| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2023 |
| Date | 2023-07-05 |
| Ementa | “Reorganiza a Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura – AGERROM e revoga a Leis nºs 2.871/2014, 3.416/2018, 3.462/2018, 3.573/2019, 3.635/2019”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO MENSAGEM Nº 66/2023 Rolim de Moura - RO, 17 de abril de 2023 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 1 Tem o presente projeto a finalidade revogar a Lei nº 2.871, de 18 de agos! de 2014 - que instituiu a Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura AGERROM e suas alterações, organizando sua estrutura básica e complementa: criando cargos de provimento efetivo e em comissão, atribuindo competências «. agência e delimita atribuições aos seus dirigentes, estando devidamente adequado as disposições dos artigos 16, 17 e 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal n 101/2000. Segue anexo Ofício nº 19/AGERROM/2023, detalhando as devidas a terações proposto no Projeto de Lei anexo a esta mensagem. 2: A AGERROM é composta de cargos de direção superior, assessoria, direção auxiliar e ouvidoria. Assim, para melhor distribuição de responsabilidades da es trutura organizacional da AGERROM, se faz necessário a adequação dos cargos com funções voltadas ao planejamento e regulação, bem como as atividades con- tábeis e financeiras, mediante atribuição de cargo de direção, concedendo maic: autonomia e liberdade para a prática de atos inerentes as suas obrigações 8. A readequação da estrutura da Agencia Reguladora adaptando divisões realidade, de acordo as necessidades que se apresentam, se faz necessária em razão da nova dinâmica de trabalho adotada pelo superintendente e ainda considerando o contexto socioeconômico atual, aliado as demandas da agencia, por serviços públicos mais eficientes, tudo em atenção ao interesse público 4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Voss Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Cordialmente. ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PROJETO DE LEI Nº 59/2023 "Reorganiza a Agência Reguladora Município de Rolim de Moura - AGERROM revoga a Leis nºs 2.871/2014, 3.416/201 3.462/2018, 3.573/2019, 3.635/2019", O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, dc Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: — TÍTULO I DA AGÊNCIA REGULADORA CAPÍTULO 1 AUTARQUIA Art. 1º Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura - AGERROM, entidade de natureza autárquica especial, integrante da administração pública indireta, vinculada ao Gabinete do Prefeito, com sede e foro no Município de Rolim de Moura e prazo de duração indeterminado, instituída pela Lei nº 2.871, de 10 d: dezembro de 2014. Parágrafo Único. A natureza de autarquia especial conferida à Agência caracterizada por independência decisória, autonomia administrativa orçamentária e financeira. Art. 20 A AGERROM tem como finalidade a regulação dos serviços públicos municipais de saneamento básico, bem como o controle e fiscalização dc tais serviços se concedidos, permitidos e/ou autorizados pelo Poder Públi Municipal, em conformidade com políticas e diretrizes definidas em lei. 8 1º Entende-se por serviços públicos de saneamento básico o conjunti de serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, nos moldes definidos pela Lei Federal nº 11.445/2007. 8 2º A AGERROM fica autorizada a regular, controlar e fiscalizar prestação dos serviços públicos municipais delegados de outros municípios, desde que consorciados ao Municipio de Rolim, de Moura e autorizados por lei especific x " ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO CAPÍTULO II . DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA Art. 30 É atribuição da Agência, além de outras previstas nesta Lei, exercer com independência o poder regulatório dos serviços públicos saneamento básico do Município de Rolim de Moura, bem como « acompanhamento, controle, normatização e padronização dos referidos serviços visando à regularidade, à eficiência, à continuidade, à segurança, à atualidade, à generalidade, à cortesia na sua prestação e à modicidade das tarifas. Art. 4º Sem prejuizo de outros poderes de regulação sobre serviço: públicos que possam vir a ser delegados à Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura - AGERROM, as seguintes atribuições básicas serão de su: competência: I - Zelar pelo fiel cumprimento da legislação, dos contratos de concessão, termos de permissão e demais contratos de serviços públicos sob a su: competência regulatória, podendo, para tanto, determinar diligências junto ao poder concedente e entidades reguladas, e ter amplo acesso a dados e informaçõ relativos à prestação dos serviços; H - Implementar as diretrizes e políticas públicas estabelecidas pelo poder concedente em relação à concessão e permissão de serviços sujeitos : competência da AGERROM; II - Fiscalizar, diretamente ou mediante contratação de terceiros, o: aspectos técnico, econômico, contábil, financeiro, operacional e jurídico do: serviços públicos delegados, aplicando as sanções cabíveis, em conformidade cor a regulamentação desta Lei, e demais normas legais e contratuais; IV - Realizar, semestralmente, audiências públicas com o intuito de informar sobre a qualidade dos serviços e o cumprimento ou não dos marcos regulatórios e indicadores estabelecidos para os serviços de saneamento básico; V - Fixar critérios, indicadores, fórmulas, padrões e parâmetros « qualidade dos serviços e de desempenho dos prestadores, estimulando a constant. melhoria da qualidade, produtividade e eficiência, bem como a preservação « conservação do meio ambiente; ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO VI - Analisar e autorizar os reajustes e, quando for o caso, as revisões das tarifas e demais contraprestações pecuniárias devidas pela prestação do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como a revisão dos demais termos dos contratos que vierem a ser celebrados entre titular | prestador do serviço, na forma prevista nos instrumentos de regulação; VII - Deliberar, no âmbito de suas atribuições, quanto à interpretação das leis, normas e contratos, bem como sobre os casos omissos relativos au serviços públicos de saneamento básico; VII - Dirimir, em âmbito administrativo, conflitos entre o poder concedente, entidades reguladas e usuários; IX - Outorgar concessões e permissões, quando o poder concedent: delegar à AGERROM tal atribuição por meio de instrumento específico, e semp: em obediência à legislação vigente especialmente o artigo 175 da Constituiça Federal; X - Recomendar ao titular a intervenção na prestação indireta do serviço, na forma da legislação aplicável e do instrumento de regulação contratual, ben) como adotar as medidas necessárias à sua concretização: XI - Submeter ao chefe do poder executivo propostas de declaração utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servida administrativa, dos bens necessários à implantação, operação ou manutenção au serviço; XII - Assegurar o cumprimento de suas decisões administrativas inclusive mediante a imposição de penalidades aplicáveis conforme previsão legal ou contratual; XII - Atender os usuários, compreendendo o recebimento, processamento e provimento de reclamações relacionadas com a prestação d serviços públicos delegados, conforme as normas regulamentares e contratuais aplicáveis; XIV - Atuar na defesa e proteção dos direitos dos usuários, reprimindo infrações e compondo e arbitrando conflitos de interesses; XV - Incentivar a competitividade nos diversos setores sujeitos à st regulação, estimulando a melhoria da qualidade e o desenvolvimento tecnológico dos serviços públicos delegados; XvI - Buscar a modicidade das tarifas com o justo retorno do investimentos; XVII - Zelar pela preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos serviços regulados; ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO XVIII - Contratar com entidades públicas ou privadas serviços técnicos vistorias, estudos e auditorias necessários ao exercício das atividades de competência, respeitada a legislação pertinente; XIX - Elaborar o seu regulamento interno, estabelecendo procedimentos para a realização de audiências públicas, encaminhamento de reclamações emissão de decisões administrativas e respectivos procedimentos recursais; XX - Adotar as medidas que se fizerem necessárias para assegura! tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, quanto a modicidadi tarifária, mediante mecanismos que induzam à eficiência e eficácia dos serviços « que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade; XXI - Recomendar ao titular a extinção da delegação da prestação do serviço e a reversão dos bens vinculados, inclusive a sua imediata retomada, nc forma da legislação aplicável e do instrumento de regulação contratual, bem comc adotar as medidas necessárias à sua concretização; XXII - Propor as medidas de política governamental que considera cabíveis; XXHI - Requisitar informações relativas ao serviço público delegado, quando for o caso; XXIV - Compor e deliberar, em esfera administrativa, quanto aos conflitos de interesses entre o titular do serviço, prestador do serviço e/ou usuários; XXV - Permitir o amplo acesso às informações sobre a prestação du serviço público delegado e sobre suas próprias atividades, bem como manutenção atualizada por meio de sítio mantido na rede mundial de computadores (Internet); XXVI - Fiscalizar a qualidade do serviço por meio de indicadores e procedimentos amostrais; XXVII - Auxiliar o prestador do serviço no relacionamento com os demai prestadores de serviços públicos, com as demais autoridades municipais, estaduais e federais, e com as comunidades de usuários, buscando facilitar o atendimento dos objetivos da prestação do serviço; XXVIII - Coibir a prestação clandestina do serviço de abastecimento ds água e esgotamento sanitário, aplicando as sanções cabíveis; XXIX - Coibir a prestação clandestina dos serviços regulados pel: Agência, aplicando as sanções cabíveis; XXX - Acompanhar e auxiliar a execução do Plano Municipal ac Saneamento Básico; ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO XXXI - Administrar os seus recursos financeiros, patrimoniais e dc pessoal; XXXII - Prestar contas de sua administração ao Conselho Consultivo, « órgão competentes; XXXII - Prestar contas de sua administração ao Conselho Consultivo e ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE/RO; XXXIV - Manter estrutura funcional e organizacional adequada para regulação e fiscalização dos serviços de sua competência; XXXV - Decidir quanto à celebração, alteração ou extinção de seu contratos, bem como quanto à contratação, nomeação, exoneração e aplicação dc sanções disciplinares a seus servidores, realizando os procedimentos