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materia nº 105/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 105 / 2023
Date 2023-07-05
Ementa“Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.317, de 13 de junho de 2017, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolim de Moura/RO e, dá outras providências”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 109/2023
Rolim de Moura, RO, 03 de julho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
di A propositura deste Projeto de Lei tem como finalidade promover alterações
na Lei nº 3.317, de 13 de junho de 2017, que dispõe sobre a reestruturação do
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolim de Moura/RO e dá outras
providências.
2: O presente Projeto de Lei visa promover alterações a legislação municipal que
trata do Regime Próprio de Previdência Social, concernente aos Conselhos e Comitê
de investimentos do Instituto de Previdência Social, visando adequá-las em
consonância com determinações do Ministério da Previdência Social - MPS, Lei
Federal 13.846 de de 18 de junho de 2019, PORTARIA/ME n. 9.907 de 14 de abril
de 2020 e PORTARIA/MTP Nº 1.467, de 2 de junho de 2022.
Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deliberação
ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do Município
combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, solicito
o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo
só para o momento, subscrevo-me.
Cordialmente.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 100/2023.
"Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.317, de
13 de junho de 2017, que reestrutura o
Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Rolim de Moura/RO e, dá outras
providências”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei
Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Altera o inciso III do Art. 59 da Lei nº 3.317, de 13 de junho de
2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
dice:
III- Para alcançar os objetivos enumerados no artigo anterior, o Rolim
Previ realizará as operações financeiras em conformidade com a sua
política anual de investimentos sugeridas pelo Comitê de Investimentos
e aprovadas pelo Conselho Deliberativo do Instituto”,
Art. 2º Altera o 8 3º do Art. 66 da Lei nº 3.317, de 13 de junho de 2017,
passando a vigorar com a seguinte redação:
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
"Art. 66 ...
819,4,
8204,
83º O Rolim Previ poderá constituir reserva com as sobras do custeio
das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a
que se destina a Taxa de Administração mencionada no parágrafo
anterior com deliberação do Conselho Deliberativo”.
Art. 3º Altera o inciso VIII do Art. 67 da Lei nº 3317, de 13 de junho de
2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art: 67.
VIII- pagamento de jetons mensais aos membros do conselho
deliberativo, conselho fiscal e comitê de investimentos no importe de 5%
(cinco) por cento sobre o subsídio do chefe do Poder Executivo, sendo que
os presidentes dos respectivos conselhos, comitê e seus secretários
receberão o percentual de 7,5% (sete e meio) por cento”,
Art. 4º Altera o inciso I do Art. 69 da Lei nº 3.317, de 13 de junho de
2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 69...
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Lê ESPE cuncô ' or
I-Conselho Deliberativo, com funções de deliberação superior;
Art. 5º Altera a sub-seção única dos órgãos- DO CONSELHO
ADMINISTRATIVO e Art. 70 caput e 8 5º do Art. 70 da Lei nº 3.317, de 13 de junho
de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
passando
“Art. 70 O Conselho Deliberativo do ROLIM PREVI será composto por 10
(dez) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, indicados pelo
Chefe do Executivo, Câmara de Vereadores, Sindicato da Categoria e
Instituto de Previdência- ROLIM PREVI, todos deverão ate a data
estipulada pela portaria do Ministério da Previdência, sob pena de
substituição imediata pelo suplente, possuir Certificação CGRPPS
(Programa de Certificação de Gestores de Regime Próprio de Previdência
Social), devidamente comprovada com certificado emitido por Empresa
credenciada, a Certificação cumpre o exigido no inciso II do art. 8º-B da
Lei 9.717, de 1998, e dos dispositivos da Portaria SEPRT/ME nº 9.907, de
2020, quais sejam:
$ 198.
8 5º Os dez membros do Conselho deliberativo terão mandato fixo de 4
(quatro) anos, sendo que cinco membros poderão ser reconduzidos em
mandato consecutivo, que será designado por sorteio na primeira reunião
ordinária”.
Art. 6º Altera o Art. 71 caput, da Lei nº 3.317, de 13 de junho de 2017,
a vigorar com a seguinte redação:
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
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“Art. 71 O Conselho Deliberativo se reunirá uma vez ao mês, em caráter
ordinário ou extraordinário, sempre que for convocado por seu Presidente
ou por maioria absoluta de seus membros”.
Art. 7º Altera o caput e inciso III do Art. 72 da Lei nº 3.317, de 13 de
junho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 72 São competências do Conselho Deliberativo do ROLIM PREVI,
entre outras que lhe são atribuídas por Lei, as seguintes:
É
III - escolher seu Secretário entre os membros do Conselho Deliberativo; ”
Art. 8º Altera o caput, 8 2º e cria o inciso IX do Art. 73 da Lei nº ERA
de 13 de junho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art-73-0-Conselho Fiscal-será-composto por 05 (cinco)-membros titulares;
“Art. 73 O Conselho Fiscal será composto por 05 (cinco) membros
titulares, servidores indicados pelo Sindicato da Categoria entre aqueles
pertencentes ao quadro dos servidores municipais efetivos de Rolim de
Moura - RO, para mandato de 04 (quatro) anos, sendo permitida a
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recondução de 2/5 (dois quintos) de seus membros, que será designado
por sorteio na primeira reunião ordinária.
