| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2023 |
| Date | 2023-07-05 |
| Ementa | “Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.317, de 13 de junho de 2017, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolim de Moura/RO e, dá outras providências”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO MENSAGEM Nº 109/2023 Rolim de Moura, RO, 03 de julho de 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, di A propositura deste Projeto de Lei tem como finalidade promover alterações na Lei nº 3.317, de 13 de junho de 2017, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolim de Moura/RO e dá outras providências. 2: O presente Projeto de Lei visa promover alterações a legislação municipal que trata do Regime Próprio de Previdência Social, concernente aos Conselhos e Comitê de investimentos do Instituto de Previdência Social, visando adequá-las em consonância com determinações do Ministério da Previdência Social - MPS, Lei Federal 13.846 de de 18 de junho de 2019, PORTARIA/ME n. 9.907 de 14 de abril de 2020 e PORTARIA/MTP Nº 1.467, de 2 de junho de 2022. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deliberação ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, solicito o recebimento e tramitação. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me. Cordialmente. ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PROJETO DE LEI Nº 100/2023. "Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.317, de 13 de junho de 2017, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolim de Moura/RO e, dá outras providências”, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Altera o inciso III do Art. 59 da Lei nº 3.317, de 13 de junho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: dice: III- Para alcançar os objetivos enumerados no artigo anterior, o Rolim Previ realizará as operações financeiras em conformidade com a sua política anual de investimentos sugeridas pelo Comitê de Investimentos e aprovadas pelo Conselho Deliberativo do Instituto”, Art. 2º Altera o 8 3º do Art. 66 da Lei nº 3.317, de 13 de junho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO "Art. 66 ... 819,4, 8204, 83º O Rolim Previ poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de Administração mencionada no parágrafo anterior com deliberação do Conselho Deliberativo”. Art. 3º Altera o inciso VIII do Art. 67 da Lei nº 3317, de 13 de junho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: Art: 67. VIII- pagamento de jetons mensais aos membros do conselho deliberativo, conselho fiscal e comitê de investimentos no importe de 5% (cinco) por cento sobre o subsídio do chefe do Poder Executivo, sendo que os presidentes dos respectivos conselhos, comitê e seus secretários receberão o percentual de 7,5% (sete e meio) por cento”, Art. 4º Altera o inciso I do Art. 69 da Lei nº 3.317, de 13 de junho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 69... ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Lê ESPE cuncô ' or I-Conselho Deliberativo, com funções de deliberação superior; Art. 5º Altera a sub-seção única dos órgãos- DO CONSELHO ADMINISTRATIVO e Art. 70 caput e 8 5º do Art. 70 da Lei nº 3.317, de 13 de junho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: passando “Art. 70 O Conselho Deliberativo do ROLIM PREVI será composto por 10 (dez) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, indicados pelo Chefe do Executivo, Câmara de Vereadores, Sindicato da Categoria e Instituto de Previdência- ROLIM PREVI, todos deverão ate a data estipulada pela portaria do Ministério da Previdência, sob pena de substituição imediata pelo suplente, possuir Certificação CGRPPS (Programa de Certificação de Gestores de Regime Próprio de Previdência Social), devidamente comprovada com certificado emitido por Empresa credenciada, a Certificação cumpre o exigido no inciso II do art. 8º-B da Lei 9.717, de 1998, e dos dispositivos da Portaria SEPRT/ME nº 9.907, de 2020, quais sejam: $ 198. 8 5º Os dez membros do Conselho deliberativo terão mandato fixo de 4 (quatro) anos, sendo que cinco membros poderão ser reconduzidos em mandato consecutivo, que será designado por sorteio na primeira reunião ordinária”. Art. 6º Altera o Art. 71 caput, da Lei nº 3.317, de 13 de junho de 2017, a vigorar com a seguinte redação: ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO “Art. 71 O Conselho Deliberativo se reunirá uma vez ao mês, em caráter ordinário ou extraordinário, sempre que for convocado por seu Presidente ou por maioria absoluta de seus membros”. Art. 7º Altera o caput e inciso III do Art. 72 da Lei nº 3.317, de 13 de junho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 72 São competências do Conselho Deliberativo do ROLIM PREVI, entre outras que lhe são atribuídas por Lei, as seguintes: É III - escolher seu Secretário entre os membros do Conselho Deliberativo; ” Art. 8º Altera o caput, 8 2º e cria o inciso IX do Art. 73 da Lei nº ERA de 13 de junho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: Art-73-0-Conselho Fiscal-será-composto por 05 (cinco)-membros titulares; “Art. 73 O Conselho Fiscal será composto por 05 (cinco) membros titulares, servidores indicados pelo Sindicato da Categoria entre aqueles pertencentes ao quadro dos servidores municipais efetivos de Rolim de Moura - RO, para mandato de 04 (quatro) anos, sendo permitida a ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO recondução de 2/5 (dois quintos) de seus membros, que será designado por sorteio na primeira reunião ordinária. $10... 