisória, autonomia administrativa,
orçamentária e financeira
Altera o Art. 14 inciso VI da Lei Ordinária nº 2.871 de 10 dezembro de 2014.
VI - aconselhar quanto às atividades de regulação desenvolvidas pela ASERB:
QUE PASSARÁ A VIGORAR
VI- aconselhar quanto as atividades de regulação desenvolvidas pela AGERROM.
(Trata-se de correção do texto)
Altera o Art. 18 da Lei Ordinária nº 2.871 de 10 dezembro de 2014.
Art. 18 Ficam criados os cargos abaixo relacionados para comporem a
Superintendência, nomeados pelo Prefeito Municipal:
| - Órgão de Direção Superior
a) 01 (um) Superintendente-Geral
Il - Órgãos de Assessoria
a) 01 (um) Assessor Técnico Especial
b) 01 (um) Assessor de Técnico de Engenharia
Ill - Órgão de Direção Auxiliar
a) 01 (um)-Diretor Administrativo
b)04-4m)-Diretor Operacional
IV - Ouvidoria
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c) 01 (um) Ouvidor
QUE PASSARÁ A VIGORAR
|- Órgão de Direção Superior
a) 01 (um) Superintendente-Geral
Il Órgão de Assessoria
(a) 01 (um) Assessor Técnico Especial
(b) 01 (um) Assessor Técnico de Engenharia
(c) 01 (um) Assessor Administrativo e Financeiro
Hll Órgão de Direção Auxiliar
(a) (Um) Diretor Planejamento e Regulação
IV Ouvidoria
(a) (Um) ouvidor
(Foram extintos/ alguns cargos, para melhor enquadramento no organograma,
extintos os cargos de assessoria: Assessor Técnico de Planejamento e
Regulação, Assessor Técnico Financeiro, Diretor Administrativo, Diretor
Operacional, passando a vigorar com sua formação acima mencionada).
Altera o Art.19º, da Lei Ordinária nº 2.871 de 10 dezembro de 2014.
8 10º O Superintendente e da-giroou-dn-fnscnnnrlo-fafiniina-nas-ahons dee
QUE PASSARÁ A VIGORAR
$ 1º O superintendente será provido mediante livre nomeação do Chefe do
Executivo
Parágrafo único. Os demais cargos mencionados no Art.18º serão providos
mediante nomeação do superintendente - Geral
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Pela independência decisória, autonomia administrativa, orçamentaria e financeira
a nomeação dos cargos de assessoria e direção será do superintendente da
agência).
8 2º Os demais cargos mencionados no Art. 18º serão de recrutamento amplo.
Pela independência decisória, autonomia administrativa, orçamentaria e financeira
a nomeação dos cargos de assessoria e direção será do superintendente da
agência).
Altera o Art. 28 da Lei Ordinária nº 2.871 de 10 dezembro de 2014, Compete
ao Assessor Técnico Especial.
I - executar tarefas de apoio administrativo ao Superintendente;
1 - obter dados e informações, bem como consultar registros para embasar as
decisões do Superintendente;
opere spend
goronti-egatdade;
IX - executar outras atividades correlatas.
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AGÊNCI LADORA DO MUNICÍPIO DE ROLUIM DE MOURA
QUE PASSARA A VIGORAR
Art.28- Ao Assessor Técnico Especial Compete:
| - executar tarefas de apoio administrativo ao Superintendente;
Il - obter dados e informações, bem como consultar registros para embasar as
decisões do Superintendente;
Ill-publicar os procedimentos normativos e regulatórios que definem os padrões de
serviço e os procedimentos de fiscalização e acompanhamento da prestação dos
serviços nos sites da AGERROM;
|V--Disponibilizar acesso a informação no sitio eletrônico (portal de transparência,)
V- Responsabilizar-se pelo desenvolvimento, documentação e manutenção de
sistema de informação institucionais de interesse público;
Vi-Acompanhar a implantação de sistemas de informação realizados por pessoal
externo;
Vil-Manter em funcionamento a rede local da AGERROM, disponibilizando e
otimizando os recursos computacionais;
Vill-Instalar e dar suporte a software e equipamentos de informática da
AGERROM;
IX-Providenciar a manutenção de equipamentos de informática da AGERROM,
X - executar outras atividades correlatas.