necessários na forma que dispuser a regulamentação; XXXVI - Adquirir, administrar e alienar seus bens, nos termos da lei; XXXVII - Formular sua proposta de orçamento, encaminhando-a « Chefe do Poder Executivo; XXXVIII - Opinar sobre eventuais propostas de prorrogação de praz dos instrumentos de delegação do serviço de abastecimento de água esgotamento sanitário; XXIX - Opinar sobre eventuais propostas de prorrogação de prazo dos instrumentos de delegação dos serviços; XL - Prevenir e reprimir o abuso econômico, ressalvada a competênc dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência. XLI - Encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado, us relatórios relativos ao cumprimento dos objetivos e metas previstas no contrato de concessão e cumpridas pela concessionária, assim como o fluxo de investimentos de modo a verificar a regularidade e modicidade tarifária e 0 equilíbrio econômico-financeiro do contrato. XLII - Manter permanentemente atualizado o acompanhamento da execução da concessão em função da aferição de todos os indicadores, a fim au repassar os ganhos decorrentes da produtividade e eficiência tecnológica aus usuários, bem como as alterações ocorridas no custo de oportunidade do negócio, impedindo-se o excesso de cobrança tarifária, de acordo com o 8 2º, do artigo 9º eo inciso V do artigo 29, ambos da Lei Nº 8987/95. XLIII - Encaminhar previamente ao Tribunal de Contas do Estado, « acordo com o cronograma proposto no contrato, os projetos de ampliação implantação dos Sistemas, para verificação da adequabilidade da execução em face do planejamento. a ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO XLIV - Elaborar a proposta orçamentária a ser incluída na Le Orçamentária Anual do Município - LOA; XLV - Contratar seu pessoal nos termos da Lei; XLVI - Administrar seus bens; XLVII - Arrecadar e aplicar suas receitas; XLVIII - Dar publicidade às suas decisões; XLIX - Garantir o controle social dos serviços públicos por ela regulados; e, L - Praticar outros atos relacionados com sua finalidade. , CAPÍTULO III PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA AGERROM Art. 5º A Agência Reguladora do Municipio de Rolim de Moura exercerá as atividades de regulação dos serviços públicos de saneamento básico, no termos desta Lei e demais normas legais, regulamentares e contratuais pertinentes. 8 1º O poder regulatório da AGERROM será exercido com a finalidad: última de atender o interesse público, mediante normatização, planejament acompanhamento e controle dos serviços públicos submetidos à sua competência. 8 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com os demais entes federados, inclusive com o Estado de Rondônia, visando à delegação ou ao recebimento dos encargos relativos à regulação dos serviços públicos de qu: trata o caput deste artigo. 8 3º Mediante lei específica, outros serviços públicos de competência Município poderão ser regulados pela AGERROM. Art. 6º O exercício das funções da AGERROM atenderá aos seguintes princípios: I - Independência decisória, incluindo autonomia administrativo orçamentária e financeira; II - Transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões. Art. 7º A Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura AGERROM terá os seguintes objetivos, desempenhando suas atribuições de acordc com a legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade, razoabilidad: publicidade e celeridade: ” . ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO I - Assegurar a adequada prestação dos serviços, assim entendidos aqueles que satisfazem as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas; Il - Garantir a harmonia entre os interesses dos usuário: concessionários, permissionários e autorizatários de serviços públicos sob su competência regulatória; II - Zelar pelo equilíbrio econômico financeiro dos serviços públicos delegados sob sua competência regulatória. TÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO 1 DOS ÓRGÃOS Art. 8º Compõem a estrutura da Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura - AGERROM I - O Conselho Consultivo; II - A Superintendência; IV - A Ouvidoria. CAPÍTULO II CONSELHO CONSULTIVO Art. 9º O Conselho Consultivo, órgão superior de representação € participação da sociedade na AGERROM, será integrado por 6 (seis conselheiros e decidirá por maioria simples dos presentes, cabendo um votc a cada membro e, quando for o caso, o voto de desempate ao seu presidente. Art. 10 Os membros do Conselho Consultivo terão mandato de 03 (três anos, renovável por igual período, permitindo uma única recondução, devenc satisfazer, simultaneamente, as seguintes condições: I - Ser brasileiro; II - Ser maior de idade; HI - Ter reputação ilibada e idoneidade moral; IV - Ter conhecimento ou experiência no exercício de função ou atividade profissional relevante para os fins da Agência; ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 8 1º Os membros do Conselho Consultivo serão nomeados por ato d Poder Executivo, a partir da indicação de cada ente representado. 8 2º No caso de renúncia, falecimento, perda do mandato ou outra forma de vacância ou impedimento definitivo de Conselheiro, bem como de seu suplente proceder-se-á a nova nomeação para complementar o respectivo mandato. 8 3º O Presidente do Conselho será escolhido pelos Conselheiros nomeado por ato do Chefe do Executivo, para mandato de um ano, admitida um: única recondução. Art. 11 Os membros do Conselho Consultivo não serão remunerados sendo sua participação considerada serviço relevante prestado ao Município. Art. 12 As sessões e deliberações do Conselho Consultivo serão públicas devendo a ata ser disponibilizada no sitio da Agência para consulta do interessados por, no mínimo, 60 (sessenta) dias. Art. 13 As deliberações do Conselho serão tomadas pelos votos da maioria simples, presentes a maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Regimento Interno dispor sobre a convocação de suas reuniões e sobre o set funcionamento. Parágrafo Único - Em caso de empate, prevalecerá para fins deliberação o voto qualificado do Presidente do Conselho. Art. 14 Compete ao Conselho Consultivo: I - Participar da elaboração e acompanhar a execução da Política Municipal de Saneamento Básico; Il - Acompanhar a implementação e opinar sobre as atualizações revisões dos planos municipais referentes aos serviços públicos de saneament básico regulados pela Agência; III - Acompanhar o cumprimento das metas fixadas nos instrumentos de prestação dos serviços; Iv - Conhecer das resoluções internas da AGERROM e das relativas prestação dos serviços públicos delegados; V - Analisar as normas relacionadas com a operação e prestação dc serviços regulados pela Agência e, quando for o caso, propor alterações, sempre acompanhadas de exposição de motivos; ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO VI - Aconselhar quanto às atividades de regulação desenvolvidas p: AGERROM; VII - Apreciar os relatórios anuais da Superintendência; VIII - Conhecer dos valores de tarifas e preços públicos relativos aus serviços públicos delegados; IX - Opinar sobre as propostas de alteração da estrutura das tarifas, reajuste e revisão destas, bem assim, das que digam respeito a quaisquer outros valores cobrados dos usuários pela prestação dos serviços; X - Examinar críticas, denúncias e sugestões feitas pelos usuários e, co base nestas informações, fazer proposições à Superintendência; XI - Requerer informações relativas às decisões da Superintendência: XI - Produzir, anualmente ou quando oportuno, apreciações e criticas sobre a atuação da AGERROM, encaminhando-as à Superintendência e ao Prefeit Municipal; XII - Tornar acessível ao público em geral seus atos e manifestações XIV - Elaborar seu Regimento Interno. Parágrafo Único - O Conselho Consultivo exercerá suas competências em caráter consultivo, de forma a auxiliar a Superintendência quando se fizei necessário. Art. 15 O Conselho Consultivo terá seus membros nomeados po Decreto do Prefeito Municipal, não sendo remunerados pelo exercício desta função contando com a seguinte composição: I- O Superintendente da AGERROM; H - Um representante do Poder Executivo; HI - Um representante da entidade regulada de água e esgoto; IV - Um representante dos usuários, indicado pela União Municipal dc Associações de Moradores - UMAM; V - Um representante da Associação Comercial e Industrial de Rolim «: Moura - ACIRM. VI - Um representante da entidade regulada de resíduos sólidos. 8 1º - A AGERROM solicitará às entidades a que se referem os incisos HI, IV e Ve VI do caput deste artigo, a indicação dos nomes para composição ds Conselho Consultivo. 8 2º - O membro do Conselho Consultivo a que se refere o inciso II « caput deste artigo será escolhido pelo Prefeito Municipal. ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Art. 16 O Regimento Interno do Conselho Consultivo disporá sobre seu funcionamento; CAPÍTULO III, DA SUPERINTENDÊNCIA Art. 17 A Superintendência, órgão máximo da Agência e responsáve: pela direção da AGERROM, responsável por implementar as diretrizes estabelecidas nesta Lei e demais normas aplicáveis, incumbindo-lhe exercer as competências executiva, fiscal e outras que lhe reservem esta Lei e sua regulamentação e suas atribuições e vencimentos estão estabelecidas no Anexo e Anexo II, da presente Lei. Art. 18 Ficam criados os cargos abaixo relacionados para comporem AGERROM: I - Órgão de Direção Superior a) 01 (um) Superintendente-Geral II - Órgãos de Assessoria a) 01 (um) Assessor Técnico Especial b) 01 (um) Assessor Técnico de Engenharia c) 01 (um) Assessor Técnico Administrativo e Financeiro III - Órgão de Direção Auxiliar a) 01 (um) Diretor de Planejamento e Regulação IV - Ouvidoria a) 01 (um) Ouvidor Art. 19 O Superintendente e os Assessores serão escolhidos, dentre aqueles que satisfaçam, simultaneamente, as seguintes condições: I - Ser brasileiro; II - Ser maior de idade; HI - Ter reputação ilibada e idoneidade moral; IV - Não ser acionista, quotista ou empregado de quaiquer entid regulada; V - Não exercer qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, mandatário, consultor ou empregado ce qualquer entidade regulada; e, ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO VI - Não ser cônjuge, companheiro, ou ter qualquer parentesco poi consanguinidade ou afinidade, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, cor dirigente, administrador ou conselheiro de qualquer entidade regulada ou con pessoas que detenha mais de 1% (um por cento) do capital social dessa entidades. VII - Ter formação em nível superior. 8 1º O Superintendente será provido mediante livre nomeação do Chetc do Executivo. Parágrafo único - Os demais cargos mencionados no Art. 18 O serã providos mediante nomeação do superintendente - Geral 8 2º Os demais cargos mencionados no Art. 18 O serão de recrutarmo amplo. 