8 2º O Conselho Fiscal se reunirá mensalmente e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por convocação da maioria, cabendo-lhe especificamente: Jéim IX- Todos os membros do conselho fiscal deverão ate a data estipulada pela portaria do Ministério da Previdência, sob pena de substituição imediata pelo suplente, possuir Certificação CGRPPS (Programa de Certificação de Gestores de Regime Próprio de Previdência Social), devidamente comprovada com certificado emitido por Empresa credenciada, a certificação cumpre o exigido no inciso II do art. 8º-B da Lei 9.717, de 1998, e dos dispositivos da Portaria SEPRT/ME nº 9.907, de 2020, ou outra certificação de gestores de RPPS, caso o Ministério da Previdência venha a substituir”. Art. 9º Altera o inciso II e IV do Art. 74 da Lei nº 3.317, de 13 de junho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 74... I-Presidente do Conselho Deliberativo; Ecs, Iv- 1 (um) Representante do Conselho Deliberativo indicado pelos membros do referido Conselho;” Art. 10 Altera o 8 2º, inciso IL do 8 3º e 8 4º ambos do Art. 75 da Lei nº | 3.317, de 13 de junho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Am Vo: G10:4: 8 2º Todos os membros do Comitê de investimentos deverão ate a data estipulada pela portaria do Ministério da Previdência, sob pena de substituição imediata pelo suplente, possuir Certificação CGRPPS (Programa de Certificação de Gestores de Regime Próprio de Previdência Social), devidamente comprovada com certificado emitido por Empresa credenciada, a certificação cumpre o exigido no inciso II do art. 8º-B da Lei 9.717, de 1998, e dos dispositivos da Portaria SEPRT/ME nº 9.907, de 2020, ou outra certificação de gestores de RPPS caso o Ministério da Previdência venha a substituir. $:30..5. II — avaliar e emitir parecer sobre as opções de investimentos e estratégias que envolvam compra, venda e ou renovação dos ativos da carteira do ROLIM PREVI, devendo estar sempre em consonância com a Política de Investimentos aprovada pelo Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal do PA | junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO ROLIM PREVI e pela legislação pertinente aos RPPS. 8 4º Os membros do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, Comitê de Investimento e Diretoria- Executiva serão solidários nas responsabilidades e responderão civil e criminalmente, inclusive com seu patrimônio pessoal, por qualquer ato lesivo à administração pública e ao patrimônio do RPPS, observando-se ainda as normas de gestão fiscal e as penalidades previstas da Lei Complementar nº 101/2000”. Art. 11 Altera o caput, 8 2º, 830 e 84º do Art. 76, da Lei nº 3.317, de "Art. 76 O cargo de Superintendente será ocupado por segurado para mandato de quatro anos, permitida recondução, desde que participe de novo processo seletivo. Será escolhido pelo Chefe do Poder Executivo, por meio de critérios estabelecidos em edital a ser elaborado pelo Instituto de Previdência de Rolim de Moura-Rolim Previ, ao sindicato dos trabalhadores-SINSEZMAT caberá o chamamento público para assembléia ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO geral onde será escolhido uma lista sêxtupla de candidatos ao cargo, dentre os indicados em lista sêxtupla, será escolhido pelo Conselho deliberativo do Rolim Previ lista tríplice, que será encaminhada ao Chefe do Executivo para escolha do Superintendente. $10º4. $ 2º O Superintendente escolhido na lista tríplice deverá ter para sua posse, a Certificação CGRPPS (Programa de Certificação de Gestores de Regime Próprio de Previdência Social) devidamente comprovada, ou outra certificação de gestores de RPPS caso o Ministério da Previdência venha a susbstituir. 