(As competências foram alteradas, para o melhor desenvolvimento da agência)
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Art. 30 foi extinto assessoria de planejamento e regulação, devido alteração no
organograma).
Altera o Art. 31 da Lei Ordinária nº 2.871 de 10 dezembro de 2014, ao
Assessor Técnico Financeiro Compete;
concessionários ou-permissionários; em-matéria-tarifária:
prestadores -de-serviços:
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ve , Bniico-fi '
dos Sitemos de Abastecimento do Águo Potável Eagotamento conti do
Art. 31 foi extinto assessor Técnico Financeiro, devido alteração no organograma).
Altera o Art.33 da Lei Ordinária nº 2.871 de 10 dezembro de 2014, compete
ao Diretor Administrativo:
Hm ——eoordenar--as atividades administrativas -da-AGERROM — elaborando -os
orçamentos -anuais-e-plurianuais-da-receita- e-despesa,-o-plano-de-aplicações do
patrimônio-e-eventuais alterações durante-a-sua vigência:
|V-—encaminhar anualmente, -ao-Tribunal-de Contas -do- Estado-de Rondônia —
Poder-Executivo- A ri
retatório-anual-de-atividades-
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AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
(Extinto o artigo, devido ao novo organograma)
Altera o Art.34 da Lei Ordinária nº 2.871 de 10 dezembro de 2014, compete ao
Diretor Operacional:
(Extinto o artigo, devido ao novo organograma)
Altera o Art.67, da Lei Ordinária nº 2.871 de 10 dezembro de 2014.
Ficam criados os cargos de provimento efetivo, cujo ingresso se dará através de
Concurso Público, abaixo relacionados para complementar o quadro de pessoal
da Agência.
8 1º Os cargos de provimento efetivo a que se refere o caput deste artigo poderão
ser preenchidos por servidores do Quadro Geral da Prefeitura Municipal de Rolim
de Moura, através de cessão, até a realização de Concurso Público
QUE PASSARÁ A VIGORAR
Ar ST (..)
|-02 (dois) Fiscais de Regulação
101 (um) Agente Administrativo
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AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ROUM DE MOURA
Na atual legislação não mencionava a palavra regulação, e não previa contratação
de agente administrativo para agência, assim como não mencionava suas
competências, de ambos os cargos, e é de suma importância os cargos de agente
administrativo e fiscal de regulação para o funcionamento da agência.
Atenciosamente.
A: do de for digital
TIAGO MICHAEL erTIAGO RACE
CALIANI:907312 caLant90731298268
98268 E a
TIAGO MICHAEL CALIANI
Superintendente da AGERROM
DEFERE-SE EM: f /
Aldair Júlio Pereira
Prefeito
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ANEXO I
ORGANOGRAMA GERAL AGERROM
CONSULTIVO mm SUPERINTENDENTE
4 CONSELHO
Assessor
Técnico
Especial
[———— | Assessor
Administrativo
e Financeiro
|
Assessor |
Técnico de |
Engenharia
Lo |
Ouvidoria
Diretor
Planejamento e
Regulação
(Foi proposto novo organograma, para melhor enquadramento da
agência, extinto a assessoria de planejamento e regulação, acrescido
assessor técnico administrativo financeiro, acrescido Diretor
Planejamento e Regulação, extinto Diretor Administrativo e Diretor
Operacional, os cargos extintos foi por entender que suas
competências contemplavam em outros cargos de assessoria).
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ANEXO II
TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Descrição
1 - Superintendente
2 - Assessor Técnico Especial
3- Assessor Administrativo e Financeiro
3- Assessor de Engenharia
Recrutamento
Amplo
4 - Diretor Planejamento Regulação
5 - Ouvidor
( Tabela , conforme novo organograma proposto )
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ANEXO III
Quadro de Cargos Efetivos
[NÍVEL SUPERIOR
| Quant. | Denominação /Função Classe | c/HS | Requisitos
Vagas | a |
|02 | Fiscal de Regulação Única |40 Nível superior completo e |
| | registro no órgão de
| | Nível superior | classe, com habilitação |
Pci dor Civil legal para o exercício da |
| Engenheiro Sanitarista | profissão, quando esta for |
| | regulamentada, na forma
| | | da legislação em vigor e
E == CNH categoria A/B |
| Nível Médio O E o
| Quant. | Denominação /Função |Classe | c/iHS Requisitos
'Vagas o .
