| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2023 |
| Date | 2023-07-05 |
| Ementa | “Cria a Fundação de Cultura e Juventude no âmbito do Município de Rolim de Moura, reformula o Sistema de Cultura do Município, define objetivos de avanços das manifestações culturais, altera dispositivos da Lei nº 2.638, de 23 de dezembro de 2013 e dá outras providências”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO MENSAGEM Nº 97/2023 Rolim de Moura/RO, 02 de junho ae 20: Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, k: Encaminho a esta augusta Casa o Projeto de Lei nº 89/2023, oriundo « Anteprojeto de Lei nº 006/2023, de autoria do Edil RONNY TON ZANOTELL! encaminhado ao Poder Executivo por meio do Requerimento nº 006/CMRM/202 3, Cor o objetivo de: “Cria a Fundação de Cultura e Juventude no âmbito do Município de Hoi de Moura, reformula o Sistema de Cultura do Município, define objetivos de avanço das manifestações culturais, altera dispositivos da Lei 2.638/2013 e dá outra providências”. 2 Nobres edis, somos sabedores que os movimentos culturais em nossa cidade encontram carentes; desabastecidos de qualquer incentivo, financiamento independência, autonomia para o desenvolvimento das mais diversas imanitestaci culturais. 3: A cultura, entendida no sentido de invenção coletiva de simbolos, valores, | e comportamentos (CHAUÍ, 1995, p.81), !exerce um importante papel na formação social e política dos indíviduos, que devem ser vistos como sujeitos e produtor mesma. Segundo Néstor Garcia Canclini, é possível ver a cultura “como parte socialização das classes e dos grupos na formação das concepções politi em que a sociedade adota em diferentes linhas de desenvolvimento” (1987, p.25) 4. A transversalidade da cultura e a sua importância como instrumento c alavanc para o desenvolvimento social e econômico das comunidades são questões que dever ser pensadas por aqueles que administram as estruturas governamentais. Uma poliri cultural deve prever os caminhos que se pretende traçar para possibi comunidades criem e desenvolvam suas culturas, “com o objetivo de satislaze: necessidades culturais da população e promover o desenvolvimento ce suns representações simbólicas” (COELHO, 1997, p.293).º Qu ! CHAUÍ, Marilena. Cultura política e política cultural. São Paulo: Estudos Avançados 9 (23), P.71-84 ? CANCLINI, Néstor Garcia. Políticas Culturales em América Latina México: Editora Grijalho, 1º 3 COELHO, Teixeira. Dicionário crítico de política cultural. São Paulo: Editora liumiinuras ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 5: O objetivo do presente projeto de lei, é criar ações no campo da cultui | empreendidas pelo município para evitar que se esbarrem na “burocracia”. Como : | cultura em geral exige ações rápidas, os procedimentos da prefeitura tornam- empecilhos para o desempenho da área. Além disso, as ações realizadas por órgãos « administração direta (secretarias ou departamentos de cultura), padecem de grande fragilidade em sua continuidade, a cada mudança nos principais escalões de governo 6. A criação de uma fundação cultural do município deve ter como objetivo centr: ampliar e aprofundar a atuação da prefeitura no campo da cultura. Este objetiv depende da constituição de um órgão com um corpo de funcionários moti adequados e capacitados para suas funções. A fundação deve basear suas atividades em uma política cultural elaborada em parceria com a sociedade, de forma democrática É recomendável, juntamente com a fundação, instituir um Conselho Municipal dk Cultura que seja uma instância permanente de intervenção da sociedade civil na polític cultural. 2; A Fundação criada deve ser uma entidade de direito público, ou seja, un fundação pública, com sua direção nomeada pelo Conselho Municipal de Cultura. A prefeitura pode efetuar convênios com uma fundação autônoma, de direito privado, mas isto retira da prefeitura a capacidade de intervenção e iniciativa na área cultural. B; A Fundação, como entidade de direito público, enquadra-se em um regim semelhante ao que rege as autarquias. Tem orçamento próprio, corpo funcios concursado, autonomia financeira dentro do seu orçamento, procedimentos próprios ce licitação e está submetida a controle pelo tribunal de contas. o! A Fundação, além dos repasses do orçamento do município, pode gerar receitas próprias, revertidas para a implantação dos projetos de políticas culturais sob sua responsabilidade. O; É importante avaliar que, em comparação com municípios médios ou grandes municípios menores normalmente apresentam condições melhores para que as ações no campo da cultura sejam realizadas com agilidade. Assim, criar uma fundação alternativa recomendada principalmente para municípios médios ou grandes. 