br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

materia nº 104/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 2023
Date 2023-07-05
Ementa“Cria a Fundação de Cultura e Juventude no âmbito do Município de Rolim de Moura, reformula o Sistema de Cultura do Município, define objetivos de avanços das manifestações culturais, altera dispositivos da Lei nº 2.638, de 23 de dezembro de 2013 e dá outras providências”.
native_id344

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 24

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 97/2023
Rolim de Moura/RO, 02 de junho ae 20:
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
k: Encaminho a esta augusta Casa o Projeto de Lei nº 89/2023, oriundo «
Anteprojeto de Lei nº 006/2023, de autoria do Edil RONNY TON ZANOTELL!
encaminhado ao Poder Executivo por meio do Requerimento nº 006/CMRM/202 3, Cor
o objetivo de: “Cria a Fundação de Cultura e Juventude no âmbito do Município de Hoi
de Moura, reformula o Sistema de Cultura do Município, define objetivos de avanço
das manifestações culturais, altera dispositivos da Lei 2.638/2013 e dá outra
providências”.
2 Nobres edis, somos sabedores que os movimentos culturais em nossa cidade
encontram carentes; desabastecidos de qualquer incentivo, financiamento
independência, autonomia para o desenvolvimento das mais diversas imanitestaci
culturais.
3: A cultura, entendida no sentido de invenção coletiva de simbolos, valores, |
e comportamentos (CHAUÍ, 1995, p.81), !exerce um importante papel na formação
social e política dos indíviduos, que devem ser vistos como sujeitos e produtor
mesma. Segundo Néstor Garcia Canclini, é possível ver a cultura “como parte
socialização das classes e dos grupos na formação das concepções politi
em que a sociedade adota em diferentes linhas de desenvolvimento” (1987, p.25)
4. A transversalidade da cultura e a sua importância como instrumento c alavanc
para o desenvolvimento social e econômico das comunidades são questões que dever
ser pensadas por aqueles que administram as estruturas governamentais. Uma poliri
cultural deve prever os caminhos que se pretende traçar para possibi
comunidades criem e desenvolvam suas culturas, “com o objetivo de satislaze:
necessidades culturais da população e promover o desenvolvimento ce suns
representações simbólicas” (COELHO, 1997, p.293).º
Qu
! CHAUÍ, Marilena. Cultura política e política cultural. São Paulo: Estudos Avançados 9 (23),
P.71-84
? CANCLINI, Néstor Garcia. Políticas Culturales em América Latina México: Editora Grijalho, 1º
3 COELHO, Teixeira. Dicionário crítico de política cultural. São Paulo: Editora liumiinuras
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
5: O objetivo do presente projeto de lei, é criar ações no campo da cultui |
empreendidas pelo município para evitar que se esbarrem na “burocracia”. Como : |
cultura em geral exige ações rápidas, os procedimentos da prefeitura tornam-
empecilhos para o desempenho da área. Além disso, as ações realizadas por órgãos «
administração direta (secretarias ou departamentos de cultura), padecem de grande
fragilidade em sua continuidade, a cada mudança nos principais escalões de governo
6. A criação de uma fundação cultural do município deve ter como objetivo centr:
ampliar e aprofundar a atuação da prefeitura no campo da cultura. Este objetiv
depende da constituição de um órgão com um corpo de funcionários moti
adequados e capacitados para suas funções. A fundação deve basear suas atividades
em uma política cultural elaborada em parceria com a sociedade, de forma democrática
É recomendável, juntamente com a fundação, instituir um Conselho Municipal dk
Cultura que seja uma instância permanente de intervenção da sociedade civil na polític
cultural.
2; A Fundação criada deve ser uma entidade de direito público, ou seja, un
fundação pública, com sua direção nomeada pelo Conselho Municipal de Cultura. A
prefeitura pode efetuar convênios com uma fundação autônoma, de direito privado, mas
isto retira da prefeitura a capacidade de intervenção e iniciativa na área cultural.
B; A Fundação, como entidade de direito público, enquadra-se em um regim
semelhante ao que rege as autarquias. Tem orçamento próprio, corpo funcios
concursado, autonomia financeira dentro do seu orçamento, procedimentos próprios ce
licitação e está submetida a controle pelo tribunal de contas.
o! A Fundação, além dos repasses do orçamento do município, pode gerar receitas
próprias, revertidas para a implantação dos projetos de políticas culturais sob sua
responsabilidade.
O; É importante avaliar que, em comparação com municípios médios ou grandes
municípios menores normalmente apresentam condições melhores para que as ações
no campo da cultura sejam realizadas com agilidade. Assim, criar uma fundação
alternativa recomendada principalmente para municípios médios ou grandes.