8 3º Nos impedimentos, ausências do Superintendente como na vacância do cargo, a Autarquia será representada e dirigida pelo Presidente do Conselho Deliberativo. $ 4º O Cargo de Superintendente, será ocupado somente por pessoa capacitada conforme critérios estabelecidos no art. 76 incisos 1, II, III, e IV da Lei Municipal nº, 3.317/2017 e com Certificação CGRPPS (Programa de Certificação de Gestores de Regime Próprio de Previdência Social), devidamente comprovado, cumprindo o exigido no inciso II do art. 8º-B da Lei 9.717, de 1998, e dos dispositivos da Portaria SEPRT/ME nº 9.907, de 2020, ou outra certificação de gestores de RPPS caso o Ministério da Previdência venha a substituir”, Art. 12 Altera os incisos I, III, IV, V, VIII, IX,XII do Art. 77 da Leinº 3.31 7 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. DU eus ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PAR 1 - cumprir e fazer cumprir todas as normas e orientações do Conselho Deliberativo e do Presidente deste, assim como as orientações do Conselho Fiscal, executando-as com presteza; Hs: III - avaliar o desempenho do ROLIM PREVI e propor ao Conselho Deliberativo a adoção de novas regras destinadas a aprimorar o desempenho e eficácia dos serviços autárquicos; IV - assinar convênios, acordos e contratos de ordem interna e os que forem autorizados pelo Conselho Deliberativo, acompanhando a sua fiel execução; V - prestar informações e esclarecimentos ao Conselho Deliberativo, aos membros do Conselho Fiscal, ao Chefe do Poder Executivo e Chefe do Poder Legislativo, e submeter ao exame dos mesmos toda a documentação do ROLIM PREVI, sempre que lhe for solicitado; Vl=50a VII -... VIII - decidir tudo quanto diga respeito à vida funcional dos servidores da Autarquia, acatando as orientações e determinações do Conselho ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO | MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO Deliberativo; IX - prestar contas da administração da Autarquia mensalmente, mediante apresentação dos balancetes, e outras demonstrações, informações dos documentos que forem solicitados pelo Conselho Deliberativo, pelo Conselho Fiscal, pelo Prefeito ou pela Câmara Municipal; Xmas XI =: .4 XII - efetuar a aplicação de valores no mercado financeiro, acatando sempre a orientação do Conselho Deliberativo assinando sempre em conjunto com o Assessor Financeiro e Contábil;” Art, 13 Altera o caput do Art. 79, da Lei nº 3.317, de junho de 2017, "Art. 79 Os segurados do Rolim Previ e respectivos dependentes poderão recorrer ao Conselho Deliberativo, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que forem notificados, das decisões da Diretoria Executiva”. Art. 140 Altera o caput do art. 80, da Lei nº 3.317, de junho de 2017, Admin: iva; di 30-(trinta)-dias; x "Art. 80 Aos servidores do Rolim Previ é facultado recorrer ao Conselho Deliberativo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, das decisões do Superintendente que considerarem lesivas aos seus direitos”. Art. 15º Altera o caput do art. 81, da Lei nº 3.317, de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: 11 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO "Art. 81 O Superintendente, bem como, segurados e dependentes, poderão recorrer ao Conselho Deliberativo, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que delas tomarem conhecimento, das decisões do Conselho Fiscal com as quais não se conformarem”., Art. 16º Altera o art. 108 e o cria Parágrafo Único da Lei nº 3.317, de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 108 Serão custeadas pelo ROLIM PREVI as despesas aos Conselheiros e membros do comitê de investimentos o pagamento das inscrições e meios de locomoção para a realização da prova do CGRPPS (Programa de Certificação de Gestores de Regime Próprio de Previdência Social), devidamente comprovado, cumprindo o exigido no inciso II do art. 8º-B da Lei 9.717, de 1998, e dos dispositivos da Portaria SEPRT/ME nº 9.907, de 2020, ou outra certificação de gestores de RPPS caso o Ministério da Previdência venha a susbstituir, sendo que o aporte financeiro será somente uma única vez para cada conselheiro e membro do comitê de investimentos, devendo os valores serem comprovados por meio da prestação de contas em processos administrativos individuais. Parágrafo Único. Em caso de ausência do Conselheiro na data marcada para a prova, o mesmo deverá no primeiro dia subsequente ao da ausência, restituir os cofres do Instituto de Previdência- ROLIM PREVI”. Art. 17º Altera o art. 109 da Lei nº 3.317, de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO j x So-bai E Ibô Admsini ivo- “Art. 109 Os regulamentos gerais de ordem administrativa do ROLIM PREVI e suas alterações serão baixados pelo Conselho Deliberativo”. Art. 18º Altera o art. 112 da Lei nº 3.317, de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: O-M = “Art. 112 O Município poderá celebrar Termos de Acordo de Parcelamento com o Instituto de Previdência- ROLIM PREVI a fim de formalizar os parcelamentos de débitos previdenciários (cota patronal), desde que autorizados pelo Conselho Deliberativo e Superintendente do Instituto de Previdência, observando-se as disposições estabelecidas nas normas emanadas do Ministério da Previdência Social”, Art. 16º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 03 de julho de 2023. 13