11. Fazendo apresentar a exposição de motivos acima, é que, formulamos o present anteprojeto de lei onde sugere ao Poder Executivo a criação de uma fundação € ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO em Rolim de Moura, cujo objetivo é fomentar eventos de criação popular, desenvolvimento de várias práticas e fazer dar vida mais feliz, alegre e próspera a nossa cidade. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo s para o momento, subscrevo-me mui Cordialmente. ALDAIR JULIA REREIRÁ Prefeito do Municy Rolim de Moura ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PROJETO DE LEI Nº 89/2023 “Cria a Fundação de Cultura e Juventude ni âmbito do Município de Rolim de Moura, reformul: o Sistema de Cultura do Município, definc objetivos de avanços das manifestações culturais altera dispositivos da Lei nº 2.638, de 253 à dezembro de 2013 e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Kondônia no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; Faz Saber, que os municipes de Rolim de Moura, através de seu representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito c Municipio, sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º Fica criada a FUNDAÇÃO DE CULTURA E JUVENTUDE DE ROLIM Di MOURA, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrati financeira e disciplinar, regida por estatuto social e regimento interno próprio. Art. 2º A Fundação de Cultura e Juventude de Rolim de Moura será dotada de autonomia financeira e orçamentária, vinculada a Secretária Municipal de Educação Art. 3º A Fundação de Cultura e Juventude de Rolim de Moura terá com objetivos: I - Promover a valorização e difusão da cultura local e regional; H - Fomentar a produção artística e cultural do município; HI - Incentivar a formação cultural da população; IV - Preservar o patrimônio histórico e cultural do município; V - Apoiar a realização de eventos culturais e artísticos no município. VI - incentivar, difundir e promover a prática e o desenvolvimento d: atividade cultural e artística no Município; VII - conservar, administrar e zelar pelo patrimônio cultural « Município de Rolim de Moura/RO; VII- promover e patrocinar pesquisas; ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO IX - Receber e conceder bolsas de estudos; X - Instituir e administrar, juntamente com o Conselho Municipal ce | Cultural do Município de Rolim de Moura, o tombamento arquitetônico, artístic histórico e paisagístico no Município; XI- Executar o Plano Municipal de cultura; XII - Elaborar e executar o Plano Municipal de juventude; XIII - Criar e administrar o fundo municipal de juventude; XIV - Buscar parcerias através do Estado e União para fomentar ações pai juventude no município; XV- Promover campanhas de conscientização e programas educ: a Instituições de ensino e pesquisa, veículos de comunicação e outras entidades, sob problemas, necessidades, direitos e deveres dos jovens; XVI- Planejar, coordenar e supervisionar as ações de forma que o esporte e o lazer sejam praticados e desenvolvidos, em todos os níveis, no sentido de buscar : integração social, a educação e a preparação dos cidadãos para a vida; XvII- Representar a juventude em eventos no qual o municipio convidado; Art. 4º Ficará sob responsabilidade da Fundação de Cultura e Juventude d Rolim de Moura manter e administrar os seguintes órgãos: a) Teatros Municipais de Rolim de Moura b) Biblioteca Pública municipais; c) Biblioteca, sala multiuso e Teatro da Praça Céu das Artes; Art. 5º Para o cumprimento de seus objetivos, a Fundação de Cultura « Juventude de Rolim de Moura contará com os cargos de Superintendente Executivo de Cultura e Juventude; Controlador Interno; Técnico de Projetos para Cultura e Juventude; Técnico em Patrimônio Histórico e Cultural; Assessoria de Comunicação « Produção da Cultura e Juventude; Advogado; Diretoria de Ações para Juventude Bibliotecário, Coordenadoria de Biblioteca, Contador; Agente Administrativo, 7 com atribuições listadas no Anexo LI. 8 1º O cargo de Superintendente Executivo da Fundação de Cultura Juventude será de nomeação do chefe do poder executivo, quando ativo, para un mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido. 8 2º Os cargos de Assessor de Comunicação e Produção da Cultura Juventude, Diretor de Ações para Juventude, Coordenador de Biblioteca e Coordenadi ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO de Som e Iluminação têm natureza de cargo em comissão de livre nomeação exoneração do Superintendente. Art. 6º Até que seja criado o Quadro de Pessoal da Fundação de Cultura Juventude do Município de Rolim de Moura, a Fundação funcionará com servidore remanejados de outros Órgãos da Administração Direta e Indireta, com caráte: temporário ou definitivo. Art. 7º A Fundação de Cultura e Juventude do Município de Rolim de Mour: será gerida por um Conselho Administrativo, composto nos termos da Lei M ip 2.638/2013 e suas alterações promovidas