11. Fazendo apresentar a exposição de motivos acima, é que, formulamos o present
anteprojeto de lei onde sugere ao Poder Executivo a criação de uma fundação €
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
em Rolim de Moura, cujo objetivo é fomentar eventos de criação popular,
desenvolvimento de várias práticas e fazer dar vida mais feliz, alegre e próspera a nossa
cidade.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência
seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo s
para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JULIA REREIRÁ
Prefeito do Municy Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 89/2023
“Cria a Fundação de Cultura e Juventude ni
âmbito do Município de Rolim de Moura, reformul:
o Sistema de Cultura do Município, definc
objetivos de avanços das manifestações culturais
altera dispositivos da Lei nº 2.638, de 253 à
dezembro de 2013 e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Kondônia
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Faz Saber, que os municipes de Rolim de Moura, através de seu
representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito c
Municipio, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica criada a FUNDAÇÃO DE CULTURA E JUVENTUDE DE ROLIM Di
MOURA, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrati
financeira e disciplinar, regida por estatuto social e regimento interno próprio.
Art. 2º A Fundação de Cultura e Juventude de Rolim de Moura será dotada
de autonomia financeira e orçamentária, vinculada a Secretária Municipal de Educação
Art. 3º A Fundação de Cultura e Juventude de Rolim de Moura terá com
objetivos:
I - Promover a valorização e difusão da cultura local e regional;
H - Fomentar a produção artística e cultural do município;
HI - Incentivar a formação cultural da população;
IV - Preservar o patrimônio histórico e cultural do município;
V - Apoiar a realização de eventos culturais e artísticos no município.
VI - incentivar, difundir e promover a prática e o desenvolvimento d:
atividade cultural e artística no Município;
VII - conservar, administrar e zelar pelo patrimônio cultural «
Município de Rolim de Moura/RO;
VII- promover e patrocinar pesquisas;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
IX - Receber e conceder bolsas de estudos;
X - Instituir e administrar, juntamente com o Conselho Municipal ce |
Cultural do Município de Rolim de Moura, o tombamento arquitetônico, artístic
histórico e paisagístico no Município;
XI- Executar o Plano Municipal de cultura;
XII - Elaborar e executar o Plano Municipal de juventude;
XIII - Criar e administrar o fundo municipal de juventude;
XIV - Buscar parcerias através do Estado e União para fomentar ações pai
juventude no município;
XV- Promover campanhas de conscientização e programas educ:
a Instituições de ensino e pesquisa, veículos de comunicação e outras entidades, sob
problemas, necessidades, direitos e deveres dos jovens;
XVI- Planejar, coordenar e supervisionar as ações de forma que o esporte e
o lazer sejam praticados e desenvolvidos, em todos os níveis, no sentido de buscar :
integração social, a educação e a preparação dos cidadãos para a vida;
XvII- Representar a juventude em eventos no qual o municipio
convidado;
Art. 4º Ficará sob responsabilidade da Fundação de Cultura e Juventude d
Rolim de Moura manter e administrar os seguintes órgãos:
a) Teatros Municipais de Rolim de Moura
b) Biblioteca Pública municipais;
c) Biblioteca, sala multiuso e Teatro da Praça Céu das Artes;
Art. 5º Para o cumprimento de seus objetivos, a Fundação de Cultura «
Juventude de Rolim de Moura contará com os cargos de Superintendente Executivo de
Cultura e Juventude; Controlador Interno; Técnico de Projetos para Cultura e
Juventude; Técnico em Patrimônio Histórico e Cultural; Assessoria de Comunicação «
Produção da Cultura e Juventude; Advogado; Diretoria de Ações para Juventude
Bibliotecário, Coordenadoria de Biblioteca, Contador; Agente Administrativo, 7
com atribuições listadas no Anexo LI.
8 1º O cargo de Superintendente Executivo da Fundação de Cultura
Juventude será de nomeação do chefe do poder executivo, quando ativo, para un
mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido.
8 2º Os cargos de Assessor de Comunicação e Produção da Cultura
Juventude, Diretor de Ações para Juventude, Coordenador de Biblioteca e Coordenadi
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
de Som e Iluminação têm natureza de cargo em comissão de livre nomeação
exoneração do Superintendente.
Art. 6º Até que seja criado o Quadro de Pessoal da Fundação de Cultura
Juventude do Município de Rolim de Moura, a Fundação funcionará com servidore
remanejados de outros Órgãos da Administração Direta e Indireta, com caráte:
temporário ou definitivo.
Art. 7º A Fundação de Cultura e Juventude do Município de Rolim de Mour:
será gerida por um Conselho Administrativo, composto nos termos da Lei M ip
2.638/2013 e suas alterações promovidas pela Lei Municipal nº 3.800/2020 |
couber a formação do conselho.