$10...
8 2º O Conselho Fiscal se reunirá mensalmente e, extraordinariamente,
sempre que convocado por seu Presidente ou por convocação da maioria,
cabendo-lhe especificamente:
Jéim
IX- Todos os membros do conselho fiscal deverão ate a data estipulada
pela portaria do Ministério da Previdência, sob pena de substituição
imediata pelo suplente, possuir Certificação CGRPPS (Programa de
Certificação de Gestores de Regime Próprio de Previdência Social),
devidamente comprovada com certificado emitido por Empresa
credenciada, a certificação cumpre o exigido no inciso II do art. 8º-B da
Lei 9.717, de 1998, e dos dispositivos da Portaria SEPRT/ME nº 9.907, de
2020, ou outra certificação de gestores de RPPS, caso o Ministério da
Previdência venha a substituir”.
Art. 9º Altera o inciso II e IV do Art. 74 da Lei nº 3.317, de 13 de junho
de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 74...
I-Presidente do Conselho Deliberativo;
Ecs,
Iv- 1 (um) Representante do Conselho Deliberativo indicado pelos
membros do referido Conselho;”
Art. 10 Altera o 8 2º, inciso IL do 8 3º e 8 4º ambos do Art. 75 da Lei nº
| 3.317, de 13 de junho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
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Am Vo:
G10:4:
8 2º Todos os membros do Comitê de investimentos deverão ate a data
estipulada pela portaria do Ministério da Previdência, sob pena de
substituição imediata pelo suplente, possuir Certificação CGRPPS
(Programa de Certificação de Gestores de Regime Próprio de Previdência
Social), devidamente comprovada com certificado emitido por Empresa
credenciada, a certificação cumpre o exigido no inciso II do art. 8º-B da
Lei 9.717, de 1998, e dos dispositivos da Portaria SEPRT/ME nº 9.907, de
2020, ou outra certificação de gestores de RPPS caso o Ministério da
Previdência venha a substituir.
$:30..5.
II — avaliar e emitir parecer sobre as opções de investimentos e estratégias
que envolvam compra, venda e ou renovação dos ativos da carteira do
ROLIM PREVI, devendo estar sempre em consonância com a Política de
Investimentos aprovada pelo Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal do
PA |
junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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ROLIM PREVI e pela legislação pertinente aos RPPS.
8 4º Os membros do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, Comitê de
Investimento e Diretoria- Executiva serão solidários nas responsabilidades
e responderão civil e criminalmente, inclusive com seu patrimônio pessoal,
por qualquer ato lesivo à administração pública e ao patrimônio do RPPS,
observando-se ainda as normas de gestão fiscal e as penalidades previstas
da Lei Complementar nº 101/2000”.
Art. 11 Altera o caput, 8 2º, 830 e 84º do Art. 76, da Lei nº 3.317, de
"Art. 76 O cargo de Superintendente será ocupado por segurado para
mandato de quatro anos, permitida recondução, desde que participe de
novo processo seletivo. Será escolhido pelo Chefe do Poder Executivo, por
meio de critérios estabelecidos em edital a ser elaborado pelo Instituto de
Previdência de Rolim de Moura-Rolim Previ, ao sindicato dos
trabalhadores-SINSEZMAT caberá o chamamento público para assembléia
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geral onde será escolhido uma lista sêxtupla de candidatos ao cargo,
dentre os indicados em lista sêxtupla, será escolhido pelo Conselho
deliberativo do Rolim Previ lista tríplice, que será encaminhada ao Chefe
do Executivo para escolha do Superintendente.
$10º4.
$ 2º O Superintendente escolhido na lista tríplice deverá ter para sua
posse, a Certificação CGRPPS (Programa de Certificação de Gestores de
Regime Próprio de Previdência Social) devidamente comprovada, ou outra
certificação de gestores de RPPS caso o Ministério da Previdência venha a
susbstituir.
8 3º Nos impedimentos, ausências do Superintendente como na vacância
do cargo, a Autarquia será representada e dirigida pelo Presidente do
Conselho Deliberativo.