pela Lei Municipal nº 3.800/2020 | couber a formação do conselho. Art. 8º A Fundação de Cultura e Juventude do Município de Rolim de Mou! terá orçamento próprio, proveniente de dotações orçamentárias do município, além dx recursos provenientes de convênios, doações e outras fontes como: I - Rendas auferidas por serviços prestados a terceiros; IH - Créditos abertos em seu favor; II - produtos de operações de crédito, juros e rendas de bens patrimoniai IV - Doações e subvenções públicas ou privadas; V - Contribuições, rendas eventuais e quaisquer recursos que obtiver qualquer título. Art. 99 Fica vedada a utilização dos recursos da Fundação de Cultura Juventude do Município de Rolim de Moura para fins diversos daqueles previstos em seu objeto social. Art. 10º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a transferir Fundação de Cultura e Juventude de Rolim de Moura, através de escritura pública, o imóveis citados no Art. 40º e suas alíneas pertencentes às Secretarias a que estiverem vinculados, bem como móveis, máquina e acervo cultural e artístico que deles façan parte. Art. 11 Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir para a Fundação de Cultura e Juventude de Rolim de Moura os saldos das dotações orçamentárias do orçamento do Município destinadas à Secretaria de Educação e Cultura sendo destinado a fundação de Cultura e Juvantude. ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Art. 12 Altera o Art. 33, inciso I da Lei nº 2.638/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: Artis SS J= Órgão -—Gestor—de — Cultura ——será-—composto- por:—Secretári Municipai-de-Educação-e Cultura; Seeretário-Municipal-de-Fazenda e-Diret de Cultura; I- Órgão Gestor de Cultura e Juventude - será composto por Superintendente Executivo de Cultura e Juventude e Diretor de Ações para Juventude; Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação Rolim de Moura/RO, 02 de junho de 2023. ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO ANEXO I ATRIBUIÇÕES, CARGA HORÁRIA E REQUSITOS DE ADMISSÃO CARGO: SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DE CULTURA E JUVENTUDE Atribuição: I - Representar a Fundação em todos os seus atos; IH - Elaborar anualmente o plano de ação a ser apresentado aos Conseli Deliberativos; HI - Elaborar o plano financeiro e o orçamento da Fundação, devendo este se encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal até o mês de julho de cada anc IV - Prestar contas aos Conselhos Deliberativos e ao Executivo Municipal; V - Levantar o balanço anual e os balancetes mensais; VI - Administrar a Fundação, promovendo todas as medidas necessárias ao perfeit funcionamento de seus órgãos, departamentos, assessorias, gerências e projetos, be como supervisionar a todos eles; VII - Exercer outros encargos que lhe forem distribuidos pelos estatutos e Regiment Interno, além de desempenhar outras funções que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo. Requisitos de ingresso: além dos previsto no estatuto dos servidores públicos civi possuir formação ou comprovada experiência em fomento e atividades cultu; âmbito do Município. Carga horária: 40 horas Remuneração: Subsídio R$ 7.000,00 (sete mil reais) CARGO: CONTROLADOR INTERNO Atribuições: I- Aferir e comprovar a legalidade dos atos administrativos, e avaliar os resultados, quanto à eficácia e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Fundação; I- Orientar, promover acompanhamento, e avaliação da execução orçamentária, financeira e patrimonial, com vistas a proporcionar a utilização regular e racional dos recursos e bens públicos; II- Determinar manuais para regulamentação de rotinas e procedimentos administrativos; ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO IV- Acompanhar relatório anual sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial, com vistas a instrução de Prestação de Contas a ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia; V- Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, inclusive, criando as condições para a eficácia deste; VI- Auxiliar na elaboração, inclusive assinando em conjunto, do relatório da execução orçamentária e da gestão fiscal; VII- Acompanhar os prazos e normas instituídos pelos órgãos responsáveis pelo controle externo, em especial, do Tribunal de Contas do Estado; VIII- Verificar o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços; IX- Analisar a comprovação de que as despesas criadas ou aumentadas não afetará: as metas de resultados fiscais, e avaliar a veracidade da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, para as despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme Lei Complementar 101/00; X- Emitir parecer para verificação do cumprimento do disposto no art. 25 da Lei Complementar 101/00 para realização de transferência voluntária a entidades; XI-Verificar se