Art. 8º A Fundação de Cultura e Juventude do Município de Rolim de Mou!
terá orçamento próprio, proveniente de dotações orçamentárias do município, além dx
recursos provenientes de convênios, doações e outras fontes como:
I - Rendas auferidas por serviços prestados a terceiros;
IH - Créditos abertos em seu favor;
II - produtos de operações de crédito, juros e rendas de bens patrimoniai
IV - Doações e subvenções públicas ou privadas;
V - Contribuições, rendas eventuais e quaisquer recursos que obtiver
qualquer título.
Art. 99 Fica vedada a utilização dos recursos da Fundação de Cultura
Juventude do Município de Rolim de Moura para fins diversos daqueles previstos em seu
objeto social.
Art. 10º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a transferir
Fundação de Cultura e Juventude de Rolim de Moura, através de escritura pública, o
imóveis citados no Art. 40º e suas alíneas pertencentes às Secretarias a que estiverem
vinculados, bem como móveis, máquina e acervo cultural e artístico que deles façan
parte.
Art. 11 Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a
transferir para a Fundação de Cultura e Juventude de Rolim de Moura os saldos das
dotações orçamentárias do orçamento do Município destinadas à Secretaria de Educação
e Cultura sendo destinado a fundação de Cultura e Juvantude.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 12 Altera o Art. 33, inciso I da Lei nº 2.638/2013, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Artis SS
J= Órgão -—Gestor—de — Cultura ——será-—composto- por:—Secretári
Municipai-de-Educação-e Cultura; Seeretário-Municipal-de-Fazenda e-Diret
de Cultura;
I- Órgão Gestor de Cultura e Juventude - será composto por
Superintendente Executivo de Cultura e Juventude e Diretor de Ações para
Juventude;
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Rolim de Moura/RO, 02 de junho de 2023.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES, CARGA HORÁRIA E REQUSITOS DE ADMISSÃO
CARGO: SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DE CULTURA E JUVENTUDE
Atribuição:
I - Representar a Fundação em todos os seus atos;
IH - Elaborar anualmente o plano de ação a ser apresentado aos Conseli
Deliberativos;
HI - Elaborar o plano financeiro e o orçamento da Fundação, devendo este se
encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal até o mês de julho de cada anc
IV - Prestar contas aos Conselhos Deliberativos e ao Executivo Municipal;
V - Levantar o balanço anual e os balancetes mensais;
VI - Administrar a Fundação, promovendo todas as medidas necessárias ao perfeit
funcionamento de seus órgãos, departamentos, assessorias, gerências e projetos, be
como supervisionar a todos eles;
VII - Exercer outros encargos que lhe forem distribuidos pelos estatutos e Regiment
Interno, além de desempenhar outras funções que lhe forem delegadas pelo Chefe do
Poder Executivo.
Requisitos de ingresso: além dos previsto no estatuto dos servidores públicos civi
possuir formação ou comprovada experiência em fomento e atividades cultu;
âmbito do Município.
Carga horária: 40 horas
Remuneração: Subsídio R$ 7.000,00 (sete mil reais)
CARGO: CONTROLADOR INTERNO
Atribuições:
I- Aferir e comprovar a legalidade dos atos administrativos, e avaliar os resultados,
quanto à eficácia e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da
Fundação;
I- Orientar, promover acompanhamento, e avaliação da execução orçamentária,
financeira e patrimonial, com vistas a proporcionar a utilização regular e racional dos
recursos e bens públicos;
II- Determinar manuais para regulamentação de rotinas e procedimentos
administrativos;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
IV- Acompanhar relatório anual sobre a execução orçamentária, financeira e
patrimonial, com vistas a instrução de Prestação de Contas a ser encaminhada ao
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
V- Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, inclusive,
criando as condições para a eficácia deste;
VI- Auxiliar na elaboração, inclusive assinando em conjunto, do relatório da execução
orçamentária e da gestão fiscal;
VII- Acompanhar os prazos e normas instituídos pelos órgãos responsáveis pelo
controle externo, em especial, do Tribunal de Contas do Estado;
VIII- Verificar o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos
monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços;
IX- Analisar a comprovação de que as despesas criadas ou aumentadas não afetará:
as metas de resultados fiscais, e avaliar a veracidade da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro, para as despesas obrigatórias de caráter continuado,
conforme Lei Complementar 101/00;
X- Emitir parecer para verificação do cumprimento do disposto no art. 25 da Lei
Complementar 101/00 para realização de transferência voluntária a entidades;
XI-Verificar se novos projetos foram iniciados, sem a contemplação de recursos par:
a conservação do patrimônio público existente;
XII- Verificar se os instrumentos de transparência da gestão fiscal, relacionados nc
artigo 48 da Lei Complementar 101/00 estão seguindo as determinaçõe
constitucionais e legais, bem como Instruções Sumulares e Normativas E
de Contas, no mesmo sentido verificar se os instrumentos retro citados fora
amplamente divulgados, inclusive por meios eletrônicos, e também se foram enviada
tempestivamente ao Poder Legislativo;
XIII- Em relação à consolidação das contas, verificar se a disponibilidade de caixa
consta de registro próprio;
XIV- Analisar se o demonstrativo das variações patrimoniais está dando destaque
origem e destino dos recursos provenientes da alienação de ativos;
XV- Verificar as prestações de contas dos responsáveis pela aplicação, utiliza
guardados valores públicos e de todo aquele que, por ação ou omissão, der ca
perda, subtração ou extravio de valores, bens e materiais de propriedade da Fundação;
XVI- Avaliar de forma concomitante, os resultados da gestão orçamentária, financeira
e patrimonial quanto à eficácia e eficiência;
XII- Ao tomar ciência de qualquer ilegalidade ou irregularidade materia
comunicar ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal de Contas da União. Fic
também fixado a obrigatoriedade de comunicar previamente tais fatos ao Prefei
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Municipal, salientando que, as irregularidades meramente formais, deverão sc:
sanadas no âmbito do Poder Executivo, sem maiores alardes ou comunicação con
outros órgãos quer públicos ou privados;
XII- Considerar e promover andamento do necessário, de denúncias de municipe
mesmo que elaboradas de forma singela, desde que comprovadas ravês
documentos hábeis.