8 3º Os servidores efetivos indicados para o cargo previstos nesta Le serão redistribuídos para a AGERROM, mediante Portaria do Chefe ao Podei Executivo. 8 4º Será de responsabilidade da AGERROM os pagamentos dos vencimentos e obrigações trabalhistas e previdenciárias referente aos servidore redistribuídos para a agência. 8 5º A remuneração dos cargos da superintendência será aquel: estabelecidas no anexo II da presente lei, e os Cargos a serem preenchidos poi servidores do quadro permanente terão acrescidos aos seus vencimentos o: valores definidos no anexo. Art. 20 Sob pena de exoneração, os cargos da Superintendência nã poderão: I - Receber a qualquer título, quantias, descontos, vantagens o benefícios de qualquer entidade regulada; Il - Tornar-se sócio, quotista ou acionista de qualquer entidade regulada; HI - Passar a ser cônjuge, companheiro, ou a ter qualquer parentesc por consanguinidade ou afinidade, em linha reta ou colateral até O terceiro grau com dirigente, administrador ou conselheiro de qualquer entidade regulada ou corn pessoas que detenha mais de 1% (um por cento) do capital social dessas entidades; IV - Manifestar-se publicamente, sobre qualquer assunto submetido AGERROM, ou que, pela sua natureza, possa vir a ser objeto apreciação dc mesma. — ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Art. 21 Qualquer vacância no cargo da Superintendência será suprice mediante indicação do Prefeito Municipal em caráter interino, por prazo po! fixado, ou em caráter definitivo, válida até o termo final do mandato. Art. 22 Na ausência do Superintendente, este designará, dentre Assessores, aquele que interinamente exercerá a presidência, sendo vedado a mesmo Assessor exercer tal função por duas ausências consecutivas Superintendente. Art. 23 No ato de posse, e anualmente até a exoneração, Superintendente e os Assessores deverão apresentar declaração de bens, na forn prevista na regulamentação desta Lei. Art. 24 É vedado ao Superintendente e aos Assessores, pelo prazo d: 12 (doze) meses a contar de sua exoneração, exercer, direta ou indiretamente, qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente preposto, mandatário, consultor ou empregado de qualquer entidade regulada nem patrocinar direta ou indiretamente interesses desta junto à agênci. Reguladora do Município de Rolim de Moura - AGERROM. Art. 25 Compete privativamente ao Superintendente: I - Representar a Agência em juízo e fora dele, firmando os contratos convênios e acordos, inclusive a constituição de mandatários para representá-l: judicialmente; Il - Subscrever os editais de licitação e os respectivos contra administrativos e seus aditamentos, quando for o caso; HI - assinar cheques, em conjunto com o Assessor Financeiro; IV - Dirigir e administrar todos os serviços da Agência, expedindo os atos necessários ao cumprimento de suas decisões e da Superintendência; V - Publicar as normas e resoluções originadas da Superintendência; VI - Firmar os termos aditivos aos instrumentos de regulação contratual VII - encaminhar ao Conselho Consultivo os assuntos que devam ser « seu conhecimento; VIII - Dar publicidade e remeter os balancetes contábeis, mensalmente ao Chefe do Executivo, a Câmara Municipal e ao Tribunal de fontas do Estado; * a ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO IX - Decidir os procedimentos disciplinares, aplicando as pena correspondentes; X - Praticar os atos de gestão de pessoal, autorizar e homologa: concursos, efetivar contratações e rescisões de contratos; XI - Praticar os demais atos determinados no Regimento Interno dec Agência. XII - Propor ao Chefe do Executivo Municipal a alteração da estrutur organizacional da AGERROM; XII - Editar o Regimento Interno e todas as normas sobre matéria «: competência da AGERROM; XIV - Sugerir alteração nas políticas públicas relacionadas aos serviços regulados sob a sua alçada; Xv - Submeter a proposta orçamentária e o relatório anual da: atividades ao Chefe do Executivo Municipal; XVI - Fixar as atividades da AGERROM para cada exercício; «, XvII - Deliberar sobre todos os assuntos relacionados aos serviços regulados. Art. 26 Após nomeação, o Superintendente será exonerado em quaisquer das seguintes hipóteses, isolada ou cumulativamente: I- A constatação de que sua permanência no cargo possa compromete: a independência e integridade dos serviços prestados pela agência; IH - Condenação por crime doloso; HI - Condenação por improbidade administrativa. Parágrafo Único - Constatadas as condutas referidas nos incisos Il e I! deste artigo, caberá ao Prefeito Municipal determinar a apuração da irregularidades pela Procuradoria Geral do Município. Art. 27 Compete aos órgãos de assessoria, auxiliar O Superintendente nas ações de responsabilidade da AGERROM, competindo-lhe ainda: I - Zelar pelos interesses dos usuários dos serviços regulados; IV - Fornecer apoio logístico para o funcionamento da AGERROM; XI - Acompanhar a elaboração das propostas de normas, resoluções instruções relativas às ações da AGERROM e das empresas reguladas. V - Coordenar e acompanhar os padrões de operação e de prestação serviços, para que estes sejam prestados de forma adequada, satisfazendo a: condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança e tualidade; a ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Art. 28 Compete ao Assessor Técnico Especial: I - Executar tarefas de apoio administrativo ao Superintendente; Il - Obter dados e informações, bem como consultar registros par: embasar as decisões do Superintendente; II - Publicar os procedimentos normativos e regulatórios que definem os padrões de serviço e os procedimentos de fiscalização e acompanhamento da prestação dos serviços nos sites da AGERROM; Iv- Disponibilizar acesso à informação no sitio eletrônic transparência,) V- Responsabilizar-se pelo desenvolvimento, documentação manutenção de sistema de informação institucionais de interesse público; VI-Acompanhar a implantação de sistemas de informação realizados pc pessoal externo; Vll-Manter em funcionamento a rede local da AGERRON disponibilizando e otimizando os recursos computacionais; VIlI-Instalar e dar suporte a software e equipamentos de informática « AGERROM; IX-Providenciar a manutenção de equipamentos de informática da AGERROM, X - Executar outras atividades correlatas. Art. 29 Ao Assessor Técnico de Engenharia compete: I - Assessorar tecnicamente o Superintendente no desempenho das atividades especializadas de regulação, fiscalização e controle da prestação dos serviços públicos delegados. IH - Realizar estudos e fornecer elementos técnicos para definição « modificação dos padrões de operação e de prestação de serviços; II - Elaborar as propostas de normas, regulações e instruções téc para definição dos padrões de serviço; Iv - Estabelecer os dados a serem requeridos dos prestadores dc serviços regulados e a periodicidade de seu fornecimento, para fins de alimentação das bases de dados do sistema de informações e o acompanhamento da evoluçã da prestação dos serviços; ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO V - Analisar e se manifestar sobre todas e quaisquer solicitações dos concessionários ou permissionários em matéria de engenharia analisando as obras e intervenções em consonância com o Plano Municipal de Saneamento; VI - Promover, de modo sistemático ou em ações especiais, fiscalização e verificação em campo, do funcionamento dos sistemas e dos padrõe efetivos dos serviços ofertados, identificando e tratando os desvios constataao inclusive mediante autuações e sanções cabíveis. Art. 30 Ao Assessor Técnico Administrativo Financeiro compete: I - Realizar a gestão administrativa dos recursos humanos da AGERROM: II - Realizar o controle patrimonial da AGERROM; III - Coordenar as atividades administrativas da AGERROM, elaborana os orçamentos anuais e plurianuais da receita e despesa, O plano de aplicações à patrimônio e eventuais alterações durante a vigência; IV - Auxiliar na elaboração e encaminhamento aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, para apreciação, o orçamento da Agência e relatório anual de atividades; V - Promover por procedimento licitatório próprio, em conformidade co: o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações a contratação de empresa de auditoria, consultoria e prestação de serviço técnicos quando necessários; VI - Inspecionar regularmente a escrituração contábil; VII - Controlar e participar dos trabalhos de análise e conciliaçã contas; VIII - Proceder ou orientar a classificação e avaliação das despesas; IX - Elaborar relatórios sobre a situação patrimonial, econômica financeira da entidade; X - Analisar, acompanhar e fiscalizar a implantação e a execução de sistemas financeiros e contábeis; XI - Solicitar informações e esclarecimentos sobre as atividades « prestadores de serviços; XII - Acompanhar a elaboração das propostas de normas, resoluções « instruções relativas as ações da AGERROM e as empresas reguladas; XII - Zelar pelos interesses dos usuários dos serviços regulados; XIV - Gerir os recursos financeiros e patrimoniais da AGERROM, assumindo, em conjunto com o superintendente, a função de ordenador di despesas. ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Art. 31 O órgão de Direção Auxiliar consiste no órgão de apoio logístico administrativo e patrimonial da Agência, além de ser à responsável pelo exercícic das funções de regulação, planejamento, fiscalização e controle técnic operacional dos serviços públicos municipais, nos termos do ato de outorga: Art. 32 Ao Diretor de Planejamento e Regulação compete: I - Estabelecer sistemática de recebimento e processamento ds consultas, sugestões e questionamentos relacionados aos serviços públicos regulados pela Agência, bem como formular e organizar audiências pública promovidas pela AGERROM; IH - Elaborar relatórios regulares de sistematização e divulgação d: informações, publicando periodicamente os dados que permitam à sociedade e ac interessados em geral, acompanhar o desempenho e evolução dos serviços. HI - Montar e executar os programas regulares de acompanhamento das informações sobre a prestação dos serviços, visando identificar a regularidadc ou desvios no atendimento aos padrões contratados; IV - Definir, estruturar e gerir os sistemas para a gestão das informaçõe sobre as atividades de interesse para o planejamento e monitoramento serviços regulados; V - Propor, mediante estudos, os processos e formas tarifárias para os serviços públicos regulados; VI - Analisar e se manifestar sobre todas e quaisquer solicitações dos concessionários ou permissionários em matéria tarifária e remuneração dos serviços, particularmente nos casos de pedidos de revisão, visando à manutenção do equilibrio econômico-financeiro dos serviços; VII - Determinar a realização de auditorias e processos de certificaçã técnica nos sistemas, divulgando seus resultados e as medidas corretiva tomadas; VIII - Gerenciar as informações sobre as atividades de interesse para o planejamento e monitoramento dos serviços regulados; IX - Solicitar informações e esclarecimentos sobre as atividades q prestadores de serviços; Art. 33 A Ouvidoria é o órgão encarregado de receber as reclamações, críticas ou sugestões dos usuários do serviço público de saneamento básico dando-lhes adequado encaminhamento. o ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Art. 34 Ao Ouvidor compete: I - Receber, diretamente, ou por meio do órgão responsável pela detes. do consumidor, as reclamações dos usuários dos serviços regulados, contra os concessionários ou permissionários dos serviços públicos municipais ou contra à própria ARGERROM; II - Colaborar na solução das controvérsias entre os usuários e concessionários ou permissionários de serviço público municipal; TÍTULO HI DA REGULAÇÃO CAPÍTULO 1 PROCESSO DECISÓRIO Art. 35 O processo decisório da Agência Reguladora do Municipio d Rolim de Moura - AGERROM compete à Superintendência, e obedecerá : principios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economia processual, de acordo com os procedimentos a serem definidos na regulamentação desta Lei, assegurados aos interessados o contraditório é a ampla defesa, com os meios e recursos inerentes. Parágrafo Único - O funcionamento é tramitação dos processo administrativos constarão na regulamentação desta Lei, devendo sei respeitac Os prazos e condições previstos nos contratos de concessão, termos de permiss e outros ajustes submetidos ao poder regulatório da AGERROM. Art. 36 A entidade regulada ou seu preposto que tenha matéria sob análise da Superintendência não poderá contatar, salvo pelas vias administrativas ordinárias, quaisquer membros da Superintendência acerca do mérito da matério sob consideração. Art. 37 As decisões da Agência Reguladora do Município de Rolim dc Moura - AGERROM deverão ser fundamentadas e publicadas. Art. 38 Observado o disposto no parágrafo único desse artigo, « processos administrativos deverão estar concluídos no prazo máximo de 1º (cento e vinte) dias de sua instauração; ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Parágrafo Único - Os processos administrativos que versar revisão de contratos e das respectivas tarifas, preços públicos e contrapi estações cobradas pelas entidades reguladas, bem como sobre reajuste de tais tarifa preços públicos e contraprestações, deverão ser concluídos no prazo máximo « 90 (noventa) dias de sua instauração. CAPÍTULO II DA ATIVIDADE NORMATIVA Art. 39 Os atos da Agência deverão ser sempre acompanhados « exposição formal dos motivos que os justifiquem. Art. 40 Os atos normativos somente produzirão efeito após a sua publicação na imprensa oficial e, aqueles de alcance particular, após correspondente notificação. Art. 41 Todos os atos de regulação administrativa que não sejam o Pla Municipal de Saneamento, inclusive os Relatórios Anuais de Situação, ou decisões individuais ou normativas, devem ser editados por meio de atos administrativos normativos da Agência. CAPÍTULO III DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Art. 42 Os prestadores de serviços regulados pela AGERROM que venham a incorrer em alguma infração às leis, regulamentos, contratos e outras normas aplicáveis, ou, ainda, que não cumpram adequadamente as ordens, instruções e resoluções da Agência, sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei, nº Lei nº 8.987/95, na Lei nº 9.074/95, na Lei nº 8.666/93 e nos instrur delegação e outorga dos serviços regulados. to Art. 43 A inobservância desta lei ou das demais normas aplicáveis, bem como dos deveres decorrentes dos instrumentos de outorga dos serviços, sujeitara os infratores às seguintes sanções aplicáveis pela Agência, sem prejuízo das « natureza civil e penal: I - Multa; II - Caducidade; HI - Declaração de inidoneidade. í ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Parágrafo Único - As sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente. Art. 44 Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo lega ser realizado nos termos desta Lei e dos demais instrumentos de ceguiaçã pertinentes. TITULO IV ASPECTOS ECONOMICOS CAPITULO 1 RECEITAS DA AGERROM Art. 45 A Agência Reguladora do Município de Rolim de Mour: AGERROM deverá elaborar, a cada ano, proposta orçamentária operaciono contendo as receitas previstas neste Capítulo, a ser integrada na proposta de Le Orçamentária do Município. Art. 46 Constituem receitas diversas da Agência Reguladora do Municip de Rolim de Moura - AGERROM, dentre outras fontes de recursos: I- A Taxa de Regulação instituída por esta Lei; Il - Dotações orçamentárias atribuídas pelo Município em seu orçamentos, bem como créditos adicionais e suplementares; HI - Produto da venda de publicações, material técnico, dados « informações; IV - Doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer nature: realizadas por entidades não reguladas; V - Recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com órgãos de direito público ou entidades privadas, nacionais ou estrangeiras; VI - Rendimentos de operações financeiras que realizar com recurso: próprios; ICO Cr VII - Emolumentos e preços cobrados em decorrência do exercic regulação bem como quantias recebidas pela aprovação de laudos e prestação serviços técnicos pela AGERROM; VIII - Valor de multas atribuídas à AGERROM pela legislação ou em normas regulamentares aplicáveis; e, IX - Outras receitas. ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 8 1º Todos os recursos mencionados no caput deverão ser creditado diretamente à Agência, para a sua direta gestão orçamentária e financeira. 8 2º - As receitas constituídas através de transferência destinadas nc orçamento, será de até 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida exercício anterior, para o exercício seguinte, dividido em 1/12 (um doze) avo: com repasse até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, além dos recursos qu lhe forem atribuídos pela Administração. CAPÍTULO IL. DA TAXA DE REGULAÇÃO - TR Art. 47 Fica instituída a Taxa de Regulação dos Serviços de Sancament Básico - TR, decorrente do exercício do poder de polícia em razão da atividade regulação sobre a prestação dos serviços públicos de saneamento básico. Art. 48 A base de cálculo da TR será a arrecadação mensal da concessionária, assim entendida como o valor mensal efetivamente faturado pe! concessionária no mês imediatamente anterior ao do pagamento, em razão d: prestação dos serviços públicos de saneamento básico. Art. 49 A alíquota da TR será de 3,0% (três por cento). Art. 50 É contribuinte da TR a concessionária de serviços públicos de saneamento básico cujos serviços serão submetidos à regulação da AGERROM. Art. 51 A TR deverá ser paga, mensalmente, no dia 25 de cada mo subsequente ao mês de arrecadação das tarifas relativas aos serviços público prestados. 8 1º Concomitantemente ao pagamento da TR, o contribuinte dever: apresentar à AGERROM cópia das demonstrações contábeis do mês anterior, que comprovem o correto recolhimento da TR. 8 2º A TR será recolhida à AGERROM, com a finalidade de custeio da atividades desta entidade. Art. 52 Fica delegado à AGERROM a capacidade tributária ativa para arrecadar e fiscalizar a TR, instituída por esta Lei, podendo, para esse fim, executa leis, serviços e elaborar e fazer cumprir todos os atos normativos 9Tegulamentare: necessários ao fiel cumprimento dessa delegação. ç ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 8 1º Todos os recursos referentes a TR deverão ser creditadi diretamente à Agência, para a sua direta gestão orçamentária e financeira. 8 2º Os valores referentes a TR, uma vez apurados administrativamenta e não pagos no prazo estipulado, serão inscritos na dívida ativa da própria Agência 8 3º A inscrição na dívida ativa da Agência servirá de título executivo para cobrança administrativa ou judicial. 8 4º A inscrição em divida ativa será de competência da Secreta Municipal da Fazenda, e sua cobrança judicial será realizada pela Procurador! Geral do Município, com posterior repasse dos valores à AGERROM, quand recebimento dos créditos Art. 53 Aplicam-se à TR as normas do código tributário municipa relacionados à sanção por falta de pagamento e ao processo administrar. tributário. Art. 54 O Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto, s: necessário, a Taxa de Regulação. Art. 55 Constituem patrimônio da AGERROM, os bens e direitos de su propriedade, os que lhe forem conferidos e os que venham a adquiri incorporar. TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 56 O Poder Executivo Municipal, custeará as despesas da AGERRC relativas à manutenção, serviços e investimentos, bem como os fiscalização e regulação, objeto da presente Lei. Art. 57 Fica a Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura AGERROM autorizada, em sendo necessário, a efetuar contratação te á 1 termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, por prazo nã a 06 (seis) meses, obedecidos os requisitos de Lei. ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Art. 58 O Poder Executivo adotará as medidas necessárias implementação da Agência Reguladora do Município de Rolim de mour: AGERROM. Art. 59 No prazo de 30 (trinta) dias a contar da posse da Superintendência da AGERROM, esta promoverá a adequação do orçamento da Agência às suas finalidades. Art. 60 As atividades de regulação dos serviços públicos de saneamen: básico serão exercidas pela AGERROM, nos termos do previsto nesta Le Art. 61 Os usuários dos serviços públicos de saneamento básico qu tiverem seus direitos violados ou tiverem conhecimento de violação da order: jurídica, envolvendo a prestação de tais serviços, poderão representar, denunci. ou reclamar o fato ao poder concedente ou à entidade designada para as atividade de regulação e fiscalização, conforme o caso. Art. 62 Extingue-se a concessão por: I - Advento do termo do contrato de concessão; II - Encampação; III - Caducidade; IV - Rescisão; V - Anulação; VI - Falência ou extinção da Concessionária. Parágrafo Único - Aplica-se à extinção da concessão, objeto desta Lei, o disposto nos artigos 35 a 39 da Lei Federal nº. 8.987, de 13 de fevereirc nas normas municipais pertinentes; bem como as disposições contidas no edita de licitação e no contrato de concessão. de 1995 Art. 63 Extinto o contrato de concessão, os bens revo síveis será revertidos em favor do Municipio de Rolim de Moura, mediante inventário « avaliação dos bens restituíidos diante das obrigações contratuais, apurando-s nesse ato as indenizações eventualmente devidas, nos termos estabelecidos 11 edital de licitação e no contrato de concessão. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Art. 64 A estruturação e a organização dos trabalhos di Superintendência serão estabelecidos no Regimento Interno da AGERROM, elaborado e aprovado pelo Conselho Consultivo. Art. 65 Ficam criados os cargos de provimento efetivo, cujo ingresso « dará através de Concurso Público, abaixo relacionados para complementar quadro de pessoal da Agência. I- 02 (dois) Fiscais de Regulação Il - 01 (um) Agente Administrativo 8 1º Os cargos de provimento efetivo a que se refere o caput de artigo poderão ser preenchidos por servidores do Quadro Geral da Prefeitui Municipal de Rolim de Moura, através de cessão. 8 2º O cargo previsto no inciso I, terá as seguintes atribuições. I - Planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e executar atividad: especificas de regulação, nas diversas áreas de atuação da AGERROM, no âmb do abastecimento de água e saneamento; IH - Acompanhar e fiscalizar as operações dos sistemas de saneamento III - Fiscalizar, controlar e inspecionar o funcionamento das instalações operacionais; IV - Fiscalizar o controle da programação de desinfecção de redes reservatórios; V - Fiscalizar o desempenho do abastecimento de água, es sanitário e processos laboratoriais; VI - Acompanhar o cumprimento de ações de conservações dos recursos hídricos e mananciais; VII - Emitir relatórios técnicos e/ou pareceres relativos a sua área dk atuação; VII - Cumprir e fazer cumprir a legislação e demais normatis aplicáveis relacionados ao serviço municipal delegado, incluindo inst delegação do serviço público; IX - Aplicar sanções legais prevista na legislação inerentes a regulação de serviços públicos delegados; X - Garantir a aplicação do princípio da isonomia ao uso do serv municipal delegado, bem como a modicidade de tarifas e demais co! itraprestaçõe XI - Manifestar-se em reclamações apresentadas pelos usuários; . , ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO XII - Execução de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício di competência das autarquias denominadas Agencia Reguladora; XIII - Dirigir veículos oficiais para o cumprimento das atribuições do + cargo. 8 3º O cargo previsto no inciso II, terá as seguintes atribuições I - Atendimento ao público em geral; II - Executar trabalhos de apoio administrativos; III - Receber, registrar e controlar a entrada e saída de processos em geral; IV - Selecionar, classificar, cadastrar e arquivar documentos em ge V - Emitir solicitações, Nota de Autorização de Despesas, Empenho: Liquidação, Pagamento; VI - Redigir atos administrativos, como ofícios, memorandos, atas, é mail, entre outros; VII - Fazer ou orientar levantamento de bens patrimoniais, VIII - Atuar em processos e informar sobre o andamento dos mesmos: IX - Receber material de fornecedores, conferindo as especificações c acordo com empenho; X - Controlar estoques, distribuindo o material quando solicitado providenciar sua reposição de acordo com as normas estabelecidas; XI - Arquivar processos, publicações e documentos diversos de interess: da AGERROM; XII - Orientar os servidores que auxiliem na execução das taretas típica da classe; XIII - Executar outras atividades correlatas de mesma natureza € gi de complexidade. Parágrafo Único - A remuneração fixada para provimento de cada cargo estão descritas no Anexo III, respectivamente, desta Lei. Art. 66 O Superintendente Geral da AGERROM submeterá anuaimento ao Poder Executivo Municipal sua previsão de receitas e despesas para o exercia: seguinte, visando a sua incorporação na Lei Orçamentária Anual do Município. ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Art. 67 Observadas as normas legais do regime financeiro autarquias, os recursos serão administrados diretamente pela Agência, através dc contas bancárias movimentadas pela assinatura conjunta do Superintendente Geral e do Assessor Financeiro. Art. 68 Para o desempenho de suas atividades, a AGERROM pode requisitar ou receber mediante cessão, através de convênio, servidores efetiv do Município de Rolim de Moura ou de outras esferas de governo. Art. 69 O Pessoal admitido será regido pelo Estatuto dos Servidores dc Município de Rolim de Moura, garantindo-se aos servidores da AGERROM mesmos direitos do Plano de Carreira dos servidores municipais. Art. 70 A AGERROM poderá contratar especialistas para executa trabalhos nas áreas temáticas, ambiental, econômica e jurídica, por projetos o prazos limitados, observada a legislação aplicável, bem como organizar, contrata: ou custear cursos de aperfeiçoamento para qualificação de seus servidores « superintendentes, desde que específicos para a área de atuação dos mesmos, | exercício de suas funções. Art. 71 É assegurado à qualquer pessoa o direito de peticionar cont ato de membro da AGERROM, devendo o respectivo procedimento obedecer a trâmite previsto em legislação específica. Art. 72 A Agência diligenciará para resolver, na esfera administrativo. divergências e conflitos que vierem a surgir entre prestador do serviço, pode concedente (ou titular) do serviço e/ou usuários. Parágrafo Único - Ato normativo da Agência disporá sobre procedimentos a serem adotados para a solução de divergências e conflitos entre prestador de serviço, poder concedente e/ou usuários. Art. 73 Poderá a autarquia utilizar do serviço de assessoria jurídica « Procuradoria Geral do Município e do Sistema de Controle Interno do Mun cip bem como outros órgãos técnicos da estrutura do Poder Executivo. Parágrafo Único. É vantagem acessória ao vencimento do servido público da estrutura do Poder Executivo, atribuída pelo exercício da função quand nomeado com ônus, em conformidade com o Anexo IL. ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Art. 74 Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos q se fizerem necessários para a efetivação do disposto nesta Lei. Art. 75 Fica incluído no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias as despesas decorrentes da aplicação desta lei. Art. 76 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, ficam autorizado o Executivo Municipal a criar créditos suplementares e realizar remanejamentos eventualmente necessários para fazer frente à execução dest Lei; Art. 77 Fica assegurada a autarquia o reajuste salarial e outra vantagens concedidas aos servidores do quadro do município. Art. 78 Revoga-se a Leis nºs 2.87/1/2014, 3.416/2018, 3.462/201 3.573/2019 e 3.635/2019. Art. 79 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 17 de abril de 2023. ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO ANEXO I ORGANOGRAMA GERAL AGERROM a ii SUPERINTENDENTE CONSELHO "2 CONSULTIVO a | Assessor Técnico Especial | A Assessor Técnico Administrativo e Financeiro | Assessor Técnico de Engenharia iretor o ane a Ouvidoria Planejamento e Regulação ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO ANEXO II TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA Descrição Código | Recrutar 1 - Superintendente = ce Amplo [2 - Assessor Técnico Especial Cc-2 O | Amplo 3 - Assessor Técnico Administrativo e Financeiro CC-3 3.300,00 [o Amplo 4 - Assessor Técnico de Engenharia CC-4 5.995,00 | Amplo S - Diretor de Planejamento e Regulação CC-s | 1.650,00 4 6 - Ouvidor Dhes do. 1.650,00 | Am ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO ANEXO III Quadro de Cargos Efetivos Eu O NÍVEL SUPERIOR Quant. | e =” ts 1 | | o Vagas | Depominação firunga | Classe bias Requisitos | | Nível superior completo « | registro no órgão | | classe, com legal para O exerci | profissão, quando esta fo: | regulamentada, na forma da legislação em vigor « | CNH categoria A/6 Fiscal de Regulação | Nível superior 02 Engenheiro Civil Engenheiro Sanitarista Única |40 E — — Nível Médio. Quant. | Denominação Vagas | /Função 01 | Agente administrativo | Única | Classe |c/HS | Requisitos | | E [40 Nível Médio o ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO ANEXO IV VENCIMENTOS DOS CARGOS Quadro Efetivo . Denominação do Cargo horas Cód. | Nível superior - carga horaria 40 Referencia Fiscal de Regulação Engenheiro Civil Engenheiro Sanitarista no 199,71 NI 3,263,70 — VH-3.328,98 — VIE 3.395,56 o AX- 3.463,47. XE 3.532,08 XI- 3.603,39 XI- 3.675,46 XII- 3.748,97 — XIV- 3.823,95 — XN- 3.900,43 XVI 3.978,44 XVII- 4.058,00 Denominação carga horaria 40 horas Cód. | Nivel médio - apoio administrativo | XVII- 4.139,16 Referencia Agente Administrativo —1r- 2.429,32 — WI 2.477,90 — WW-2.527,46 V- 2.578,01 . X- 2.846,33 XI- 2.903,26 — XH-2,961,33 XIHI- 3.020,54. — XIN- 3.080,96 XV- 3.142,58 XVI- 3.205,43 XVII- 3.269,54 — XVUI- 3.334,93 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO ANEXO V TABELA DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS. Quadro Efetivo É a vantagem acessória ao vencimento do funcionário público, atribuída pelo exercício. Denominação /Função Valor Fiscal de Regulação R$ 3.500,00 AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA Oficio nº 019/AGERROM/2023 Rolim de Moura, 17 de Março de 2023. Excelentíssimo Senhor Aldair Júlio Pereira Prefeito Rolim de Moura RO. Excelentíssimo Senhor, A Lei nº 11.445 de 2007, marco regulatório deste setor, que estabelece as diretrizes nacionais para saneamento básico, determinando a universalização do acesso, a integralidade, eficiência sustentabilidade econômica e transparência das ações como alguns dos princípios a serem considerados na prestação dos serviços. Neste entendimento, os municípios são os titulares dos serviços de saneamento básico e tem a responsabilidade de estabelecer a Política Pública de Saneamento, elaborando o PMSB, além de criar mecanismos para prestar serviços de saneamento ou delega-los da forma da lei as concessionarias públicas ou privadas. Também cabe aos municípios criar entidades de regulação e fiscalização ou delegar para agencia reguladoras existentes. Desta forma o mediante exposto, vê-se que regulação, municípios e PMSB estão interligados e, é através da atuação em conjunto destes atores que a prestação de serviços estará dentro das diretrizes nacionais. Com o crescimento das áreas urbanas das cidades surge a necessidade de implantação do processo de melhoria continua da estrutura dos serviços de saneamento básico. Segundo Galvão Jr.et. al (2009), o saneamento carece de uma cultura regulatória que abranja todos os atores envolvidos, de forma a garantir a transparência e eficiência, com justa aplicação tarifaria e participação na definição das políticas e prioridades. Em 05 de janeiro de 2007 foi promulgada a Lei Federal nº 11.445/2007 que estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, nos seus quatro componentes: abastecimento de água; esgotamento sanitário; limpeza e manejo de resíduos sólidos e manejo de águas pluviais. Esta lei determina revisões periódicas dos PMSB em