01 | Agente administrativo Unica |40 | Nível Médio
| | |
sida a ss
(A Lei Ordinária nº 2.871 de 10 dezembro de 2014, previa o cargo de fiscal, porém
não mencionava FISCAL DE REGULAÇÃO, e não previa o cargo de agente
administrativo)
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ANEXO IV
VENCIMENTOS DOS CARGOS
Quadro Efetivo
Cód. Denominação do Cargo Referencia
Nível superior -carga
horaria 40 horas
Fiscal de Regulação | CC T 2.956,00 o
| I- 3.015,16
| II- 3.075,46 CI]
| — IV- 3.136,97 |
Nível superior V- 3.199,71 o
Engenheiro Civil VI- 3,263,70 J
Engenheiro Sanitarista
VII- 3.328,98 |
VIII- 3.395,56 =
IX- 3.463,47 |
X- 3.532,73
XI- 3.603,39
XII- 3.675,46
| XII- 3.748,97 |
Do XIV- 3.823,95
| XV- 3.900,43 |
XVI- 3.978,44 |
XvII- 4.058,00
| XVIII- 4.139,16
[—
|
F
|
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E AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ROLM DE MOURA | GUIADORA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
Cód. Denominação | Referencia |
| Nível médio - apoio | |
| administrativo carga | |
| horaria 40 horas na |
| Agente Administrativo | I- 2.381,68 |
| | I- 2.429,32 1
| UE 2.477,90) |
| IV- 2.527,46 ||
| V- 2.578,01 578,01
| VE 2.629,57 |
VIII- 2.735,81
IX- 2.790,52 |
X- 2.846,33
XI- 2.903,26
TXIE 2.961,33
— XUI- 3.020,54
XIV- 3.080, 080,96
Xv- 3. 142,58 E
XVI- 3.205,43
XVII- 3.269,54
XviI- 3.334,93 |
A Lei Ordinária nº 2.871 de 10 dezembro de 2014, não previa a tabela dos
vencimentos dos cargos)
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ANEXO V
TABELA DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS.
Quadro Efetivo
É a vantagem acessória ao vencimento do funcionário público, atribuída pelo
exercício.
[ || Denominação /Função Valor
| Fiscal de Regulação R$ 3.500,00
A Lei Ordinária nº 2.871 de 10 dezembro de 2014, não previa vantagem
acessória ao cargo de fiscal de regulação.
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TABELA DE VALORES DOS SALARIOS CARGOS COMISSIONADOS
Institui A Agência Reguladora Do Município de Rolim de Moura -AGERROM
através da Lei nº 2.871/2014.
LEI Nº 3.635/2019.
Art. 1º Altera o Art. 18, da Lei nº 2.871/2014, que passará a vigorarcom
a seguinte redação:
“Art. 18 Ficam criados os cargos abaixo relacionados para comporem a
Superintendência, nomeados pelo Prefeito Municipal:
| - Orgão de Direção Superior
a) 01 (um) Superintendente-
Geral
ll - Órgãos de Assessoria
a) 01 (um) Assessor Técnico Especial
b) 01 (um) Assessor de Técnico de
Engenharia
Hll— Órgão de Direção Auxiliar
a) 01 (um) Diretor Administrativo e Operacional
b) 01 (um) diretor de planejamento e regulação
c) 01 (um) diretor contábil e financeiro
IV - Ouvidoria
a)01 (um) Ouvidor”
Art. 8º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 04 de novembro de 2019.
ANEXO II
. as “Descrição o | Valor Mensal Recrutamento
| Superintendente o 1 R$ 7.000,00 Amplo o
[Rasesso Técnico Especial | R$ 3.400,00 [ Amplo o
| Assessor Técnico di de Engenharia E R$ 5.000,00 Amplo o
| Diretor Contábile Financeiro | R$ 2.400,00 T Amplo
Diretor” de Planejamento €| R$ 1.030,00 Amplo
| ' Regulação |
| Diretor “Administrativo | el R$ 1.030,00 Amplo
+ Operacional |
FOuidar R$ 950,00 Restrito
Em 19 de Dezembro de 2019, foi editado a Lei Complementar nº 302/2019,
da qual dispões sobre a Revisão Geral e Anual a ser acrescida aos vencimentos dos
servidores e subsídios da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e
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CNPJ nº 24.456.732/0001-59
agenciareguladorarm: ilcom
Legislativo do Município de Rolim de Moura RO,
LEI COMPLEMENTAR Nº 302/2019.