Requisito de ingresso: Previsto no estatuto dos servidores públicos civis, e nível e
Ciências Contábeis ou Direito ou Administração ou Economia.
Carga horária: 40 horas
Renumeração: R$2.956,04 além de outras vantagens p
CARGO: TÉCNICO DE PROJETOS PARA CULTURA E JUVENTUDE
Atribuições:
I- Elaborador de projetos para captação de recursos;
H- Responsável pela elaboração de editais;
II- Responsável por manter aos produtores de cultura em projetos cultura
informados;
IV- Responsável pela elaboração dos eventos culturais junto ao presidente e Diret
de Juventude;
V- Responsável pela elaboração do calendário anual cultural;
VI- Responsável pelos processos de editais e eventos da cultura e juventude
VII- Desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas
pelo presidente da fundação de Cultura e Juventude de Rolim de Moura;
VIII- Outras atribuições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis
Município de Rolim de Moura.
Requisitos de ingresso: previsto no estatuto dos servidores públicos civis, e nive
médio completo.
Carga horária: 40 horas
Remuneração: R$2.500,00, além de outras vantagens previstas no Estatuto.
CARGO: TÉCNICO EM PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
Atribuições:
I- Responsável pela coordenação de projetos culturais e artísticos;
Il- Responsável pela preservação e gestão do patrimônio histórico e cultural
município
HlI- Manter atualizado o acervo de patrimônio histórico e cultural do município;
Iv- Fiscalizar a preservação do patrimônio Histórico;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
V- Executar políticas e programas do Governo Federal, Estadual e Município qu
incentive surgimento e manutenção de atividades culturais;
VI- Auxiliar as entidades culturais do município no desenvolver de suas atividades;
VII- Executar programas de desenvolvimento de artes cênicas no âmbito do municipi
VIII- Executar e acompanhar toda e qualquer produção cultural do Município, alén
seu fomento;
IX- Desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pc
presidente da fundação de Cultura e Juventude de Rolim de Moura;
Requisitos de ingresso: além dos previsto no estatuto dos servidores públicos civis
possuir formação ou comprovada experiência em fomento e atividades culturais |
âmbito do Município.
Carga horária: 40 horas
Remuneração: R$ 3.500,00 além de outras vantagens previstas no Estatuto.
CARGO: ASSESSOR DE COMUNIÇÃO E DA PRODUÇÃO DA CULTURA
JUVENTUDE
Atribuições:
I- Responsável pela divulgação das atividades da Fundação;
IH- Responsável pelo apoio à produção de eventos culturais, artísticos e
III- Elaboração de folders e designer para as atividades culturais desenvo
IV- Manutenção das páginas oficiais e redes sociais que possuir a Fundação de Cultui
e Juventude
V- Cobrir e publicar os eventos que desenvolver a fundação;
VI- Desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pel
presidente da fundação de Cultura e Juventude de Rolim de Moura;
Requisitos de ingresso: além dos previsto no estatuto dos servidores públic
nomeação do Superintendente Executivo de Cultura e Juventude, possuii
formação em nível superior ou cursos em jornalismo, publicidades ou outra áre
afim da comunicação
Carga horária: 40 horas
Remuneração: R$ 3.000,00 além de outras vantagens previstas no Estatuto.
CARGO: ADVOGADO
Atribuições:
I- Assessorar a presidência nas decisões burocráticas, administrativas e financeiras
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Il- Assessorar quando possivel os produtores de culturas em projetos contemplado
através de recursos por essa fundação;
II- Assessorar a equipe administrativa e financeiras;
Iv- Representar o superintendente na sua ausência;
V- Assessorar a direção de ações para juventude;
VI- Assessorar o fundo de cultura;
VII- Acompanhar todas as movimentações financeiras e administrativa mantend
superintendente orientado;
VIII- Desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determina.
pelo presidente da fundação de Cultura e Juventude de Rolim de Moura;
IX- Outras atribuições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Municipi
de Rolim de Moura.