$ 4º O Cargo de Superintendente, será ocupado somente por pessoa
capacitada conforme critérios estabelecidos no art. 76 incisos 1, II, III, e
IV da Lei Municipal nº, 3.317/2017 e com Certificação CGRPPS (Programa
de Certificação de Gestores de Regime Próprio de Previdência Social),
devidamente comprovado, cumprindo o exigido no inciso II do art. 8º-B
da Lei 9.717, de 1998, e dos dispositivos da Portaria SEPRT/ME nº 9.907,
de 2020, ou outra certificação de gestores de RPPS caso o Ministério da
Previdência venha a substituir”,
Art. 12 Altera os incisos I, III, IV, V, VIII, IX,XII do Art. 77 da Leinº 3.31 7
de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. DU eus
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PAR
1 - cumprir e fazer cumprir todas as normas e orientações do Conselho
Deliberativo e do Presidente deste, assim como as orientações do
Conselho Fiscal, executando-as com presteza;
Hs:
III - avaliar o desempenho do ROLIM PREVI e propor ao Conselho
Deliberativo a adoção de novas regras destinadas a aprimorar o
desempenho e eficácia dos serviços autárquicos;
IV - assinar convênios, acordos e contratos de ordem interna e os que
forem autorizados pelo Conselho Deliberativo, acompanhando a sua fiel
execução;
V - prestar informações e esclarecimentos ao Conselho Deliberativo, aos
membros do Conselho Fiscal, ao Chefe do Poder Executivo e Chefe do
Poder Legislativo, e submeter ao exame dos mesmos toda a
documentação do ROLIM PREVI, sempre que lhe for solicitado;
Vl=50a
VII -...
VIII - decidir tudo quanto diga respeito à vida funcional dos servidores da
Autarquia, acatando as orientações e determinações do Conselho
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Deliberativo;
IX - prestar contas da administração da Autarquia mensalmente,
mediante apresentação dos balancetes, e outras demonstrações,
informações dos documentos que forem solicitados pelo Conselho
Deliberativo, pelo Conselho Fiscal, pelo Prefeito ou pela Câmara Municipal;
Xmas
XI =: .4
XII - efetuar a aplicação de valores no mercado financeiro, acatando
sempre a orientação do Conselho Deliberativo assinando sempre em
conjunto com o Assessor Financeiro e Contábil;”
Art, 13 Altera o caput do Art. 79, da Lei nº 3.317, de junho de 2017,
"Art. 79 Os segurados do Rolim Previ e respectivos dependentes poderão
recorrer ao Conselho Deliberativo, dentro de 30 (trinta) dias contados da
data em que forem notificados, das decisões da Diretoria Executiva”.
Art. 140 Altera o caput do art. 80, da Lei nº 3.317, de junho de 2017,
Admin: iva; di 30-(trinta)-dias; x
"Art. 80 Aos servidores do Rolim Previ é facultado recorrer ao Conselho
Deliberativo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, das decisões do
Superintendente que considerarem lesivas aos seus direitos”.
Art. 15º Altera o caput do art. 81, da Lei nº 3.317, de junho de 2017,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
11
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"Art. 81 O Superintendente, bem como, segurados e dependentes,
poderão recorrer ao Conselho Deliberativo, dentro de 30 (trinta) dias
contados da data em que delas tomarem conhecimento, das decisões do
Conselho Fiscal com as quais não se conformarem”.,
Art. 16º Altera o art. 108 e o cria Parágrafo Único da Lei nº 3.317, de
junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 108 Serão custeadas pelo ROLIM PREVI as despesas aos Conselheiros
e membros do comitê de investimentos o pagamento das inscrições e
meios de locomoção para a realização da prova do CGRPPS (Programa de
Certificação de Gestores de Regime Próprio de Previdência Social),
devidamente comprovado, cumprindo o exigido no inciso II do art. 8º-B
da Lei 9.717, de 1998, e dos dispositivos da Portaria SEPRT/ME nº 9.907,
de 2020, ou outra certificação de gestores de RPPS caso o Ministério da
Previdência venha a susbstituir, sendo que o aporte financeiro será
somente uma única vez para cada conselheiro e membro do comitê de
investimentos, devendo os valores serem comprovados por meio da
prestação de contas em processos administrativos individuais.
Parágrafo Único. Em caso de ausência do Conselheiro na data marcada
para a prova, o mesmo deverá no primeiro dia subsequente ao da
ausência, restituir os cofres do Instituto de Previdência- ROLIM PREVI”.
Art. 17º Altera o art. 109 da Lei nº 3.317, de junho de 2017, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
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j x So-bai E Ibô Admsini ivo-
“Art. 109 Os regulamentos gerais de ordem administrativa do ROLIM
PREVI e suas alterações serão baixados pelo Conselho Deliberativo”.
Art. 18º Altera o art. 112 da Lei nº 3.317, de junho de 2017, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
O-M =
“Art. 112 O Município poderá celebrar Termos de Acordo de Parcelamento
com o Instituto de Previdência- ROLIM PREVI a fim de formalizar os
parcelamentos de débitos previdenciários (cota patronal), desde que
autorizados pelo Conselho Deliberativo e Superintendente do Instituto de
Previdência, observando-se as disposições estabelecidas nas normas
emanadas do Ministério da Previdência Social”,
Art. 16º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 03 de julho de 2023.
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