Art. 1º Fixa o percentual de Reposição Salarial/Revisão Geral Anual a
Ser acrescida aos vencimentos dos servidores da Administração
Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de
Rolim de Moura, em valor equivalente à média aritmética aferida dos
Índices acumulado dos anos de 2016, 2017 e 2018 (janeiro a
Dezembro) entre o Índice Geral de Preços do Mercado IGP-M
(Fundação Getúlio Vargas - FGV) e o Índice Nacional de Preços ao
| Consumidor Amplo IPCA (Instituto Brasileiro de Geografia e
| Estatística — IBGE), em 9% (nove por cento) nos termos do artigo 37,
X, da CF
Parágrafo Único - O percentual de que trata o caput será fracionado e
Adicionado ao vencimento dos servidores nos meses de janeiro/2020 e
Maio/2020, nos seguintes percentuais:
| - 3,0% - Janeiro/2020;
Il - 6,0% - Maio/2020
Valores da tabela acrescidos com 9% de correção conforme Lei Complementar nº
302/2019.
ANEXO II
po Descriçã “Valor Valor | Recrutameto
o Mensal acrescido
| Superintendente R$ 7.000,00 R$ 7.630,00 mplo
Assessor Técnico Especial | R$ 3.400,00 RS 3.706,00 mplo o
Assessor Técnico de Engenharia | R$ 5.000,00 R$ 5.450,00 mplo o
| Diretor Contábil e Financeiro | R$2.400,00 R$ 2.616,00 Amplo o
Diretor de Planejamento | R$1.030,00 R$ 1.122,70 Amplo
Regulação | o
Diretor Administrativo | R$ 1.030,00 R$ 1.122,70 Amplo
e
| Operacional E E |
| Ouvidor | R$950,00 R$ 1.035,50
Em 28 de janeiro de 2022 entrou em vigor o decreto 5.587/22, que adicionava o
percentual de 10(dez) por cento a todos os servidores efetivos e de cargos
comissionados.
DECRETA
Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura - AGERROM
CNPJ nº 24.456.732/0001-59
enciaregulador; i
Art. 1º Adiciona o percentual de 10% (dez por cento) ao vencimento dos
servidores comissionados, a partir do mês de JANEIRO de 2022, conforme o
anexo deste Decreto
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na da sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 28 de janeiro de 2022.
Valores da tabela acrescidos com 10% de correção conforme Decreto nº 5.587/22
Descrição | Valor Mensal Recrutamento
| Superintendente R$ 8.393,00 - Amplo.
Assessor Técnico Especial R$ 4.076,60 - Amplo
[ Assessor Técnico de Engenharia |R$ 5.995,00 - Amplo .
Diretor Contábil e Financeiro R$ 2.877,60 - Amplo E
[Diretor de Planejamento e R$ 1.234,97. Amplo .
' Regulação |
Diretor Administrativo e R$ 1.234,977 Amplo
| Operacional |
[Ouvidor R$ 1.139,05 Restrito
Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura - AGERROM
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nciaregul: il
If

ORÇAMENTO
Folha nº
ESTADO DE RONDÔNIA Proc. nº
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA Ass.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA — SEMFAZ
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
Em cumprimento ao disposto no inciso 1 do art. 16' da Lei Complementar nº
101/2000, e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, emite-se a presente
estimativa de impacto orçamentário/financeiro.
OBJETO: Estimativa de impacto orçamentário/financeiro para alteração do organograma e
quadro de servidores efetivos da Agência Reguladora de Rolim de Moura — AGERROM.
JUSTIFICATIVA: Conforme justificativas apresentadas no Ofício nº 019/AGERROM/2023
datado de 17 de março de 2023, bem como seus anexos.
CONSIDERAÇÕES: Conforme justificativas apresentadas no supra, a AGERROM propõe
adequação de seu organograma e quadro de servidores efetivos daquela autarquia, visando a
correção de alguns parâmetros e ou alteração com o objetivo de melhorar a aplicabilidade da lei.