Requisitos de ingresso: além dos previsto no estatuto dos servidores públicos civ
nomeação do Superintendente Executivo de Cultura e Juventude
cursando ou ter formação em Direito, administração ou contabilidade
Carga horária: 40 horas
Remuneração: R$4.509,93 além de outras vantagens previstas no Estatuto.
CARGO: DIRETOR DE AÇÕES PARA JUVENTUDE
Atribuições:
I - Elaborar o plano municipal de juventude;
H- Planejar ações voltadas a juventude do município;
HI - Incrementar as atividades voltadas aos Jovens;
IV- Executar o plano municipal de juventude depois de aprovado;
V- Representar a classe em eventos pelo município, estado e união;
VI- Realizar atividades em conjunto a cultura no município;
VII- Planejar o calendário de atividades voltada a juventude;
VIII- Desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinad
pelo presidente da fundação de Cultura e Juventude de Rolim de Mour:
IX- Outras atribuições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Municip)
de Rolim de Moura.
Requisitos de ingresso: além dos previsto no estatuto dos servidores públicos civis
nomeação do Superintendente Executivo de Cultura e Juventude, possuir nive
médio completo e atuar em ações que sejam voltada para adolescentes e jo
Carga horária: 40 horas
Remuneração: R$ 2.500,00 além de outras vantagens previstas no Estatuto
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
CARGO: COORDENADORIA DE SOM E ILUMINAÇÃO
Atribuições:
I- Cuidar, zelar e dar assistência nos eventos que sejam realizados nos
municipais como teatros, anfiteatros e eventos que serão realizados peia fundação;
I- Supervisionar os teatros em ocasiões de empréstimos para comunidade;
HI- Manter a limpeza, organização e toda documentação em dia;
IV- Elaborar toda documentação necessária para empréstimos dos teatros
comunidade e manter o presidente informado;
V- Cuidar da agenda de empréstimos dos teatros;
VI- Manusear equipamentos de som e iluminação dos teatros a disposição
fundação;
VII- Manusear equipamento de som e iluminação dos teatros inclusive durante ensaio:
e preparos das produções culturais da fundação;
VII- O manuseio dos equipamentos será nas dependências do Teatro Munic ipa
Teatro CEU das Artes e eventos realizados pela Fundação de Cultura e Juventude
IX- Desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinada
presidente da fundação de Cultura e Juventude de Rolim de Moura;
X- Outras atribuições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Municipic
de Rolim de Moura.
Requisito de ingressos: previsto no estatuto dos servidores públicos civis
nomeação do Superintendente Executivo de Cultura e Juventude, possuir ni
médio completo, possuir cursos na área comprovando o conhecimento de operação
equipamento de som.
Carga horária: 40 horas
Renumeração: R$ 2.000,00, além de outras vantagens prevista no estatuto.
CARGO: BIBLIOTECÁRIO
Atribuições:
I- Cuidar e zelar pela biblioteca municipal
II- Cuidar e zelar pelos acervos de livros físicos e virtuais;
HI- Criar documentos relacionado aos empréstimos de livros e acessos virtuais;
IV - Projetar junto ao presidente ações para movimentar a biblioteca;
V- Agendar visitas com as escolas para conhecerem a biblioteca municipal;
VI- Catalogar os acervos literários físicos e virtuais da biblioteca municipal;
VII- Outras atribuições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civi
de Rolim de Moura.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
VIII- Desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas
pelo presidente da fundação de Cultura e Juventude de Rolim de Moura;
IX- Desempenhar ações de fomento e desempenho de atividades pesquisas « estud
pela comunidade dentro do ambiente bibliográfico;
Requisito de ingresso: Previsto no estatuto dos servidores públicos
superior em Bibliotectomia;
Carga horária: 40 horas
Renumeração: R$ 3.129,00, além de outras vantagens prevista no estatuto.
CARGO: COORDENADORIA DE BIBLIOTECA
Atribuições:
I- Cuidar e zelar pela biblioteca municipal
I- Cuidar e zelar pelos acervos de livros físicos e virtuais;
HI- Criar documentos relacionado aos empréstimos de livros e acessos virtuais;
IV - Projetar junto a Bibliotecária ações para movimentar a biblioteca;
V- Agendar visitas com as escolas para conhecerem a biblioteca municif
VI- Catalogar os acervos literários físicos e virtuais da biblioteca municipal;
VII- Outras atribuições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Mun
de Rolim de Moura.
VII- Desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinada
pelo presidente da fundação de Cultura e Juventude de Rolim de Moura;
Requisito de ingresso: Previsto no estatuto dos servidores públicos civis, nomeação
do Superintendente Executivo de Cultura e Juventude.