novos projetos foram iniciados, sem a contemplação de recursos par: a conservação do patrimônio público existente; XII- Verificar se os instrumentos de transparência da gestão fiscal, relacionados nc artigo 48 da Lei Complementar 101/00 estão seguindo as determinaçõe constitucionais e legais, bem como Instruções Sumulares e Normativas E de Contas, no mesmo sentido verificar se os instrumentos retro citados fora amplamente divulgados, inclusive por meios eletrônicos, e também se foram enviada tempestivamente ao Poder Legislativo; XIII- Em relação à consolidação das contas, verificar se a disponibilidade de caixa consta de registro próprio; XIV- Analisar se o demonstrativo das variações patrimoniais está dando destaque origem e destino dos recursos provenientes da alienação de ativos; XV- Verificar as prestações de contas dos responsáveis pela aplicação, utiliza guardados valores públicos e de todo aquele que, por ação ou omissão, der ca perda, subtração ou extravio de valores, bens e materiais de propriedade da Fundação; XVI- Avaliar de forma concomitante, os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial quanto à eficácia e eficiência; XII- Ao tomar ciência de qualquer ilegalidade ou irregularidade materia comunicar ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal de Contas da União. Fic também fixado a obrigatoriedade de comunicar previamente tais fatos ao Prefei ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Municipal, salientando que, as irregularidades meramente formais, deverão sc: sanadas no âmbito do Poder Executivo, sem maiores alardes ou comunicação con outros órgãos quer públicos ou privados; XII- Considerar e promover andamento do necessário, de denúncias de municipe mesmo que elaboradas de forma singela, desde que comprovadas ravês documentos hábeis. Requisito de ingresso: Previsto no estatuto dos servidores públicos civis, e nível e Ciências Contábeis ou Direito ou Administração ou Economia. Carga horária: 40 horas Renumeração: R$2.956,04 além de outras vantagens p CARGO: TÉCNICO DE PROJETOS PARA CULTURA E JUVENTUDE Atribuições: I- Elaborador de projetos para captação de recursos; H- Responsável pela elaboração de editais; II- Responsável por manter aos produtores de cultura em projetos cultura informados; IV- Responsável pela elaboração dos eventos culturais junto ao presidente e Diret de Juventude; V- Responsável pela elaboração do calendário anual cultural; VI- Responsável pelos processos de editais e eventos da cultura e juventude VII- Desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo presidente da fundação de Cultura e Juventude de Rolim de Moura; VIII- Outras atribuições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis Município de Rolim de Moura. Requisitos de ingresso: previsto no estatuto dos servidores públicos civis, e nive médio completo. Carga horária: 40 horas Remuneração: R$2.500,00, além de outras vantagens previstas no Estatuto. CARGO: TÉCNICO EM PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL Atribuições: I- Responsável pela coordenação de projetos culturais e artísticos; Il- Responsável pela preservação e gestão do patrimônio histórico e cultural município HlI- Manter atualizado o acervo de patrimônio histórico e cultural do município; Iv- Fiscalizar a preservação do patrimônio Histórico; ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO V- Executar políticas e programas do Governo Federal, Estadual e Município qu incentive surgimento e manutenção de atividades culturais; VI- Auxiliar as entidades culturais do município no desenvolver de suas atividades; VII- Executar programas de desenvolvimento de artes cênicas no âmbito do municipi VIII- Executar e acompanhar toda e qualquer produção cultural do Município, alén seu fomento; IX- Desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pc presidente da fundação de Cultura e Juventude de Rolim de Moura; Requisitos de ingresso: além dos previsto no estatuto dos servidores públicos civis possuir formação ou comprovada experiência em fomento e atividades culturais | âmbito do Município. Carga horária: 40 horas Remuneração: R$ 3.500,00 além de outras vantagens previstas no Estatuto. CARGO: ASSESSOR DE COMUNIÇÃO E DA PRODUÇÃO DA CULTURA JUVENTUDE Atribuições: I- Responsável pela divulgação das atividades da Fundação; IH- Responsável pelo apoio à produção de eventos culturais, artísticos e III- Elaboração de folders e designer para as atividades culturais desenvo IV- Manutenção das páginas oficiais e redes sociais que possuir a Fundação de Cultui e Juventude V- Cobrir e publicar os eventos que desenvolver a fundação; VI- Desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pel presidente da fundação de Cultura e Juventude de Rolim de Moura; Requisitos de ingresso: além dos previsto no estatuto dos servidores públic nomeação do