ESTIMATIVA DE GASTOS: Diante das considerações acima, procedeu-se ao estudo para a
elaboração da referida estimativa. Assim, apurou-se uma elevação na despesa com pessoal em
aproximadamente R$ 120.297, logo no exercício 2023, considerando sua aplicação a contar do
mês de julho de 2023 (6 meses).
Discriminação 2023 2024 2025
Parcelas remuneratórias (inclusive férias e 13º 101.624 216.968 231.071
salário) |
Encargos Sociais (INSS, RPPS, FGTS, etc.) | 8.321 17.764 18.919
inclusive 13º salário
SUBTOTAL 109.945 234.732 249.990
Discriminação 2023 2024 2025
Parcelas não remuneratória (aux. alimentação) 10.352 22.101 23.538 |
SUBTOTAL 10.352 22.101 23.538
TOTAL 120.297 | 256.833 273.528
Observações e/ou Ressalvas:
- Para os exercícios 2024 e 2025, considerou-se a expectativa de inflação concomitante ao crescimento do País
(PIB), ou seja, 6,75% e 6,50% respectivamente.
- Ressalta-se que o cálculo foi realizado com base na folha de pagamento do mês de abril/2023 comparado às tabelas
e valores propostos no Ofício nº 019/AGERROM/2023.
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Avenida João Pessoa, nº. 4478 - Centro — CEP: 76940-000
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ORÇAMENTO
Folha nº E
ESTADO DE RONDÔNIA Proc. nº :
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA Ass,
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PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA:
Receita Corrente Líquida (realizada) acumulada nos últimos 12 meses R$207.659.345
Gasto total com pessoal (realizado) acumulado nos últimos 12 meses R$106.201.301
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal 51,1421%
Acréscimo nos gastos com pessoal (proposto): R$ (%) Ano | (%) Acumulado
No exercício financeiro de 2023 R$109.945 | 0,0529% 51,1950%
No exercício financeiro de 2024 R$234.732 | 0,1130% 51,2551%
No exercício financeiro de 2025 R$249.990 | 0,1204% 51,2625% |
Observações e/ou Ressalvas:
- À Receita Corrente Líquida realizada nos últimos 12 meses, considerando o encerramento do último quadrimestre
fiscal (abril/2023), conforme Anexo I do RGF, publicado no Diário Oficial dos Municípios (AROM) EM
29/05/2023, Edição 3482;
- O percentual da despesa com pessoal acumulado nos últimos 12 meses, considerando o encerramento do último
quadrimestre fiscal (abril/2023), encontra-se em =51,1421%, portanto, ACIMA do LIMITE DE ALERTA de
48,60% previsto no inciso II do $ 1º do art. 59 da LRF;
- Para apuração do impacto nos exercícios 2024 a 2025, prezando pela prudência optou-se pela manutenção da
receita corrente líquida.
CONSIDERAÇÕES
Nesta Estimativa de Impacto Orçamentário/Financeiro para Gasto com Pessoal
somou-se ao índice apresentado no último quadrimestre os acréscimos apurados neste estudo, o
qual atingirá o estimado de =51,1950% logo no exercício de 2023 considerando sua aplicação a
contar do mês de julho, portanto ACIMA do LIMITE PRUDENCIAL previsto no parágrafo
único do art. 22 da LRF.
Fica a cargo das Unidades Orçamentárias afetadas pelo impacto, em caso da
aprovação do referido Projeto de Lei, as adequações orçamentárias observando o encerramento
do exercício, bem como a previsão do incremento da despesa na Lei Orçamentária para os
exercícios subsequentes.
Ademais, esta estimativa é apresentada de forma isolada, sendo prudente outros
estudos elaborados anteriormente, porém ainda não implantados. somarem-se a esta para se
chegar a um resultado que retrate melhor a futura situação.
Encaminho esta Estimativa de Impacto Orçamentário/Financeiro ao Sr. Secretário
Municipal de Fazenda para ciência, posteriormente remeta-o à secretaria de origem para
conhecimento e ao Controle Interno para manifestação.
Rolim de Moura, 15 de junho de 2023.