Carga horária: 40 horas
ad;
Renumeração: R$ 1.800,00, além de outras vantagens prevista no estatuto
CARGO CONTADOR
Atribuições:
I- Escrituração regular, oficial ou não, de todos os fatos relativos aos patrimônios e à
variações patrimoniais das entidades, por quaisquer métodos, técnicos ou processo:
IH- Classificação dos fatos para registro contábeis, por qualquer processo, inclus
computação eletrônica, e respectiva validação dos registros e demonstrações
II- abertura e encerramento de escritas contábeis;
IV- Controle de formalização, guarda, manutenção ou destruição de livros e outrc
meios de registro contábeis, bem como dos documentos relativos à vida patrimonial
VI- Elaboração de balancetes e de demonstrações do movimento por contas ou grupo:
de contas, de forma analítica ou sintética;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
VII- Levantamento de balanços de qualquer tipo ou natureza e para quaisqu
finalidades, como balanços patrimoniais, balanços de resultados, balanço:
acumulados, balanços de origens de recursos, balanços de fundos, balanços
financeiros, balanços de capitais, e outros;
VIII- análise de custos e despesas, em qualquer modalidade, em relação a quaisqu
funções como a produção, administração, distribuição, transportes, < outras, be:
como análise com vistas à racionalização das operações e do uso de equ
materiais, e ainda a otimização do resultado diante do grau de ocupação ou volum
de operações;
IX- Desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pe!
presidente da fundação de Cultura e Juventude de Rolim de Moura;
Requisitos de admissão: aprovação em concurso público, possuir formação «
diploma devidamente reconhecido, habilitação em conselho profissional;
Carga horária: 40 horas
Remuneração: R$2.956,04 mais outras vantagens inseridas no Estatuto dos
Servidores Públicos Civis do Município;
pamentos «
CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO
Atribuições:
I- Responsável pelo suporte administrativo à Fundação;
I- Elaborar a comunicação oficial da Fundação;
II- receber e enviar expedientes;
IV- Abrir e realizar o tramite administrativo dos processos no âmbito da Fundação;
V- Desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pe
presidente da fundação de Cultura e Juventude de Rolim de Moura;
VI- Outras atribuições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Munic
de Rolim de Moura.
Requisitos de ingresso: previsto no estatuto dos servidores públicos civis, e nive
médio completo.
Carga horária: 40 horas
Remuneração: R$2.500,00, além de outras vantagens previstas no Estatutc
CARGO: ZELADOR
Atribuições:
Atribuições:
I- Cuidar e zelar pela limpeza dos ambientes culturais;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
H- Cuidar e zelar pela limpeza dos prédios da fundação de Cultura e Juventude;
II- Manter todos os produtos e acessórios de limpezas em dias;
IV- Dar assistência na limpeza nos eventos da fundação cultural de Rolim de Moura
V- Informar sobre as necessidades de manutenção dos produtos de limpezas;
VI- Desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pel:
presidente da fundação de Cultura e Juventude de Rolim de Moura:
Requisitos de admissão: mediante concurso público, portador de no minimo
de formação no ensino médio ou elementar;
Remuneração: Um salário-Mínimo Nacional, mais vantagens previstas no Estatut
dos Servidores Públicos Civis;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO II
Tabela de Cargos, remuneração e quantidade de vagas
5 Cargos
Superintendente Executivo de Cultura e Juventude
Controlador Interno
Técnico de Projetos para Cultura e Juventude
Técnico de Patrimônio Histórico Cultural
Assessor de Comunicação e Produção da Cultura e Juventude
Advogado o
Diretor de Ações para Juventude
Coordenadoria de Som e Iluminação
Bibliotecário o
Coordenador de Biblioteca
Contador E o
Agente Administrativo
| Zelador
»
ps
ta ta &
MN
/.
A
Dm
tá (A 48
BIWIWIN
z
£
PODIDO
isa lda A
+= WIN
NO
Salário base
R$7
R
000,00
956,04
.500,00
500,00
UVO,UU
509,92
2.500,00
2.000,00
129,00
800,00
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECLARAÇÃO
Declaro para os devindos fins, que a despesa a ser criado no
Projeto de Lei nº 89/2023 que dispõe: "Cria a Fundação de Cultura e Ju
ventude no âmbito do Município de Rolim de Moura, reformula o Sister
Cultura do Município, define objetivos de avanços das manifestações cultu
rais, altera dispositivos da Lei nº 2.638, de 23 de dezembro de 2013 e dá
outras providências”., apresentado por meio da Mensagem nº 97/2023,
tem a adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Urçame
tárias e por fim, atende ao que preconiza o Art. 16, II da Lei Complementa
nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 16.
[...]
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumen:
tem adequação orçamentária e financeira com
orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianua
com a lei de diretrizes orçamentárias.