prazo não superior a 4 (quatro) anos, anteriormente a elaboração do Plano Plurianual. No Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura — AGERROM CNP) nº 24.456.732/0001-59 agenciareguladorarmGgmail.com AGERRSM AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Plano de Saneamento Básico são estabelecidas metas que, de acordo com estudos econômicos de sustentabilidade do plano, deverão ser ajustados durante o processo de seus cumprimentos com base na validade de sua implantação. Em relação ao PMSB, trata-se de um planejamento e não um projeto, cujo nível de detalhamento deve ser o suficiente para a visualização do atendimento dos sistemas, em um horizonte de 20 a 30 anos e a elaboração é de responsabilidade do município. No plano de saneamento são estabelecidos as metas, com objetivos especificos a serem alcançados ao longo do tempo. No caso de as ações propostas para atendimento das metas não gerar viabilidade econômica, as metas e consequentes ações deverão ser revistas, adequando as variáveis a uma nova proposição. Para permitir uma avaliação permanente das metas e do desempenho dos sistemas de saneamento, é indispensável a existência e utilização de um sistema de indicadores de desempenho confiável. para atingir seus objetivos de gestão, a entidade operadora deve buscar atingir elevados padrões de eficiência e eficácia, sendo uma ferramenta de controle de entidade reguladora, simplificando uma avalição que, se realiza de outra forma, seria mais complexa e subjetiva. De acordo com a Lei 11.445/07, o município pode realizar a prestação dos serviços de saneamento das seguintes formas: Diretamente-através de órgão da administração direta, entidade da administração indireta criada para esse fim (autarquia, sociedade de economia mista ou empresa pública): Contrato de Programa- precedido de Convenio de Cooperação ou Consórcio Público; Delegação — através de concessão precedida de licitação pública. Nesta forma lei foi expressamente vedado que estes contratos possam atribuir competências de regulação dos serviços diretos por sua prestação. Ao contrário do que aconteceu na década de 70, e alguns em vigência, que delegavam a companhia estadual todas as funções relativas aos serviços, entre elas, a de planejamento e de regulação técnica e tarifaria. Deste modo, não caberá mais ao prestador esta diversidade de funções, as quais deverão ser desempenhadas, de forma segregada, por atores distintos, estaduais ou municipais. A regulação e a fiscalização deverão ser executadas por entidades independente, com autonomia administrativa, financeira e decisória, e com forte capacitação técnica para esta finalidade. Conforme diretrizes da Política Nacional de Saneamento, a finalidade do poder regulatório, exercido por uma agencia reguladora, é o de atender ao interesse público, mediante as atividades de normatização, fiscalização, controle, Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura - AGERROM CNPJ nº 24.456.732/0001-59 nciar: l rarmQgmail.com AGÊNCI JULADORA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA mediação e aplicação de sanções nas concessões e permissões de prestação de serviços públicos, cuja delegação a ela foi atribuída. Normatização compreende a função de elaborar normas ou regulamentos não âmbito da competência da agencia reguladora, objetivando a prestação adequada dos serviços e ao aumento da eficiência no setor. Com base na normatização, a fiscalização consiste na verificação continua dos serviços regulados, apurando se a prestação dos serviços está sendo realizada de acordo com as normas legais, regulamentadas e pactuadas. Quanto ao controle, a agencia reguladora deve realizar uma avaliação do cumprimento das regras estabelecidas e implementar ações com vistas ao cumprimento da normatização. Cabe ainda a agencia a atividade de mediação, solucionando conflitos entre prestador de serviços, poder concedente e usuários. Segundo Galvão et al (2010), a política e o plano são atribuições indelegáveis do titular dos serviços e devem ser elaborados com a participação da sociedade, por meio de mecanismos e procedimentos que lhe garantem informações, representação técnica e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico. As Agências Reguladoras são as responsáveis pelo acompanhamento do cumprimento do planejamento (PMSB), pela certificação das informações dos prestadores de serviços, pela fiscalização e pela avaliação das tarifas. Nesse sentido foi instituído a Agencia Reguladora Do Município De Rolim de Moura- AGERROM, Lei nº 2.871/2014, 10 de dezembro 2014 entidade de natureza autárquica especial, integrante da administração pública indireta, caracterizada por independência decisória, autonomia administrativa, orçamentaria e financeira e pela investidura de sus dirigentes. É regida pelas normas da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto nº 6.017/07e o novo marco legal do Saneamento, sancionado por meio da Lei nº 14.026/20. Decorridos 8 anos e 03 meses da promulgação da atual legislação, observa-se que a mesma no decorrer dos anos sofreu algumas alterações, que na atualidade dificultam a sua aplicabilidade. A proposta, portanto, visa a correção de alguns parâmetros e ou alteração com o objetivo de melhorar a aplicabilidade da lei. Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura — AGERROM CNPJ nº 24.456.732/0001-59 agenciareguladorarmQ gmail.com AGERRSM AGÊNCIA REGULADO: C CÍPIO DE ROLIM DE AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Altera o Art.01 da Lei Ordinária nº 2.871 de 10 dezembro de 2014. Parágrafo Único - A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada por independência decisória, autonomia administrativa, orçamentária e financeira e-pela de seus ding AA a QUE PASSARÁ A VIGORAR Parágrafo Único - A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada por independência decisória, autonomia administrativa, orçamentária e financeira Altera o Art. 14 inciso VI da Lei Ordinária nº 2.871 de 10 dezembro de 2014. VI - aconselhar quanto às atividades de regulação desenvolvidas pela ASERB: QUE PASSARÁ A VIGORAR VI- aconselhar quanto as atividades de regulação desenvolvidas pela AGERROM. (Trata-se de correção do texto) Altera o Art. 18 da Lei Ordinária nº 2.871 de 10 dezembro de 2014. Art. 18 Ficam criados os cargos abaixo relacionados para comporem a Superintendência, nomeados pelo Prefeito Municipal: | - Órgão de Direção Superior a) 01 (um) Superintendente-Geral Il - Órgãos de Assessoria a) 01 (um) Assessor Técnico Especial b) 01 (um) Assessor de Técnico de Engenharia Ill - Órgão de Direção Auxiliar a) 01 (um)-Diretor Administrativo b)04-4m)-Diretor Operacional IV - Ouvidoria Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura - AGERROM CNPJ nº 24.456.732/0001-59 agenciareguladorarmQ gmail.com AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA c) 01 (um) Ouvidor QUE PASSARÁ A VIGORAR |- Órgão de Direção Superior a) 01 (um) Superintendente-Geral Il Órgão de Assessoria (a) 01 (um) Assessor Técnico Especial (b) 01 (um) Assessor Técnico de Engenharia (c) 01 (um) Assessor Administrativo e Financeiro Hll Órgão de Direção Auxiliar (a) (Um) Diretor Planejamento e Regulação IV Ouvidoria (a) (Um) ouvidor (Foram extintos/ alguns cargos, para melhor enquadramento no organograma, extintos os cargos de assessoria: Assessor Técnico de Planejamento e Regulação, Assessor Técnico Financeiro, Diretor Administrativo, Diretor Operacional, passando a vigorar com sua formação acima mencionada). Altera o Art.19º, da Lei Ordinária nº 2.871 de 10 dezembro de 2014. 8 10º O Superintendente e da-giroou-dn-fnscnnnrlo-fafiniina-nas-ahons dee QUE PASSARÁ A VIGORAR $ 1º O superintendente será provido mediante livre nomeação do Chefe do Executivo Parágrafo único. Os demais cargos mencionados no Art.18º serão providos mediante nomeação do superintendente - Geral Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura - AGERROM CNPJ nº 24.456.732/0001-59 agenciareguladorarm (gmail.com AGERRSM AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Pela independência decisória, autonomia administrativa, orçamentaria e financeira a nomeação dos cargos de assessoria e direção será do superintendente da agência). 8 2º Os demais cargos mencionados no Art. 18º serão de recrutamento amplo. Pela independência decisória, autonomia administrativa, orçamentaria e financeira a nomeação dos cargos de assessoria e direção será do superintendente da agência). Altera o Art. 28 da Lei Ordinária nº 2.871 de 10 dezembro de 2014, Compete ao Assessor Técnico Especial. I - executar tarefas de apoio administrativo ao Superintendente; 1 - obter dados e informações, bem como consultar registros para embasar as decisões do Superintendente; opere spend goronti-egatdade; IX - executar outras atividades correlatas. Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura - AGERROM CNP) nº 24.456.732/0001-59 agenciareguladorarm gmail.com AGERRS AGÊNCI LADORA DO MUNICÍPIO DE ROLUIM DE MOURA QUE PASSARA A VIGORAR Art.28- Ao Assessor Técnico Especial Compete: | - executar tarefas de apoio administrativo ao Superintendente; Il - obter dados e informações, bem como consultar registros para embasar as decisões do Superintendente; Ill-publicar os procedimentos normativos e regulatórios que definem os padrões de serviço e os procedimentos de fiscalização e acompanhamento da prestação dos serviços nos sites da AGERROM; |V--Disponibilizar acesso a informação no sitio eletrônico (portal de transparência,) V- Responsabilizar-se pelo desenvolvimento, documentação e manutenção de sistema de informação institucionais de interesse público; Vi-Acompanhar a implantação de sistemas de informação realizados por pessoal externo; Vil-Manter em funcionamento a rede local da AGERROM, disponibilizando e otimizando os recursos computacionais; Vill-Instalar e dar suporte a software e equipamentos de informática da AGERROM; IX-Providenciar a manutenção de equipamentos de informática da AGERROM, X - executar outras atividades correlatas. (As competências foram alteradas, para o melhor desenvolvimento da agência) Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura - AGERROM CNPJ nº 24.456.732/0001-59 agenciareguladorarm gmail.com AGERRSM AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ROUM DE MOURA ROLIM DE MOURA Art. 30 foi extinto assessoria de planejamento e regulação, devido alteração no organograma). Altera o Art. 31 da Lei Ordinária nº 2.871 de 10 dezembro de 2014, ao Assessor Técnico Financeiro Compete; concessionários ou-permissionários; em-matéria-tarifária: prestadores -de-serviços: Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura - AGERROM CNPJ nº 24.456.732/0001-59 agenciareguladorarmQ gmail.com AGERRSM AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ve , Bniico-fi ' dos Sitemos de Abastecimento do Águo Potável Eagotamento conti do Art. 31 foi extinto assessor Técnico Financeiro, devido alteração no organograma). Altera o Art.33 da Lei Ordinária nº 2.871 de 10 dezembro de 2014, compete ao Diretor Administrativo: Hm ——eoordenar--as atividades administrativas -da-AGERROM — elaborando -os orçamentos -anuais-e-plurianuais-da-receita- e-despesa,-o-plano-de-aplicações do patrimônio-e-eventuais alterações durante-a-sua vigência: |V-—encaminhar anualmente, -ao-Tribunal-de Contas -do- Estado-de Rondônia — Poder-Executivo- A ri retatório-anual-de-atividades- Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura - AGERROM CNPJ nº 24.456.732/0001-59 agenciareguladorarm(gmail.com AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA (Extinto o artigo, devido ao novo organograma) Altera o Art.34 da Lei Ordinária nº 2.871 de 10 dezembro de 2014, compete ao Diretor Operacional: (Extinto o artigo, devido ao novo organograma) Altera o Art.67, da Lei Ordinária nº 2.871 de 10 dezembro de 2014. Ficam criados os cargos de provimento efetivo, cujo ingresso se dará através de Concurso Público, abaixo relacionados para complementar o quadro de pessoal da Agência. 