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PREMISSAS E METODOLOGIAS
e Meta de Inflação para os exercícios 2023 e 2024, conforme Resoluções do Banco Central
nº 4.831 e 4.918, respectivamente.
? Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsegientes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
$ lo Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja
abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as
diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
$ 20 A estimativa de que trata o inciso 1 do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas.
$ 30 Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei
de diretrizes orçamentárias.
$ 40 As normas do caput constituem condição prévia para:
1 - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 30 do art. 182 da Constituição.
à Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não
poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998)
$ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções
ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos
órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder
público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Il - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as
Matricufa nº 6820
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ONITIVO JA VIRIQUIN
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VENON IA NITOS JA OldiDINNA
VINQANOU Jd OQVISI
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECLARAÇÃO
Declaro para os devindos fins, que a despesa a ser criado no
Projeto de Lei nº 59/2023 que dispõe: ""Reorganiza a Agência eram
do Município de Rolim de Moura - AGERROM e revoga a Leis nºs 2.871/2014
3.416/2018, 3.462/2018, 3.573/2019, 3.635/2019"., apresentado por meiu
da Mensagem nº 66/2023, tem a adequação orçamentária e financeira
com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e por fim, atende ao que preconiza 0
Art. 16, II da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fis
cal:
Art. 16.
[...]
II - declaração do ordenador da despesa de que o aument
tem adequação orçamentária e financeira com
orçamentária anual e compatibilidade com o plano piuriane
com a lei de diretrizes orçamentárias.
Atenciosamente,
Rolim de Moura, 27 de junho d
SL
VS “ad cá a
PN DAIR JU O R KRA
olim de Moura
TIAGO MICHAEL CALIANI
Supefintendente da AGERROM
&
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
CONSIDERANDO A Controladoria-Geral do Município de Legalidade, Legitimidade e
Economicidade, no Ea: de suas. “atribuições: legais, em especial ao disposto nos
artigos 31,7 4 e 75 da Constituição Federal; art. 59 di
' Complementar nº.
normativos, com o intuito de exercer controle-das unidades executoras vinculadas às
fetarias e aos demais órgãos municipais. :
Aportou. nessa” Controladoria-Geral, documentos . de solicitação para
positura de Projeto de Lei, que versa (assunto) sobre alteração da Lei d
Re uladora do Município de Rolim de Moura - AGERROM. É
1 Informamos que esta Controladoria Interna tem o condão de analisar sob a
ótica financeira/orçamentária, cabendo a Procuradoria Geral a análise efetiva sobre
a legalidade ou não da solicitação, conforme dispõe a Decisão Nontlhtiva nº
002/2016/TCE- RO em seu art. 8º, X.
' Assim sendo, podemos observar que o pleito imputa em extinção e criação de
cargos, que corroboram ao índice de gasto com pessoal. Diante disso, vejamos:
" Quanto ao índice de folha, informamos que-o Município encontra-se com um
percentual, de 51,14% no primeiro quadrimestre, ou seja acima do ir
(48,60%) estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Cabendo informar que
passou por este Setor outras solicitação que “se implantadas também corroborarão
para aumento de despesas com pessoal dl
Quanto ao quesito orçamento/financeiro, tratamos aqui de recursos próprios,
que deverão constar em orçamento próprio, na Lei Orçamentária Anual, planejamento
esse que a Agencia deverá fazer para suprir tal necessidade. Lembrando da
responsabilização que cabe a cada Gestor.
Assim, considerando os documentos anexos, onde pontua todas as
justificativas, não vislumbramos óbice ao prosseguimento do processo em questão,
A
desde que os quesitos sejam atendidos para implantação.
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
> e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br
Porém orientamos ao Gestor, que o árduo trabalho para enquadramento no
índice de alerta, implantado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, continue sendo
realizado, uma vez que conforme estimativa de impacto orçamentário/financeiro
2024 e 51,26%. em 2025, se somente este Tam E implantado, pra da
administração uma adequação nas despesas.
Deste modo, encaminhamos os presentes autos a Procuradoria Geral do
Município para conhecimento desta manifesta e puiderigas cabíveis.
Rolim de Moura/RO, 27 de Junho de 2023.
r
ARETUZA COSTA LEITÃO
Controladora;Geral do Município
Portaria nº 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br

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