Atenciosamente,
Rolim de Moura, 27 de jun PAVA: É
Prefeito do Municipio de Rolim de Moura
WANDER BARCELAR GUIMARÃES
Secretário Municipal de Educação e Cultura
- ESTADO DE RONDÔNIA |
* PODER EXECUTIVO -
MUNICÍPIO-DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECLARAÇÃO
Declaro para os devindos fins, que a despesa a ser cria
Projeto de Lei nº 89/2023 que dispõe: “Cria a Fundação de Cultis
ventude no âmbito do Município de Rolim de Moura, reformula o £
Cultura do Município, define objetivos de avanços das manifestar
rais, altera dispositivos da Lei nº 2.638, de 23 de dezembro de 201. C
outras providências”., apresentado por meio da Mensagem nº 97/2023,
tem a adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual «
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçame
tárias e por fim, atende ao que preconiza O Art. 16, Il da Lei Compile
nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 16.
[...]
II - declaração do ordenador da despesa de qu
tem adequação orçamentária e Financeira
orçamentária anual e compatibilidade com o plane
com a lei de diretrizes orçamentárias.
Atenciosamente,
Assin;
de forma digital por
TRA Dados: 2023.06.30 10:51:03 0400"
WANDER BARCELAR GUIMARÃES
Secretário Municipal de Educação e Cultura
ORÇAMENTO
Folha nº
ESTADO DE RONDÔNIA Proc.nº
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA Ass,
** SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA — SEMFAZ
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
Em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 16' da Lei Complementar nº
101/2000, e no parágrafo 1º" e incisos do art. 169 da Constituição Federal, emite-se a presente
estimativa de impacto orçamentário/financeiro.
OBJETO: Estimativa de impacto orçamentário/financeiro para criação da Fundação de Cultura
e Juventude no âmbito do Município de Rolim de Moura.
JUSTIFICATIVA: Conforme Mensagem nº 97/2023 e Projeto de Lei nº 89/2023 que “Cria a
Fundação de Cultura e Juventude no âmbito do Município de Rolim de Moura, reformula o
Sistema de Cultura do Município, define objetivos de avanços das manifestações culturais,
altera dispositivos da Lei nº 2.638, de 23 de dezembro de 2013 e dá outras providências”
CONSIDERAÇÕES: Conforme Projeto de Lei nº 89/2023 e Anexo II da mesma.
ESTIMATIVA DE GASTOS: Diante das considerações acima, procedeu-se ao estudo para a
elaboração da referida estimativa. Assim, apurou-se uma elevação na despesa com pessoal em
aproximadamente R$ 535.848, logo no exercício 2023, considerando sua aplicação a contar do
mês de junho de 2023 (7 meses).
Discriminação 2023 2024 [o 225
Parcelas remuneratórias (inclusive férias e 13º 376.423 688.853 733.629
salário)
Encargos Sociais (INSS, RPPS, FGTS, etc.) 68.846 125.989 134.178
inclusive 13º salário
SUBTOTAL 445.269 814.842 867.807
Discriminação 2023 2024 2025
Parcelas não remuneratória (aux. alimentação) 90.579 165.760 176.535
SUBTOTAL 90.579 165.760 176.535
TOTAL 535.848 980.602 1.044.342
Observações e/ou Ressalvas:
- Para os exercícios 2024 e 2025, considerou-se a expectativa de inflação concomitante ao crescimento do País
(PIB), ou seja, 6,75% e 6,50% respectivamente.
- Ressalta-se que o cálculo foi realizado com base na Tabela de Cargos; remuneração e quantidade de vagas
constante no Anexo II do Projeto de Lei nº 89/2023.
Secretaria Municipal de Fazenda — SEMFAZ www rolimdemoura.ro.gov.br
Avenida João Pessoa, nº. 4478 — Centro — CEP: 76940-000
Telefone: (69) 3442-3100
Rolim de Moura - Rondônia
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA — SEMFAZ
PREMISSAS E METODOLOGIAS
e Meta de Inflação para os exercícios 2023 e 2024, conforme Resoluções do Banco Central
nº 4.831 e 4.918, respectivamente.
* Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsegientes;
H - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
$ lo Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja
abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
Il - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as
diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
$ 20 A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas.
$ 30 Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei
de diretrizes orçamentárias.
$ 40 As normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
H - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 30 do art. 182 da Constituição.
“ Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não
poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998)
$ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções
ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos
órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder
público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as
sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
; mp.
Tiago
nº 586-RO
Matricula nº 657
Secretaria Municipal de Fazenda — SEMFAZ fui a ro.gov.br
Avenida João Pessoa, nº. 4478 — Centro — CEP: 76940-000
Telefone: (69) 3442-3100
Rolim de Moura - Rondônia
Folha nº á
ESTADO DE RONDÔNIA Proc. nº .
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA Ass.