8 1º Os cargos de provimento efetivo a que se refere o caput deste artigo poderão ser preenchidos por servidores do Quadro Geral da Prefeitura Municipal de Rolim de Moura, através de cessão, até a realização de Concurso Público QUE PASSARÁ A VIGORAR Ar ST (..) |-02 (dois) Fiscais de Regulação 101 (um) Agente Administrativo Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura - AGERROM CNPJ nº 24.456.732/0001-59 agenciareguladorarm(Q gmail.com AGERRS AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ROUM DE MOURA Na atual legislação não mencionava a palavra regulação, e não previa contratação de agente administrativo para agência, assim como não mencionava suas competências, de ambos os cargos, e é de suma importância os cargos de agente administrativo e fiscal de regulação para o funcionamento da agência. Atenciosamente. A: do de for digital TIAGO MICHAEL erTIAGO RACE CALIANI:907312 caLant90731298268 98268 E a TIAGO MICHAEL CALIANI Superintendente da AGERROM DEFERE-SE EM: f / Aldair Júlio Pereira Prefeito Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura - AGERROM CNP) nº 24.456.732/0001-59 agenciareguladorarm Qgmail.com AGERRSM ANEXO I ORGANOGRAMA GERAL AGERROM CONSULTIVO mm SUPERINTENDENTE 4 CONSELHO Assessor Técnico Especial [———— | Assessor Administrativo e Financeiro | Assessor | Técnico de | Engenharia Lo | Ouvidoria Diretor Planejamento e Regulação (Foi proposto novo organograma, para melhor enquadramento da agência, extinto a assessoria de planejamento e regulação, acrescido assessor técnico administrativo financeiro, acrescido Diretor Planejamento e Regulação, extinto Diretor Administrativo e Diretor Operacional, os cargos extintos foi por entender que suas competências contemplavam em outros cargos de assessoria). Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura - AGERROM CNP) nº 24.456.732/0001-59 agenciareguladorarm gmail.com AGERRSM AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ANEXO II TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA Descrição 1 - Superintendente 2 - Assessor Técnico Especial 3- Assessor Administrativo e Financeiro 3- Assessor de Engenharia Recrutamento Amplo 4 - Diretor Planejamento Regulação 5 - Ouvidor ( Tabela , conforme novo organograma proposto ) Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura - AGERROM CNP) nº 24.456.732/0001-59 agenciareguladorarm gmail.com AGERRSM AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ANEXO III Quadro de Cargos Efetivos [NÍVEL SUPERIOR | Quant. | Denominação /Função Classe | c/HS | Requisitos Vagas | a | |02 | Fiscal de Regulação Única |40 Nível superior completo e | | | registro no órgão de | | Nível superior | classe, com habilitação | Pci dor Civil legal para o exercício da | | Engenheiro Sanitarista | profissão, quando esta for | | | regulamentada, na forma | | | da legislação em vigor e E == CNH categoria A/B | | Nível Médio O E o | Quant. | Denominação /Função |Classe | c/iHS Requisitos 'Vagas o . 01 | Agente administrativo Unica |40 | Nível Médio | | | sida a ss (A Lei Ordinária nº 2.871 de 10 dezembro de 2014, previa o cargo de fiscal, porém não mencionava FISCAL DE REGULAÇÃO, e não previa o cargo de agente administrativo) Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura - AGERROM CNPJ nº 24.456.732/0001-59 agenciareguladorarm gmail.com AGERRSM A REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ANEXO IV VENCIMENTOS DOS CARGOS Quadro Efetivo Cód. Denominação do Cargo Referencia Nível superior -carga horaria 40 horas Fiscal de Regulação | CC T 2.956,00 o | I- 3.015,16 | II- 3.075,46 CI] | — IV- 3.136,97 | Nível superior V- 3.199,71 o Engenheiro Civil VI- 3,263,70 J Engenheiro Sanitarista VII- 3.328,98 | VIII- 3.395,56 = IX- 3.463,47 | X- 3.532,73 XI- 3.603,39 XII- 3.675,46 | XII- 3.748,97 | Do XIV- 3.823,95 | XV- 3.900,43 | XVI- 3.978,44 | XvII- 4.058,00 | XVIII- 4.139,16 [— | F | Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura - AGERROM CNPJ nº 24.456.732/0001-59 agenciareguladorarm (gmail.com AGERRSM E AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ROLM DE MOURA | GUIADORA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Cód. Denominação | Referencia | | Nível médio - apoio | | | administrativo carga | | | horaria 40 horas na | | Agente Administrativo | I- 2.381,68 | | | I- 2.429,32 1 | UE 2.477,90) | | IV- 2.527,46 || | V- 2.578,01 578,01 | VE 2.629,57 | VIII- 2.735,81 IX- 2.790,52 | X- 2.846,33 XI- 2.903,26 TXIE 2.961,33 — XUI- 3.020,54 XIV- 3.080, 080,96 Xv- 3. 142,58 E XVI- 3.205,43 XVII- 3.269,54 XviI- 3.334,93 | A Lei Ordinária nº 2.871 de 10 dezembro de 2014, não previa a tabela dos vencimentos dos cargos) Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura - AGERROM CNPJ nº 24.456.732/0001-59 agenciareguladorarm(Ogmail.com AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ANEXO V TABELA DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS. Quadro Efetivo É a vantagem acessória ao vencimento do funcionário público, atribuída pelo exercício. [ || Denominação /Função Valor | Fiscal de Regulação R$ 3.500,00 A Lei Ordinária nº 2.871 de 10 dezembro de 2014, não previa vantagem acessória ao cargo de fiscal de regulação. Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura - AGERROM CNP) nº 24.456.732/0001-59 agenciareguladorarm (gmail.com AGERRSM AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA TABELA DE VALORES DOS SALARIOS CARGOS COMISSIONADOS Institui A Agência Reguladora Do Município de Rolim de Moura -AGERROM através da Lei nº 2.871/2014. LEI Nº 3.635/2019. Art. 1º Altera o Art. 18, da Lei nº 2.871/2014, que passará a vigorarcom a seguinte redação: “Art. 18 Ficam criados os cargos abaixo relacionados para comporem a Superintendência, nomeados pelo Prefeito Municipal: | - Orgão de Direção Superior a) 01 (um) Superintendente- Geral ll - Órgãos de Assessoria a) 01 (um) Assessor Técnico Especial b) 01 (um) Assessor de Técnico de Engenharia Hll— Órgão de Direção Auxiliar a) 01 (um) Diretor Administrativo e Operacional b) 01 (um) diretor de planejamento e regulação c) 01 (um) diretor contábil e financeiro IV - Ouvidoria a)01 (um) Ouvidor” Art. 8º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 04 de novembro de 2019. ANEXO II . as “Descrição o | Valor Mensal Recrutamento | Superintendente o 1 R$ 7.000,00 Amplo o [Rasesso Técnico Especial | R$ 3.400,00 [ Amplo o | Assessor Técnico di de Engenharia E R$ 5.000,00 Amplo o | Diretor Contábile Financeiro | R$ 2.400,00 T Amplo Diretor” de Planejamento €| R$ 1.030,00 Amplo | ' Regulação | | Diretor “Administrativo | el R$ 1.030,00 Amplo + Operacional | FOuidar R$ 950,00 Restrito Em 19 de Dezembro de 2019, foi editado a Lei Complementar nº 302/2019, da qual dispões sobre a Revisão Geral e Anual a ser acrescida aos vencimentos dos servidores e subsídios da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura - AGERROM CNPJ nº 24.456.732/0001-59 agenciareguladorarm: ilcom Legislativo do Município de Rolim de Moura RO, LEI COMPLEMENTAR Nº 302/2019. Art. 1º Fixa o percentual de Reposição Salarial/Revisão Geral Anual a Ser acrescida aos vencimentos dos servidores da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Rolim de Moura, em valor equivalente à média aritmética aferida dos Índices acumulado dos anos de 2016, 2017 e 2018 (janeiro a Dezembro) entre o Índice Geral de Preços do Mercado IGP-M (Fundação Getúlio Vargas - FGV) e o Índice Nacional de Preços ao | Consumidor Amplo IPCA (Instituto Brasileiro de Geografia e | Estatística — IBGE), em 9% (nove por cento) nos termos do artigo 37, X, da CF Parágrafo Único - O percentual de que trata o caput será fracionado e Adicionado ao vencimento dos servidores nos meses de janeiro/2020 e Maio/2020, nos seguintes percentuais: | - 3,0% - Janeiro/2020; Il - 6,0% - Maio/2020 Valores da tabela acrescidos com 9% de correção conforme Lei Complementar nº 302/2019. ANEXO II po Descriçã “Valor Valor | Recrutameto o Mensal acrescido | Superintendente R$ 7.000,00 R$ 7.630,00 mplo Assessor Técnico Especial | R$ 3.400,00 RS 3.706,00 mplo o Assessor Técnico de Engenharia | R$ 5.000,00 R$ 5.450,00 mplo o | Diretor Contábil e Financeiro | R$2.400,00 R$ 2.616,00 Amplo o Diretor de Planejamento | R$1.030,00 R$ 1.122,70 Amplo Regulação | o Diretor Administrativo | R$ 1.030,00 R$ 1.122,70 Amplo e | Operacional E E | | Ouvidor | R$950,00 R$ 1.035,50 Em 28 de janeiro de 2022 entrou em vigor o decreto 5.587/22, que adicionava o percentual de 10(dez) por cento a todos os servidores efetivos e de cargos comissionados. DECRETA Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura - AGERROM CNPJ nº 24.456.732/0001-59 enciaregulador; i Art. 1º Adiciona o percentual de 10% (dez por cento) ao vencimento dos servidores comissionados, a partir do mês de JANEIRO de 2022, conforme o anexo deste Decreto Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na da sua publicação. Rolim de Moura/RO, 28 de janeiro de 2022. Valores da tabela acrescidos com 10% de correção conforme Decreto nº 5.587/22 Descrição | Valor Mensal Recrutamento | Superintendente R$ 8.393,00 - Amplo. Assessor Técnico Especial R$ 4.076,60 - Amplo [ Assessor Técnico de Engenharia |R$ 5.995,00 - Amplo . Diretor Contábil e Financeiro R$ 2.877,60 - Amplo E [Diretor de Planejamento e R$ 1.234,97. Amplo . ' Regulação | Diretor Administrativo e R$ 1.234,977 Amplo | Operacional | [Ouvidor R$ 1.139,05 Restrito Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura - AGERROM CNPJ nº 24.456.732/0001-59 nciaregul: il If ORÇAMENTO Folha nº ESTADO DE RONDÔNIA Proc. nº PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA Ass. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA — SEMFAZ ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO Em cumprimento ao disposto no inciso 1 do art. 16' da Lei Complementar nº 101/2000, e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, emite-se a presente estimativa de impacto orçamentário/financeiro. OBJETO: Estimativa de impacto orçamentário/financeiro para alteração do organograma e quadro de servidores efetivos da Agência Reguladora de Rolim de Moura — AGERROM. JUSTIFICATIVA: Conforme justificativas apresentadas no Ofício nº 019/AGERROM/2023 datado de 17 de março de 2023, bem como seus anexos. CONSIDERAÇÕES: Conforme justificativas apresentadas no supra, a AGERROM propõe adequação de seu organograma e quadro de servidores efetivos daquela autarquia, visando a correção de alguns parâmetros e ou alteração com o objetivo de melhorar a aplicabilidade da lei. ESTIMATIVA DE GASTOS: Diante das considerações acima, procedeu-se ao estudo para a elaboração da referida estimativa. Assim, apurou-se uma elevação na despesa com pessoal em aproximadamente R$ 120.297, logo no exercício 2023, considerando sua aplicação a contar do mês de julho de 2023 (6 meses). Discriminação 2023 2024 2025 Parcelas remuneratórias (inclusive férias e 13º 101.624 216.968 231.071 salário) | Encargos Sociais (INSS, RPPS, FGTS, etc.) | 8.321 17.764 18.919 inclusive 13º salário SUBTOTAL 109.945 234.732 249.990 Discriminação 2023 2024 2025 Parcelas não remuneratória (aux. alimentação) 10.352 22.101 23.538 | SUBTOTAL 10.352 22.101 23.538 TOTAL 120.297 | 256.833 273.528 Observações e/ou Ressalvas: - Para os exercícios 2024 e 2025, considerou-se a expectativa de inflação concomitante ao crescimento do País (PIB), ou seja, 6,75% e 6,50% respectivamente. - Ressalta-se que o cálculo foi realizado com base na folha de pagamento do mês de abril/2023 comparado às tabelas e valores propostos no Ofício nº 019/AGERROM/2023. Secretaria Municipal de Fazenda —- SEMFAZ www rolimdemoura.ro.gov.br Avenida João Pessoa, nº. 4478 - Centro — CEP: 76940-000 Telefone: (89) 3442-3100 Rolim de Moura - Rondônia ORÇAMENTO Folha nº E ESTADO DE RONDÔNIA Proc. nº : PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA Ass, SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA — SEMFAZ PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA: Receita Corrente Líquida (realizada) acumulada nos últimos 12 meses R$207.659.345 Gasto total com pessoal (realizado) acumulado nos últimos 12 meses R$106.201.301 Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal 51,1421% Acréscimo nos gastos com pessoal (proposto): R$ (%) Ano | (%) Acumulado No exercício financeiro de 2023 R$109.945 | 0,0529% 51,1950% No exercício financeiro de 2024 R$234.732 | 0,1130% 51,2551% No exercício financeiro de 2025 R$249.990 | 0,1204% 51,2625% | Observações e/ou Ressalvas: - À Receita Corrente Líquida realizada nos últimos 12 meses, considerando o encerramento do último quadrimestre fiscal (abril/2023), conforme Anexo I do RGF, publicado no Diário Oficial dos Municípios (AROM) EM 29/05/2023, Edição 3482; - O percentual da despesa com pessoal acumulado nos últimos 12 meses, considerando o encerramento do último quadrimestre fiscal (abril/2023), encontra-se em =51,1421%, portanto, ACIMA do LIMITE DE ALERTA de 48,60% previsto no inciso II do $ 1º do art. 59 da LRF; - Para apuração do impacto nos exercícios 2024 a 2025, prezando pela prudência optou-se pela manutenção da receita corrente líquida. CONSIDERAÇÕES Nesta Estimativa de Impacto Orçamentário/Financeiro para Gasto com Pessoal somou-se ao índice apresentado no último quadrimestre os acréscimos apurados neste estudo, o qual atingirá o estimado de =51,1950% logo no exercício de 2023 considerando sua aplicação a contar do mês de julho, portanto ACIMA do LIMITE PRUDENCIAL previsto no parágrafo único do art. 22 da LRF. Fica a cargo das Unidades Orçamentárias afetadas pelo impacto, em caso da aprovação do referido Projeto de Lei, as adequações orçamentárias observando o encerramento do exercício, bem como a previsão do incremento da despesa na Lei Orçamentária para os exercícios subsequentes. Ademais, esta estimativa é apresentada de forma isolada, sendo prudente outros estudos elaborados anteriormente, porém ainda não implantados. somarem-se a esta para se chegar a um resultado que retrate melhor a futura situação. Encaminho esta Estimativa de Impacto Orçamentário/Financeiro ao Sr. Secretário Municipal de Fazenda para ciência, posteriormente remeta-o à secretaria de origem para conhecimento e ao Controle Interno para manifestação. Rolim de Moura, 15 de junho de 2023. Secretaria Municipal de Fazenda — SEMFAZ www rolimdemoura ro.gov.br Avenida João Pessoa, nº. 4478 — Centro — CEP: 76940-000 Telefone: (89) 3442-3100 Rolim de Moura - Rondônia ORÇAMENTO Folha nº , ESTADO DE RONDÔNIA Proc. nº 5 PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA Ass. »/' SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA — SEMFAZ PREMISSAS E METODOLOGIAS e Meta de Inflação para os exercícios 2023 e 2024, conforme Resoluções do Banco Central nº 4.831 e 4.918, respectivamente. ? Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsegientes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. $ lo Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício; II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. $ 20 A estimativa de que trata o inciso 1 do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas. $ 30 Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias. $ 40 As normas do caput constituem condição prévia para: 1 - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras; II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 30 do art. 182 da Constituição. à Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) $ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Il - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as Matricufa nº 6820 Secretaria Municipal de Fazenda — SEMFAZ wwwrolimdemourarogovbr | Avenida João Pessoa, nº. 4478 — Centro - CEP: 76940-000 Telefone: (69) 3442-3100 Rolim de Moura - Rondônia %OS'9 %OS'p %00'T %SL'9 %S!'b %00'T %00'0 %00'0 %00'0 = opóeyul = Bld = opóegul = ld = opdeyu] =8ld 00'Bes'ezz =S70% ON949x3 jejoj ve Lesez =0pdejuouIy outxny 100666hz GLBSTS 4966960 PEBLG8L GEELBTLL er'eer'g ocssrt |s61198 =£h Gesso [iZI9CHOL |sstopzl |pyServor | =ouy Seo te'ceg'agz =PZ0Z O!91919x3 [ego se'LOVTZ =opSejuouty onxny 9bzervez SESc08 SePoncOL LVY9LLL LO'8Z6SOL EZOZIIOIS W'ezoL 1y99€, [|resmre =h gescos |prosose Jo/z6co |s/6L16 |-ouy |9pcerpez vzoz vaoz 000 =EZ0Z O1NNHOX3 [ejo 000 =0pdPjuauIy ontxny 00%0 00%0 00'0 000 000 MOSGVIS |] =eh — |Wozsoo =ouy — |g6'bbo6oL ezoz 18967024 =ETOZ O!N1010x3 [ejo ze'iseoy =0pSPjuouuIIy Sj2A Sevre6o L8E9LE OSS) 9POZE8 Z0SL96P =oEh PLS. Op L0'080'L 80'€e9'Z seuog SUOPIPY steros soujes sogdeaymeioy sobieoua :opóezyemy L6'00€"LOZ'90L Ieossad “dsaq 90'GpE 659 20€ 104 'SOpeLO UBJ9S E SONNAJS SOÉIBO SONOU SO OUUO9 LISQ “EZOZ/UGL OP SPU Op juawebed ap eujo e aseq ouoo opus] 'ajuawjene opednoo jpossad ap oJpenb o opuesapisuoo 'esnoW ap wIjoy ap esopenbay eugby ep euesbouebio ou sagópia)e Se SULOJUOO WEI9Pp 8S OUHISGI Ap SSJO[BA SQ -| :SVLON ONITIVO JA VIRIQUIN ONILNDIXI HICOA VENON IA NITOS JA OldiDINNA VINQANOU Jd OQVISI ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECLARAÇÃO Declaro para os devindos fins, que a despesa a ser criado no Projeto de Lei nº 59/2023 que dispõe: ""Reorganiza a Agência eram do Município de Rolim de Moura - AGERROM e revoga a Leis nºs 2.871/2014 3.416/2018, 3.462/2018, 3.573/2019, 3.635/2019"., apresentado por meiu da Mensagem nº 66/2023, tem a adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e por fim, atende ao que preconiza 0 Art. 16, II da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fis cal: Art. 16. [...] II - declaração do ordenador da despesa de que o aument tem adequação orçamentária e financeira com orçamentária anual e compatibilidade com o plano piuriane com a lei de diretrizes orçamentárias. Atenciosamente, Rolim de Moura, 27 de junho d SL VS “ad cá a PN DAIR JU O R KRA olim de Moura TIAGO MICHAEL CALIANI Supefintendente da AGERROM & PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA CONTROLADORIA CONSIDERANDO A Controladoria-Geral do Município de Legalidade, Legitimidade e Economicidade, no Ea: de suas. “atribuições: legais, em especial ao disposto nos artigos 31,7 4 e 75 da Constituição Federal; art. 59 di ' Complementar nº. normativos, com o intuito de exercer controle-das unidades executoras vinculadas às fetarias e aos demais órgãos municipais. : Aportou. nessa” Controladoria-Geral, documentos . de solicitação para positura de Projeto de Lei, que versa (assunto) sobre alteração da Lei d Re uladora do Município de Rolim de Moura - AGERROM. É 1 Informamos que esta Controladoria Interna tem o condão de analisar sob a ótica financeira/orçamentária, cabendo a Procuradoria Geral a análise efetiva sobre a legalidade ou não da solicitação, conforme dispõe a Decisão Nontlhtiva nº 002/2016/TCE- RO em seu art. 8º, X. ' Assim sendo, podemos observar que o pleito imputa em extinção e criação de cargos, que corroboram ao índice de gasto com pessoal. Diante disso, vejamos: " Quanto ao índice de folha, informamos que-o Município encontra-se com um percentual, de 51,14% no primeiro quadrimestre, ou seja acima do ir (48,60%) estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Cabendo informar que passou por este Setor outras solicitação que “se implantadas também corroborarão para aumento de despesas com pessoal dl Quanto ao quesito orçamento/financeiro, tratamos aqui de recursos próprios, que deverão constar em orçamento próprio, na Lei Orçamentária Anual, planejamento esse que a Agencia deverá fazer para suprir tal necessidade. Lembrando da responsabilização que cabe a cada Gestor. Assim, considerando os documentos anexos, onde pontua todas as justificativas, não vislumbramos óbice ao prosseguimento do processo em questão, A desde que os quesitos sejam atendidos para implantação. Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO Controladoria Geral > e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br Porém orientamos ao Gestor, que o árduo trabalho para enquadramento no índice de alerta, implantado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, continue sendo realizado, uma vez que conforme estimativa de impacto orçamentário/financeiro 2024 e 51,26%. em 2025, se somente este Tam E implantado, pra da administração uma adequação nas despesas. Deste modo, encaminhamos os presentes autos a Procuradoria Geral do Município para conhecimento desta manifesta e puiderigas cabíveis. Rolim de Moura/RO, 27 de Junho de 2023. r ARETUZA COSTA LEITÃO Controladora;Geral do Município Portaria nº 019/2021 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO Controladoria Geral e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br