Superintendente Executivo de Cultura e Juventude, possuii formação em nível superior ou cursos em jornalismo, publicidades ou outra áre afim da comunicação Carga horária: 40 horas Remuneração: R$ 3.000,00 além de outras vantagens previstas no Estatuto. CARGO: ADVOGADO Atribuições: I- Assessorar a presidência nas decisões burocráticas, administrativas e financeiras ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Il- Assessorar quando possivel os produtores de culturas em projetos contemplado através de recursos por essa fundação; II- Assessorar a equipe administrativa e financeiras; Iv- Representar o superintendente na sua ausência; V- Assessorar a direção de ações para juventude; VI- Assessorar o fundo de cultura; VII- Acompanhar todas as movimentações financeiras e administrativa mantend superintendente orientado; VIII- Desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determina. pelo presidente da fundação de Cultura e Juventude de Rolim de Moura; IX- Outras atribuições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Municipi de Rolim de Moura. Requisitos de ingresso: além dos previsto no estatuto dos servidores públicos civ nomeação do Superintendente Executivo de Cultura e Juventude cursando ou ter formação em Direito, administração ou contabilidade Carga horária: 40 horas Remuneração: R$4.509,93 além de outras vantagens previstas no Estatuto. CARGO: DIRETOR DE AÇÕES PARA JUVENTUDE Atribuições: I - Elaborar o plano municipal de juventude; H- Planejar ações voltadas a juventude do município; HI - Incrementar as atividades voltadas aos Jovens; IV- Executar o plano municipal de juventude depois de aprovado; V- Representar a classe em eventos pelo município, estado e união; VI- Realizar atividades em conjunto a cultura no município; VII- Planejar o calendário de atividades voltada a juventude; VIII- Desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinad pelo presidente da fundação de Cultura e Juventude de Rolim de Mour: IX- Outras atribuições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Municip) de Rolim de Moura. Requisitos de ingresso: além dos previsto no estatuto dos servidores públicos civis nomeação do Superintendente Executivo de Cultura e Juventude, possuir nive médio completo e atuar em ações que sejam voltada para adolescentes e jo Carga horária: 40 horas Remuneração: R$ 2.500,00 além de outras vantagens previstas no Estatuto ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO CARGO: COORDENADORIA DE SOM E ILUMINAÇÃO Atribuições: I- Cuidar, zelar e dar assistência nos eventos que sejam realizados nos municipais como teatros, anfiteatros e eventos que serão realizados peia fundação; I- Supervisionar os teatros em ocasiões de empréstimos para comunidade; HI- Manter a limpeza, organização e toda documentação em dia; IV- Elaborar toda documentação necessária para empréstimos dos teatros comunidade e manter o presidente informado; V- Cuidar da agenda de empréstimos dos teatros; VI- Manusear equipamentos de som e iluminação dos teatros a disposição fundação; VII- Manusear equipamento de som e iluminação dos teatros inclusive durante ensaio: e preparos das produções culturais da fundação; VII- O manuseio dos equipamentos será nas dependências do Teatro Munic ipa Teatro CEU das Artes e eventos realizados pela Fundação de Cultura e Juventude IX- Desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinada presidente da fundação de Cultura e Juventude de Rolim de Moura; X- Outras atribuições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Municipic de Rolim de Moura. Requisito de ingressos: previsto no estatuto dos servidores públicos civis nomeação do Superintendente Executivo de Cultura e Juventude, possuir ni médio completo, possuir cursos na área comprovando o conhecimento de operação equipamento de som. Carga horária: 40 horas Renumeração: R$ 2.000,00, além de outras vantagens prevista no estatuto. CARGO: BIBLIOTECÁRIO Atribuições: I- Cuidar e zelar pela biblioteca municipal II- Cuidar e zelar pelos acervos de livros físicos e virtuais; HI- Criar documentos relacionado aos empréstimos de livros e acessos virtuais; IV - Projetar junto ao presidente ações para movimentar a biblioteca; V- Agendar visitas com as escolas para conhecerem a biblioteca municipal; VI- Catalogar os acervos literários físicos e virtuais da biblioteca municipal; VII- Outras atribuições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civi de Rolim de Moura. ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO VIII- Desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo presidente da fundação de Cultura e Juventude de Rolim de Moura; IX- Desempenhar ações de fomento e desempenho de atividades pesquisas « estud pela comunidade dentro do ambiente bibliográfico; Requisito de ingresso: Previsto no estatuto dos servidores públicos superior em Bibliotectomia; Carga horária: 40 horas Renumeração: R$ 3.129,00, além de outras vantagens prevista no estatuto. CARGO: COORDENADORIA DE BIBLIOTECA Atribuições: I- Cuidar e zelar pela biblioteca municipal I- Cuidar e zelar pelos acervos de livros físicos e virtuais; HI- Criar documentos relacionado aos empréstimos de livros e acessos virtuais; IV - Projetar junto a Bibliotecária ações para movimentar a biblioteca; V- Agendar visitas com as escolas para conhecerem a biblioteca municif VI- Catalogar os acervos literários físicos e virtuais da biblioteca municipal; VII- Outras atribuições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Mun de Rolim de Moura. VII- Desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinada pelo presidente da fundação de Cultura e Juventude de Rolim de Moura; Requisito de ingresso: Previsto no estatuto dos servidores públicos civis, nomeação do Superintendente Executivo de Cultura e Juventude. Carga horária: 40 horas ad; Renumeração: R$ 1.800,00, além de outras vantagens prevista no estatuto CARGO CONTADOR Atribuições: I- Escrituração regular, oficial ou não, de todos os fatos relativos aos patrimônios e à variações patrimoniais das entidades, por quaisquer métodos, técnicos ou processo: IH- Classificação dos fatos para registro contábeis, por qualquer processo, inclus computação eletrônica, e respectiva validação dos registros e demonstrações II- abertura e encerramento de escritas contábeis; IV- Controle de formalização, guarda, manutenção ou destruição de livros e outrc meios de registro contábeis, bem como dos documentos relativos à vida patrimonial VI- Elaboração de balancetes e de demonstrações do movimento por contas ou grupo: de contas, de forma analítica ou sintética; ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO VII- Levantamento de balanços de qualquer tipo ou natureza e para quaisqu finalidades, como balanços patrimoniais, balanços de resultados, balanço: acumulados, balanços de origens de recursos, balanços de fundos, balanços financeiros, balanços de capitais, e outros; VIII- análise de custos e despesas, em qualquer modalidade, em relação a quaisqu funções como a produção, administração, distribuição, transportes, < outras, be: como análise com vistas à racionalização das operações e do uso de equ materiais, e ainda a otimização do resultado diante do grau de ocupação ou volum de operações; IX- Desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pe! presidente da fundação de Cultura e Juventude de Rolim de Moura; Requisitos de admissão: aprovação em concurso público, possuir formação « diploma devidamente reconhecido, habilitação em conselho profissional; Carga horária: 40 horas Remuneração: R$2.956,04 mais outras vantagens inseridas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município; pamentos « CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO Atribuições: I- Responsável pelo suporte administrativo à Fundação; I- Elaborar a comunicação oficial da Fundação; II- receber e enviar expedientes; IV- Abrir e realizar o tramite administrativo dos processos no âmbito da Fundação; V- Desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pe presidente da fundação de Cultura e Juventude de Rolim de Moura; VI- Outras atribuições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Munic de Rolim de Moura. Requisitos de ingresso: previsto no estatuto dos servidores públicos civis, e nive médio completo. Carga horária: 40 horas Remuneração: R$2.500,00, além de outras vantagens previstas no Estatutc CARGO: ZELADOR Atribuições: Atribuições: I- Cuidar e zelar pela limpeza dos ambientes culturais; ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO H- Cuidar e zelar pela limpeza dos prédios da fundação de Cultura e Juventude; II- Manter todos os produtos e acessórios de limpezas em dias; IV- Dar assistência na limpeza nos eventos da fundação cultural de Rolim de Moura V- Informar sobre as necessidades de manutenção dos produtos de limpezas; VI- Desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pel: presidente da fundação de Cultura e Juventude de Rolim de Moura: Requisitos de admissão: mediante concurso público, portador de no minimo de formação no ensino médio ou elementar; Remuneração: Um salário-Mínimo Nacional, mais vantagens previstas no Estatut dos Servidores Públicos Civis; ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO ANEXO II Tabela de Cargos, remuneração e quantidade de vagas 5 Cargos Superintendente Executivo de Cultura e Juventude Controlador Interno Técnico de Projetos para Cultura e Juventude Técnico de Patrimônio Histórico Cultural Assessor de Comunicação e Produção da Cultura e Juventude Advogado o Diretor de Ações para Juventude Coordenadoria de Som e Iluminação Bibliotecário o Coordenador de Biblioteca Contador E o Agente Administrativo | Zelador » ps ta ta & MN /. A Dm tá (A 48 BIWIWIN z £ PODIDO isa lda A += WIN NO Salário base R$7 R 000,00 956,04 .500,00 500,00 UVO,UU 509,92 2.500,00 2.000,00 129,00 800,00 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECLARAÇÃO Declaro para os devindos fins, que a despesa a ser criado no Projeto de Lei nº 89/2023 que dispõe: "Cria a Fundação de Cultura e Ju ventude no âmbito do Município de Rolim de Moura, reformula o Sister Cultura do Município, define objetivos de avanços das manifestações cultu rais, altera dispositivos da Lei nº 2.638, de 23 de dezembro de 2013 e dá outras providências”., apresentado por meio da Mensagem nº 97/2023, tem a adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Urçame tárias e por fim, atende ao que preconiza o Art. 16, II da Lei Complementa nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. 16. [...] II - declaração do ordenador da despesa de que o aumen: tem adequação orçamentária e financeira com orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianua com a lei de diretrizes orçamentárias. Atenciosamente, Rolim de Moura, 27 de jun PAVA: É Prefeito do Municipio de Rolim de Moura WANDER BARCELAR GUIMARÃES Secretário Municipal de Educação e Cultura - ESTADO DE RONDÔNIA | * PODER EXECUTIVO - MUNICÍPIO-DE ROLIM DE MOURA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECLARAÇÃO Declaro para os devindos fins, que a despesa a ser cria Projeto de Lei nº 89/2023 que dispõe: “Cria a Fundação de Cultis ventude no âmbito do Município de Rolim de Moura, reformula o £ Cultura do Município, define objetivos de avanços das manifestar rais, altera dispositivos da Lei nº 2.638, de 23 de dezembro de 201. C outras providências”., apresentado por meio da Mensagem nº 97/2023, tem a adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual « compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçame tárias e por fim, atende ao que preconiza O Art. 16, Il da Lei Compile nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. 16. [...] II - declaração do ordenador da despesa de qu tem adequação orçamentária e Financeira orçamentária anual e compatibilidade com o plane com a lei de diretrizes orçamentárias. Atenciosamente, Assin; de forma digital por TRA Dados: 2023.06.30 10:51:03 0400" WANDER BARCELAR GUIMARÃES Secretário Municipal de Educação e Cultura ORÇAMENTO Folha nº ESTADO DE RONDÔNIA Proc.nº PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA Ass, ** SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA — SEMFAZ ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO Em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 16' da Lei Complementar nº 101/2000, e no parágrafo 1º" e incisos do art. 169 da Constituição Federal, emite-se a presente estimativa de impacto orçamentário/financeiro. OBJETO: Estimativa de impacto orçamentário/financeiro para criação da Fundação de Cultura e Juventude no âmbito do Município de Rolim de Moura. JUSTIFICATIVA: Conforme Mensagem nº 97/2023 e Projeto de Lei nº 89/2023 que “Cria a Fundação de Cultura e Juventude no âmbito do Município de Rolim de Moura, reformula o Sistema de Cultura do Município, define objetivos de avanços das manifestações culturais, altera dispositivos da Lei nº 2.638, de 23 de dezembro de 2013 e dá outras providências” CONSIDERAÇÕES: Conforme Projeto de Lei nº 89/2023 e Anexo II da mesma. ESTIMATIVA DE GASTOS: Diante das considerações acima, procedeu-se ao estudo para a elaboração da referida estimativa. Assim, apurou-se uma elevação na despesa com pessoal em aproximadamente R$ 535.848, logo no exercício 2023, considerando sua aplicação a contar do mês de junho de 2023 (7 meses). Discriminação 2023 2024 [o 225 Parcelas remuneratórias (inclusive férias e 13º 376.423 688.853 733.629 salário) Encargos Sociais (INSS, RPPS, FGTS, etc.) 68.846 125.989 134.178 inclusive 13º salário SUBTOTAL 445.269 814.842 867.807 Discriminação 2023 2024 2025 Parcelas não remuneratória (aux. alimentação) 90.579 165.760 176.535 SUBTOTAL 90.579 165.760 176.535 TOTAL 535.848 980.602 1.044.342 Observações e/ou Ressalvas: - Para os exercícios 2024 e 2025, considerou-se a expectativa de inflação concomitante ao crescimento do País (PIB), ou seja, 6,75% e 6,50% respectivamente. - Ressalta-se que o cálculo foi realizado com base na Tabela de Cargos; remuneração e quantidade de vagas constante no Anexo II do Projeto de Lei nº 89/2023. Secretaria Municipal de Fazenda — SEMFAZ www rolimdemoura.ro.gov.br Avenida João Pessoa, nº. 4478 — Centro — CEP: 76940-000 Telefone: (69) 3442-3100 Rolim de Moura - Rondônia SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA — SEMFAZ PREMISSAS E METODOLOGIAS e Meta de Inflação para os exercícios 2023 e 2024, conforme Resoluções do Banco Central nº 4.831 e 4.918, respectivamente. * Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsegientes; H - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. $ lo Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício; Il - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. $ 20 A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas. $ 30 Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias. $ 40 As normas do caput constituem condição prévia para: I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras; H - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 30 do art. 182 da Constituição. “ Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) $ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) ; mp. Tiago nº 586-RO Matricula nº 657 Secretaria Municipal de Fazenda — SEMFAZ fui a ro.gov.br Avenida João Pessoa, nº. 4478 — Centro — CEP: 76940-000 Telefone: (69) 3442-3100 Rolim de Moura - Rondônia Folha nº á ESTADO DE RONDÔNIA Proc. nº . PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA Ass. %OG'9 %OS'p %00T %hSU'9 %SL' %0OT %00'0 %00'0 %00'0 EZOZI9OITI :opdezemy LE We prol =PZOL ONJXI [eJO | espesoL =0BSRjuawiy omxny ve'90B198 6TL6LPZ eg'psggo 9BLLLPEL LOLLLTYO = opôeyu] j =Eld eXTOg ORE =PZOL OINJ9XI [EJOL Tro9rsa LVereie = ogdeyul =8ld = OgÍeyul =Eld UZS9 «U BNOpyy OU-29S + MOIIMOO co60sp 298206 9V6LrPS 6y'cvegoL 000 LVTer 000 os'gig 000 06€8b 000 ey'6cr 000 us 000 cur 000 05'965 26609 S5'9y 000 o8's1Z 000 S67/5 000 sa'6oy 00'0 06€8b 000 020/91 sIBuOPIPy stejos sogdeoymeso — sobseoua LO'Lerer tros us 000497 000005 vO9s6T 00'008', o0'6cre 00/0007 000057 £6605 00'000€ 00'009€ 000057 vO9s6T 00/0002 souges “oupUSpueid auibes 8 “OpeuoISSIWOS NO Ongajo Os OBieo Epeo ap orojebeidua OjnouIa euuojuoo OgISe Siepos sofedue e sejusisjes siemusaad SO - € “opeBonpy ap OBieo ou songajo stediotuntu sajopivas sojad oplgsa!ed suajuoo 'aseq ouPIeS O B1goS 00) SP Bpepinisnixo ap ogieounesb y -Z “EZOZIGB o 197 SP Olaloxa OP || OxBUY OU SEjUBJSUOO SO OBS BSEQ SOUBJES SQ - | “SVION posse forum [og [00 ur 9peLooL pr [ido OMITVO JA VRIQUIN ONINIIXI HICOS VENON 30 NITOS 30 OldiDINNA VINQINON 30 OQVISI NE, CONTROLADORIA INTERNA Folhas nº PREFEITURA DE Processo nº. ROLIM DE MOURA Ass; CONTROLADORIA CCC CONSIDERANDO A Controladoria- Geral do Município de Legalidade, Legitimidade e Economicidade, no uso de;suas. atribuições legais, em especial ao disposto nos artigos 31 70, 74 e 75 da Constituição Federal; art. 59 da Lei Complementar nº. gados com o'disposto nas Leis nº:-4:320/64 e artigos 402, 113 e 116 todos da Lei nº. 8.666/93 e. Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos normativos, com o intuito de exercer controle-das unidades executoras vinculadas às secretarias e aos demais órgãos municipais. Aportou-nessa Controladoria-Geral, O Projeto de-Lei nº 1705/2023, que versa (assunto) sobre criação da Fundação Municipal de Cultura. Informamos que esta Controladoria Interna tem o-condão de analisar.sob a ótica financeira/orçamentária, cabendo a Procuradoria Geral a análise efetiva sobre a legalidade ou não da solicitação, conforme dispõe a Decisão Normativa nº 002/2016/TCE-RO em seu art. 8º, X. ; : Assim sendo, podemos observar que o pleito:imputa em criação de cargos, que confbotam ao índice de gasto com pessoal. Diante disso, vejamos: “Quanto ao índice de folha, informamos que o Município engontra-ga com um percentual de 51,14% no primeiro quadrimestre, ou seja acima do limite de alerta (48,60%) estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e abaixo do índice prudencial. | Quanto ao quesito orçamento/financeiro; tratamos aqui de recursos próprios, que deverão constar em orçamento próprio, na Lei Orçamentária Anual, planejamento esse que a Administração deverá fazer para criar a Fundação. Assim, considerando os documentos anexos a esse processo, onde pontua todas as justificativas, plausíveis a este Controle, não vislumbramos óbice ao prosseguimento do processo em questão. Porém orientamos ao Gestor, que o árduo trabalho para enquadramento no índice de alerta, implantado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, continue sendo realizado, uma vez que conforme estimativa de impacto orçamentário/financeiro (anexo fls 35-38), o percentual de gastos com pessoal seria de 51,35% em 2023, Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO 2) Controladoria Geral e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br CONTROLADOR Paso IA INTERNA mm pa PREFEITURA DE PO aan per DE MOURA Ass, ll 51,53% em 2024 e 51,56% em 2025, exigindo da administração uma adequação nas despesas. Deste modo, encaminhamos os presentes autos a Procuradoria Geral do manifestação e providencias cabíveis. Município para conhecimento des Rolim de Moura/RO, 20 de Junho de 2023. 5 ARETL TA LEITÃO — : -Controladora-Geral do Município É = Portaria nº 019/2021 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO Controladoria Geral e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br