%OG'9
%OS'p
%00T
%hSU'9
%SL'
%0OT
%00'0
%00'0
%00'0
EZOZI9OITI :opdezemy
LE We prol =PZOL ONJXI [eJO |
espesoL =0BSRjuawiy omxny
ve'90B198 6TL6LPZ eg'psggo 9BLLLPEL LOLLLTYO
= opôeyu] j
=Eld
eXTOg ORE =PZOL OINJ9XI [EJOL
Tro9rsa
LVereie
= ogdeyul
=8ld
= OgÍeyul
=Eld
UZS9 «U BNOpyy
OU-29S + MOIIMOO
co60sp 298206
9V6LrPS 6y'cvegoL
000 LVTer
000 os'gig
000 06€8b
000 ey'6cr
000 us
000 cur
000 05'965
26609 S5'9y
000 o8's1Z
000 S67/5
000 sa'6oy
00'0 06€8b
000 020/91
sIBuOPIPy stejos
sogdeoymeso — sobseoua
LO'Lerer
tros us
000497
000005
vO9s6T
00'008',
o0'6cre
00/0007
000057
£6605
00'000€
00'009€
000057
vO9s6T
00/0002
souges
“oupUSpueid
auibes 8 “OpeuoISSIWOS NO Ongajo Os OBieo Epeo ap orojebeidua OjnouIa euuojuoo OgISe Siepos sofedue e sejusisjes siemusaad SO - €
“opeBonpy ap OBieo ou songajo stediotuntu sajopivas sojad oplgsa!ed suajuoo 'aseq ouPIeS O B1goS 00) SP Bpepinisnixo ap ogieounesb y -Z
“EZOZIGB o 197 SP Olaloxa OP || OxBUY OU SEjUBJSUOO SO OBS BSEQ SOUBJES SQ - |
“SVION
posse forum [og [00 ur
9peLooL pr [ido
OMITVO JA VRIQUIN
ONINIIXI HICOS
VENON 30 NITOS 30 OldiDINNA
VINQINON 30 OQVISI
NE, CONTROLADORIA INTERNA
Folhas nº
PREFEITURA DE Processo nº.
ROLIM DE MOURA Ass;
CONTROLADORIA CCC
CONSIDERANDO A Controladoria- Geral do Município de Legalidade, Legitimidade e
Economicidade, no uso de;suas. atribuições legais, em especial ao disposto nos
artigos 31 70, 74 e 75 da Constituição Federal; art. 59 da Lei Complementar nº.
gados com o'disposto nas Leis nº:-4:320/64 e artigos 402, 113 e 116
todos da Lei nº. 8.666/93 e. Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos
normativos, com o intuito de exercer controle-das unidades executoras vinculadas às
secretarias e aos demais órgãos municipais.
Aportou-nessa Controladoria-Geral, O Projeto de-Lei nº 1705/2023, que versa
(assunto) sobre criação da Fundação Municipal de Cultura.
Informamos que esta Controladoria Interna tem o-condão de analisar.sob a
ótica financeira/orçamentária, cabendo a Procuradoria Geral a análise efetiva sobre
a legalidade ou não da solicitação, conforme dispõe a Decisão Normativa nº
002/2016/TCE-RO em seu art. 8º, X. ;
: Assim sendo, podemos observar que o pleito:imputa em criação de cargos, que
confbotam ao índice de gasto com pessoal. Diante disso, vejamos:
“Quanto ao índice de folha, informamos que o Município engontra-ga com um
percentual de 51,14% no primeiro quadrimestre, ou seja acima do limite de alerta
(48,60%) estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e abaixo do índice
prudencial. |
Quanto ao quesito orçamento/financeiro; tratamos aqui de recursos próprios,
que deverão constar em orçamento próprio, na Lei Orçamentária Anual, planejamento
esse que a Administração deverá fazer para criar a Fundação.
Assim, considerando os documentos anexos a esse processo, onde pontua
todas as justificativas, plausíveis a este Controle, não vislumbramos óbice ao
prosseguimento do processo em questão.
Porém orientamos ao Gestor, que o árduo trabalho para enquadramento no
índice de alerta, implantado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, continue sendo
realizado, uma vez que conforme estimativa de impacto orçamentário/financeiro
(anexo fls 35-38), o percentual de gastos com pessoal seria de 51,35% em 2023,
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO 2)
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br
CONTROLADOR
Paso IA INTERNA
mm
pa
PREFEITURA DE PO aan per
DE MOURA Ass,
ll
51,53% em 2024 e 51,56% em 2025, exigindo da administração uma adequação nas
despesas.
Deste modo, encaminhamos os presentes autos a Procuradoria Geral do
manifestação e providencias cabíveis.
Município para conhecimento des
Rolim de Moura/RO, 20 de Junho de 2023.
5 ARETL TA LEITÃO
— : -Controladora-Geral do Município
É = Portaria nº 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br

open original →